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Processo nº 1001073-20.2025.8.26.0129

ID: 278625036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-20.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON ANTONIO CORREA MATHEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARI DANTRACCOLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ari Dantraccoli Neto (OAB 500799/SP) Processo 1001073-20.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Antonio Correa Matheus - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por dano moral… ADV: Ari Dantraccoli Neto (OAB 500799/SP) Processo 1001073-20.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Antonio Correa Matheus - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por dano moral, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, promovida juntamente com o feito sob nº 1001071-50.2025.8.26.0129, por Nelson Antônio Correa Matheus, representado pelos mesmos causídicos, em face do Banco Safra S.A e Banco Pan S/A. Alega o autor que identificou, em seu benefício previdenciário, reservas ativas de margem consignável realizadas pelos requeridos. Afirma que jamais contratou, desbloqueou ou utilizou qualquer cartão que justificasse tais reservas. Informa que, embora não haja descontos mensais em seu benefício previdenciário, o comprometimento da margem consignável o impede de contratar novos créditos, prejudicando seu equilíbrio financeiro. Aduz que as instituições financeiras não apresentaram contratos assinados, nem comprovaram envio ou desbloqueio de cartões, tampouco responderam a tentativas extrajudiciais de solução do impasse. Busca socorro perante o Poder Judiciário para imediata suspensão da reserva de margem consignável vinculada a cartões de crédito consignado com os requeridos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do CPC/2015), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no § 1º do citado dispositivo legal. Anote-se e tarjem-se os autos. A respeito do caso em tela, destaco o Enunciado nº 6, aprovado pela Organização e Comissão de Processualistas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, de seguinte teor: "6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". Respeitosamente, é evidente que não há motivo para a distribuição de diversas ações, quando é possível reuni-las em um único processo. Trata-se de observância dos princípios da economia e da celeridade processual, mantendo-se a garantia ao princípio do juiz natural. Ademais, a discussão de toda relação contratual entre as partes em uma única demanda impede a indesejável prática da chamada litigância predatória. Com efeito, a desnecessária segmentação de idêntica pretensão sobrecarrega o Poder Judiciário, colabora para a lentidão dos atos processuais, dificulta a defesa da parte contrária e ainda gera indevidos custos sucumbenciais. Ante o exposto, indefiro a petição inicial com base no art. 330, inc. III, do CPC/2015 e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO com base no art. 485, inc. I e VI, do citado codex. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora providencie a emenda da primeira ação (autos nº 1001071-50.2025.8.26.0129), para inclusão dos pedidos formulados nestes autos. Custas na forma da lei, observada a gratuidade. Oportunamente, com o trânsito em julgado e inexistindo questões outras pendentes de enfrentamento, baixem-se os autos ao arquivo com observância das formalidades e cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1001073-20.2025.8.26.0129

ID: 278713655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-20.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON ANTONIO CORREA MATHEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARI DANTRACCOLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ari Dantraccoli Neto (OAB 500799/SP) Processo 1001073-20.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Antonio Correa Matheus - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por dano moral… ADV: Ari Dantraccoli Neto (OAB 500799/SP) Processo 1001073-20.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Antonio Correa Matheus - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por dano moral, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, promovida juntamente com o feito sob nº 1001071-50.2025.8.26.0129, por Nelson Antônio Correa Matheus, representado pelos mesmos causídicos, em face do Banco Safra S.A e Banco Pan S/A. Alega o autor que identificou, em seu benefício previdenciário, reservas ativas de margem consignável realizadas pelos requeridos. Afirma que jamais contratou, desbloqueou ou utilizou qualquer cartão que justificasse tais reservas. Informa que, embora não haja descontos mensais em seu benefício previdenciário, o comprometimento da margem consignável o impede de contratar novos créditos, prejudicando seu equilíbrio financeiro. Aduz que as instituições financeiras não apresentaram contratos assinados, nem comprovaram envio ou desbloqueio de cartões, tampouco responderam a tentativas extrajudiciais de solução do impasse. Busca socorro perante o Poder Judiciário para imediata suspensão da reserva de margem consignável vinculada a cartões de crédito consignado com os requeridos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do CPC/2015), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no § 1º do citado dispositivo legal. Anote-se e tarjem-se os autos. A respeito do caso em tela, destaco o Enunciado nº 6, aprovado pela Organização e Comissão de Processualistas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, de seguinte teor: "6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". Respeitosamente, é evidente que não há motivo para a distribuição de diversas ações, quando é possível reuni-las em um único processo. Trata-se de observância dos princípios da economia e da celeridade processual, mantendo-se a garantia ao princípio do juiz natural. Ademais, a discussão de toda relação contratual entre as partes em uma única demanda impede a indesejável prática da chamada litigância predatória. Com efeito, a desnecessária segmentação de idêntica pretensão sobrecarrega o Poder Judiciário, colabora para a lentidão dos atos processuais, dificulta a defesa da parte contrária e ainda gera indevidos custos sucumbenciais. Ante o exposto, indefiro a petição inicial com base no art. 330, inc. III, do CPC/2015 e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO com base no art. 485, inc. I e VI, do citado codex. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora providencie a emenda da primeira ação (autos nº 1001071-50.2025.8.26.0129), para inclusão dos pedidos formulados nestes autos. Custas na forma da lei, observada a gratuidade. Oportunamente, com o trânsito em julgado e inexistindo questões outras pendentes de enfrentamento, baixem-se os autos ao arquivo com observância das formalidades e cautelas de praxe. P.I.C.

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Bassam Ferdinian e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 277878662

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-10.2021.5.02.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN DEBORA CRISTINA RODRIGUES SAUL BORGES CRUZ

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001073-10.2021.5.02.0022 RECLAMANTE: DEBORA CRISTINA RODRIGUES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001073-10.2021.5.02.0022 RECLAMANTE: DEBORA CRISTINA RODRIGUES RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09b2100 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 22 de maio de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Sentença de Liquidação: Os cálculos apresentados pela reclamada estão de acordo com o comando decisório e, diante da concordância expressa do reclamante, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em R$ 35.199,94 atualizado até 01/04/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 26.813,02 relativo ao principal e, R$ 8.386,92 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 891,03 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 100,00 (atualizado até 17/03/25). Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 3.235,27. A ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$ 1.760,00. O autor arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a exigibilidade do seu pagamento sob condição suspensiva pelo período de 2 anos, conforme previsto no art. 791-A, § 4º da CLT, tendo em vista que houve deferimento do benefício da justiça gratuita. Honorários periciais devidos ao perito Bassam Ferdinian, pela reclamada, no importe de R$ 3.000,00. Intime-se o reclamante para juntar em Secretaria sua CTPS, em 10 dias. Após, intime-se a reclamada para providenciar a anotação pertinente e entregar as guias para levantamento do FGTS e liberação do seguro-desemprego, no prazo de 10 dias. Dos depósitos judiciais de Id’s f6db784 e 03055be, libere-se ao reclamante seu crédito líquido. Após, intime-se a ré para que efetue o pagamento da diferença do crédito e comprove os recolhimentos devidos no prazo de 15 dias sob pena de penhora. Cumprido, libere-se ao reclamante seu crédito líquido remanescente, transfiram-se os recolhimentos aos órgãos competentes, remetendo-se os autos ao arquivo em definitivo. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face da executada. I. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA CRISTINA RODRIGUES

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Bassam Ferdinian e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 277878668

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-10.2021.5.02.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN DEBORA CRISTINA RODRIGUES SAUL BORGES CRUZ

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001073-10.2021.5.02.0022 RECLAMANTE: DEBORA CRISTINA RODRIGUES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001073-10.2021.5.02.0022 RECLAMANTE: DEBORA CRISTINA RODRIGUES RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09b2100 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 22 de maio de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Sentença de Liquidação: Os cálculos apresentados pela reclamada estão de acordo com o comando decisório e, diante da concordância expressa do reclamante, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em R$ 35.199,94 atualizado até 01/04/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 26.813,02 relativo ao principal e, R$ 8.386,92 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 891,03 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 100,00 (atualizado até 17/03/25). Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 3.235,27. A ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$ 1.760,00. O autor arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a exigibilidade do seu pagamento sob condição suspensiva pelo período de 2 anos, conforme previsto no art. 791-A, § 4º da CLT, tendo em vista que houve deferimento do benefício da justiça gratuita. Honorários periciais devidos ao perito Bassam Ferdinian, pela reclamada, no importe de R$ 3.000,00. Intime-se o reclamante para juntar em Secretaria sua CTPS, em 10 dias. Após, intime-se a reclamada para providenciar a anotação pertinente e entregar as guias para levantamento do FGTS e liberação do seguro-desemprego, no prazo de 10 dias. Dos depósitos judiciais de Id’s f6db784 e 03055be, libere-se ao reclamante seu crédito líquido. Após, intime-se a ré para que efetue o pagamento da diferença do crédito e comprove os recolhimentos devidos no prazo de 15 dias sob pena de penhora. Cumprido, libere-se ao reclamante seu crédito líquido remanescente, transfiram-se os recolhimentos aos órgãos competentes, remetendo-se os autos ao arquivo em definitivo. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face da executada. I. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

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Processo nº 1001073-97.2025.8.26.0653

ID: 325947300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-97.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE FERREIRA DO CARMO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO ANDRADE COSSI

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Processo 1001073-97.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tatiane Ferreira do Carmo do Nascimento - DECIDO. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito, … Processo 1001073-97.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tatiane Ferreira do Carmo do Nascimento - DECIDO. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito, eis que ausente uma das condições da ação, qual seja, interesse processual na modalidade adequação. Isso porque, com a presente ação, pretende a requerente concessão de tutela inibitória de aproximação do requerido em processo civil cuja causa de pedir tem como origem conflitos decorrentes do direito de vizinhança, ou seja, seu direito não encontra respaldo em hipóteses de violência doméstica ou familiar contra a mulher apta a autorizar a concessão de medida protetiva. Ainda que a Lei Maria da Penha seja norma de natureza híbrida, passível de ser aplicada no processo criminal ou em processo de direito de família, trata-se de reserva legal restrita às situações de violência doméstica ou familiar contra a mulher, o que não se confunde com a hipótese dos autos, em que a autora alega ter sido ameaçada em entrevero havido com o vizinho do barracão em que seu marido trabalho. Fora das hipóteses de violência doméstica, não há no ordenamento jurídico civil disposição legal que dê às pessoas direito de postular em Juízo a restrição da liberdade de locomoção de outrem a título de obrigação de não fazer, sob pena de aplicação de multa, com objetivo de evitar aproximação ou contato, sendo que a análise da necessidade imputar medida cautelar dessa natureza em razão da prática de suposto crime de ameaça é matéria reservada à Justiça Criminal, como medida assecuratória diversa da prisão prevista no art. 319, III, do CPP. Desse modo, é patente a falta de interesse de agir quanto ao pedido de proibição de aproximação ou contato, sob pena de multa, já que juridicamente impossível pretensão volvida à aplicação do contido no art. 319, III, do CPP em ação inibitória movida no Juízo cível. Também não se verifica interesse de agir quanto ao pedido de proibir o requerido de importuná-la de qualquer modo e que também pare de fazer comentários injuriosos à sua pessoa ou de seu marido. Afinal, trata-se de pretensão inócua, pois desnecessário pronunciamento judicial para declarar abstratamente proibição de ameaça ou de violação de direitos da honra, já se trata de obrigação a todos impostas pela ordem jurídica. Eventual violação de dever legal dessa natureza em razão de ameaça ou de ofensa à honra deve ser apurada na esfera criminal, ficando reservado ao Juízo cível a apreciação de eventuais perdas e danos havidos de eventual conduta criminosa, e à tutela dos direitos materiais dispostos na legislação cível. Ante o exposto, diante da falta de interesse processual por inadequação da via eleita, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com lastro no artigo 485, I e VI do Código de Processo Civil. Não há custas pendentes. Arquivem-se. P. I. - ADV: HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP)

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Processo nº 1001073-15.2025.8.11.0007

ID: 258418776

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001073-15.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ILMAR JOAO BONAFIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA BOEIRA FONSECA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001073-15.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001073-15.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ILMAR JOAO BONAFIN POLO PASSIVO: JAIME PEREIRA LIMA Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e ao Provimento nº 15/2020, intimo o(a) Advogado(a) da parte Autora e da parte Requerida para participarem da audiência de conciliação, conforme segue: Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS Data: 21/05/2025 Hora: 15:00 A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, conforme link abaixo, que deverá ser copiado e colado no navegador de internet: Link para a videoconferência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njg2NmE3YmEtNWE1Ni00M2ViLTg4MTctYTBlMTI4MTk4Yzk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232c23416-97e2-4844-99f8-ac9a87c7d973%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/goIVZ Instruções: A participação poderá ser feita presencialmente, no Fórum, com 10 minutos de antecedência e apresentando documentos pessoais, ou virtualmente, por meio do aplicativo Microsoft Teams instalado no celular. Para receber o link por WhatsApp, o advogado poderá entrar em contato com o CEJUSC/CONCILIAÇÃO pelo número 66 9.9247-4236. Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e o Art. 2º da Portaria Conjunta n. 9/2022-TJMT. Em caso de impossibilidade de participação por videoconferência, os participantes poderão comparecer presencialmente à 4ª Vara do Fórum desta Comarca para participar do ato processual, na seguinte localização: Endereço: Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta, Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta – MT, CEP: 78580-000 Telefone: (66) 3512-3600 Revelia e Sentença: Se o(a) demandado(a) não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, será decretada a revelia, conforme Art. 23 da Lei nº 9.099/95, alterada pela Lei nº 13.994/2020. Extinção do Processo: Se o(a) demandante não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, e estará sujeito à condenação ao pagamento das custas processuais, conforme Art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e Art. 949, II da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Horário Local: Considerar o horário local para a participação. Alta Floresta - MT, 16 de abril de 2025 ANA JHULIA DO NASCIMENTO MARTINS SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Milene Cristina Da Silva x Rhd Tech Informatica Ltda

ID: 330974530

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-98.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MILENE CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

RHD TECH INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS FELIPE BARRETO SCHAEFER

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CHRISTIANO HERICK COSTA DE SOUZA

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SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER

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LEONARDO AUGUSTO FELIX DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001073-98.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: MILENE CRISTINA DA SILVA RECLAMADO: RH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001073-98.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: MILENE CRISTINA DA SILVA RECLAMADO: RHD TECH INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2367fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJA/SP, data abaixo. ALEXANDRE PALMERINI DESPACHO Vistos etc. A reclamante, na inicial, postula a adoção do juízo 100% digital, informando os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular do seu advogado, ausente, contudo, os dados da parte, devendo informar ao Juízo, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, no prazo de 5 dias. Considerando o teor do artigo art. 7º do ato supra, deverá (ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Com a devida concordância da(s) reclamada(s), consigna este Juízo que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10 /2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art.1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09 /10/2020. Não obstante, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Da mesma forma, a conveniência também resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. Int. GUARUJA/SP, 21 de julho de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILENE CRISTINA DA SILVA

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Processo nº 1001073-75.2025.8.26.0531

ID: 330030513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001073-75.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001073-75.2025.8.26.0531 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Primeiramente, destaco que o sigilo (segredo de justiça) deverá ser mantido apenas… Processo 1001073-75.2025.8.26.0531 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Primeiramente, destaco que o sigilo (segredo de justiça) deverá ser mantido apenas até o cumprimento da liminar, posto que, após concretizado o ato de apreensão do bem, não mais se justifica o sigilo, devendo ser retirado pela serventia. No mais, dou por comprovada a mora (fls. 79/81), à luz da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente ao Tema 1132 de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". É o que se aplica ao presente caso, eis que houve tentativa de entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor constante no contrato, sem êxito, porquanto o AR de notificação retornou com a informação de MUDOU-SE sem que houvesse atendimento por qualquer pessoa naquele local. Assim, de acordo com a tese firmada, não há necessidade de prova do recebimento da notificação nem pelo devedor nem por terceiros. Nesse contexto, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 para a busca e apreensão do bem e dos documentos de porte obrigatório e de transferência, sob pena de aplicação de multa diária ao requerido referente ao veículo descrito na inicial. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 335, com as advertências do art. 344 do novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Entretanto, a venda do bem pelo proprietário fiduciário só poderá ser efetivada após a certificação nos autos do decurso do prazo legal sem a purgação da mora. Desde já, fica deferida a ordem de arrombamento e o uso da força policial, caso seja estritamente necessário (art. 846 do CPC). Ressalto que o autor deverá prestar contas nesses autos acerca da venda do respectivo bem, demonstrando o saldo apurado, bem como se há valores a serem restituídos ao réu. Para o bloqueio do bem no sistema RENAJUD, deverá ser recolhida a taxa de R$ 37,02 - guia FEDTJ - código 434-1. Prazo: 10 (dez) dias. Após, à serventia para as providência de bloqueio total do veículo via sistema RENAJUD. Expeça-se mandado. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1001073-05.2023.8.11.0033

ID: 299263414

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001073-05.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001073-05.2023.8.11.0033 Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Autor: ADRIANO APARECIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001073-05.2023.8.11.0033 Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Autor: ADRIANO APARECIDO DE SA VENANCIO Requerido: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ADRIANO APARECIDO DE SA VENANCIO, em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT. 2. No despacho de Id. 175000611, determinou-se a intimação pessoal da parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constituísse novo patrono, ante a constatação da suspensão da inscrição dos advogados anteriormente constituídos, conforme documentos juntados nos Ids. 175000612 e 175000613. Determinou-se, ainda, o cumprimento do despacho de Id. 167247395, sob pena de extinção do feito, nos termos dos arts. 76, §1°, I, e 485, III, ambos do CPC. 3. A intimação foi expedida por carta postal (Id. 175030978), contudo, conforme aviso de recebimento constante no Id. 178347026, não foi efetivada, tendo sido a correspondência devolvida com a anotação de "inexistência do número indicado", o que inviabilizou a ciência pessoal da parte autora. 4. Na sequência, foi protocolada petição (Id. 181346574), por meio da qual a parte autora regularizou sua representação processual, por meio de substabelecimento à advogada Lorena Pontes Izequiel Leal, OAB/RJ 245.274, além de requerer a prorrogação do prazo anteriormente fixado. 5. Posteriormente, nos autos do Id. 182415681, a parte embargante informou o cumprimento da determinação contida no despacho de Id. 167247395, destacando o sobrestamento do feito em razão do julgamento dos Temas Repetitivos n°. 1178 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. 6. Verifica-se que, embora a tentativa de intimação pessoal tenha sido frustrada por motivo alheio à vontade da parte (endereço incorreto ou incompleto), a parte embargante demonstrou iniciativa para o regular prosseguimento do feito, promovendo a regularização da representação processual e cumprindo espontaneamente a determinação judicial, sem necessidade de nova ordem de intimação. 7. Assim, não se verifica hipótese de extinção do processo por abandono ou desinteresse (art. 485, III, do CPC), nem prejuízo à marcha processual. 8. Diante do exposto, RECONHEÇO a regularização da representação processual e considero cumprida a determinação contida no despacho de Id. 167247395, devendo o feito seguir seu curso regular. 9. PROCEDA-SE à anotação nos autos da advogada Lorena Pontes Izequiel Leal, OAB/RJ 245.274, como patrona da parte embargante, determinando-se que todas as publicações e intimações sejam direcionadas exclusivamente em seu nome, no endereço profissional indicado: Avenida das Américas, n°. 3443, Bloco 4A, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22631-003, conforme requerido. 10. INTIME-SE a parte embargada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao alegado sobrestamento do feito em razão do Tema 1178 do STJ, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Maria Das Gracas Nunes x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 293755635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-87.2023.8.26.0582

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS NUNES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BM… Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BMG S/A, questionando a existência de contrato de empréstimo consignado. Verifica-se que a parte autora ingressou com ao menos 7 (sete) ações em seu nome, todas questionando a existência de contratos de empréstimo consignado. Tendo em vista a aparente fragmentação artificial de pretensões relacionadas a contratos da mesma natureza, foi concedida, às partes, a oportunidade de se manifestarem acerca de potencial litigância predatória. A parte autora, em manifestação, informa ter juntado procuração com firma reconhecida constando cada processo, relacionando os números dos processos ativos com os réus (Banco Bnp Paribas Brasil S/A, Banco BMG S/A, e Banco Itau Consignado S.A.). Alega ainda que as ações são autônomas e que outros negócios jurídicos envolvendo as partes não configuram conexão, pois se tratam de negócios jurídicos distintos, com causas de pedir e pedidos diferenciados. Manifestou-se o requerido. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Considerando que as ações listadas pela própria parte autora, embora formalmente distintas, envolvem a mesma requerente e a mesma natureza de contratos (empréstimos consignados), com questionamentos sobre sua existência ou regularidade, há um risco real de decisões conflitantes ou contraditórias caso as ações prossigam separadamente. A fragmentação artificial de pretensões, mesmo que envolvendo contratos de diferentes instituições financeiras, pode configurar prática abusiva e sobrecarregar indevidamente o Poder Judiciário. Ainda que a parte autora defenda a autonomia dos negócios jurídicos, a existência de múltiplas demandas com a mesma requerente, questionando contratos de empréstimo consignado, sugere uma causa de pedir remota comum, a busca por esclarecimentos ou a contestação de contratos da mesma natureza, o que se enquadra na ideia de conexão por identidade de objeto ou causa de pedir, ou pelo menos um risco de decisões contraditórias que justifique a reunião dos processos, conforme inteligência do art. 55 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ocasião em que devem ser reunidas para decisão conjunta, salvo se um dos processos já estiver sentenciado (art. 55, §1º, CPC). A identidade parcial de réus e a semelhança da relação jurídica de direito material justificam a reunião processual, evitando-se decisões conflitantes. A determinação de conexão visa a garantir a segurança jurídica e a economia processual, evitando decisões discrepantes e otimizando a prestação jurisdicional. Ante o exposto, em face do potencial risco de prolação de decisões conflitantes, DETERMINO A CONEXÃO dos processos 1000099-16.2024.8.26.0582, 1000089-69.2024.8.26.0582, 1001073-87.2023.8.26.0582, 1000554-15.2023.8.26.0582, 1000399-12.2023.8.26.0582, 1000098-31.2024.8.26.0582, 1000086-17.2024.8.26.0582, com o devido apensamento ao processo nº. 1000086-17.2024.8.26.0582, por ser o mais antigo (art. 58, CPC). Proceda a serventia às anotações necessárias quanto ao apensamento, inclusive no sistema informatizado. Após, venham os autos conclusos para análise conjunta. Intimem-se. - ADV: FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS (OAB 370571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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