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Juliano De Mello Vianna e outros x Embalagens Flexiveis Diadema S/A

ID: 261893462

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-66.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA THIAGO DE PAULO MARTINS

Polo Passivo:

EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A

Notificação

Advogados:

MARILIA LARISSA DE OLIVEIRA GRESPAN

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MARIA LUCIA DE FREITAS MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001066-66.2024.5.02.0263 : THIAGO DE PAULO MARTINS : EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001066-66.2024.5.02.0263 : THIAGO DE PAULO MARTINS : EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49e3f47 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por THIAGO DE PAULO MARTINS em face de EMBALAGENS FLEXÍVEIS DIADEMA S.A. para condená-la ao pagamento de adicional de periculosidade no importe de 30% do salário-base (art. 193, §1º, da CLT), por todo o período laboral, com reflexos em horas extras, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS + 40%, horas noturnas e aviso prévio. As eventuais verbas rescisórias, indenizações e multas ora deferidas têm por base de cálculo o último salário do reclamante, sendo que as demais parcelas devem observar a evolução salarial. Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Honorários periciais fixados em R$4.000,00 a cargo da reclamada, pois sucumbente nas pretensões objeto da perícia (periculosidade). A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo artigo 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Condeno a ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% do valor atualizado da causa a ser revertida para o reclamante, nos termos do art. 793-C da CLT. Custas pela ré provisoriamente fixadas em R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação em R$ 10.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A

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J. P. T. De L. e outros x L. T. De L. N.

ID: 330444650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004091-92.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. P. T. DE L. M. E. P. T. DE L.

Polo Passivo:

L. T. DE L. N.

Intimação

Advogados:

THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA

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JOSE GOMES CARNAIBA

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Processo 0004091-92.2022.8.26.0704 (processo principal 1001066-88.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.E.P.T.L. - - J.P.T.L. - L.T.L.N. e outro - Vistos. Trata-se de execução … Processo 0004091-92.2022.8.26.0704 (processo principal 1001066-88.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.E.P.T.L. - - J.P.T.L. - L.T.L.N. e outro - Vistos. Trata-se de execução de alimentos movida pelas menores M.E.P.T.D.L. e J.P.T.D.L., representadas por sua genitora, em face de L.T.D.L.N., seu genitor. As exequentes alegam que o executado, visando frustrar a presente execução, adquiriu veículo de luxo (Volvo T5 Momentum, ano 2023, avaliado em R$ 175.000,00) através de terceiro, Sr. G.M.D.S., configurando fraude à execução. Segundo a narrativa, o executado teria orientado o terceiro a realizar a compra em seu nome para posterior transferência, objetivando ocultar o patrimônio das constrições judiciais. Devidamente intimado para se manifestar sobre os fatos (fl. 478), o terceiro permaneceu inerte, conforme certidão de fl. 484. As exequentes requereram: a) indisponibilidade do veículo via RENAJUD; e b) bloqueio de ativos financeiros do terceiro até R$ 84.062,17. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente aos pleitos (fl. 498). É o relatório. A fraude à execução encontra-se tipificada no art. 792, IV, do CPC, caracterizando-se pela alienação ou oneração de bens quando já existe ação capaz de reduzi-los à insolvência, independentemente do conhecimento do terceiro adquirente sobre a demanda. No caso vertente, restaram demonstrados os requisitos configuradores da fraude à execução: a) Existência de demanda executiva em curso contra o devedor; b) Alienação patrimonial (aquisição do veículo através de terceiro, presumida pelo silêncio deste); c) Redução à insolvência, considerando o histórico de inadimplemento alimentar; e d) Intuito fraudulento, evidenciado pela utilização de interposta pessoa. O silêio do terceiro G.M.D.S., regularmente intimado, constitui elemento de convicção relevante. Conforme pacífica jurisprudência, a ausência de justificativa plausível para a operação financeira fortalece a presunção de simulação. Ademais, o direito à prestação alimentícia possui natureza fundamental, derivando do princípio da dignidade humana e proteção integral da criança e adolescente. As medidas constritivas em execução de alimentos devem ser interpretadas com maior amplitude, priorizando-se a efetividade da tutela jurisdicional. As medidas requeridas mostram-se proporcionais e adequadas ao fim almejado, considerando: a) o valor da dívida alimentar; b) a conduta procrastinatória do executado; c) a necessidade de preservação do direito das menores. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pelas exequentes, determinando: [a] a indisponibilidade imediata do veículo Volvo T5 Momentum, placa RAD2E23, ano 2023, cor cinza, através do sistema RENAJUD, impedindo qualquer forma de alienação, transferência ou oneração; e [b] o bloqueio de ativos financeiros em nome de G.M.D.S., até o limite de R$ 84.062,17 (oitenta e quatro mil, sessenta e dois reais e dezessete centavos), via SISBAJUD. Eventuais valores irrisórios devem ser desbloqueados; Cumpridas as determinações, intime-se o terceiro para, querendo, opor embargos de terceiro no prazo legal. Int. - ADV: JOSE GOMES CARNAIBA (OAB 150145/SP), THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA (OAB 216107/SP), THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA (OAB 216107/SP)

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Carlos Alberto Rodrigues Da Cruz x Residencial Moradas Do Bosque

ID: 318253861

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-65.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

RESIDENCIAL MORADAS DO BOSQUE

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA GONCALVES PINHEIRO

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DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA RORSum 1001066-65.2023.5.02.0501 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA RORSum 1001066-65.2023.5.02.0501 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ RECORRIDO: RESIDENCIAL MORADAS DO BOSQUE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7be3dce proferida nos autos. RORSum 1001066-65.2023.5.02.0501 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ ALESSANDRA GONCALVES PINHEIRO (SP301982) Recorrido: Advogado(s): RESIDENCIAL MORADAS DO BOSQUE DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO (SP424373) RECURSO DE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ Id 203d199. O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, pois, após emenda à inicial, os presentes autos não tramitam mais sob o rito sumaríssimo. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 203d199) e regular a representação processual (id c72fbd4), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise do Recurso, pois, diversamente do que consta na decisão de id 8975d4d, o processo deve estar sujeito ao rito ordinário. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise das matérias presentes no documento de id 8975d4d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Como se observa nas razões recursais, o recorrente limitou-se a transcrever os embargos declaratórios opostos e o trecho da decisão regional (CLT, art. 896, §1º-A, IV), sem, contudo, indicar de forma clara e objetiva qual seria a omissão existente. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois as razões recursais são genéricas, ou seja, não indicam especificamente os pontos omissos na decisão recorrida. Nesse sentido, vale conferir os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que ‘o V. Acórdão regional não se manifestou sobre os pontos contidos nos Embargos de Declaração, que são essenciais para deslinde da controvérsia’, o que impossibilita a extraordinária intervenção desta Corte no feito, ante o desatendimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. A indicação precisa dos pontos sobre os quais eventualmente não teria se manifestado a Corte local é requisito essencial ao exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Descumprido tal pressuposto, inviável se torna a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-1002616-53.2016.5.02.0077, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ALEGAÇÃO GENÉRICA – PRELIMINAR DESFUNDAMENTADA. De plano, constata-se a inadmissibilidade do apelo, pela alegada negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que a parte deixa de indicar, precisamente, as matérias ou questões sobre as quais o Tribunal Regional tenha se recusado a apreciar, em que pese a oposição de embargos de declaração. Portanto, alegação genérica de que o Julgador deixou de entregar a prestação jurisdicional de forma integral, revela a desfundamentação do apelo, no aspecto em particular. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-20055-93.2016.5.04.0124, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 03/12/2021) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA IMPROBIDADE - DANO MORAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Por fim, atente-se que são inservíveis os arestos provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ

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Carlos Alberto Rodrigues Da Cruz x Residencial Moradas Do Bosque

ID: 318253867

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-65.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

RESIDENCIAL MORADAS DO BOSQUE

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA GONCALVES PINHEIRO

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DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA RORSum 1001066-65.2023.5.02.0501 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA RORSum 1001066-65.2023.5.02.0501 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ RECORRIDO: RESIDENCIAL MORADAS DO BOSQUE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7be3dce proferida nos autos. RORSum 1001066-65.2023.5.02.0501 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ ALESSANDRA GONCALVES PINHEIRO (SP301982) Recorrido: Advogado(s): RESIDENCIAL MORADAS DO BOSQUE DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO (SP424373) RECURSO DE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ Id 203d199. O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, pois, após emenda à inicial, os presentes autos não tramitam mais sob o rito sumaríssimo. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 203d199) e regular a representação processual (id c72fbd4), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise do Recurso, pois, diversamente do que consta na decisão de id 8975d4d, o processo deve estar sujeito ao rito ordinário. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise das matérias presentes no documento de id 8975d4d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Como se observa nas razões recursais, o recorrente limitou-se a transcrever os embargos declaratórios opostos e o trecho da decisão regional (CLT, art. 896, §1º-A, IV), sem, contudo, indicar de forma clara e objetiva qual seria a omissão existente. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois as razões recursais são genéricas, ou seja, não indicam especificamente os pontos omissos na decisão recorrida. Nesse sentido, vale conferir os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que ‘o V. Acórdão regional não se manifestou sobre os pontos contidos nos Embargos de Declaração, que são essenciais para deslinde da controvérsia’, o que impossibilita a extraordinária intervenção desta Corte no feito, ante o desatendimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. A indicação precisa dos pontos sobre os quais eventualmente não teria se manifestado a Corte local é requisito essencial ao exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Descumprido tal pressuposto, inviável se torna a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-1002616-53.2016.5.02.0077, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ALEGAÇÃO GENÉRICA – PRELIMINAR DESFUNDAMENTADA. De plano, constata-se a inadmissibilidade do apelo, pela alegada negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que a parte deixa de indicar, precisamente, as matérias ou questões sobre as quais o Tribunal Regional tenha se recusado a apreciar, em que pese a oposição de embargos de declaração. Portanto, alegação genérica de que o Julgador deixou de entregar a prestação jurisdicional de forma integral, revela a desfundamentação do apelo, no aspecto em particular. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-20055-93.2016.5.04.0124, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 03/12/2021) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA IMPROBIDADE - DANO MORAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Por fim, atente-se que são inservíveis os arestos provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCIAL MORADAS DO BOSQUE

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Processo nº 1022066-03.2025.8.11.0000

ID: 324854999

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1022066-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1022066-03.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES Des… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1022066-03.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES POSSESSÓRIAS SOBRE IMÓVEL RURAL E SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONEXÃO MATERIAL. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência relativo a ações possessórias sobre imóvel rural e servidão de passagem. O juízo suscitante entende inexistir conexão, por ausência de identidade entre pedidos e causas de pedir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há conexão material entre os feitos, capaz de justificar a reunião dos processos e fixação da competência no juízo prevento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conexão material se caracteriza pelo risco de decisões contraditórias, mesmo sem identidade formal entre pedidos ou causas de pedir (CPC, art. 55, § 3º). 4. Ambas as ações envolvem a mesma propriedade e partes comuns, ainda que sob enfoques possessórios distintos. 5. Deve prevalecer a competência do juízo prevento, conforme art. 59 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito improcedente. Tese de julgamento: 1. A conexão material autoriza a reunião de ações com risco de decisões conflitantes, ainda que os pedidos não sejam idênticos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 3º, e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC, Conflito de Competência Cível n. 5025404-27.2020.8.24.0000, rel. João Batista Góes Ulysséa, j. 15.10.2020. Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT em face do JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES, que se declarou incompetente para processar e julgar o feito sob o fundamento de conexão com a ação de reintegração de posse n. 1000300-49.2021.8.11.0026, em trâmite naquela comarca (Id. 297671370 – pág. 41). Por sua vez, o juízo suscitante assevera que não há identidade entre os pedidos e a causa de pedir. Assim, suscitou o presente Conflito de Competência. É o relatório. Extrai-se do presente conflito que Antonio de Souza Braga propôs Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela de urgência em face de Dimas Soares Cardoso e Paulo Fernandes Soares Cardoso, visando à retomada da posse sobre servidão de passagem que atravessa a propriedade dos réus, sendo esta a única via de acesso ao imóvel rural de sua propriedade, denominado Fazenda Serra Tapirapuã. Em atenção ao Código de Processo Civil, há duas teorias que amparam o reconhecimento da conexão, a teoria tradicional, que a define como a existência de identidade entre o pedido ou a causa de pedir, nos termos do art. 55, caput, do CPC e a teoria material, ou por prejudicialidade, prevista no § 3º do mesmo artigo, segundo a qual os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto quando houver risco de decisões conflitantes, ainda que não haja identidade formal entre os pedidos ou causas de pedir. Confira-se: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse sentido, embora ausente a identidade de causa de pedir e pedido, é possível reconhecer a existência de vínculo entre os objetos litigiosos dos processos, o que por si só é suficiente para atrair a incidência da teoria da conexão material, ante o risco de decisões conflitantes. No caso, enquanto a ação originária (n.º 1000300-49.2021.8.11.0026) objetiva a proteção possessória sobre imóvel rural, a demanda que ensejou o presente conflito (n.º 1001066-20.2025.8.11.0008) visa à reintegração da posse de servidão de passagem, pactuada por meio de contrato particular e tida como o único acesso possível ao imóvel do autor. Contudo, conforme consta na ação de reintegração de posse n.º 1000300-49.2021.8.11.0026, no documento de ID 50324865 – pág. 3, trata-se de área localizada no município de Santo Afonso, sob o número do imóvel na Receita Federal (NIRF): 5.915.880, o mesmo descrito nos autos da ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência n.º 1001066-20.2025.8.11.0008, conforme consta no documento de ID 297671370 – pág. 28. Infere-se que em ambas as ações, a propriedade em litígio é denominada “Fazenda Serra Tapirapuã”, o que reforça a identidade fática dos imóveis e a interdependência entre os pedidos, ainda que sob enfoques possessórios distintos. Assim, há evidente vínculo entre os objetos dos dois processos, sendo certo que o julgamento da ação possessória originária poderá afetar, de forma direta, o desfecho da ação sobre a servidão de passagem. Em outras palavras, eventual reconhecimento da posse legítima do imóvel em favor dos réus na primeira ação pode inviabilizar ou comprometer o exercício da servidão pelo autor na segunda, o que torna imperiosa a apreciação conjunta, a fim de se evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. ANTERIOR AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO . POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. REUNIÃO RECOMENDÁVEL. SEGURANÇA JURÍDICA PREVALENTE. CONFLITO PROCEDENTE . "Em que pese o entendimento pretoriano no sentido de que é inviável a reunião de ações, por conexão, em caso de modificação de competência absoluta, como ocorre na hipótese de competência funcional, e não sendo aconselhável a suspensão de uma das demandas em razão de particularidades da lide ( CPC, art. 265, IV, a), em homenagem à segurança jurídica e aos fins de pacificação social do processo, deve ser permitido, excepcionalmente, o julgamento conjunto das lides pelo juízo prevento caso verificado potencial possibilidade de prolação de decisões conflitantes sobre o mesmo objeto." (Conflito de Competência n. 2014 .092501-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 26-3-2015) . (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5025404-27.2020.8 .24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2020) . (TJ-SC - Conflito de Competência Cível: 5025404-27.2020.8.24 .0000, Relator.: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 15/10/2020, Segunda Câmara de Direito Civil) Isso posto, considerando que a ação de reintegração de posse (n.º 1000300-49.2021.8.11.0026) foi distribuída anteriormente, deve prevalecer a competência do Juízo da Vara Única de Arenápolis/MT, nos termos do art. 59 do CPC. Pelo exposto, julgo improcedente o conflito de competência suscitado, para declarar a competência do Juízo da Vara Única de Arenápolis/MT. Cuiabá/MT, 13 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1022066-03.2025.8.11.0000

ID: 324855000

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1022066-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1022066-03.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES Des… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1022066-03.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES POSSESSÓRIAS SOBRE IMÓVEL RURAL E SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONEXÃO MATERIAL. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência relativo a ações possessórias sobre imóvel rural e servidão de passagem. O juízo suscitante entende inexistir conexão, por ausência de identidade entre pedidos e causas de pedir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há conexão material entre os feitos, capaz de justificar a reunião dos processos e fixação da competência no juízo prevento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conexão material se caracteriza pelo risco de decisões contraditórias, mesmo sem identidade formal entre pedidos ou causas de pedir (CPC, art. 55, § 3º). 4. Ambas as ações envolvem a mesma propriedade e partes comuns, ainda que sob enfoques possessórios distintos. 5. Deve prevalecer a competência do juízo prevento, conforme art. 59 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito improcedente. Tese de julgamento: 1. A conexão material autoriza a reunião de ações com risco de decisões conflitantes, ainda que os pedidos não sejam idênticos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 3º, e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC, Conflito de Competência Cível n. 5025404-27.2020.8.24.0000, rel. João Batista Góes Ulysséa, j. 15.10.2020. Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT em face do JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES, que se declarou incompetente para processar e julgar o feito sob o fundamento de conexão com a ação de reintegração de posse n. 1000300-49.2021.8.11.0026, em trâmite naquela comarca (Id. 297671370 – pág. 41). Por sua vez, o juízo suscitante assevera que não há identidade entre os pedidos e a causa de pedir. Assim, suscitou o presente Conflito de Competência. É o relatório. Extrai-se do presente conflito que Antonio de Souza Braga propôs Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela de urgência em face de Dimas Soares Cardoso e Paulo Fernandes Soares Cardoso, visando à retomada da posse sobre servidão de passagem que atravessa a propriedade dos réus, sendo esta a única via de acesso ao imóvel rural de sua propriedade, denominado Fazenda Serra Tapirapuã. Em atenção ao Código de Processo Civil, há duas teorias que amparam o reconhecimento da conexão, a teoria tradicional, que a define como a existência de identidade entre o pedido ou a causa de pedir, nos termos do art. 55, caput, do CPC e a teoria material, ou por prejudicialidade, prevista no § 3º do mesmo artigo, segundo a qual os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto quando houver risco de decisões conflitantes, ainda que não haja identidade formal entre os pedidos ou causas de pedir. Confira-se: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse sentido, embora ausente a identidade de causa de pedir e pedido, é possível reconhecer a existência de vínculo entre os objetos litigiosos dos processos, o que por si só é suficiente para atrair a incidência da teoria da conexão material, ante o risco de decisões conflitantes. No caso, enquanto a ação originária (n.º 1000300-49.2021.8.11.0026) objetiva a proteção possessória sobre imóvel rural, a demanda que ensejou o presente conflito (n.º 1001066-20.2025.8.11.0008) visa à reintegração da posse de servidão de passagem, pactuada por meio de contrato particular e tida como o único acesso possível ao imóvel do autor. Contudo, conforme consta na ação de reintegração de posse n.º 1000300-49.2021.8.11.0026, no documento de ID 50324865 – pág. 3, trata-se de área localizada no município de Santo Afonso, sob o número do imóvel na Receita Federal (NIRF): 5.915.880, o mesmo descrito nos autos da ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência n.º 1001066-20.2025.8.11.0008, conforme consta no documento de ID 297671370 – pág. 28. Infere-se que em ambas as ações, a propriedade em litígio é denominada “Fazenda Serra Tapirapuã”, o que reforça a identidade fática dos imóveis e a interdependência entre os pedidos, ainda que sob enfoques possessórios distintos. Assim, há evidente vínculo entre os objetos dos dois processos, sendo certo que o julgamento da ação possessória originária poderá afetar, de forma direta, o desfecho da ação sobre a servidão de passagem. Em outras palavras, eventual reconhecimento da posse legítima do imóvel em favor dos réus na primeira ação pode inviabilizar ou comprometer o exercício da servidão pelo autor na segunda, o que torna imperiosa a apreciação conjunta, a fim de se evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. ANTERIOR AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO . POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. REUNIÃO RECOMENDÁVEL. SEGURANÇA JURÍDICA PREVALENTE. CONFLITO PROCEDENTE . "Em que pese o entendimento pretoriano no sentido de que é inviável a reunião de ações, por conexão, em caso de modificação de competência absoluta, como ocorre na hipótese de competência funcional, e não sendo aconselhável a suspensão de uma das demandas em razão de particularidades da lide ( CPC, art. 265, IV, a), em homenagem à segurança jurídica e aos fins de pacificação social do processo, deve ser permitido, excepcionalmente, o julgamento conjunto das lides pelo juízo prevento caso verificado potencial possibilidade de prolação de decisões conflitantes sobre o mesmo objeto." (Conflito de Competência n. 2014 .092501-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 26-3-2015) . (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5025404-27.2020.8 .24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2020) . (TJ-SC - Conflito de Competência Cível: 5025404-27.2020.8.24 .0000, Relator.: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 15/10/2020, Segunda Câmara de Direito Civil) Isso posto, considerando que a ação de reintegração de posse (n.º 1000300-49.2021.8.11.0026) foi distribuída anteriormente, deve prevalecer a competência do Juízo da Vara Única de Arenápolis/MT, nos termos do art. 59 do CPC. Pelo exposto, julgo improcedente o conflito de competência suscitado, para declarar a competência do Juízo da Vara Única de Arenápolis/MT. Cuiabá/MT, 13 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1001066-98.2025.8.11.0079

ID: 324381424

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001066-98.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL RIBEIRO BATISTA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001066-98.2025.8.11.0079. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001066-98.2025.8.11.0079. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: MANOEL RIBEIRO BATISTA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA | DECISÃO Número do Processo: 1001066-98.2025.8.11.0079 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Autoridade Policial: Polícia Civil de Mato Grosso - PCMT Data e horário: 11/07/2025, 16h10min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). PRESENTES Juíza de Direito: Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Promotor(a) de Justiça: Marco Antonio Prado Nogueira Perroni Defensor Público(a): Valderi Machado de Carvalho Custodiado/a(s): MANOEL RIBEIRO BATISTA OCORRÊNCIAS Nos termos indicados acima, foi aberta a audiência de custódia, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, relativa ao auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de MANOEL RIBEIRO BATISTA, ocorrência policial de nº 2025.219387. Cumpridas as finalidades e apregoada às partes, a MM, Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídias audiovisuais. Encerrada a oitiva do(s) autuado(s), foi dada a palavra ao Ministério Público, que pugnou pela homologação, pela concessão de liberdade provisória com fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Na sequência, concedeu a palavra à Defesa, que se manifestou pela homologação do auto de prisão em flagrante, e pela concessão de liberdade provisória, ainda que com fixação de medidas cautelares diversas da prisão. DELIBERAÇÕES Após a MM. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: 1. DA ANÁLISE FORMAL DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, adotar, fundamentadamente, uma das seguintes providências: i) relaxar a prisão, caso a considere ilegal; ii) converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; iii) conceder liberdade provisória ao(à)(s) autuado(a)(s), com ou sem fiança, ou, ainda, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Portanto, na hipótese vertente, verifico que o auto de prisão em flagrante foi apresentado dentro do prazo legal (art. 310 do CPP) e que o flagrante se encontra formal e materialmente válido. A prisão em flagrante levada a efeito pela autoridade policial não ostenta qualquer ilegalidade, uma vez que atendidas as disposições constitucionais e legais atinentes à espécie (art. 5º da CF e arts. 301 a 306 do CPP). Além disso, entendo que está presente uma das hipóteses de flagrância (art. 302 do CPP). Assim, não vejo razões para o relaxamento da prisão do(s) autuado(s), razão pela qual HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante (art. 310, I, CPP) e passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP) ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória (art. 310, III, CPP). 2. DA (DES)NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA Quanto à manutenção do encarceramento cautelar do(a) autuado(a), este somente subsistirá em caso de extrema e comprovada necessidade, devidamente demonstrada por circunstâncias concretas da realidade, não se podendo impor a segregação cautelar com base em meras especulações ou em peculiar característica do crime ou do agente. É que o princípio da não-culpabilidade, insculpido no inciso LVI do art. 5º da Constituição da República, consagra no ordenamento jurídico brasileiro a regra de que a custódia provisória do indivíduo é uma excepcionalidade no sistema normativo. Quanto à manutenção do encarceramento cautelar do(s) autuado(s), este somente subsistirá em caso de extrema e comprovada necessidade, devidamente demonstrada por circunstâncias concretas da realidade, não se podendo impor a segregação cautelar com base em meras especulações ou em peculiar característica do crime ou do agente. É que o princípio da não-culpabilidade, insculpido no inciso LVI do art. 5º da Constituição da República, consagra no ordenamento jurídico brasileiro a regra de que a custódia provisória do indivíduo é uma excepcionalidade no sistema normativo. Na hipótese dos autos, entendo que, apesar da gravidade da ação, não se evidencia periculosidade atual e contemporânea, deveras exacerbada, a ponto de justificar a manutenção de qualquer segregação antes do momento constitucional próprio, qual seja, o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Portanto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a MANOEL RIBEIRO BATISTA, mediante a FIXAÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, nos termos do art. 319 do CPP: I - comparecimento periódico (mensal) em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II – proibição de se ausenta da comarca, por mais de 8 dias, salvo com autorização judicial; III - proibição de acesso ou frequência a bares, casas noturnas, distribuidoras de bebidas e/ou estabelecimentos congêneres onde se faço uso de álcool, para evitar o risco de novas infrações, ressalvado o estabelecimento de sua propriedade; IV - proibição de fazer uso de álcool; V – oficiar ao batalhão da PM de Bom jesus para fiscalizar as medidas cautelares; VI – Monitoração eletrônica pelo prazo de 90 dias. As medidas cautelares ora estabelecidas terão caráter provisório e vigerão pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da presente data, podendo sua necessidade e adequação serem revistas a qualquer tempo, ou prorrogadas, caso as circunstâncias processuais assim o exijam. O custodiado deverá ser cientificado que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares impostas poderá ensejar a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Confiro ainda, a esta decisão, força de MANDADO DE INTIMAÇÃO, para que o(a/s)autuado(a/s)seja(m) intimado(a/s)acerca das medidas cautelares acima fixadas. O alvará de soltura só será cumprido após a instalação do monitoramento eletrônico. Prazo de 24 horas para instalação, salvo requerimento expresso de prorrogação devidamente fundamentado pela unidade prisional. Dê-se ciência o Ministério Público. CIENTIFIQUE-SE a autoridade policial acerca do conteúdo desta decisão, podendo ser enviada ao endereço de e-mail: diogoneto@pjc.mt.gov.br. Proceda a Secretaria às anotações de praxe. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial, trasladando-se cópia das peças necessárias. Em seguida, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Publicada no ato. Saem os presentes intimados. Cumpra-se. As assinaturas foram dispensadas (exceto da magistrada) face à forma de realização desta audiência (videoconferência). Nada mais foi requerido. Pela MM. Juíza foi determinado o encerramento do presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. RIBEIRÃO CASCALHEIRA, 11 de julho de 2025. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Marcia Cristina Gomes Molina x Instituto Pentagono De Ensino Superior Ltda e outros

ID: 320998571

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-41.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA GOMES MOLINA

Polo Passivo:

INSTITUTO PENTAGONO DE ENSINO SUPERIOR LTDA RACHEL SHEHERAZADE BARBOSA SHEHERAZADE EDUCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA SOUZA DE PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARCELO DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001066-41.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: MARCIA CRISTINA GOMES MOLINA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001066-41.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: MARCIA CRISTINA GOMES MOLINA RECLAMADO: INSTITUTO PENTAGONO DE ENSINO SUPERIOR LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f05e6fc proferida nos autos. Processo nº 1001066-41.2024.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentenças às fls. 94 e 146/157; - Acórdão às fls. 114/115; - Trânsito em julgado à fl. 171; - Memorial de cálculos da reclamante às fls. 284/305; - Intimadas as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas às fls. 312/314, ficaram em silêncio; - Despacho à fl. 331; - Memorial de cálculos da autora às fls. 338/350; - As três reclamadas são reveis. Santo André, 08/07/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) Diante do silêncio das três reclamadas, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMANTE NO ID 54dd0e0, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 19.081,41 em 01/05/2025, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 17.917,74, atualizado monetariamente pelo IPCA, somado à CORREÇÃO/JUROS (TAXA LEGAL) no valor de R$ 1.163,67. 2) FGTS devido pelas RECLAMADAS, no valor de R$ 4.434,44 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 372,58, montante atualizado até 01/05/2025. 2.a) INDENIZAÇÃO de 40% sobre o FGTS: R$ 4.064,85 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 267,46, montante atualizado até 01/05/2025. 3) AS 1ª E 2ª RECLAMADAS respondem de forma SOLIDÁRIA, sendo a 3ª RECLAMADA SUBSIDIARIAMENTE, por todos os títulos da condenação. 4) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/05/2025, é assim discriminada: R$ 131,71 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 408,42 referente à cota das partes reclamadas somada ao SAT, sendo R$ 345,51 referente ao valor principal e R$ 62,91 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 5) Não há dedução fiscal, pois não foi alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pelas RECLAMADAS ao(s) patrono(s) da AUTORA, no PERCENTUAL de 10% sobre os títulos que integram a presente condenação. 7) CUSTAS PROCESSUAIS pelas RECLAMADAS, no valor de R$ 400,00 atualizada até 01/05/2025. 8) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pela exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 9) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 10) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 11) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. 12) Devidamente intimadas as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas para contestarem os cálculos de liquidação da reclamante (fls. 312/314.pdf), não se manifestaram, operando os efeitos da preclusão. 13) Atualize-se o valor devido, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITEM-SE AS 1ª E 2ª RECLAMADAS para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 08 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA CRISTINA GOMES MOLINA

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Processo nº 1001066-04.2025.8.26.0137

ID: 308647726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-04.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1001066-04.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema… Processo 1001066-04.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema. 2. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. 3. Diante do documento juntado pelo autor, anotei a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 5. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão ausentes no caso vertente os requisitos legais para a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora não restou evidenciada nesta fase processual, tendo em vista que não há ilegalidade nos referidos descontos caso o empréstimo tenha sido contratado. Dessa forma, a ilicitude na conduta da instituição financeira ré demanda instrução probatória, a ser analisada sob o crivo do contraditório. Ademais, conforme alegado pelo próprio autor, apesar dos descontos terem iniciado em março de 2023, a ação somente foi ajuizada no mês de junho de 2025, bem como consta a informação de que o contrato já foi encerrado (fl. 35), o que retira do pedido o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. 6. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 7. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Liane Veículos Ltda e outros x Miliane Rita Matioli

ID: 307161107

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000884-83.2022.8.26.0311

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIANE VEíCULOS LTDA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

MILIANE RITA MATIOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS ALEXANDRE ESPIGOTTI

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MARCELO PEREIRA DE CARVALHO

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LUCAS BOTIGELLI

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DÉBORA PEROZI LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000884-83.2022.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000884-83.2022.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Junqueirópolis - Apelante: Liane Veículos Ltda - Apelante: Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores Ltda - Apelada: Miliane Rita Matioli - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITOS EM CARRO ADQUIRIDO “ZERO KM”. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS E FABRICANTE. AUTORA QUE ADQUIRIU UM VEÍCULO “ZERO KM”, QUE APRESENTOU PROBLEMAS NA LATARIA, MOTOR E DESALINHAMENTO DO PORTA-MALAS APÓS POUCOS DIAS DE USO. ALEGAÇÃO DE QUE OS PROBLEMAS FORAM PRONTAMENTE RELATADOS ÀS RÉS QUE, AINDA ASSIM, NÃO FORAM CAPAZES DE SOLUCIONÁ-LOS, SENDO PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL OU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTADO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. RECURSO DAS RÉS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À FALTA DE RESPOSTA AOS QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS PELAS RÉS E (II) ADEQUAÇÃO DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA PERICIAL NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 473 DO CPC, SENDO NECESSÁRIO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CORREÇÃO DOS VÍCIOS. 4. AS RÉS ALEGAM QUE TODOS OS PROBLEMAS RELATADOS FORAM SANADOS CONFORME ESPECIFICAÇÕES DE FÁBRICA, MAS A PROVA PERICIAL FOI CONSIDERADA INSUFICIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO, COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDA. 2. A PROVA PERICIAL DEVE ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS PARA SER CONSIDERADA VÁLIDA.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADASLEGISLAÇÃOCPC, ARTS. 473 E 477, §2º, I.JURISPRUDÊNCIATJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003012-98.2009.8.26.0101, REL. DES. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/07/2022; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001066-78.2019.8.26.0439, REL. DES. HUGO CREPALDI, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/12/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Débora Perozi Lopes (OAB: 428705/SP) - Lucas Botigelli (OAB: 384876/SP) - Marcelo Pereira de Carvalho (OAB: 138688/SP) - Luis Alexandre Espigotti (OAB: 321117/SP) - 5º andar

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