Resultados para "1000738-40.2021.5.02.0232" – Página 128 de 169

Neusa Aparecida Silvestre e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda

ID: 335603042

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000738-02.2025.5.02.0361

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA SILVESTRE ROBERTO BELINI SANTI

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

HELOISA SILVA RODRIGUES

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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JAQUELINE ANANIAS DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000738-02.2025.5.02.0361 RECLAMANTE: NEUSA APARECIDA SILVESTRE RECLAMADO: GUIM…

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Antonio Carlos Pinheiro Serrano e outros x Denis Colucci

ID: 335553230

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000738-20.2022.5.02.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PINHEIRO SERRANO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

DENIS COLUCCI

Acórdão

Advogados:

ALBINO OSSAMU OSHIYAMA

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IBRAIM CALICHMAN

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JORGE VIRGINIO CARVALHO

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FLAVIO CALICHMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA AP 1000738-20.2022.5.02.0001 AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA S…

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Allan Struck Pinheiro e outros x Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros

ID: 339000803

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-14.2023.5.02.0703

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DA SAUDE - EIRELI IARA ALVES SCHETTINE ADRIANO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA.

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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CARLOS BRAGA

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HELENA MARIA DINIZ

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ALVARO LIMA DA SILVA

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000738-14.2023.5.02.0703 RECLAMANTE: IARA ALVES SCHETTINE ADRIA…

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Processo nº 1000738-70.2025.8.26.0106

ID: 341414926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-70.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GIRLENE ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FRANCISCO SAVARESE

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Processo 1000738-70.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Girlene Alves de Araujo - Vistos. 1. A parte autora foi intimada para comprovar a sua condição de hipossuficiente ou recolhe…

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1ª Vara Federal De Santo André e outros x Santo Andre Planos De Assistencia Medica Ltda

ID: 341346183

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000738-48.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

1ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRé 2ª VARA CíVEL DE SANTO ANDRé EVELYN SANTOS SILVA INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIENE BETINI ISSA MARCELO JOSE ISSA RICARDO GRIMALDI BARBOSA

Polo Passivo:

SANTO ANDRE PLANOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GUEDES CASALI

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JENIFFER GABRIELLE RODRIGUES MELO

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CARINA SANDER ARDITO

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LEONARDO RUIZ VIEGAS

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LUIZA NORONHA SIQUEIRA

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TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

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JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000738-48.2023.5.02.0433 RECLAMANTE: EVELYN SANTOS SILVA RECLAMADO: SAN…

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1ª Vara Federal De Santo André e outros x Santo Andre Planos De Assistencia Medica Ltda

ID: 342510538

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000738-48.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

1ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRé 2ª VARA CíVEL DE SANTO ANDRé EVELYN SANTOS SILVA INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIENE BETINI ISSA MARCELO JOSE ISSA RICARDO GRIMALDI BARBOSA

Polo Passivo:

SANTO ANDRE PLANOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GUEDES CASALI

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JENIFFER GABRIELLE RODRIGUES MELO

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CARINA SANDER ARDITO

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LEONARDO RUIZ VIEGAS

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LUIZA NORONHA SIQUEIRA

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TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

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JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000738-48.2023.5.02.0433 RECLAMANTE: EVELYN SANTOS SILVA RECLAMADO: SAN…

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Processo nº 1000738-89.2017.4.01.3304

ID: 342828457

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000738-89.2017.4.01.3304

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA NEW FLYER LTDA - EPP FRANCISCO HELIO DE SOUZA MARCOS OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

LUCAS DANTAS MARTINS DOS SANTOS

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ECLES TEIXEIRA DE ANDRADE

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000738-89.2017.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMP…

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Processo nº 1000738-89.2017.4.01.3304

ID: 342828462

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000738-89.2017.4.01.3304

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA NEW FLYER LTDA - EPP FRANCISCO HELIO DE SOUZA MARCOS OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

LUCAS DANTAS MARTINS DOS SANTOS

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ECLES TEIXEIRA DE ANDRADE

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000738-89.2017.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMP…

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Processo nº 1000738-89.2017.4.01.3304

ID: 342828481

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000738-89.2017.4.01.3304

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA NEW FLYER LTDA - EPP FRANCISCO HELIO DE SOUZA MARCOS OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

LUCAS DANTAS MARTINS DOS SANTOS

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ECLES TEIXEIRA DE ANDRADE

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000738-89.2017.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMP…

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Atento Brasil S/A x Rodrigo Barbosa Da Cunha Inacio

ID: 322632106

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000738-10.2020.5.02.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RODRIGO BARBOSA DA CUNHA INACIO

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES

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WALERIA MENDES MAGALHAES

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FRANCINE LETICIA ROCHA

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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ANA PAULA APARECIDA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR AP 1000738-10.2020.5.02.0027 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR AP 1000738-10.2020.5.02.0027 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A AGRAVADO: RODRIGO BARBOSA DA CUNHA INACIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8a6e32 proferida nos autos. AP 1000738-10.2020.5.02.0027 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ATENTO BRASIL S/A ANA PAULA APARECIDA DE ANDRADE (SP438725) ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA (SP371300) FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP0208092-D) FRANCINE LETICIA ROCHA (SP209628) JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO (SP390621) KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES (SP394890) KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA (SP360729) MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA (SP82402) WALERIA MENDES MAGALHAES (SP366251) Recorrido: Advogado(s): RODRIGO BARBOSA DA CUNHA INACIO CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO (SP327651) RECURSO DE: ATENTO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 2f4cd10; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 1f69fb7). Regular a representação processual (Id e38ef66). O juízo está garantido (Id fa4237e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reveste-se de caráter nitidamente infraconstitucional (Lei 12.546/2011), eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266, do TST. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 12.546/2011 - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DO FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau não reconheceu a aplicabilidade de regime diferenciado de tributação para a executada e entendeu preclusa a discussão da matéria. 2. A matéria foi decidida no plano infraconstitucional, situação que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal aos arts. 5º, LIII, e 195, § 13, da Carta Magna. 3. No mais, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução (Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1000863-12.2015.5.02.0719, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 19/06/2020) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO BARBOSA DA CUNHA INACIO

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