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Alexsandro Camargo Egidio x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 257109292

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000497-87.2023.5.02.0073

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO CAMARGO EGIDIO

Polo Passivo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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ROSELY CURY SANCHES

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO 1000497-87.2023.5.02.0073 : ALEXSANDRO CAMARGO EGIDIO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO 1000497-87.2023.5.02.0073 : ALEXSANDRO CAMARGO EGIDIO : ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 291c65a proferida nos autos. 1000497-87.2023.5.02.0073 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. ALEXSANDRO CAMARGO EGIDIO Recorrido(a)(s): 1. ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 2. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECURSO DE: ALEXSANDRO CAMARGO EGIDIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id d33dc03; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id b5f78c1). Regular a representação processual (Id bc94336). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO CAMARGO EGIDIO

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Processo nº 1000497-65.2025.4.01.4103

ID: 298113064

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000497-65.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDA AFONSO ALTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE GIRAO MACHADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000497-65.2025.4.01.4103 AUTOR: LEONILDA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000497-65.2025.4.01.4103 AUTOR: LEONILDA AFONSO ALTINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. THIAGO LOBIANCO VIANA, CRM - RO 3700, para realizar a perícia no dia 25/06/2025, às 14h30min, a ser realizada na Clínica de Diagnóstico por Imagem - CDI, com endereço na Avenida Sabino Bezerra de Queiroz, n. 4770, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação. 2.2) cientificada de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendadado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias. 2.3) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 3321-2154 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Lucas Paiotti Rebelo e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 319466981

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000497-53.2025.5.02.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PAIOTTI REBELO MARIA JOSE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA PR FACILITIES SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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AGNALDO GOMES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000497-53.2025.5.02.0482 RECLAMANTE: MARIA JOSE LIMA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000497-53.2025.5.02.0482 RECLAMANTE: MARIA JOSE LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: PR FACILITIES SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d31868e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo, sem resolução do mérito, os pedidos relacionados a questões previdenciárias que exorbitam a competência da Justiça do Trabalho (recolhimento de encargos previdenciários decorrentes de comandos meramente declaratórios da sentença ou de referentes a remunerações já adimplidas durante a execução contratual; retificação de dados do CNIS/GFIP) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados por MARIA JOSE LIMA DOS SANTOS em face de PR FACILITIES SERVICE LTDA e de EBAZAR.COM.BR. LTDA, condenando as rés (a 1ª de forma principal e a 2ª subsidiariamente) ao pagamento, nos termos da fundamentação, das seguintes prestações: - saldo de salário de setembro de 2024 (13 dias); - salário de agosto de 2024 (integral); - salário de julho de 2024 (integral); - aviso-prévio indenizado (42 dias); - gratificação natalina proporcional (9/12, conforme pedido); - férias proporcionais + 1/3 (7/12, já considerando a projeção do aviso-prévio); - férias vencidas + 1/3 (de forma simples); - FGTS de maio a agosto de 2024 (por meio de recolhimento ao fundo); - indenização de 40% do FGTS (por meio de recolhimento ao fundo); - multa do art. 477, § 8º, da CLT (sobre todas as parcelas de natureza salarial); - multa do art. 467 da CLT (sobre saldo de salário de setembro de 2024, aviso-prévio, gratificação natalina proporcional, férias proporcionais + 1/3 e indenização de 40% do FGTS); - tíquete-refeição de julho e de agosto de 2024 (R$ 514,02 por mês, de forma indenizatória). - adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário-mínimo), com reflexos sobre gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS (conforme pedido). Ainda, condeno exclusivamente a 1ª ré (por se tratar de obrigação de caráter personalíssimo) a fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) à autora, relatando as condições de risco presentes no ambiente de trabalho (exposição a agentes biológicos), sob pena de multa diária de R$ 500,00, incidente a partir de intimação específica para o cumprimento da obrigação e limitada a R$ 10.000,00. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observando-se a limitação ao valor dado a cada pedido (art. 840, § 1º, da CLT c/c art. 492 do CPC). Atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora pelo resultado da subtração da taxa Selic menos IPCA (art. 406, § 1º, do CC), admitida a taxa zero (mas não negativa), nos moldes do § 3º do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/24; TST-SBDI-1-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029). Os juros de mora da fase processual já se encontram embutidos nos índices acima, sendo indevidos outros cômputos. Cálculos e retenções de imposto de renda e contribuições previdenciárias na forma da Súmula nº 368 do TST. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, esclareço que não incidem contribuições sociais sobre valores relativos às prestações elencadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. Em relação às incidências de FGTS + 40% sobre as parcelas salariais da condenação, observem-se as disposições contidas no art. 15, caput e § 6º, da Lei n° 8.036/90. A propósito, incide FGTS sobre o aviso-prévio indenizado (Súmula nº 305 do TST), sobre os salários e sobre a gratificação natalina proporcional (art. 15 da Lei nº 8.036/90). Não incide a indenização de 40% do FGTS, todavia, sobre o aviso-prévio indenizado (OJ nº 42, item II, da SBDI-1 do TST). A fim de obstar eventual enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de parcelas comprovadamente pagas sob idênticas rubricas. Efetuados os recolhimentos ao FGTS, expeça-se alvará em favor da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Honorários periciais, no valor de R$ 3.500,00, a cargo das rés. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Observe-se o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, com a interpretação conferida pelo STF na ADI nº 5.766, quanto aos honorários sucumbenciais. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Custas no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor arbitrado à condenação, a serem recolhidas pelas rés. Intimem-se. MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE LIMA DOS SANTOS

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Lucas Paiotti Rebelo e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 319466990

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000497-53.2025.5.02.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PAIOTTI REBELO MARIA JOSE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA PR FACILITIES SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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AGNALDO GOMES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000497-53.2025.5.02.0482 RECLAMANTE: MARIA JOSE LIMA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000497-53.2025.5.02.0482 RECLAMANTE: MARIA JOSE LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: PR FACILITIES SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d31868e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo, sem resolução do mérito, os pedidos relacionados a questões previdenciárias que exorbitam a competência da Justiça do Trabalho (recolhimento de encargos previdenciários decorrentes de comandos meramente declaratórios da sentença ou de referentes a remunerações já adimplidas durante a execução contratual; retificação de dados do CNIS/GFIP) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados por MARIA JOSE LIMA DOS SANTOS em face de PR FACILITIES SERVICE LTDA e de EBAZAR.COM.BR. LTDA, condenando as rés (a 1ª de forma principal e a 2ª subsidiariamente) ao pagamento, nos termos da fundamentação, das seguintes prestações: - saldo de salário de setembro de 2024 (13 dias); - salário de agosto de 2024 (integral); - salário de julho de 2024 (integral); - aviso-prévio indenizado (42 dias); - gratificação natalina proporcional (9/12, conforme pedido); - férias proporcionais + 1/3 (7/12, já considerando a projeção do aviso-prévio); - férias vencidas + 1/3 (de forma simples); - FGTS de maio a agosto de 2024 (por meio de recolhimento ao fundo); - indenização de 40% do FGTS (por meio de recolhimento ao fundo); - multa do art. 477, § 8º, da CLT (sobre todas as parcelas de natureza salarial); - multa do art. 467 da CLT (sobre saldo de salário de setembro de 2024, aviso-prévio, gratificação natalina proporcional, férias proporcionais + 1/3 e indenização de 40% do FGTS); - tíquete-refeição de julho e de agosto de 2024 (R$ 514,02 por mês, de forma indenizatória). - adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário-mínimo), com reflexos sobre gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS (conforme pedido). Ainda, condeno exclusivamente a 1ª ré (por se tratar de obrigação de caráter personalíssimo) a fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) à autora, relatando as condições de risco presentes no ambiente de trabalho (exposição a agentes biológicos), sob pena de multa diária de R$ 500,00, incidente a partir de intimação específica para o cumprimento da obrigação e limitada a R$ 10.000,00. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observando-se a limitação ao valor dado a cada pedido (art. 840, § 1º, da CLT c/c art. 492 do CPC). Atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora pelo resultado da subtração da taxa Selic menos IPCA (art. 406, § 1º, do CC), admitida a taxa zero (mas não negativa), nos moldes do § 3º do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/24; TST-SBDI-1-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029). Os juros de mora da fase processual já se encontram embutidos nos índices acima, sendo indevidos outros cômputos. Cálculos e retenções de imposto de renda e contribuições previdenciárias na forma da Súmula nº 368 do TST. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, esclareço que não incidem contribuições sociais sobre valores relativos às prestações elencadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. Em relação às incidências de FGTS + 40% sobre as parcelas salariais da condenação, observem-se as disposições contidas no art. 15, caput e § 6º, da Lei n° 8.036/90. A propósito, incide FGTS sobre o aviso-prévio indenizado (Súmula nº 305 do TST), sobre os salários e sobre a gratificação natalina proporcional (art. 15 da Lei nº 8.036/90). Não incide a indenização de 40% do FGTS, todavia, sobre o aviso-prévio indenizado (OJ nº 42, item II, da SBDI-1 do TST). A fim de obstar eventual enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de parcelas comprovadamente pagas sob idênticas rubricas. Efetuados os recolhimentos ao FGTS, expeça-se alvará em favor da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Honorários periciais, no valor de R$ 3.500,00, a cargo das rés. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Observe-se o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, com a interpretação conferida pelo STF na ADI nº 5.766, quanto aos honorários sucumbenciais. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Custas no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor arbitrado à condenação, a serem recolhidas pelas rés. Intimem-se. MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Processo nº 1000497-40.2024.8.26.0136

ID: 325064149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000497-40.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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ISMAEL JOSÉ GOMES JÚNIOR

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Processo 1000497-40.2024.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Paulo Afonso… Processo 1000497-40.2024.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Paulo Afonso Pereira Silva Escórcio - Os embargos de terceiro visam tanto à proteção da propriedade quanto da posse, e podem fundamentar-se em direito real ou em direito pessoal, dando lugar apenas a uma cognição sumária sobre a legitimidade ou não da constrição judicial. A lide nos embargos de terceiro se refere apenas à exclusão ou inclusão da coisa na execução e não aos direitos do terceiro sobre a própria res. Daí ser uma hipótese de cognição sumária, ou seja, o que ficar decidido no incidente não prejudicará definitivamente os direitos do terceiro, que poderá, em qualquer caso, defendê-los em processo ordinário, como, v.g., a ação reivindicatória. Assim, a finalidade da ação é tão somente obstar que se discuta direito próprio do terceiro prejudicado no processo em que ele não figurou como parte. Esclarece Andre Roque (In: GAJARDONI, Fernando da Fonseca et. al. Comentários ao Código de Processo Civil. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 981) que [o]s embargos de terceiro são uma ação incidental de procedimento especial e se destinam a desfazer ou a inibir constrição judicial indevida, que se consumou ou está prestes a se consumar, atingindo bens de quem não é parte no processo em que se determinou tal ato. Como se vê, podem ser apresentados de forma repressiva, já se tendo verificado a constrição, ou na modalidade preventiva, de maneira a evitá-la. (...). Constrição judicial se caracteriza sempre que um bem é apreendido ou, pelo menos, submetido por decisão judicial a determinada finalidade processual. São exemplos a penhora, o arresto, o sequestro, o arrolamento, o depósito, a alienação judicial, a arrecadação, a hipoteca judicial e a busca e apreensão. Determinação judicial ao Detran para impedir a transferência do veículo também caracteriza constrição judicial (...). Feita essa digressão inicial, verifica-se que, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. Nesses termos, há disposição legal expressa no sentido de que os embargos de terceiro devem ser autuados em apartado, via ação autônoma, distribuída por dependência ao feito no qual há a constrição sobre o bem versado, não sendo caso de se aplicar os princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade. Isso porque, é certo que a via processual adequada para a defesa dos direitos daquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com ato constitutivo, é a oposição de embargos de terceiro (artigos 674 e seguintes do CPC/15). Cuida-se de ação autônoma, a ser distribuída por dependência e autuada em apartado, que reclama o recolhimento de custas e admite dilação probatória (TJ-SP - AI: 2116455-48.2022.8.26.0000, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 01/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2022). No caso dos autos, não tendo o embargante participado da relação processual desde seu início, este se qualifica como mero terceiro e, nessa qualidade, não tem legitimidade nem interesse na defesa do bem por meio de simples petição no curso da execução. Ou seja, para que haja a apuração de forma aprofundada das razões expostas pelo embargante, deve ser oportunizado a este o contraditório, por meio da instrução processual adequada. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO - Interposição mediante simples petição nos autos - Inadmissibilidade - Embargante que não é parte na ação executiva, havendo que se valer do rito próprio, que exige a distribuição de ação autônoma, em respeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Inadequação da via eleita - Erro grosseiro que obsta a aplicação dos princípios da fungibilidade e/ou da instrumentalidade das formas - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2014077-43.2024.8.26.0000 Osasco, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 09/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) Por isso, em razão da manifesta inadequação da via eleita, DEIXO DE CONHECER dos embargos opostos em fls. 199/200, diante da falta de interesse e legitimidade do terceiro peticionante, nos termos do art. 17 do CPC. Retire-se a tarja de "urgente". Intime-se. - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP), ISMAEL JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 352206/SP)

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Daniel Paes Bispo Santos x Banco Letsbank Sa e outros

ID: 259352130

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000497-32.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL PAES BISPO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO LETSBANK SA IOUU TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA.

Notificação

Advogados:

URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000497-32.2025.5.02.0004 : DANIEL PAES BISPO SANTOS : BANCO LETSBANK SA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000497-32.2025.5.02.0004 : DANIEL PAES BISPO SANTOS : BANCO LETSBANK SA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f2ebb0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 22 de abril de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Trata-se de carta de sentença (Cumprimento Provisório de Sentença) ajuizada pelo(a) Reclamante por dependência ao processo nº 1000358-17.2024.5.02.0004. #id:eeff8c9: A parte executada impugnou os cálculos da parte autora, qualitativa e quantitativamente. HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada Resumo fls.204 (#id:a1ff706), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 605.728,30 na data de 01/02/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 30.286,42 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 109.303,91; INSS reclamante - R$ 0,00; IRRF – R$ 84.841,09; OBS: Constato as seguintes informações do processo principal número 1000358-17.2024.5.02.0004, até o presente momento: b) Depósito recursal: Recurso, R$ 26.266,92 em 09/12/2024 e R$ 13.133,46 em 20/02/2025, BB, efetuado pela 1ª reclamada BANCO LETSBANK SA; c) A 1ª, 2ª e 3ª reclamada reclamada foi condenada solidariamente no acórdão de ID. 4c93a70 - Pág. 10 (fls.1057) À parte 1ª, 2ª e 3ª executada é concedido o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento/garantia da dívida total do processo, nos próprios autos por se tratar de execução provisório. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Intime-se a União (Seguridade Social), via Sistema (PGF), ao final, após pagamento integral do processo. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO LETSBANK SA - SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA. - IOUU TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

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Daniel Paes Bispo Santos x Banco Letsbank Sa e outros

ID: 259352131

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000497-32.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL PAES BISPO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO LETSBANK SA IOUU TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA.

Notificação

Advogados:

URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000497-32.2025.5.02.0004 : DANIEL PAES BISPO SANTOS : BANCO LETSBANK SA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000497-32.2025.5.02.0004 : DANIEL PAES BISPO SANTOS : BANCO LETSBANK SA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f2ebb0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 22 de abril de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Trata-se de carta de sentença (Cumprimento Provisório de Sentença) ajuizada pelo(a) Reclamante por dependência ao processo nº 1000358-17.2024.5.02.0004. #id:eeff8c9: A parte executada impugnou os cálculos da parte autora, qualitativa e quantitativamente. HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada Resumo fls.204 (#id:a1ff706), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 605.728,30 na data de 01/02/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 30.286,42 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 109.303,91; INSS reclamante - R$ 0,00; IRRF – R$ 84.841,09; OBS: Constato as seguintes informações do processo principal número 1000358-17.2024.5.02.0004, até o presente momento: b) Depósito recursal: Recurso, R$ 26.266,92 em 09/12/2024 e R$ 13.133,46 em 20/02/2025, BB, efetuado pela 1ª reclamada BANCO LETSBANK SA; c) A 1ª, 2ª e 3ª reclamada reclamada foi condenada solidariamente no acórdão de ID. 4c93a70 - Pág. 10 (fls.1057) À parte 1ª, 2ª e 3ª executada é concedido o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento/garantia da dívida total do processo, nos próprios autos por se tratar de execução provisório. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Intime-se a União (Seguridade Social), via Sistema (PGF), ao final, após pagamento integral do processo. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL PAES BISPO SANTOS

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Rita De Cassia Dos Santos Silva x Ahmad Mohamad Jarouche e outros

ID: 276094257

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000497-14.2018.5.02.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

AHMAD MOHAMAD JAROUCHE R. LEMOS SANTANA - ME

Notificação

Advogados:

FLAVIO LUIZ GONZALEZ

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RONALD TADEU MONTEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000497-14.2018.5.02.0445 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA DOS SANTOS SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000497-14.2018.5.02.0445 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: R. LEMOS SANTANA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3e804f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santos/SP, diante do que dos autos consta. Santos, 21 de maio de 2025 . FABIOLA LEANDRO Vistos. Em 27/01/2023, a exequente foi intimada a indicar meios de prosseguimento da execução, sob as penas do artigo 11-A da CLT, já sob a vigência, portanto, da Lei nº 13.467/2017. Decorrido o prazo da referida intimação, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, sem manifestação da exequente. Cumpre destacar que a Lei nº 13.467/2017 promoveu a alteração do entendimento outrora majoritário desta Justiça especializada. A jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na sua Súmula 114, proclama o não cabimento da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho: Prescrição intercorrente. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Nesse mesmo sentido, inclusive, a Tese Jurídica Prevalecente nº 6 deste Regional. Todavia, na atualidade, deve ser observado o regramento do artigo 11-A da CLT, cujo teor transcrevo: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Nesta senda, segue a jurisprudência deste E. Tribunal, in verbis: "De plano, releva considerar que as ponderações recursais assentadas na Súmula 114 do C. TST e na Lei 6.830/80 não se aplicam ao caso, tendo em vista que editadas em momentos anterior às alterações legislativas ocasionadas pela Lei 13.467/2017, que introduziu no ordenamento jurídico laboral a prescrição intercorrente." (AP-0059300-48.2001.5.02.0042, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Rosa Maria Villa, DEJT 12/06/2020) A teor dos artigos 769 e 889, ambos da CLT, o direito processual comum e os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais, respectivamente, são fontes subsidiárias do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que forem incompatíveis e tão somente nos casos omissos. Não é o que se vê da disciplina do presente instituto. Note-se que a abrangência, especialidade e especificidade do artigo 11-A da CLT afasta a aplicação subsidiária do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 921 do Código de Processo Civil, porquanto verificada manifesta incompatibilidade, além da inexistência de omissão. Reputo que entendimento diverso levaria à interpretação esquartejadora da prescrição intercorrente trabalhista, promovendo a ilegal descaracterização do instituto, em nítida afronta à vontade do legislador. Em apertada síntese, verifica-se que a prescrição intercorrente "fiscal", do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, e a prescrição intercorrente "do direito processual comum", inscrita no artigo 921 do Código de Processo Civil, estabelecem a existência de um momento prévio à fluência do prazo prescricional, em que fica suspensa a contagem quando o executado não possuir bens penhoráveis, diferindo o seu termo inicial por um ano, bem como contemplam o arquivamento provisório da execução. Por seu turno, o artigo 11-A da CLT é suficientemente claro ao estabelecer que o termo inicial da prescrição intercorrente trabalhista ocorre "quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Neste sentido, promover a interpretação pela ótica da Teoria da Acumulação ou Atomista, além de forçar compatibilidade ou comunicação exótica entre as aludidas normas, significa criar um quarto regramento de prescrição intercorrente, inovação não permitida ao intérprete. Frise-se que a disciplina do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 921 do Código de Processo Civil já existiam ao tempo da edição do artigo 11-A da CLT e, no entanto, o legislador não a adotou, fazendo a opção por um novo arcabouço legal em matéria de direito do trabalho, com reflexos no âmbito processual. No que tange à pronúncia da prescrição intercorrente, trata-se de ato judicial com natureza declaratória, que apenas evidencia situação jurídica existente, podendo ser conhecida de ofício ou mediante requerimento para que produza efeitos, consoante artigo 11-A, §2º, da CLT. Destarte, é imperioso reconhecer que a existência da prescrição em nosso ordenamento jurídico visa essencialmente conferir segurança jurídica às relações sociais, a fim de pacificar conflitos e evitar a eternização das lides. Pelo exposto, caracterizada a prescrição intercorrente, declaro extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, V, do CPC c/c o artigo 11-A da CLT. Liberem-se eventuais constrições. Após, ao Arquivo. Intimem-se. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1032099-45.2022.4.01.9999

ID: 326588697

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032099-45.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032099-45.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001062-04.2022.8.27.2742 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO BATISTA PEREIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032099-45.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001062-04.2022.8.27.2742 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO - TO7547-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1032099-45.2022.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por João Batista Pereira da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única Cível da Comarca de Xambioá/TO, que, nos autos da ação de concessão de aposentadoria por idade rural, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da reconhecida litispendência com ação anteriormente ajuizada perante a Justiça Federal (processo nº 1004261-86.2021.4.01.4301). A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Ademais, houve a condenação por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que não se configura litispendência, pois, embora a nova ação tenha por objeto o mesmo benefício previdenciário, houve novo requerimento administrativo, provas documentais novas e, segundo alega, haverá oitiva de testemunhas para corroborar a prova material juntada aos autos. Argumenta, ainda, que sua conduta não pode ser considerada de má-fé, uma vez que se trata de pessoa humilde, analfabeta e agricultor familiar, tendo agido de boa-fé ao intentar a nova ação com fundamento em elementos distintos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1032099-45.2022.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto por João Batista Pereira da Silva contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, ao reconhecer a litispendência com ação anterior de mesmo objeto e partes, ajuizada perante a Justiça Federal. O juízo de origem também condenou o autor por litigância de má-fé, fixando multa em 5% sobre o valor da causa, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, com exigibilidade suspensa por força da justiça gratuita. Sustenta o apelante que a presente demanda não seria idêntica à anterior, pois teria havido novo requerimento administrativo e juntada de novos documentos, os quais seriam aptos a configurar modificação da causa de pedir. Alega, ainda, que não teria havido má-fé, por se tratar de pessoa humilde, analfabeta e trabalhadora rural. Pleiteia, por fim, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural com base na prova apresentada. I – Mérito 1. Da litispendência Nos termos do art. 337, §3º, do CPC, configura-se litispendência quando se repete ação que já está em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. No caso em exame, é incontroverso que a ação nº 1004261-86.2021.4.01.4301 foi ajuizada pelo mesmo autor, em 29/07/2021, perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO, tramitando de forma regular e com sentença transitada em julgado em 06/09/2022. A presente demanda foi ajuizada em data posterior, porém, enquanto ainda pendente a tramitação da anterior, configurando-se, assim, a litispendência entre as ações. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. O art. 337, § 3º do CPC dispõe que há litispendência quando se repete ação que está em curso. Nos termos do art. 337, § 2º do CPC, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Alega o INSS que o presente processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito, em razão de ter-se operado a coisa julgada. 3. De fato, a parte autora ajuizou ação anterior no dia 31/1/2020 que deu origem ao processo de nº 1000497-07.2020.4.01.3306, processado perante o Juizado Especial Federal da Subseção de Paulo Afonso/BA. Conforme consta, referido processo teve as mesmas partes, o mesmo pedido e, como causa de pedir, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº 626.925.176-5, cessado em 13/11/2019. 4. A presente ação foi ajuizada no dia 12/6/2020 perante a justiça estadual de Euclides da Cunha/BA e também teve as mesmas partes, o mesmo pedido e, como causa de pedir o restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº 626.925.176-5, cessado em 13/11/2019. 5. Não desconheço que, conforme informou o autor, o juízo daquele primeiro processo julgou-se, no dia 21/4/2020, incompetente para o processamento e julgamento daquele feito. Não obstante, verifico que, no dia 21/8/2020, o magistrado responsável por aquele processo de nº 1000497-07.2020.4.01.3306 retratou-se da decisão e tornou sem efeito a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, dando prosseguimento normal ao feito. 6. A petição inicial da presente ação foi recebida no dia 16/6/2020. No processo anterior, foi realizada perícia médica judicial no dia 10/12/2020, momento posterior à retratação. No presente processo, a perícia médica judicial foi realizada no dia 4/5/2021, enquanto o pedido de desistência daquela ação somente se deu no dia 16/4/2021, momento em que a autora já sabia o resultado desfavorável da perícia naqueles autos. O pedido de restabelecimento do auxílio-doença foi julgado improcedente por aquele juízo, sob o fundamento de ausência de incapacidade para o trabalho, em sentença proferida no dia 21/6/2021. 7. Destaca-se que não há em nenhum dos dois autos qualquer informação acerca da existência do outro processo em curso na outra jurisdição, em momento anterior ao dia 16/4/2021. 8. Dessa forma, verifica-se que ambos os processos tramitaram, simultaneamente; um no Juizado Especial Federal de Paulo Afonso/BA e outro na comarca de Euclides da Cunha/BA, com a ciência do interessado (que praticou atos, compareceu às perícias e recebeu intimações). Em verdade, no momento em que fora ajuizada a presente ação, já havia em curso processo em que litigavam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, sem que tivesse ocorrido o trânsito em julgado da decisão de extinção, operando-se a litispendência entre as demandas. 9. Portanto, operada a litispendência, o corolário é a anulação da sentença e a extinção do presente processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. 10. Apelação do INSS provida para declarar a nulidade da sentença e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da litispendência. (AC 1029224-39.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) (grifo nosso) A análise dos autos revela que os documentos apresentados nestes autos não constituem prova nova, pois são documentos que já estavam disponíveis ao autor à época da propositura da ação anterior. Ademais, inexiste qualquer justificativa plausível para sua não apresentação no momento processual adequado, não se podendo falar, portanto, em inovação relevante na causa de pedir. Conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, para afastar-se a litispendência é indispensável que haja modificação substancial dos elementos da demanda, especialmente da causa de pedir. Desse modo, restam plenamente configurados os pressupostos da litispendência, nos exatos termos da sentença recorrida, devendo ser mantida a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do CPC. 2. Da litigância de má-fé A sentença também condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, II e V, e art. 81 do CPC. A conduta do autor revela-se dolosa, na medida em que, ciente da existência da ação anterior, ajuizou nova demanda com objeto idêntico, sem fazer qualquer menção à anterior, buscando obter, por outro juízo, decisão mais favorável. Tal expediente, além de violar o dever de lealdade processual, compromete a integridade do sistema de justiça e sobrecarrega desnecessariamente a máquina judiciária, devendo ser mantida a sentença, nesse ponto, por seus próprios fundamentos. II – Honorários recursais Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos. Desse modo, conforme disposição do art. 85, §11, do CPC, os honorários devem ser majorados em dois pontos percentuais, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015. III – Conclusão Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso, a fim de manter integralmente a sentença que reconheceu a litispendência e extinguiu o feito sem resolução do mérito, bem como a condenação do autor por litigância de má-fé. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1032099-45.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001062-04.2022.8.27.2742 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta por segurado rural contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do CPC, em razão de litispendência com demanda anterior de mesmo objeto, partes e causa de pedir, ainda em trâmite na Justiça Federal à época do ajuizamento da nova ação. 2. A sentença também condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por justiça gratuita, e à multa por litigância de má-fé, em 5% sobre o valor atualizado da causa. 3. A identidade entre as ações é inequívoca, pois envolvem as mesmas partes, causa de pedir e pedido. O requerimento administrativo superveniente não alterou substancialmente a causa de pedir. Os documentos apresentados já estavam disponíveis na época da propositura da ação anterior. 4. A análise dos autos revela que os documentos apresentados nestes autos não constituem prova nova, pois são documentos que já estavam disponíveis ao autor à época da propositura da ação anterior. Ademais, inexiste qualquer justificativa plausível para sua não apresentação no momento processual adequado, não se podendo falar, portanto, em inovação relevante na causa de pedir. 5. A ausência de qualquer referência à ação anterior e o ajuizamento de nova demanda idêntica indicam comportamento doloso do autor, com intuito de manipular a jurisdição. A conduta viola o dever de lealdade processual, configurando litigância de má-fé. 6. Em razão do desprovimento integral do recurso, incide a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade por força da gratuidade de justiça. 7. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1037572-52.2021.8.11.0002

ID: 327390228

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037572-52.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037572-52.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ene… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037572-52.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CESAR GONCALVES DE JESUS - CPF: 043.960.481-81 (APELADO), JOSE CARLOS FORMIGA JUNIOR - CPF: 495.463.091-68 (ADVOGADO), ADRIANO BRAUN - CPF: 031.459.181-84 (ADVOGADO), MARCOS TULIO FERNANDES MELO - CPF: 009.689.041-06 (ADVOGADO), AFONSO WINTER JUNIOR - CPF: 695.869.001-00 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTA MUITO ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença da 1ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, proferida nos autos da “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais” ajuizada por CESAR GONÇALVES DE JESUS. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade da fatura de outubro de 2019 no valor de R$ 1.352,10, determinar a baixa da inscrição negativa, confirmar tutela provisória, fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e condenar a concessionária ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante alega inexistência de ilegalidade na cobrança, ausência de danos morais e requer, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório e condenação do autor por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cobrança indevida da fatura de outubro de 2019 com base em consumo anormalmente elevado; (ii) estabelecer se a inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo enseja dano moral in re ipsa; (iii) determinar se o valor fixado a título de indenização por danos morais é proporcional; e (iv) verificar se há elementos para configurar litigância de má-fé do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A fatura questionada apresentou consumo mais de 700% superior à média histórica do consumidor (1.553 kWh frente a padrão inferior a 200 kWh), sendo a alegação da ré de “fuga de energia” ou sazonalidade genérica e desacompanhada de inspeção técnica ou prova pericial, o que fragiliza a regularidade da cobrança. Em relações de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC), impondo-se a este o ônus de demonstrar a ausência de falha quando apontado vício pelo consumidor — o que não foi cumprido pela apelante (art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC). A jurisprudência do TJMT reconhece que cobrança muito acima da média impõe à concessionária o dever de comprovar a correção da medição ou existência de fraude, o que não se verificou no caso concreto (TJMT, N.U 1000497-76.2021.8.11.0002, j. 25/02/2025). A inscrição indevida em cadastro restritivo por débito inexistente configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do STJ (Súmulas 37 e 385), sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se proporcional aos parâmetros adotados em casos análogos, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (TJMT, N.U 1001293-51.2020.8.11.0051, j. 28/05/2025). A alegação de litigância de má-fé não prospera, pois o autor apenas buscou judicialmente a declaração de inexistência do débito, sem demonstração de dolo ou intuito de alterar a verdade dos fatos, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1671598/MS, j. 08/06/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fornecedor de energia elétrica deve comprovar a regularidade da medição quando o consumo registrado ultrapassa de forma desproporcional a média histórica do consumidor. A inscrição indevida em cadastro restritivo por débito inexistente enseja dano moral "in re ipsa", prescindindo de prova do prejuízo. O valor da indenização por danos morais deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os parâmetros fixados pela jurisprudência. A penalidade por litigância de má-fé exige prova inequívoca do dolo processual, inexistente quando a parte apenas exerce seu direito de ação. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIAS.A. contra sentença proferida pela 1ªVaraCível da Comarca de Várzea Grande/ nos autos da “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais” ajuizada por CESAR GONÇALVES DE JESUS (processo nº103757252.2021.8.11.0002), que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Inconformada, a concessionária sustenta, em síntese que não houve ilegalidade na medição e que eventual aumento de consumo decorre de “fuga de energia” ou fatores climáticos. Ressalta que inexistem prova de cobrança indevida e de abalo moral e, subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório. Requer, ao fim, a total improcedência da ação e a condenação do autor por litigância de máfé. Contrarrazões apresentadas id.250009187. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da sentença que julgou parcialmente os pedidos, sob os seguintes fundamentos: [...]Assim, não havendo nada mais a aquilatar neste feito e concluindo pela culpa efetiva da empresa demandada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta ação declaratória de inexigibilidade de débito para: I- DECLARAR indevida a fatura de outubro de 2019 no valor de R$ 1.352,10 (um mil, trezentos e cinquenta e dois centavos) bem como, que seja feito nova leitura do valor referente ao mês questionado devendo ser condizente/aferido com a média dos valores cobrados dos últimos 12 meses anteriormente ao reclamado pela autora. II- DETERMINAR que a Ré promova a baixa definitiva do apontamento restritivo no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data. III- CONFIRMAR em definitiva a tutela conforme decisão de Id nº. 79514914. IV- CONDENAR o réu a proceder à reparação dos danos morais ao autor, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para fins de liquidação da sentença o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ[1]), e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a fixação (Súmula 362, do STJ[2]), considerando que a relação aqui discutida é extracontratual. Condeno a parte ré, ainda, em custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre a condenação. Irresignada alega a Apelante que não houve ilegalidade na medição e que o eventual aumento de consumo decorre de “fuga de energia” ou fatores climáticos, logo, não há prova de cobrança indevida e de abalo moral e, subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório, bem como condenação a má fé. Consta dos autos, que a cobrança da fatura outubro/2019, ultrapassou em mais de 700% a média histórica do consumidor (1.553kWh versus padrão inferior a 200kWh – conforme histórico). Id.250009160. Contudo, a ré limitou-se a juntar relatórios internos e argumentos genéricos sobre variação sazonal, sem realizar inspeção técnica ou perícia para comprovar regularidade do medidor. Em relações de consumo, aplica-se se a responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14,CDC) e o dever de demonstrar a inexistência de falha quando o consumidor aponta vício – ônus que lhe foi transferido explicitamente pela sentença. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra que “a cobrança de consumo muito acima da média impõe à concessionária o dever de comprovar a correção da medição ou demonstrar fraude do consumidor” (N.U 1000497-76.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). Dessa forma, resta evidente que a Recorrente não cumpriu com o ônus de comprovar efetivamente a ocorrência e autoria da irregularidade, não se desincumbindo do ônus que lhe incumbia por força do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. Em relação a inscrição do nome do autor em cadastro restritivo por débito indevido configura dano moral in re ipsa (Súmulas37 e385, STJ), e, de consequência afixação em danos morais. No caso em apreço, o valor de R$5.000,00 mostra-se proporcional aos parâmetros desta Corte em casos análogos, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – RELAÇÃO JURÍDICA ENCERRADA EM 2018 – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DÉBITO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2019 INEXISTENTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovado o encerramento de relação jurídica havida entre as partes em 2018 e a inexistência do débito referente a dezembro de 2019, a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito mostra-se indevida. 2. A negativação indevida quando ausente qualquer outro apontamento em nome do consumidor caracteriza dano moral in re ipsa, fazendo jus a parte autora à indenização devida. 3. O quantum indenizatório deve ser mantido quando observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as peculiaridades do aso concreto. 3. Recurso desprovido.- (N.U 1001293-51.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 28/05/2025) Em relação à tese de “fuga de energia” recai na esfera interna da instalação, mas foi aventada sem qualquer prova técnica. Assim, o recálculo pela média dos 12meses obedece ao art.91,II, da Res.ANEEL414/2010. Quanto ao pedido de litigância de máfé do consumidor, não prospera, eis que apenas buscou declaração de inexistência de débito. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL .2 . A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé.(STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020). Nessa linha de intelecção, a sentença não merece qualquer reparo, eis que em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. À luz dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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