Processo nº 0001336-16.2005.8.14.0061
ID: 321226637
Tribunal: TJPA
Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0001336-16.2005.8.14.0061
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR ATERRAMENTO IRREGULAR DE LAGOA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO…
Ver mais
Entrar com Google