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"1001061-92.2023.5.02.0614" - Resultados da Busca – Página 128 de 139

Processo nº 1001061-47.2025.8.11.0024

ID: 329339530

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-47.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA ALVES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001061-47.2025.8.11.0024 AUTOR: ANDREZA GOMES DA SILVA REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001061-47.2025.8.11.0024 AUTOR: ANDREZA GOMES DA SILVA REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por ANDREZA GOMES DA SILVA, com pedido de salário-maternidade contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Com a inicial vieram os documentos de ID's. retro. E os autos vieram conclusos. É o que basta relatar, fundamento e decido. Inicialmente, insta salientar que a regra de competência está prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. No caso dos autos, este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente lide. Neste contexto, dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que compete aos juízes federais processar e julgar ações em que autarquia federal, como o INSS, for parte, excetuado no caso do segurado residir em comarca que não seja sede da justiça federal, quando, então, a competência poderá ser delegada, por lei, à justiça estadual (§3º do mencionado artigo), “in verbis”: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; [...] § 3º - Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.” Neste sentido, o artigo 15, inciso III, da Lei nº 5.010/66, com redação modificada pela Lei 13.876/19, estabeleceu que serão processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas em que a Comarca de domicílio do segurado estiver localizado a mais de 70 (setenta quilômetros) do Município sede da Justiça Federal, confira-se: “Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal”; Assim, em razão da distância entre Chapada dos Guimarães e Cuiabá ser inferior a 70 km (setenta quilômetros), não se aplica a competência delegada prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal. De forma a corroborar com tal entendimento, há a Portaria Consolidada – PRESI 9507568/2019 do TRF da 1ª Região, prevendo, em seu artigo 1º, §2º, que “a lista das comarcas estaduais que deixaram de possuir competência delegada são as constantes do Anexo II desta Portaria”, constando nela a Comarca de Chapada dos Guimarães. Por estes fundamentos, nos termos do artigo 64, §1º, do CPC, DECLARO de ofício a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente lide, e determino, após o trânsito em julgado desta decisão, a remessa dos autos à Justiça Federal de Cuiabá. Após, proceda-se as baixas de estilo. Intimem-se e cumpra-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Pericles De Oliveira Silva x Leandro Cosme De Almeida

ID: 258729911

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001061-83.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PERICLES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

LEANDRO COSME DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA DA SILVA COSTA

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JHONNY FAGNER GUIMARAES DA SILVA LAUREANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001061-83.2025.5.02.0271 : PERICLES DE OLIVEIRA SILVA : LEANDRO COSME DE ALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001061-83.2025.5.02.0271 : PERICLES DE OLIVEIRA SILVA : LEANDRO COSME DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce21228 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 16/05/2025 08:40 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 21 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PERICLES DE OLIVEIRA SILVA

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Processo nº 1001061-33.2025.8.26.0120

ID: 329668913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROTESTO Nº Processo: 1001061-33.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO APARECIDO GUSMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-33.2025.8.26.0120 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Cláudio Aparecido Gusmão - Vistos. Trata-se de ação de protesto contra alienação de bens com pedido de suspensão de processo c… Processo 1001061-33.2025.8.26.0120 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Cláudio Aparecido Gusmão - Vistos. Trata-se de ação de protesto contra alienação de bens com pedido de suspensão de processo civil para definição de processo penal e medida liminar proposto pela autora em face de Gabriel Marques de Souza, sendo que o valor de alçada inclusive é compatível com o sistema do juizado para pequenas causas que sequer dependem do adiantamento dos encargos processuais, de modo que as custas e despesas iniciais do processo são reduzidos e não se mostram relevantes o suficiente a ponto de comprometer o sustento da parte autora e de sua família. No mais, certo é que a parte autora constituiu advogado particular, indicando renda familiar com capacidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas iniciais do processo sem prejuízo para o seu sustento e de sua família, na medida em que tais despesas correspondem a apenas uma fração dos honorários que ordinariamente são contratados. A declaração de pobreza, ainda que acompanhado de comprovante de rendimento próprio, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos aptos para indicar a capacidade financeira da parte considerando sua renda familiar. Assim, vislumbro fundada razão para indeferir o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a prova quanto a real capacidade financeira do autor considerando a situação patrimonial e renda familiar. Diante do exposto, deverá a parte autora, promover o recolhimento das custas e despesas iniciais ou comprovar a condição de necessitado mediante juntada da declaração de bens e rendimentos do Imposto de Renda, relativo aos 02 últimos exercícios financeiros, em nome da parte autora e eventual cônjuge (se casado for); ou no caso de isenção de IR, apresentar os seguintes documentos em nome da parte autora e eventual cônjuge (se casado for), sem prejuízo de outros que entenda pertinentes e relevantes: a) Certidão de pesquisa de bens imóveis e direitos reais registrados no Estado de São Paulo e certidão da matrícula imobiliária do que eventualmente constar; b) Certidão do Departamento Estadual de Trânsito; c) Extrato bancário da conta corrente e cartão de crédito dos últimos três meses; Fica a parte autora, desde logo, advertida que no caso de prova em contrário sobre a afirmada hipossuficiência econômica, incorrerá a parte no pagamento até o décuplo das custas judiciais, nos termos do art. 99, §2º e art. 100, parágrafo único, Código de Processo Civil. Assim, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência ou proceder ao recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento do incidente, com a incidência da respectiva taxa de cancelamento (art. 2º, XIV, da Lei Estadual 11608/2003 e Provimento CSM 2684/2023). Para tanto, na falta de comprovação da hipossuficiência ou do recolhimento das custas iniciais, fica desde logo o peticionário intimado ao recolhimento do valor de 5UFEPs, através da Guia FEDTJ, Código 224-0, relativo à despesa de cancelamento de processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se certidão relativa à taxa de cancelamento para inscrição em dívida ativa e após remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR (OAB 196007/SP)

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Claudenor Eugenio Dos Santos x Souza Lima Terceirizacoes Ltda.

ID: 330011956

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-97.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENOR EUGENIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

OMAR ISSAM MOURAD

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001061-97.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: CLAUDENOR EUGENIO DOS SANTOS RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001061-97.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: CLAUDENOR EUGENIO DOS SANTOS RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba4bb3a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 26/08/2025 11:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

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Claudenor Eugenio Dos Santos x Souza Lima Terceirizacoes Ltda.

ID: 330011966

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-97.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENOR EUGENIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

OMAR ISSAM MOURAD

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001061-97.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: CLAUDENOR EUGENIO DOS SANTOS RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001061-97.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: CLAUDENOR EUGENIO DOS SANTOS RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba4bb3a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 26/08/2025 11:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDENOR EUGENIO DOS SANTOS

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Processo nº 1001061-45.2025.8.26.0116

ID: 308671309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001061-45.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1001061-45.2025.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1001061-45.2025.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Processo nº 1001061-93.2025.8.26.0294

ID: 297780968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001061-93.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOANA MADALENA PEREIRA SEBASTIãO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA LÚCIA LORENA

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Processo 1001061-93.2025.8.26.0294 - Imissão na Posse - Imissão - Sebastião Alves Pereira - - Joana Madalena Pereira - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estad… Processo 1001061-93.2025.8.26.0294 - Imissão na Posse - Imissão - Sebastião Alves Pereira - - Joana Madalena Pereira - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora, para a concessão da gratuidade da Justiça, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ainda que a parte autora, pessoa física, tenha apresentado, declaração de pobreza, a qual goza de presunção relativa de veracidade, tal documento, por si só, não é suficiente para que lhe seja concedida a benesse pleiteada. Isso porque, no caso, há documentos que indicam que a parte autora possui recursos para arcar com as custas e despesas processuais, a saber: o endereço residencial da parte, a natureza da ação e o objeto discutido e a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme estabelece o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte interessada, em 5 (cinco) dias, apresentar: a) cópia da última declaração de imposto de renda; e b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, RPA, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pró-labore etc.; e c) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; e d) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; e e) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e f) em caso de desemprego, descrever a fonte de sustento e pagamento de água, luz, aluguel, telefone, alimentação, transporte, inclusive com declaração de parentes. Ademais, é de se ressaltar que a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, caso o beneficiário seja sucumbente na lide, a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível cobrar os débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônio já existiam, e quais eventualmente foram obtidos após a concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá a parte interessada, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, veículos, valores em bancos, sociedade em empresas etc.) no momento da apresentação, para que a parte credora, sendo vencedora, possa, em cumprimento de sentença demonstrar a evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem a juntada de documentos ou com a apresentação de documentos incompletos, o pedido de justiça gratuita fica desde logo indeferido, caso em que, no prazo legal, deverá ser providenciado o recolhimento das custas e despesas processuais. Intime-se. - ADV: VANESSA LÚCIA LORENA (OAB 482139/SP), VANESSA LÚCIA LORENA (OAB 482139/SP)

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Processo nº 1001061-46.2025.8.26.0439

ID: 291548840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-46.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. A. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCINDO MIGUEL GONÇALVES LUDOVINO

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Processo 1001061-46.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.A.A.O. - Vistos etc. 1. Trata-se de ação de "Divórcio Litigioso" ajuizada por Silvia Aparecida Alves de Oliveira em face… Processo 1001061-46.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.A.A.O. - Vistos etc. 1. Trata-se de ação de "Divórcio Litigioso" ajuizada por Silvia Aparecida Alves de Oliveira em face de Carlito Goncalves de Oliveira (fls.01/08). 2. Quanto ao pedido liminar para acautelar o direito da parte autora, esclareço que sua análise passa pela leitura do art. 798 do CPC, cujo deferimento depende dos requisitos da possibilidade da existência do direito invocado (fumus boni iuris) e do fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora), sendo que, no presente caso, não vislumbro os requisitos, motivo por que INDEFIRO. 3. Há pedido de gratuidade jurisdicional. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF, art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 1.060/1950, e art. 1º da Res. DPU n. 13/2006, CONCEDO à parte autora a gratuidade jurisdicional, porque comprovada a insuficiência de recursos, cuja renda mensal não ultrapassa o valor da isenção de pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física IRPF (fls. 21/29). 4. Havendo pedido da parte autora, encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC para agendamento de data para realização da audiência virtual de conciliação. 5. Após o agendamento da audiência, em cumprimento ao Comunicado CG Nº 284/2020 e as orientações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos - NUPEMEC sobre a realização das sessões de conciliação e mediação por videoconferência, para fins de adequação, providencie: 6. Intimação da parte autora e sua procuradora para que tragam aos autos seu endereço eletrônico (e-mail) ativo, bem como seu telefone de contato (com whatsapp), a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. 7. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. 8. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistema /ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 9. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. 10. Cite-se e intime-se a parte Ré, devendo o Sr. Oficial certificar o endereço eletrônico (e-mail) ativo, bem como o telefone de contato (com whatsapp) do requerido a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência de conciliação, caso resulte infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 11. Arbitro em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) a hora, os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº13.140/2015, a serem depositados, em conta judicial vinculada a estes autos, pela parte autora em 05 (cinco) dias. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça. O valor devido ao conciliador/mediador independe do fato de a audiência ser frutífera. Fica autorizado desde já, após a realização da audiência, o imediato levantamento dos honorários pela conciliadora. Int. Dilig. - ADV: ALCINDO MIGUEL GONÇALVES LUDOVINO (OAB 367390/SP)

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Processo nº 1001061-86.2025.8.11.0011

ID: 282364899

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-86.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FLORIPEDES MARINA ALVES IVANILDE ALVES ZIMERMANN JAIME PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR EDUARDO DEL MOURA TRINDADE

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MARIA EDUARDA BARBOSA PEIXOTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001061-86.2025.8.11.0011. AUTOR: JAIME PEREIRA ALVES AUTOR(A): FLORIPEDES MARINA ALVES, IVANILDE ALVES ZIMERMANN … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001061-86.2025.8.11.0011. AUTOR: JAIME PEREIRA ALVES AUTOR(A): FLORIPEDES MARINA ALVES, IVANILDE ALVES ZIMERMANN REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Jaime Pereira Alves e outros em face do Estado de Mato Grosso, objetivando o fornecimento de atendimento domiciliar na modalidade Home Care. A parte autora alega que o paciente, com 79 anos de idade, é portador de Alzheimer avançado (CID G30) e encontra-se em estado de total dependência para as atividades básicas da vida diária. Segundo o laudo médico apresentado, datado de 21 de março de 2025, o paciente apresenta confusão mental, agitação, dependência de cuidadora 24 horas, uso contínuo de fraldas geriátricas e medicamentos psicotrópicos, além de risco recorrente de broncoaspiração. A avaliação pela tabela ABEMID resultou em escore 14, caracterizando média complexidade, com recomendação expressa de internação domiciliar por 24 horas. Para fundamentar o pedido de urgência, os requerentes sustentam que a família não possui condições financeiras, físicas ou técnicas para manter sozinha a assistência exigida pelo quadro clínico do paciente, razão pela qual seria imprescindível o fornecimento imediato do serviço de Home Care pelo Estado. O parecer do NAT é categórico ao afirmar que "a internação domiciliar é de caráter absolutamente eletivo, nunca urgente", esclarecendo que somente deve ocorrer quando o paciente está em condição clínica estabilizada, com estrutura física e profissional de equipe de Home Care bem estabelecida. O NAT também destacou que não há urgência e/ou emergência no caso concreto. Outro aspecto relevante apontado pelo parecer é a ausência de avaliação por assistente social e da equipe multiprofissional da SES. Segundo o documento técnico, no caso de internação domiciliar é primordial que haja condições mínimas no domicílio, como rede elétrica, espaços para camas especiais, movimentações de cadeiras, entre outras, além de equipe multiprofissional para atendimento, inclusive com retaguarda de suporte hospitalar adequado em caso de agravamento. Embora reconheça a gravidade do quadro clínico apresentado pelo paciente e a necessidade do tratamento pleiteado, a análise técnica especializada produzida pelo NAT-JUS, órgão auxiliar do Poder Judiciário para questões de saúde, afasta expressamente a caracterização de urgência no presente caso. O parecer esclarece que o Home Care possui natureza eletiva, devendo ser precedido de avaliação técnica adequada pelas equipes especializadas do Sistema Único de Saúde. Considerando que o próprio laudo técnico destacou a ausência de elementos essenciais para a concessão imediata do benefício, notadamente a falta de avaliação por assistente social para verificar as condições domiciliares mínimas e a necessária avaliação da equipe multiprofissional da SES-MT para enquadramento adequado do paciente, entendo ser prudente postergar a análise do pedido liminar até que sejam produzidos os elementos técnicos indispensáveis para uma decisão fundamentada. Ante o exposto, POSTERGO a análise da liminar e DETERMINO: 1. Intime-se o Estado de Mato Grosso para que realize visita ao paciente no prazo de 10 dias por meio de equipe multiprofissional do Escritório Regional de Saúde de Cáceres da SES/MT, responsável por esta Cidade de Mirassol D'Oeste, para elaborar relatório médico do quadro clínico da parte autora com a indicação de eventual necessidade do serviço de Home Care conforme classificação da tabela de avaliação de complexidade assistencial – ABEMID, bem como a possibilidade de inclusão/manutenção na rede de atenção básica domiciliar municipal. 2. Após a apresentação do relatório técnico, reanalisarei o pedido de tutela de urgência com base nos elementos produzidos pela equipe multiprofissional especializada. Cite-se o requerido para apresentar resposta no prazo legal. Intimem-se as partes. Cumpra-se com a brevidade necessária, considerando a idade avançada do paciente e a gravidade de seu quadro clínico. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Bruno Martinelli Dos Santos x Mmachado Portaria E Limpeza Eireli - Epp

ID: 278521055

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001061-49.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARTINELLI DOS SANTOS

Polo Passivo:

MMACHADO PORTARIA E LIMPEZA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

IZILDA DOURADO

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ELOANE APARECIDA FERREIRA

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DENISE FERNANDES SAMPAIO PENHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001061-49.2023.5.02.0402 RECLAMANTE: BRUNO MARTINELLI DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001061-49.2023.5.02.0402 RECLAMANTE: BRUNO MARTINELLI DOS SANTOS RECLAMADO: MMACHADO PORTARIA E LIMPEZA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d5f9a3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª.Juíza do Trabalho ÉRIKA BULHÕES CAVALLI DE OLIVEIRA. Sentença: fls.230/236; Acórdão: fls.254/257; Trânsito em julgado: fls.296; Intimação para apresentação de cálculos: fls.317/320; Memoriais de cálculos: fls.297/310 (autor). CARLOS ROBERTO MARTINS Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Em face da expressa concordância do réu, homologo os cálculos do autor apresentados às fls.297/310 (resumo às fls.302 e 308/309), fixando os créditos na forma abaixo, estando todos corrigidos até 31/07/2024 e que serão atualizados na data do pagamento, sendo: - principal corrigido: R$ 1.750,09; - atualização/juros SELIC: R$ 243,78; (apurados após a dedução da contribuição social devida pela parte autora) - quota previdenciária do empregado (deduzir do crédito do autor): R$ 16,91; - imposto de renda a cargo do autor: isento (IN RFB 1500/14); - quota previdenciária do empregador: R$ 49,61; - atualização/juros SELIC (CLT art.879, § 4º e Súmula 368 do C.TST, incisos IV e V): R$ 20,53; - honorários advocatícios devido ao I.Patrono do autor, a cargo do réu, no importe de 10% do valor da condenação, atualizadas, sem a dedução de descontos previdenciários e fiscais: R$ 199,39; - custas processuais pela reclamada, cf. sentença de fls.: R$ 100,00 em 09/10/2023; - atualização SELIC: R$ 8,92; A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Sobre todos os valores acima indicados, haverá correção monetária e juros pela SELIC, cf. r. decisão do E.STF (ADC 58), exceto os valores das contribuições previdenciárias, que deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Intime(m)-se o(s) réu(s), através de seu(s) advogado(s), para pagamento em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de prosseguimento e multa de 10% sobre o crédito do autor devidamente atualizado, por ato atentatório. Dados complementares: Procuração do autor: fl.28; Procuração da ré: fl. 122; PIS/NIT-autor: 20085661842 Em caso de oposição de embargos e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso, conforme súmula 01 do egrégio TRT. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução, sob pena de não conhecimento, na forma do art.884, da CLT. Eventual pagamento efetuado pelo réu diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. Considerando o princípio constitucional da eficiência, que se sobrepõe à legislação ordinária, determino que os atos de execução sejam promovidos de ofício, independentemente de nova manifestação e sem necessidade de provocação da parte, além da inclusão/exclusão no BNDT. Assim, caso não haja pagamento no prazo assinalado, a fim de que a execução prossiga de forma eficiente e efetiva, em face de todos os possíveis responsáveis de uma única vez, providencie a Secretaria da Vara a consulta ao convênio SNIPER. Com a reposta, voltem conclusos para deliberações. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal. Oportunamente, registrem-se os pagamentos (inclusive das despesas pagas em guia própria), a extinção da execução, intimem-se as partes diretamente interessadas e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 23 de maio de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MMACHADO PORTARIA E LIMPEZA EIRELI - EPP

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