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ID: 261324273

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000339-89.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRABEB - BRASIL BEBIDAS LTDA EXCELENCE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. JEAN MARTINS LEAL RAGI REFRIGERANTES LTDA

Polo Passivo:

BRABEB - BRASIL BEBIDAS LTDA EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA EXCELENCE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. JEAN MARTINS LEAL MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RAGI REFRIGERANTES LTDA REDIMPEX ARMAZENS EM GERAL LTDA TLB INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA

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DANIEL ALVES

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LUCIANA GIRODO

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JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

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EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000339-89.2024.5.02.0463 : JEAN MARTINS LEAL E OUTROS (3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000339-89.2024.5.02.0463 : JEAN MARTINS LEAL E OUTROS (3) : JEAN MARTINS LEAL E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:43549cd): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000339-89.2024.5.02.0463 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO EMBARGANTES: JEAN MARTINS LEAL e RAGI REFRIGERANTES LTDA, antiga denominação de ECOSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. 860cee2 (fls. 993/1000 - pdf) Opõem embargos de declaração o reclamante e a segunda reclamada, respectivamente, às fls. 1089/1093 - pdf - ID. 3a1b06e e às fls. 1108/1111 - pdf - ID e78f1c0. O reclamante, alegando omissão quanto ao exame da nulidade do banco e horas, notadamente pela prestação habitual de horas extras. A segunda reclamada, apontando omissão quanto ao exame da formação de grupo econômico e da responsabilidade solidária. Relatados. VOTO Conheço os embargos opostos, pois tempestivos e regulares. Embargos de declaração do reclamante Quanto à nulidade do banco, após acurado exame do funcionamento do sistema de compensação adotado pela reclamada, esta E. Turma manifestou expresso entendimento sobre o tema, inclusive considerando a prestação habitual de horas extras como prática que não o invalida, nos seguintes termos: "Tomando-se a amostragem proposta pelo autor, verifica-se que no controle de ponto do período de 24/12/2019 a 23/01/2020, há registro de um dia de falta injustificada e de um dia referente a 'débitos lançados no banco de horas' (id 0e46abe), que correspondem exatamente ao dia debitado do banco de horas no respectivo período (31/12/2019), conforme extrato (id 88934bb), e a um dia descontado do holerite do mês correspondente (janeiro de 2020) pela falta injustificada (id b5f47b9). Outrossim, no controle de ponto do período de 25/04/2020 a 23/05/2020, há registro de um dia de falta injustificada e de dois dias referentes a 'débitos lançados no banco de horas' (id 0e46abe), que correspondem exatamente aos dois dias debitados do banco de horas no respectivo período (25/04/2020 e 16/05/2020), conforme extrato (id 88934bb), e a um dia descontado do holerite do mês correspondente (maio de 2020) pela falta injustificada (id b5f47b9), não havendo se cogitar "desconto duplo" pelos dias compensados. De resto, a prestação habitual de horas extras não é razão suficiente para tornar inválido o sistema de compensação, a teor do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, verbis: 'A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas'", não traduzindo omissão ou obscuridade o fato de os fundamentos serem desfavoráveis ao embargante. É certo, por fim, que não compete ao julgador se manifestar sobre todo e qualquer argumento expedido pelas partes, devendo, ao revés, se ater àqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, na forma do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, providência escorreitamente observada no acórdão embargado. Embargos de declaração da segunda reclamada No que concerne ao exame da responsabilidade da embargante, importante ressaltar que não se deu em razão da formação de grupo econômico, mas por ter sido reconhecido diretamente em face dela o vínculo de emprego. Nesse ponto, o v. acórdão embargado manifestou expresso entendimento acerca do tema, à luz dos elementos de prova constante dos autos, concluindo que, "de rigor o reconhecimento do vínculo empregatício direto com a 2ª reclamada, restando devidos, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados.", inexistindo omissão, no particular. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora r/4/r VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDIMPEX ARMAZENS EM GERAL LTDA

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ID: 261324323

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000339-89.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRABEB - BRASIL BEBIDAS LTDA EXCELENCE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. JEAN MARTINS LEAL RAGI REFRIGERANTES LTDA

Polo Passivo:

BRABEB - BRASIL BEBIDAS LTDA EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA EXCELENCE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. JEAN MARTINS LEAL MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RAGI REFRIGERANTES LTDA REDIMPEX ARMAZENS EM GERAL LTDA TLB INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA

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DANIEL ALVES

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LUCIANA GIRODO

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JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

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EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000339-89.2024.5.02.0463 : JEAN MARTINS LEAL E OUTROS (3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000339-89.2024.5.02.0463 : JEAN MARTINS LEAL E OUTROS (3) : JEAN MARTINS LEAL E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:43549cd): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000339-89.2024.5.02.0463 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO EMBARGANTES: JEAN MARTINS LEAL e RAGI REFRIGERANTES LTDA, antiga denominação de ECOSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. 860cee2 (fls. 993/1000 - pdf) Opõem embargos de declaração o reclamante e a segunda reclamada, respectivamente, às fls. 1089/1093 - pdf - ID. 3a1b06e e às fls. 1108/1111 - pdf - ID e78f1c0. O reclamante, alegando omissão quanto ao exame da nulidade do banco e horas, notadamente pela prestação habitual de horas extras. A segunda reclamada, apontando omissão quanto ao exame da formação de grupo econômico e da responsabilidade solidária. Relatados. VOTO Conheço os embargos opostos, pois tempestivos e regulares. Embargos de declaração do reclamante Quanto à nulidade do banco, após acurado exame do funcionamento do sistema de compensação adotado pela reclamada, esta E. Turma manifestou expresso entendimento sobre o tema, inclusive considerando a prestação habitual de horas extras como prática que não o invalida, nos seguintes termos: "Tomando-se a amostragem proposta pelo autor, verifica-se que no controle de ponto do período de 24/12/2019 a 23/01/2020, há registro de um dia de falta injustificada e de um dia referente a 'débitos lançados no banco de horas' (id 0e46abe), que correspondem exatamente ao dia debitado do banco de horas no respectivo período (31/12/2019), conforme extrato (id 88934bb), e a um dia descontado do holerite do mês correspondente (janeiro de 2020) pela falta injustificada (id b5f47b9). Outrossim, no controle de ponto do período de 25/04/2020 a 23/05/2020, há registro de um dia de falta injustificada e de dois dias referentes a 'débitos lançados no banco de horas' (id 0e46abe), que correspondem exatamente aos dois dias debitados do banco de horas no respectivo período (25/04/2020 e 16/05/2020), conforme extrato (id 88934bb), e a um dia descontado do holerite do mês correspondente (maio de 2020) pela falta injustificada (id b5f47b9), não havendo se cogitar "desconto duplo" pelos dias compensados. De resto, a prestação habitual de horas extras não é razão suficiente para tornar inválido o sistema de compensação, a teor do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, verbis: 'A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas'", não traduzindo omissão ou obscuridade o fato de os fundamentos serem desfavoráveis ao embargante. É certo, por fim, que não compete ao julgador se manifestar sobre todo e qualquer argumento expedido pelas partes, devendo, ao revés, se ater àqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, na forma do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, providência escorreitamente observada no acórdão embargado. Embargos de declaração da segunda reclamada No que concerne ao exame da responsabilidade da embargante, importante ressaltar que não se deu em razão da formação de grupo econômico, mas por ter sido reconhecido diretamente em face dela o vínculo de emprego. Nesse ponto, o v. acórdão embargado manifestou expresso entendimento acerca do tema, à luz dos elementos de prova constante dos autos, concluindo que, "de rigor o reconhecimento do vínculo empregatício direto com a 2ª reclamada, restando devidos, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados.", inexistindo omissão, no particular. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora r/4/r VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA

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Brabeb - Brasil Bebidas Ltda e outros x Brabeb - Brasil Bebidas Ltda e outros

ID: 261324368

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000339-89.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRABEB - BRASIL BEBIDAS LTDA EXCELENCE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. JEAN MARTINS LEAL RAGI REFRIGERANTES LTDA

Polo Passivo:

BRABEB - BRASIL BEBIDAS LTDA EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA EXCELENCE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. JEAN MARTINS LEAL MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RAGI REFRIGERANTES LTDA REDIMPEX ARMAZENS EM GERAL LTDA TLB INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA

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DANIEL ALVES

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LUCIANA GIRODO

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JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

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EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000339-89.2024.5.02.0463 : JEAN MARTINS LEAL E OUTROS (3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000339-89.2024.5.02.0463 : JEAN MARTINS LEAL E OUTROS (3) : JEAN MARTINS LEAL E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:43549cd): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000339-89.2024.5.02.0463 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO EMBARGANTES: JEAN MARTINS LEAL e RAGI REFRIGERANTES LTDA, antiga denominação de ECOSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. 860cee2 (fls. 993/1000 - pdf) Opõem embargos de declaração o reclamante e a segunda reclamada, respectivamente, às fls. 1089/1093 - pdf - ID. 3a1b06e e às fls. 1108/1111 - pdf - ID e78f1c0. O reclamante, alegando omissão quanto ao exame da nulidade do banco e horas, notadamente pela prestação habitual de horas extras. A segunda reclamada, apontando omissão quanto ao exame da formação de grupo econômico e da responsabilidade solidária. Relatados. VOTO Conheço os embargos opostos, pois tempestivos e regulares. Embargos de declaração do reclamante Quanto à nulidade do banco, após acurado exame do funcionamento do sistema de compensação adotado pela reclamada, esta E. Turma manifestou expresso entendimento sobre o tema, inclusive considerando a prestação habitual de horas extras como prática que não o invalida, nos seguintes termos: "Tomando-se a amostragem proposta pelo autor, verifica-se que no controle de ponto do período de 24/12/2019 a 23/01/2020, há registro de um dia de falta injustificada e de um dia referente a 'débitos lançados no banco de horas' (id 0e46abe), que correspondem exatamente ao dia debitado do banco de horas no respectivo período (31/12/2019), conforme extrato (id 88934bb), e a um dia descontado do holerite do mês correspondente (janeiro de 2020) pela falta injustificada (id b5f47b9). Outrossim, no controle de ponto do período de 25/04/2020 a 23/05/2020, há registro de um dia de falta injustificada e de dois dias referentes a 'débitos lançados no banco de horas' (id 0e46abe), que correspondem exatamente aos dois dias debitados do banco de horas no respectivo período (25/04/2020 e 16/05/2020), conforme extrato (id 88934bb), e a um dia descontado do holerite do mês correspondente (maio de 2020) pela falta injustificada (id b5f47b9), não havendo se cogitar "desconto duplo" pelos dias compensados. De resto, a prestação habitual de horas extras não é razão suficiente para tornar inválido o sistema de compensação, a teor do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, verbis: 'A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas'", não traduzindo omissão ou obscuridade o fato de os fundamentos serem desfavoráveis ao embargante. É certo, por fim, que não compete ao julgador se manifestar sobre todo e qualquer argumento expedido pelas partes, devendo, ao revés, se ater àqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, na forma do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, providência escorreitamente observada no acórdão embargado. Embargos de declaração da segunda reclamada No que concerne ao exame da responsabilidade da embargante, importante ressaltar que não se deu em razão da formação de grupo econômico, mas por ter sido reconhecido diretamente em face dela o vínculo de emprego. Nesse ponto, o v. acórdão embargado manifestou expresso entendimento acerca do tema, à luz dos elementos de prova constante dos autos, concluindo que, "de rigor o reconhecimento do vínculo empregatício direto com a 2ª reclamada, restando devidos, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados.", inexistindo omissão, no particular. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora r/4/r VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TLB INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA - ME

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ID: 261324398

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000339-89.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRABEB - BRASIL BEBIDAS LTDA EXCELENCE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. JEAN MARTINS LEAL RAGI REFRIGERANTES LTDA

Polo Passivo:

BRABEB - BRASIL BEBIDAS LTDA EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA EXCELENCE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. JEAN MARTINS LEAL MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RAGI REFRIGERANTES LTDA REDIMPEX ARMAZENS EM GERAL LTDA TLB INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA

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DANIEL ALVES

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LUCIANA GIRODO

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JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

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EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000339-89.2024.5.02.0463 : JEAN MARTINS LEAL E OUTROS (3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000339-89.2024.5.02.0463 : JEAN MARTINS LEAL E OUTROS (3) : JEAN MARTINS LEAL E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:43549cd): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000339-89.2024.5.02.0463 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO EMBARGANTES: JEAN MARTINS LEAL e RAGI REFRIGERANTES LTDA, antiga denominação de ECOSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. 860cee2 (fls. 993/1000 - pdf) Opõem embargos de declaração o reclamante e a segunda reclamada, respectivamente, às fls. 1089/1093 - pdf - ID. 3a1b06e e às fls. 1108/1111 - pdf - ID e78f1c0. O reclamante, alegando omissão quanto ao exame da nulidade do banco e horas, notadamente pela prestação habitual de horas extras. A segunda reclamada, apontando omissão quanto ao exame da formação de grupo econômico e da responsabilidade solidária. Relatados. VOTO Conheço os embargos opostos, pois tempestivos e regulares. Embargos de declaração do reclamante Quanto à nulidade do banco, após acurado exame do funcionamento do sistema de compensação adotado pela reclamada, esta E. Turma manifestou expresso entendimento sobre o tema, inclusive considerando a prestação habitual de horas extras como prática que não o invalida, nos seguintes termos: "Tomando-se a amostragem proposta pelo autor, verifica-se que no controle de ponto do período de 24/12/2019 a 23/01/2020, há registro de um dia de falta injustificada e de um dia referente a 'débitos lançados no banco de horas' (id 0e46abe), que correspondem exatamente ao dia debitado do banco de horas no respectivo período (31/12/2019), conforme extrato (id 88934bb), e a um dia descontado do holerite do mês correspondente (janeiro de 2020) pela falta injustificada (id b5f47b9). Outrossim, no controle de ponto do período de 25/04/2020 a 23/05/2020, há registro de um dia de falta injustificada e de dois dias referentes a 'débitos lançados no banco de horas' (id 0e46abe), que correspondem exatamente aos dois dias debitados do banco de horas no respectivo período (25/04/2020 e 16/05/2020), conforme extrato (id 88934bb), e a um dia descontado do holerite do mês correspondente (maio de 2020) pela falta injustificada (id b5f47b9), não havendo se cogitar "desconto duplo" pelos dias compensados. De resto, a prestação habitual de horas extras não é razão suficiente para tornar inválido o sistema de compensação, a teor do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, verbis: 'A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas'", não traduzindo omissão ou obscuridade o fato de os fundamentos serem desfavoráveis ao embargante. É certo, por fim, que não compete ao julgador se manifestar sobre todo e qualquer argumento expedido pelas partes, devendo, ao revés, se ater àqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, na forma do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, providência escorreitamente observada no acórdão embargado. Embargos de declaração da segunda reclamada No que concerne ao exame da responsabilidade da embargante, importante ressaltar que não se deu em razão da formação de grupo econômico, mas por ter sido reconhecido diretamente em face dela o vínculo de emprego. Nesse ponto, o v. acórdão embargado manifestou expresso entendimento acerca do tema, à luz dos elementos de prova constante dos autos, concluindo que, "de rigor o reconhecimento do vínculo empregatício direto com a 2ª reclamada, restando devidos, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados.", inexistindo omissão, no particular. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora r/4/r VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Processo nº 1000339-36.2024.8.26.0022

ID: 309484901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000339-36.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERICA ROSA SILINGARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS CAROLINE NORIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000339-36.2024.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Erica Rosa Silingardi - Vistos. Fls. 116/117: determino às Administradoras de Consórcio abaixo listadas, providênc…

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Cooperativa De Crédito Credimota - Sicoob Credimota x Danieli Scala Biason

ID: 298140094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000342-73.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIMOTA - SICOOB CREDIMOTA

Polo Passivo:

DANIELI SCALA BIASON

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO

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ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

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EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000342-73.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000342-73.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: Cooperativa de Crédito Credimota - Sicoob Credimota - Apelado: Danieli Scala Biason - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO - EMBARGOS ACOLHIDOS - INSURGÊNCIA DA EMBARGADA - NEGÓCIO JURÍDICO CONTROVERTIDO NOS AUTOS CUJA REGULARIDADE JÁ FOI OBJETO DE EXAME EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO ANTERIORMENTE OPOSTOS PELA MESMA EMBARGANTE EM FACE DA EMBARGADA (PROCESSO Nº 1000339-21.2024.8.26.0415) - PROCESSO ANTERIOR QUE AGUARDA JULGAMENTO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR - SENTENÇA ORA IMPUGNADA QUE FOI PROFERIDA APÓS O SENTENCIAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE TERCEIROS - PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA - NECESSIDADE DE PREVENÇÃO À PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES - HIPÓTESE EM QUE O FEITO DEVE AGUARDAR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA A RESOLUÇÃO DEFINITIVA DOS EMBARGOS DE TERCEIROS SENTENCIADOS EM PRIMEIRO LUGAR, PARA NOVO E REGULAR JULGAMENTO (ART. 313, V, “A”, CPC) - SENTENÇA ANULADA, EX OFFICIO - APELO PREJUDICADO (ART. 932, III, CPC) - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Menezes Moreira da Silva (OAB: 300286/SP) - Arivaldo Moreira d

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Processo nº 1000339-61.2025.8.26.0358

ID: 300391766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-61.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGROMASS BRASIL IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALBERTO SILVA COUTINHO

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Processo 1000339-61.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Agromass Brasil Importação e Exportação Ltda. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE esta AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPENSAÇÃO DE…

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Maria Da Guia Nascimento De Sousa x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 295244787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-20.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA NASCIMENTO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1000339-20.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria da Guia Nascimento de Sousa - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCED…

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Luiz Andre Da Costa

ID: 295512964

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-61.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

LUIZ ANDRE DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ TOSHIO ISHIKAWA

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-61.2024.8.26.0240/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-61.2024.8.26.0240/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Iepê - Embargte: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Embargdo: Luiz Andre da Costa (Interdito(a)) - Magistrado(a) Alfredo Attié - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO QUE FUNDAMENTOU SUFICIENTEMENTE AS RAZÕES QUE LEVARAM AO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. CONSTOU DO ACÓRDÃO QUE, MUITO EMBORA A SEGURADORA TENHA RECUSADO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A PRETEXTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA RELACIONADA À DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO DO SEGURO, O FATO É QUE FOI AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO SEM VERIFICAR AS CONDIÇÕES PREEXISTENTES EM RELAÇÃO AO SEGURADO CONTRATANTE, CRIANDO JUSTA EXPECTATIVA QUANTO À COBERTURA SECURITÁRIA, O QUE TORNA IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURO FORA CONTRATADO APÓS A DOENÇA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO A TEMAS JÁ DECIDIDOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. POSSIBILIDADE (ART. 1.025 DO CPC).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - André Toshio Ishikawa (OAB: 370511/SP) - 5º andar

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Luiz Andre Da Costa

ID: 295494412

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-61.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

LUIZ ANDRE DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ TOSHIO ISHIKAWA

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-61.2024.8.26.0240/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-61.2024.8.26.0240/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Iepê - Embargte: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Embargdo: Luiz Andre da Costa (Interdito(a)) - Magistrado(a) Alfredo Attié - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO QUE FUNDAMENTOU SUFICIENTEMENTE AS RAZÕES QUE LEVARAM AO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. CONSTOU DO ACÓRDÃO QUE, MUITO EMBORA A SEGURADORA TENHA RECUSADO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A PRETEXTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA RELACIONADA À DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO DO SEGURO, O FATO É QUE FOI AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO SEM VERIFICAR AS CONDIÇÕES PREEXISTENTES EM RELAÇÃO AO SEGURADO CONTRATANTE, CRIANDO JUSTA EXPECTATIVA QUANTO À COBERTURA SECURITÁRIA, O QUE TORNA IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURO FORA CONTRATADO APÓS A DOENÇA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO A TEMAS JÁ DECIDIDOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. POSSIBILIDADE (ART. 1.025 DO CPC).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - André Toshio Ishikawa (OAB: 370511/SP) - 5º andar

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