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Processo nº 5003964-15.2024.4.03.6317

ID: 258910302

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003964-15.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA ANUNCIACAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES

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CAIO MARTINS SALGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003964-15.2024.4.03.6317 AUTOR: ANTONIO DA ANUNCIACAO Advogados do(a) AUTOR: CAIO MARTINS SALGADO - SP269346, MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES - SP263977 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). DECIDO. Em relação à prescrição, invoco a Súmula 85, STJ. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Passo à análise do mérito, no qual a parte autora, requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (19/03/2024), mediante a averbação de tempo comum. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMUM A parte autora pretende a averbação dos períodos de 01/08/1999 a 17/09/2004 (GOLIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PASSAMAN); de 01/10/2015 a 04/12/2015 (PLASTICOS EUROPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA); de 10/2016 a 03/2017, 11/2019 a 12/2019 e 02/2024 (FACULTATIVO), bem como a inclusão de salários de contribuição do período de 01/08/1999 a 17/09/2004 (GOLIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PASSAMAN). De saída, o só fato de não constar do CNIS, de per si, não autoriza a exclusão do cômputo, já que o cadastro está sujeito a falhas. Friso que o objetivo do mesmo foi evitar fraudes para fins previdenciários, consistente na criação de vínculo laboral inexistente. Contudo, a CTPS possui presunção iuris tantum de veracidade. Isto é, caso o INSS não traga contundente prova de que o vínculo anotado é falso, há de se presumi-lo como verdadeiro. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL COM ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS À CARGO DO EMPREGADOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. ARTIGO 201 §7° CF/88. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. I - Pedido de cômputo do tempo de serviço laborado no campo, com registro em CTPS, cumulado com o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de serviço: possibilidade. II - É pacífico na doutrina e jurisprudência que as anotações feitas na CTPS possuem presunção iuris tantum, o que significa admitir prova em contrário. Entendimento firmado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. (TRF-3 - AC 776.912, 8ª T, rel. Des. Fed. Marianina Galante, DE 26.08.2008). Deste modo, a Carteira de Trabalho, em decorrência de ausência de vícios que maculem a sua legitimidade, constitui prova de tempo de serviço para fins previdenciários. Nesse sentido, além da Súmula 12 TST (presunção iuris tantum), aplica-se ainda a Súmula 75 da TNU, in verbis: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” 01/08/1999 a 17/09/2004 (GOLIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PASSAMAN) Referente ao vínculo ora pleiteado, a parte autora menciona ter movido reclamatória trabalhista (autos: nº 0091700-70.2004.5.02.0411), o qual ainda tramita perante a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, em fase de execução. Na ocasião, pretendeu-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, a qual foi julgada parcialmente procedente em 18/10/2004 para rescindir o contrato de trabalho do empregado com a empregadora com baixa na CTPS em 17.09.2004, bem como condenar a empresa a pagar ao requerente as verbas pertinentes/devidas. Conforme mencionado, a ação trabalhista perdura até os dias atuais, visto que a parte autora menciona não ter havido o adimplemento das verbas rescisórias devidas, porquanto alega que a empresa não dispõe dos valores para arcar com essas verbas, sendo que também informa diversas as tentativas de penhora de valores, imóveis e bens da empresa e partes desde 2005, uma vez que não houve acordo (Id. 346380072, fls. 99) Ato contínuo, observo a sentença trabalhista (Id. 346380072, fls. 61/64) a qual acolheu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, determinando o pagamento de diversas verbas oriundas do vínculo empregatício, tendo havido a homologação dos cálculos (Id. 346380072, fls. 98). Não bastasse, colho CTPS (Id. 346380065, fls. 16), na qual resta anotado o vínculo com a precitada empresa no período de 01/11/1989 a 17/09/2004, sendo que na contagem administrativa (Id. 346380096, fls. 166) foram computados tão somente o período de 01/11/1989 a 31/07/1999. Logo, em concreto, a rejeição do vínculo conferiria à decisão do Juiz Federal indesejada eficácia rescisória do julgado proferido em sede trabalhista, com o que, desde que haja sentença de mérito, produzida após contraditório e análise das provas, cumpre seu acolhimento em seara previdenciária, conforme já orientou o TRF-3: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.TEMPO COMUM. SENTENÇA TRABALHISTA DE MÉRITO. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA APOSENTAÇÃO. TEMA 1124/STJ. INAPLICABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - A Constituição da República (CR) previa na redação original do artigo 202, I e II, e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na modalidade proporcional, após 30 (trinta) anos de trabalho, ao homem, e, após 25 (vinte e cinco), à mulher. - O exercício de atividades nocivas, causadoras de algum prejuízo à saúde e à integridade física ou mental do trabalhador ao longo do tempo, independentemente de idade, garante ao trabalhador a conversão em tempo comum para fins de aposentação por tempo de contribuição. - As anotações de vínculos empregatícios constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) têm presunção de veracidade relativa, contudo cabe ao ente autárquico provar eventual desacerto, caso contrário, são admitidas como prova material do vínculo empregatício, mesmo que não constem do CNIS, consoante Súmula 75 da TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conte no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." - A parte autora ajuizou reclamação trabalhista almejando o reconhecimento do vínculo empregatício com a mencionada empresa, bem como o recebimento de valores daí decorrentes. A referida demanda tramitou sob o n. 1000303-52.2016.5.02.0067, perante a 67ª Vara do Trabalho de São Paulo e, diante da revelia da então empregadora, foi proferida sentença de parcial procedência para reconhecer a existência de vínculo empregatício no período de 04/08/2009 a 01/06/2011, determinar a anotação do contrato de trabalho na CTPS e condenar o empregador ao pagamento de montante estabelecido, além de recolhimento fiscais e previdenciários. - Vale ressaltar que não se trata de sentença homologatória de acordo trabalhista, mas de sentença de mérito, proferida em demanda condenatória, transitada em julgado em 12/12/2016, na qual foram delimitados o período trabalhado, a função exercida pelo segurado e os valores em atraso decorrentes da referida relação de emprego, não havendo, portanto, razões para a negativa do cômputo do período reconhecido pela Justiça Laboral para fins de contagem do tempo de contribuição da parte autora. - Diante do período especial ora reconhecido, somados aos demais interregnos de labor comum apontados na seara administrativa, perfaz a parte autora, na data do requerimento administrativo (DER), em 29/10/2021, o total de 35 anos, 3 meses, 16 dias de tempo de contribuição, e idade de 58 anos, 4 meses e 3 dias, tempo suficiente para lhe garantir a concessão, naquela data, do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com a incidência do fator previdenciário, porquanto a pontuação totalizada (91.67 pontos) é inferior a 96 pontos. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008828-81.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 29/04/2024). Assim sendo, é devida a averbação e cômputo do período comum de 01/08/1999 a 17/09/2004 no tempo contributivo da parte autora. DA INCLUSÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO Ainda no tocante ao período de 01/08/1999 a 17/09/2004 laborado na empresa GOLIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PASSAMAN, a parte autora pugna para que sejam incluídos os salários de contribuição constantes na CTPS. No entanto, não há holerites ou recibos de pagamento, mês a mês, em relação ao período, sendo insuficiente a comprovação anotada na carteira de trabalho, no que improcede o quanto pretendido. Desta forma, considerar-se-á o valor do salário mínimo. 01/10/2015 a 04/12/2015 (PLASTICOS EUROPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA) Verifico CTPS (Id. 346380065, fls. 17) em que se demonstra vínculo da parte autora com a precitada empresa durante o período de 01/10/2005 a 04/12/2015, sendo que na contagem administrativa contabilizou-se apenas o período de 01/10/2005 a 30/09/2015. Assim, considerando as anotações da carteira de trabalho, é devido o cômputo do período comum de 01/10/2015 a 04/12/2015. 10/2016 a 03/2017, 11/2019 a 12/2019 e 02/2024 (FACULTATIVO) Colho que os referidos períodos constam no CNIS com os devidos recolhimentos (Id. 347120976, fls. 06), sendo que o INSS não os considerou, alegando concomitância com atividades de filiação obrigatória (Id. 346380096, fls. 184). Todavia, conforme verifico no CNIS, bem como na contagem administrativa (Id. 346380096, fls. 166), não há concomitância dos períodos ora pretendidos com nenhum outro vínculo laboral, sendo, portanto, cabível a averbação dos referidos períodos de 10/2016 a 03/2017, 11/2019 a 12/2019 e 02/2024. CONCLUSÃO Assim, considerando os períodos reconhecidos na via administrativa e nesta sentença, a contadoria judicial apurou que a parte autora contava em 19/03/2024 (DER) com 35 anos, 01 mês e 09 dias de tempo de contribuição que somados à idade preenche os requisitos para concessão de aposentadoria nos termos do art. 20 da EC 103/2019. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: a) averbar os períodos comuns de 01/08/1999 a 17/09/2004 (GOLIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PASSAMAN); de 01/10/2015 a 04/12/2015 (PLASTICOS EUROPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA); de 10/2016 a 03/2017, 11/2019 a 12/2019 e 02/2024 (FACULTATIVO). b) conceder aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 20 da EC 103/2019 à parte autora, ANTONIO DA ANUNCIACAO, com DIB em 19/03/2024 (DER), renda mensal inicial (RMI) de R$ 1.663,06 e renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 1.718,60 (UM MIL, SETECENTOS E DEZOITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), em março/2025 - DIP: abril/2025. c) pagar, após o trânsito em julgado, as prestações vencidas desde a DIB, consoante fundamentação, no montante de R$ 23.436,17 (VINTE E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), em março/2025, conforme cálculos da contadoria judicial, em consonância com a Resolução nº 784/2022-CJF. Presentes os pressupostos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei 10.259/2001, e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, defiro a TUTELA DE URGÊNCIA de natureza satisfativa (antecipatória), para o fim de determinar a implantação do benefício à parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, cessando-se o pagamento de eventual benefício não cumulável (art. 124 da Lei nº 8.213/1991). Comunique-se eletronicamente o INSS (Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ/SR I), para a efetivação da tutela de urgência no prazo determinado, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado a presente decisão, comunique-se eletronicamente o INSS (Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ/SR I), para cumprimento da obrigação de fazer (IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Oportunamente, expeça-se ofício requisitório para o pagamento das parcelas em atraso. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André – SP, data do sistema.

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Processo nº 5001700-93.2022.4.03.6317

ID: 258912355

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001700-93.2022.4.03.6317

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULINO DE SOUSA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO ENUMO PATRICIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001700-93.2022.4.03.6317 AUTOR: ANTONIO PAULINO DE SOUSA NETO Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO ENUMO PATRICIO DA SILVA - SP365477 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. No que tange à prescrição quinquenal arguida com base no art. 103, § único, da Lei nº 8.213/1991, aplicável o disposto na Súmula n. 85 do STJ. Passo a apreciar o mérito, estando o feito incluso na Meta 2, CNJ, certo que o autor requer a averbação de tempo rural, tempo urbano, e concessão de aposentadoria desde 25/08/2017 (DER). PERÍODO RURAL No tocante à atividade rural, impõe-se a comprovação do exercício efetivo da atividade, sendo assente na jurisprudência a dispensa do recolhimento de contribuições referentes ao período trabalhado anterior à data de início da Lei n.º 8.213/91, exceto carência. Em caso de labor após referida lei, e em se tratando de pretensão de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, exige-se a contribuição, nos termos da Súmula 272 do STJ. No mais, é ponto pacífico que a lei exige início de prova material, na dicção de seu art. 55, §3º, para fins de comprovação de tempo rural, com o que trago à colação o teor da Súmula 149 (STJ): “Súmula 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” A comprovação do tempo rural por meio de início de prova material, tal como exigido em lei, deve guardar observância ao rol contido no art. 106, da Lei n.º 8.213/91, que tem caráter exemplificativo. E de há muito o Poder Judiciário vem flexibilizando as exigências formais quanto aos meios de prova hábeis à comprovação da atividade rurícola. Contudo remanesce o rigor com relação à exigência de que, regra geral, a comprovação material deva ser feita por documentos contemporâneos ao período correspondente, evitando-se fraudes previdenciárias, conforme a Súmula 34, TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. E para além do art. 106 LBPS, a atual IN/INSS 128/2022 traz, como meio de prova da atividade rural, a autodeclaração (art. 115) e, complementarmente, os documentos do art. 116, autorizando-se a extensão do início de prova material a todos os membros do grupo familiar, como segue: Art. 116 – (...) § 3º Quanto à extensão do instrumento ratificador em relação ao grupo familiar: I - considerando o contido no § 2º, todo e qualquer instrumento ratificador vale para qualquer membro do grupo familiar, devendo o titular do documento possuir condição de segurado especial no período pretendido, caso contrário a pessoa interessada deverá apresentar documento em nome próprio; Por fim, em relação ao marco inicial do período rural considerar o documento mais antigo apresentado, ou o marco final considerar o documento mais recente, tenho que a questão resta sumulada pelo STJ, verbis: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.” (Súmula 577 do STJ) No presente caso, a parte autora (D.N. 11/08/1966), requer a concessão de benefício previdenciário mediante averbação do tempo rural de 02/01/1978 a 31/12/1985 trabalhado em regime de economia familiar na propriedade do avô, Antonio Paulino de Sousa, Lagoa/PB. Para comprovação do labor campesino, foi realizada audiência de instrução e julgamento, momento em que foram ouvidas a parte autora e sua testemunha: A parte autora, em depoimento pessoal, informou que residiu no Sítio Logradouro de propriedade do avô e que veio para São Paulo aos vinte anos de idade (1986). Disse que trabalhou na lavoura de mandioca, feijão, milho e algodão. A testemunha Rildo disse que morou no Sítio Trincheira no município de Jericó/PB que faz divisa com o de Lagoa/PB. Informou que se mudou para São Paulo em 1986. Respondeu que conheceu o autor em 1978 e que residiam em propriedades que ficavam a 4km de distância. Disse que frequentava a propriedade da família do autor aos finais de semana (domingo) para jogar bola e que “se viam pouco”. Questionado, não soube responder com quem o autor morava. Sabe que o autor trabalhava na roça do avô na lavoura de milho, feijão, batata doce e arroz. Disse que o autor se mudou para São Paulo em 1986. No caso, e conforme o disposto no art. 55, §3º, da LBPS, a prova do exercício de atividade rural deve vir lastreada em razoável início de prova material, ou seja, prova documental, no que, para comprovação do trabalho campesino, Antonio apresentou os seguintes documentos: 1) Declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lagoa/PB (Id 248763501); 2) Certificado de cadastro Incra do avô, Antonio Paulino de Sousa, de 1987, 07/1989 (Id 248763511, 248763501 - Pág. 03); 3) Declaração de terceiro (Id 248763501 - Pág. 04); 4) Certidão de casamento dos pais em 12/01/1967 sem indicação da profissão (Id 248763502); 5) Certidão de registro de imóvel em nome do avô da parte autora de 1967 (Id 248763504). Os documentos apresentados não servem como início de prova do alegado trabalho rural, visto que extemporâneos. E não homologada a declaração emitida pelo Sindicato Rural. Aliado a isso, a prova testemunhal se mostrou frágil, considerando a informação de que Rildo mantinha contato esporádico com a família do autor, não sabendo sequer indicar com quem o demandante residia no Sítio Logradouro. E por fim, não há documentos em nome do autor para comprovação do labor campesino. Tais circunstâncias impedem a averbação pretendida, na esteira do entendimento dos tribunais: PREVIDENCIÁRIO. (I) TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. TESTEMUNHOS FRÁGEIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO (II) TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL NA LAVOURA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES STJ. MONÓXIDO DE CARBONO E RUÍDO. INTENSIDADE DOS AGENTES NOCIVOS DENTRO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (15ª TR/SP, autos 0001462-42.2020.4.03.6314, rel. Juiz Federal Rodrigo Oliva Monteiro, j. 16/12/2022) RECURSO INOMINADO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXISTENTE. PROVA ORAL CONTRADITÓRIA. PERÍODO CAMPESINO NÃO RECONHECIDO. TEMPO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO A PERÍODO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. COORDENADOR DE ENFERMAGEM. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DESEMPENHADAS EM HOSPITAL. EXAME DA PROFISSIOGRAFIA DO SEGURADO QUE NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TEMA 211 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. (3ª TR/SP, ação 0004218-57.2020.4.03.6303, rel. Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira, j. 23/11/2023) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, E DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM NÃO COMPUTADOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. PROVA ORAL FRÁGIL E IMPRECISA, NÃO ESCLARECENDO DETALHES SOBRE A ATIVIDADE CAMPESINA. TEMPO COMUM. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. FALHAS DE REGISTRO NÃO SUPRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBANTES. SENTENÇA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (9ª TR/SP, autos 0008086-41.2019.403.6315, rel. Juíza Federal Marisa Regina A. Q. Cassettari, j. 28/04/2023). A parte autora busca, ainda, a averbação como tempo comum do interregno de 14/02/2001 a 21/06/2004 (Empresa Expresso S. B. Campo Ltda). O período não está registrado no CNIS (Id 248762731) e está anotado em CTPS em decorrência de ação trabalhista (Id 248763542 - Pág. 29/30). Conforme documentos apresentados, citado vínculo foi reconhecido por meio da reclamação trabalhista n. 01454-2004-465-02-00-7 (Id 354552575 e 354552584). Colho dos documentos juntados, notadamente do acórdão (Id 354552584) que a parte autora ajuizou ação contra a Expresso S.B.Campo Ltda postulando reconhecimento de vínculo e pagamento de verbas (Id 354552584 e 354552575). Extrai-se que houve prolação de sentença de procedência para reconhecer que o autor trabalhara naquela empresa desde 14/10/1987, com dispensa em 13/02/2001. Contudo, segundo a Justiça Obreira, o autor seguira trabalhando até 21/06/2004, desta vez sem registro, o que fora repelido por aquele órgão judicial, ao determinar o reconhecimento do vínculo empregatício pelo período remanescente, tudo conforme a certidão do id 354552555, sendo certo do voto vencedor (id 354552584) que o reconhecimento do interregno trabalhista se deu após sentença de mérito, e não homologatória de acordo. Essa circunstância fora bem verificada por este Subscritor quando da audiência (id 354514925), o que indicaria, s.m.j., o equívoco da decisão do evento 56, ao sobrestar o processo com base no Tema 1188 STJ, já que o caso em concreto não se cuida disto. Solvido isto, e reconhecida pela Justiça do Trabalho a existência do vínculo após regular instrução, tenho que a rejeição do vínculo em ação previdenciária conferiria à decisão do Juiz Federal indesejada eficácia rescisória do julgado proferido em sede trabalhista, com o que, desde que haja sentença de mérito, produzida após contraditório e análise das provas, cumpre seu acolhimento aqui neste JEF, conforme já orientou o TRF-3: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.TEMPO COMUM. SENTENÇA TRABALHISTA DE MÉRITO. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA APOSENTAÇÃO. TEMA 1124/STJ. INAPLICABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - A Constituição da República (CR) previa na redação original do artigo 202, I e II, e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na modalidade proporcional, após 30 (trinta) anos de trabalho, ao homem, e, após 25 (vinte e cinco), à mulher. - O exercício de atividades nocivas, causadoras de algum prejuízo à saúde e à integridade física ou mental do trabalhador ao longo do tempo, independentemente de idade, garante ao trabalhador a conversão em tempo comum para fins de aposentação por tempo de contribuição. - As anotações de vínculos empregatícios constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) têm presunção de veracidade relativa, contudo cabe ao ente autárquico provar eventual desacerto, caso contrário, são admitidas como prova material do vínculo empregatício, mesmo que não constem do CNIS, consoante Súmula 75 da TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conte no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." - A parte autora ajuizou reclamação trabalhista almejando o reconhecimento do vínculo empregatício com a mencionada empresa, bem como o recebimento de valores daí decorrentes. A referida demanda tramitou sob o n. 1000303-52.2016.5.02.0067, perante a 67ª Vara do Trabalho de São Paulo e, diante da revelia da então empregadora, foi proferida sentença de parcial procedência para reconhecer a existência de vínculo empregatício no período de 04/08/2009 a 01/06/2011, determinar a anotação do contrato de trabalho na CTPS e condenar o empregador ao pagamento de montante estabelecido, além de recolhimento fiscais e previdenciários. - Vale ressaltar que não se trata de sentença homologatória de acordo trabalhista, mas de sentença de mérito, proferida em demanda condenatória, transitada em julgado em 12/12/2016, na qual foram delimitados o período trabalhado, a função exercida pelo segurado e os valores em atraso decorrentes da referida relação de emprego, não havendo, portanto, razões para a negativa do cômputo do período reconhecido pela Justiça Laboral para fins de contagem do tempo de contribuição da parte autora. - Diante do período especial ora reconhecido, somados aos demais interregnos de labor comum apontados na seara administrativa, perfaz a parte autora, na data do requerimento administrativo (DER), em 29/10/2021, o total de 35 anos, 3 meses, 16 dias de tempo de contribuição, e idade de 58 anos, 4 meses e 3 dias, tempo suficiente para lhe garantir a concessão, naquela data, do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com a incidência do fator previdenciário, porquanto a pontuação totalizada (91.67 pontos) é inferior a 96 pontos. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008828-81.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 29/04/2024). Assim, restou reconhecido o vínculo empregatício no período pleiteado, bem como o direito do autor ao pagamento das verbas trabalhistas decorrentes do vínculo, havendo acordo apenas na fase de execução, e restrito ao quantum debeatur. Acrescente-se que restara produzida na presente ação prova testemunhal para comprovação do vínculo, sendo que a testemunha ouvida, Maria da Hora Santo, disse que trabalhava em padaria que ficava em frente ao final de ônibus da empesa Expresso São Bernardo, no qual o autor trabalhava como cobrador. Afirmou que o autor e outros funcionários da empresa tomavam café e almoçavam na padaria. E que isso acontecia diariamente no ano de 2000, com o que, ainda que frágil a prova oral, o conjunto produzido em sede de ação trabalhista permite a validação do vínculo, e veda-se, aqui, seja a parte prejudicada em razão da destruição mecânica dos autos trabalhistas, no que, in concreto, reputo cabível a averbação do interregno de 14/02/2001 a 21/06/2004 (Empresa Expresso S. B. Campo Ltda) como tempo comum na contagem do autor para os fins da aposentação pretendida. CONCLUSÃO Assim, considerando os períodos reconhecidos na via administrativa e nesta sentença, a contadoria judicial apurou que a parte autora contava em 25/08/2017 (DER) com tempo insuficiente à aposentação por tempo de contribuição. E é incabível a reafirmação judicial da DER, porque não preenchidos os requisitos da EC 103/2019, tudo ex vi id 360952874. Por fim, no trato de eventual aposentadoria B41, o autor sequer tem 60 anos de idade, no que inviável o pedido, em concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a averbar como tempo de atividade comum o período de 14/02/2001 a 21/06/2004 (Empresa Expresso S. B. Campo Ltda). Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André – SP, data do sistema.

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