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Processo nº 1000303-58.2025.4.01.3200

ID: 320847155

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000303-58.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JURACI DE SOUZA PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1000303-58.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1000303-58.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JURACI DE SOUZA PINHEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

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Processo nº 1000303-28.2025.4.01.3307

ID: 320551552

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000303-28.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALMI CORREIA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEIVA DOS SANTOS VIANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1000303-28.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: VALMI CORREIA VIEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RP… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1000303-28.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: VALMI CORREIA VIEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Jhonatas Pereira Da Silva x Gilberto Dos Santos e outros

ID: 323198621

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000303-28.2019.5.02.0720

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GILBERTO DOS SANTOS SOUZA & SOUZA COMERCIO DE PECAS LTDA - ME THAIS MARRA SANTOS

Notificação

Advogados:

LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS DA COSTA CORREIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA REGINA FREITAS AVELLAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000303-28.2019.5.02.0720 RECLAMANTE: JHONATAS PEREIRA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000303-28.2019.5.02.0720 RECLAMANTE: JHONATAS PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: SOUZA & SOUZA COMERCIO DE PECAS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bda789e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista certidão protocolada pelo Sr. Oficial de Justiça, sob id. 8154665 (pág. 725 - 01/07/2025) na qual informa que não realizou a penhora dos bens livres do reclamado Sr. GILBERTO DOS SANTOS no endereço localizado na RUA SIMAO CAETANO NUNES, 1027, SP, CEP 05873370, por não residir no local. Levo ainda à conclusão petição protocolada pela empresa CORPÓREOS - SERVIÇOS TERAPÊUTICOS S/A., sob id. CORPÓREOS - SERVIÇOS TERAPÊUTICOS S/A., (pág. 726/727 - 08/07/2025), na qual informa que a reclamada Sra. Thais Marra Santos, nã faz parte do quadro dos funcionários, eis que desligada da empresa em 01/02/2022, conforme documentos de id. f806ead e id. 4602f03 (pág. 785/803 - 08/07/202). São Paulo, 10 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Analisando os autos, verifica-se que na procuração de id. bdaefc7 (pág. 477 - 09/02/2024) o reclamado Sr. GILBERTO DOS SANTOS apresenta seu endereço: RUA SIMAO CAETANO NUNES, 1027, SP, CEP 05873370, mesmo informado pelo Sr. Oficial de Justiça como "MUDOU-SE". 2 - Conforme os termos do art. 77, inciso V, do CPC é dever das partes manter os endereços atualizados e comunicar ao juízo qualquer mudança. Ainda o art. 274, parágrafo único, também do CPC, estabelece que as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos são consideradas válidas, ainda que não sejam recebidas pessoalmente pela parte, se a mudança de endereço não foi comunicada ao juízo, arcando com as consequências da sua desídia. 3 - INTIME-SE o reclamado Sr. GILBERTO DOS SANTOS , por seu patrono constituído nos autos, para que apresente, no prazo de 05 dias, seu endereço completo e atualizado. 4 - No mais, decorrido prazo legal, cumpridas as formalidades legais, considerando-se a matéria aqui tratada, REMETAM-SE os autos ao E. TRT-2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo. 5 - ADVERTE-SE que, durante o processamento do recurso em 2º Grau, não existe possibilidade de despachar qualquer tipo de petição, devendo as partes peticionarem no sistema PJe-JT de 2ª instância. Entre a remessa e o retorno, eventual manifestação juntada em 1º Grau será analisada após a efetiva baixa pela Secretaria do Tribunal. Destaco que compete à parte interessada, reiterar o requerimento quando do retorno dos autos à origem no caso da petição não ter sido apreciada pela instância superior. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA & SOUZA COMERCIO DE PECAS LTDA - ME - GILBERTO DOS SANTOS - THAIS MARRA SANTOS

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Bichara Advogados x Estado De Rondonia

ID: 256594145

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Hiram Souza Marques Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000026-04.2014.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BICHARA ADVOGADOS

Polo Passivo:

ESTADO DE RONDONIA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo: 1000026-04.2014.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 1000026-04.2014.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais Embargante: Bichara Advogados Advogado(a): Luiz Gustavo … Processo: 1000026-04.2014.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 1000026-04.2014.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais Embargante: Bichara Advogados Advogado(a): Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB/RJ 112310) Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Opostos em 11/12/2024 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que condenou a parte recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 5% sobre o valor da causa. O embargante alega omissão e contradição na fixação dos honorários, pleiteando a majoração para 10% sobre o proveito econômico, com fundamento no art. 85, § 3º e § 5º, do Código de Processo Civil. Sustenta que o acórdão contrariou o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 587, que permite a cumulação de honorários entre embargos à execução e execução fiscal, respeitando o limite máximo de 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou contradição ao fixar os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa, sem observância dos critérios previstos no art. 85 do CPC e do entendimento consolidado no Tema 587 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão recorrida. O julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes, mas apenas aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada, conforme o art. 489, § 1º, IV, do CPC. O acórdão recorrido reconhece a possibilidade de cumulação de honorários advocatícios na execução fiscal e nos embargos à execução, desde que respeitados os limites legais estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Considerando que os honorários sucumbenciais já foram fixados em 10% na ação de embargos à execução fiscal, a decisão recorrida observou o critério da razoabilidade ao estabelecer o percentual de 5% sobre o valor da causa nesta ação, respeitando os limites de cumulação previstos na legislação processual. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, o recurso não merece provimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida. O julgador deve enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, não estando obrigado a responder todas as alegações das partes. É possível a cumulação de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal e na execução fiscal, desde que respeitados os limites legais estabelecidos no art. 85 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 489, § 1º, IV, e 85, §§ 2º, 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS nº 21315, 1ª Turma, Rel. Des. Conv. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; TJ-RO, Apelação Cível nº 1000303-20.2014.8.22.0001, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, j. 14.05.2024.

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Eliane Almeida Dos Santos x Fourplus Hoteis E Turismo Ltda

ID: 255918594

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000303-41.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FOURPLUS HOTEIS E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

TAMARA GUEDES COUTO

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FABRICIO RAVI NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000303-41.2025.5.02.0001 : ELIANE ALMEIDA DOS SANTOS : FOURPLUS HOTEIS E TURIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000303-41.2025.5.02.0001 : ELIANE ALMEIDA DOS SANTOS : FOURPLUS HOTEIS E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a877b52 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. À elevada consideração de V.Exª. São Paulo, data abaixo. CARLOS MAGNO SILVA JUNIOR EXECUÇÃO PROVISÓRIA Vistos etc. O(A) reclamante apresentou seus cálculos no Id fd42e99. O(A) reclamado(a) concordou expressamente com os cálculos no Id 70fbe76. Dessa forma, por estarem consentâneos com o comando exequendo e a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução em R$ 49.553,35 (01/01/2025), sendo: Principal: R$ 31.075,28 Juros/SELIC: R$ 9.528,57 Total Bruto: R$ 40.603,85 INSS reclamante: R$ (536,89) a deduzir de seu crédito IR reclamante: Isento Total líquido do(a) reclamante: R$ 40.066,96 INSS reclamado(a): R$ 2.458,92 Total do INSS: R$ 2.995,81 Custas: R$ 400,00 Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamante: R$ 6.090,58 de responsabilidade do(a) reclamado(a). TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 49.553,35 Correção Monetária utilizando-se o índice SELIC a partir da data dos cálculos aqui homologados. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, fica a reclamada intimada para garantir a execução, devidamente atualizada, no prazo de 15 dias, podendo deduzir do débito eventual(is) depósito(s) recursal(is) contido(s) nos autos, sob pena de início de atos executórios. Garantida a execução, aguarde-se o retorno dos autos principais. O pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: • Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br > Serviços > Emissão de GRU > Acesso ao site do Tesouro Nacional • Contribuições previdenciárias: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml • Pagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br > Serviços > Guia de Depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Caberá à parte, utilizando-se dos meios acima, juntar todos os comprovantes nos autos dentro do prazo legal. Conforme o disposto no artigo 883-A da CLT, transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), se não houver garantia do juízo, inclua(m)-se 0(s) devedor(es)no BNDT. Na eventual oposição de Embargos, deverá indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 da Corregedoria deste E.TRT. Intime-se o(a) reclamante, ressaltando que o prazo para apresentar impugnações à presente sentença de liquidação terá início apenas após a integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FOURPLUS HOTEIS E TURISMO LTDA

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Eliane Almeida Dos Santos x Fourplus Hoteis E Turismo Ltda

ID: 255918655

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000303-41.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FOURPLUS HOTEIS E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

TAMARA GUEDES COUTO

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FABRICIO RAVI NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000303-41.2025.5.02.0001 : ELIANE ALMEIDA DOS SANTOS : FOURPLUS HOTEIS E TURIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000303-41.2025.5.02.0001 : ELIANE ALMEIDA DOS SANTOS : FOURPLUS HOTEIS E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a877b52 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. À elevada consideração de V.Exª. São Paulo, data abaixo. CARLOS MAGNO SILVA JUNIOR EXECUÇÃO PROVISÓRIA Vistos etc. O(A) reclamante apresentou seus cálculos no Id fd42e99. O(A) reclamado(a) concordou expressamente com os cálculos no Id 70fbe76. Dessa forma, por estarem consentâneos com o comando exequendo e a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução em R$ 49.553,35 (01/01/2025), sendo: Principal: R$ 31.075,28 Juros/SELIC: R$ 9.528,57 Total Bruto: R$ 40.603,85 INSS reclamante: R$ (536,89) a deduzir de seu crédito IR reclamante: Isento Total líquido do(a) reclamante: R$ 40.066,96 INSS reclamado(a): R$ 2.458,92 Total do INSS: R$ 2.995,81 Custas: R$ 400,00 Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamante: R$ 6.090,58 de responsabilidade do(a) reclamado(a). TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 49.553,35 Correção Monetária utilizando-se o índice SELIC a partir da data dos cálculos aqui homologados. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, fica a reclamada intimada para garantir a execução, devidamente atualizada, no prazo de 15 dias, podendo deduzir do débito eventual(is) depósito(s) recursal(is) contido(s) nos autos, sob pena de início de atos executórios. Garantida a execução, aguarde-se o retorno dos autos principais. O pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: • Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br > Serviços > Emissão de GRU > Acesso ao site do Tesouro Nacional • Contribuições previdenciárias: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml • Pagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br > Serviços > Guia de Depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Caberá à parte, utilizando-se dos meios acima, juntar todos os comprovantes nos autos dentro do prazo legal. Conforme o disposto no artigo 883-A da CLT, transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), se não houver garantia do juízo, inclua(m)-se 0(s) devedor(es)no BNDT. Na eventual oposição de Embargos, deverá indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 da Corregedoria deste E.TRT. Intime-se o(a) reclamante, ressaltando que o prazo para apresentar impugnações à presente sentença de liquidação terá início apenas após a integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE ALMEIDA DOS SANTOS

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Bruno Philipe Nascimento Da Silva e outros x Municipio De Sao Paulo

ID: 263068362

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002884-66.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO PHILIPE NASCIMENTO DA SILVA MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

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GISELE NORDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002884-66.2024.5.02.0000 : BRUNO PHILIPE NASCIMENTO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002884-66.2024.5.02.0000 : BRUNO PHILIPE NASCIMENTO DA SILVA : MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc41e9d proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 06743/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000303-62.2021.5.02.0007 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1002884-66.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: BRUNO PHILIPE NASCIMENTO DA SILVA CESSIONÁRIA: MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, Id c9f8ef1: MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO peticiona nos presentes autos noticiando cessão de crédito celebrada entre esta e o credor originário. Nos termos do instrumento de cessão de crédito, verifica-se que o beneficiário original cede à cessionária os valores disponíveis de seu crédito, os quais, atualizados até 21/11/2023, importam em R$106.303,32 (cento e seis mil trezentos e três reais e trinta e dois centavos), e pelo qual recebe, à data da celebração da cessão de crédito a importância de R$20.915,00 (vinte mil novecentos e quinze reais). Em face do certificado acima, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 25 de abril de 2025. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Esclareço de início que a competência do(a) Presidente do Tribunal não alcança a análise a respeito da validade do negócio jurídico celebrado, mas apenas o registro de sua ocorrência. Neste sentido dispõe o inciso III do artigo 3º da Resolução 303 de 2019 do CNJ, reproduzido a seguir: Resol. CNJ 303/2019: Art. 3º São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução:...III - registrar a cessão e a penhora sobre o crédito do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência; (Grifei) Não obstante o acima esclarecido, a competência do(a) Presidente do Tribunal não se restringe à mera anotação da cessão celebrada, independentemente das situações e fatos que circunstanciaram o negócio jurídico celebrado, mas sim a zelar pela probidade e lisura dos negócios jurídicos porventura celebrados em precatórios. Neste sentido já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, conforme julgado reproduzido a seguir: “RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM PRECATÓRIO. CABIMENTO. Nos termos do art. 76, II, “s”, do RITST, “compete ao Órgão Especial, em matéria administrativa, julgar os recursos ordinários interpostos contra agravos internos em que tenha sido apreciada decisão de Presidente de Tribunal Regional em precatório”. Recurso ordinário de que se conhece. CESSÃO DE CRÉDITO. JUÍZO ACERCA DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO ONDE SE PROCESSA A EXECUÇÃO. ARTS. 42 E 45, § 3º, DA RESOLUÇÃO CNJ 303/19. 1. A presente controvérsia gira em torno da competência para deliberar acerca da validade de cessão de crédito juslaboral inscrito em precatório. 2. A atuação do Presidente de Tribunal, em sede de gestão de precatórios, possui natureza eminentemente administrativa, e não jurisdicional. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 8 do Tribunal Pleno/Órgão Especial dessa Corte Superior e a Súmula nº 311 do e. Superior Tribunal de Justiça. 3. Por isso, à luz dos arts. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal e 42 a 45 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, não cabe à Presidência do Tribunal decidir pela validade ou não do negócio jurídico que importa na cessão de precatório já requisitado. Contudo, a atribuição eminentemente administrativa do Presidente da Corte no tocante à gestão de pagamento de precatórios não impede, antes recomenda, o controle mínimo da existência e conformidade do negócio jurídico, notadamente quando se identifica o absoluto silêncio do credor originário frente a uma cessão incomum, que importou na renúncia de mais de 50% (cinquenta por cento) do crédito devido por pessoa jurídica de direito público solvente (fl. 42). 4. Essa atribuição decorre do poder-dever de probidade e zelo quanto à liberação de verbas decorrentes de condenações do Poder Público, de modo a assegurar que o dinheiro chegue às mãos do real credor do precatório e assim seja satisfeito integralmente o crédito exequendo. Dessarte, identificado o incidente a ser resolvido, como se deu no caso vertente, deve a Presidência remeter a questão ao juízo da execução (CLT, art. 877). Precedente do e. Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário não provido.” (ROT-433-28.2019.5.14.0000, Órgão Especial, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT de 23/9/2021) (Grifei) No presente caso, verifica-se, que a cessão de crédito celebrada entre o cedente e a ora cessionária teve por objeto precatório cujo montante bruto, atualizado até 21/11/2023, importava R$106.303,32 (cento e seis mil trezentos e três reais e trinta e dois centavos), dos quais R$57.158,52 (cinquenta e sete mil cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) são disponíveis ao beneficiário, após dedução das contribuições previdenciárias e fiscais devidas e destaque dos honorários contratuais e pelo qual o beneficiário recebeu, à data de sua celebração, o valor de R$20.915,00 (vinte mil novecentos e quinze reais). Neste sentido, depreende-se a distorção em relação à proporcionalidade entre o valor pago ao beneficiário e aquele ao qual abriu mão ao celebrar o negócio jurídico em análise, haja vista que o credor originário cedeu a totalidade de seu crédito disponível - R$57.158,52 - aceitando ressarcimento de R$20.915,00, os quais representam 36,59% do seu crédito, o que, trazendo para os dias atuais, apontará uma perda muito maior do valor seu crédito. Observo, neste sentido, que é cogitável que o beneficiário não tenha conhecimento do valor que abriu mão quando da celebração do negócio jurídico, haja vista, em especial, a notável discrepância entre as proporcionalidades entre o valor pago ao cedente e seu crédito disponível, quando comparados estes valores desatualizados, utilizados na cessão de crédito, e aqueles atualizados. Ademais, o valor renunciado pelo beneficiário na cessão de crédito noticiada em muito supera ao valor máximo do deságio no caso de acordo direto com o Município de São Paulo que pode variar de 20% a 40%, o que também revela o possível desconhecimento do credor a respeito da mencionada possibilidade, mostrando, assim, sua situação frágil e hipossuficiente na relação contratual celebrada entre ele e a cessionária. Diante de todo o exposto, considerando a competência desta Presidência eminentemente administrativa, conforme entendimento do TST transcrito anteriormente, e considerando ainda que constatada razoável dúvida a respeito da conformidade do negócio jurídico celebrado entre beneficiário e cessionária, determino que a questão seja remetida ao Juízo da Execução a fim de que este decida a respeito do prosseguimento da cessão de crédito noticiada. Recebida manifestação do Juízo da Execução, voltem conclusos. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Comunique-se o Juízo da Execução a respeito da presente decisão, juntando-se aos autos do processo judicial (PJe 1º Grau 1000303-62.2021.5.02.0007) cópia desta acompanhada de todas as peças apresentadas pela Cessionária sob petição Id c9f8ef1 e anexos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO

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Bruno Philipe Nascimento Da Silva e outros x Municipio De Sao Paulo

ID: 263068446

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002884-66.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO PHILIPE NASCIMENTO DA SILVA MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002884-66.2024.5.02.0000 : BRUNO PHILIPE NASCIMENTO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002884-66.2024.5.02.0000 : BRUNO PHILIPE NASCIMENTO DA SILVA : MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc41e9d proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 06743/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000303-62.2021.5.02.0007 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1002884-66.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: BRUNO PHILIPE NASCIMENTO DA SILVA CESSIONÁRIA: MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, Id c9f8ef1: MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO peticiona nos presentes autos noticiando cessão de crédito celebrada entre esta e o credor originário. Nos termos do instrumento de cessão de crédito, verifica-se que o beneficiário original cede à cessionária os valores disponíveis de seu crédito, os quais, atualizados até 21/11/2023, importam em R$106.303,32 (cento e seis mil trezentos e três reais e trinta e dois centavos), e pelo qual recebe, à data da celebração da cessão de crédito a importância de R$20.915,00 (vinte mil novecentos e quinze reais). Em face do certificado acima, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 25 de abril de 2025. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Esclareço de início que a competência do(a) Presidente do Tribunal não alcança a análise a respeito da validade do negócio jurídico celebrado, mas apenas o registro de sua ocorrência. Neste sentido dispõe o inciso III do artigo 3º da Resolução 303 de 2019 do CNJ, reproduzido a seguir: Resol. CNJ 303/2019: Art. 3º São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução:...III - registrar a cessão e a penhora sobre o crédito do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência; (Grifei) Não obstante o acima esclarecido, a competência do(a) Presidente do Tribunal não se restringe à mera anotação da cessão celebrada, independentemente das situações e fatos que circunstanciaram o negócio jurídico celebrado, mas sim a zelar pela probidade e lisura dos negócios jurídicos porventura celebrados em precatórios. Neste sentido já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, conforme julgado reproduzido a seguir: “RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM PRECATÓRIO. CABIMENTO. Nos termos do art. 76, II, “s”, do RITST, “compete ao Órgão Especial, em matéria administrativa, julgar os recursos ordinários interpostos contra agravos internos em que tenha sido apreciada decisão de Presidente de Tribunal Regional em precatório”. Recurso ordinário de que se conhece. CESSÃO DE CRÉDITO. JUÍZO ACERCA DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO ONDE SE PROCESSA A EXECUÇÃO. ARTS. 42 E 45, § 3º, DA RESOLUÇÃO CNJ 303/19. 1. A presente controvérsia gira em torno da competência para deliberar acerca da validade de cessão de crédito juslaboral inscrito em precatório. 2. A atuação do Presidente de Tribunal, em sede de gestão de precatórios, possui natureza eminentemente administrativa, e não jurisdicional. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 8 do Tribunal Pleno/Órgão Especial dessa Corte Superior e a Súmula nº 311 do e. Superior Tribunal de Justiça. 3. Por isso, à luz dos arts. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal e 42 a 45 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, não cabe à Presidência do Tribunal decidir pela validade ou não do negócio jurídico que importa na cessão de precatório já requisitado. Contudo, a atribuição eminentemente administrativa do Presidente da Corte no tocante à gestão de pagamento de precatórios não impede, antes recomenda, o controle mínimo da existência e conformidade do negócio jurídico, notadamente quando se identifica o absoluto silêncio do credor originário frente a uma cessão incomum, que importou na renúncia de mais de 50% (cinquenta por cento) do crédito devido por pessoa jurídica de direito público solvente (fl. 42). 4. Essa atribuição decorre do poder-dever de probidade e zelo quanto à liberação de verbas decorrentes de condenações do Poder Público, de modo a assegurar que o dinheiro chegue às mãos do real credor do precatório e assim seja satisfeito integralmente o crédito exequendo. Dessarte, identificado o incidente a ser resolvido, como se deu no caso vertente, deve a Presidência remeter a questão ao juízo da execução (CLT, art. 877). Precedente do e. Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário não provido.” (ROT-433-28.2019.5.14.0000, Órgão Especial, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT de 23/9/2021) (Grifei) No presente caso, verifica-se, que a cessão de crédito celebrada entre o cedente e a ora cessionária teve por objeto precatório cujo montante bruto, atualizado até 21/11/2023, importava R$106.303,32 (cento e seis mil trezentos e três reais e trinta e dois centavos), dos quais R$57.158,52 (cinquenta e sete mil cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) são disponíveis ao beneficiário, após dedução das contribuições previdenciárias e fiscais devidas e destaque dos honorários contratuais e pelo qual o beneficiário recebeu, à data de sua celebração, o valor de R$20.915,00 (vinte mil novecentos e quinze reais). Neste sentido, depreende-se a distorção em relação à proporcionalidade entre o valor pago ao beneficiário e aquele ao qual abriu mão ao celebrar o negócio jurídico em análise, haja vista que o credor originário cedeu a totalidade de seu crédito disponível - R$57.158,52 - aceitando ressarcimento de R$20.915,00, os quais representam 36,59% do seu crédito, o que, trazendo para os dias atuais, apontará uma perda muito maior do valor seu crédito. Observo, neste sentido, que é cogitável que o beneficiário não tenha conhecimento do valor que abriu mão quando da celebração do negócio jurídico, haja vista, em especial, a notável discrepância entre as proporcionalidades entre o valor pago ao cedente e seu crédito disponível, quando comparados estes valores desatualizados, utilizados na cessão de crédito, e aqueles atualizados. Ademais, o valor renunciado pelo beneficiário na cessão de crédito noticiada em muito supera ao valor máximo do deságio no caso de acordo direto com o Município de São Paulo que pode variar de 20% a 40%, o que também revela o possível desconhecimento do credor a respeito da mencionada possibilidade, mostrando, assim, sua situação frágil e hipossuficiente na relação contratual celebrada entre ele e a cessionária. Diante de todo o exposto, considerando a competência desta Presidência eminentemente administrativa, conforme entendimento do TST transcrito anteriormente, e considerando ainda que constatada razoável dúvida a respeito da conformidade do negócio jurídico celebrado entre beneficiário e cessionária, determino que a questão seja remetida ao Juízo da Execução a fim de que este decida a respeito do prosseguimento da cessão de crédito noticiada. Recebida manifestação do Juízo da Execução, voltem conclusos. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Comunique-se o Juízo da Execução a respeito da presente decisão, juntando-se aos autos do processo judicial (PJe 1º Grau 1000303-62.2021.5.02.0007) cópia desta acompanhada de todas as peças apresentadas pela Cessionária sob petição Id c9f8ef1 e anexos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO PHILIPE NASCIMENTO DA SILVA

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Processo nº 1000303-25.2025.8.26.0356

ID: 304493062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000303-25.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEI APARECIDA MARCELLO HERNANDEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAETANO ANTONIO FAVA

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Processo 1000303-25.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sirlei Aparecida Marcello Hernandez - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte dem… Processo 1000303-25.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sirlei Aparecida Marcello Hernandez - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte demandante. Anote-se. Considerando a possibilidade de realização de audiência por videoconferência, designo audiência de conciliação híbrida para o dia 31 de julho de 2025 às 15:50h. A audiência será realizada por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido aos participantes. Cite-se a parte demandada com as advertências legais por Mandado ou Carta Precatória, devendo ser intimado para que forneça o endereço de e-mail e o número do telefone celular, a fim de possibilitar o contato e o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR Code que segue ao final deste despacho. Por outro lado, a parte demandada que não possuir condições técnicas deverá informar a indisponibilidade e ser intimada para, na data e horário supracitados, comparecer no Juizado Especial Cível e Criminal, localizado na Rua Ana Luíza da Conceição nº 638, Centro, Mirandópolis/SP. O não comparecimento da parte demandada importará em revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Fica a autora intimada, através de seu advogado (art. 334, § 3º do CPC), para comparecer à audiência, sob pena de condenação nas custas e extinção do processo. Para fins de recepção do link de acesso ao ambiente virtual, deverão ser fornecidos pelos senhores advogados, até 05 (cinco) dias antes da audiência, os seus telefones e e-mails pessoais. Deverá, ainda, até referida data, ser informada eventual impossibilidade técnica ou prática para a participação no ato, consignado que o silêncio importa em sua realização e preclusão. Ressalto que no dia e hora designados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados (parte e respectivos Advogados). Observo, ainda, que os participantes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto, e o(a) advogado(a) sua carteira profissional. O e-mail com o link para acesso à audiência será enviado pelo endereço eletrônico deste Juizado, qual seja: mirandopjec@tjsp.jus.br, incumbindo à parte e/ou advogado acompanhar o e-mail informado a fim de verificar o recebimento do link de acesso. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na plataforma da audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador, notebook ou smartphone), munidos de documento de identificação com foto. A audiência será realizada via plataforma Microsoft Teams, não havendo necessidade de instalação de qualquer aplicação em computadores ou notebooks. Caso a parte opte pelo uso de smartphones ou tablets, deverá instalar o aplicativo de mesmo nome. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Para acessar a audiência virtual através do QR Code o aplicativo Microsoft Teams deve ser instalado no celular. Caso o celular não consiga escanear o código, será necessária também a instalação de um Leitor de Código deQR Code, disponível gratuitamente nas plataformas de aplicativos. Servirá o presente de mandado. Int. QR CODE: - ADV: CAETANO ANTONIO FAVA (OAB 226498/SP)

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Processo nº 0000117-48.2025.8.17.9901

ID: 292285074

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000117-48.2025.8.17.9901

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MARCOS NEPOMUCENO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE ERWIN ROMMEL HIPOLITO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS: Nº 0000117-48.2025.8.17.9901 ÓRGÃO JULGADOR: Te… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS: Nº 0000117-48.2025.8.17.9901 ÓRGÃO JULGADOR: Terceira Câmara Criminal PROCESSO DE 1º GRAU: Nº 1000303-65.2023.8.17.4003 IMPETRANTE: Dr. José Erwin Rommel Hipólito Lopes (OAB/PE nº 63.136) PACIENTE: Edson Marcos Nepomuceno AUTORIDADE APONTADA COATORA: Juízo de Direito da 4ª Vara Regional de Execuções Penais PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE DOENÇA – HEMORROIDA. ARTIGO 318, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPROVAÇÃO EM LAUDO MÉDICO A UNIDADE PRISIONAL NÃO OFERECE O TRATAMENTO E O ACOMPANHAMENTO MÉDICOS E ALIMENTAÇÃO ADAPTADA NECESSÁRIOS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado por advogado em favor de Edson Marcos Nepomuceno, condenado por crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico ilícito de drogas, que se encontrava em cumprimento de pena em regime fechado no Presídio Regional de Salgueiro/PE. A defesa postulou a concessão de prisão domiciliar sob o argumento de que o paciente apresenta quadro de saúde grave (hemorroida com sangramento ativo), que requer acompanhamento por proctologista e dietoterapia, tratamentos indisponíveis na unidade prisional. Apontou-se também a necessidade de o paciente auxiliar sua esposa enferma e cuidar de seus filhos menores, além de demonstrar histórico de cumprimento voluntário de ordens judiciais anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 318, II, do CPP, para a concessão de prisão domiciliar, em razão de doença grave que demanda tratamento médico inadequado ou inexistente no sistema prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de prisão domiciliar com base no art. 318, II, do CPP, exige comprovação de que o apenado está extremamente debilitado por motivo de grave enfermidade e que não há possibilidade de tratamento adequado no ambiente prisional. Os laudos médicos juntados aos autos demonstram a persistência de quadro clínico grave e a inexistência de suporte médico especializado (proctologista) e de alimentação apropriada na unidade prisional. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A insuficiência estrutural da unidade prisional para assegurar tratamento médico contínuo e especializado autoriza, excepcionalmente, a substituição da prisão por domiciliar. Apesar de o paciente não estar extremamente debilitado por motivo de doença grave, ele necessita de tratamento e acompanhamento médicos e de alimentação adaptada que a unidade prisional não oferece, como dito pelo médico, pelo que é de ser concedido o benefício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 000117-48.2025.8.17.9901, no qual figuram como partes as retronominadas, os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ACORDAM, à unanimidade de votos, em conceder a ordem para deferir o benefício da prisão domiciliar ao paciente, mediante monitoração eletrônica, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando autorizado o deslocamento dele e permanência em hospitais, clínicas e laboratórios, para fins de exames, tratamentos, internações e cirurgias, com comprovação de necessidade e mediante autorização da gerência do estabelecimento penal, que deverá comunicar, imediatamente, ao CEMEP-SERES-PE e ao Juízo de Direito onde tramita o processo de execução, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Data registrada pelo sistema. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Desembargadora Relatora

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