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Processo nº 1001162-55.2025.8.26.0125

ID: 301112876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001162-55.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001162-55.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pela parte autora, por sentença, … Processo 1001162-55.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pela parte autora, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil e condeno a parte requerida, por força do princípio da causalidade ao pagamento das custas e despesas processuais. Note-se que o cancelamento da distribuição e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade do tributo (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003). Na mesma linha, o Comunicado CG nº 424/2024, enunciado 13, "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003". (g.n.). Sobre o tema, veja o precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA REQUERIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação ordinária proposta contra o Município de Guarulhos, visando o pagamento de adicional de insalubridade de 20% e suas repercussões em verbas trabalhistas no período de 09/2019 a 04/2023. Sentença homologou pedido de desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento das custas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora deve ser condenada ao pagamento das custas processuais após o pedido de desistência da ação, antes da citação da parte ré. III. Razões de Decidir 3. A parte que busca apreciação judicial deve arcar com os custos financeiros, conforme a Lei nº 11.618/2003, que regula a taxa judiciária no Estado de São Paulo. 4. O fato gerador da taxa judiciária ocorreu com a distribuição da ação, e a desistência antes da citação não isenta a autora do pagamento das custas iniciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desistência da ação antes da citação não exclui a exigibilidade das custas iniciais. 2. A taxa judiciária é devida no momento da distribuição da ação. Legislação Citada: CPC, art. 485, VIII; Lei nº 11.608/2003, art. 4º, I. Jurisprudência TJSP: Apelação Cível 1000343-02.2024.8.26.0563, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02.12.2024; Apelação Cível 1081665-56.2023.8.26.0053, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 14.10.2024; Apelação Cível 1047958-34.2022.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 28.03.2023.(TJSP; Apelação Cível 1047583-34.2024.8.26.0224; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -nbsp2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025, g.n.). No silêncio, E HAVENDO CUSTAS E/OU DESPESAS PROCESSUAIS EM ABERTO, intime-se a parte REQUERIDA pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016). Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal. Após, pagas eventuais custas, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.I. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1007840-80.2025.8.26.0224

ID: 293990711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007840-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIO CEZAR BELTRAN DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DENILTON DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007840-80.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Mario Cezar Beltran de Almeida - Vistos. Fls. 35: Não há amparo legal para pedido de reconsideração. Eventualme… Processo 1007840-80.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Mario Cezar Beltran de Almeida - Vistos. Fls. 35: Não há amparo legal para pedido de reconsideração. Eventualmente, a parte pode valer-se do recurso adequado. Ademais, as custas são devidas. Não há dispositivo legal que estabeleça que as custas somente serão devidas se houver despacho de citação ou mesmo a citação. O art. 290 do CPC não exclui a exigibilidade das custas iniciais e a lei que dispõe sobre a taxa judiciária incidentes sobre o serviço público (Lei n. 11.608/2003) também não isenta o recolhimento na hipótese ora apresentada. As custas judiciais têm natureza de taxa e, portanto, de tributo, de modo que a isenção só pode se dar por meio de lei, sendo que não pode ser concedida isenção sem amparo legal. O fato gerador ocorreu, a ação foi distribuída, o serviço judiciário foi prestado com a prolação de decisão (fls. 23/24) e sentença (fls. 28). A taxa de expedição de carta mencionada na decisão de fls. 32 corresponde à Carta de Intimação Pessoal de fls. 33. A desistência, antes ou depois da citação, implica no recolhimento das custas iniciais, devidas no momento da distribuição (art. 4º, I, da Lei 11.608/2003). A desistência da ação antes da citação não exclui a exigibilidade das custas iniciais. A taxa judiciária é devida no momento da distribuição da ação, conforme julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA REQUERIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação ordinária proposta contra o Município de Guarulhos, visando o pagamento de adicional de insalubridade de 20% e suas repercussões em verbas trabalhistas no período de 09/2019 a 04/2023. Sentença homologou pedido de desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento das custas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora deve ser condenada ao pagamento das custas processuais após o pedido de desistência da ação, antes da citação da parte ré. III. Razões de Decidir 3. A parte que busca apreciação judicial deve arcar com os custos financeiros, conforme a Lei nº 11.618/2003, que regula a taxa judiciária no Estado de São Paulo. 4. O fato gerador da taxa judiciária ocorreu com a distribuição da ação, e a desistência antes da citação não isenta a autora do pagamento das custas iniciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desistência da ação antes da citação não exclui a exigibilidade das custas iniciais. 2. A taxa judiciária é devida no momento da distribuição da ação. Legislação Citada: CPC, art. 485, VIII; Lei nº 11.608/2003, art. 4º, I. Jurisprudência TJSP: Apelação Cível 1000343-02.2024.8.26.0563, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02.12.2024; Apelação Cível 1081665-56.2023.8.26.0053, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 14.10.2024; Apelação Cível 1047958-34.2022.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 28.03.2023. (TJSP; Apelação Cível 1047583-34.2024.8.26.0224; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) (sem destaque no original) Intime-se. - ADV: JOSÉ DENILTON DE LIMA (OAB 395462/SP)

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Cicera Regina Batista Da Silva x Prefeitura Municipal De Pirapozinho

ID: 311906684

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000343-95.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CICERA REGINA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

HELENA MARIA RAMOS MIRAS

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RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR

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JERONIMO JOSÉ DE SOUZA NETO

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PEDRO HENRIQUE SOTERRONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000343-95.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Cicera Regina Batista da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000343-95.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Cicera Regina Batista da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DE SERVIDORA PÚBLICA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO, ALEGANDO DIVULGAÇÃO INDEVIDA, EM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS CONSTANTES DA FOLHA DE PAGAMENTO, INCLUINDO DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA VISANDO À REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CONSTANTES NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA, CONSTITUI VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E ENSEJA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), EM SEU ART. 31, ASSEGURA PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES PESSOAIS, RESTRINGINDO SEU ACESSO E VEDANDO DIVULGAÇÃO SEM CONSENTIMENTO OU PREVISÃO LEGAL.A DIVULGAÇÃO, AINDA QUE NÃO DOLOSA, DE DADOS SOBRE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM PLATAFORMA PÚBLICA OFENDE DIREITOS DE PERSONALIDADE E EXTRAPOLA OS LIMITES DA PUBLICIDADE LEGÍTIMA SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES.COMPROVADA A EXPOSIÇÃO DE TAIS DADOS EM SITE INSTITUCIONAL, A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988, SENDO O DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00, VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DIVULGAÇÃO, EM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS VIOLA O DIREITO À INTIMIDADE, GERANDO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 2. A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO É OBJETIVA, CONFORME ART. 37, § 6º, DA CF/1988, SENDO O DANO MORAL DECORRENTE DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE PRESUMIDO (IN RE IPSA).”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; LEI Nº 12.527/2011, ART. 31, CAPUT E § 1º, I; CPC/2015, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 483, RE 1.234.567, REL. MIN. ROSA WEBER, J. 01.01.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004113-72.2019.8.26.0047, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.10.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004556-81.2023.8.26.0047, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 12.01.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP) - Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP) - Helena Maria Ramos Miras (OAB: 134670/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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E. T. De M. x J. C. V. De M.

ID: 313284966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000343-12.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. T. DE M.

Polo Passivo:

J. C. V. DE M.

Intimação

Advogados:

ISABELA MAIRA DE SOUZA AMARAL

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EVELYN CAROLINE SCAPIM DA SILVA REZENDE

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CAIO RIBEIRO DE MENDONÇA MARTINS

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Processo 1000343-12.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.T.M. - J.C.V.M. - Vistos. 1 - Não foram arguidas preliminares em sede de contestação. Partes legítimas e bem representada… Processo 1000343-12.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.T.M. - J.C.V.M. - Vistos. 1 - Não foram arguidas preliminares em sede de contestação. Partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Dou o feito por saneado. 2 - Tendo em vista o ponto controvertido nos autos, defiro a oitiva da testemunha indicada pela parte requerida (fls. 79/80). Nesses termos, à vista da Resolução nº 322 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento CSM nº 2.651/2022, designo audiência de instrução, a ser realizada de forma virtual/mista/presencial no dia 14 de agosto de 2025, às 15:50 horas (cabendo à parte aderir à modalidade que mais lhe convenha). As partes, advogados e testemunhas, caso queiram, poderão participar através de smartphones e computadores com acesso a internet, câmera e microfone, além de portar documento de identificação pessoal válido com foto. A serventia deverá encaminhar o link de acesso aos e-mails dos advogados das partes, bem como ao Ministério Público. Faculta-se às partes, seus procuradores e testemunhas a participação presencial à audiência, hipótese em que deverão comparecer pessoalmente ao Fórum local. Cabe ao advogado constituído pela parte autora informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), para que compareça em Juízo/escritório, munidas de documento de identificação. O advogado da requerente deverá ainda juntar aos autos, com antecedência mínima de três dias, a cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Ressalta-se ainda que deverá ser observada a incomunicabilidade entre as testemunhas. 3 - Para melhor análise acerca dos benefícios da justiça gratuita, providencie a parte ré a juntada do holerite (ou comprovante de rendimentos) e das declarações de IR referentes aos dois últimos exercícios ou certidão emitida pelo endereço eletrônico da Receita Federal dando conta de que aquelas não constam da base de dados do referido órgão, no prazo de 10 dias. 4 - Defiro dilação de prazo por 10 (dez) dias para que a parte requerida providencie juntada de comprovante de pró-labore e demais documentos informados, conforme pleiteado às fls. 79. 5 - No mais, defiro parcialmente as provas solicitadas pela autora às fls. 76/78. Assim, providencie a serventia o CNIS do requerido, CPF às fls. 67, através do sistema PREVJUD ou, na impossibilidade, oficie-se ao INSS, a fim de verificar a existência de eventual vínculo formal de emprego e valor de rendimento deste. Deverá a serventia, ainda, providenciar a realização de pesquisa de relacionamento com instituições financeiras em nome do requerido (CPF à fls. 67) por meio do sistema SISBAJUD e, na hipótese positiva, requisitem-se os respectivos extratos bancários referentes aos últimos 12 meses. Determino, também, a realização de pesquisa no sistema INFOJUD para obter as três últimas declarações de imposto de renda do demandado. No mais, acolho o pedido e determino a realização de pesquisa no sistema RENAJUD, a fim de obter informações sobre a existência de veículos em nome do requerido. Ainda, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que apresente o extrato de FGTS e informe sobre percepção de algum benefício PIS, seguro-desemprego e outros pagos pela instituição em nome do réu (CPF à fls. 67). Com as respostas, intimem-se as partes para manifestação. Em seguida, ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: EVELYN CAROLINE SCAPIM DA SILVA REZENDE (OAB 432997/SP), ISABELA MAIRA DE SOUZA AMARAL (OAB 441946/SP), CAIO RIBEIRO DE MENDONÇA MARTINS (OAB 485759/SP)

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M. T. S. B. B. x M. B. B.

ID: 316773513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000343-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. T. S. B. B.

Polo Passivo:

M. B. B.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA

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JOSE SPARTACO MALZONI

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Processo 1000343-02.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.T.S.B.B. - M.B.B. - Vistos. Fls. 440/449 - A manifestação do requerido de fls. 437 concorre com as pesquisas … Processo 1000343-02.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.T.S.B.B. - M.B.B. - Vistos. Fls. 440/449 - A manifestação do requerido de fls. 437 concorre com as pesquisas de bens realizadas neste feito para apontar para o descompasso entre as necessidades da parte autora e a capacidade de custeio do responsável originário pelos alimentos (genitor). A obrigação alimentar avoenga possui natureza complementar e subsidiária, devendo ser observada a divisibilidade da obrigação entre os avós paternos e maternos, proporcionalmente às suas possibilidades financeiras. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, em caso de inadimplemento da obrigação principal, os avós devem ser chamados a compor a lide, de forma conjunta, na proporção de seus recursos, conforme se extrai do seguinte julgado: "Sendo a obrigação avoenga complementar e subsidiária, em caso de inadimplemento da principal, deve ser diluída entre os avós paternos e maternos na medida de seus recursos, diante de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento."(STJ - REsp 658.139/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 13/03/2006, p. 326) Tal entendimento encontra respaldo na Súmula 596 do STJ, segundo a qual: "Os avós podem ser obrigados a prestar alimentos aos netos, quando demonstrada a impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais." Além disso, o artigo 1.698 do Código Civil estabelece que, não estando o parente mais próximo em condições de arcar integralmente com a obrigação alimentar, os de grau imediato devem ser chamados a concorrer, na proporção de seus recursos, o que impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os avós paternos e maternos. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: "É necessário demonstrar nos autos a impossibilidade do genitor em complementar os alimentos ao filho menor, a teor do disposto no art. 1.698 do Código Civil. A obrigação subsidiária dos avós deve ser diluída entre todos os avós, paternos e maternos, de acordo com suas respectivas possibilidades, devendo ser formado um litisconsórcio passivo necessário entre eles."(TJMG - AI 1.0024.13.403574-0/001, Rel. Des. Duarte de Paula, DJe 02/10/2014) "Conforme o C. STJ, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares."(TJSP - AI 2038294-24.2022.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi, j. 31/05/2022) "Na Ação de Alimentos avoengos, é indispensável a formação de litisconsórcio dentre os avós paternos e maternos, formando-se entre eles um litisconsórcio passivo necessário, nos termos do Artigo 1.698 do Código Civil."(TJSP - AI 2027136-69.2022.8.26.0000, Rel. Des. Giffoni Ferreira, j. 31/05/2022) Ademais, a formação do litisconsórcio passivo necessário também se coaduna com o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), evitando decisões contraditórias e assegurando a efetividade da prestação jurisdicional. Diante do exposto, DETERMINO A INCLUSÃO DE AMBOS OS AVÓS NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, na condição de litisconsortes passivos necessários. Faculta-se às partes a comprovação no prazo de quinze dias a respeito das contribuições materiais efetivamente realizadas pelos progenitores. Decorrido o prazo, promova-se a z. Serventia à consultas de endereços dos progenitores maternos, promovendo-se à atualização do cadastro dos autos para inclusão dos progenitores paternos no polo passivo (fls. 448). Int. - ADV: JOSE SPARTACO MALZONI (OAB 56718/SP), PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA (OAB 408406/SP)

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Jaquelini Viviani Pasquini x Condominio Vn Ueno e outros

ID: 279723070

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000343-59.2025.5.02.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINI VIVIANI PASQUINI

Polo Passivo:

CONDOMINIO VN UENO GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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FELIPE BRUNELLI DONOSO

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CESAR SOARES RODILHA

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YURI MELO ESTEVES LOPES BATISTA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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THAIS SANTOS DA SILVA

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SILVIA REGINA FERRI

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WAGNER FERREIRA DA SILVA

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TATIANE LIMA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000343-59.2025.5.02.0086 RECLAMANTE: JAQUELINI VIVIANI PASQUINI RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000343-59.2025.5.02.0086 RECLAMANTE: JAQUELINI VIVIANI PASQUINI RECLAMADO: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef2139d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por JAQUELINI VIVIANI PASQUINI contra GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. e CONDOMINIO VN UENO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I - - considerar a dispensa sem justa causa em 19/03/2025; II - condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª reclamada, ao pagamento das parcelas: - saldo de salário (19 dias); aviso prévio proporcional de 33 dias; férias proporcionais de 2024/2025 + 1/3 (11/12, com a projeção do aviso prévio); 13º proporcional de 2025 (4/12, com a projeção do aviso prévio); indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período de trabalho efetivo contratual (até 19/03/2025), observados os arts. 18, § 1º, da Lei 8.036 e a OJ 42 da SDI-1, do TST; - ressarcimento de R$ 228,00 indevidamente descontados a título de "REPARO DE DANOS"; - R$ 1.000,00 de indenização por danos morais. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Liquidação e atualização por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT), observados todos os parâmetros da fundamentação, que integra esta conclusão. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não vinculam a liquidação, porque representam mera estimativa (art. 840, § 1º - “indicação de seu valor”, da CLT). Correção monetária e juros de mora nos exatos termos da fundamentação, em tópico próprio. Os valores a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante pela ré no prazo para pagamento da decisão, observados os §§ 1º e 2º do art. 26-A da Lei 8036, sob pena de execução com acréscimo de multa de 10%. Eventuais diferenças entre o que se insira a título moratório na guia própria e a atualização devida por força da regra aqui aplicável (OJ 302) serão pagas diretamente à reclamante. Após cumprimento da obrigação de depósitos na conta vinculada, expeça a Secretaria o alvará para soerguimento do FGTS depositado. A obrigação em questão estende-se, de forma subsidiária, à 2ª reclamada. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, observe-se o art. 28, da Lei 8.212. Encargos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais, nos termos da Súmula 368 do TST, observada a OJ 400 da SDI-1 do TST. A 1ª reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os respectivos recolhimentos (cota-parte empregado e a sua contribuição ao INSS, acrescida da alíquota referente ao SAT - art. 22, II, Lei 8.212, bem como do IR retido na fonte). Autorizada a dedução da cota tributária que tocar à parte reclamante do seu crédito (OJ 363 da SDI-1). Arbitrar à condenação o importe de R$ 7.000,00 e custas pela(s) reclamada(s) sucumbente(s) no valor de R$ 140,00, nos termos do art. 789, I, § 1º, da CLT. O valor das custas deverá ser revisto após a liquidação, devolvendo-se eventual recolhimento a maior ou depositando-se a diferença, se houver. Intimem-se as partes. Nada mais. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINI VIVIANI PASQUINI

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Jaquelini Viviani Pasquini x Condominio Vn Ueno e outros

ID: 279723096

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000343-59.2025.5.02.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINI VIVIANI PASQUINI

Polo Passivo:

CONDOMINIO VN UENO GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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FELIPE BRUNELLI DONOSO

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CESAR SOARES RODILHA

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YURI MELO ESTEVES LOPES BATISTA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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THAIS SANTOS DA SILVA

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SILVIA REGINA FERRI

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WAGNER FERREIRA DA SILVA

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TATIANE LIMA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000343-59.2025.5.02.0086 RECLAMANTE: JAQUELINI VIVIANI PASQUINI RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000343-59.2025.5.02.0086 RECLAMANTE: JAQUELINI VIVIANI PASQUINI RECLAMADO: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef2139d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por JAQUELINI VIVIANI PASQUINI contra GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. e CONDOMINIO VN UENO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I - - considerar a dispensa sem justa causa em 19/03/2025; II - condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª reclamada, ao pagamento das parcelas: - saldo de salário (19 dias); aviso prévio proporcional de 33 dias; férias proporcionais de 2024/2025 + 1/3 (11/12, com a projeção do aviso prévio); 13º proporcional de 2025 (4/12, com a projeção do aviso prévio); indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período de trabalho efetivo contratual (até 19/03/2025), observados os arts. 18, § 1º, da Lei 8.036 e a OJ 42 da SDI-1, do TST; - ressarcimento de R$ 228,00 indevidamente descontados a título de "REPARO DE DANOS"; - R$ 1.000,00 de indenização por danos morais. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Liquidação e atualização por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT), observados todos os parâmetros da fundamentação, que integra esta conclusão. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não vinculam a liquidação, porque representam mera estimativa (art. 840, § 1º - “indicação de seu valor”, da CLT). Correção monetária e juros de mora nos exatos termos da fundamentação, em tópico próprio. Os valores a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante pela ré no prazo para pagamento da decisão, observados os §§ 1º e 2º do art. 26-A da Lei 8036, sob pena de execução com acréscimo de multa de 10%. Eventuais diferenças entre o que se insira a título moratório na guia própria e a atualização devida por força da regra aqui aplicável (OJ 302) serão pagas diretamente à reclamante. Após cumprimento da obrigação de depósitos na conta vinculada, expeça a Secretaria o alvará para soerguimento do FGTS depositado. A obrigação em questão estende-se, de forma subsidiária, à 2ª reclamada. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, observe-se o art. 28, da Lei 8.212. Encargos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais, nos termos da Súmula 368 do TST, observada a OJ 400 da SDI-1 do TST. A 1ª reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os respectivos recolhimentos (cota-parte empregado e a sua contribuição ao INSS, acrescida da alíquota referente ao SAT - art. 22, II, Lei 8.212, bem como do IR retido na fonte). Autorizada a dedução da cota tributária que tocar à parte reclamante do seu crédito (OJ 363 da SDI-1). Arbitrar à condenação o importe de R$ 7.000,00 e custas pela(s) reclamada(s) sucumbente(s) no valor de R$ 140,00, nos termos do art. 789, I, § 1º, da CLT. O valor das custas deverá ser revisto após a liquidação, devolvendo-se eventual recolhimento a maior ou depositando-se a diferença, se houver. Intimem-se as partes. Nada mais. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. - CONDOMINIO VN UENO

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Processo nº 1000235-89.2025.8.26.0125

ID: 276885309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000235-89.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILVANIA MARCIA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE HENRIQUE BRITO LACERDA

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ADV: George Henrique Brito Lacerda (OAB 409102/SP) Processo 1000235-89.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gilvania Marcia Brito - Vistos. HOMOLOGO a desistência da ação manif… ADV: George Henrique Brito Lacerda (OAB 409102/SP) Processo 1000235-89.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gilvania Marcia Brito - Vistos. HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pela parte autora, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil e condeno a parte desistente (demandante) ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando o(a) autor(a) intimado(a) a efetuar o recolhimento, no prazo de 5 dias, da taxa judiciária, uma vez que o cancelamento da distribuição e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade do tributo (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003). Na mesma linha, o Comunicado CG nº 424/2024, enunciado 13, "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003". (g.n.). Sobre o tema, veja o precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA REQUERIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação ordinária proposta contra o Município de Guarulhos, visando o pagamento de adicional de insalubridade de 20% e suas repercussões em verbas trabalhistas no período de 09/2019 a 04/2023. Sentença homologou pedido de desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento das custas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora deve ser condenada ao pagamento das custas processuais após o pedido de desistência da ação, antes da citação da parte ré. III. Razões de Decidir 3. A parte que busca apreciação judicial deve arcar com os custos financeiros, conforme a Lei nº 11.618/2003, que regula a taxa judiciária no Estado de São Paulo. 4. O fato gerador da taxa judiciária ocorreu com a distribuição da ação, e a desistência antes da citação não isenta a autora do pagamento das custas iniciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desistência da ação antes da citação não exclui a exigibilidade das custas iniciais. 2. A taxa judiciária é devida no momento da distribuição da ação. Legislação Citada: CPC, art. 485, VIII; Lei nº 11.608/2003, art. 4º, I. Jurisprudência TJSP: Apelação Cível 1000343-02.2024.8.26.0563, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02.12.2024; Apelação Cível 1081665-56.2023.8.26.0053, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 14.10.2024; Apelação Cível 1047958-34.2022.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 28.03.2023.(TJSP; Apelação Cível 1047583-34.2024.8.26.0224; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -&&nbsp2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025, g.n.). No silêncio, intime-se a parte autora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016). Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal. Após, pagas eventuais custas, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.I.

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Aparecida Batista Da Silva x Marivaldo Borges Chagas Da Silva

ID: 275434100

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000343-32.2020.8.11.0022

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIVALDO BORGES CHAGAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANELISE SOUZA ARAUJO DIAS

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LUCINEIA TELES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 INTIMAÇÃO POR MEIO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1000343-32.2020.8.11.0022 Valor da causa: R$ 50.000,00 ESPÉCIE: [Reconhecimento / Dissolução]->DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) POLO ATIVO: Nome: APARECIDA BATISTA DA SILVA Endereço: RUA FRANCISCO FÉLIX, 96, ap. 66, JARDIM DOS PIONEIROS, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-541 POLO PASSIVO: Nome: MARIVALDO BORGES CHAGAS DA SILVA Endereço: Rua A15 quadra 03, 15, JArdim Morumbi, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, NA PESSOA DE SEU PATRONO, ART. 334 CPC, BEM COMO, INTIMANDO OS PATRONOS, da Sessão de Conciliação Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 09 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 08/07/2025 Hora: 15:00. Assim, que sejam as partes e seus respetivos advogados intimados a comparecer neste dia e horário, destacando que a audiência será realizada por meio de videoconferência através da plataforma Teams(Microsoft Office), acessando o link da sala virtual. LINK: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_NDFhOTYyNmEtNGMwYy00YWM1LTk2NzctY2JmOWY4Y2MxMjhm%40thread.v2%26oid%3De08dcc8b-a1f8-4f35-9b14-ecaa66045055%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_NDFhOTYyNmEtNGMwYy00YWM1LTk2NzctY2JmOWY4Y2MxMjhm%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522e08dcc8b-a1f8-4f35-9b14-ecaa66045055%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosdeAudinciasAutocompositivasde1Hora%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3Dtzw-HQIDzkqxU0jeRVj_IQ2&data=05%7C02%7Ccejusc.virtualestadual%40tjmt.jus.br%7C18f8a652d9274dd88e2708dd8e5cc43d%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638823251701937796%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=XdbRwLjl9PKiGl0mXDF%2BA0SjVKA7hNkGcC6gZFbA1vs%3D&reserved=0 PEDRA PRETA, 20 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Dirce Da Silva Albuquerque x Banco Pan S.A.

ID: 326418693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000343-56.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE DA SILVA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANDERSON RICARDO BORRO

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Processo 1000343-56.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dirce da Silva Albuquerque - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, n… Processo 1000343-56.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dirce da Silva Albuquerque - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DIRCE DA SILVA ALBUQUERQUE em face de BANCO PAN S/A para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos vinculados ao Contrato Nº 229015382021; b) CONDENAR o requerido a restituir, de forma simples, os valores descontados indevidamente, a partir de 30/01/2020 e em data anterior a 30/03/2021, por força do contrato declarado inexistente, os quais devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. desde a data do evento danoso (data do desconto); c) CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, a partir de 30/03/2021, por força do contrato declarado inexistente, os quais devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. desde a data do evento danoso (data do desconto); d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, a contar da citação. Ademais, AUTORIZO a compensação do valor da condenação com os valores que o requerido eventualmente despendeu, por força do contrato declarado inexistente, ao disponibilizá-los em conta bancária da parte autora. Deve ser observado que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e osjurosde mora pela TaxaSELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art.406, § 1º). Considerando a procedência da lide, ex officio, defiro a tutela de urgência e determino a expedição de ofício ao INSS solicitando a SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, relacionados ao Contrato Nº 229015382021, realizados no benefício da parte autora (DIRCE DA SILVA ALBUQUERQUE - CPF Nº 069.550.518-14- NB Nº 1449817286). Oficie-se, comunicando-se. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Face à sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A do NCPC, este último com redação dada pela Lei nº 14.362/22). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ANDERSON RICARDO BORRO (OAB 185156/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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