Resultados para "1000182-08.2022.5.02.0263" – Página 128 de 138

Cassiano Ferreira Neri e outros x Hotel Monaco Ltda

ID: 329189530

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000182-60.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANO FERREIRA NERI ESTACIONAMENTOS URBAN PARK LTDA

Polo Passivo:

HOTEL MONACO LTDA

Acórdão

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA RIGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000182-60.2024.5.02.0320 RECORRENTE: CASSIANO FERREIRA NERI E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000182-60.2024.5.02.0320 RECORRENTE: CASSIANO FERREIRA NERI E OUTROS (1) RECORRIDO: HOTEL MONACO LTDA PROCESSO nº 1000182-60.2024.5.02.0320 (ROT) RECORRENTE: CASSIANO FERREIRA NERI RECORRIDO: ESTACIONAMENTOS URBAN PARK LTDA, HOTEL MONACO LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença de (id. 32b36cd), que julgou parcialmente procedente os pedidos. Recurso Ordinário interposto pela reclamada - ESTACIONAMENTOS URBAN PARK LTDA (ID. 5c3bb9c)insurgindo-se em face do julgado originário no tocante ao adicional de periculosidade e percentual dos honorários periciais. Recurso Ordinário interposto pelo autor (id. ba899a1). Pretende a reforma da decisão a quo no tocante a responsabilização subsidiária; rescisão indireta; honorários de sucumbência. Preparo nos autos. Contrarrazões (id. 4e0b6ee; e33177c; 728a70). É o Relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários interpostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. APELO DA RÉ. O laudo pericial acostado aos autos sob id. 62b667f, após acurada avaliação das funções despenhadas pelo obreiro, constatou que o reclamante, na função de manobrista, estava exposto a agente periculoso. Nesse sentido: "(...)entende-se que o reclamante desenvolvia atividade perigosa, bem como permanecia em área considerada de risco, pois foi constatada a presença de armazenamento de líquidos inflamáveis, Óleo Diesel, dentro da edificação em que atuava, para abastecimento dos Grupos Geradores, em desacordo com as determinações da NR-16, conforme estabelecido na alínea "b" do subitem III do item 2 do Anexo 2 da NR-16, por desenvolver atividade dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis, fazendo jus ao adicional de periculosidade (30%)" Por tais razões, nego provimento ao apelo da ré. Sentença mantida. 2.2.2. Honorários periciais. Redução. Postula a ré a redução do montante arbitrado a título de honorários periciais. Primeiramente, oportuno reiterar que por ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais devem ficar a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B, da CLT. Quanto do arbitramento dos honorários periciais deve o Magistrado observar a natureza, a complexidade do trabalho, bem como, o tempo exigido para elaboração do laudo. Assim, NÃO merece reformas a r. decisão que arbitrou os honorários periciais no importe de R$ 3.000,00 pois tal valor afigura-se compatível com a natureza do trabalho técnico, sendo condizente com o princípio da razoabilidade. Desse modo, nego provimento ao apelo no tópico. Sentença mantida. 2.2. APELO DO AUTOR. 2.2.1. Rescisão indireta. É certo que a rescisão indireta somente opera efeitos "ope judicis", vale dizer, os efeitos da justa causa patronal somente são perfectibilizados com a chancela judicial, ao contrário do que ocorre com a resolução contratual por culpa obreira que é "ope iuris", motivo pelo qual é possível a convolação do pedido de demissão em rescisão indireta. Superada essa premissa, passa-se ao exame da caracterização da rescisão indireta, por descumprimento de obrigações contratuais. Nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, a rescisão indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador. In casu, ao reverso do quanto fixado em sentença, o ônus da prova relativo ao cumprimento da obrigação contratual de recolhimento do FGTS recai sobre o empregador, por se tratar de fato obstativo do direito vindicado, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. No mesmo sentido, trilha a novel Súmula 461 do TST: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". No caso dos autos, apesar da alegação patronal de que "(...)As alegações do reclamante não poderão prevalecer, porquanto são inverídicas, devendo o pleito ser julgado improcedente. Salienta-se, ainda, que não há qualquer prova nos autos quanto às suas alegações", entendo que não há comprovação efetiva quanto à regularidade dos depósitos do fundo de garantia do autor. Assim além das irregularidades no recolhimento do FGTS, há também a exposição do empregado a agente periculoso sem a respectiva contraprestação pecuniária, o que é suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Ante o exposto, declara-se configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho em 25/01/2024, resultando devidos os pagamentos de: aviso prévio indenizado, com integração do respectivo período no tempo de serviço (art. 487 da CLT), inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS (OJ nº 82 da SBDI-1/TST); férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, observada, em ambas as hipóteses, a projeção do aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; e indenização equivalente ao seguro-desemprego, com fulcro na súmula 389, II, do C. TST. De rigor, ainda, o fornecimento, após o trânsito em julgado, das guias necessárias ao levantamento do FGTS, no prazo de 10 dias, contados da intimação da reclamada para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). É devida ainda a multa do art. 477, § 8º, da CLT, pois o empregado não deu causa à mora. Indevida, no entanto, a multa do art. 467 da CLT, pois não havia verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas em primeira audiência. Fica autorizada a dedução dos valores quitados por títulos iguais aos deferidos, desde que a comprovação tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Questões de ofício nos termos já definidos na origem. Tudo a se apurar em regular liquidação de sentença. Apelo provido no tópico. 2.2.2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESTACIONAMENTO. Postula o autor a condenação da 2ª reclamada como responsável subsidiária. Sem razão. No caso dos autos, entendo que a mera locação de espaço no estacionamento do 2ª reclamada, destinada ao desenvolvimento de atividade econômica da primeira ré não caracteriza terceirização de mão de obra. Assim a existência de contrato de locação de espaço para a execução de serviços não implica a responsabilidade subsidiária do locador, por tratar-se de um contrato de natureza civil, não caracterizando as hipóteses de terceirização de serviços A exploração econômica do estacionamento se deu exclusivamente em benefício da primeira reclamada (locatária) Não se aplica, portanto, o dispositivo previsto no inciso IV da Súmula 331 do TST, Em face do exposto, corroboro a decisão de origem que assim decidiu: "(...)De acordo com a primeira reclamada houve "cessão por parte da 2ª reclamada, mediante locação de espaço físico para ponto comercial, inclusive negociado livremente pelos cessionários". O depoimento pessoal do autor corrobora com a tese da defesa da primeira reclamada, na medida em que o autor afirmou que a atividade da primeira ré não se limitava a atender os hóspedes da segunda reclamada, pois, embora o estacionamento estivesse nos subsolos da segunda ré, "o estacionamento do hotel servia os hóspedes e também as salas comerciais e avulsos". Recurso autoral não provido no tópico. 2.2.3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Desse modo, dou parcial provimento ao apelo do autor para determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT, eis que beneficiário da Justiça Gratuita. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do auto para: 1) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor em 25/01/2024, resultando devidos os pagamentos de: aviso prévio indenizado, com integração do respectivo período no tempo de serviço (art. 487 da CLT), inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS (OJ nº 82 da SBDI-1/TST); férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, observada, em ambas as hipóteses, a projeção do aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; e indenização equivalente ao seguro-desemprego, com fulcro na súmula 389, II, do C. TST. De rigor, ainda, o fornecimento, após o trânsito em julgado, das guias necessárias ao levantamento do FGTS, no prazo de 10 dias, contados da intimação da reclamada para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). É devida ainda a multa do art. 477, § 8º, da CLT, pois o empregado não deu causa à mora. Indevida, no entanto, a multa do art. 467 da CLT, pois não havia verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas em primeira audiência. Fica autorizada a dedução dos valores quitados por títulos iguais aos deferidos, desde que a comprovação tenha vindo aos autos na fase de conhecimento; 2) determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT, eis que beneficiário da Justiça Gratuita. Custas pela ré no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor ora reabritado à condenação em R$ 20.000,00. Tudo a se apurar em regular liquidação de sentença. Questões de ofício nos termos já definidos na origem,tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASSIANO FERREIRA NERI

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Cassiano Ferreira Neri e outros x Hotel Monaco Ltda

ID: 329189544

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000182-60.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 18/07/2025

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CASSIANO FERREIRA NERI ESTACIONAMENTOS URBAN PARK LTDA

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ROBERTA RIGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000182-60.2024.5.02.0320 RECORRENTE: CASSIANO FERREIRA NERI E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000182-60.2024.5.02.0320 RECORRENTE: CASSIANO FERREIRA NERI E OUTROS (1) RECORRIDO: HOTEL MONACO LTDA PROCESSO nº 1000182-60.2024.5.02.0320 (ROT) RECORRENTE: CASSIANO FERREIRA NERI RECORRIDO: ESTACIONAMENTOS URBAN PARK LTDA, HOTEL MONACO LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença de (id. 32b36cd), que julgou parcialmente procedente os pedidos. Recurso Ordinário interposto pela reclamada - ESTACIONAMENTOS URBAN PARK LTDA (ID. 5c3bb9c)insurgindo-se em face do julgado originário no tocante ao adicional de periculosidade e percentual dos honorários periciais. Recurso Ordinário interposto pelo autor (id. ba899a1). Pretende a reforma da decisão a quo no tocante a responsabilização subsidiária; rescisão indireta; honorários de sucumbência. Preparo nos autos. Contrarrazões (id. 4e0b6ee; e33177c; 728a70). É o Relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários interpostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. APELO DA RÉ. O laudo pericial acostado aos autos sob id. 62b667f, após acurada avaliação das funções despenhadas pelo obreiro, constatou que o reclamante, na função de manobrista, estava exposto a agente periculoso. Nesse sentido: "(...)entende-se que o reclamante desenvolvia atividade perigosa, bem como permanecia em área considerada de risco, pois foi constatada a presença de armazenamento de líquidos inflamáveis, Óleo Diesel, dentro da edificação em que atuava, para abastecimento dos Grupos Geradores, em desacordo com as determinações da NR-16, conforme estabelecido na alínea "b" do subitem III do item 2 do Anexo 2 da NR-16, por desenvolver atividade dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis, fazendo jus ao adicional de periculosidade (30%)" Por tais razões, nego provimento ao apelo da ré. Sentença mantida. 2.2.2. Honorários periciais. Redução. Postula a ré a redução do montante arbitrado a título de honorários periciais. Primeiramente, oportuno reiterar que por ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais devem ficar a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B, da CLT. Quanto do arbitramento dos honorários periciais deve o Magistrado observar a natureza, a complexidade do trabalho, bem como, o tempo exigido para elaboração do laudo. Assim, NÃO merece reformas a r. decisão que arbitrou os honorários periciais no importe de R$ 3.000,00 pois tal valor afigura-se compatível com a natureza do trabalho técnico, sendo condizente com o princípio da razoabilidade. Desse modo, nego provimento ao apelo no tópico. Sentença mantida. 2.2. APELO DO AUTOR. 2.2.1. Rescisão indireta. É certo que a rescisão indireta somente opera efeitos "ope judicis", vale dizer, os efeitos da justa causa patronal somente são perfectibilizados com a chancela judicial, ao contrário do que ocorre com a resolução contratual por culpa obreira que é "ope iuris", motivo pelo qual é possível a convolação do pedido de demissão em rescisão indireta. Superada essa premissa, passa-se ao exame da caracterização da rescisão indireta, por descumprimento de obrigações contratuais. Nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, a rescisão indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador. In casu, ao reverso do quanto fixado em sentença, o ônus da prova relativo ao cumprimento da obrigação contratual de recolhimento do FGTS recai sobre o empregador, por se tratar de fato obstativo do direito vindicado, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. No mesmo sentido, trilha a novel Súmula 461 do TST: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". No caso dos autos, apesar da alegação patronal de que "(...)As alegações do reclamante não poderão prevalecer, porquanto são inverídicas, devendo o pleito ser julgado improcedente. Salienta-se, ainda, que não há qualquer prova nos autos quanto às suas alegações", entendo que não há comprovação efetiva quanto à regularidade dos depósitos do fundo de garantia do autor. Assim além das irregularidades no recolhimento do FGTS, há também a exposição do empregado a agente periculoso sem a respectiva contraprestação pecuniária, o que é suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Ante o exposto, declara-se configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho em 25/01/2024, resultando devidos os pagamentos de: aviso prévio indenizado, com integração do respectivo período no tempo de serviço (art. 487 da CLT), inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS (OJ nº 82 da SBDI-1/TST); férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, observada, em ambas as hipóteses, a projeção do aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; e indenização equivalente ao seguro-desemprego, com fulcro na súmula 389, II, do C. TST. De rigor, ainda, o fornecimento, após o trânsito em julgado, das guias necessárias ao levantamento do FGTS, no prazo de 10 dias, contados da intimação da reclamada para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). É devida ainda a multa do art. 477, § 8º, da CLT, pois o empregado não deu causa à mora. Indevida, no entanto, a multa do art. 467 da CLT, pois não havia verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas em primeira audiência. Fica autorizada a dedução dos valores quitados por títulos iguais aos deferidos, desde que a comprovação tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Questões de ofício nos termos já definidos na origem. Tudo a se apurar em regular liquidação de sentença. Apelo provido no tópico. 2.2.2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESTACIONAMENTO. Postula o autor a condenação da 2ª reclamada como responsável subsidiária. Sem razão. No caso dos autos, entendo que a mera locação de espaço no estacionamento do 2ª reclamada, destinada ao desenvolvimento de atividade econômica da primeira ré não caracteriza terceirização de mão de obra. Assim a existência de contrato de locação de espaço para a execução de serviços não implica a responsabilidade subsidiária do locador, por tratar-se de um contrato de natureza civil, não caracterizando as hipóteses de terceirização de serviços A exploração econômica do estacionamento se deu exclusivamente em benefício da primeira reclamada (locatária) Não se aplica, portanto, o dispositivo previsto no inciso IV da Súmula 331 do TST, Em face do exposto, corroboro a decisão de origem que assim decidiu: "(...)De acordo com a primeira reclamada houve "cessão por parte da 2ª reclamada, mediante locação de espaço físico para ponto comercial, inclusive negociado livremente pelos cessionários". O depoimento pessoal do autor corrobora com a tese da defesa da primeira reclamada, na medida em que o autor afirmou que a atividade da primeira ré não se limitava a atender os hóspedes da segunda reclamada, pois, embora o estacionamento estivesse nos subsolos da segunda ré, "o estacionamento do hotel servia os hóspedes e também as salas comerciais e avulsos". Recurso autoral não provido no tópico. 2.2.3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Desse modo, dou parcial provimento ao apelo do autor para determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT, eis que beneficiário da Justiça Gratuita. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do auto para: 1) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor em 25/01/2024, resultando devidos os pagamentos de: aviso prévio indenizado, com integração do respectivo período no tempo de serviço (art. 487 da CLT), inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS (OJ nº 82 da SBDI-1/TST); férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, observada, em ambas as hipóteses, a projeção do aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; e indenização equivalente ao seguro-desemprego, com fulcro na súmula 389, II, do C. TST. De rigor, ainda, o fornecimento, após o trânsito em julgado, das guias necessárias ao levantamento do FGTS, no prazo de 10 dias, contados da intimação da reclamada para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). É devida ainda a multa do art. 477, § 8º, da CLT, pois o empregado não deu causa à mora. Indevida, no entanto, a multa do art. 467 da CLT, pois não havia verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas em primeira audiência. Fica autorizada a dedução dos valores quitados por títulos iguais aos deferidos, desde que a comprovação tenha vindo aos autos na fase de conhecimento; 2) determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT, eis que beneficiário da Justiça Gratuita. Custas pela ré no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor ora reabritado à condenação em R$ 20.000,00. Tudo a se apurar em regular liquidação de sentença. Questões de ofício nos termos já definidos na origem,tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTACIONAMENTOS URBAN PARK LTDA

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ID: 329189563

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000182-60.2024.5.02.0320

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000182-60.2024.5.02.0320 RECORRENTE: CASSIANO FERREIRA NERI E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000182-60.2024.5.02.0320 RECORRENTE: CASSIANO FERREIRA NERI E OUTROS (1) RECORRIDO: HOTEL MONACO LTDA PROCESSO nº 1000182-60.2024.5.02.0320 (ROT) RECORRENTE: CASSIANO FERREIRA NERI RECORRIDO: ESTACIONAMENTOS URBAN PARK LTDA, HOTEL MONACO LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença de (id. 32b36cd), que julgou parcialmente procedente os pedidos. Recurso Ordinário interposto pela reclamada - ESTACIONAMENTOS URBAN PARK LTDA (ID. 5c3bb9c)insurgindo-se em face do julgado originário no tocante ao adicional de periculosidade e percentual dos honorários periciais. Recurso Ordinário interposto pelo autor (id. ba899a1). Pretende a reforma da decisão a quo no tocante a responsabilização subsidiária; rescisão indireta; honorários de sucumbência. Preparo nos autos. Contrarrazões (id. 4e0b6ee; e33177c; 728a70). É o Relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários interpostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. APELO DA RÉ. O laudo pericial acostado aos autos sob id. 62b667f, após acurada avaliação das funções despenhadas pelo obreiro, constatou que o reclamante, na função de manobrista, estava exposto a agente periculoso. Nesse sentido: "(...)entende-se que o reclamante desenvolvia atividade perigosa, bem como permanecia em área considerada de risco, pois foi constatada a presença de armazenamento de líquidos inflamáveis, Óleo Diesel, dentro da edificação em que atuava, para abastecimento dos Grupos Geradores, em desacordo com as determinações da NR-16, conforme estabelecido na alínea "b" do subitem III do item 2 do Anexo 2 da NR-16, por desenvolver atividade dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis, fazendo jus ao adicional de periculosidade (30%)" Por tais razões, nego provimento ao apelo da ré. Sentença mantida. 2.2.2. Honorários periciais. Redução. Postula a ré a redução do montante arbitrado a título de honorários periciais. Primeiramente, oportuno reiterar que por ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais devem ficar a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B, da CLT. Quanto do arbitramento dos honorários periciais deve o Magistrado observar a natureza, a complexidade do trabalho, bem como, o tempo exigido para elaboração do laudo. Assim, NÃO merece reformas a r. decisão que arbitrou os honorários periciais no importe de R$ 3.000,00 pois tal valor afigura-se compatível com a natureza do trabalho técnico, sendo condizente com o princípio da razoabilidade. Desse modo, nego provimento ao apelo no tópico. Sentença mantida. 2.2. APELO DO AUTOR. 2.2.1. Rescisão indireta. É certo que a rescisão indireta somente opera efeitos "ope judicis", vale dizer, os efeitos da justa causa patronal somente são perfectibilizados com a chancela judicial, ao contrário do que ocorre com a resolução contratual por culpa obreira que é "ope iuris", motivo pelo qual é possível a convolação do pedido de demissão em rescisão indireta. Superada essa premissa, passa-se ao exame da caracterização da rescisão indireta, por descumprimento de obrigações contratuais. Nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, a rescisão indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador. In casu, ao reverso do quanto fixado em sentença, o ônus da prova relativo ao cumprimento da obrigação contratual de recolhimento do FGTS recai sobre o empregador, por se tratar de fato obstativo do direito vindicado, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. No mesmo sentido, trilha a novel Súmula 461 do TST: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". No caso dos autos, apesar da alegação patronal de que "(...)As alegações do reclamante não poderão prevalecer, porquanto são inverídicas, devendo o pleito ser julgado improcedente. Salienta-se, ainda, que não há qualquer prova nos autos quanto às suas alegações", entendo que não há comprovação efetiva quanto à regularidade dos depósitos do fundo de garantia do autor. Assim além das irregularidades no recolhimento do FGTS, há também a exposição do empregado a agente periculoso sem a respectiva contraprestação pecuniária, o que é suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Ante o exposto, declara-se configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho em 25/01/2024, resultando devidos os pagamentos de: aviso prévio indenizado, com integração do respectivo período no tempo de serviço (art. 487 da CLT), inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS (OJ nº 82 da SBDI-1/TST); férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, observada, em ambas as hipóteses, a projeção do aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; e indenização equivalente ao seguro-desemprego, com fulcro na súmula 389, II, do C. TST. De rigor, ainda, o fornecimento, após o trânsito em julgado, das guias necessárias ao levantamento do FGTS, no prazo de 10 dias, contados da intimação da reclamada para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). É devida ainda a multa do art. 477, § 8º, da CLT, pois o empregado não deu causa à mora. Indevida, no entanto, a multa do art. 467 da CLT, pois não havia verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas em primeira audiência. Fica autorizada a dedução dos valores quitados por títulos iguais aos deferidos, desde que a comprovação tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Questões de ofício nos termos já definidos na origem. Tudo a se apurar em regular liquidação de sentença. Apelo provido no tópico. 2.2.2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESTACIONAMENTO. Postula o autor a condenação da 2ª reclamada como responsável subsidiária. Sem razão. No caso dos autos, entendo que a mera locação de espaço no estacionamento do 2ª reclamada, destinada ao desenvolvimento de atividade econômica da primeira ré não caracteriza terceirização de mão de obra. Assim a existência de contrato de locação de espaço para a execução de serviços não implica a responsabilidade subsidiária do locador, por tratar-se de um contrato de natureza civil, não caracterizando as hipóteses de terceirização de serviços A exploração econômica do estacionamento se deu exclusivamente em benefício da primeira reclamada (locatária) Não se aplica, portanto, o dispositivo previsto no inciso IV da Súmula 331 do TST, Em face do exposto, corroboro a decisão de origem que assim decidiu: "(...)De acordo com a primeira reclamada houve "cessão por parte da 2ª reclamada, mediante locação de espaço físico para ponto comercial, inclusive negociado livremente pelos cessionários". O depoimento pessoal do autor corrobora com a tese da defesa da primeira reclamada, na medida em que o autor afirmou que a atividade da primeira ré não se limitava a atender os hóspedes da segunda reclamada, pois, embora o estacionamento estivesse nos subsolos da segunda ré, "o estacionamento do hotel servia os hóspedes e também as salas comerciais e avulsos". Recurso autoral não provido no tópico. 2.2.3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Desse modo, dou parcial provimento ao apelo do autor para determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT, eis que beneficiário da Justiça Gratuita. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do auto para: 1) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor em 25/01/2024, resultando devidos os pagamentos de: aviso prévio indenizado, com integração do respectivo período no tempo de serviço (art. 487 da CLT), inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS (OJ nº 82 da SBDI-1/TST); férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, observada, em ambas as hipóteses, a projeção do aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; e indenização equivalente ao seguro-desemprego, com fulcro na súmula 389, II, do C. TST. De rigor, ainda, o fornecimento, após o trânsito em julgado, das guias necessárias ao levantamento do FGTS, no prazo de 10 dias, contados da intimação da reclamada para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). É devida ainda a multa do art. 477, § 8º, da CLT, pois o empregado não deu causa à mora. Indevida, no entanto, a multa do art. 467 da CLT, pois não havia verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas em primeira audiência. Fica autorizada a dedução dos valores quitados por títulos iguais aos deferidos, desde que a comprovação tenha vindo aos autos na fase de conhecimento; 2) determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT, eis que beneficiário da Justiça Gratuita. Custas pela ré no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor ora reabritado à condenação em R$ 20.000,00. Tudo a se apurar em regular liquidação de sentença. Questões de ofício nos termos já definidos na origem,tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL MONACO LTDA

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Ionete Feliciano Da Silva Silva x Unaspub - União Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 314610320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-73.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IONETE FELICIANO DA SILVA SILVA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIãO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Intimação

Advogados:

FELIPE LINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-73.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ionete Feliciano da Silva Silva - Unaspub - União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - VISTOS... Fls. 14… Processo 1000182-73.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ionete Feliciano da Silva Silva - Unaspub - União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - VISTOS... Fls. 141/142: Os embargos de declaração, oponíveis no prazo de 05 dias, prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão em ponto em que devia pronunciar-se o juiz ou, então, corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Para os fins legais, considera-se omissa a decisão que: i) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ii) incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, §1º, do CPC, a saber: Art. 489: (...) § 1oNão se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, deverá a parte embargada manifestar-se, previamente, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023 do NCPC. Ademais, se manifestamente protelatórios os embargos (art. 1.026, §2º), poderá o magistrado condenar a parte embargante a pagar, à parte embargada, multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, podendo a multa ser elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. De outra banda, oportuno grifar não servir os embargos declaratórios para que o Juiz mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável. "Serve, isto sim, para corrigir equívocos materiais ou de fato, verificáveis de plano" (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil, volume 2: processo de conhecimento (2ª parte) e procedimentos especiais. 4. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008). Na espécie, é o caso de acolhimento dos embargos para sanar a omissão reportada pela embargante, ou seja, a ausência de estipulação do termo para incidência da atualização monetária e dos juros de mora sobre o indébito a ser devolvido pela parte embargada. Dessa forma, passa a constar o dispositivo no trecho implicado: b) CONDENO a ré a devolver à autora as quantias descontadas de seus vencimentos a título do contrato declarado inexigível, devidamente atualizadas monetariamente desde cada desconto, e em seu dobro. O cômputo de cada parcela será acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. O cálculo será demonstrado em fase de cumprimento de sentença; Por oportuno, anoto, desde já, conforme recentíssimo julgamento pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de existência e validade do contrato. Não acolhimento. O banco não demonstrou a regular contratação do empréstimo consignado, posto que não apresentou o contrato assinado ou qualquer outra comprovação da manifestação de vontade do autor. A instituição financeira se limitou a exibir, de maneira avulsa, parte de telas de sistema interno que, por si só, são insuficientes para comprovar a regular contratação, eis que unilateralmente produzidas. Precedentes jurisprudenciais. JUROS DE MORA. Alegação de que o termo inicial é a data do arbitramento. Não acolhimento. O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito (dano material) é a data da citação, nos termos dos arts. 240 do CPC e 405 do CC. MULTA COMINATÓRIA. Pedido de afastamento. Rejeição. Astreintes visando a cessação dos descontos fixadas em patamar proporcional e razoável, considerando o porte econômico do apelante. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.(TJSP; Apelação Cível 1059101-66.2023.8.26.0576; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos, e DOU-LHES provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas de estilo. Itanhaém, 01 de julho de 2025. - ADV: FELIPE LINS CARNEIRO (OAB 441388/SP), ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF)

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Processo nº 1000182-19.2025.8.11.0031

ID: 278936617

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-19.2025.8.11.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER FERNANDES DOS SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000182-19.2025.8.11.0031. AUTOR: JENNIFFER SANTOS DA ROCHA REU: WAGNER FERNANDES DOS SANTOS Trata-se de AÇÃO DE DIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000182-19.2025.8.11.0031. AUTOR: JENNIFFER SANTOS DA ROCHA REU: WAGNER FERNANDES DOS SANTOS Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO, ajuizada por JENNIFER SANTOS DA ROCHA, em desfavor de WAGNER FERNANDES DOS SANTOS, todos devidamente qualificados na exordial. Sobressai dos autos, em apertada síntese, que: a) contraiu matrimônio com o Requerido em 09 de dezembro de 2020, e que a convivência conjugal restou insustentável em decorrência de desgastes mútuos e da ausência de estabilidade afetiva e estrutural, culminando na separação de fato em 22 de abril de 2022. Afirma que o requerido encontra-se em local incerto e não sabido impossibilitando inclusive o estabelecimento de qualquer diálogo voltado à resolução consensual da presente demanda. Assim, ajuizou a presente ação para regularizar seu estado civil, com a consequente dissolução definitiva do vínculo conjugal. Alega que não possuíram filhos, e que contraíram um bem imóvel financiado no valor de R$ 84.505,00 (oitenta e quatro mil, quinhentos e cinco reais), entretanto, não presente promover a partilha neste momento. É o relato do essencial. Fundamento e decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA I - DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO De acordo com o art. 1.571, §1º do Código Civil, o casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. Sabe-se que, com o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010, foi alterada a redação do art. 226, §6º da CRFB, suprimindo-se o requisito da prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou comprovação de separação de fato por mais de 2 (dois) anos, para dissolução do casamento civil pelo divórcio. Nessa senda, o pedido de divórcio poderá ser formulado diretamente, sem a observância de qualquer condição ou prazo, caracterizando-se como direito potestativo da parte interessada. Assim, para decretação do divórcio, basta a manifestação inequívoca de vontade de um dos cônjuges, sujeitando-se o outro aos efeitos do rompimento do vínculo conjugal, cabendo a este discutir tão somente aspectos relativos ao patrimônio comum e aos filhos menores advindos do relacionamento. Dessa forma, considerando o preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, estando verificada a verossimilhança das alegações autoral, notadamente pela certidão de casamento juntada em ID 194864698 e declaração de convivência de ID 194864699, entendo pelo deferimento da tutela de urgência para decretação do divórcio. POSTO ISSO: I - DEFIRO o pedido de tutela de urgência para decretar o divórcio de JENNIFFER SANTOS DA ROCHA e WAGNER FERNANDES DOS SANTOS, nos termos do art. 226, §6º da Constituição Federal de 1988 e artigos 1.571, IV 1.580, § 2º do Código Civil de 2002. II - EXPEÇA-SE mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, nos termos do artigo 32, da Lei 6.515/77, c/c art. 10, I, do Código Civil, e artigo 29, §1º, alínea a, da Lei nº. 6.015/73, de modo a proceder à respectiva averbação. III - RECEBO a petição inicial uma vez que preenchidos os requisitos do art. 319, do CPC. IV - PROCESSE-SE em segredo de justiça (CPC, art. 189, inc. II). V - DEFIRO os benefícios da justiça gratuita em face dos autores, conforme artigo 98 do CPC. VI - CITE-SE o requerido por WhatsApp, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil. O demandado poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. Na hipótese de o requerido alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337, do CPC, INTIME-SE a demandante para que, no prazo legal, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351, ambos do CPC. CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação acarretará multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º, do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347, do CPC. Às providências. Expeça-se o necessário. Nortelândia-MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito em Substituição Legal

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Jair Aparecido Manoel x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 276028574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-47.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIR APARECIDO MANOEL

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA

Intimação

Advogados:

TAMIRES AMORIM DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLÁUCIA DE MARIANI BULDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELCIO TRAJANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adelcio Trajano Filho (OAB 163355/SP), Gláucia de Mariani Buldo (OAB 203090/SP), Tamires Amorim de Jesus (OAB 486496/SP) Processo 1000182-47.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ja… ADV: Adelcio Trajano Filho (OAB 163355/SP), Gláucia de Mariani Buldo (OAB 203090/SP), Tamires Amorim de Jesus (OAB 486496/SP) Processo 1000182-47.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Aparecido Manoel - Reqda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo, PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por JAIR APARECIDO MANOEL em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA, visando o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150 mg para tratamento de fibrose pulmonar idiopática. O pedido de tutela de urgência foi inicialmente deferido às fls. 64/65. Contudo, a Fazenda Pública do Estado interpôs agravo de instrumento sob o nº 3002208-32.2025.8.26.0000, obtendo provimento para reforma da decisão concessiva da tutela, conforme acórdão juntado às fls. 118/132. Posteriormente, diante do agravamento do quadro clínico do autor, foi apresentada nova petição às fls. 133/139 relatando piora do estado de saúde e novo pedido de tutela de urgência. Em decisão de fls. 168/172, este juízo deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar o fornecimento de oxigenoterapia domiciliar contínua e determinou, quanto ao pedido de fornecimento do medicamento Nintedanibe, que a parte autora providenciasse o preenchimento do formulário NATJUS para consulta técnica especializada. A Fazenda Pública do Estado apresentou embargos de declaração às fls. 185/187 e contestação às fls. 188/212, enquanto a Prefeitura Municipal informou o cumprimento da determinação judicial quanto à oxigenoterapia às fls. 213. O autor informou às fls. 231/236 a efetiva entrega do concentrador de oxigênio após sua alta hospitalar, conforme determinado judicialmente. Às fls. 237/238, o autor requereu a apreciação do pedido de fornecimento do medicamento independentemente do parecer do NATJUS ou, subsidiariamente, que fosse oficiado ao NATJUS solicitando emissão urgente do parecer técnico. Juntou cópia de e-mail enviado diretamente ao NATJUS em 14/04/2025, com o formulário e demais documentos anexos. Pois bem. 1) Recebo os embargos de declaração de fls. 185/187, por tempestivos. No mérito, porém, não é caso de provimento. Alega a Fazenda Pública do Estado de São Paulo que houve omissão do juízo ao permitir a alteração do pedido feito inicialmente para incluir o fornecimento de cilindros de oxigênio, sem determinar a citação das partes para contestar esse novo pedido. Não assiste razão à embargante. Não se trata de aditamento formal do pedido, mas de situação emergencial decorrente do agravamento do quadro de saúde do autor, que demandou tutela de urgência incidental para salvaguardar sua vida e saúde, conforme amplamente documentado nos autos. A alteração da situação fática verificada no curso da demanda, com a piora substancial do quadro clínico do autor, não configura propriamente alteração do pedido inicial, mas consequência natural da dinâmica da patologia e do agravamento do seu estado de saúde, a exigir providências urgentes, independentemente de aditamento formal. Ademais, a oxigenoterapia configura tratamento paliativo essencial em quadros de insuficiência respiratória grave, sendo medida básica e indispensável à manutenção da vida, não se confundindo com o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, objeto principal da demanda. A falta de fornecimento de oxigênio nessa situação poderia acarretar risco de morte, o que justificou o deferimento parcial da tutela de urgência, sem necessidade de nova intimação, porquanto as partes já estavam integradas à relação processual e foram devidamente intimadas da decisão, tendo inclusive a Prefeitura Municipal já comunicado o cumprimento da determinação. Por fim, observo que não houve qualquer prejuízo à defesa, visto que a parte embargante apresentou contestação abordando todos os aspectos da lide, inclusive sobre o fornecimento de oxigênio. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. 2) Embora louvável a iniciativa do patrono em encaminhar diretamente ao NATJUS os documentos para emissão de parecer técnico, nos termos da decisão anterior, tal comunicação deve ser feita pelo próprio juízo, através do e-mail institucional da serventia e com a devida identificação oficial. Com efeito, a decisão judicial não tem força de ofício quando seu encaminhamento é realizado pela própria parte, de modo que a comunicação realizada pelo advogado do autor não se presta ao fim pretendido, carecendo da necessária oficialidade. O procedimento correto, conforme determinado na decisão anterior, envolve a juntada do formulário NATJUS aos autos, seguida do encaminhamento formal pelo juízo, com senha de acesso ao processo e demais formalidades necessárias para que o órgão técnico possa elaborar o parecer com segurança e validade formal. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos o formulário NATJUS devidamente preenchido, nos termos do determinado na decisão de fls. 168/172. Após a juntada, providencie a serventia o encaminhamento formal da solicitação ao NATJUS, conforme já determinado, com cópia da petição inicial, do formulário devidamente preenchido, dos relatórios médicos e exames complementares pertinentes, bem como senha para acesso ao processo. Considerando a urgência relatada, determino que a solicitação seja encaminhada com pedido de prioridade, ressaltando o agravamento do quadro clínico do autor. Intime-se

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Benedito Altair Pereira e outros x Benedito Altair Pereira e outros

ID: 324512677

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011175-08.2023.5.15.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ALTAIR PEREIRA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

BENEDITO ALTAIR PEREIRA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0011175-08.2023.5.15.004… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0011175-08.2023.5.15.0045 RECORRENTE: BENEDITO ALTAIR PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: BENEDITO ALTAIR PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5af07d proferida nos autos. ROT 0011175-08.2023.5.15.0045 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. BENEDITO ALTAIR PEREIRA GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (SP206189) Recorrido: Advogado(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RECURSO DE: BENEDITO ALTAIR PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id 8626dac; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 9aed71d). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE SUA VIGÊNCIA Com relação à aludida matéria, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS ERRO IN JUDICANDO - INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA O v. acórdão NÃO concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender VÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. No que se refere ao tema em destaque, a Súmula 449, do Eg. TST prevê que não é válida cláusula normativa que amplie os minutos residuais. No entanto, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido amparado na interpretação da norma coletiva e em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - BENEDITO ALTAIR PEREIRA

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Benedito Altair Pereira e outros x Benedito Altair Pereira e outros

ID: 324512680

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011175-08.2023.5.15.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ALTAIR PEREIRA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

BENEDITO ALTAIR PEREIRA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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GIANITALO GERMANI

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0011175-08.2023.5.15.004… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0011175-08.2023.5.15.0045 RECORRENTE: BENEDITO ALTAIR PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: BENEDITO ALTAIR PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5af07d proferida nos autos. ROT 0011175-08.2023.5.15.0045 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. BENEDITO ALTAIR PEREIRA GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (SP206189) Recorrido: Advogado(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RECURSO DE: BENEDITO ALTAIR PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id 8626dac; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 9aed71d). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE SUA VIGÊNCIA Com relação à aludida matéria, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS ERRO IN JUDICANDO - INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA O v. acórdão NÃO concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender VÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. No que se refere ao tema em destaque, a Súmula 449, do Eg. TST prevê que não é válida cláusula normativa que amplie os minutos residuais. No entanto, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido amparado na interpretação da norma coletiva e em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - BENEDITO ALTAIR PEREIRA

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Patricia Mendes Souza x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 332643324

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000182-65.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MENDES SOUZA

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCAS VINICIUS ROCHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000182-65.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: PATRICIA MENDES SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000182-65.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: PATRICIA MENDES SOUZA RECLAMADO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbe3896 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, condenando-se, a reclamada REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S.A., a pagar a PATRICIA MENDES SOUZA, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: saldo de salário de 10 dias, 4/12 de férias proporcionais + 1/3, 2/12 de 13º salário proporcional e incidências de FGTS, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Quando da liquidação de sentença, os valores apurados deverão observar os limites indicados na exordial, com fulcro no teor dos artigos 141 e 492 do NCPC. Para cálculo da incidência do FGTS, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302, SBDI-I do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, consoante recibos de pagamento que se encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ n.415 da SBDI-I do C.TST. Foi concedido à reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Honorários advocatícios pela reclamante, em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor da sucumbência atualizado, bem como, pela reclamada em favor do patrono da reclamante no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Aplica-se o teor do artigo 791-A §4º da CLT, no que couber. Eventual execução da reclamante para pagamento dos honorários aos quais foi condenado deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na referida ADI 5766. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 3.000,00, no importe de R$ 60,00. Correção Monetária e Juros O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST. Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Quando da liquidação de sentença deverão ser observados os índices vigentes em suas épocas e/ou outros que porventura venham a substituí-los; o ordenamento jurídico aplicável; e os entendimentos dos Tribunais Superiores. Quanto às verbas rescisórias deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477, §6º da CLT. Ao FGTS deferido, aplica-se os termos da OJ n. 302 da SBDI-I do C.TST. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de férias proporcionais + 1/3 e FGTS, possuem natureza salarial. Observe-se quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, conforme Ato Declaratório Executivo CODAR n° 2 - publicado no DOU de 6/1/2023. Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n° 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MENDES SOUZA

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Patricia Mendes Souza x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 332643331

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000182-65.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MENDES SOUZA

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCAS VINICIUS ROCHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000182-65.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: PATRICIA MENDES SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000182-65.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: PATRICIA MENDES SOUZA RECLAMADO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbe3896 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, condenando-se, a reclamada REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S.A., a pagar a PATRICIA MENDES SOUZA, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: saldo de salário de 10 dias, 4/12 de férias proporcionais + 1/3, 2/12 de 13º salário proporcional e incidências de FGTS, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Quando da liquidação de sentença, os valores apurados deverão observar os limites indicados na exordial, com fulcro no teor dos artigos 141 e 492 do NCPC. Para cálculo da incidência do FGTS, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302, SBDI-I do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, consoante recibos de pagamento que se encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ n.415 da SBDI-I do C.TST. Foi concedido à reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Honorários advocatícios pela reclamante, em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor da sucumbência atualizado, bem como, pela reclamada em favor do patrono da reclamante no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Aplica-se o teor do artigo 791-A §4º da CLT, no que couber. Eventual execução da reclamante para pagamento dos honorários aos quais foi condenado deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na referida ADI 5766. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 3.000,00, no importe de R$ 60,00. Correção Monetária e Juros O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST. Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Quando da liquidação de sentença deverão ser observados os índices vigentes em suas épocas e/ou outros que porventura venham a substituí-los; o ordenamento jurídico aplicável; e os entendimentos dos Tribunais Superiores. Quanto às verbas rescisórias deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477, §6º da CLT. Ao FGTS deferido, aplica-se os termos da OJ n. 302 da SBDI-I do C.TST. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de férias proporcionais + 1/3 e FGTS, possuem natureza salarial. Observe-se quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, conforme Ato Declaratório Executivo CODAR n° 2 - publicado no DOU de 6/1/2023. Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n° 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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