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Processo nº 1000329-77.2025.8.11.0085

ID: 260506017

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000329-77.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LAZARA CLAUDIANO DE LUNA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE WEBER DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000329-77.2025.8.11.0085 - Autor: LAZARA CLAUDIANO DE LUNA - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000329-77.2025.8.11.0085 - Autor: LAZARA CLAUDIANO DE LUNA - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício de prestação continuada c/c tutela de urgência, ajuizada por LAZARA CLAUDIANO DE LUNA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, possuir “LOMBOCIATALGIA INTENSA COM OSTEOFITOSE E ABAULAMENTO DISCAL COM RADICULOPATIA (CID – M54.4), HIPERTENSÃO ARTERIAL ESTÁGIO 3 COM LESÃO DO ÓRGÃO ALVO (CID – I10), OBESIDADE MÓRBIDA (CID – E66.01)”, além de característica de doença pulmonar obstrutiva crônica, que lhe impõem diversas limitações por tempo indeterminado. 1.1. Informa que formulou requerimento administrativo junto à autarquia ré, em 27/07/2024, sendo-lhe negado o benefício sob o argumento de que “não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário-mínimo para BPC”. 1.2. Diante disso, requer a concessão de justiça gratuita e pleiteia, em sede de tutela de urgência, pela concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. 2. Vieram, então, os autos conclusos. É o relatório. Decido. 3. Inicialmente, a parte autora alega não possuir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais. 3.1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da gratuidade aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabe ao juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. 3.2. É do comando constitucional que a assistência judiciária integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive às pessoas jurídicas, consoante o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 3.3. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não revelam efetiva necessidade do favor estatal. 3.4. A Lei n.° 1.060/50 foi derrogada pelo CPC/2015. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o art. 99, §2º, autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos do processo. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. 3.5. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3.6. Portanto, não basta a simples declaração de pobreza para a garantia da obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as custas e despesas processuais. 3.7. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INOMINADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2.º DO CPC. PATENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Entretanto, existindo dúvidas acerca da alegada hipossuficiência, deve o magistrado solicitar documentos comprobatórios, a fim de que se possa autorizar o benefício, análise esta intrinsicamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. (...) (N.U 1000669-38.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) 3.8. No presente caso, verifico que o requerimento administrativo foi indeferido sob o argumento de não atendimento ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário-mínimo e que a autora fundamenta sua hipossuficiência com cópias do cartão do benefício do programa Auxílio Brasil, registrado em nome do seu cônjuge (id. 191332608), além das despesas médicas (ids. 191332632 e 191336182), sem, contudo, demonstrar a sua fonte de renda ou da sua família. 3.9. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias colacione: a) cópia da CTPS, b) extratos bancários dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, com sigilo sobre tais documentos, b) declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios, e na hipótese de isenção legal da referida obrigação acessória, outro documento idôneo a comprovar seus rendimentos, também com sigilo, sob pena de indeferimento da benesse. 4. Caso opte, poderá realizar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo concedido. 5. Após, tornem os autos conclusos para análise da tutela de urgência. 6. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 24 de abril de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

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Maria Josivanha Silva x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 290714718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000381-76.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSIVANHA SILVA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA GUEDES ARAUJO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000381-76.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Josivanha Silva - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração… Processo 1000381-76.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Josivanha Silva - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de procedimento comum cível, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.250,00, bem como fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.000,00, a serem pagos pela requerida ao patrono da autora, com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em razão do pequeno proveito econômico obtido. Sustenta a embargante, em síntese, que haveria erro material ou contradição na decisão no tocante ao valor dos honorários, alegando que, com a nova redação conferida pela Lei n.º 14.365/2022 ao § 8º-A do art. 85 do CPC, o valor da verba honorária deveria ser fixado com base no montante estabelecido pela tabela da OAB ou no percentual de 10% sobre o valor da causa, aplicando-se o que for maior. Afirma, ainda, que a tabela da OAB/SP indica o valor de R$ 5.358,63 como referência mínima, o que justificaria a majoração da verba arbitrada. Não assiste razão à embargante. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. No caso concreto, verifica-se que a sentença enfrentou devidamente a questão relativa à fixação dos honorários advocatícios, tendo o juízo fundamentado de forma clara e expressa a adoção da apreciação equitativa prevista no § 8º do art. 85 do CPC, em razão do pequeno proveito econômico da autora, fixando-os em R$ 1.000,00. Saliente-se, ainda, que a Tabela da OAB é mera orientadora para a fixação dos honorários advocatícios e, no caso concreto, é inaplicável, pois importaria a fixação de honorários em valor superior ao da condenação principal. Nesse sentido, vejam-se os julgados: Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito em benefício previdenciário c/c danos materiais e danos morais. Indevida a majoração do valor da indenização por dano moral. Quantia que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. honorários advocatícios arbitrados com base no valor da causa. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença para majorar a indenização por dano moral, com aplicação dos juros de mora a partir do evento danoso e alterar os honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou se comporta majoração; (ii) o termo inicial dos juros de mora; e, (iii) se os honorários advocatícios comportam modificação. III. Razões de decidir 3. Falta de interesse recursal da autora em relação ao pedido de aplicação da Súmula 54 do STJ, pois já determinada pelo juízo de origem. 4. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 3.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando práticas indevidas sem enriquecimento sem causa. 5. Honorários advocatícios. Tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo. Alterada a base de cálculo para o valor atualizado da causa, em razão do baixo valor da condenação. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida na parte conhecida. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, § 8Aº. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54, AgInt no REsp 1.888.020/GO, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp1.553.027/RJ e Tema 1.059. TJSP, Apelação Cível n.º 1005044-69.2024.8.26.0445, Apelação Cível n.º 1065311-52.2023.8.26.0506 e Apelação Cível n.º 1018573-78.2023.8.26.0482(TJSP; Apelação Cível 1000774-44.2024.8.26.0334; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro de Macaubal -Vara Única; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - pedido inicial - PARCIAL procedência - determinação da revisão da taxa de juros e condenaÇÃO do réu à restituição simples do excesso - AUTORA - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Nº 676608/RS. AUTORA - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADMISSIBILIDADE - FATO - MERA DESAVENÇA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA. AUTORA - POSTULAÇÃO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º - A, DO CPC - TABELA DA OAB - MERA REFERÊNCIA - INAPLICABILIDADE - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - CABIMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (ART. 8º DO CPC). RÉU - APELO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000329-55.2024.8.26.0486; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Quatá -Vara Única; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Por fim, a manifestação da parte requerida, embora apresentada sob o título de contrarrazões de apelação, deve ser conhecida como impugnação aos embargos, sendo seus argumentos devidamente considerados, sem que se configure qualquer nulidade processual. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. Fls. 320/322: defiro o levantamento do valor depositado pela autora, mediante a apresentação de formulário MLE. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), BRUNA GUEDES ARAUJO E SILVA (OAB 484856/SP)

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Processo nº 1000329-28.2024.8.11.0048

ID: 281013163

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000329-28.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANA APARECIDA GOMES

Intimação

Advogados:

MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000329-28.2024.8.11.0048. REQUERENTE: MIGUEL LEITE FERREIRA REQUERIDO: SILVANA APARECIDA GOMES Vistos, etc. 1. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000329-28.2024.8.11.0048. REQUERENTE: MIGUEL LEITE FERREIRA REQUERIDO: SILVANA APARECIDA GOMES Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS C/C GUARDA UNILATERAL C/C VISITAS C/C OFERECIMENTO ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA requerida por MIGUEL LEITE FERREIRA em face de SILVANA APARECIDA GOMES, ambos qualificados nos autos. Aduz o autor: “As partes contraíram matrimônio em 28/02/2011, sob o regime de comunhão parcial de bens, e estão separados desde novembro de 2023, sem qualquer possibilidade de reconciliação. Do casamento tiveram dois filhos, as menores J. G. L. F., nascida em 04/08/2018, e GABRIELA GOMES LEITE FERREIRA, nascida em 30/03/2006, conforme documentos anexos. Durante o casamento as partes adquiriram bens, conforme descrição contida no item 3.2. da presente inicial, razão pela qual o requerente pretende a partilha dos mesmos. Por todo exposto, considerando que não há qualquer possibilidade de reconciliação e diante da negativa de acordo com o requerido, faz-se necessário o ajuizamento da presente demanda para que seja declarado o divórcio e partilhados os bens”. Instruiu a petição inicial com os documentos pertinentes. Gratuidade da justiça concedida (Id. 160446051). Intervenção Ministerial em Id. 163877170. A ação foi recebida em Id. 171256235, oportunidade onde foram fixados alimentos provisórios, bem como, liminar de guarda deferida a requerida. A requerida foi devidamente citada em Id. 172004437. Audiência de conciliação em Id. 176717684, oportunidade onde resultou parcialmente exitosa em relação a guarda, alimentos, despesas extraordinárias e visitas. Homologação de acordo em Id. 182355355. Contestação apresentada no Id. 179078052. Certidão de transito em julgado em relação a homologação de acordo no Id. 187654168, bem como, termo de guarda definitiva expedido em Id. 187657010. O autor apresentou impugnação a contestação em Id. 193096051. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos. Se assim é, e não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, passo, de imediato, à análise do mérito. Conheço diretamente da matéria discutida, in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Não há nenhuma irregularidade ou vício processual a ser sanado preliminarmente, motivo pelo qual passo, de imediato, a decidir sobre o mérito. Compulsando os autos, nota-se que questões pendentes dizem respeito ao divórcio e partilha de bens. Pois bem. No caso em tela, a separação de fato restou satisfatoriamente comprovada nos autos, estando patente a inviabilidade e impossibilidade de reconciliação. Não há mais que se exigir lapso temporal para o divórcio, já que o § 6º do artigo 226 da CF, com a alteração promovida pela EC 66/2010, dispõe simplesmente que “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Assim, a dissolução da sociedade conjugal é medida que se impõe. Em relação a partilha de bens, no caso dos autos, fora constatado em petição inicial a respeito dos seguintes bens: a) 01 um imóvel residencial localizado no endereço Rua Belo Horizonte, n°1385, Bairro Centro, em Juscimeira-MT, CEP 78810- 000; b) 01 (um) veículo Honda Fit, placa NPN 3533, cor branca, ano 2016/2016. Entretanto, em sua defesa, a requerida trouxe aos autos a existência de um terceiro bem: c) 1 motocicleta TITAN cor vermelha ( a requerida não tem os demais dados). O autor alega que a motocicleta TITAN cor vermelha trazida a baila pela requerida não faz parte da divisão de bens, uma vez que é fruto de herança, sendo esse bem incomunicável. No que diz respeito aos bens elencados nos itens A e B, não resta dúvida que foram adquiridos na constância do matrimônio, devendo ser divididos igualmente entre as partes, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para cada ex-cônjuge. Já em relação ao bem descrito no item C, o autor reconhece sua existência e alega que o bem é fruto de herança, contudo, não trouxe aos autos nenhum documento que comprove que tal bem seja de fato fruto de herança. Portanto, cabe ao interessado na exclusão da meação de um bem, comprovar, mediante prova robusta, que o bem não faz parte da partilha, o que não foi o caso dos autos. Assim, o bem elencado no item C, deve ser dividido igualmente entre as partes, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para cada ex-cônjuge. 3. DISPOSITIVO 3.1. ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, para o fim de, nos termos do artigo 226, § 6º da Constituição Federal e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECRETAR O DIVÓRCIO de MIGUEL LEITE FERREIRA em face de SILVANA APARECIDA GOMES, e: a) DETERMINAR que todos os bens apresentados (itens A, B e C) sejam divididos em partes iguais, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para cada um dos ex-cônjuges. 3.2. Isentos de custas, eis que as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita. 3.3. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento desta, inclusive mandado de averbação ao registro civil competente, encaminhando-se para Central de Informações do Registro Civil CRC (CRCJUD). 3.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1000329-28.2024.8.11.0048

ID: 281013167

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000329-28.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. G. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000329-28.2024.8.11.0048. REQUERENTE: MIGUEL LEITE FERREIRA REQUERIDO: SILVANA APARECIDA GOMES Vistos, etc. 1. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000329-28.2024.8.11.0048. REQUERENTE: MIGUEL LEITE FERREIRA REQUERIDO: SILVANA APARECIDA GOMES Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS C/C GUARDA UNILATERAL C/C VISITAS C/C OFERECIMENTO ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA requerida por MIGUEL LEITE FERREIRA em face de SILVANA APARECIDA GOMES, ambos qualificados nos autos. Aduz o autor: “As partes contraíram matrimônio em 28/02/2011, sob o regime de comunhão parcial de bens, e estão separados desde novembro de 2023, sem qualquer possibilidade de reconciliação. Do casamento tiveram dois filhos, as menores J. G. L. F., nascida em 04/08/2018, e GABRIELA GOMES LEITE FERREIRA, nascida em 30/03/2006, conforme documentos anexos. Durante o casamento as partes adquiriram bens, conforme descrição contida no item 3.2. da presente inicial, razão pela qual o requerente pretende a partilha dos mesmos. Por todo exposto, considerando que não há qualquer possibilidade de reconciliação e diante da negativa de acordo com o requerido, faz-se necessário o ajuizamento da presente demanda para que seja declarado o divórcio e partilhados os bens”. Instruiu a petição inicial com os documentos pertinentes. Gratuidade da justiça concedida (Id. 160446051). Intervenção Ministerial em Id. 163877170. A ação foi recebida em Id. 171256235, oportunidade onde foram fixados alimentos provisórios, bem como, liminar de guarda deferida a requerida. A requerida foi devidamente citada em Id. 172004437. Audiência de conciliação em Id. 176717684, oportunidade onde resultou parcialmente exitosa em relação a guarda, alimentos, despesas extraordinárias e visitas. Homologação de acordo em Id. 182355355. Contestação apresentada no Id. 179078052. Certidão de transito em julgado em relação a homologação de acordo no Id. 187654168, bem como, termo de guarda definitiva expedido em Id. 187657010. O autor apresentou impugnação a contestação em Id. 193096051. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos. Se assim é, e não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, passo, de imediato, à análise do mérito. Conheço diretamente da matéria discutida, in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Não há nenhuma irregularidade ou vício processual a ser sanado preliminarmente, motivo pelo qual passo, de imediato, a decidir sobre o mérito. Compulsando os autos, nota-se que questões pendentes dizem respeito ao divórcio e partilha de bens. Pois bem. No caso em tela, a separação de fato restou satisfatoriamente comprovada nos autos, estando patente a inviabilidade e impossibilidade de reconciliação. Não há mais que se exigir lapso temporal para o divórcio, já que o § 6º do artigo 226 da CF, com a alteração promovida pela EC 66/2010, dispõe simplesmente que “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Assim, a dissolução da sociedade conjugal é medida que se impõe. Em relação a partilha de bens, no caso dos autos, fora constatado em petição inicial a respeito dos seguintes bens: a) 01 um imóvel residencial localizado no endereço Rua Belo Horizonte, n°1385, Bairro Centro, em Juscimeira-MT, CEP 78810- 000; b) 01 (um) veículo Honda Fit, placa NPN 3533, cor branca, ano 2016/2016. Entretanto, em sua defesa, a requerida trouxe aos autos a existência de um terceiro bem: c) 1 motocicleta TITAN cor vermelha ( a requerida não tem os demais dados). O autor alega que a motocicleta TITAN cor vermelha trazida a baila pela requerida não faz parte da divisão de bens, uma vez que é fruto de herança, sendo esse bem incomunicável. No que diz respeito aos bens elencados nos itens A e B, não resta dúvida que foram adquiridos na constância do matrimônio, devendo ser divididos igualmente entre as partes, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para cada ex-cônjuge. Já em relação ao bem descrito no item C, o autor reconhece sua existência e alega que o bem é fruto de herança, contudo, não trouxe aos autos nenhum documento que comprove que tal bem seja de fato fruto de herança. Portanto, cabe ao interessado na exclusão da meação de um bem, comprovar, mediante prova robusta, que o bem não faz parte da partilha, o que não foi o caso dos autos. Assim, o bem elencado no item C, deve ser dividido igualmente entre as partes, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para cada ex-cônjuge. 3. DISPOSITIVO 3.1. ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, para o fim de, nos termos do artigo 226, § 6º da Constituição Federal e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECRETAR O DIVÓRCIO de MIGUEL LEITE FERREIRA em face de SILVANA APARECIDA GOMES, e: a) DETERMINAR que todos os bens apresentados (itens A, B e C) sejam divididos em partes iguais, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para cada um dos ex-cônjuges. 3.2. Isentos de custas, eis que as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita. 3.3. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento desta, inclusive mandado de averbação ao registro civil competente, encaminhando-se para Central de Informações do Registro Civil CRC (CRCJUD). 3.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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H. L. M. De S. e outros x W. M. De O.

ID: 328042372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000329-96.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

H. L. M. DE S. M. L. S. S. P. V. M. DE S.

Polo Passivo:

W. M. DE O.

Intimação

Advogados:

DARLEY BARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMÉLIA CRISTINA GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000329-96.2024.8.26.0246 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.L.S.S. - - H.L.M.S. - - P.V.M.S. - W.M.O. - Vistos. 1. Desnecessária a réplica, pois não deduzida defesa de mérito indiret… Processo 1000329-96.2024.8.26.0246 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.L.S.S. - - H.L.M.S. - - P.V.M.S. - W.M.O. - Vistos. 1. Desnecessária a réplica, pois não deduzida defesa de mérito indireta ou processual. 2. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação; e (iv) esclareçam as partes, observada a disciplina abaixo, a modalidade de audiência que almejam. 3. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. 4. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. .1. Dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 354 do CNJ: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. 4.2.1. Portanto, eventual audiência será realizada de forma presencial, a menos que a parte pugne, no prazo de 15 dias, pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, devendo declarar se possui condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual. 4.2.1.2. Se apenas uma das partes pugnar pela realização de audiência telepresencial, então a audiência será híbrida, posto não haver vedação que assim seja. 4.2.2. A parte que optar pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, deverá garantir que ela e as suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. 4.2.3. Não podendo a parte garantir que ela e/ou suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, então deverá abster-se do pedido de audiência na forma telepresencial. 4.3.1. A parte, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, ressalvado o requerimento de apresentação espontânea - a parte pode comprometer-se a: a) comparecer ou levar a(s) sua(s) testemunha(s) ao fórum ou b) garantir sua(s) presença(s) à audiência virtual na modalidade telepresencial. 4.3.2.1. Não dispondo o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(a) perito(a)(s) residentes fora da sede do juízo condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual na molidade telepresencial (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado), deverão ser ouvidos em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ) 4.3.2.2 Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respetiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 4.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará, no prazo do item 4.2.1, para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso, garantida, ainda, a faculdade de que trata o art. 5º da Resolução nº 354 do CNJ Int. - ADV: DARLEY BARROS JUNIOR (OAB 139029/SP), DARLEY BARROS JUNIOR (OAB 139029/SP), AMÉLIA CRISTINA GOMES DE ALMEIDA (OAB 462952/SP), DARLEY BARROS JUNIOR (OAB 139029/SP)

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Processo nº 1006072-25.2022.4.01.9999

ID: 280937066

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006072-25.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA DA SILVA RIBEIRO GAMA

Acórdão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006072-25.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000329-13.2019.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006072-25.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000329-13.2019.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA PAULA DA SILVA RIBEIRO GAMA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006072-25.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (ID194940057-pág. 57-60). Tutela provisória concedida e confirmada (ID 194940057-pág. 60; 128). Nas razões recursais (ID 194940057-pág. 46-53), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício assistencial por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que "não se pode “aproveitar” requerimento de benefício diverso e antiqüíssimo para se conceder agora outro. Isso significa condenar o erário público a pagar pela desídia do(a) apelado(a) em pleitear seus supostos direitos". Pediu, ainda, caso mantida a sentença, a fixação da DIB na data do laudo médico pericial ou na data da citação. Certidão de trânsito em julgado (ID 194940057-pág. 43). Pedido de cumprimento de sentença (ID 194940057-pág. 30-42). O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, e alegou que "após a prolação da sentença, o INSS apresentou a competente apelação, porém, estranhamente, tal fato foi ignorado, tendo sido certificado pela Vara o trânsito em julgado do feito" (ID 194940057-pág. 24-25). A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 194940057-pág. 5- 17). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006072-25.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Em razão da interposição tempestiva do recurso de apelação por parte do INSS, datado de 15/10/2020, o qual ainda se encontra pendente de julgamento, não há que se falar de cumprimento da sentença, uma vez que o trânsito em julgado não ocorreu. Em consequência, não tem efeito a certidão de trânsito em julgado constante no ID 194940057, pág. 43. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. A legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceram os seguintes requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS): 1) Subjetivos: a) idoso é a pessoa com idade de 65 anos ou mais; b) pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015), cujo tempo mínimo para caracterização é de 2 (dois) anos, a contar do início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula 48 da TNU), possibilitando-se o enquadramento no conceito de deficiência daqueles que possuem incapacidade parcial e temporária (não necessariamente de natureza laboral), mediante a análise das condições pessoais e sociais (Tese 34 da TNU); 2) Objetivos: a) presunção legal de miserabilidade e vulnerabilidade na hipótese de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, enquanto não se proceder a alteração por decreto regulamentar para até ½ (meio) salário-mínimo (§ 3º e § 11-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, o primeiro dispositivo alterado e o segundo incluído respectivamente pela Lei 14.176/2021); b) ampliação dos limites da presunção legal de miserabilidade (além da renda familiar mensal per capita de ¼ do salário-mínimo), pelo Poder Judiciário, por meio da utilização de “outros critérios probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (§ 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.146/2015), mediante aplicação de entendimento jurisprudencial mais flexível, progressivamente instituído a partir do julgamento pelo STF do RE 567985-MT e consolidado na Tese 185 do STJ; c) autorização de exclusão de determinada renda individual do grupo familiar para a composição da renda familiar mensal per capita, como, por exemplo, os benefícios previdenciários e assistenciais, no valor de um salário-mínimo, recebidos por pessoas idosas ou com deficiência (Tese 640 do STJ, julgado do STF no RE: 580963-PR e §14 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.982/2020); 3) Probatórios e processuais: a) demonstração dos requisitos legais, preferencialmente, por perícia (médica, social e/ou econômica), na forma do art. 443 do CPC/2015 e dispositivos conexos; b) em situação de impossibilidade de realização da perícia ou de suficiência da prova documental, a possibilidade de utilização de prova documental em caráter pleno e da testemunhal em caráter meramente complementar aos demais meios probatórios já referidos, na forma do art. 472 do CPC e das Súmulas 79 e 80 da TNU; c) atribuição ao Juiz de amplo poder cognitivo na análise da idoneidade e suficiência da prova, observado o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado (art. 371 e conexos do CPC c/c Súmula 473 do STF); d) aplicação do princípio da fungibilidade de pedidos entre benefícios por incapacidade (Tese 217 da TNU), sejam eles de natureza previdenciária (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) ou de cunho assistencial (benefício de prestação continuada – LOAS); e) dever de concessão (na via administrativa e judicial) do benefício mais vantajoso (previdenciário ou assistencial), respeitado o direito de opção pelo beneficiário ou seu representante legal e observado o contraditório (art. 122 da Lei 8.213/1991 c/c Tese 1018 do STJ e Tese 225 da TNU); f) possibilidade de provimento judicial de ofício em matéria pertinente à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 e art. 85 e conexos do CPC). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, deficiência comprovada (crises convulsivas após acidente vascular cerebral hemorrágico devido a malformação arteriovenosa e sangramento em artéria cerebral média. Ainda tem crises convulsivas. CID 10 G 40.3), conforme laudo médico pericial ID 194940057-pág. 68-71. A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. Perícia socioeconômica favorável (ID 194940057-pág. 85-91), conforme legislação de regência e os entendimentos jurisprudenciais dominantes. Comprovado que a parte autora não possui meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, deve ser reconhecido o benefício BPC/LOAS. Quanto ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é admissível o conhecimento de um deles no âmbito judicial, ainda que não tenha sido especificamente requerido na esfera administrativa, desde que atendidos os requisitos legais e respeitado o contraditório, em conformidade com os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil (TEMA 217 TNU). Quanto à DIB, em regra, essa deve coincidir com DER , desde que os elementos nos autos evidenciem que desde esse época já tinha a parte autora direito ao amparo assistencial pleiteado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp: 1959703 SP 2021/0136578-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 24/08/2022). O CNIS da parte autora demonstra vínculo de emprego no período de 01/08/2014 a 28/10/2015 (ID 194940057-pág. 145), razão pela qual não ficou comprovado o estado de miserabilidade da parte autora desde a DER (15/02/2015). Assim, levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na data do laudo socioeconômico (27/03/2019- ID 194940057-pág. 85-91), quando ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício pleiteado. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para fixar a DIB na data do laudo socioeconômico. Sem condenação em honorários recursais. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1006072-25.2022.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000329-13.2019.8.11.0045 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANA PAULA DA SILVA RIBEIRO GAMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. TEMA 217 TNU. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. ADEQUAÇÃO DA DIB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993). 3. A perícia médica judicial atestou a deficiência (crises convulsivas após acidente vascular cerebral hemorrágico devido a malformação arteriovenosa e sangramento em artéria cerebral média. Ainda tem crises convulsivas. CID 10 G 40.3). A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. Perícia socioeconômica favorável, conforme legislação de regência e entendimento jurisprudencial dominante. Efeitos financeiros (DIB e período de vigência) conforme a prova produzida, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. 4. Quanto ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é admissível o conhecimento de um deles no âmbito judicial, ainda que não tenha sido especificamente requerido na esfera administrativa, desde que atendidos os requisitos legais e respeitado o contraditório, em conformidade com os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil (TEMA 217 TNU). 5. O CNIS da parte autora demonstra vínculo de emprego no período de 01/08/2014 a 28/10/2015, razão pela qual não ficou comprovado o estado de miserabilidade da parte autora desde a DER. 6. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na data do laudo socioeconômico, quando ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício pleiteado. 7. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. 8. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). 9. Apelação do INSS provida em parte para fixar a DIB na data do laudo socioeconômico. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1000941-80.2025.8.26.0187

ID: 302526333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000941-80.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAIR LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR LUIZ DOS SANTOS

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Processo 1000941-80.2025.8.26.0187 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jair Lopes - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se.… Processo 1000941-80.2025.8.26.0187 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jair Lopes - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por JAIR LOPES em face de JURANDIR LOPES e TEREZA DE JESUS SILVA LOPES. Em síntese, alegou a parte autora que adquiriu o imóvel situado à Rua Pe. Francisco de Lúcia, nº 81, Bairro Vila São Caetano, neste município de Fartura/SP, que anteriormente pertencia à sua genitora falecida, por meio de compromisso particular de venda e compra assinado pelos seus irmãos e pelo seu genitor em 22 de abril de 2008. Narrou que, desde a referida data, exercia a posse mansa e pacífica sobre o imóvel, utilizando-o como residência. Afirmou ser dependente químico e que se internou em clínica de reabilitação no final do ano de 2024. Narrou que, em razão disso, o corréu Jurandir, seu irmão, o ludibriou afirmando que cuidaria da casa até o seu retorno. Ao retornar, se deparou com o imóvel deteriorado e habitado pelo irmão, a esposa dele e corré Tereza, os filhos, as noras e os netos. Alegou que, mesmo questionando o corréu Jurandir, eles permaneceram na residência e, após desentendimento e uma suposta ameaça proferida pelo autor à corré Tereza, ela solicitou uma medida protetiva contra ele a fim de retirá-lo do imóvel, esbulhando a sua posse sobre o imóvel. Em virtude do esbulho praticado pelos réus, perdeu a posse do imóvel, motivo pelo qual encontra-se vivendo nas ruas. Requereu a concessão de tutela antecipada para determinar que os réus desocupem imediatamente o imóvel. Ao final, requereu a procedência do pedido para confirmar a liminar concedida, com a determinação da reintegração definitiva da posse do imóvel e a condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos (fls. 01/08). Juntou documentos (fls. 09/29). É o relatório. Decido. 3. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Trata-se de medida de caráter excepcional e admitida quando cabalmente demonstrados os requisitos legais capazes de justificar, à luz do princípio da proporcionalidade constitucional, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica. Sem isso, a medida initio litis mostra-se, além de ilegal, também inconstitucional. A ação de reintegração de posse tem por escopo a recuperação de posse perdida, pressupondo posse anterior e esbulho e/ou turbação, independente de ato de violência. Para a concessão da reintegração, imprescindível que o possuidor tenha sido injustamente privado de sua posse, ou seja, tenha sido vítima de esbulho e/ou turbação, entendidos estes como qualquer ato de agressão à posse, com ou sem violência explícita. O esbulho, como ato de violação de direito possessório, não se concretiza apenas por meio do uso de violência por alguém para se apoderar de um bem alheio, mas sim por qualquer ato de agressão à posse, como a permanência indevida. No presente feito, a parte autora pretende seja determinada a desocupação imediata do imóvel em questão pela parte ré, considerando que apenas havia autorizado a sua permanência enquanto estava em tratamento em clínica de reabilitação e, mesmo após o seu retorno, os réus se negam a sair do imóvel. A posse do autor e o esbulho praticado pelos réus restaram demonstrados pelo instrumento particular de fls. 21/24, que indicam que os herdeiros da genitora do autor - inclusive o réu - venderam o imóvel ao autor, e pela própria medida protetiva de fls. 28/29, que indica que os réus se encontram residindo no imóvel do qual o autor era o possuidor. A respeito da possibilidade de acolhimento do pedido de reintegração de posse mesmo em caso de existência de medida protetiva concedida em desfavor do autor, caso demonstrado que este último exercia a posse sobre ele: Reintegração de posse - Interesse processual - Caso em que se encontra presente o interesse processual do autor, representado pelo binômio "necessidade + utilidade" - Autor, legítimo proprietário e possuidor do imóvel discutido, que foi obrigado a dele se retirar em razão de a ré ter obtido medida protetiva, a qual determinou o seu afastamento do lar conjugal - Medidas protetivas obtidas pela ré que não têm o condão de impedir que o autor exerça a posse sobre o imóvel que lhe pertence - Caso em que, a partir do momento em que a ré, mera detentora do imóvel, instada a se retirar do bem, recusou-se a fazê-lo, passou ela a praticar esbulho possessório, fazendo surgir o interesse processual do autor - Decreto de procedência da ação que há de persistir - Impossibilidade de se cogitar de litigância de má-fé por parte do autor - Apelo da ré desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000329-52.2023.8.26.0272; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024; grifo nosso) Portanto, a análise perfunctória das alegações ventiladas na exordial, própria desta fase processual, revela que se encontram presentes os requisitos previstos nos artigos 561 e 562 do Código Processual Civil, autorizando-se, assim, a concessão da liminar pleiteada. 4. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, com fundamento no artigo 1.210 do Código Civil e nos artigos 560, 561 e 562 do Código de Processo Civil, determinando, em consequência, a expedição de mandado de reintegração de posse. 5. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré nos termos da lei. 6. Fica, desde já, deferido o auxílio policial, caso seja necessário, para cumprimento do ato, bastando, para tanto, que o Oficial de Justiça o solicite à autoridade competente. 7. Providencie a Serventia o necessário. Intime-se. - ADV: ARTHUR LUIZ DOS SANTOS (OAB 495749/SP)

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Rodrigo Pflanzer x Município De Rio Branco Do Sul/Pr

ID: 261311750

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000035-12.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PFLANZER

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIO BRANCO DO SUL/PR

Conclusão

Advogados:

WILSON TRINDADE JUNIOR

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LETÍCIA GALDI RIGHI RAMOS

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LUCIA PEREIRA DE LARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos , 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos , 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6279 - E-mail: lgsa@tjpr.jus.br Autos nº. 0000035-12.2025.8.16.0147 Processo: 0000035-12.2025.8.16.0147 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$4.150,71 Requerente(s): RODRIGO PFLANZER (RG: 123729633 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.561.749-02) Prefeito José Pedroso de Moraes, 467 ap. 402 - Rio Branco do Sul - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 - E-mail: pflanzer2014@gmail.com - Telefone(s): (43) 99679-7296 Requerido(s): Município de Rio Branco do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.576/0001-85) RUA HORACY SANTOS, 222 - CENTRO - RIO BRANCO DO SUL/PR DECISÃO 1. Trata-se de Reclamatória Cível c/c Tutela Antecipada ajuizada por RODRIGO PFLANZER em face do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL aduzindo em suma, que é portador de Transtorno de Humor Bipolar – CID F31.6 e requer o fornecimento dos medicamentos DIVALCON ER 500mg e CARBOLITIUM CR 450mg (Carbonato de Lítio). Em atenção às orientações nos casos que tratam de fornecimento de medicamento, realizou-se a consulta junto ao sistema E-NAT-JUS disponibilizado pelo CNJ (seq. 29). Vieram os autos conclusos. 2. A possibilidade de antecipar, no todo ou em parte, o efeito da tutela jurisdicional pretendida, foi consagrada no Código de Processo Civil nos artigos 300 e 301, que assim dispõem: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo o de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. O citado artigo 300 do Código de Processo Civil unificou, portanto, os pressupostos fundamentais para a concessão das tutelas de urgência, devendo estar presentes dois requisitos cumulativos: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da detida análise dos autos, não se vislumbra a presença dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência. Os pareceres do E-NatJus foram desfavoráveis à concessão dos medicamentos pleiteados, sob o argumento, em síntese, de que não há elementos técnicos para sustentar a liberação das medicações pleiteadas em detrimentos de fármacos disponibilizados pelo SUS, conforme: CARBONATO DE LÍTIO (seq. 29.1 – fl. 7): (...) CONSIDERANDO que o diagnóstico supracitado representa condição clínica crônica, não tendo sido evidenciado nos autos razão para considerar risco iminente de vida ou perda irreversível de órgão ou função CONCLUI-SE que não há elementos técnicos para sustentar a liberação da medicação pleiteada em detrimento a sua formulação genérica do carbonato de lítio disponível pelo SUS. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não DIVALPROATO DE SÓDIO (seq. 29.1 – fl. 14): CONSIDERANDO que o diagnóstico supracitado representa condição clínica crônica, não tendo sido evidenciado nos autos razão para considerar risco iminente de vida ou perda irreversível de órgão ou função CONCLUI-SE que não há elementos técnicos para sustentar a liberação da medicação pleiteada em detrimento a sua formulação genérica do ácido valpróico disponível pelo SUS. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Além disso, no que tange ao fornecimento de medicamento pelo poder público se faz importante consignar há a necessidade de demonstrar a incapacidade financeira de arcar com o custo do tratamento. Dos elementos colacionados ao feito, nomeadamente os documentos de seq. 22.2 afastam, nesse momento ainda prelibatório, a sua hipossuficiência econômica a ensejar a impossibilidade de custeio do medicamento. Neste sentido: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS DEPAKENE E KEPPRA INSERIDOS NA LISTA DO RENAME. HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA. 1. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para compelir o Município de Rafard ao fornecimento dos medicamentos Keppra e Depakene. Irresignação da Fazenda Pública Municipal. 1. Necessidade do medicamento comprovada por meio de prescrição subscrita pela médica que acompanha o tratamento da menor. Fármaco que possui registro na Anvisa e está inserido no rol de medicamentos já fornecidos pelo poder público (Rename). 2. Hipossuficiência para a aquisição de medicamento, contudo, não demonstrada. Fornecimento gratuito de medicamentos que é destinado à população de baixa renda, com espeque nos princípios da razoabilidade e da isonomia. Precedentes desta Câmara Especial. 3. Recurso de apelação provido, prejudicada a remessa necessária. (...) Desse modo, o fornecimento de medicamento à criança que, comprovadamente, não está inserida em família de baixa renda implica em manifesta ofensa aos princípios da razoabilidade e da isonomia. Sobreleva notar que a dispensação de fármacos é destinada à população carente, que não tem qualquer condição de arcar com despesas relativas à saúde, sem prejuízo da própria mantença. (...) (TJ-SP - AC: 10003297620218260125 SP 1000329-76.2021.8.26.0125, Relator: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 10/05/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 10/05/2022) (grifos meus) 2.1. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada pela parte autora. 3. CITE-SE e INTIME-SE A PARTE REQUERIDA. 4. Cumpram-se os itens pertinentes da Portaria 14/2024 deste Juizado Especial. 5. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

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Processo nº 1000329-49.2025.8.26.0412

ID: 309075361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000329-49.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PERES BAPTISTA

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Processo 1000329-49.2025.8.26.0412 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.A.S. - Vistos. 1. Recolhidas as custas, defiro o processamento do pedido. 2. Cite-se. O prazo para a impugnação será … Processo 1000329-49.2025.8.26.0412 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.A.S. - Vistos. 1. Recolhidas as custas, defiro o processamento do pedido. 2. Cite-se. O prazo para a impugnação será de 15 dias após a juntada do mandado de citação. Na diligência, o Senhor Oficial de Justiça deverá relatar minuciosamente o estado de saúde e lucidez da parte requerida, perguntando, quando possível (em razão do estado de saúde), se a parte requerida concorda com a nomeação da pessoa indicada para ser seu curador ou se tem alguma outra pessoa de sua preferência. 3. Ante o documento apresentado (fl. 8), nos termos do parágrafo único, do Art.749, do Código de Processo Civil, e do Art.87 da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) nomeio Curador(a) Provisório o Sr. JESUS APARECIDO DA SILVA, da Sra. ROSÁRIA VIÇOSO DA SILVA. Servirá cópia desta decisão como termo, independente da assinatura no balcão da Serventia. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Caso não seja apresentada impugnação no prazo legal, oficie-se à OAB para nomeação de curador para a parte requerida para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. 6. Com fundamento no inciso VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, entendo que, por ora, é necessário apenas analisar a situação médica da parte requerida. Nesse sentido, corroborando o entendimento segundo o qual o disposto no Art.751 do Código De Processo Civil e no Art.1771 do Código Civil se aplica apenas subsidiariamente, entendo que por ora não é necessária a entrevista prévia com o requerido. 6.1. Com a publicação desta decisão, no prazo de 15 dias, as partes ficam intimadas para a apresentação de quesitos para a avaliação médica. Os quesitos do MP encontram-se em Cartório com o de praxe. 6.2. Em relação à avaliação médica, este Juízo recebeu ofício do Departamento Regional de Saúde (São José do Rio Preto) informando que tal órgão não mais irá realizar as perícias. Além disso, vale lembrar que o inciso VI, do Art.3º, da Deliberação CSDP 92/2008 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que regulamenta o pagamento de honorários advocatícios para os casos de justiça gratuita, restringe o pagamento de honorários para perícias médicas. Nesse contexto, restam três alternativas: (a) a parte se submeter ao exame no IMESC, que normalmente demora e pode haver a necessidade de deslocamento para São Paulo; ou (b) a parte poderá juntar relatório médico circunstanciado (não bastam receitas médicas), equiparado a um laudo (contendo todos os requisitos do item abaixo e as respostas dos quesitos), sobre as condições do(a) curatelado(a), valendo ressalvar que no momento oportuno será analisada a suficiência do referido laudo, não afastando a necessidade de perícia propriamente; ou (c) poderá proceder ao depósito judicial de honorários periciais para a realização de perícia médica (o valor fica desde já fixado em R$400,00 ficando autorizado o parcelamento em quatro vezes, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão, sendo que as demais nos meses subsequentes independentemente de novas intimações, lembrando que, se o depósito foi feito em uma só parcela e de forma integral isso contribuirá com a celeridade do processo), sendo que oportunamente será nomeado o perito após consulta dos profissionais cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça do TJSP. Prazo para a parte autora se manifestar sobre as opções: 15 dias a contar da publicação desta decisão. 6.3. Além das conclusões de praxe, o laudo (inclusive o particular, no caso de optar pela situação "b" do item acima) deverá indicar qual a capacidade da parte requerida para responder perguntas de fácil entendimento, tais como: "1. Qual sua idade? 2. Mora com quem? 3. Frequentou a escola? 4. Costuma andar sozinho na rua? 5. Sabe fazer compras? 6. Usa medicamento? 7. Concorda que a parte requerente passe a gerir sua pessoa e bens? Também deverão ser aferidas as condições de sanidade mental e capacidade de a parte requerida reger-se e aos próprios bens, estabelecendo-se os limites. Lembre-se, também, que, conforme §2º, do Art.753 do Código de Processo Civil, o laudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. Por fim, o médico Subscritor do laudo deverá, além dos quesitos do Ministério Público, responder os seguintes quesitos: (a) a pessoa tem condições de exercer o direito ao voto e compreender o sistema de votação? (b) é possível o reestabelecimento da autonomia da pessoa? (c) quais tipos de atos a pessoa pode praticar sozinho? 6.4. Após a juntada das conclusões do laudo, vista às partes e ao Ministério Público. 7. Após, tornem conclusos para apreciação da possibilidade de julgamento conforme o estado do processo ou sobre a necessidade de produção de provas (por exemplo, designação de audiência para oitiva de testemunhas e/ou entrevista do curatelado, se o caso). 8. No prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora juntar aos autos declarações de anuência dos parentes próximos no sentido de que concordam com a nomeação da pessoa do curador, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), que assim disciplinou: "Para a escolha do curador, o juiz levará em conta a vontade e as preferências do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a proporcionalidade e a adequação às circunstâncias da pessoa". 9. Nos termos do Art.749 do Código de Processo Civil, concedo o prazo 15 dias, a contar da publicação desta decisão, para a parte autora cumprir os requisitos legais, no caso: (a) especificar os fatos que demonstram a incapacidade da parte requerida; (b) indicar o momento que a incapacidade se revelou; (c) relacionar, indicando com precisão, os atos que a pessoa pode praticar sozinho e os atos que a pessoa precisará de curador; (d) esclarecer com precisão as razões e motivações do pedido de curadoria, tendo em vista que futuramente a decisão judicial deverá tratar do assunto, nos termos do §2º, do Art.85, da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): "§2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado". 10. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP)

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Processo nº 1000329-06.2025.8.11.0044

ID: 309664749

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000329-06.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO LAND

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

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SUELEN GARCIA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000329-06.2025.8.11.0044 AUTOR: PAULO LAND REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Da análise da petiç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000329-06.2025.8.11.0044 AUTOR: PAULO LAND REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do novel Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do novo Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, recebo a petição inicial. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, determino a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que está acometida a parte autora, nomeio como perito o Dr. Samuel Alves – CRM/MT 12874, o qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). A perícia será realizada no dia 29/07/2025, às 16h45min. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o múnus. Caso, seja aceito, FIXO, desde já, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e através dos meios de comunicações deste eg. TJ/MT para se apresentar para a perícia na data designada portando todos os seus exames. Arbitro o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o pagamento dos honorários periciais, o que faço com fulcro artigo 28, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução. Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito na região, bem como em razão da distância geográfica da Comarca. Se possível, deverá o perito responder aos quesitos deste juízo, desde já elencados: 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s) incapacidade. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável de início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Da provável da incapacidade identificada. Justifique. 10. A incapacidade remonta à data de indício da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual e quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 18. Caso haja lesão/doença esta importa em redução da capacidade laboral do Autor? Em caso positivo, qual a porcentagem da redução? Tal redução é definitiva ou temporária? 19. A redução importa em incapacidade para qualquer atividade? 20. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Decorrido o prazo para manifestação das partes, solicite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal-AJG/JF. Ato contínuo, para a realização do Estudo Social do caso, nomeio a Assistente Social Juliete Gonçalves dos Reis Miranda, CRESS/MT 2100. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução nº 305/2014 do CJF. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Sem prejuízo, e considerando que a autocomposição não é admissível na hipótese dos autos, nos termos do artigo 334, §4º, do Código de Processo Civil, determino a citação do réu, observando-se o disposto no artigo 246, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal, para que apresente resposta à presente ação no prazo de 30 (trinta) dias (prazo em dobro), nos termos do artigo 183 do CPC. No mesmo prazo, caso queira, deverá formular quesitos para a perícia médica, que será realizada para a avaliação da alegada incapacidade laborativa da parte autora. Por fim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente nos termos da Lei n° 1.060/50 e arts. 98 e ss. do CPC. Outrossim, considerando os termos da Resolução n.º 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria n.º 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, artigo 3º da referida resolução. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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