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Cintia Maria Dos Santos Teles e outros x Juiz De Direito Da 3ª Vara Dos Feitos De Rel. De Cons. Civeis E Comerciais Da Comarca De Ilheus -Ba

ID: 280800650

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Ricardo Regis Dourado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8027519-22.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA MARIA DOS SANTOS TELES GIRLANE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ILHEUS -BA

Decisão

Advogados:

EVELYN VANESSA SANTOS DE BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8027519-22.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível IMPETRAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8027519-22.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível IMPETRANTE: GIRLANE PEREIRA SANTOS Advogado(s): EVELYN VANESSA SANTOS DE BRITTO (OAB:BA66647-A) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ILHEUS -BA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de mandado de segurança cível impetrado por GIRLANE PEREIRA SANTOS, parte beneficiária da gratuidade judiciária, contra ato do Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ilhéus/BA, consubstanciado na decisão interlocutória proferida no bojo da Ação de Imissão na Posse nº 8004086-68.2025.8.05.0103, que deferiu liminarmente a imissão provisória na posse do imóvel à parte autora CÍNTIA MARIA DOS SANTOS TELES, determinando o cumprimento imediato da ordem, inclusive com uso de força policial, que não teria observado o prazo legal de 60 dias para desocupação voluntária, previsto no art. 30 da Lei nº 14.711/2023. A impetrante, residente no imóvel objeto da lide e acometida por neoplasia maligna em estágio avançado, alega possuir legítima posse do bem, do qual é titular fiduciária original, sustentando, ainda, que não foi intimada pessoalmente para purgar a mora no procedimento de consolidação da propriedade, contrariando o disposto no art. 26 da Lei n. 9.514/1997, circunstância que comprometeria a higidez da subsequente arrematação em favor da parte autora da ação possessória. Verifica-se, entretanto, que a impetrante já interpôs anteriormente agravo de instrumento, tombado sob o nº 8026758-88.2025.8.05.0000, distribuído igualmente a esta Câmara Cível, com o mesmo objeto da presente impetração, qual seja, a reforma da decisão que determinou a imissão na posse em favor da parte autora da ação originária. O referido recurso foi regularmente apreciado por esta Relatoria, oportunidade em que foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo. A análise perfunctória empreendida no agravo de instrumento concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela recursal pretendida, notadamente em razão da presunção de legitimidade dos atos cartorários e da ausência de prova robusta acerca da invalidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, da qual resultou a arrematação do imóvel. Constatou-se, ademais, que as notificações extrajudiciais à impetrante foram efetivamente promovidas, bem como que já houve pronunciamento jurisdicional anterior pela validade do leilão perante a Justiça Federal da 1ª Região, conforme decisões constantes nos autos dos processos 1000343-28.2025.4.01.3301 e 1000052-80.2025.4.01.9330. Diante desse cenário, o presente mandado de segurança apresenta-se manifestamente incabível, por configurar mera reiteração de pretensão já submetida ao crivo jurisdicional por meio de recurso próprio. Impende salientar que o presente mandamus foi impetrado contra decisão judicial do qual cabia recurso com efeito suspensivo, tendo a Impetrante manejado irresignação própria nesse sentido, como dito, pelo que o manejo da ação mandamental é vedado pelo ordenamento jurídico. Este entendimento cristalizou-se na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal: 267. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Desse modo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, tampouco como via de reapreciação de matéria já analisada por meio de outro instrumento processual. Descabido, portanto, mandado de segurança quando o impetrante faz uso da ação constitucional como substituto de recurso que se encontra em curso ou foi julgado, pretendendo-se por este meio rediscutir matéria já decidida em sede de agravo de instrumento. Assim, o ajuizamento deste writ, posteriormente à interposição do agravo de instrumento com idêntico objeto e fundamentos, e já decidido por esta Corte, configura tentativa de reapreciação da matéria por via oblíqua, em afronta ao princípio da segurança jurídica e à estabilidade da jurisdição. Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO DO MANDADO DE SEGURANÇA, por incabível, tendo em vista a preexistência de recurso próprio já examinado, nos termos da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Publique-se. Intimem-se. (Local e data conforme chancela eletrônica.) DES. RICARDO REGIS DOURADO RELATOR

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