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Denilson Leao Da Silva e outros x Denilson Leao Da Silva e outros

ID: 331376565

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000172-40.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON LEAO DA SILVA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DENILSON LEAO DA SILVA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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RENATA RIBEIRO RAINONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000172-40.2024.5.02.0603 RECORRENTE: DENILSON LEAO DA SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000172-40.2024.5.02.0603 RECORRENTE: DENILSON LEAO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: DENILSON LEAO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f780cab proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1000172-40.2024.5.02.0603 - 12ª TURMA (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1) DENILSON LEAO DA SILVA 2) ICOMON TECNOLOGIA LTDA 3) TELEFONICA BRASIL S.A. RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 03 INTERVALO INTERJORNADA. 11 HORAS. INTERVALO INTERSEMANAL. 24 HORAS. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. Este Tribunal tem firme entendimento no sentido de que, quando descumprido o intervalo de 35 horas - 11 horas de intervalo interjornadas mais 24 horas de repouso semanal remunerado -, são devidas horas extras correspondentes ao tempo faltante. Apelo das reclamadas a que se nega provimento. Contra a sentença de ID. 1fc76f, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as partes. O reclamante, com as razões de ID. 24635e9, requerendo a reforma da sentença, com relação aos seguintes itens: gratificação variável, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, descontos indevidos, PLR, multa convencional e honorários sucumbenciais. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. A primeira reclamada, com as razões de ID. ffb057f, requerendo a reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: intervalo intersemanal, reflexos das horas extras no DSR, honorários sucumbenciais, juros e correção monetária e desoneração da folha de pagamento. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID. 1b8173a, A segunda reclamada, com as razões de ID. 7439b46, requerendo a reforma da sentença, no tocante ao intervalo intersemanal. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID's 2ff7eb9, 3d0a641, 52f1e2a, 06a155e, e 5785d1f. Contrarrazões pelo reclamante no ID. 7de3d3c, pela primeira reclamada no ID. ccbb3bb e pela segunda reclamada no ID. a4326f2 É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO Com relação à preliminar de deserção do apelo da segunda reclamada, suscitada pelo reclamante em suas contrarrazões, aduzindo irregularidades da apólice de seguro apresentada (ID. 2ff7eb9), cumpre esclarecer que a legislação vigente não exige que o seguro tenha prazo indeterminado. Ainda, assim consta expressamente do documento (fls. 1457): "O Limite Máximo de Garantia da Apólice é correspondente ao valor da condenação, acrescido de nomínimo 30% (trinta por cento), conforme disposto no artigo 3º Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1 de 16de outubro de 2019 e na instrução Normativa n.º 3 do Tribunal Superior do Trabalho, a serematualizados mediante aplicação do índice legal aplicáveis aos débitos trabalhistas.O presente documento é emitido em consonância com a Circular SUSEP 662, de 11 de abril de 2022 e aredação consolidada do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 01 de 16 de outubro de 2019.". Não há nenhum defeito a ser reconhecido, portanto. Posto isto, CONHEÇO dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2) DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL / RECURSO DO RECLAMANTE Sustenta o reclamante que a reclamada confirmou o pagamento de remuneração variável, atraindo para si o ônus probatório sobre a matéria, do qual não se desvencilhou de forma satisfatória, uma vez que a testemunha ouvida a rogo do obreiro teria confirmado a tese exordial. Frisa ainda que os relatórios apresentados com a defesa são inválidos por apócrifos e desacompanhados das respectivas ordens de serviço. Assim foi apreciada a pretensão em sentença: [DAS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL Na petição inicial, o Reclamante alega que foi acordado entre as partes que, além do salário base, a Reclamada pagaria, mensalmente, um complemento salarial denominado de "gratificação variável". De acordo com a parte autora, o obreiro deveria realizar, no mínimo 100 ordens de serviços mensais, para que fosse paga a importância de R$ 1.200,00 mensais. O Reclamante afirma, contudo, que embora fizesse 110 ordens de serviços mensais, em média, o que correspondia a 04serviços diários, a empresa ré jamais adimpliu o valor pactuado (fls. 04). Em razão disso, pretende o pagamento das diferenças devidas a título de gratificação variável, no importe de R$ 1.200,00 por mês, com reflexos (fl. 04). Na defesa, a primeira Reclamada impugnou a pretensão. Afirma que o Reclamante fora contratado para receber tão somente o salário fixo mensal,conforme consta em seu contrato de trabalho. A Reclamada nega ter havido qualquer promessa de pagamento de pagamento mensal a título de complemento salarial ou gratificação variável (fls.436). De acordo com a tese defensiva, a partir de 2019, foi instituído um modelo de premiação, conforme estabelecido em plano de metas. Pois bem. Destaco que incumbe à parte reclamante o ônus da prova quanto ao ajuste de pagamento de gratificação variável na forma como alegada na petição inicial, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. A primeira ré, em depoimento pessoal, disse: "que havia um programa de metas e a partir de 120 pontos o funcionário fica habilitado a receber gratificação, desde que preencha os demais requisitos como assiduidade, qualidade,check list e penalizações; que o reclamante tinha acesso aos relatórios de pontuação também no app Icomon e Você; que em nenhuma oportunidade o reclamante atingiu os critérios para receber a gratificação". A testemunha Isaías, a rogo do Reclamante, declarou que não recebia gratificação variável; que tinha que fazer 100 serviços no mês para receber;que o depoente fazia, mas que não recebia; que ganharia R$ 1.200,00; que tinha um controle pessoal e contava todas as ordens. A testemunha Rodrigo, a rogo da Reclamada, informou que os critérios para recebimento de prêmio eram: produção, assiduidade, qualidade e produtividade; que acima de 120 pontos receberia R$ 2,00 por OS. Como se vê, as testemunhas divergiram acerca do tema.Enquanto a testemunha Isaías corroborou a tese lançada na petição inicial de que bastaria cumprir 100 ordens de serviço no mês para fazer jus ao pagamento de R$1.200,00, a testemunha Rodrigo disse que o pagamento da premiação envolvia não só o atingimento de pontos, como também o preenchimento de critérios como assiduidade e qualidade. As declarações prestadas pela testemunha Rodrigo se coadunam com a prova documental constante dos autos. Isso porque, às fls. 493 e seguintes, foram apresentados os "demonstrativos de premiação mensal" do Reclamante, com apuração de pontos durante o "período produção", além de descrição de índices de qualidade, efetividade, entre outros. Os referidos demonstrativos revelam, inclusive, que o Reclamante não atingiu os requisitos para premiação em nenhum dos meses trabalhados. Sendo assim, diante do contexto evidenciado nos autos,concluo que o Reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório a contento, pois não logrou demonstrar que a quantidade ordens de serviços executadas não era o único critério a ser levado em conta para o recebimento do prêmio. Pelo exposto, à míngua de provas robustas acerca do ajuste de gratificação variável nos moldes alegados na peça de ingresso, julgo improcedente o pedido de diferenças e todos os seus consectários.] O julgado está correto, não clama por reparos. A reclamada comprovou através do conjunto probatório produzido que o pagamento da gratificação em questão estava atrelado a diversos critérios, os quais não foram integralmente cumpridos pelo reclamante, motivo pelo qual nunca fez jus à verba. Veja que ainda que a testemunha ouvida a rogo do autor tenha confirmado a tese exordial, a testemunha ouvida pela reclamada prestou informações diversas, que se coadunam com a prova documental constante dos autos, a qual, embora impugnada pelo reclamante, não teve sua validade efetivamente afastada. DESPROVEJO. 3) HORAS EXTRAS / RECURSO DO RECLAMANTE Em suas razões recursais, o reclamante reitera a tese lançada na peça inaugural. Pugna pela invalidade dos registros de jornada acostados com a defesa, com fulcro na prova oral que produziu. Sucessivamente, requer o reconhecimento das diferenças apontadas às fls. 1116/1117, bem como pela nulidade do acordo de compensação de jornada ante o labor em dias destinados a folgas e à extrapolação da jornada máxima diária de 10h. Eis o julgado atacado: [JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. (...) Ao exame. Vislumbro pagamentos significativos a título de horas extraordinárias acrescidas de 50% e de 100% nas fichas financeiras de fls. 567 e seguintes (Rubricas 080 e 084), além de créditos referentes ao Banco de Horas (Rubrica 268), vide fls. 571. Às fls. 525/559 e seguintes, a Reclamada trouxe aos autos cartões de ponto do período contratual, contendo registros de entrada e saída em horários predominantemente variados, como às fls. 540 e 541 do PDF, pelo que possuem presunção relativa de veracidade. Desde a inicial, a parte autora afirmou que os espelhos de ponto não registravam corretamente as horas efetivamente trabalhadas. Logo, atraiu para si o ônus de demonstrar as suas alegações (art. 818, I, CLT). A primeira ré, em depoimento pessoal, disse que: "que o reclamante exercia a função de multskill óptico, laborando das 8h às 17h48 de segunda a sexta marcando ponto através de reconhecimento facial; que o intervalo intrajornada não era fiscalizado, sendo orientado fazer 1h; que o reclamante laborava aos finais de semana e feriados mediante escala; que o reclamante fazia 3 a 4 ordens de trabalho cada uma em média 1 a 2 horas". A testemunha Isaías, a rogo do Reclamante, disse que trabalhou na primeira ré de 2019 a setembro de 2021, na função de Técnico; que trabalhou com o autor em agosto de 2019, por 7 a 8 meses, na mesma equipe; que não sabe quais foram os meses; que via o autor todos os dias, no ponto de encontro, no início; que não batia o ponto certo, pois havia a orientação para não bater certo; que não podia bater hora extra; que encontrava o autor às 07h no ponto de encontro; que folgava 02 domingos no mês; que todo dia trabalhado batia ponto; que a testemunha parava por volta das 20h00/20h30; que raramente o depoente cruzava com o autor na saída. Em seguida, a testemunha disse que via o autor 02 a 03 vezes na semana; que via o autor umas 20h/20h30 na Avenida Marechal Tito, voltando para casa; que o depoente atendia 05 a 06 clientes por dia e demorava de 1h30 a 2h30 em cada cliente; que havia 16 a 18 técnicos na equipe; que ia para o ponto de encontro pegar material e tinha reunião todo dia. A testemunha Rodrigo, a rogo da Reclamada, declarou que trabalha na ré desde 2009, sendo que é coordenador; que trabalhou com o autor 2021 a 2022; que via o autor de 2 a 3 vezes na semana no ponto de encontro às 08h; que o depoente coordenava que batia o ponto certo na entrada e na saída; 3 equipes com 10 a 12 técnicos. Como se vê, a primeira ré não confessou e a prova testemunhal restou dividida a respeito da integridade das marcações de entrada e saída, eis que a testemunha Isaías informou que havia orientação para que não batessem o ponto no horário efetivamente trabalhado, ao passo que a testemunha Rodrigo declarou que a marcação do ponto ocorria corretamente na entrada e na saída. É cediço que, no caso de divergência nos depoimentos, como ocorre na situação sob análise, a decisão é desfavorável a quem tinha o ônus de comprovar suas alegações, mas não o fez a contento. É o caso do reclamante. Além disso, compulsando os autos, verifico que, ao contrário do que foi informado pela testemunha Isaías, existem diversas marcações de horas extras constantes dos espelhos. A título ilustrativo, cito o dia 10/07/2020, com anotação de entrada às 07h59 e saída às 19h25, ou ainda, o dia 30/10/2020, em que o Reclamante registrou o início da jornada às 07h23 e o encerramento às 21h24. Vale reforçar que são inúmeras as marcações de entrada por volta das 07h00 ou até mesmo antes, como às fls. 530 do PDF. Nesse cenário, tenho que o autor não logrou êxito em desconstituir a presunção de veracidade dos registros, pelo que considero que os cartões de ponto juntados pela Reclamada com a defesa são válidos para todos os fins. Na réplica de fls. 1108, o Reclamante alega que o acordo de compensação/banco de horas é nulo, devido ao trabalho nos dias destinados à compensação e ao volume de horas extras laboradas. Até a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, em 11.11.2017, a validade formal do banco de horas estava condicionada à autorização por meio de instrumento coletivo, nos termos da art. 59 da CLT e Súmula n. 85, V, do TST. Após essa data, porém, a lei em questão alterou o texto da CLT, permitindo a instituição do banco de horas por meio de acordo individual entre empregado e empregador, para compensação no período máximo de seis meses, na forma do art. 59, §5º, CLT. Há disposição expressa quanto ao banco de horas nas Convenções Coletivas juntadas aos autos pelo próprio Reclamante (Cláusula 50ª da CCT - vide fls. 88). Ainda, há ACT específico tratando da instituição de banco de horas (vide fls. 596). Logo, não há que se falar em invalidade formal. Ademais, não assiste razão ao Reclamante quanto à nulidade do acordo de compensação em razão da sobrejornada habitual, já que o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, foi categórico ao dispor que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Por fim, também fica evidente que o Reclamante fazia uso do referido banco de horas. Existem registros de saídas antecipadas - como no dia 26/10/2020 (fls. 540) e 17/12/2020 (fls. 542) - atrasos, como em 14/12/2021 (fls. 553). E, ainda, de ausências injustificadas ao serviço, como em 31/03/2020 e 01/04/2020 (fls. 533). Destarte, cabia ao demandante pormenorizar eventuais diferenças a seu favor, a título de horas extras não pagas ou de saldo de banco de horas não quitado ou não compensado, ainda que por simples amostragem, o que não foi feito corretamente. Às fls. 1116/1117 do PDF, o Reclamante soma 25h49 horas extras laboradas além das 08h48 diárias no período entre 16/09/2019 e 15/10/2019, bem como 32h34 horas extras conforme cartão de ponto do período entre 16/03/2020 e 15/04/2020. Ocorre que o reclamante demonstrou diferenças de forma isolada, e sem considerar que no seu contrato de trabalho havia, ao mesmo tempo, compensação e pagamento de horas extras/saldo de banco de horas. Veja-se, por exemplo que o autor desconsidera por completo as ausências injustificadas ao serviço nos dias 31/03/2020, 01/04/2020 e 14/04/2020. Além disso, no seu cômputo, o obreiro não se atenta ao disposto no art. 58, §1º, CLT, eis que aponta como horas extras as variações de horário não excedentes de cinco minutos. A título exemplificativo, cito o dia 23/03/2020, no qual o Reclamante indica 08h49 horas trabalhadas, fazendo constar 00:01 na coluna "h.e. exc. 8ª diária". Por todo o exposto, considerando que não foi possível concluir, de forma inequívoca, pela existência de diferenças específicas a favor do reclamante, julgo improcedente o pedido de horas extras e todos os seus consectários.] Destaques meus. Fica MANTIDA a sentença, por seus próprios fundamentos, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende as exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Cumpre salientar que o reclamante não logrou desconstituir os fundamentos da sentença. Ante a variabilidade dos horários lançados nos cartões de ponto, incumbia ao obreiro a prova da tese quando à sua imprestabilidade como meio de prova dos horários efetivamente cumpridos, ônus do qual não se desvencilhou a contento, uma vez que a prova oral produzida restou dividida, em seu prejuízo. Também não fez prova da alegada nulidade do banco de horas, ante sua previsão expressa nas normas coletivas, as evidências de efetivo gozo da compensação e o fato de que, ante a legislação vigente atualmente, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação. Finalmente, quanto às diferenças, o reclamante sequer atacou os fundamentos da sentença, no sentido de que desconsiderou a existência de acordo de compensação e a previsão do art. 58, § 1º da CLT em seus apontamentos, pelo que não subsistem. Por tais motivos, não há se falar em reforma do julgado. REJEITO, portanto, o apelo do reclamante no aspecto. 4) INTERVALO INTRAJORNADA / RECURSO DO RECLAMANTE O pedido foi rejeitado na origem, com fulcro na validade dos cartões de ponto, que contam com pré-assinalação dos períodos de repouso, na forma do art. 74, § 2º da CLT, em conjunto com o fato de o obreiro se ativar externamente, em cumprimento a ordens de serviço junto aos clientes da reclamada. Uma vez que a prova oral restou dividida sobre o tema, tendo as testemunhas corroborado a tese de quem as trouxe a depor, e sendo do reclamante o ônus da prova, não há como dar provimento ao seu apelo. MANTENHO. 5) INTERVALO INTERJORNADA / RECURSO DO RECLAMANTE Fica MANTIDA a improcedência da pretensão quanto aos intervalos interjornadas, uma vez que dos cartões de ponto, válidos, não se extrai Sustenta o reclamante... REJEITO. 6) INTERVALO INTERSEMANAL / RECURSO DAS RECLAMADAS As reclamadas não se conformam com sua condenação. Aduzem que não se extrai dos controles de frequência apresentados a violação do intervalo intersemanal (artigos 66 e 67 da CLT c/c Súmula nº 110 do C. TST). Assim foi analisada a matéria na origem: [INTERVALO INTERSEMANAL (...) Na réplica, às fls. 1112, o Reclamante indicou violação ao intervalo de 35 horas entre as jornadas de trabalho com base no cartão de ponto de fls. 544 do PDF. De fato, constato que o Reclamante laborou do dia 22/02/2021 a 12/03/2021, ininterruptamente, ou seja, por 19 dias, sem folga. O chamado intervalo intersemanal de 35 horas consiste no somatório do intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT) e do descanso semanal remunerado de 24 horas (art. 67 da CLT). Nessa linha, a jurisprudência do TST: (...) Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras pelo desrespeito ao intervalo intersemanal, nas oportunidades em que foi frustrado o gozo do intervalo intersemanal de 35 horas, que decorre da soma do intervalo interjornada de 11 horas (CLT, art. 66) e do repouso semanal de 24 horas (CLT, art. 67), com adicional de 100%, com repercussões em DSR´s, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e depósitos no FGTS + 40%, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, conforme cartões de ponto juntados aos autos.] O C. TST já firmou entendimento majoritário no sentido de que, quando descumprido o intervalo de 35 horas - 11 horas de intervalo interjornadas mais 24 horas de repouso semanal remunerado -, são devidas horas extras correspondentes ao tempo faltante. Uma vez evidenciada a violação do intervalo, não há o que reformar. REJEITO. 7) REFLEXOS NO DSR / OJ Nº 394 DA SBDI-1 DO C. TST / RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DOU PROVIMENTO ao apelo no aspecto, para determinar que as repercussões das horas extras em DSR's observarão os termos da OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST. 8) DESCONTOS INDEVIDOS / RECURSO DO RECLAMANTE Sustenta o reclamante serem devidas as restituições dos descontos indevidos a título de materiais, ferramentas e equipamentos avariados ou não devolvidos. Afirma que a cláusula contratual que os autoriza é genérica, bem como que não há documentos que comprovem efetivos prejuízos suportados pelas reclamadas, ou a apuração de culpa ou dolo de sua parte. Compulsando os autos, verifico que a sentença não abordou o tema. Ao analisar a exordial, constato que não há causa de pedir ou pedido referente a devolução de descontos indevidos. REJEITO. Item de recurso 9) PLR / RECURSO DO RECLAMANTE Insiste o reclamante no direito à PLR de 2019, 2021 e 2022, conforma cláusula 20 (e equivalentes) das normas coletivas aplicáveis. A pretensão restou indeferida na origem, pois a cláusula suscitada, replicada nas demais convenções coletivas, assim dispõe: "CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS (PLR) OU PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PPR) As EMPRESAS que ainda não tenham firmado o ACT do PPR-PLR/2021, deverão negociar no prazo de 60 (sessenta) dias após a assinatura da Convenção, individualmente com o SINTETEL referido instrumento" (fl. 80 e fl. 668)." Como bem pontuado pelo MM. Magistrado sentenciante, a cláusula em comento não dispõe expressamente sobre pagamento da PLR propriamente, apenas impondo o dever de negociação sobre o tema perante o sindicato. Não apresentados os acordos coletivos que efetivamente preveem o pagamento da verba, não há fundamento para acolher a pretensão. MANTENHO. 10) MULTA CONVENCIONAL / RECURSO DO RECLAMANTE Mantida a improcedência da PLR, e fundamentada a aplicação da cláusula penal na violação da previsão sobre seu pagamento, carece o pedido de elementos que permitam o seu acolhimento. REJEITO. 11) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS / APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS COMUNS DAS PARTES Ficam MANTIDOS os honorários sucumbenciais recíprocos fixados na origem, no patamar de 5%, eis que proporcionais ao grau de complexidade da demanda. Cumpre esclarecer, quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência do reclamante na demanda, considerando a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça em sentença, o julgamento da ADI n. 5766 pelo E. STF, com a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, e não tendo sido declarado inconstitucional o caputdo art. 791-A da CLT, a sua condenação no pagamento da verba honorária é medida que se impõe. Entendo que a interpretação mais condizente com as normas vigentes é a de que, condenado no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais o beneficiário da gratuidade da justiça ficará dispensado de seu pagamento. E isso por que, em caso de alteração da situação de hipossuficiência, passando a parte autora contar com recursos que lhe permitam arcar com os honorários de advogado, competirá ao interessado, em querendo, informar essa situação ao Juízo procedendo à execução, conforme de direito. Não havendo específica condenação, ainda que revertida a condição de hipossuficiência, os patronos do ex adverso ficarão obstados de executar a verba honorária sucumbencial. 12) JUROS E CORREÇÃO / RECURSO DO RECLAMANTE A Lei nº 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, prevendo que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Assim, os créditos constituídos na presente reclamação trabalhista serão atualizados conforme os parâmetros definidos pelo C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029: na fase pré-judicial, com a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177, de 1991); do ajuizamento da ação até 29/08/2024, com a aplicação da taxa SELIC, na qual estão compreendidos a correção monetária e os juros moratórios; e, a partir de 30/08/2024, com a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) no cálculo da atualização monetária, e com a utilização do resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) para os juros de mora, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Cumpre frisar que não há amparo para deferimento de indenização suplementar (art. 404 do Código Civil), sob pena de bis in idem e de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento da Suprema Corte. 13) DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO / RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA Adoto o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 somente se aplicaria aos contratos de trabalho em curso, não alcançando as verbas decorrentes de condenação judicial. Nesse passo, o Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, nos moldes da Súmula nº 368 do TST, conforme definido na sentença. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR-1000588-73.2018.5.02.0714, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2020). Nessa medida, DOU PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, e determino que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo da ré observe as disposições da Lei nº 12.546/2011, em relação aos períodos em que se encontre submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, observado o período imprescrito, conforme documentação trazida aos autos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante e da segunda reclamada, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, para: a) determinar que as repercussões das horas extras em DSR's observarão os termos da OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST; b) determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo da primeira ré observe as disposições da Lei nº 12.546/2011, em relação aos períodos em que se encontre submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, observado o período imprescrito, conforme documentação trazida aos autos. c) Determinar que os créditos constituídos na presente reclamação trabalhista serão atualizados conforme os parâmetros definidos pelo C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029: na fase pré-judicial, com a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177, de 1991); do ajuizamento da ação até 29/08/2024, com a aplicação da taxa SELIC, na qual estão compreendidos a correção monetária e os juros moratórios; e, a partir de 30/08/2024, com a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) no cálculo da atualização monetária, e com a utilização do resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) para os juros de mora, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator AC SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

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Denilson Leao Da Silva e outros x Denilson Leao Da Silva e outros

ID: 331376612

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000172-40.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON LEAO DA SILVA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DENILSON LEAO DA SILVA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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RENATA RIBEIRO RAINONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000172-40.2024.5.02.0603 RECORRENTE: DENILSON LEAO DA SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000172-40.2024.5.02.0603 RECORRENTE: DENILSON LEAO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: DENILSON LEAO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f780cab proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1000172-40.2024.5.02.0603 - 12ª TURMA (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1) DENILSON LEAO DA SILVA 2) ICOMON TECNOLOGIA LTDA 3) TELEFONICA BRASIL S.A. RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 03 INTERVALO INTERJORNADA. 11 HORAS. INTERVALO INTERSEMANAL. 24 HORAS. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. Este Tribunal tem firme entendimento no sentido de que, quando descumprido o intervalo de 35 horas - 11 horas de intervalo interjornadas mais 24 horas de repouso semanal remunerado -, são devidas horas extras correspondentes ao tempo faltante. Apelo das reclamadas a que se nega provimento. Contra a sentença de ID. 1fc76f, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as partes. O reclamante, com as razões de ID. 24635e9, requerendo a reforma da sentença, com relação aos seguintes itens: gratificação variável, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, descontos indevidos, PLR, multa convencional e honorários sucumbenciais. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. A primeira reclamada, com as razões de ID. ffb057f, requerendo a reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: intervalo intersemanal, reflexos das horas extras no DSR, honorários sucumbenciais, juros e correção monetária e desoneração da folha de pagamento. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID. 1b8173a, A segunda reclamada, com as razões de ID. 7439b46, requerendo a reforma da sentença, no tocante ao intervalo intersemanal. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID's 2ff7eb9, 3d0a641, 52f1e2a, 06a155e, e 5785d1f. Contrarrazões pelo reclamante no ID. 7de3d3c, pela primeira reclamada no ID. ccbb3bb e pela segunda reclamada no ID. a4326f2 É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO Com relação à preliminar de deserção do apelo da segunda reclamada, suscitada pelo reclamante em suas contrarrazões, aduzindo irregularidades da apólice de seguro apresentada (ID. 2ff7eb9), cumpre esclarecer que a legislação vigente não exige que o seguro tenha prazo indeterminado. Ainda, assim consta expressamente do documento (fls. 1457): "O Limite Máximo de Garantia da Apólice é correspondente ao valor da condenação, acrescido de nomínimo 30% (trinta por cento), conforme disposto no artigo 3º Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1 de 16de outubro de 2019 e na instrução Normativa n.º 3 do Tribunal Superior do Trabalho, a serematualizados mediante aplicação do índice legal aplicáveis aos débitos trabalhistas.O presente documento é emitido em consonância com a Circular SUSEP 662, de 11 de abril de 2022 e aredação consolidada do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 01 de 16 de outubro de 2019.". Não há nenhum defeito a ser reconhecido, portanto. Posto isto, CONHEÇO dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2) DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL / RECURSO DO RECLAMANTE Sustenta o reclamante que a reclamada confirmou o pagamento de remuneração variável, atraindo para si o ônus probatório sobre a matéria, do qual não se desvencilhou de forma satisfatória, uma vez que a testemunha ouvida a rogo do obreiro teria confirmado a tese exordial. Frisa ainda que os relatórios apresentados com a defesa são inválidos por apócrifos e desacompanhados das respectivas ordens de serviço. Assim foi apreciada a pretensão em sentença: [DAS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL Na petição inicial, o Reclamante alega que foi acordado entre as partes que, além do salário base, a Reclamada pagaria, mensalmente, um complemento salarial denominado de "gratificação variável". De acordo com a parte autora, o obreiro deveria realizar, no mínimo 100 ordens de serviços mensais, para que fosse paga a importância de R$ 1.200,00 mensais. O Reclamante afirma, contudo, que embora fizesse 110 ordens de serviços mensais, em média, o que correspondia a 04serviços diários, a empresa ré jamais adimpliu o valor pactuado (fls. 04). Em razão disso, pretende o pagamento das diferenças devidas a título de gratificação variável, no importe de R$ 1.200,00 por mês, com reflexos (fl. 04). Na defesa, a primeira Reclamada impugnou a pretensão. Afirma que o Reclamante fora contratado para receber tão somente o salário fixo mensal,conforme consta em seu contrato de trabalho. A Reclamada nega ter havido qualquer promessa de pagamento de pagamento mensal a título de complemento salarial ou gratificação variável (fls.436). De acordo com a tese defensiva, a partir de 2019, foi instituído um modelo de premiação, conforme estabelecido em plano de metas. Pois bem. Destaco que incumbe à parte reclamante o ônus da prova quanto ao ajuste de pagamento de gratificação variável na forma como alegada na petição inicial, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. A primeira ré, em depoimento pessoal, disse: "que havia um programa de metas e a partir de 120 pontos o funcionário fica habilitado a receber gratificação, desde que preencha os demais requisitos como assiduidade, qualidade,check list e penalizações; que o reclamante tinha acesso aos relatórios de pontuação também no app Icomon e Você; que em nenhuma oportunidade o reclamante atingiu os critérios para receber a gratificação". A testemunha Isaías, a rogo do Reclamante, declarou que não recebia gratificação variável; que tinha que fazer 100 serviços no mês para receber;que o depoente fazia, mas que não recebia; que ganharia R$ 1.200,00; que tinha um controle pessoal e contava todas as ordens. A testemunha Rodrigo, a rogo da Reclamada, informou que os critérios para recebimento de prêmio eram: produção, assiduidade, qualidade e produtividade; que acima de 120 pontos receberia R$ 2,00 por OS. Como se vê, as testemunhas divergiram acerca do tema.Enquanto a testemunha Isaías corroborou a tese lançada na petição inicial de que bastaria cumprir 100 ordens de serviço no mês para fazer jus ao pagamento de R$1.200,00, a testemunha Rodrigo disse que o pagamento da premiação envolvia não só o atingimento de pontos, como também o preenchimento de critérios como assiduidade e qualidade. As declarações prestadas pela testemunha Rodrigo se coadunam com a prova documental constante dos autos. Isso porque, às fls. 493 e seguintes, foram apresentados os "demonstrativos de premiação mensal" do Reclamante, com apuração de pontos durante o "período produção", além de descrição de índices de qualidade, efetividade, entre outros. Os referidos demonstrativos revelam, inclusive, que o Reclamante não atingiu os requisitos para premiação em nenhum dos meses trabalhados. Sendo assim, diante do contexto evidenciado nos autos,concluo que o Reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório a contento, pois não logrou demonstrar que a quantidade ordens de serviços executadas não era o único critério a ser levado em conta para o recebimento do prêmio. Pelo exposto, à míngua de provas robustas acerca do ajuste de gratificação variável nos moldes alegados na peça de ingresso, julgo improcedente o pedido de diferenças e todos os seus consectários.] O julgado está correto, não clama por reparos. A reclamada comprovou através do conjunto probatório produzido que o pagamento da gratificação em questão estava atrelado a diversos critérios, os quais não foram integralmente cumpridos pelo reclamante, motivo pelo qual nunca fez jus à verba. Veja que ainda que a testemunha ouvida a rogo do autor tenha confirmado a tese exordial, a testemunha ouvida pela reclamada prestou informações diversas, que se coadunam com a prova documental constante dos autos, a qual, embora impugnada pelo reclamante, não teve sua validade efetivamente afastada. DESPROVEJO. 3) HORAS EXTRAS / RECURSO DO RECLAMANTE Em suas razões recursais, o reclamante reitera a tese lançada na peça inaugural. Pugna pela invalidade dos registros de jornada acostados com a defesa, com fulcro na prova oral que produziu. Sucessivamente, requer o reconhecimento das diferenças apontadas às fls. 1116/1117, bem como pela nulidade do acordo de compensação de jornada ante o labor em dias destinados a folgas e à extrapolação da jornada máxima diária de 10h. Eis o julgado atacado: [JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. (...) Ao exame. Vislumbro pagamentos significativos a título de horas extraordinárias acrescidas de 50% e de 100% nas fichas financeiras de fls. 567 e seguintes (Rubricas 080 e 084), além de créditos referentes ao Banco de Horas (Rubrica 268), vide fls. 571. Às fls. 525/559 e seguintes, a Reclamada trouxe aos autos cartões de ponto do período contratual, contendo registros de entrada e saída em horários predominantemente variados, como às fls. 540 e 541 do PDF, pelo que possuem presunção relativa de veracidade. Desde a inicial, a parte autora afirmou que os espelhos de ponto não registravam corretamente as horas efetivamente trabalhadas. Logo, atraiu para si o ônus de demonstrar as suas alegações (art. 818, I, CLT). A primeira ré, em depoimento pessoal, disse que: "que o reclamante exercia a função de multskill óptico, laborando das 8h às 17h48 de segunda a sexta marcando ponto através de reconhecimento facial; que o intervalo intrajornada não era fiscalizado, sendo orientado fazer 1h; que o reclamante laborava aos finais de semana e feriados mediante escala; que o reclamante fazia 3 a 4 ordens de trabalho cada uma em média 1 a 2 horas". A testemunha Isaías, a rogo do Reclamante, disse que trabalhou na primeira ré de 2019 a setembro de 2021, na função de Técnico; que trabalhou com o autor em agosto de 2019, por 7 a 8 meses, na mesma equipe; que não sabe quais foram os meses; que via o autor todos os dias, no ponto de encontro, no início; que não batia o ponto certo, pois havia a orientação para não bater certo; que não podia bater hora extra; que encontrava o autor às 07h no ponto de encontro; que folgava 02 domingos no mês; que todo dia trabalhado batia ponto; que a testemunha parava por volta das 20h00/20h30; que raramente o depoente cruzava com o autor na saída. Em seguida, a testemunha disse que via o autor 02 a 03 vezes na semana; que via o autor umas 20h/20h30 na Avenida Marechal Tito, voltando para casa; que o depoente atendia 05 a 06 clientes por dia e demorava de 1h30 a 2h30 em cada cliente; que havia 16 a 18 técnicos na equipe; que ia para o ponto de encontro pegar material e tinha reunião todo dia. A testemunha Rodrigo, a rogo da Reclamada, declarou que trabalha na ré desde 2009, sendo que é coordenador; que trabalhou com o autor 2021 a 2022; que via o autor de 2 a 3 vezes na semana no ponto de encontro às 08h; que o depoente coordenava que batia o ponto certo na entrada e na saída; 3 equipes com 10 a 12 técnicos. Como se vê, a primeira ré não confessou e a prova testemunhal restou dividida a respeito da integridade das marcações de entrada e saída, eis que a testemunha Isaías informou que havia orientação para que não batessem o ponto no horário efetivamente trabalhado, ao passo que a testemunha Rodrigo declarou que a marcação do ponto ocorria corretamente na entrada e na saída. É cediço que, no caso de divergência nos depoimentos, como ocorre na situação sob análise, a decisão é desfavorável a quem tinha o ônus de comprovar suas alegações, mas não o fez a contento. É o caso do reclamante. Além disso, compulsando os autos, verifico que, ao contrário do que foi informado pela testemunha Isaías, existem diversas marcações de horas extras constantes dos espelhos. A título ilustrativo, cito o dia 10/07/2020, com anotação de entrada às 07h59 e saída às 19h25, ou ainda, o dia 30/10/2020, em que o Reclamante registrou o início da jornada às 07h23 e o encerramento às 21h24. Vale reforçar que são inúmeras as marcações de entrada por volta das 07h00 ou até mesmo antes, como às fls. 530 do PDF. Nesse cenário, tenho que o autor não logrou êxito em desconstituir a presunção de veracidade dos registros, pelo que considero que os cartões de ponto juntados pela Reclamada com a defesa são válidos para todos os fins. Na réplica de fls. 1108, o Reclamante alega que o acordo de compensação/banco de horas é nulo, devido ao trabalho nos dias destinados à compensação e ao volume de horas extras laboradas. Até a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, em 11.11.2017, a validade formal do banco de horas estava condicionada à autorização por meio de instrumento coletivo, nos termos da art. 59 da CLT e Súmula n. 85, V, do TST. Após essa data, porém, a lei em questão alterou o texto da CLT, permitindo a instituição do banco de horas por meio de acordo individual entre empregado e empregador, para compensação no período máximo de seis meses, na forma do art. 59, §5º, CLT. Há disposição expressa quanto ao banco de horas nas Convenções Coletivas juntadas aos autos pelo próprio Reclamante (Cláusula 50ª da CCT - vide fls. 88). Ainda, há ACT específico tratando da instituição de banco de horas (vide fls. 596). Logo, não há que se falar em invalidade formal. Ademais, não assiste razão ao Reclamante quanto à nulidade do acordo de compensação em razão da sobrejornada habitual, já que o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, foi categórico ao dispor que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Por fim, também fica evidente que o Reclamante fazia uso do referido banco de horas. Existem registros de saídas antecipadas - como no dia 26/10/2020 (fls. 540) e 17/12/2020 (fls. 542) - atrasos, como em 14/12/2021 (fls. 553). E, ainda, de ausências injustificadas ao serviço, como em 31/03/2020 e 01/04/2020 (fls. 533). Destarte, cabia ao demandante pormenorizar eventuais diferenças a seu favor, a título de horas extras não pagas ou de saldo de banco de horas não quitado ou não compensado, ainda que por simples amostragem, o que não foi feito corretamente. Às fls. 1116/1117 do PDF, o Reclamante soma 25h49 horas extras laboradas além das 08h48 diárias no período entre 16/09/2019 e 15/10/2019, bem como 32h34 horas extras conforme cartão de ponto do período entre 16/03/2020 e 15/04/2020. Ocorre que o reclamante demonstrou diferenças de forma isolada, e sem considerar que no seu contrato de trabalho havia, ao mesmo tempo, compensação e pagamento de horas extras/saldo de banco de horas. Veja-se, por exemplo que o autor desconsidera por completo as ausências injustificadas ao serviço nos dias 31/03/2020, 01/04/2020 e 14/04/2020. Além disso, no seu cômputo, o obreiro não se atenta ao disposto no art. 58, §1º, CLT, eis que aponta como horas extras as variações de horário não excedentes de cinco minutos. A título exemplificativo, cito o dia 23/03/2020, no qual o Reclamante indica 08h49 horas trabalhadas, fazendo constar 00:01 na coluna "h.e. exc. 8ª diária". Por todo o exposto, considerando que não foi possível concluir, de forma inequívoca, pela existência de diferenças específicas a favor do reclamante, julgo improcedente o pedido de horas extras e todos os seus consectários.] Destaques meus. Fica MANTIDA a sentença, por seus próprios fundamentos, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende as exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Cumpre salientar que o reclamante não logrou desconstituir os fundamentos da sentença. Ante a variabilidade dos horários lançados nos cartões de ponto, incumbia ao obreiro a prova da tese quando à sua imprestabilidade como meio de prova dos horários efetivamente cumpridos, ônus do qual não se desvencilhou a contento, uma vez que a prova oral produzida restou dividida, em seu prejuízo. Também não fez prova da alegada nulidade do banco de horas, ante sua previsão expressa nas normas coletivas, as evidências de efetivo gozo da compensação e o fato de que, ante a legislação vigente atualmente, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação. Finalmente, quanto às diferenças, o reclamante sequer atacou os fundamentos da sentença, no sentido de que desconsiderou a existência de acordo de compensação e a previsão do art. 58, § 1º da CLT em seus apontamentos, pelo que não subsistem. Por tais motivos, não há se falar em reforma do julgado. REJEITO, portanto, o apelo do reclamante no aspecto. 4) INTERVALO INTRAJORNADA / RECURSO DO RECLAMANTE O pedido foi rejeitado na origem, com fulcro na validade dos cartões de ponto, que contam com pré-assinalação dos períodos de repouso, na forma do art. 74, § 2º da CLT, em conjunto com o fato de o obreiro se ativar externamente, em cumprimento a ordens de serviço junto aos clientes da reclamada. Uma vez que a prova oral restou dividida sobre o tema, tendo as testemunhas corroborado a tese de quem as trouxe a depor, e sendo do reclamante o ônus da prova, não há como dar provimento ao seu apelo. MANTENHO. 5) INTERVALO INTERJORNADA / RECURSO DO RECLAMANTE Fica MANTIDA a improcedência da pretensão quanto aos intervalos interjornadas, uma vez que dos cartões de ponto, válidos, não se extrai Sustenta o reclamante... REJEITO. 6) INTERVALO INTERSEMANAL / RECURSO DAS RECLAMADAS As reclamadas não se conformam com sua condenação. Aduzem que não se extrai dos controles de frequência apresentados a violação do intervalo intersemanal (artigos 66 e 67 da CLT c/c Súmula nº 110 do C. TST). Assim foi analisada a matéria na origem: [INTERVALO INTERSEMANAL (...) Na réplica, às fls. 1112, o Reclamante indicou violação ao intervalo de 35 horas entre as jornadas de trabalho com base no cartão de ponto de fls. 544 do PDF. De fato, constato que o Reclamante laborou do dia 22/02/2021 a 12/03/2021, ininterruptamente, ou seja, por 19 dias, sem folga. O chamado intervalo intersemanal de 35 horas consiste no somatório do intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT) e do descanso semanal remunerado de 24 horas (art. 67 da CLT). Nessa linha, a jurisprudência do TST: (...) Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras pelo desrespeito ao intervalo intersemanal, nas oportunidades em que foi frustrado o gozo do intervalo intersemanal de 35 horas, que decorre da soma do intervalo interjornada de 11 horas (CLT, art. 66) e do repouso semanal de 24 horas (CLT, art. 67), com adicional de 100%, com repercussões em DSR´s, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e depósitos no FGTS + 40%, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, conforme cartões de ponto juntados aos autos.] O C. TST já firmou entendimento majoritário no sentido de que, quando descumprido o intervalo de 35 horas - 11 horas de intervalo interjornadas mais 24 horas de repouso semanal remunerado -, são devidas horas extras correspondentes ao tempo faltante. Uma vez evidenciada a violação do intervalo, não há o que reformar. REJEITO. 7) REFLEXOS NO DSR / OJ Nº 394 DA SBDI-1 DO C. TST / RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DOU PROVIMENTO ao apelo no aspecto, para determinar que as repercussões das horas extras em DSR's observarão os termos da OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST. 8) DESCONTOS INDEVIDOS / RECURSO DO RECLAMANTE Sustenta o reclamante serem devidas as restituições dos descontos indevidos a título de materiais, ferramentas e equipamentos avariados ou não devolvidos. Afirma que a cláusula contratual que os autoriza é genérica, bem como que não há documentos que comprovem efetivos prejuízos suportados pelas reclamadas, ou a apuração de culpa ou dolo de sua parte. Compulsando os autos, verifico que a sentença não abordou o tema. Ao analisar a exordial, constato que não há causa de pedir ou pedido referente a devolução de descontos indevidos. REJEITO. Item de recurso 9) PLR / RECURSO DO RECLAMANTE Insiste o reclamante no direito à PLR de 2019, 2021 e 2022, conforma cláusula 20 (e equivalentes) das normas coletivas aplicáveis. A pretensão restou indeferida na origem, pois a cláusula suscitada, replicada nas demais convenções coletivas, assim dispõe: "CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS (PLR) OU PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PPR) As EMPRESAS que ainda não tenham firmado o ACT do PPR-PLR/2021, deverão negociar no prazo de 60 (sessenta) dias após a assinatura da Convenção, individualmente com o SINTETEL referido instrumento" (fl. 80 e fl. 668)." Como bem pontuado pelo MM. Magistrado sentenciante, a cláusula em comento não dispõe expressamente sobre pagamento da PLR propriamente, apenas impondo o dever de negociação sobre o tema perante o sindicato. Não apresentados os acordos coletivos que efetivamente preveem o pagamento da verba, não há fundamento para acolher a pretensão. MANTENHO. 10) MULTA CONVENCIONAL / RECURSO DO RECLAMANTE Mantida a improcedência da PLR, e fundamentada a aplicação da cláusula penal na violação da previsão sobre seu pagamento, carece o pedido de elementos que permitam o seu acolhimento. REJEITO. 11) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS / APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS COMUNS DAS PARTES Ficam MANTIDOS os honorários sucumbenciais recíprocos fixados na origem, no patamar de 5%, eis que proporcionais ao grau de complexidade da demanda. Cumpre esclarecer, quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência do reclamante na demanda, considerando a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça em sentença, o julgamento da ADI n. 5766 pelo E. STF, com a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, e não tendo sido declarado inconstitucional o caputdo art. 791-A da CLT, a sua condenação no pagamento da verba honorária é medida que se impõe. Entendo que a interpretação mais condizente com as normas vigentes é a de que, condenado no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais o beneficiário da gratuidade da justiça ficará dispensado de seu pagamento. E isso por que, em caso de alteração da situação de hipossuficiência, passando a parte autora contar com recursos que lhe permitam arcar com os honorários de advogado, competirá ao interessado, em querendo, informar essa situação ao Juízo procedendo à execução, conforme de direito. Não havendo específica condenação, ainda que revertida a condição de hipossuficiência, os patronos do ex adverso ficarão obstados de executar a verba honorária sucumbencial. 12) JUROS E CORREÇÃO / RECURSO DO RECLAMANTE A Lei nº 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, prevendo que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Assim, os créditos constituídos na presente reclamação trabalhista serão atualizados conforme os parâmetros definidos pelo C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029: na fase pré-judicial, com a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177, de 1991); do ajuizamento da ação até 29/08/2024, com a aplicação da taxa SELIC, na qual estão compreendidos a correção monetária e os juros moratórios; e, a partir de 30/08/2024, com a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) no cálculo da atualização monetária, e com a utilização do resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) para os juros de mora, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Cumpre frisar que não há amparo para deferimento de indenização suplementar (art. 404 do Código Civil), sob pena de bis in idem e de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento da Suprema Corte. 13) DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO / RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA Adoto o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 somente se aplicaria aos contratos de trabalho em curso, não alcançando as verbas decorrentes de condenação judicial. Nesse passo, o Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, nos moldes da Súmula nº 368 do TST, conforme definido na sentença. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR-1000588-73.2018.5.02.0714, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2020). Nessa medida, DOU PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, e determino que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo da ré observe as disposições da Lei nº 12.546/2011, em relação aos períodos em que se encontre submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, observado o período imprescrito, conforme documentação trazida aos autos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante e da segunda reclamada, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, para: a) determinar que as repercussões das horas extras em DSR's observarão os termos da OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST; b) determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo da primeira ré observe as disposições da Lei nº 12.546/2011, em relação aos períodos em que se encontre submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, observado o período imprescrito, conforme documentação trazida aos autos. c) Determinar que os créditos constituídos na presente reclamação trabalhista serão atualizados conforme os parâmetros definidos pelo C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029: na fase pré-judicial, com a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177, de 1991); do ajuizamento da ação até 29/08/2024, com a aplicação da taxa SELIC, na qual estão compreendidos a correção monetária e os juros moratórios; e, a partir de 30/08/2024, com a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) no cálculo da atualização monetária, e com a utilização do resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) para os juros de mora, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator AC SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1000172-70.2025.8.26.0414

ID: 276873822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-70.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE PEREIRA LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP) Processo 1000172-70.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleonice Pereira Lourenço - Recebo a petição de fl. 50/51 como emenda à inicial e, por… ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP) Processo 1000172-70.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleonice Pereira Lourenço - Recebo a petição de fl. 50/51 como emenda à inicial e, por consequência, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, procedendo-se às devidas anotações no sistema informatizado. Anote-se. Com efeito, conforme restou decidido anteriormente, cuja parte no que importa a seguir transcrevo: "(...) Trata-se de ação em que a parte autora alega não ter autorizado os descontos sobre o benefício previdenciário que recebe junto ao INSS. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. A uma porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E, a duas, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. (...) Ademais, cumpre consignar que situação diversa é aquela em que o segurado autorizou os descontos e pretende apenas discutir o contrato em si considerado, caso em que a autarquia não teria legitimidade passiva, o que não é o caso dos autos. Por fim, in casu, há sim litisconsórcio passivo necessário. A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Ora, se a questão nodal da discussão é se os descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realiza-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. Desse modo, requerida pela parte autora a inclusão do INSS para figurar no polo passivo da presente ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição da República. Portanto, defiro a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação e determino a remessa imediata dos autos à Justiça Federal. Façam-se as devidas anotações de praxe. Intime-se.

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Processo nº 1000172-70.2025.8.26.0414

ID: 275963282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-70.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE PEREIRA LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP) Processo 1000172-70.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleonice Pereira Lourenço - Recebo a petição de fl. 50/51 como emenda à inicial e, por… ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP) Processo 1000172-70.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleonice Pereira Lourenço - Recebo a petição de fl. 50/51 como emenda à inicial e, por consequência, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, procedendo-se às devidas anotações no sistema informatizado. Anote-se. Com efeito, conforme restou decidido anteriormente, cuja parte no que importa a seguir transcrevo: "(...) Trata-se de ação em que a parte autora alega não ter autorizado os descontos sobre o benefício previdenciário que recebe junto ao INSS. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. A uma porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E, a duas, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. (...) Ademais, cumpre consignar que situação diversa é aquela em que o segurado autorizou os descontos e pretende apenas discutir o contrato em si considerado, caso em que a autarquia não teria legitimidade passiva, o que não é o caso dos autos. Por fim, in casu, há sim litisconsórcio passivo necessário. A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Ora, se a questão nodal da discussão é se os descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realiza-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. Desse modo, requerida pela parte autora a inclusão do INSS para figurar no polo passivo da presente ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição da República. Portanto, defiro a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação e determino a remessa imediata dos autos à Justiça Federal. Façam-se as devidas anotações de praxe. Intime-se.

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Processo nº 6080814-96.2024.8.09.0140

ID: 261958718

Tribunal: TJGO Órgão: Sanclerlândia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6080814-96.2024.8.09.0140

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NOVO LAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEUBER COLOMBO DA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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X, Qd. M. Lt. 07/15 - Setor Planalto, CEP 76.160-000, (62) 3611-2107Processo: 6080814-96.2024.8.09.0140 / Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível / Sanclerlândia - Juizado Especial CívelPolo Ativo: Novo LarPolo Passivo: Keila Regina Arantes GiannettoMandado n.:________________Ofício n.:__________________DECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOTrata-se de ação de cobrança ajuizada por Novo Lar, microempresa, em face de Keila Regina Arantes Giannetto.Foram opostos embargos de declaração (mov. 18).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Conforme previsto nos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.099 e art. 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se sujeitam a preparo e devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, sendo tempestivos, conheço do presente recurso.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, corrigir erro material, ou, ainda, quando a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em análise, bem como nas hipóteses de decisão não fundamentada.O embargante alega, em síntese, omissão da sentença ao não considerar o fundamento da prescrição de 10 anos. Sustenta, nos Embargos de Declaração, que, diante da ausência de formalização do instrumento com a assinatura de duas testemunhas, não se aplicaria o art. 206 do Código Civil, mas sim o prazo prescricional geral de 10 anos, previsto no art. 205 do mesmo diploma legal.Todavia, ao se analisar detidamente os autos, verifica-se que não há omissão ou erro material na sentença. O juízo enfrentou expressamente o argumento relativo à informalidade do documento, procedeu à análise de seu enquadramento jurídico como instrumento particula.Conforme exposto na sentença, no caso em análise, a cobrança está baseada em uma ficha ou nota de compra assinada, que se apresenta como o principal elemento probatório da relação comercial entre as partes, evidenciando a realização de vendas a prazo. Essa prática, ainda comum em muitas localidades do interior, reflete uma cultura de confiança mútua, na qual comerciantes frequentemente realizam transações a crédito sem a formalização de instrumentos escritos que atendam aos rigores legais, confiando na boa-fé dos clientes habituais e na regularidade dos pagamentos. Compras feitas “a fiado” em lojas de roupas e calçados, mercearias, óticas, supermercados, farmácias etc. geralmente são anotadas em fichas ou cadernetas assinadas pelo consumidor, servindo como comprovante da dívida.Contudo, no que se refere ao prazo para o exercício do direito de cobrança, o ordenamento jurídico impõe regras objetivas. O artigo 189 do Código Civil dispõe que, uma vez violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pelos prazos prescricionais estabelecidos em lei. Nesses casos, aplica-se o prazo prescricional quinquenal (05 anos), conforme o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, uma vez que se trata de dívida líquida registrada em instrumento particular.A legislação estabelece, no artigo 221 do Código Civil, a seguinte definição para o instrumento particular: “O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”Os ensinamentos doutrinários de Humberto Theodoro Júnior esclarecem:“O instrumento particular, diante desse quadro geral da prova por documento, pode ser definido como o 'escrito que, emanado da parte, sem intervenção do oficial público, respeitada certa forma, se destina a constituir, extinguir ou modificar um ato jurídico' (em sentido amplo, de modo a compreender tanto o ato jurídico stricto sensu como o negócio jurídico)”. (…) "Antigamente, o Código Civil (1916) exigia, além da firma do declarante, que o instrumento particular contasse com a subscrição de duas testemunhas (art. 135). Essa solenidade adicional que tanta celeuma causara acerca da determinação de sua influência, sobre a força probatória do documento privado, foi abolida pelo Novo Código Civil (art. 221). O que importa, no regime atual, é simplesmente a assinatura da parte. A força probante atua contra ela, porque todo conteúdo de escrito assinado presume-se verdadeiramente contra quem o firmou". (Comentários ao Novo Código Civil, vol. 3, tomo III, Rio de Janeiro: Forense, 2003, p.468-472)No mesmo sentido, Silvio Rodrigues afirma que:“Instrumento particular é o escrito feito e assinado, ou somente assinado, por quem se ache na livre disposição e administração de seus bens. Quando tal instrumento vem assinado por duas testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Todavia, mesmo sem a presença de tais testemunhas, o documento vincula e faz prova contra seus signatários, pois a lei presume, em relação a eles, a veracidade das declarações aí constantes.” (Direito Civil: Parte Geral. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 1.)Assim, a assinatura de duas testemunhas não é requisito para que um documento seja considerado instrumento particular, mas apenas para que tenha força de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Sua ausência não descaracteriza o documento, mas impede a execução direta, exigindo ação de conhecimento para reconhecimento da dívida, como ocorre no caso dos autos.Desse modo, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e não no prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do mesmo diploma legal.Nesse sentido, professor Eduardo Tomasevicius Filho defende que “o Código Civil de 2002 estabeleceu no artigo 206, parágrafo 5º, I, que todas as dívidas constantes de instrumento público ou particular têm prazo quinquenal de prescrição. Consequentemente, é quinquenal o prazo prescricional de toda e qualquer dívida contraída por consumidor, a qual possa ser provada por escrito, porque todas essas dívidas costumam ser registradas em contratos de adesão em papel ou virtuais e são apresentadas para pagamento por meio de faturas e boletos bancários” (Prescrição quinquenal de dívidas tem diferentes interpretações no país, ConJur, 2015). Alinhada às lições doutrinárias, a posição jurisprudencial é a seguinte:RECURSO INOMINADO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE PAR DE TÊNIS DE FORMA PARCELADA - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - TERMO INICIAL - ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO - A pretensão de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular é quinquenal, conforme dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do CPC, e conta-se do vencimento da última parcela do contrato. Sentença reformada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000172-87.2022.8.26.0022 Amparo, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 01/03/2024, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/03/2024)RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE COLCHÃO. INADIMPLEMENTO. BOLETOS BANCÁRIOS REFERENTES À RELAÇÃO NEGOCIAL PRESCRITOS EM PARTE. REVELIA. DEVER DE PAGAMENTO DO RESTANTE DAS PARCELAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, DO CC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50094481820228210021, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 07/03/2024, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/03/2024)CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA . SERVIÇO EDUCACIONAL. COBRANÇA. MENSALIDADE. PRESCRIÇÃO . PRAZO. QUINQUENAL. EXCESSO. EXECUÇÃO . NÃO DEMONSTRADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O contrato de prestação de serviço educacional, sem assinatura de duas testemunhas, não atende aos requisitos previstos no art . 784, inciso III, do Código de Processo Civil, para configurar título executivo extrajudicial. Assim, por não se tratar de título executivo, não se aplica ao aludido contrato o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. 2 . Por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se a prescrição quinquenal ao contrato de prestação de serviço educacional, na forma prevista no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 3. Para que seja reconhecido o excesso de execução, deve haver comprovação da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 917, § 2º, do Código de Processo Civil, e a indicação do valor devido, com apresentação de demonstrativo discriminado dos cálculos, na forma do § 3º, do mesmo artigo . 4. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07295771220208070001 1407387, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/03/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/03/2022)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VESTUÁRIO. ANOTAÇÃO DOS GASTOS EM "FICHAS" . PRÁTICA COMUM NO COMÉRCIO INFORMAL DE MERCADORIAS, QUE SE ASSENTA NA CONFIANÇA MÚTUA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA AO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO PARTICULAR, DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, COM BASE NO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL . EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. Tratando-se de ação de cobrança, na qual a nota fiscal de venda emitida (fl. 38) representa um instrumento particular, em que consta o valor líquido e certo da pretensão de cobrança, é aplicável o prazo prescricional ditado pelo artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, que restou consumado no caso, pois teve vencimento em julho de 2010, enquanto o ajuizamento da demanda ocorreu somente em abril de 2011 . RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003997905, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 25/06/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003997905 RS, Relator: Lucas Maltez Kachny, Data de Julgamento: 25/06/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/06/2013)No caso em questão, a ação foi ajuizada após o transcurso do prazo prescricional, uma vez que se passaram mais de cinco anos desde a data em que a dívida se tornou exigível. Dessa forma, resta configurada a prescrição.Assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença.Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão recorrida em sua integralidade.No mais, cumpra-se as determinações da decisão anterior.Intimem-se. Cumpra-se.Sanclerlândia, data e hora assinalados pelo sistema.Este ato, devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como citação/intimação/ofício/mandado/alvará judicial ou outro ato especificado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO).Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de Direito(assinatura digital)

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Processo nº 6068329-64.2024.8.09.0140

ID: 261958634

Tribunal: TJGO Órgão: Sanclerlândia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6068329-64.2024.8.09.0140

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SUPERMECADO BOM PREçO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEUBER COLOMBO DA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

N�o-Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:334)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o",… N�o-Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:334)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"102122"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA - VARA JUDICIAL ÚNICA Fórum de Sanclerlândia - Goiás - Av. X, Qd. M. Lt. 07/15 - Setor Planalto, CEP 76.160-000, (62) 3611-2107Processo: 6068329-64.2024.8.09.0140 / Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível / Sanclerlândia - Juizado Especial CívelPolo Ativo: Supermecado Bom PreçoPolo Passivo: Julio Cesar Lopes CunhaMandado n.:________________Ofício n.:__________________DECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOTrata-se de ação de cobrança ajuizada por Supermercado Bom Preço, microempresa, em face de Júlio Cesar Lopes Cunha.Foram opostos embargos de declaração (mov. 9).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Conforme previsto nos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.099 e art. 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se sujeitam a preparo e devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, sendo tempestivos, conheço do presente recurso.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, corrigir erro material, ou, ainda, quando a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em análise, bem como nas hipóteses de decisão não fundamentada.O embargante alega, em síntese, omissão da sentença ao não considerar o fundamento da prescrição de 10 anos. Sustenta, nos Embargos de Declaração, que, diante da ausência de formalização do instrumento com a assinatura de duas testemunhas, não se aplicaria o art. 206 do Código Civil, mas sim o prazo prescricional geral de 10 anos, previsto no art. 205 do mesmo diploma legal.Todavia, ao se analisar detidamente os autos, verifica-se que não há omissão ou erro material na sentença. O juízo enfrentou expressamente o argumento relativo à informalidade do documento, procedeu à análise de seu enquadramento jurídico como instrumento particular.Conforme exposto na sentença, no caso em análise, a cobrança está baseada em uma ficha ou nota de compra assinada, que se apresenta como o principal elemento probatório da relação comercial entre as partes, evidenciando a realização de vendas a prazo. Essa prática, ainda comum em muitas localidades do interior, reflete uma cultura de confiança mútua, na qual comerciantes frequentemente realizam transações a crédito sem a formalização de instrumentos escritos que atendam aos rigores legais, confiando na boa-fé dos clientes habituais e na regularidade dos pagamentos. Compras feitas “a fiado” em lojas de roupas e calçados, mercearias, óticas, supermercados, farmácias etc. geralmente são anotadas em fichas ou cadernetas assinadas pelo consumidor, servindo como comprovante da dívida.Contudo, no que se refere ao prazo para o exercício do direito de cobrança, o ordenamento jurídico impõe regras objetivas. O artigo 189 do Código Civil dispõe que, uma vez violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pelos prazos prescricionais estabelecidos em lei. Nesses casos, aplica-se o prazo prescricional quinquenal (05 anos), conforme o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, uma vez que se trata de dívida líquida registrada em instrumento particular.A legislação estabelece, no artigo 221 do Código Civil, a seguinte definição para o instrumento particular: “O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”Os ensinamentos doutrinários de Humberto Theodoro Júnior esclarecem:“O instrumento particular, diante desse quadro geral da prova por documento, pode ser definido como o 'escrito que, emanado da parte, sem intervenção do oficial público, respeitada certa forma, se destina a constituir, extinguir ou modificar um ato jurídico' (em sentido amplo, de modo a compreender tanto o ato jurídico stricto sensu como o negócio jurídico)”. (…) "Antigamente, o Código Civil (1916) exigia, além da firma do declarante, que o instrumento particular contasse com a subscrição de duas testemunhas (art. 135). Essa solenidade adicional que tanta celeuma causara acerca da determinação de sua influência, sobre a força probatória do documento privado, foi abolida pelo Novo Código Civil (art. 221). O que importa, no regime atual, é simplesmente a assinatura da parte. A força probante atua contra ela, porque todo conteúdo de escrito assinado presume-se verdadeiramente contra quem o firmou". (Comentários ao Novo Código Civil, vol. 3, tomo III, Rio de Janeiro: Forense, 2003, p.468-472)No mesmo sentido, Silvio Rodrigues afirma que:“Instrumento particular é o escrito feito e assinado, ou somente assinado, por quem se ache na livre disposição e administração de seus bens. Quando tal instrumento vem assinado por duas testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Todavia, mesmo sem a presença de tais testemunhas, o documento vincula e faz prova contra seus signatários, pois a lei presume, em relação a eles, a veracidade das declarações aí constantes.” (Direito Civil: Parte Geral. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 1.)Assim, a assinatura de duas testemunhas não é requisito para que um documento seja considerado instrumento particular, mas apenas para que tenha força de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Sua ausência não descaracteriza o documento, mas impede a execução direta, exigindo ação de conhecimento para reconhecimento da dívida, como ocorre no caso dos autos.Desse modo, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e não no prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do mesmo diploma legal.Nesse sentido, professor Eduardo Tomasevicius Filho defende que “o Código Civil de 2002 estabeleceu no artigo 206, parágrafo 5º, I, que todas as dívidas constantes de instrumento público ou particular têm prazo quinquenal de prescrição. Consequentemente, é quinquenal o prazo prescricional de toda e qualquer dívida contraída por consumidor, a qual possa ser provada por escrito, porque todas essas dívidas costumam ser registradas em contratos de adesão em papel ou virtuais e são apresentadas para pagamento por meio de faturas e boletos bancários” (Prescrição quinquenal de dívidas tem diferentes interpretações no país, ConJur, 2015). Alinhada às lições doutrinárias, a posição jurisprudencial é a seguinte:RECURSO INOMINADO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE PAR DE TÊNIS DE FORMA PARCELADA - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - TERMO INICIAL - ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO - A pretensão de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular é quinquenal, conforme dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do CPC, e conta-se do vencimento da última parcela do contrato. Sentença reformada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000172-87.2022.8.26.0022 Amparo, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 01/03/2024, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/03/2024)RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE COLCHÃO. INADIMPLEMENTO. BOLETOS BANCÁRIOS REFERENTES À RELAÇÃO NEGOCIAL PRESCRITOS EM PARTE. REVELIA. DEVER DE PAGAMENTO DO RESTANTE DAS PARCELAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, DO CC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50094481820228210021, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 07/03/2024, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/03/2024)CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA . SERVIÇO EDUCACIONAL. COBRANÇA. MENSALIDADE. PRESCRIÇÃO . PRAZO. QUINQUENAL. EXCESSO. EXECUÇÃO . NÃO DEMONSTRADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O contrato de prestação de serviço educacional, sem assinatura de duas testemunhas, não atende aos requisitos previstos no art . 784, inciso III, do Código de Processo Civil, para configurar título executivo extrajudicial. Assim, por não se tratar de título executivo, não se aplica ao aludido contrato o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. 2 . Por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se a prescrição quinquenal ao contrato de prestação de serviço educacional, na forma prevista no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 3. Para que seja reconhecido o excesso de execução, deve haver comprovação da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 917, § 2º, do Código de Processo Civil, e a indicação do valor devido, com apresentação de demonstrativo discriminado dos cálculos, na forma do § 3º, do mesmo artigo . 4. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07295771220208070001 1407387, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/03/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/03/2022)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VESTUÁRIO. ANOTAÇÃO DOS GASTOS EM "FICHAS" . PRÁTICA COMUM NO COMÉRCIO INFORMAL DE MERCADORIAS, QUE SE ASSENTA NA CONFIANÇA MÚTUA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA AO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO PARTICULAR, DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, COM BASE NO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL . EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. Tratando-se de ação de cobrança, na qual a nota fiscal de venda emitida (fl. 38) representa um instrumento particular, em que consta o valor líquido e certo da pretensão de cobrança, é aplicável o prazo prescricional ditado pelo artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, que restou consumado no caso, pois teve vencimento em julho de 2010, enquanto o ajuizamento da demanda ocorreu somente em abril de 2011 . RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003997905, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 25/06/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003997905 RS, Relator: Lucas Maltez Kachny, Data de Julgamento: 25/06/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/06/2013)No caso em questão, a ação foi ajuizada após o transcurso do prazo prescricional, uma vez que se passaram mais de cinco anos desde a data em que a dívida se tornou exigível. Dessa forma, resta configurada a prescrição.Assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença.Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão recorrida em sua integralidade.No mais, cumpra-se as determinações da decisão anterior.Intimem-se. Cumpra-se.Sanclerlândia, data e hora assinalados pelo sistema.Este ato, devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como citação/intimação/ofício/mandado/alvará judicial ou outro ato especificado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO).Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de Direito(assinatura digital)

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Daniel Antonio De Oliveira x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 259463734

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5780264-87.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

CASSIANO ANTÔNIO LEMOS PELIZ JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5780264-87.2023.8.09.0051Requerente/Exequente: Daniel… PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5780264-87.2023.8.09.0051Requerente/Exequente: Daniel Antonio De OliveiraRequerido(a)/Executado(a): Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento SENTENÇA Versam os autos sobre segunda fase de Ação de Exigir Contas proposta por DANIEL ANTONIO DE OLIVEIRA contra BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos em epígrafe, referente à venda extrajudicial de veículo alienado fiduciariamente.Após o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a primeira fase da ação e determinou à instituição requerida que prestasse contas detalhadas da venda do veículo FORD – NEW ECOSPORT FR PLACA: OVH-0534 CHASSI: 9BFZB55P0E8863965 ANO/MODELO: 2013/2014 COR: VERMELHA, dado em garantia em contrato de financiamento, a parte requerida apresentou a prestação de contas (evento 45).Nas contas apresentadas pela instituição financeira, através de parecer contábil, indicou-se um saldo remanescente devedor em face do autor no valor de R$ 379,19 até 21/05/2024. Tal valor foi apurado considerando o saldo devedor do contrato, acrescido das despesas relacionadas ao processo de busca e apreensão, deduzindo-se o valor obtido com a venda do veículo em leilão.O autor apresentou impugnação à prestação de contas (evento 47), alegando, em síntese: a) ausência de juntada de documento fiscal hábil a comprovar eventuais gastos realizados com a apreensão do veículo; b) desde a apreensão do veículo as despesas do IPVA, diárias de pátio, guincho, laudo de vistoria e despachante, são de inteira responsabilidade do credor fiduciário, ora Instituição Financeira Ré; c) as custas e honorários advocatícios não podem ser cobrados em razão da gratuidade da justiça deferida; d) possui direito a restituição do valor de R$ 10.969,28, considerando o saldo devedor do Autor e o valor que o bem foi leiloado.Embargos de declaração opostos pelo Banco improvido (evento 53).Manifestação do demandado no evento 56.Comprovante de pagamento das custas iniciais juntado no evento 61.Sentença de primeira fase transitada em julgado, conforme atesta a certidão de evento 64.Instado, o requerido reiterou que prestou as contas (evento 81).Vieram-se os autos conclusos.Decido.Os artigos 550 a 553 do CPC dispõem sobre a ação de exigir contas em duas fases: a primeira, já superada, decide o dever de prestar contas; e a segunda, ora em julgamento, analisa as contas prestadas e apura eventual saldo credor ou devedor.In casu, a controvérsia da segunda fase recai sobre quatro pontos principais: a) ausência de juntada de documento fiscal hábil a comprovar eventuais gastos realizados com a apreensão do veículo; b) responsabilidade pelo pagamento das despesas do IPVA, diárias de pátio, guincho, laudo de vistoria e despachante; c) cobrança das custas e honorários advocatícios; d) eventual restituição do valor de R$ 10.969,28, considerando o saldo devedor do Autor e o valor que o bem foi leiloado.Pontue-se que a nota fiscal de leiloeiro é plenamente válida e detém valor probatório, não sendo suficiente a mera arguição de dúvida de autenticidade, quando há elementos de segurança consistentes em papel timbrado, número de nota e indicação de leiloeiro. Confira-se:APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. UNIFICAÇÃO DAS FASES DO PROCEDIMENTO DE EXIGIR CONTAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a obrigação da instituição financeira de prestar as contas referentes ao produto da alienação do bem móvel que fora objeto de ação de busca e apreensão e aceitar a prestação de contas realizada pelo réu. Contas apresentadas pelo réu consideradas boas, reconhecendo-se a inexistência de saldo a restituir. Inconformismo da autora. Réu apresentou a nota de venda do veículo levado à leilão. Validade do documento timbrado pelo leiloeiro oficial, ainda que não conste sua assinatura. Inexistência de despesas suportadas pelo apelado para a venda do veículo. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Sucumbência recíproca. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000172-38.2024.8.26.0145; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024).Sobre a responsabilidade pelas despesas decorrentes da busca, apreensão e leilão do veículo, alega o autor que, por se tratar de obrigação propter rem, tais despesas seriam de responsabilidade do credor fiduciário. Por sua vez, o requerido sustenta que todas as despesas decorrentes do inadimplemento são de responsabilidade do devedor.Estabelece o Decreto-Lei nº 911/69 em seu art. 2º que "No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros (…) devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas".Nota-se que o legislador autorizou a dedução das "despesas decorrentes" do valor obtido com a venda do bem. Estas despesas incluem não apenas as multas e impostos (IPVA) devidos pelo veículo, mas também todas aquelas relacionadas ao processo de busca, apreensão, guarda, conservação e realização do leilão, pois todas são consequências diretas do inadimplemento contratual do devedor.Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que as despesas decorrentes da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente devem ser arcadas pelo devedor inadimplente, especialmente em se tratando de débitos originados quando o devedor era responsável pelo bem.Entretanto, a dedução dos honorários de sucumbência tiveram sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida ao postulante. Sendo assim, o valor de R$ 3.700,00 deve ser excluído do cálculo das despesas. Sobre as custas processuais, noto que não houve a sua cobrança, conforme planilha juntada de evento 45.Outrossim, a apreensão do veículo ocorreu em 04/11/2019, portanto, as despesas referentes ao DPVAT, IPVA, licenciamento dos anos de 2020 e 2021, deverão ser arcadas pelo credor fiduciário, haja vista a rescisão antecipada do contrato pelo inadimplemento do devedor (R$ 5,23; R$ 1.690,88; R$ 274,75; R$ 1.365,75; R$ 217,35). Tais despesas devem ser deduzidas dos cálculos apresentados pelo requerido. Vejamos:Agravo de instrumento. Prestação de contas em ação de busca e apreensão. Venda extrajudicial do bem pelo credor fiduciário. Inteligência do art. 2º do Decreto-lei nº 911/69. Abatimento das despesas de assessoria jurídica. Impossibilidade. Verba incluída na sucumbência. Abatimento das despesas relativas ao DPVAT, IPVA licenciamento e multas. Possibilidade, desde que anteriores à busca e apreensão da coisa pelo credor fiduciário. Precedentes desta Corte. Abatimento de gastos com despachante. Cabimento. Devedor que deu causa ao inadimplir o contrato. Decisão parcialmente reformada. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM PELO CREDOR FIDUCIÁRIO – PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS PRÓPRIOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO – IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR – ABATIMENTO DE DESPESAS DE ASSESSORIA JURÍDICA – NÃO CABIMENTO – DESPESAS DE DETRAN – POSSIBILIDADE, SE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DESPESA POSTERIOR COM EMPLACAMENTO NÃO INDENIZÁVEL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO SALDO – EFICÁCIA EXECUTIVA DOS VALORES APURADOS EM PRESTAÇÃO DE CONTAS - ARTIGO 552 DO CPC – INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARTIGO 322, § 1º, DO CPC. 1. A prestação de contas a que se refere o artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 pode ser realizada nos Autos nº 0012424-29.2018.8.16.0000 2 próprios autos da ação de busca e apreensão. 2. Não merece acolhimento o pedido de abatimento de despesas com assessoria jurídica na prestação de contas decorrente da venda do veículo apreendido, pois os gastos indenizáveis com serviços de advogado restringem-se aos honorários de sucumbência. 3. Somente é lícito o abatimento de despesas com IPVA, licenciamento e multas incidentes sobre o veículo anteriores à data da apreensão do bem e devidamente comprovadas. 4. Com o trânsito em julgado da ação de busca e apreensão, incumbe ao credor fiduciário a restituição imediata de eventual saldo em favor da parte Requerida apurado após a venda extrajudicial do bem, independentemente de provocação. 5. Ausente o pagamento espontâneo e instaurada litigiosidade acerca dos valores a serem restituídos, incide sobre a quantia apurada na prestação de contas juros legais, correção monetária e honorários de advogado, nos termos do Autos nº 0012424-29.2018.8.16.0000 3 artigo 322, § 1º, do CPC, independentemente de pedido da parte. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012424-29.2018.8.16.0000 - Maringá – Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 30.08.2018). 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível – 0007260- 73.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 20.05.2024 - grifei)Considerando os elementos acima analisados, procedo à apuração do saldo remanescente:a) Saldo devedor do contrato: R$ 23.594,11b) Despesas decorrentes da busca, apreensão e leilão: R$ 13.740,77 – 7.253,96 = 6.486,81c) Total do débito: R$ 30.080,92e) Valor obtido no leilão: R$ 37.000,00f) Saldo remanescente em favor do autor: R$ 6.919,08Posto isso, com fulcro no art. 550, §8º, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, e RECONHEÇO existir saldo remanescente em favor do autor, DANIEL ANTONIO DE OLIVEIRA, no valor de R$ 6.919,08 (seis mil novecentos e dezenove reais e oito centavos), a ser pago pela parte requerida.O referido valor deverá ser corrigido pelo IPCA, desde a data do leilão (16/04/2021) até a data do efetivo pagamento, acrescido juros de mora pela taxa SELIC (a partir da citação), deduzido o índice de atualização monetária aplicado, conforme nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, dada pela Lei 14.905/24. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arca com a metade das custas e dividem os honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo cada parte pagar o valor ao patrono do ex adverso.No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, podendo ser feito por ato ordinatório pela Serventia.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2° do art. 1.010 do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC).Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

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Processo nº 1009490-06.2020.8.11.0015

ID: 293075042

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009490-06.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI DE SOUZA BRAGA J.O.GOMES & CIA LTDA - ME JOSE OSVALDIR GOMES SONIA MARIA SORIA DE PAULA

Decisão

Advogados:

HENRIQUE ZUANAZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1009490-06.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J.O.GOMES & CIA LTDA - ME, DAVI DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1009490-06.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J.O.GOMES & CIA LTDA - ME, DAVI DE SOUZA BRAGA, SONIA MARIA SORIA DE PAULA, JOSE OSVALDIR GOMES Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por MARIA MOLINA CAETANO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A EXCIPIENTE alega a ILEGITIMIDADE PASSIVA do sócio JOSE OSVALDIR GOMES, eis que “o Excipiente - José Osvaldir Gomes foi incluído de forma equivocada na polaridade passiva da ação, uma vez que não fora observado os princípios basilares da responsabilidade tributária, tais como: a indicação pelo fisco, da prática de atos ilícitos ou contrários à Lei, e ao contrato social praticados pelos sócios da pessoa jurídica, que ensejariam o redirecionamento da execução”. O EXCEPTO, por seu turno, manifestou-se nos autos pugnando pela REJEIÇÃO dos pedidos. Vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Decido. É de se destacar que a Exceção de Pré-Executividade não é um instrumento de defesa, mas sim, um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, por meio do qual se requer a apreciação de matérias conhecíveis de ofício, afirmando ou não a existência dos requisitos da execução. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. Cabível o ajuizamento da exceção de pré-executividade quando a matéria é daquelas que o juízo deva conhecer de ofício, atinente a questões de ordem pública, como as condições da ação e os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ou se versa sobre tema que traga prova pré-constituída, não dependendo de cognição e dilação probatória, próprias do incidente processual dos embargos. (...) (Agravo de Instrumento Nº 70016672016, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 27/12/2006 – grifo nosso). O ordenamento processual pátrio não dispunha expressamente, até 2015, sobre a possibilidade de interposição de Exceção de Pré-Executividade, encontrando apoio somente na jurisprudência e doutrina. Contudo, o CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015 dispõe de REFERÊNCIAS, ainda que INDIRETAS, sobre esse INSTRUMENTO, encontradas, portanto, nos artigos 525, parágrafo 11 e 803, parágrafo único. Assim, não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, pode o executado abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução” (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 7a. Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1991, p. 864). Realmente, a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ORDEM MATERIAL e outro de ORDEM FORMAL, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. As matérias aduzidas pelo Excipiente são conhecíveis de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, estando atendido, sob esse aspecto, o requisito de ORDEM MATERIAL e ORDEM FORMAL. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por JOSE OSVALDIR GOMES em face do ESTADO DE MATO GROSSO. “In casu”, a excipiente alega a ilegitimidade passiva do sócio JOSE OSVALDIR GOMES, eis que “o Excipiente - José Osvaldir Gomes foi incluído de forma equivocada na polaridade passiva da ação, uma vez que não fora observado os princípios basilares da responsabilidade tributária, tais como: a indicação pelo fisco, da prática de atos ilícitos ou contrários à Lei, e ao contrato social praticados pelos sócios da pessoa jurídica, que ensejariam o redirecionamento da execução”. Pois bem. O ATO ADMINISTRATIVO goza da PRESUNÇÃO de VERACIDADE, LEGITIMIDADE e LEGALIDADE, que só pode ser elidida por meio de COMPROVAÇÃO IDÔNEA em sentido contrário. Conforme a lição do doutrinador Hely Lopes Meirelles, uma das consequências desta presunção “é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia” (Direito Administrativo Brasileiro, 37ª Ed., 2011, São Paulo, Malheiros, p. 163). Muito embora a Excipiente alegue que não foi intimado do processo administrativo, o que se constata nos autos é a total ausência de prova pré constituída que comprove tal afirmação, requisito primário para apresentação de exceção de pre-executividade. Nota-se que a Excipiente não apresentou nem mesmo o processo administrativo relativo a CDA n° 2020448295. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUTUAÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÉCNICO RESPONSÁVEL. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO ASSINADO PELO RESPONSÁVEL. 1. A exceção de pré-executividade é admissível para análise de matérias que podem ser conhecidas de ofício ou relativas à nulidade do título executivo, desde que comprovadas de plano e sem a necessidade de dilação probatória, conforme a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A tramitação do processo de execução fiscal reclama, como condição necessária, a instrução com a CDA (artigo 6º, § 1º, da Lei nº 6.830/1980). Do exame dos autos, verifica-se que os requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 restaram preenchidos. Não configurada inépcia da inicial. 3. A alegação de nulidade do processo administrativo por ausência de notificação demanda dilação probatória, não sendo passível de conhecimento no âmbito da exceção de pré-executividade. 4. Não há se falar em ausência de responsável técnico se no próprio auto de infração constar a assinatura de farmacêutico responsável, devidamente inscrito no Conselho Profissional. (TRF-4 - AG: 50034374820194040000 5003437-48.2019.4.04.0000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 09/07/2019, SEGUNDA TURMA – grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO -PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INAPLICABILIDADE - CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Admite-se a chamada exceção de pré-executividade nas execuções em curso, quando houver matéria cognoscível de ofício, e que não demande dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese, considerando que a suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, III, do CTN não tem aplicabilidade nos casos de execução de crédito não tributário, bem ainda que a solicitação de cancelamento do auto de infração encontra-se pendente de julgamento na esfera administrativa, eventual nulidade da CDA deve ser discutida através da via procedimental adequada, ante a necessidade de formação do contraditório e da ampla dilação probatória. 3. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10024154435242001 MG, Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 29/05/2018, Data de Publicação: 30/05/2018 – grifo nosso). Nesse interim, o E. TJMT também tem decidido: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1000172-39.2023.8.11.0000 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO SANEADORA – POSTERGOU ANÁLISE DA PRELIMINAR – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NÃO REVOGOU BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE PROVA DA FALTA DE NECESSIDADE – ÔNUS DA PROVA – REGRA GERAL DO ART. 373, INCISOS I E II, DO CPC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de matéria complexa, que envolve a alegação de ilegitimidade da parte em razão da interdição sofrida pelo proprietário do veículo, prudente se mostra a decisão que posterga a análise da preliminar de ilegitimidade passiva para o momento do julgamento do feito, após a realização de ampla instrução probatória. O benefício da assistência judiciária pode ser revogado a qualquer tempo, desde que tenha sido comprovado que os beneficiários não fazem jus a ele, o que ainda não restou demonstrado. Ao proferir o despacho saneador, o magistrado deixou claro que a prova deveria ser produzida pelas partes, conforme a regra geral contida no art. 373, incisos I e II, do CPC, e não pela forma alterada de distribuição contida no parágrafo primeiro do mesmo artigo. (TJ-MT - AI: 10001723920238110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE REJEITADA – ALEGADA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA CARTA DE FIANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA – DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade, embora seja defesa do executado, não tem caráter de embargos, e está adstrita às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de matéria de ordem pública, sujeita ao conhecimento ex officio do juiz. Se não há prova inequívoca da ilegitimidade passiva do agravante, a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade deve ser mantida. (TJ-MT 10168142420228110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO - ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO DEMONSTRADA - NOME QUE CONSTA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – As Certidões de Dívida Ativa, títulos executivos que instruem os executivos fiscais, gozam de presunção de certeza e liquidez, consoante disposto nos artigos 3 da Lei de Execução Fiscal e 204 do Código Tributário Nacional. 2 – Considerando que os indícios pairam no sentido de que a indicação na Certidão de Dívida Ativa, do nome do corresponsável, confere ao indicado a condição de legitimado passivo e a aferição para apurar a responsabilidade tributária dele demandaria dilação probatória, incompatível com a via da Exceção de Pré-executividade, devendo ser mantida decisão agravada nos seus próprios termos. 3 – Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019692-19.2022.8.11.0000, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 14/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/04/2023) (grifo nosso). Dessa forma, mostra-se evidente a necessidade de DILAÇÃO PROBATÓRIA, porquanto não é possível verificar de PLANO acerca ILEGITIMIDADE PASSIVA da sócia, já que as INFORMAÇÕES constantes na CERTIDÃO de DÍVIDA ATIVA GOZAM de PRESUNÇÃO de CERTEZA e LIQUIDEZ, conforme disposto no Código Tributário Nacional. “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. (grifo nosso)” Ressalta-se que “(...) Há de se prestigiar o princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos em matéria tributária, cuja inscrição do crédito tributário em dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez” (art. 3º da Lei 6.830/1980). A propósito: REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe 4/5/2009; AgInt no AREsp 987.568/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 10/11/2017; AgInt no REsp 1.577.637/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016; REsp 1.144.607/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/4/2010, DJe 29/4/2010. [...]. (STJ, Segunda Turma, REsp 1734072/MT, relator Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 23 de novembro de 2018). As questões suscitadas em EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE não permitem DILAÇÃO PROBATÓRIA, de modo que devem ser INCONTROVERSAS, em conformidade com o verbete nº 393 da Súmula da Jurisprudência Predominante no Superior Tribunal de Justiça: “A Exceção de Pré-Executividade é admissível na Execução Fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse interim, “(...) a Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, proclamou o entendimento de que é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública, na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009). 8. Tal entendimento, por sua vez, foi posteriormente consolidado com a edição da Súmula 343 do STJ, segundo a qual ‘a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (...). (STJ, Segunda Turma, REsp 1773384/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de dezembro de 2018 – grifo nosso). Portanto, dos documentos não é possível verificar a ilegitimidade passiva do Executado que compõe a CDA. Logo, não é cabível a EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE para analisar os argumentos arguidos pela Excipiente, porque a hipótese necessitará de DILAÇÃO PROBATÓRIA, devendo a matéria de defesa ser levantada na VIA PRÓPRIA (embargos à execução), e não por meio do INCIDENTE em comento. “Ex positis”, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO o PROSSEGUIMENTO da EXECUÇÃO até seus ulteriores termos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a REJEIÇÃO da presente EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE, não há o que se falar em condenação em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Isso porque, na execução, já de antemão é fixada a VERBA HONORÁRIA e a SUPERVENIÊNCIA do incidente, que nada mais é que a PARTICIPAÇÃO no processo em que foi previamente estipulada a VERBA HONORÁRIA, não altera essa FIXAÇÃO. Vencido o Executado, como a VERBA de SUCUMBÊNCIA já foi previamente fixada, não cabe NOVA CONDENAÇÃO. Nessa direção, a jurisprudência vem decidido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp nº 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009). 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ:"Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" 3. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4. Recurso Especial não conhecido." - (REsp 1.721.193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018 – grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. - Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade - Hipótese na qual merece reforma a decisão recorrida, que fixou honorários sucumbenciais, apesar da rejeição da exceção de pré-executividade. (TJ-MG - AI: 10432130021723001 Monte Santo de Minas, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 28/09/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2021 – grifo nosso). À vista disso, DEIXO de CONDENAR em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, eis que não é ADMITIDO em OBJEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE quando REJEITADA. INTIMEM-SE as partes desta DECISÃO. Às providências. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Caio Marcelo Fernandes Barros e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Rio Verde

ID: 323866262

Tribunal: TRT18 Órgão: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000880-92.2025.5.18.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIO MARCELO FERNANDES BARROS MARINA MASCARENHAS MOTA

Polo Passivo:

JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE

Notificação

Advogados:

MARIA DE FATIMA BARROS SOUZA REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA MSCiv 0000880-92.2025.5.18.0000 IMPETRANTE: CAIO MARCELO FERNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA MSCiv 0000880-92.2025.5.18.0000 IMPETRANTE: CAIO MARCELO FERNANDES BARROS IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e928cb8 proferida nos autos. CAIO MARCELO FERNANDES BARROS impetrou mandado de segurança, com requerimento liminar, em face da decisão proferida pela Exma. Juíza Marcela Cardoso Schutz de Araújo, da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde, id. 010a71b, nos autos do proc. 0010413-02.2021.5.18.0102. Alega, em síntese, que a decisão da Autoridade tida Coatora, que deferiu pedido de suspensão de sua CNH, fere direito líquido e certo, pois não atinge seu patrimônio. Sustenta que a suspensão não é razoável ao efeito prático buscado – adimplir a dívida – e que o coloca em situação precária. Relata que utiliza o veículo para os atos diversos da vida civil, principalmente para se deslocar para realizar suas atividades laborais e para atendimentos médicos e terapias, para seus filhos e para si próprio, a fim de tratamento dos recentes diagnósticos dos Transtornos de Ansiedade e Depressão e de Deficit de Atenção Hiperatividade (TDA/H). Sustenta afronta à liberdade de locomoção e à dignidade da pessoa humana, direitos constitucionalmente estabelecidos. Aduz que o fumus boni iuris está presente por ser evidente o seu direito de possuir carta de habilitação, uma vez que nunca fora condenado em processo criminal nem é devedor de pensão alimentícia para justificar ter a liberdade tolhida. Já o periculum in mora decorre da influência direta que a respectiva suspensão acarretará em sua vida social e de seus familiares – impossibilitando a ida a consultas médicas e escola; e no aspecto financeiro, pois demandará o uso de transporte público pago e de aplicativos de transporte individual. Requer a concessão de liminar, para suspender ou revogar o ato coator […] que determinou a suspensão da CNH do Impetrante. O mandamus é medida própria quando inexistir ou não se mostrarem eficazes os meios de impugnação das decisões judiciais estabelecidos nas leis processuais. Tal ação constitucional tem por finalidade precípua salvaguardar direito líquido e certo, nos estritos termos do art. 5º, LXIX, da CF/88. Para a liminar requerida, nos termos prescritos no inciso III do art. 7º da Lei 12.016/2009, necessária a demonstração do fumus boni juris, caracterizado pela lesão a direito líquido e certo, e do periculum in mora, decorrente da existência de prejuízo irreparável pela prática do ato acoimado de coator. Por começo, com arrimo no princípio da conexão, cumpre salientar ser imprescindível uma digressão nos acontecimentos dos autos principais nº 0010413-02.2021.5.18.0102, cujos documentos de identificação faço referência doravante. O pedido de suspensão da CNH do Impetrante foi deferido em 26/11/2024 – id. 84041cf daqueles autos. Na ocasião, houve impetração de Mandado de Segurança nº 0000246-96.2025.5.18.0000, que inicialmente teve a liminar deferida em decisão monocrática, id. 4da9dac. Todavia, em julgamento pelo eg. Tribunal Pleno em 12/05/2025, a ação mandamental não foi admitida e o processo foi extinto sem resolução de mérito, id. 235da4c, tornando sem efeito a liminar antes deferida. Transcreve-se, abaixo, a respectiva ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA PREVISTA NO ART. 139, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. MANDAMUS INCABÍVEL. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido do não cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão que determina a suspensão/apreensão da CNH do devedor, salvo em casos excepcionais de teratologia ou risco de lesão grave a direitos fundamentais, por se tratar de decisão passível de impugnação por meio de recurso próprio, atraindo a aplicação da OJ n.º 92 da SBDI-2 do TST. Mandado de segurança não admitido. (MSCIV 0000246-96.2025.5.18.0000, Rel. Juiz Convocado Celso Moredo Garcia, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2025.) De conseguinte, houve o deferimento da medida coercitiva atípica, id. 84041cf; não foi admitido o mandado de segurança que postulava a cassação da determinação de suspensão da CNH, acórdão de id. 235da4c; e, em 09/06/2025, houve o bloqueio da CNH do Impetrante – id. 6aa4851. Deste bloqueio, o Impetrante foi intimado em 09/06/2025 – id. 602b9a8 – e se manifestou em 18/06/2025, solicitando o cancelamento da restrição – id. b61cef5. Em 08/07/2025, o Juízo da execução indeferiu o pedido, conforme id. 5122062, decisão reproduzida nos presentes autos, id. 010a71b, decisão esta ora atacada. O ato coator é decisão interlocutória prolatada em fase executória, que indeferiu o pedido de cancelamento da suspensão da CNH – id. 010a71b. A Lei do Mandado de Segurança prescreve: Art. 5o. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (…) II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo – grifo deste transcrevente. A Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal preconiza que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Esse também é o entendimento vigente no col. TST, conforme orientação jurisprudencial emanada da SDI-2. Eis o que preconiza: OJ-SDI2-92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Infere-se do caso em exame que o Impetrante, novamente, utiliza do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, quando outras vias processuais existem para questionar o ato prolatado no processo principal. Com efeito, se a decisão atacada afigura-se incorreta ou injusta, o ordenamento jurídico-processual estabelece meios hábeis a coartá-la, consoante assentado acima. Conforme assentado, recentemente o eg. Tribunal Pleno já se pronunciou sobre a matéria. Tal entendimento foi firmado no julgamento do MSCiv 0000246-96.2025.5.18.0000, em 12/05/2025, cuja relatoria coube ao Exmo. Juiz Convocado Celso Moredo Garcia, a quem peço vênia para transcrever a fundamentação, adotando-a como razões de decidir do presente caso. Transcreve-se, com destaques no original: Data venia do eminente Desembargador que concedeu a liminar, entendo que o presente mandado de segurança é incabível. Com efeito, a Lei nº 12.016/2009 é expressa ao estabelecer que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). No mesmo sentido, a Súmula n° 267 do Excelso STF e a OJ nº 92 da SBDI-2 do Col. TST. No caso em apreço, o impetrante/executado se insurge contra decisão que determinou a suspensão da sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH até integral adimplemento da execução. Alega violação ao direito de liberdade de locomoção (artigo 5º, XV e LIV) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III). Trata-se de decisão passível de revisão por meio de embargos à execução e, posteriormente, agravo de petição, nos termos dos arts. 884, caput, e 897, “a”, da CLT, valendo ressaltar que a legislação em vigor confere a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos recursos que não possuam tal caráter, conforme preceituam os arts. 899 da CLT e 995, parágrafo único, do CPC, o que encontra respaldo na diretriz estabelecida no final do item I da Súmula 414 do TST. Ressalto que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido do não cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão que determina a suspensão/apreensão da CNH do devedor, salvo em casos excepcionais de teratologia ou lesão grave a direitos fundamentais, por se tratar de medida adotada no cumprimento de sentença, contra a qual é cabível a impugnação pelos meios próprios daquela fase processual, atraindo a aplicação da OJ n.º 92 da SBDI-2. Nesse sentido, os recentes arestos do TST e desta Corte: “AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual o recurso ordinário do impetrante foi conhecido e a segurança denegada de ofício, por fundamento diverso daquele adotado pelo TRT. 2. Conforme consignado na decisão agravada, a Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança ‘contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido’. 3. Ressalte-se que, em situações semelhantes à ora apreciada, a jurisprudência desta Subseção admitia a propositura da ação mandamental, a fim de averiguar possíveis arbitrariedades relacionadas a medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.941/DF, decidiu pela constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, destacando que os poderes do juiz no processo ‘incluem ‘determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária’ (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal”. Daí porque, partindo-se dessa premissa, esta Subseção II passou a adotar a tese no sentido de inadmitir o mandado de segurança, conforme a compreensão contida na OJ 92 da SBDI-2/TST, salvo em hipóteses evidentemente teratológicas e abusivas. 4. No caso concreto, ao que se tem, o ato coator não se deu pela mera insolvência, mas sim em virtude de circunstâncias que autorizam a adoção de medidas atípicas visando unicamente o cumprimento da obrigação. Tem-se, portanto, que a questão debatida na presente ação mandamental, consubstanciada na suspensão da CNH do impetrante, comporta o manejo de embargos à execução (art. 884 da CLT) e, posteriormente, agravo de petição, razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. 5. A situação dos autos atrai, portanto, a compreensão assentada na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2/TST, razão pela qual há de ser mantida a decisão agravada. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.” (ROT-0002107-51.2023.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024, negritei). “DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE CNH. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança e extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao considerar incabível a impugnação da suspensão de CNH por meio dessa via processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o mandado de segurança é cabível para impugnar medida atípica de execução, especificamente a suspensão da CNH do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento da SDI-2 do TST é no sentido de que, como regra, não cabe mandado de segurança contra medidas atípicas de execução, como a suspensão da CNH, pois o executado dispõe de outros meios processuais para discutir a legalidade da medida dentro da própria execução. As razões trazidas no agravo interno não afastam os fundamentos da decisão agravada, que corretamente extinguiu o feito sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno improvido. Tese de julgamento: O mandado de segurança não é cabível, como regra, para impugnar medidas atípicas de execução, incluindo a suspensão da CNH do executado. O devedor dispõe de meios próprios na execução para questionar a legalidade da medida, afastando a necessidade de intervenção pela via mandamental. Jurisprudência relevante citada: TST, SDI-2.” (AgI-MSCiv-0011305-18.2024.5.18.0000. Relator Des. Gentil Pio de Oliveira, julgado na sessão plenária virtual realizada no período de 31/03/2025 a 04/03/2025, destaquei.). Ressalto que o mandamus tem sido excepcionalmente admitido em situações singulares em que a suspensão/apreensão da CNH possa obstar o exercício de atividade profissional do devedor, como por exemplo nos casos de motorista de táxi ou aplicativo. O fato de o impetrante necessitar de tratamento para transtorno de ansiedade e depressão e ele seus filhos serem portadores de Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), por si só, não evidencia teratologia da decisão, nem risco grave e iminente que autorize a mitigação da OJ 92 da SBDI-II do Col. TST. Nesse passo, com respaldo no art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009, na Súmula n° 267 do STF e na OJ nº 92 da SBDI-2 do TST, não admito, por incabível, o presente mandado de segurança. Por conseguinte, revogo a liminar deferida e indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução meritória. Repise-se que os argumentos de irresignação do Impetrante são os mesmos já analisados pelo órgão Plenário deste Tribunal, razão pela qual o deslinde desta ação mandamental não terá melhor sorte que a anterior. Logo, é fato inconteste que o Impetrante prescinde da via excepcional do mandamus para resguardar o direito que alega violado. O mandado de segurança é medida excepcional, só ajuizável quando nenhuma outra, processual ou administrativa, for cabível para proteger o direito líquido e certo. Via estreita que é, o mandado de segurança, longe de se substituir à demanda, limita-se apenas a verificar se o ato atacado viola direito líquido e certo, por ilegalidade ou abuso de poder, suprimindo-o. No caso, não restando evidenciada tal circunstância na causa de pedir formulada no mandamus, a medida ora intentada apresenta-se inadequada processualmente. Outrossim, como assentado na jurisprudência citada no v. acórdão MSCIV 0000246-96.2025.5.18.0000, incabível a impugnação de medidas atípicas de execução pela via do mandado de segurança. Relevante ao deslinde do caso, à disposição da parte, a existência de medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade […] (RO-1000172-55.2014.5.02.0000, Subseção apontada como coatora II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/02/2015.) Evidente a ausência de interesse do Impetrante, analisado aqui sob o prisma da adequação, no manejo da ação mandamental. Por fim, em consulta a ação mandamental anterior – 0000246-96.2025.5.18.0000 –, constata-se que houve aqui mera reprodução da peça anteriormente protocolizada e juntada dos mesmos documentos médicos. O Impetrante utiliza da mesma medida jurídica anteriormente rejeitada pelo Tribunal Pleno deste Tribunal, para atacar o mesmo ato, com o mesmo objeto e causa de pedir, procedimento vedado em nosso ordenamento jurídico. Nos termos da regra inserta no art. 505 do CPC: Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide […] Ao impetrar o segundo Mandado de Segurança, a parte executada procedeu de modo temerário e opôs resistência injustificada ao andamento processual, tendo incorrido nas figuras tipificadas no art. 80, IV e V, do CPC e art. 793-B, IV e V, da CLT. Neste sentido a jurisprudência do c. TST, mudando o que tem de ser mudado, com destaques de agora: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO AJUIZADA ENQUANTO OUTRA AÇÃO IDÊNTICA AINDA ESTAVA EM CURSO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Trata-se de mandado de segurança ajuizado com objetivo de cassar decisão que determinou o bloqueio de 30% dos proventos da impetrante. Extrai-se dos autos, no entanto, que se trata do segundo mandamus impetrado pela autora, sendo que no primeiro a segurança foi indeferida liminarmente em razão da ausência de juntada, à época, da decisão impugnada (Súmula 415 do TST). Ocorre que, durante a pendência daquela primeira ação mandamental , a recorrente impetrou o presente writ com o mesmo objeto. A litispendência induz ausência de pressuposto processual objetivo do processo e retira a validade da relação processual, impondo-se sua extinção sem resolução de mérito. Recurso ordinário a que se nega provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A impetrante procedeu de modo temerário ao ajuizar novo mandado de segurança enquanto ainda não transitada em julgado decisão proferida em ação anterior idêntica. A má-fé ainda fica mais evidente quando se constata que a parte, simultaneamente, praticou atos processuais nos dois autos sem alertar o órgão julgador acerca da duplicidade de ações. Portanto, a conduta revela deslealdade processual e deve ser sancionada nos termos do art. 80 do CPC de 2015. Contudo, tendo em vista as circunstâncias relacionadas ao pedido feito na inicial, a idade da impetrante e a ausência de maiores danos causados pela conduta, cabe a redução do coeficiente da multa de 5% para 1%. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (TST - ROT: 0000289-42-2020.5.06.0000, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/12/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 17/12/2021.) Desse modo, com base nos fundamentos acima expendidos, bem como no art. 10, caput, da Lei 12.016/2009, na Súmula n° 267 do STF e na OJ nº 92 da SBDI-2 do TST, não admito, por incabível, o presente mandado de segurança. De conseguinte, indefiro liminarmente a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, denegando a segurança, conforme dispõe o § 5º do art. 6º da Lei 12.016/2009. Ademais, condeno de ofício o Impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, à razão de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do §2º do art. 81, do CPC e art. 793-C, § 2º, da CLT, diante do valor irrisório e pelo caráter pedagógico da penalidade, a ser revertida em favor da União Federal, com arrimo nos arts. 77, § 2º e 97 do CPC. Custas processuais pelo Impetrante, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, restando isento do recolhimento face o disposto na Portaria GP/SCJ nº 17/2010 deste eg. Tribunal. Intime-se o Impetrante. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. GDEJCR-04 GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIO MARCELO FERNANDES BARROS

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Astro Navegacao Ltda - Em Recuperacao Judicial x Vicente Batista Da Silva Sobrinho

ID: 324197760

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000970-38.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

VICENTE BATISTA DA SILVA SOBRINHO

Notificação

Advogados:

GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUANDA FLORA BEZERRA DE AZEVEDO ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000970-38.2024.5.21.0005 RECORRENTE: ASTRO NAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000970-38.2024.5.21.0005 RECORRENTE: ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: VICENTE BATISTA DA SILVA SOBRINHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000970-38.2024.5.21.0005 RECORRENTE: ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: VICENTE BATISTA DA SILVA SOBRINHO Tramitação Preferencial ROT 0000970-38.2024.5.21.0005 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (RJ115522) Recorrido: Advogado(s): VICENTE BATISTA DA SILVA SOBRINHO LUANDA FLORA BEZERRA DE AZEVEDO ALMEIDA (RN10909) RECURSO DE: ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão em 25/06/2025 (quarta-feira), consoante certidão sob ID. 7410950, e recurso de revista interposto em 02/07/2025. Portanto, é tempestivo o recurso. Regular a representação processual (ID. b737c92). Custas processuais recolhidas (ID. 14e364f) e depósito recursal isento (art. 899, §10, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): • ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição da República. • violação aos artigos 489 do CPC, 832 da CLT e 49 e 73, IV, da Lei nº 11.101/2005. A recorrente sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, alegando omissão quanto à análise dos artigos 49 e 73, IV, da Lei nº 11.101/2005, que estabelecem limitações às empresas em recuperação judicial, especialmente no tocante à realização de pagamentos fora do processo recuperacional, defendendo que tal omissão viola o dever de fundamentação previsto no artigo 93, IX, da Constituição da República, bem como os artigos 489 do CPC e 832 da CLT. A recorrente argumenta que tal omissão compromete o devido processo legal, pois a análise desses dispositivos poderia infirmar a tese adotada pelo acórdão regional, especialmente no que tange à aplicação dos artigos 467 e 477 da CLT. O órgão julgador expendeu fundamentação nos seguintes termos (ID. 69213e4): “Do FGTS (...) Irresignada, a reclamada recorre, aduzindo que a verba seria objeto de parcelamento firmado pela empresa junto à Caixa Econômica Federal, o qual vem sendo regularmente pago, nos termos avençados; devendo, ao menos, haver a compensação das parcelas já pagas no referido acordo. Sem razão, contudo, na medida em que, nos presentes autos, somente foi demonstrado o protocolo do pedido de transação tributária feito pela reclamada junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (vide fls. 253/282 - id. b844467); o qual, pelo que consta no documento colacionado (datado de 18.12.2024), chegou somente a ser "Recebido na Procuradoria", ainda em 19.7.2023; não havendo qualquer notícia da apreciação do requerimento - muito menos, de seu deferimento. Assim, inexiste prova da própria existência do parcelamento; muito menos, que este vem sendo regularmente honrado pela empresa; razão pela qual não se pode julgar nos moldes pretendidos pela ré. Recurso desprovido. Das multas dos arts. 467 e 477, CLT Sobre as penalidades em questão, o d. julgador de origem assim decidiu: "(...) Insurge-se, a ré, arguindo que as multas dos arts. 467 e 477, CLT, são indevidas, diante da sua condição de empresa em recuperação judicial, de forma que a imposição de tais penalidades agravaria sua situação econômica. Sem razão, todavia. Sobre o tema, o C. TST editou a Súmula nº. 388, isentando a massa falida das penalidades em comento, na medida em que esta está impedida de saldar qualquer título fora do juízo falimentar; o que não se confunde com a situação da empresa em recuperação judicial, a qual continua na administração de seus bens, embora sob supervisão. Nesse sentido os seguintes arestos do C. TST: TST-AIRR-16840- 71.2007.5.21.0021, 1ª Turma, DEJT 15.5.09; AIRR-356-45.2010.5.10.0000, 2ª Turma, DEJT 11.2.11; AIRR-1318640-56.2007.5.09.0028, 3ª Turma, DEJT 3.9.10; AIRR-76040-33.2007.5.21.0013, 5ª Turma, DEJT 25.9.09; AIRR-173241-77.2006.5.21.0007, 7ª Turma, DEJT 2.10.09; e AIRR-16450- 36.2010.5.04.0000, 8ª Turma, DEJT 19.4.11. Desprovido.”. E na decisão de embargos de declaração: “(…) No embargos de declaração, a parte embargante alega que o acórdão encontra-se omisso em relação à aplicação do art. 49 e ao art. 73, IV, da Lei nº 11.101/2005. Entende que tais dispositivos de lei se enquadram ao caso concreto, afastando a incidência das penalidades postas na sentença (arts. 467 e 477 da CLT). Por fim, requer o prequestionamento da matéria. Examino. A matéria concernente à aplicação dos arts. 467 e 477 da CLT foram examinadas expressamente na decisão colegiada, que ficou assim fundamentada: "Sobre as penalidades em questão, o d. julgador de origem assim decidiu: "(...) Devido, ainda, o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, posto que restou inobservada, pela reclamada, a obrigação da quitação das parcelas rescisórias devidas em tempo hábil, conforme prazo fixado pelo § 6º do referido dispositivo legal. Sendo o empregador confesso quanto ao inadimplemento rescisório em 1ª audiência, devida, também, a multa do art. 467 da CLT, pelo que condeno a reclamada no pagamento do acréscimo de 50% sobre as verbas rescisórias devidas ao reclamante (férias e 13º proporcionais, aviso prévio e multa de 40% do FGTS)." (fl. 289 - id. cf2e4dc). Insurge-se, a ré, arguindo que as multas dos arts. 467 e 477, CLT, são indevidas, diante da sua condição de empresa em recuperação judicial, de forma que a imposição de tais penalidades agravaria sua situação econômica. Sem razão, todavia. Sobre o tema, o C. TST editou a Súmula nº. 388, isentando a massa falida das penalidades em comento, na medida em que esta está impedida de saldar qualquer título fora do juízo falimentar; o que não se confunde com a situação da empresa em recuperação judicial, a qual continua na administração de seus bens, embora sob supervisão. Nesse sentido os seguintes arestos do C. TST: TST-AIRR-16840-71.2007.5.21.0021, 1ª Turma, DEJT 15.5.09; AIRR-356-45.2010.5.10.0000, 2ª Turma, DEJT 11.2.11; AIRR1318640-56.2007.5.09.0028, 3ª Turma, DEJT 3.9.10; AIRR-76040-33.2007.5.21.0013, 5ª Turma, DEJT 25.9.09; AIRR-173241-77.2006.5.21.0007, 7ª Turma, DEJT 2.10.09; e AIRR-16450-36.2010.5.04.0000, 8ª Turma, DEJT 19.4.11. Desprovido. Portanto, da simples leitura do acórdão embargado, tem-se que as razões postas nos embargos de declaração já foram devidamente apreciadas no acórdão embargado. Não há omissão a ser sanada.” Do exposto, observa-se que o acórdão registra que as multas dos arts. 467 e 477, da CLT, são devidas com fundamento na Súmula nº. 388, cujo teor aponta isenção da aplicação das penalidades apenas à massa falida, não se confundindo a situação da empresa em recuperação judicial. Assim, observa-se que a análise dos artigos art. 49 e ao art. 73, IV, da Lei nº 11.101/2005 se deu de forma indireta, que, apesar de não haver referência expressa ao respectivo teor dos comandos legais apontados, o órgão colegiado tratou de justificar a aplicação das penalidades considerando a situação da empresa em recuperação judicial. Nesse contexto, se constata que foram indicados os fundamentos de fato e de direito que justificaram a decisão. Desse modo, não se divisa negativa de prestação jurisdicional pois ela não decorre do fato de o órgão julgador emitir pronunciamento em sentido contrário ao do interesse da parte recorrente. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação dos artigos 47 e 73, IV da Lei nº 11.101/2005; - contrariedade da Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho; - divergência jurisprudencial. A recorrente argumenta que a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT viola a Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005), pois o pagamento das verbas trabalhistas fora do plano de recuperação pode levar à falência da empresa. Alega, também, que a Súmula 388 do TST, aplicada ao caso por analogia, demonstra o intuito de não agravar uma crise que já existe, nem ser excessivamente oneroso a uma empresa que já não dispõe de condições de adimplir com os débitos, o que é exatamente o caso em tela. Consta do acórdão recorrido: “(…) Das multas dos arts. 467 e 477, CLT Sobre as penalidades em questão, o d. julgador de origem assim decidiu: "(...) Insurge-se, a ré, arguindo que as multas dos arts. 467 e 477, CLT, são indevidas, diante da sua condição de empresa em recuperação judicial, de forma que a imposição de tais penalidades agravaria sua situação econômica. Sem razão, todavia. Sobre o tema, o C. TST editou a Súmula nº. 388, isentando a massa falida das penalidades em comento, na medida em que esta está impedida de saldar qualquer título fora do juízo falimentar; o que não se confunde com a situação da empresa em recuperação judicial, a qual continua na administração de seus bens, embora sob supervisão. Nesse sentido os seguintes arestos do C. TST: TST-AIRR-16840- 71.2007.5.21.0021, 1ª Turma, DEJT 15.5.09; AIRR-356-45.2010.5.10.0000, 2ª Turma, DEJT 11.2.11; AIRR-1318640-56.2007.5.09.0028, 3ª Turma, DEJT 3.9.10; AIRR-76040-33.2007.5.21.0013, 5ª Turma, DEJT 25.9.09; AIRR-173241-77.2006.5.21.0007, 7ª Turma, DEJT 2.10.09; e AIRR-16450- 36.2010.5.04.0000, 8ª Turma, DEJT 19.4.11. Desprovido.”. O órgão julgador consignou que as sanções previstas nos artigos 467 e 477, § 8º da CLT são aplicáveis, considerando que a situação da empresa em recuperação judicial não se confunde com a massa falida, uma vez que a empresa em recuperação judicial “continua na administração de seus bens, embora sob supervisão”. Concluiu, assim, que a recuperação judicial da empresa recorrente não a exime da obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do prazo legal, porquanto a Súmula 388 do TST somente se aplica à massa falida. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, conforme os recentes arestos abaixo transcritos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1000172-54.2020.5.02.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O conhecimento do recurso nos processos pelo rito sumaríssimo somente é possível por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, bem como por violação direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9 . º, da CLT, acrescido pela Lei 13.015/2014 , e da Súmula 442 do TST. Desse modo, inviável a análise do apelo por ofensa aos arts. 1.º da Lei 4.886/1965 e 2 . º e 3 . º da CLT. No tocante à Súmula 388/TST, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que não se aplica o referido verbete às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10758-34.2021.5.15.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A decisão recorrida se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apenas a massa falida não se sujeita às indenizações dos arts. 467 e 477 da CLT, à luz da Súmula 388 da CLT, inaplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10336-82.2023.5.18.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (TENCEL ENGENHARIA EIRELI) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. (...)" (RRAg-11038-65.2022.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/04/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - UTC ENGENHARIA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "A ré admitiu que deixou de pagar as verbas resilitórias do autor, não tendo comprovado a quitação das verbas constantes do TRCT. Limitou-se a sustentar que não efetuou o pagamento, em razão da inscrição do crédito do autor no quadro geral de credores. [...]" e que, efetivamente, elas não foram pagas até a audiência. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (...)" (Ag-AIRR-100513-66.2019.5.01.0483, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/04/2024). "(...) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que é cabível a condenação de empresa em recuperação judicial às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Não há, pois, matéria de direito a ser uniformizada. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa " (Ag-AIRR-100885-61.2019.5.01.0015, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A Corte Regional decidiu pela condenação da ré ao pagamento das indenizações previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, consignando que “ registro que a recuperação judicial em nenhum momento obsta a quitação de obrigações trabalhistas. É pacífico o entendimento de que as multas estabelecidas nos arts. 467 e 477 da CLT somente são inaplicáveis às empresas que já tenham tido decretada a falência, não a recuperação judicial” . A alegação recursal, no sentido de que “o parcelamento da rescisão contratual previsto em aditivo à Convenção Coletiva negociada entre os Sindicato”, esbarra no óbice previsto na Súmula nº 126 do TST, uma vez que não é esse o contexto fático delineado no acórdão regional. Tal como proferida, a decisão está em consonância com o entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 388 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-590-70.2021.5.12.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO - MULTAS DOS ARIGO 467 E 477 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-383-20.2020.5.12.0033, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/04/2024). Portanto, a decisão recorrida está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 11 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 11 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE BATISTA DA SILVA SOBRINHO

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