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Processo nº 1000811-90.2023.4.01.3000

ID: 317823744

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000811-90.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARINICE DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCAS COELHO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000811-90.2023.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000811-90.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARINICE DA SILVA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070 e PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000811-71.2025.4.01.3307

ID: 319781821

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000811-71.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEOBINO MAFRA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000811-71.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEOBINO MAFRA FREIRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000811-07.2025.8.26.0053

ID: 320453699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000811-07.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ELIEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DIRCEU DA SILVA CARRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-07.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - FERNANDA RODRIGUES DA SILVA - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os p… Processo 1000811-07.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - FERNANDA RODRIGUES DA SILVA - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, julgando o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para determinar a cessação imediata dos descontos realizados pela requerida à título de coparticipação, bem como para restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, com atualização monetária a partir de cada vencimento, aplicando-se o IPCA-E, conforme o Tema 810/STF, até a entrada em vigor da EC nº 113, em 08/12/2021, quando, nos termos do seu art. 3º, deverá incidir a taxa SELIC acumulada mensalmente, englobando-se a correção monetária e os juros moratórios. O valor devido será definido em sede de cumprimento de sentença. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado. Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21. Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credora pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. P.R.I. - ADV: DIEGO ELIEL DOS SANTOS (OAB 428087/SP), ARTHUR DIRCEU DA SILVA CARRARA (OAB 491292/SP)

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Roberta Da Silva Santos x Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli

ID: 274947384

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000811-79.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000811-79.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: ROBERTA DA SILVA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000811-79.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: ROBERTA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75cde2d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 19 de maio de 2025 CATHARINE LUIZE DE BRITO SANTOS DESPACHO Vistos. Recebo a petição inicial. Notifique(m) a(s) reclamada(s). Designo audiência para o dia 07/07/2025 11:00 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL na sala de audiências desta 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, localizada na Avenida Guido Caloi nº 1.000, Bloco 03, 4º andar, Santo Amaro, nos termos do art. 844 da CLT. Intime-se a parte autora, por meio de seu(a) patrono(a). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Ante os princípios da cooperação, celeridade e economia processuais, ficam as partes advertidas que deverão informar a este Juízo, no prazo preclusivo de 05 dias, eventual impossibilidade de comparecimento de sua patrona ou patrono à audiência ora (re)designada em decorrência de outra audiência anteriormente marcada para a mesma data em Juízo diverso. Intime-se. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA DA SILVA SANTOS

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Rosimeire Dos Santos Pereira x Hotel Residencial Vivavi Ltda

ID: 320993584

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-74.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

HOTEL RESIDENCIAL VIVAVI LTDA

Notificação

Advogados:

MÁRCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000811-74.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: ROSIMEIRE DOS SANTOS PEREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000811-74.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: ROSIMEIRE DOS SANTOS PEREIRA RECLAMADO: HOTEL RESIDENCIAL VIVAVI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID baee689 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 08 de julho de 2025. EMERSON GOMES DA SILVA DESPACHO ID d74f83c: Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual a parte suscitante pretende o prosseguimento da execução em face de RHENNAN HERNANDES ALVES, CPF:428.085.778-42 e TAYANNE HERNANDES ALVES, CPF:409.589.708-23, na condição de sócio(s) da empresa executada, conforme ficha JUCESP de ID. 37Fcb04. Além dos supracitados sócios, a reclamante pretende a inclusão no polo passivo de MARA LUCIA HERNANDES ALVES, EAS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, ROBSON NUNES DOS SANTOS e LEONIDAS COSTA DE SOUZA NETO, sob a alegação de que os aludidos sócios concederam a estas pessoas amplos poderes de representação, administração e disposição patrimonial a terceiros, por meio de procurações. Indefiro, por ora, a inclusão no polo passivo das pessoas retromencionadas, uma vez que ainda não houve sequer condenação dos sócios atuais para pagamento do débito exequendo. Ademais, importante ressaltar, que o art. 10-A da CLT estabelece uma ordem de preferência de forma que os sócios atuais devem ser chamados a responder pelo débito exequendo, loga após frustrada a execução da devedora principal. No mais, incluam-se os sócios da reclamada RHENNAN HERNANDES ALVES, CPF:428.085.778-42 e TAYANNE HERNANDES ALVES, CPF:409.589.708-23 no polo passivo da demanda. Com fulcro § 2º do art. 855-A da CLT c/c o §3º do 134 do CPC/2015, suspenda-se o curso da execução. Após, CITEM-SE por oficial de justiça, sendo desde já deferido à Secretaria que proceda a pesquisa de endereços dos sócios junto ao INFOJUD/INFOSEG. Sobrevindo defesa, dê-se vista à parte suscitante para resposta em 15 dias. No silêncio, ou decorridos os prazos supra, venham conclusos para julgamento. Intime-se. COTIA/SP, 08 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMEIRE DOS SANTOS PEREIRA

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Processo nº 0009687-76.2025.8.26.0405

ID: 321167390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009687-76.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. F. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009687-76.2025.8.26.0405 (processo principal 1000811-52.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - A.F.S.A. - Vistos. Defiro o processamento deste incidente Por se t… Processo 0009687-76.2025.8.26.0405 (processo principal 1000811-52.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - A.F.S.A. - Vistos. Defiro o processamento deste incidente Por se tratar de execução/cobrança de honorários aplica-se quanto as custas o disposto no art. 82, §3º do CPC. Ante a revelia do réu, na fase de conhecimento, por força do artigo 513, § 2º, inciso II , do Código de Processo Civil, intime-o, agora como parte executada Maurício de Souza Mata, através de carta com aviso de recebimento, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 17.128,24 (dezessete mil, cento e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Caso a parte exequente não tenha realizado o recolhimento das custas postais, deverá faze-lo em cinco dias, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação ou impugnação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exequente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP)

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Aparecido Trindade Filho x Banco Pan S.A

ID: 325733436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-73.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO TRINDADE FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MAIRA DE SOUZA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RIBEIRO DE MENDONÇA MARTINS

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Processo 1000811-73.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Trindade Filho - Banco Pan S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedido formulados por Ap… Processo 1000811-73.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Trindade Filho - Banco Pan S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedido formulados por Aparecido Trindade Filho em face de Banco Pan S/A, para o fim de: (i) DECLARAR a inexigibilidade dos contratos de nº 311459564-2_0002 e nº 311459564-2_0001; (ii) CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. A respeito dos ônus sucumbenciais, vale ponderar que a condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ). Assim, sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor do contrato declarado inexigível somando à importância arbitrada a título de danos morais. No mais, oficie-se ao INSS para a cessação dos descontos referentes aos empréstimos consignados nº contratos de nº 311459564-2_0002 e nº 311459564-2_0001 no benefício NB nº 614.560.137-3 em nome do autor. P.I. - ADV: ISABELA MAIRA DE SOUZA AMARAL (OAB 441946/SP), CAIO RIBEIRO DE MENDONÇA MARTINS (OAB 485759/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Claudia Santos Dos Reis x Levimed - Instituicao De Longa Permanencia Para Idosos Ltda - Me

ID: 323536277

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000811-60.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SANTOS DOS REIS

Polo Passivo:

LEVIMED - INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FABIO CORTONA RANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000811-60.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: CLAUDIA SANTOS DOS REIS RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000811-60.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: CLAUDIA SANTOS DOS REIS RECLAMADO: LEVIMED - INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa9af76 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO que a rescisão indireta do contrato de trabalho ocorreu em 25/01/2025. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré - LEVIMED - INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS LTDA - ME - a pagar à parte autora - CLAUDIA SANTOS DOS REIS -, no prazo legal, conforme apurado em liquidação, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: - saldo de salários de dezembro/2024 (23 dias); 33 dias de aviso prévio; férias vencidas com 1/3 (2023/2024); férias proporcionais com 1/3 (11/12); 13º proporcional de 2025 (1/12); multa de 40% sobre o FGTS. - multa inscrita no art. 477, §8º, da CLT, em valor equivalente ao último salário do empregado corrigido monetariamente. - 1h de intervalo intrajornada por dia, de 03/03/2023 a 23/12/2024, observados os dias efetivamente trabalhados, a Súmula 264/TST, o divisor 210 (considerada a jornada diária média) e o adicional de 50%. Julgo improcedentes os demais pedidos. Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título. Juros e correção monetária na forma da fundamentação e da lei. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Determino proceda a Ré à entrega de guias TRCT e CD/SD. Sendo revel a parte ré, determino que a Secretaria proceda à expedição de alvará para saque do FGTS, além de ofício ao Ministério do Trabalho para habilitação no seguro-desemprego. Determino ainda a anotação da CTPS para constar como data de saída o dia 25/01/2025 (considerada a projeção do aviso prévio). Ante a revelia da Reclamada, a própria Secretaria procederá à anotação, intimando a parte autora para tanto, abstendo-se de fazer qualquer menção a esta decisão. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, sob pena de execução direta. Gratuidade de justiça nos termos da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$ 320,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 16.000,00. Intimem-se. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA SANTOS DOS REIS

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Diego Sabino Do Nascimento x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 326453050

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-55.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SABINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

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CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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MARCELO GOMES SQUILASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000811-55.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: DIEGO SABINO DO NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000811-55.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: DIEGO SABINO DO NASCIMENTO RECLAMADO: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d13bc2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 15 de julho de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO Vistos, etc. Tendo em vista o teor da coisa julgada e os cálculos apresentados pelo Autor, #id:80c2d7a, intimem-se as reclamadas para manifestação, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, sob pena de concordância tácita, nos termos do art. 879, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Os cálculos devem prestar observância ao art. 135 da Consolidação dos Atos da Corregedoria, indicando em especial o dia, mês e ano da atualização, e, separadamente, os valores relativos ao principal, atualização monetária e juros de mora aplicados em quadro de resumo. Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados e apresentados por meio da plataforma judicial PJE-Calc, disponível no link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ . Determino, ainda, à Secretaria da Vara do Trabalho a intimação das partes para cumprimento das obrigações de fazer fixadas na coisa julgada, observando-se, inclusive, as penalidades ali fixadas. Nesse sentido, deverá a primeira reclamada efetuar o registro do término do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do Autor, com a indicação da data de 27 de fevereiro de 2024, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e de realização do registro pela Secretaria da Vara do Trabalho. Ratifico a determinação verbal passada a Secretaria da Vara para nos termos da coisa julgada expedir ofícios aos órgãos determinados conforme documento de #id.f257bbd. Caberá ao Autor o protocolo dos ofícios devendo no prazo de 30 (trinta) dias comprovar nos autos a efetivo protocolo dos mesmos junto aos órgãos responsáveis. Cumpra-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

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Diego Sabino Do Nascimento x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 326453058

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-55.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SABINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

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CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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MARCELO GOMES SQUILASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000811-55.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: DIEGO SABINO DO NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000811-55.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: DIEGO SABINO DO NASCIMENTO RECLAMADO: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d13bc2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 15 de julho de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO Vistos, etc. Tendo em vista o teor da coisa julgada e os cálculos apresentados pelo Autor, #id:80c2d7a, intimem-se as reclamadas para manifestação, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, sob pena de concordância tácita, nos termos do art. 879, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Os cálculos devem prestar observância ao art. 135 da Consolidação dos Atos da Corregedoria, indicando em especial o dia, mês e ano da atualização, e, separadamente, os valores relativos ao principal, atualização monetária e juros de mora aplicados em quadro de resumo. Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados e apresentados por meio da plataforma judicial PJE-Calc, disponível no link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ . Determino, ainda, à Secretaria da Vara do Trabalho a intimação das partes para cumprimento das obrigações de fazer fixadas na coisa julgada, observando-se, inclusive, as penalidades ali fixadas. Nesse sentido, deverá a primeira reclamada efetuar o registro do término do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do Autor, com a indicação da data de 27 de fevereiro de 2024, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e de realização do registro pela Secretaria da Vara do Trabalho. Ratifico a determinação verbal passada a Secretaria da Vara para nos termos da coisa julgada expedir ofícios aos órgãos determinados conforme documento de #id.f257bbd. Caberá ao Autor o protocolo dos ofícios devendo no prazo de 30 (trinta) dias comprovar nos autos a efetivo protocolo dos mesmos junto aos órgãos responsáveis. Cumpra-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO SABINO DO NASCIMENTO

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