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Maria Aparecida Lara x Adenilson Eli Zamuner Morales

ID: 333009988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001129-35.2019.8.26.0629

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LARA

Polo Passivo:

ADENILSON ELI ZAMUNER MORALES

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CHAVES

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JULIANA CRISTINA LARA HANNICKEL

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Processo 0001129-35.2019.8.26.0629 (processo principal 1000170-81.2018.8.26.0629) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Aparecida Lara - Adenilson Eli Zamuner Morales - Vi… Processo 0001129-35.2019.8.26.0629 (processo principal 1000170-81.2018.8.26.0629) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Aparecida Lara - Adenilson Eli Zamuner Morales - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora dos horários periciais que o executado Adenilson Eli Zamuner Morales receberá junto aos processos 1016233-28.2024, 1004387-71.2019.8.26.010, 1032130-17.2022.8.26.0564, 1004382-67.2022.8.26.0642 e 1005158-09.2019.8.26.0663. Sustenta o impugnante que a penhora do total dos honorários a que tem direito compromete gravemente sua subsistência. Intimada, manifestou-se a exequente pela manutenção do total das penhoras ou subsidiariamente a penhora em percentual equivalente a 30% dos honorários periciais (fls. 317/318). É o relatório. Fundamento e Decido. A penhora de honorários periciais deve seguir as regras do art. 833, IV, do CPC, nestes termos: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O artigo 833, do Código de Processo Civil, ao elencar uma série de bens materiais impenhoráveis, visa a garantir que o devedor não sofra constrições que lhe gerem riscos à manutenção de uma vida com dignidade. No entanto, é importante conciliar os interesses em litígio. Se de um lado há que se levar em conta que os honorários periciais, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo. Nestes termos, razoável a manutenção da penhora de 30% do credito do executado junto aos processos 1016233-28.2024, 1004387-71.2019.8.26.010, 1032130-17.2022.8.26.0564, 1004382-67.2022.8.26.0642 e 1005158-09.2019.8.26.0663. Fls. 319/320: ciência às partes. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: PAULO ROBERTO CHAVES (OAB 497785/SP), JULIANA CRISTINA LARA HANNICKEL (OAB 387046/SP)

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Jose Genaldo Feitosa Silva x Primar Navegacoes E Turismo Ltda e outros

ID: 333819380

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-90.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GENALDO FEITOSA SILVA

Polo Passivo:

PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA PRIMAR PLAZA HOTEL LTDA PRIMAR SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID CASSIANO PAIVA

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FERNANDA LUIZ OLIVEIRA PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-90.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: JOSE GENALDO FEITOSA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-90.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: JOSE GENALDO FEITOSA SILVA RECLAMADO: PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 189478c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central, tendo em vista a manifestação do reclamante, denunciando do inadimplemento do acordo. São Paulo, data supra. DESPACHO Transfira-se o feito à fase de execução. Valor da execução : R$ 36.000,00. Tendo em vista o ora informado, intime-se a reclamada para, no prazo de 15 dias, comprovar o cumprimento do acordo ou, ainda, pagar o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, proceda a Secretaria da Vara ao bloqueio e transferência de seus ativos financeiros, via BACEN/JUD, em valores suficientes a garantir inequívoca e integralmente a execução, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), devendo ser informada a existência ou não de garantia da execução. Após a inclusão do devedor no BNDT e não havendo garantia integral da execução, fica determinada a expedição de mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelos convênios eletrônicos firmados por esta Justiça, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º deste Regional. Com a devolução do Mandado, dê-se ciência à parte Exequente. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRIMAR SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA - PRIMAR PLAZA HOTEL LTDA - PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA

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Processo nº 1000170-37.2022.4.01.3809

ID: 333156373

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-37.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA FERNANDES SILVA

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TATIANE LEONEL LUCIANO

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GABRIELA RUANA LEONEL LUCIANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000170-37.2022.4.01.3809/MG AUTOR : CLAUDINEI DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELA RUANA LEONEL LUCIANO (OAB MG194834) ADVOGADO(A) : TATIANE LEONEL LUCIANO (OAB…

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Carlos Irayba Cremonini e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 336608634

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000170-61.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS IRAYBA CREMONINI LUCIENE MARIA DA SILVA ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. NOVAMED GESTAO DE CLINICAS LTDA. SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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PAULO COUSSIRAT JUNIOR

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EUGENIO AUGUSTO BECA

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PAULO AUGUSTO GRECO

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ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA

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CLEBER MAGNOLER

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000170-61.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: LUCIENE MARIA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000170-61.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: LUCIENE MARIA DA SILVA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12d1aec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 25 de julho de 2025. BRUNA PATI SOARES Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Ante o pagamento da reclamada do valor devido a título de FGTS diretamente na conta vinculada da reclamante, e considerando que o término do contrato deu-se em razão de rescisão indireta reconhecida em sentença, dou força de ALVARÁ à presente decisão, perante a CEF, para liberação do FGTS depositado, no valor de R$ 6.770,85, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, caso os prazos de carência e eventuais solicitações anteriores forem atendidas: Nome do(a) autor(a)/beneficiado(a): LUCIENE MARIA DA SILVA, CPF: 818.239.404-04 e/ou seu/sua advogado(a) ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA, OAB: 291514 PIS: 1255383702 CTPS: 21009 Série 35 SP DATA DE ADMISSÃO: 03/08/2019 DATA DA RESCISÃO: 14/02/2024 TIPO DE RESCISÃO: DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - RESCISÃO INDIRETA ÚLTIMO SALÁRIO: R$ 1.481,58 (um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos) Empregador: VERZANI & SANDRINI S.A., CNPJ: 57.559.387/0001-38 Valor depositado: R$ 6.770,85 Após, aguarde-se o pagamento da 1ª parcela (agosto/2025), ficando a reclamada ciente quanto ao saldo devedor remanescente, conforme planilha de cálculos de ID. 4f7dadf. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOVAMED GESTAO DE CLINICAS LTDA. - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - VERZANI & SANDRINI S.A. - ITAU UNIBANCO S.A.

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Carlos Irayba Cremonini e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 336608670

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000170-61.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS IRAYBA CREMONINI LUCIENE MARIA DA SILVA ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. NOVAMED GESTAO DE CLINICAS LTDA. SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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PAULO COUSSIRAT JUNIOR

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EUGENIO AUGUSTO BECA

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PAULO AUGUSTO GRECO

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ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA

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CLEBER MAGNOLER

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000170-61.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: LUCIENE MARIA DA SILVA RE…

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Romani Industria E Comércio Ltda Me x Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred

ID: 337784763

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000170-52.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROMANI INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Despacho

Advogados:

BISSON BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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TADEU GUSTAVO JANUÁRIO

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MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI

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DESPACHO Nº 1000170-52.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000170-52.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Romani Industria e Comércio Ltda Me - Apelado: Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - Vistos. A empresa ré Romani Indústria e Comércio Ltda. interpôs recurso de apelação contra a r. sentença de fls. 159/163, pugnando pela concessão da gratuidade de justiça. Diante de tal postulação, foi determinado por este Relator a exibição de documentação complementar (último balanço e três últimos balancetes, relatório do Registrato do Banco Central - https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/ - com as contas existentes em seu nome e os respectivos extratos dos últimos noventa dias), em abono ao pedido de gratuidade de justiça (fls. 193). Tal deliberação, contudo, não foi cumprida, quedando-se inerte a apelante. Note-se que a inércia em apresentar os documentos indicados, que refletem a atual situação financeira da apelante, apenas reforça sua capacidade econômica, pois ela deixou de juntar aos autos toda a documentação especificada na deliberação judicial. Logo, a apelante não se desincumbiu, como lhe competia, de demonstrar que atualmente não dispõe de patrimônio e ativos suficientes ao pagamento das custas do processo sem prejuízo próprio, ou seja, não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido. Ante o exposto, indefiro o benefício da gratuidade da justiça e concedo à apelante o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo recursal (CPC, art. 99, § 7º), o qual deverá observar o disposto no artigo 4º, inc. II, da Lei Estadual nº 11.608/03, adotando-se como base de cálculo o valor atualizado da condenação, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4º). Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. Fernando Sastre Redondo Relator - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Advs: Marcelo Fernando Alves Molinari (OAB: 185932/SP) - Tadeu Gustavo Januário (OAB: 340199/SP) - Bisson Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados (OAB: 7105/SP) - 3º andar

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Ezequiel Jose Dos Santos x Localiza Rent A Car Sa

ID: 323149486

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-15.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

ROGERIO ALVES TENORIO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-15.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: EZEQUIEL JOSE DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-15.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: EZEQUIEL JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a82c41 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, o Juízo da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos do processo n. 1000170-15.2025.5.02.0610, decide: - ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos feitos na reclamação trabalhista proposta por EZEQUIEL JOSE DOS SANTOS em face de LOCALIZA RENT A CAR SA, a fim de: - reconhecer e declarar nula a justa causa aplicada, bem como converter a despedida em 20/12/2024 na modalidade resilição contratual por iniciativa do empregador (dispensa sem justa causa); - condenar a reclamada a satisfazer as seguintes obrigações, na forma da fundamentação: a) pagar diferenças de verbas rescisórias, nos limites do pedido: I) aviso prévio proporcional indenizado (33 dias); II) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (10/12 avos); b) fazer as pertinentes anotações na CTPS digital do reclamante, no prazo de 5 dias, após intimação específica, observada a projeção do aviso prévio indenizado proporcional, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias (a ser revertida ao reclamante), após o que a anotação em questão deverá ser feita pela Secretaria do Juízo (art. 39 da CLT). Fica vedada, em qualquer caso, a menção a essa decisão judicial na CTPS; c) recolher a indenização de 40% do FGTS; d) entregar as guias para o levantamento do FGTS, no prazo de 05 dias, após intimação específica, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos; e) entregar as guias para o requerimento do seguro-desemprego, no prazo de cinco dias, após intimação específica, sob pena de pagamento de indenização, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, no valor equivalente ao das parcelas a que o reclamante teria direito, observados todos os parâmetros para o cálculo das parcelas previstos na Lei nº 7998 de 11/01/90; f) pagar: I) 1 hora extra diária pelo trabalho a cada última sexta-feira do mês, com adicional de 50%, sem reflexos; g) pagar: II) 15 minutos diários de hora extra intervalar, pela supressão parcial do intervalo mínimo legal de 1h, de segunda a sexta-feira; e de 1 hora diária nos dias de trabalho em feriados fixados; sem reflexos, nos termos da Lei n. 13.467/2017; h) pagar: III) 12 horas pelo trabalho em feriados fixados, com adicional de 100%, sem reflexos; i) pagar PLR no valor de referência estabelecido Cláusula 18ª da CCT 2024/2025, sem reflexos; j) pagar R$10.000,00 a título de indenização por danos morais; k) pagar honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, no importe total de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado; - rejeitar os demais pedidos. - condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da reclamada no importe total de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor das condenações, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Liquidação por cálculos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, sem limitação ao valor indicado pelo reclamante na inicial, por se tratar de mera estimativa, nos termos do art. 840, §1°, da CLT c/c art. 12, §2º, da IN n. 41/2018, do TST. Onde cabível, observe-se a evolução salarial do laborista e os dias efetivamente laborados. Utilize-se como base de cálculo o salário base, conforme fundamentação e documentos já juntados, ressalvada a inclusão expressa de outras verbas em tópico próprio. Correção monetária e juros, conforme a fundamentação. Recolhimentos de imposto de renda e contribuições previdenciárias pela responsável tributária, conforme a fundamentação, autorizada a dedução da parte do reclamante quanto ao INSS, até o limite do que seria devido se o adimplemento fosse oportuno, comprovando-se nos autos. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária para o reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$800,00, correspondente a 2% sobre o valor da condenação, fixada em R$40.000,00. Não tendo sido fixado prazo diverso, cumpra-se a decisão após o trânsito em julgado. A intimação da União observará a Portaria MF 582/2013 ou outra que a substitua e o artigo 29-A, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Atentem as partes à boa-fé processual, bem como para a previsão do artigo 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. ALINE BASTOS MEIRELES MANDARINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EZEQUIEL JOSE DOS SANTOS

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Ezequiel Jose Dos Santos x Localiza Rent A Car Sa

ID: 323149494

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-15.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

ROGERIO ALVES TENORIO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-15.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: EZEQUIEL JOSE DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-15.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: EZEQUIEL JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a82c41 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, o Juízo da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos do processo n. 1000170-15.2025.5.02.0610, decide: - ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos feitos na reclamação trabalhista proposta por EZEQUIEL JOSE DOS SANTOS em face de LOCALIZA RENT A CAR SA, a fim de: - reconhecer e declarar nula a justa causa aplicada, bem como converter a despedida em 20/12/2024 na modalidade resilição contratual por iniciativa do empregador (dispensa sem justa causa); - condenar a reclamada a satisfazer as seguintes obrigações, na forma da fundamentação: a) pagar diferenças de verbas rescisórias, nos limites do pedido: I) aviso prévio proporcional indenizado (33 dias); II) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (10/12 avos); b) fazer as pertinentes anotações na CTPS digital do reclamante, no prazo de 5 dias, após intimação específica, observada a projeção do aviso prévio indenizado proporcional, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias (a ser revertida ao reclamante), após o que a anotação em questão deverá ser feita pela Secretaria do Juízo (art. 39 da CLT). Fica vedada, em qualquer caso, a menção a essa decisão judicial na CTPS; c) recolher a indenização de 40% do FGTS; d) entregar as guias para o levantamento do FGTS, no prazo de 05 dias, após intimação específica, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos; e) entregar as guias para o requerimento do seguro-desemprego, no prazo de cinco dias, após intimação específica, sob pena de pagamento de indenização, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, no valor equivalente ao das parcelas a que o reclamante teria direito, observados todos os parâmetros para o cálculo das parcelas previstos na Lei nº 7998 de 11/01/90; f) pagar: I) 1 hora extra diária pelo trabalho a cada última sexta-feira do mês, com adicional de 50%, sem reflexos; g) pagar: II) 15 minutos diários de hora extra intervalar, pela supressão parcial do intervalo mínimo legal de 1h, de segunda a sexta-feira; e de 1 hora diária nos dias de trabalho em feriados fixados; sem reflexos, nos termos da Lei n. 13.467/2017; h) pagar: III) 12 horas pelo trabalho em feriados fixados, com adicional de 100%, sem reflexos; i) pagar PLR no valor de referência estabelecido Cláusula 18ª da CCT 2024/2025, sem reflexos; j) pagar R$10.000,00 a título de indenização por danos morais; k) pagar honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, no importe total de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado; - rejeitar os demais pedidos. - condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da reclamada no importe total de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor das condenações, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Liquidação por cálculos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, sem limitação ao valor indicado pelo reclamante na inicial, por se tratar de mera estimativa, nos termos do art. 840, §1°, da CLT c/c art. 12, §2º, da IN n. 41/2018, do TST. Onde cabível, observe-se a evolução salarial do laborista e os dias efetivamente laborados. Utilize-se como base de cálculo o salário base, conforme fundamentação e documentos já juntados, ressalvada a inclusão expressa de outras verbas em tópico próprio. Correção monetária e juros, conforme a fundamentação. Recolhimentos de imposto de renda e contribuições previdenciárias pela responsável tributária, conforme a fundamentação, autorizada a dedução da parte do reclamante quanto ao INSS, até o limite do que seria devido se o adimplemento fosse oportuno, comprovando-se nos autos. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária para o reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$800,00, correspondente a 2% sobre o valor da condenação, fixada em R$40.000,00. Não tendo sido fixado prazo diverso, cumpra-se a decisão após o trânsito em julgado. A intimação da União observará a Portaria MF 582/2013 ou outra que a substitua e o artigo 29-A, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Atentem as partes à boa-fé processual, bem como para a previsão do artigo 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. ALINE BASTOS MEIRELES MANDARINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOCALIZA RENT A CAR SA

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Processo nº 1000170-14.2024.4.01.3503

ID: 306018336

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000170-14.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GILSON REIS DE OLIVEIRA Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GILSON REIS DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000170-14.2024.4.01.3503 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/07/2025 a 14-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 04/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá contém no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1000170-14.2024.4.01.3503

ID: 306040993

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000170-14.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GILSON REIS DE OLIVEIRA Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GILSON REIS DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000170-14.2024.4.01.3503 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/07/2025 a 14-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 04/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá contém no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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