Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1000127-15.2023.8.26.0486"

Emerson Elitt Pinto x Sociedade De Educação Integral S/C Ltda

ID: 278155236

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Apucarana Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0005721-03.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON ELITT PINTO

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE EDUCAçãO INTEGRAL S/C LTDA

Conclusão

Advogados:

ALBERTO GUERATO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUZON MUSSI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA MARTINS BRUZON MUSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR FONSECA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005721-03.2025.8.16.0044 Processo: 0005721-03.2025.8.16.0044 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Perda da Propriedade Valor da Causa: R$10.000,00 Embargante(s): EMERSON ELITT PINTO Embargado(s): SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO INTEGRAL S/C LTDA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Trata-se de Embargos de Terceiro movido por EMERSON ELITT PINTO em face de SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO INTEGRAL S/C LTDA. DO MÉRITO O embargante requer o levantamento da constrição judicial efetuada sobre o veículo CITROEN, modelo XSARA PICASSO EX, placas MGI-0I60, bloqueado via RENAJUD na Execução Extrajudicial nº 0009467-10.2024.8.16.0044, ajuizado por SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO INTEGRAL S/C LTDA em face do executado LUCIANO COES. Alega que é proprietário e possuidor do bem desde o ano de 2021, quando comprou o veículo do executado LUCIANO COES. Afirma que à época da compra, não efetuou a transferência do bem devido à acidente de trânsito sofrido, o qual o forçou a postergar seu registro para depois dos reparos em virtude da necessidade de vistoria do bem. Após, ao diligenciar para efetuar a transferência, tomou conhecimento da restrição proveniente deste Juízo. Assim, por entender indevida a restrição, requer a procedência do pedido. Devidamente citada, a parte embargada concordou com o pedido dos Embargos de Terceiro (mov. 22.1). Estes são os fatos. De acordo com o artigo 674 do CPC, os Embargos de Terceiro podem ser ajuizados por: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Nesse sentido: Embargos de terceiro. Penhora de veículo em nome do executado. Bem adquirido por terceiro de boa-fé, embargante-recorrido, antes da penhora. Ausência de demonstração da má-fé do terceiro, embargante, ora recorrido. Súmula 375 do STJ. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Embargos de terceiro procedente. Mantida a sentença de procedência dos embargos de terceiro, pois a aquisição do bem por terceiro é anterior à ordem de penhora. Negado provimento ao recurso." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000127-22.2020.8.26.0356; Relator (a): Jamil Nakad Junior; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública; Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/10/2020; Data de Registro: 05/02/2021) Assim, quando a constrição judicial atinge patrimônio de sujeito alheio ao processo, cabível o ajuizamento de Embargos de Terceiro para a defesa da propriedade e/ou da posse. Do que consta na Execução Extrajudicial nº 0009467-10.2024.8.16.0044 (ação principal), o executado LUCIANO COES foi citado em 26.08.2024 (mov. 19.1 - Auto principais_ porém quedou-se inerte com relação ao pagamento do débito, razão pela qual foi efetuado o bloqueio/penhora do veículo em 09.10.2024 (mov. 31.1 - Autos principais). Conforme as provas colacionadas nestes Autos, o embargante adquiriu o veículo do executadao LUCIANO COES em 28.07.2022 (mov. 1.7), ou seja muito antes do bloqueio do veículo. Não há contrato por escrito do negócio entre as partes. A parte embargada expressamente concordou com o pedido dos Embargos de Terceiro (mov. 22.1), razão pela qual a procedência da demanda é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENHORA DE VEÍCULO. BEM ALIENADO PELO EXECUTADO CERCA DE SEIS MESES ANTES DA CONSTRIÇÃO. DESOBEDIÊNCIA, PELO NOVO PROPRIETÁRIO, DO PRAZO CONSIGNADO NO § 2º DO ART. 123 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE NO DETRAN. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGADA QUE NÃO OFERECE OPOSIÇÃO AO PLEITO DESCONSTITUTIVO. (...) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 03006176420188240242 Ipumirim 0300617-64.2018.8.24.0242, Relator: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 03/03/2020, Quinta Câmara de Direito Civil) Sendo assim, pelo colhido, entendo provada a propriedade e a posse pelo embargante. A boa-fé do adquirente deve ser sempre presumida e a má-fé deve ser sempre provada. Isto é princípio elementar de direito. Não pode ser desconhecido de ninguém, menos de um julgador. Se houve má-fé por parte da parte executada na alienação do bem, cabe ao embargado comprovar a existência de fraude, não podendo um terceiro de boa-fé ser responsabilizado pelo ato. É o entendimento jurisprudencial: Embargos de terceiro. Penhora de veículo em nome do executado. Bem adquirido por terceiro de boa-fé, embargante-recorrido, antes da penhora. Ausência de demonstração da má-fé do terceiro, embargante, ora recorrido. Súmula 375 do STJ. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Embargos de terceiro procedente. Mantida a sentença de procedência dos embargos de terceiro, pois a aquisição do bem por terceiro é anterior à ordem de penhora. Negado provimento ao recurso." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000127-22.2020.8.26.0356; Relator (a): Jamil Nakad Junior; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública; Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/10/2020; Data de Registro: 05/02/2021) Portanto, presente a boa-fé por parte do embargante, não há como rejeitar ou desprestigiar o pedido inicial, e a procedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consecutivamente, DETERMINO o levantamento do bloqueio judicial sobre o veículo XSARA PICASSO EX, placas MGI-0I60, de propriedade da parte embargante. No Juizado Especial Cível, em 1º grau de jurisdição, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Poderá qualquer das partes recorrerem no prazo legal de 10 (dez) dias, conforme o disposto no art. 42 do Diploma Legal. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os Autos nº 0009467-10.2024.8.16.0044. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes