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"1000182-08.2022.5.02.0263" - Resultados da Busca – Página 1 de 50

Juliano De Mello Vianna e outros x Servitech Servicos De Embalagem Ltda

ID: 280542160

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000182-08.2022.5.02.0263

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA PAMELLA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SERVITECH SERVICOS DE EMBALAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

ILARIO SERAFIM

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CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000182-08.2022.5.02.0263 RECLAMANTE: PAMELLA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: SE…

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Juliano De Mello Vianna e outros x Servitech Servicos De Embalagem Ltda

ID: 280542165

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000182-08.2022.5.02.0263

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA PAMELLA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SERVITECH SERVICOS DE EMBALAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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Farbaplast Industrial E Comercial Ltda - Epp e outros x Farbaplast Industrial E Comercial Ltda - Epp e outros

ID: 277663118

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000958-08.2022.5.02.0263

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FARBAPLAST INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EPP KATIA MENDES DE LIMA

Polo Passivo:

FARBAPLAST INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EPP KATIA MENDES DE LIMA

Notificação

Advogados:

PRISCILA GALVAO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO ANTONIO SECONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESIREE SAALFELD SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA REGINA SILVA SECONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1000958-08.2022.5.02.0263 RECORRENTE: KATIA MENDES DE LIMA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1000958-08.2022.5.02.0263 RECORRENTE: KATIA MENDES DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: FARBAPLAST INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cf1dff proferido nos autos. Exma. Juíza Christina de Almeida Pedreira, Faço conclusos os presentes autos a V. Exa., tendo em vista a audiência agendada para o dia 26/05/2025, às 16h30min, de forma presencial; que a reclamante requereu a conversão da audiência para a modalidade telepresencial, informando que ela e o escritório de seus patronos tem endereço na comarca de Santo André/SP (id 2cad7cb). São Paulo, 21 de maio de 2025 Maria da Graça Navarro Secretária do CEJUSC de 2a. Instância Conflitos Individuais Vistos. Ante o informado, considerando o requerimento da reclamante para a realização da audiência de conciliação de modo telepresencial, autorizo, com fundamento no art. 3º da Resolução CNJ 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ 481 /2022), c/c art. 95, IV, do Provimento GCGJT 04/2023, a realização da audiência de forma híbrida, para que as partes e seus patronos participem da audiência de conciliação por videoconferência. Segue o link de acesso para a audiência telepresencial (Zoom) referida: CEJUSC 2º Grau – Mesa 3 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: CEJUSC 2ª INST - Proc. 1000958-08.2022.5.02.0263 - 26/05/25 – 16h30 Hora: 26 mai. 2025 16:30 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89159569410?pwd=9A53dodaNG7QiEizessYapGGqewudh.1 ID da reunião: 891 5956 9410 Senha de acesso: 193110 Intimem-se. Christina de Almeida Pedreira Juíza Auxiliar da Vice Presidência Administrativa SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA Conciliadora Intimado(s) / Citado(s) - KATIA MENDES DE LIMA - FARBAPLAST INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EPP

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Farbaplast Industrial E Comercial Ltda - Epp e outros x Farbaplast Industrial E Comercial Ltda - Epp e outros

ID: 277663135

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000958-08.2022.5.02.0263

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FARBAPLAST INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EPP KATIA MENDES DE LIMA

Polo Passivo:

FARBAPLAST INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EPP KATIA MENDES DE LIMA

Notificação

Advogados:

PRISCILA GALVAO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO ANTONIO SECONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESIREE SAALFELD SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA REGINA SILVA SECONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1000958-08.2022.5.02.0263 RECORRENTE: KATIA MENDES DE LIMA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1000958-08.2022.5.02.0263 RECORRENTE: KATIA MENDES DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: FARBAPLAST INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cf1dff proferido nos autos. Exma. Juíza Christina de Almeida Pedreira, Faço conclusos os presentes autos a V. Exa., tendo em vista a audiência agendada para o dia 26/05/2025, às 16h30min, de forma presencial; que a reclamante requereu a conversão da audiência para a modalidade telepresencial, informando que ela e o escritório de seus patronos tem endereço na comarca de Santo André/SP (id 2cad7cb). São Paulo, 21 de maio de 2025 Maria da Graça Navarro Secretária do CEJUSC de 2a. Instância Conflitos Individuais Vistos. Ante o informado, considerando o requerimento da reclamante para a realização da audiência de conciliação de modo telepresencial, autorizo, com fundamento no art. 3º da Resolução CNJ 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ 481 /2022), c/c art. 95, IV, do Provimento GCGJT 04/2023, a realização da audiência de forma híbrida, para que as partes e seus patronos participem da audiência de conciliação por videoconferência. Segue o link de acesso para a audiência telepresencial (Zoom) referida: CEJUSC 2º Grau – Mesa 3 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: CEJUSC 2ª INST - Proc. 1000958-08.2022.5.02.0263 - 26/05/25 – 16h30 Hora: 26 mai. 2025 16:30 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89159569410?pwd=9A53dodaNG7QiEizessYapGGqewudh.1 ID da reunião: 891 5956 9410 Senha de acesso: 193110 Intimem-se. Christina de Almeida Pedreira Juíza Auxiliar da Vice Presidência Administrativa SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA Conciliadora Intimado(s) / Citado(s) - KATIA MENDES DE LIMA - FARBAPLAST INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EPP

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Concrebeton Concreto Usinado Eireli e outros x Clovis Vinha e outros

ID: 276165966

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001055-08.2022.5.02.0263

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONCREBETON CONCRETO USINADO EIRELI LUCAS HENRIQUE DIAS VINHA MATHEUS VINICIUS DIAS VINHA

Polo Passivo:

CLOVIS VINHA CONCREBETON CONCRETO USINADO EIRELI LUCAS HENRIQUE DIAS VINHA MATHEUS VINICIUS DIAS VINHA

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANESIO MARCONDES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1001055-08.2022.5.02.0263 RECORRENTE: CONCREBETON CONCR…

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Concrebeton Concreto Usinado Eireli e outros x Clovis Vinha e outros

ID: 276166073

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001055-08.2022.5.02.0263

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONCREBETON CONCRETO USINADO EIRELI LUCAS HENRIQUE DIAS VINHA MATHEUS VINICIUS DIAS VINHA

Polo Passivo:

CLOVIS VINHA CONCREBETON CONCRETO USINADO EIRELI LUCAS HENRIQUE DIAS VINHA MATHEUS VINICIUS DIAS VINHA

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANESIO MARCONDES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1001055-08.2022.5.02.0263 RECORRENTE: CONCREBETON CONCR…

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Farbaplast Industrial E Comercial Ltda - Epp e outros x Farbaplast Industrial E Comercial Ltda - Epp e outros

ID: 257794539

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000958-08.2022.5.02.0263

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FARBAPLAST INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EPP KATIA MENDES DE LIMA

Polo Passivo:

FARBAPLAST INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EPP KATIA MENDES DE LIMA

Notificação

Advogados:

DONATO ANTONIO SECONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESIREE SAALFELD SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA REGINA SILVA SECONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1000958-08.2022.5.02.0263 : KATIA MENDES DE LIMA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1000958-08.2022.5.02.0263 : KATIA MENDES DE LIMA E OUTROS (1) : FARBAPLAST INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86f6934 proferida nos autos. 1000958-08.2022.5.02.0263 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. FARBAPLAST INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EPP Recorrido(a)(s): 1. KATIA MENDES DE LIMA RECURSO DE: FARBAPLAST INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 5920863; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id c26cff7). Regular a representação processual (Id 80fbcf3). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id e3346d4; Depósito recursal recolhido no RO, id e3346d4; Depósito recursal recolhido no RR, id 185041d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 378, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - KATIA MENDES DE LIMA - FARBAPLAST INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EPP

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Farbaplast Industrial E Comercial Ltda - Epp e outros x Farbaplast Industrial E Comercial Ltda - Epp e outros

ID: 257794627

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000958-08.2022.5.02.0263

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FARBAPLAST INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EPP KATIA MENDES DE LIMA

Polo Passivo:

FARBAPLAST INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EPP KATIA MENDES DE LIMA

Notificação

Advogados:

DONATO ANTONIO SECONDO

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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JOSE PAULO D ANGELO

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TANIA REGINA SILVA SECONDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1000958-08.2022.5.02.0263 : KATIA MENDES DE LIMA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1000958-08.2022.5.02.0263 : KATIA MENDES DE LIMA E OUTROS (1) : FARBAPLAST INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86f6934 proferida nos autos. 1000958-08.2022.5.02.0263 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. FARBAPLAST INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EPP Recorrido(a)(s): 1. KATIA MENDES DE LIMA RECURSO DE: FARBAPLAST INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 5920863; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id c26cff7). Regular a representação processual (Id 80fbcf3). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id e3346d4; Depósito recursal recolhido no RO, id e3346d4; Depósito recursal recolhido no RR, id 185041d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 378, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - KATIA MENDES DE LIMA - FARBAPLAST INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EPP

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Fernanda Ramos De Lima x Hospital E Pronto Socorro Portinari Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 329955621

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000182-37.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RAMOS DE LIMA

Polo Passivo:

HOSPITAL E PRONTO SOCORRO PORTINARI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR

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MARCELINO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000182-37.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: FERNANDA RAMOS DE LIMA RECLAMADO: H…

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Celia Dos Santos Silva e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 276496635

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000182-33.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELIA DOS SANTOS SILVA PAULO PINHEIRO MARCAL SANDRO HYPOLITO PAZZOTTI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

ERICK KEITI OKUYAMA

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PAULO AUGUSTO GRECO

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WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000182-33.2024.5.02.0717 RECLAMANTE: CELIA DOS SANTOS SILVA R…

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1000182-08.2022.5.02.0263" – Página 1 de 50

Juliano De Mello Vianna e outros x Servitech Servicos De Embalagem Ltda

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