Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1000738-40.2021.5.02.0232" – Página 1 de 76

Maria Ferreira De Oliveira x Artificio Modas Ltda

ID: 277902090

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000738-40.2021.5.02.0232

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARTIFICIO MODAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BORGES

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ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000738-40.2021.5.02.0232 RECLAMANTE: MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMA…

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Maria Ferreira De Oliveira x Artificio Modas Ltda

ID: 277902093

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000738-40.2021.5.02.0232

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARTIFICIO MODAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BORGES

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ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000738-40.2021.5.02.0232 RECLAMANTE: MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMA…

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Associacao Santa Brigida e outros

ID: 280537718

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000350-40.2021.5.02.0232

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN ROSILENE DE SANTANA RIBEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SANTA BRIGIDA MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Notificação

Advogados:

RENATA ASSIS DE CARVALHO

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MARISA LOPES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000350-40.2021.5.02.0232 RECLAMANTE: ROSILENE DE SANTANA RIBEIRO RECLAM…

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Associacao Santa Brigida e outros

ID: 280536635

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000350-40.2021.5.02.0232

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN ROSILENE DE SANTANA RIBEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SANTA BRIGIDA MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Notificação

Advogados:

RENATA ASSIS DE CARVALHO

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MARISA LOPES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000350-40.2021.5.02.0232 RECLAMANTE: ROSILENE DE SANTANA RIBEIRO RECLAM…

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Luciene Morais Cayres x Andrews De Alencar Belo e outros

ID: 258995554

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-84.2018.5.02.0607

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MORAIS CAYRES

Polo Passivo:

ANDREWS DE ALENCAR BELO GEILSON DA SILVA AVELINO MOSA BELMONT COMERCIO LTDA NENE BELO CONFECCOES LTDA - EPP RITA SOUZA DE ALENCAR BELO RITA SOUZA DE ALENCAR BELO - ME SKIDDERS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI - EPP WALDEMAR BELO FILHO

Notificação

Advogados:

THOMAS MAGALHAES DOS SANTOS

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JULLIANO SPAZIANI DA SILVA

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MARCO ANTONIO ACCACIO

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LUCIANA ALVARES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1000738-84.2018.5.02.0607 : LUCIENE MORAIS CAYRES : RITA SOUZA …

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Luciene Morais Cayres x Andrews De Alencar Belo e outros

ID: 258995606

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-84.2018.5.02.0607

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MORAIS CAYRES

Polo Passivo:

ANDREWS DE ALENCAR BELO GEILSON DA SILVA AVELINO MOSA BELMONT COMERCIO LTDA NENE BELO CONFECCOES LTDA - EPP RITA SOUZA DE ALENCAR BELO RITA SOUZA DE ALENCAR BELO - ME SKIDDERS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI - EPP WALDEMAR BELO FILHO

Notificação

Advogados:

THOMAS MAGALHAES DOS SANTOS

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JULLIANO SPAZIANI DA SILVA

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MARCO ANTONIO ACCACIO

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LUCIANA ALVARES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1000738-84.2018.5.02.0607 : LUCIENE MORAIS CAYRES : RITA SOUZA …

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R.D.S.R. x Municipio De Carapicuiba

ID: 324813644

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008896-62.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R.D.S.R.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Notificação

Advogados:

RENATA ASSIS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008896-62.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ROSILENE DE SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008896-62.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ROSILENE DE SANTANA RIBEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2a33f1 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000350-40.2021.5.02.0232 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1008896-62.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: ROSILENE DE SANTANA RIBEIRO EXECUTADA: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 10 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1008896-62.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº Precat nº 1008896-62.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1000350-40.2021.5.02.0232), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1008896-62.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - R.D.S.R.

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R.D.S.R. x Municipio De Carapicuiba

ID: 314983584

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008896-62.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R.D.S.R.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Notificação

Advogados:

RENATA ASSIS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008896-62.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ROSILENE DE SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008896-62.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ROSILENE DE SANTANA RIBEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c8fd50 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21740/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1008896-62.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000350-40.2021.5.02.0232 – 2ª VT/CARAPICUÍBA EXEQUENTE: ROSILENE DE SANTANA RIBEIRO EXECUTADA: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10041568, cujo momento de apresentação foi 10/06/2025;há ofício precatório Id 7a83c0e, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 8b10027, homologado pela Decisão Id 33c64b8;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 58ca13d);de modo a ajustar o valor solicitado aos termos dos artigos 2º, VI e 21-A, "caput" e § 1º e 22, § 2º, da Res. 303/2019 do CNJ, que dispõem que os precatórios serão atualizados a partir da sua data-base, sendo essa a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação, houve adequação dos valores lançados na RP no sistema GPrec, para fins de requisição do valor bruto devido para constar, em 20/05/2025: R$ 122.901,88 de principal e R$ 13.813,41 de INSS cota reclamada. São Paulo, 1 de julho de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 136.715,29, em 20/05/2025, sendo: R$ 122.901,88 de principal eR$ 13.813,41 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 59Valor da parcela tributável - R$ 49.308,23 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1008896-62.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000350-40.2021.5.02.0232), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1008896-62.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000350-40.2021.5.02.0232). São Paulo, 1 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - R.D.S.R.

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Associacao Santa Brigida e outros

ID: 261432038

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000350-40.2021.5.02.0232

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN ROSILENE DE SANTANA RIBEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SANTA BRIGIDA MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Notificação

Advogados:

RENATA ASSIS DE CARVALHO

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MARISA LOPES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000350-40.2021.5.02.0232 : ROSILENE DE SANTANA RIBEIRO : ASSOCIACAO SANTA BR…

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Associacao Santa Brigida e outros

ID: 261432041

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000350-40.2021.5.02.0232

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN ROSILENE DE SANTANA RIBEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SANTA BRIGIDA MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Notificação

Advogados:

RENATA ASSIS DE CARVALHO

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MARISA LOPES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000350-40.2021.5.02.0232 : ROSILENE DE SANTANA RIBEIRO : ASSOCIACAO SANTA BR…

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