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Processo nº 0000363-65.2025.8.26.0210

ID: 295517408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000363-65.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BOTõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO ANTÔNIO DOMICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000363-65.2025.8.26.0210 (processo principal 1000738-83.2024.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alessandra Botões - Vistos. 1. Defiro a execução da sentença requerida às fl… Processo 0000363-65.2025.8.26.0210 (processo principal 1000738-83.2024.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alessandra Botões - Vistos. 1. Defiro a execução da sentença requerida às fls. 01/03 e aditamento de fls. 24, processando-se. 2. No caso de haver cobrança de honorários sucumbenciais, fica o Advogado isento do pagamento das custas processuais, nos termos da Lei 15.109 de 13 de março de 2025, que acresceu o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, dispondo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo" (grifei). Entretanto, por se tratar de isenção taxativa, a previsão não abarca o pagamento das despesas processuais, tais como intimações, pesquisas junto aos sistemas disponíveis em juízo - dentre outras, que deverão ser adiantadas pelo Advogado exequente e posteriormente incluídas em no cálculo de liquidação. ANOTE-SE e observe-se. 3. Após o recolhimento da despesa com diligência do oficial de justiça OU taxa de postagem para intimação por carta com "AR" e menção à mão própria (pessoas físicas), intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 2.135,53 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor devido, bem como, de honorários advocatícios de 10%, e ainda, penhora e avaliação de bens (CPC, art. 523). 4. Intime-se, ainda, de que decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Intimem-se. - ADV: EDVALDO ANTÔNIO DOMICIANO (OAB 499496/SP)

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Joaquim José Pedro x Carlos Henrique Medeiros Rosseto

ID: 290689762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000738-16.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JOSé PEDRO

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE MEDEIROS ROSSETO

Intimação

Advogados:

SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO

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MARCELO HENRIQUE LORENCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-16.2024.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Joaquim José Pedro - Carlos Henrique Medeiros Rosseto e outro - Vistos. Inicialmente, certifi… Processo 1000738-16.2024.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Joaquim José Pedro - Carlos Henrique Medeiros Rosseto e outro - Vistos. Inicialmente, certifique a serventia o decurso do prazo para pagamento e/ou apresentação de embargos à presente execução. Fls. 75/76: intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizarem a representação processual, mediante a juntada de procuração devidamente assinada, tendo em vista que a de fls. 76 encontra-se em branco. Deverão, ainda, apresentar os documentos pessoais que não acompanharam o instrumento de mandato. Fls. 77/78: defiro o pedido. Requisite-se à empresa Loteadora e Imobiliária Ana Paula Ltda-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 26.027.409/0001-95, com endereço na Praça Getúlio Vargas, nº 283, Centro, Alfenas/MG, CEP 37.130-073, que informe sobre o pagamento das parcelas e/ou eventual quitação do imóvel matriculado sob o nº 40.406 no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Pardo/SP, adquirido e financiado pelos executados Carlos Henrique Medeiros Rosseto (CPF nº 361.930.288-03) e Jaqueline Aparecida Martins Rosseto (CPF nº 406.311.548-84). Ressalta-se que o referido imóvel foi dado em garantia no contrato de confissão de dívida que embasa a presente execução. Dessa forma, a fim de evitar eventual fraude à execução, fica a credora cientificada de que não deverá proceder à transferência dos direitos sobre o imóvel. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte interessada providenciar o envio. O não atendimento à requisição acima se sujeita à pena de crime de desobediência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (grama@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO (OAB 193197/SP), SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO (OAB 193197/SP), MARCELO HENRIQUE LORENCINI (OAB 374166/SP)

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Maria Cristina Romeiro Da Silva x Aplauso Auto Posto Ltda e outros

ID: 278592722

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000738-81.2025.5.02.0076

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ROMEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

APLAUSO AUTO POSTO LTDA AUTO POSTO CASA GRANDE LTDA CENTRO AUTOMOTIVO INVICTO LTDA POSTO DE SERVICOS TALISMA SAO PAULO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO

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FERNANDO RUDGE LEITE NETO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000738-81.2025.5.02.0076 REQUERENTE: MARIA CRISTINA ROMEIRO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000738-81.2025.5.02.0076 REQUERENTE: MARIA CRISTINA ROMEIRO DA SILVA REQUERIDO: AUTO POSTO CASA GRANDE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1f9106 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso. São Paulo, data abaixo. LIANA MEMORIA RIERA DECISÃO Vistos. A exequente apresentou os cálculos de liquidação em Id. “597318b”, com os quais as executadas concordaram expressamente (Id. “cea4cc8”). É o relatório. Verificando-se os cálculos apresentados pela exequente, conclui-se que estão corretos e condizentes com a decisão liquidanda e com os documentos juntados aos autos. Pelo exposto, a 76ª. Vara do Trabalho de São Paulo homologa os cálculos apresentados pela exequente (Id. “597318b”), pois foram elaborados de acordo com a coisa julgada, para fixar o valor da condenação da seguinte forma: DESCRIÇÃO R$ PRINCIPAL (IPCA-E + SELIC) 3.165,55 HONORÁRIOS ADVOGADO RECTE (5%) 158,28 INSS EXECUTADA 1.023,66 TOTAL DA EXECUÇÃO 4.347,49 A correção monetária deverá incidir a partir de 01.04.2025. Será deduzida do crédito da exequente a contribuição previdenciária, cota empregado, de R$ 220,91, em 01.04.2025. Não incidem recolhimentos fiscais sobre o crédito exequendo, nos termos da OJ nº 400, da SDI-I, do TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.145/2011. Custas processuais de R$ 100,00, em 12.03.2025, pelas executadas. Citem-se as executadas, condenadas solidariamente, por seus patronos, via DEJT, para que efetuem o depósito ou indiquem bens à penhora para garantir a execução em dez dias, sob pena de prosseguimento do feito. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. HELCIO LUIZ ADORNO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POSTO DE SERVICOS TALISMA SAO PAULO LTDA - AUTO POSTO CASA GRANDE LTDA - APLAUSO AUTO POSTO LTDA - CENTRO AUTOMOTIVO INVICTO LTDA

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Paulo Sergio Pereira Dos Santos x Multilixo Remocoes De Lixo Sociedade Simples Ltda

ID: 275884950

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000738-37.2025.5.02.0705

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MULTILIXO REMOCOES DE LIXO SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO SANTOS

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CAROLINE BACHIEGA ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000738-37.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: PAULO SERGIO PEREIRA DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000738-37.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: PAULO SERGIO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: MULTILIXO REMOCOES DE LIXO SOCIEDADE SIMPLES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ae5f40 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS Despacho Vistos, etc. Considerando o decidido no PCA/CNJ 0002260-11.2022.2.00.0000, os termos da Resolução 2/GCGJT de 24/10/2022 e os termos da Resolução CNJ 481 de 24/11/2022, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Por ora, designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para 14/07/2025 11:45 horas na forma presencial. A ausência à audiência importará em arquivamento para a parte reclamante e em revelia e confissão quanto à matéria de fato para a parte reclamada, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do artigo Art. 852-H. Atentem as partes, patronos e testemunhas às disposições da Portaria GP 19, de 19/10/1990, para o ingresso nas dependências no Fórum e o decidido pelo CNJ no PCA nº 200910000001233. Proceda a Secretaria com citação reclamado. O Juízo observa que está considerando como verdadeiras as afirmativas do reclamante em relação ao endereço apresentado na petição inicial, observando-se que responde pelo ônus da sua indicação ao Juízo, inclusive quanto à boa-fé processual. Observe-se que havendo divergência do endereço de registro do Pje, deverá ser observado o endereço da petição inicial. Intimem-se (VIA DEJT) as partes com representação processual e devidamente habilitadas no Pje. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1000738-09.2019.4.01.3502

ID: 326037591

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000738-09.2019.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HELDER LINCOLN CALACA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CESAR GRATAO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1000738-09.2019.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSANGELA LIMA VIEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR GRATAO DE OLIVEIRA - GO20569, HELDER LINCOLN CALACA - GO34387, PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI - GO36588 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Considerando o teor da informação constante do evento n. 2190729636, referente a não ter conseguido obter a emissão de boleto para pagamento das parcelas em atraso a partir de janeiro de 2024, fica a autora intimada para: (i) providenciar o pagamento das parcelas vencidas do contrato habitacional 830520001119-0 titulado por ROSANGELA LIMA VIEIRA , CPF 092611729387, referentes ao período de 02/2024 até 07/2025, conforme boleto disponibilizado pela Caixa no evento n. 2197799038, com data de vencimento para o próximo dia 18/07/2025; (ii) manifestar-se sobre o cumprimento da sentença, conforme petição e documentos juntados no evento n. 2192857727 e seguintes. Prazo: 10 dias. Fica a parte autora advertida das seguintes informações encaminhadas pela Caixa: (i) após a regularização do contrato, o boleto para pagamento das prestações vincendas poderá ser emitido através do APP HabitaçãoCaixa, conforme orientações a seguir: - insira os dados (CPF, nº do contrato); - selecione a parcela; -clique sobre a parcela que deseje emitir o boleto. (ii) O vencimento do próximo encargo ocorre em 09/08/2025." Anápolis, datado e assinado eletronicamente EZEQUIELE MACHADO DA SILVEIRA Servidor(a)

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Marco Antonio Garcia Diogo x Banco Safra S/A

ID: 324017373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000407-67.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO GARCIA DIOGO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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ADEILTON LEANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000407-67.2023.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marco Antonio Garcia Diogo - Banco Safra S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC… Processo 1000407-67.2023.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marco Antonio Garcia Diogo - Banco Safra S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes quanto i) contrato nº 15832081, processo nº 1000407-67.2023; ii) contrato nº 3683791 no processo nº 1000403-30.2023; iii) contrato nº 3843064 no processo nº 1000405-97.2023; iv) contrato nº 9997423 no processo nº 1000406-82.2023; v) contrato nº 4143532 no processo nº 1000732-42.2023; vi) contrato nº 6255326 no processo nº 1000735-94.2023; vii) contrato nº 6255059 no processo nº 1000736-79.2023; viii) contrato nº 9878934 no processo nº 1000737-64.2023; ix) contrato nº 9997136 no processo nº 1000738-49.2023; x) contrato nº 10127328 no processo nº 1000739-34.2023; xi) contrato nº 14012172 no processo nº 1001003-51.2023; CONDENAR o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pela variação do IPCA, nos termos do artigo 389 do Código Civil, a partir de cada desconto indevido, e juros de mora calculados de acordo com a taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme artigo 406 do Código Civil, desde o evento danoso; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela variação do IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora calculados conforme artigo 406 do Código Civil, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Traslade-se cópia da presente para os autos acima referidos, anotando-se no sistema informatizado. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P. I. C. Dispensado o registro. - ADV: ADEILTON LEANDRO DA SILVA (OAB 196590/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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Felipe Augusto Rocha Miwa e outros x Municipio De Guarulhos

ID: 259737524

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-48.2022.5.02.0315

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA MARIA JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

CARLOS CHNAIDERMAN

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MARCO ANTONIO CARLOS

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EDSON KIYOSHI MURATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000738-48.2022.5.02.0315 : MARIA JOSE DE LIMA : MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000738-48.2022.5.02.0315 : MARIA JOSE DE LIMA : MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 801858f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a). Guarulhos-SP, 23 de abril de 2025. TIAGO LOPES DA COSTA Vistos. Intime-se o(a) reclamante para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devendo observar os seguintes parâmetros: 1) cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, com elaboração por meio do Pje Calc, incluindo a devida disponibilização do arquivo “.pjc”; 2) os cálculos deverão observar decisão proferida na ADC nº 58, pelo STF, com a respectiva modulação, se o caso; 3) apresentação dos valores fiscais e previdenciários (cotas do empregado e do empregador); 4) havendo mais de uma reclamada no polo passivo, bem como condenação subsidiária, deverão ser discriminados os valores devidos em planilhas separadas, observando os mesmos critérios dos itens anteriores; 5) deverão ser observados atentamente os termos do comando transitado em julgado quanto aos títulos e valores a serem apurados, ficando advertido(a) que a inclusão de títulos e valores não deferidos, de modo a aumentar o montante, configurar-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774 do CPC, de modo que a parte responsável será apenada com a multa de até 20% sobre o valor do crédito. 6) em caso de concordância com os cálculos já apresentados pela reclamada, basta simples manifestação do reclamante nesse sentido, devendo ser feita a imediata homologação. Intime-se. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DE LIMA

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Camila De Paula Oliveira x Allonda Ambiental Engenharia Ltda e outros

ID: 331335723

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000738-46.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE PAULA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA ALLONDA PARTICIPACOES S.A. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO ACET SUL II ERCON ENGENHARIA LIMITADA TECDATA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAGGI REUSING

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FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BESESTIL SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA VALENTE

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ANTONIO GUERINO FASCINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000738-46.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: CAMILA DE PAULA OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000738-46.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: CAMILA DE PAULA OLIVEIRA RECLAMADO: CONSORCIO ACET SUL II E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ca6f44 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, julgado PROCEDENTES EM PARTE as pretensões formuladas na presente reclamatória para reconhecer o grupo econômico entre as reclamadas CONSÓRCIO ACET SUL II, ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ALLONDA PARTICIPAÇÕES S.A., TECDATA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. condenando-as solidariamente; bem como para condenar subsidiariamente a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, a pagar à reclamante CAMILA DE PAULA OLIVEIRA, na forma da fundamentação, as seguintes verbas: - DECLARO A NULIDADE do acordo firmado para parcelamento das verbas rescisórias, por afronta ao art. 477, §6º, da CLT; - Diferenças de multa do art. 477, §8º, da CLT; - Diferença de aviso prévio; - Férias proporcionais + 1/3 constitucional; - 13º salário proporcional (1/12); JULGO IMPROCEDENTE a demanda em face da reclamada ERCON ENGENHARIA LTDA. A liquidação se dará por cálculos. Serão deduzidos os valores pagos sob os mesmos títulos consoante documentação já apresentada na fase de conhecimento. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em 10% pela reclamada, a incidir sobre o valor bruto devido ao reclamante. Honorários devidos pela parte autora colocados em suspensão na forma da fundamentação. Incidirão juros legais, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários conforme o que consta da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, na base de 2% no importe de R$200,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$10.000,00. Intimem-se as partes. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO ACET SUL II - ALLONDA PARTICIPACOES S.A. - TECDATA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA - ERCON ENGENHARIA LIMITADA

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João Pedro Dos Santos Mota De Lima x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 305894048

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000738-11.2023.8.26.0213

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO DOS SANTOS MOTA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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BRENNO PANÍCIO ARAÚJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000738-11.2023.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000738-11.2023.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apelante: João Pedro dos Santos Mota de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RCC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVA CONTRATAÇÃO. CANCELAMENTO DO CARTÃO. I. CASO EM EXAME: DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CORRESPONDENTE A UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RCC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE ENTENDEU PELA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE: (I) RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO E SE ELA É VÁLIDA E (II) POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) O BANCO RÉU APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO A VÁLIDA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ASSINADA DIGITALMENTE E SUSTENTOU TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA A CONTA DA REPRESENTANTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, EM RÉPLICA, DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, DA ASSINATURA DIGITAL E DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA DA REPRESENTANTE DO AUTOR. (II) AUTORIZADO O CANCELAMENTO DO CARTÃO, COM DETERMINAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR DE EFETUAR O CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO, COM QUITAÇÃO DE EVENTUAL DÉBITO REMANESCENTE.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA SE DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Brenno Panício Araújo (OAB: 466155/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0006999-88.2018.8.26.0405

ID: 308120118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006999-88.2018.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE OLIVEIRA VELLOSO GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNO ANGELO RIBEIRO FOGAÇA

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Processo 0006999-88.2018.8.26.0405 (processo principal 1000738-95.2015.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - BRUNO DE OLIVEIRA VELLOSO GOMES DA COSTA - Certifico e dou fé que, no… Processo 0006999-88.2018.8.26.0405 (processo principal 1000738-95.2015.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - BRUNO DE OLIVEIRA VELLOSO GOMES DA COSTA - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: MAGNO ANGELO RIBEIRO FOGAÇA (OAB 295905/SP)

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