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Daniel Mesaque Borba Da Silva x Associacao Dos Amigos De Parque Das Artes e outros

ID: 277045565

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000139-42.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MESAQUE BORBA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA RESIDENCIAL PALOS VERDES

Notificação

Advogados:

JOAO JOSE ANDRADE DE ALMEIDA

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EVELYN CERVINI

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ERMELINDO NARDELI NETO

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RODRIGO DE BARROS VEDANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000139-42.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: DANIEL MESAQUE BORBA DA SILVA RECLAMADO: ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000139-42.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: DANIEL MESAQUE BORBA DA SILVA RECLAMADO: ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: DANIEL MESAQUE BORBA DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 11/09/2025 08:30 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --08:30 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89106100755?pwd=CulFqLLhQMzn2U16ooVxaywg3dAuCH.1 ID da reunião: 891 0610 0755 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MESAQUE BORBA DA SILVA

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Euclides Dos Santos Bispo x Gilberto Tesolin Gallina (Espólio De) - Cpf: 646.564.208-59 e outros

ID: 277808009

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-53.2017.5.02.0261

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES DOS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

GILBERTO TESOLIN GALLINA (ESPóLIO DE) - CPF: 646.564.208-59 MARIA ANGELA FRANZIN THERMO CLEAN DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JUSCELAINE LOPES RIBEIRO

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DIEGO PERINELLI MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000139-53.2017.5.02.0261 RECLAMANTE: EUCLIDES DOS SANTOS BISPO RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000139-53.2017.5.02.0261 RECLAMANTE: EUCLIDES DOS SANTOS BISPO RECLAMADO: THERMO CLEAN DO BRASIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 488910d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. MARIA DE FATIMA SILVA SPINOLA DESPACHO Vistos e examinados os autos. Ciência ao exequente acerca da certidão de casamento (#id:3c394e9). Requer a parte a penhora de proventos da aposentadoria para satisfação da execução, comprovado que a executada é beneficiária do INSS, conforme documento #id:e1426fa. Em que pese a impenhorabilidade que recai sobre a aposentadoria, certo é que tal proteção não é absoluta, cabendo afastamento quando em cotejo com a necessidade de satisfação em relação a débitos de natureza alimentar, na forma da exceção trazida pelo §2º do art. 833 do CPC, desde que não se comprometa a subsistência da parte devedora. No mesmo sentido: “PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Análise de cada caso concreto. É possível na atual sistemática processual a penhora de parcelas alimentares para quitação de débitos de mesma natureza, desde que a constrição não comprometa a subsistência da parte devedora. No caso vertente, tem-se que a penhora do benefício previdenciário do executado, sua única fonte de renda até onde se sabe, ainda que em percentual reduzido, certamente ocasionaria prejuízos ao próprio sustento, situação potencialmente agravada em razão da sua idade. Assim, perfilha-se o entendimento adotado pelo Juízo de origem, que, considerando os fatores susoditos, indeferiu o pedido de penhora de aposentadoria.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1003503-98.2021.5.02.0000; Data: 09-02-2022; Órgão Julgador: SDI-4 - Cadeira 10 - Seção Especializada em Dissídios Individuais - 4; Relator(a): MARCIO MENDES GRANCONATO). "Decisão em sede de Recurso Ordinário nos autos do Mandado de Segurança PROCESSO Nº TST-ROT - 1009365-45.2024.5.02.0000, confirmando a penhorabilidade de benefícios." Pelo exposto, defiro a medida pretendida pela parte. Em observância ao princípio da razoabilidade, determino a penhora de 30% (trinta) do benefício previdenciário mensal da executada: MARIA ANGELA FRANZIN, CPF: 607.072.408-91, número de benefício NB: 1778324697, mantido pelo 21034020 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO BERNARDO DO CAMPO. Confere-se força de ofício perante o INSS para que promova a retenção do crédito penhorado, pelo número de meses suficientes a garantir a satisfação integral do crédito exequendo em favor de EUCLIDES DOS SANTOS BISPO, CPF: 993.473.508-34, registrando-se que atualmente no valor de R$ 23.537,06, atualizado até 28/02/2023, efetivando depósito na conta judicial a favor do presente Juízo no Banco do Brasil. Registre-se, ainda, que havendo descontos em razão de empréstimos consignados ou registros anteriores de penhoras, fica autorizada a suspensão da determinação, com envio dos valores descontos, para análise dos valores efetivamente recebidos pela executada, ora penhora, com vistas a se observar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, não a levando a situação tão gravosa que possa comprometer o seu sustento. Por celeridade, confere-se ao presente força de ofício, para protocolo direto pelo próprio patrono do exequente, para: oficios.abc@inss.gov.br. Retifique-se o endereço do sócio conforme INFOJUD. Expeça-se intimação postal dando ciência da penhora de parcela do benefício previdenciário, ficando pelo mesmo ato ciente das penhoras sucessivas, autorizando-se a liberação ao exequente. Advirta-se ao exequente de que os alvarás serão expedidos trimestralmente para melhor adequação dos trabalhos desta serventia e otimização das taxas cobradas nas transferências por meio do SISCONDJ. Intimem-se. DIADEMA/SP, 22 de maio de 2025. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EUCLIDES DOS SANTOS BISPO

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Processo nº 1000139-49.2025.8.13.0024

ID: 325709064

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000139-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL INACIO PEIXOTO JOSE INACIO PEIXOTO NETO MARCELO INACIO PEIXOTO MARIA CLAUDIA PEIXOTO RITTMEYER SILVA MARIA JUDITE PEIXOTO DE MATTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR

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ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES

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PATRÍCIA CAMPOS LIMA

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LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000139-49.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MARCELO INACIO PEIXOTO ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA CAMPOS LIMA (OAB M… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000139-49.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MARCELO INACIO PEIXOTO ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096) ADVOGADO(A) : ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES (OAB MG230906) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124) IMPETRANTE : JOSE INACIO PEIXOTO NETO ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096) ADVOGADO(A) : ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES (OAB MG230906) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124) IMPETRANTE : MARIA CLAUDIA PEIXOTO RITTMEYER SILVA ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096) ADVOGADO(A) : ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES (OAB MG230906) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124) IMPETRANTE : GABRIEL INACIO PEIXOTO ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096) ADVOGADO(A) : ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES (OAB MG230906) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124) IMPETRANTE : MARIA JUDITE PEIXOTO DE MATTOS ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096) ADVOGADO(A) : ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES (OAB MG230906) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124) DECISÃO Vistos etc. À parte é conferida a faculdade de efetuar o depósito do crédito tributário com o objetivo de suspender sua exigibilidade, independentemente de autorização judicial, uma vez que tal medida constitui prerrogativa do contribuinte e não acarreta prejuízo ao Estado, conforme o disposto no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Após a realização do depósito do montante controvertido, o crédito tributário permanece garantido, não podendo o Estado sofrer qualquer prejuízo. Dessa forma, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, tendo sido efetuado o depósito judicial do valor impugnado ( evento 40, PET1 ), intime-se o impetrado para verificar a integralidade do depósito. Caso constatada sua suficiência, providencie-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a certidão para fins de comprovação da quitação do ITCD em discussão nestes autos, nos termos dos art. 205 e 206 do CTN. Intimem-se.

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Daiana Oba Ayie Doria Aguiar x Zavanna Construcoes E Reformas Ltda

ID: 261406936

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-83.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAIANA OBA AYIE DORIA AGUIAR

Polo Passivo:

ZAVANNA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA BRITO DOS REIS

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MICHEL DE SANTANA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000139-83.2025.5.02.0710 : DAIANA OBA AYIE DORIA AGUIAR : ZAVANNA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000139-83.2025.5.02.0710 : DAIANA OBA AYIE DORIA AGUIAR : ZAVANNA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b50777 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI, ante a manifestação, retro. São Paulo, data abaixo. SILVIA BRITTO COSTA Servidor Vistos, etc... Diga a reclamada acerca do alegado descumprimento do acordo, em 2 (dois) dias úteis. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, §2º, da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir; b) Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução; c) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); d) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; e) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; f) Inclusão da executada na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) À expedição de mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem à garantia da execução, em nome da executada, sendo que as diligências deverão ser cumpridas, independentemente de quaisquer alegações apresentadas pelos devedores ao executor de mandados; i) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, §2º, da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens através do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZAVANNA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

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Daiana Oba Ayie Doria Aguiar x Zavanna Construcoes E Reformas Ltda

ID: 261406939

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-83.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAIANA OBA AYIE DORIA AGUIAR

Polo Passivo:

ZAVANNA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA BRITO DOS REIS

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MICHEL DE SANTANA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000139-83.2025.5.02.0710 : DAIANA OBA AYIE DORIA AGUIAR : ZAVANNA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000139-83.2025.5.02.0710 : DAIANA OBA AYIE DORIA AGUIAR : ZAVANNA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b50777 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI, ante a manifestação, retro. São Paulo, data abaixo. SILVIA BRITTO COSTA Servidor Vistos, etc... Diga a reclamada acerca do alegado descumprimento do acordo, em 2 (dois) dias úteis. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, §2º, da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir; b) Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução; c) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); d) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; e) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; f) Inclusão da executada na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) À expedição de mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem à garantia da execução, em nome da executada, sendo que as diligências deverão ser cumpridas, independentemente de quaisquer alegações apresentadas pelos devedores ao executor de mandados; i) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, §2º, da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens através do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAIANA OBA AYIE DORIA AGUIAR

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Leandro Aparecido Da Silva x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 261300508

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-24.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO FERREIRA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000139-24.2025.5.02.0374 : LEANDRO APARECIDO DA SILVA : COMANDO G8 - SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000139-24.2025.5.02.0374 : LEANDRO APARECIDO DA SILVA : COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f71729e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pelo(a) primeira reclamada encontra-se tempestivo, apresentado o preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos, bem como o Recurso Ordinário apresentado pelo(a) segunda reclamada encontra-se tempestivo, subscrito por advogado que tem procuração nos autos, porém, não realizado o preparo. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LIANDRA MACEDO DOS SANTOS DECISÃO Vistos etc. ID 1cd3483: A segunda reclamada alega não ter realizado o preparo com fundamento na súmula nº 128 do TST. Com efeito, é jurisprudência do C. TST que o depósito recursal efetuado pela primeira reclamada aproveita a segunda, responsável subsidiária, quando a primeira ré não pleiteia a sua exclusão da lide, como é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA PARTE QUE NÃO O RECOLHEU. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE. SÚMULA 128, III, DO TST . A jurisprudência desta corte firmou o entendimento de que, havendo condenação subsidiária, o depósito recursal efetuado pela devedora principal aproveita às demais, aplicando-se a Súmula 128, III, do TST, desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide. Precedentes. Afasta-se, portanto, o óbice erigido pelo TRT e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SbDI-1 do TST, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade recursal. (...) (TST - Ag-AIRR: 0100443-65 .2016.5.01.0059, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 27/09/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) Da mesma forma, há o aproveitamento das custas processuais recolhidas pela primeira reclamada: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO . O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes . Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 1001067-90.2018.5.02 .0027, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/03/2023) Assim, dou seguimento ao recurso. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ID 280d835: Processe-se em termos. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 25 de abril de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Leandro Aparecido Da Silva x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 261300514

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-24.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO FERREIRA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000139-24.2025.5.02.0374 : LEANDRO APARECIDO DA SILVA : COMANDO G8 - SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000139-24.2025.5.02.0374 : LEANDRO APARECIDO DA SILVA : COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f71729e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pelo(a) primeira reclamada encontra-se tempestivo, apresentado o preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos, bem como o Recurso Ordinário apresentado pelo(a) segunda reclamada encontra-se tempestivo, subscrito por advogado que tem procuração nos autos, porém, não realizado o preparo. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LIANDRA MACEDO DOS SANTOS DECISÃO Vistos etc. ID 1cd3483: A segunda reclamada alega não ter realizado o preparo com fundamento na súmula nº 128 do TST. Com efeito, é jurisprudência do C. TST que o depósito recursal efetuado pela primeira reclamada aproveita a segunda, responsável subsidiária, quando a primeira ré não pleiteia a sua exclusão da lide, como é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA PARTE QUE NÃO O RECOLHEU. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE. SÚMULA 128, III, DO TST . A jurisprudência desta corte firmou o entendimento de que, havendo condenação subsidiária, o depósito recursal efetuado pela devedora principal aproveita às demais, aplicando-se a Súmula 128, III, do TST, desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide. Precedentes. Afasta-se, portanto, o óbice erigido pelo TRT e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SbDI-1 do TST, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade recursal. (...) (TST - Ag-AIRR: 0100443-65 .2016.5.01.0059, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 27/09/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) Da mesma forma, há o aproveitamento das custas processuais recolhidas pela primeira reclamada: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO . O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes . Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 1001067-90.2018.5.02 .0027, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/03/2023) Assim, dou seguimento ao recurso. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ID 280d835: Processe-se em termos. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 25 de abril de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Leandro Aparecido Da Silva x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 261300517

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-24.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO FERREIRA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000139-24.2025.5.02.0374 : LEANDRO APARECIDO DA SILVA : COMANDO G8 - SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000139-24.2025.5.02.0374 : LEANDRO APARECIDO DA SILVA : COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f71729e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pelo(a) primeira reclamada encontra-se tempestivo, apresentado o preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos, bem como o Recurso Ordinário apresentado pelo(a) segunda reclamada encontra-se tempestivo, subscrito por advogado que tem procuração nos autos, porém, não realizado o preparo. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LIANDRA MACEDO DOS SANTOS DECISÃO Vistos etc. ID 1cd3483: A segunda reclamada alega não ter realizado o preparo com fundamento na súmula nº 128 do TST. Com efeito, é jurisprudência do C. TST que o depósito recursal efetuado pela primeira reclamada aproveita a segunda, responsável subsidiária, quando a primeira ré não pleiteia a sua exclusão da lide, como é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA PARTE QUE NÃO O RECOLHEU. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE. SÚMULA 128, III, DO TST . A jurisprudência desta corte firmou o entendimento de que, havendo condenação subsidiária, o depósito recursal efetuado pela devedora principal aproveita às demais, aplicando-se a Súmula 128, III, do TST, desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide. Precedentes. Afasta-se, portanto, o óbice erigido pelo TRT e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SbDI-1 do TST, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade recursal. (...) (TST - Ag-AIRR: 0100443-65 .2016.5.01.0059, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 27/09/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) Da mesma forma, há o aproveitamento das custas processuais recolhidas pela primeira reclamada: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO . O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes . Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 1001067-90.2018.5.02 .0027, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/03/2023) Assim, dou seguimento ao recurso. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ID 280d835: Processe-se em termos. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 25 de abril de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO APARECIDO DA SILVA

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Kauan Xavier De Oliveira x Mont Canteiro Eireli

ID: 328819751

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-35.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAUAN XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MONT CANTEIRO EIRELI

Notificação

Advogados:

REGINALDO GOMES MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000139-35.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: KAUAN XAVIER DE OLIVEIRA RECLAMADO: MONT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000139-35.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: KAUAN XAVIER DE OLIVEIRA RECLAMADO: MONT CANTEIRO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54cd9bb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 17 de julho de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id bf1786d); Memoriais de cálculos (Id 63342fa). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id 63342fa) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 14.491,34 Juros/SELIC: R$ 2.563,01 Honorários advocatícios (5%): R$ 852,72 INSS (empresa – excluídos Terceiros): R$ 506,38 Custas processuais - fase de conhecimento: R$ 240,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/06/2025: R$ 18.653,45 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 112,50 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). Intime-se o autor e cite-se a reclamada. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. ITAPEVI/SP, 17 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAUAN XAVIER DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000139-66.2025.8.26.0354

ID: 332361374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000139-66.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGRO CASCATA AVARé S/A AGRO FURLAN SBO S/A AGRO NOVA GERAçãO S/A AGRO NOVA SBO S/A AGRO PECUARIA FURLAN S A USINA ACUCAREIRA FURLAN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

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THOMAS BENES FELSBERG

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THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO

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MARCELO RENATO DAMIN

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MARCELO FERRO GARZON

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LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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GENTIL BORGES NETO

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GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

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GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

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Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - -… Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - - Agro Nova Sbo S/A - - Agro Furlan Sbo S/A - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda - Sicoob Cocred - Cooperativa de Crédito - - Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Seven Lakes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Vórtx Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - - Leverage Companhia Securitizadora S.a. - - H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda e outros - Banco Pine S/A - Vw Rizzo Transportes e Turismo Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Francisca Soares Neta Rodrigues - - João Rodrigues Neto - - Aluizio Soares Rodrigues - - Francinete Soares Rodrigues - - Maria Océlia Soares Rodrigues - - Paulo Henrique Defant - - Viviane Aparecida Cardoso Defant - - Adriano Rogerio Fedrigo - - Luana Defant Fedrigo - - COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FAI.UFSCAR - - MEFSA MECÂNICA E FUND. STO. ANTONIO LTDA e outros - Vistos. Fls. 7127/7161. Cumpra-se a r. Decisão proferida no Agravo de Instrumento de nº 2218046-48.2025.8.26.0000. Nesse sentido, ficam suspensas as decisões de fls. 5430/5433, no tocante ao reconhecimento da essencialidade do imóvel de matrícula nº 33.623 do CRI de Piracicaba/SP, de propriedade do Banco Pine S/A, autorizando-se os atos inerentes à excussão da garantia fiduciária, até o julgamento colegiado do recurso. Fl. 7162. Concedo prazo suplementar de 10 (dez) dias corridos para que os recuperandos se manifestem sobre a proposta de honorários de fls. 6736/6742. - ADV: JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), MARCELO FERRO GARZON (OAB 259449/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO (OAB 505045/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB 392202/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP)

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