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Creusa Aparecida Da Silva Francolin x Melina Marcolino Françolin Forlani

ID: 298164450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001076-15.2023.8.26.0397

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA APARECIDA DA SILVA FRANCOLIN

Polo Passivo:

MELINA MARCOLINO FRANçOLIN FORLANI

Intimação de acórdão

Advogados:

THOMAS FERREIRA MESSIAS LELIS

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JOSE CAMILO DE LELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISON DE SOUZA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001076-15.2023.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001076-15.2023.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nuporanga - Apelante: Creusa Aparecida da Silva Francolin e outros - Apelada: Melina Marcolino Françolin Forlani - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.JUSTIÇA GRATUITA - DOCUMENTOS CARREADOS PELOS EMBARGANTES EM SEDE RECURSAL QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - APELANTES QUE SUSTENTAM A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA QUESTÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA (ART. 1.013, § 1º, CPC) - PRECEDENTES DESTA C. 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - PEDIDO DE REABERTURA DA FASE PROCESSUAL INSTRUTÓRIA QUE, TENDO SIDO GENERICAMENTE FORMULADO, TAMBÉM NÃO É DE SER CONHECIDO - NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.010, II, CPC) - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elison de Souza Vieira (OAB: 49704/SP) - Jose Camilo de Lelis

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Creusa Aparecida Da Silva Francolin x Melina Marcolino Françolin Forlani

ID: 298165682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001076-15.2023.8.26.0397

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA APARECIDA DA SILVA FRANCOLIN

Polo Passivo:

MELINA MARCOLINO FRANçOLIN FORLANI

Intimação de acórdão

Advogados:

THOMAS FERREIRA MESSIAS LELIS

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JOSE CAMILO DE LELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISON DE SOUZA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001076-15.2023.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001076-15.2023.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nuporanga - Apelante: Creusa Aparecida da Silva Francolin e outros - Apelada: Melina Marcolino Françolin Forlani - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.JUSTIÇA GRATUITA - DOCUMENTOS CARREADOS PELOS EMBARGANTES EM SEDE RECURSAL QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - APELANTES QUE SUSTENTAM A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA QUESTÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA (ART. 1.013, § 1º, CPC) - PRECEDENTES DESTA C. 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - PEDIDO DE REABERTURA DA FASE PROCESSUAL INSTRUTÓRIA QUE, TENDO SIDO GENERICAMENTE FORMULADO, TAMBÉM NÃO É DE SER CONHECIDO - NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.010, II, CPC) - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elison de Souza Vieira (OAB: 49704/SP) - Jose Camilo de Lelis

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Processo nº 1001076-21.2024.8.26.0125

ID: 301198374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001076-21.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO AMARAL PAES

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Processo 1001076-21.2024.8.26.0125 - Monitória - Cheque - R.V.S. - 1. Não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702 do CPC/2015, constituiu-se de pleno direito o tí…

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Processo nº 1001076-52.2025.8.26.0168

ID: 295784765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-52.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA REGINA JULIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDELIR MARANGONI MORELLI

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RICARDO ELIAS COUTINHO JUNIOR

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BEATRIZ TORRES RADIGHIERI

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Processo 1001076-52.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Andreia Regina Julio - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acord…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Marilza Da Silva Teixeira De Miranda

ID: 295820075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001076-08.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MARILZA DA SILVA TEIXEIRA DE MIRANDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYLLA DE CARVALHO DE ATAIDE

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001076-08.2024.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001076-08.2024.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Marilza da Silva Teixeira de Miranda (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso na parte conhecida. V. U. - DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO DEMANDADO. DESPROVIDA NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA PELA CONSUMIDORA CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. A AUTORA, PENSIONISTA, ALEGA DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUER DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUANTO AO CONTRATO DE MÚTUO; (II) A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS; (III) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTÁ INSERIDA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. O BANCO NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, INDICANDO FRAUDE. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO É RECONHECIDA, CONFORME SÚMULA Nº 479 DO STJ.5. OS DANOS MORAIS SÃO DEVIDOS, POIS OS TRANSTORNOS ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO.6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS COM O MONTANTE DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA QUANDO OS TRANSTORNOS ULTRAPASSAM

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Valdenir Caetano Antunes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 310339222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-84.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDENIR CAETANO ANTUNES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001076-84.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Valdenir Caetano Antunes - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO … Processo 1001076-84.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Valdenir Caetano Antunes - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Trata-se de processo que versa sobre a inscrição do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome, para a cobrança de dívida prescrita. Ocorre que a matéria foi objeto de afetação pelo STJ, com determinação de suspensão de todos os processos que tratem do mesmo assunto (TEMA REPETITIVO 1.264). Ementa (ProAfR no REsp 2122017 / SP) PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL.Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. [...] ausente orientação jurisprudencial firme dos órgãos do Superior Tribunal de Justiça que vise à formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica, evitando-se, com isso, que eventuais recursos interpostos nas causas originárias vinculadas ao tema decidido no incidente possam ser julgados de forma distinta, merece ser determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC)". Ante o exposto, determino a suspensão do feito. Encaminhe-se o presente feito para a fila respectiva "Processo Suspenso". Havendo julgamento definitivo do tema em questão, caberá à parte interessada comunicar imediatamente o ocorrido nestes autos e requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Lucivaldo Modesto Dos Santos x Auto Viação São Sebastião Ltda.

ID: 310305323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001076-27.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO MODESTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO VIAçãO SãO SEBASTIãO LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS GERMANO

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JOSÉ CARLOS SEDEH DE FALCO II

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-27.2023.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucivaldo Modesto dos Santos - Auto Viação São Sebastião Ltda. - 3. Ante o exposto, no…

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Espólio De Alex Sandro Fanhani x Bruno Henrique Da Silva

ID: 291524909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-78.2020.8.26.0604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ALEX SANDRO FANHANI

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

Intimação

Advogados:

SÁVIO HENRIQUE ANDRADE COELHO

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MARIANGELA ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS APARECIDO DE CARVALHO

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Processo 1001076-78.2020.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Espólio de Alex Sandro Fanhani - Bruno Henrique da Silva - Vistos. Proferida decisão à fl. 450, a par…

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Pedro Henrique Goncalves Ribeiro x Inborplas Comercial Ltda

ID: 316298858

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001076-49.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

INBORPLAS COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001076-49.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE GONCALVES RIBEIRO RE…

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Cícera Pereira Figueira x Banco Mercantil Do Brasil S.A. e outros

ID: 316059324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-78.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CíCERA PEREIRA FIGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. INFINITE PAY - CLOUDWALK INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1001076-78.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cícera Pereira Figueira - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - Infinite Pay - Cloudwalk Instituição de Pag… Processo 1001076-78.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cícera Pereira Figueira - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - Infinite Pay - Cloudwalk Instituição de Pagamento - Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: (a) declarar a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos dos contratos de empréstimos celebrados do o corréu Banco Mercantil (contratos nº 808076588, nº 00808076625 e nº 808076626; além dos contratos de cartões de crédito consignado nº NSU: 282318 e nº NSU: 282319), confirmando por sentença a liminar deferida; (b) condenar solidariamente as rés a indenizarem a parte autora pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente nos termos da atual Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data da sentença e acrescido de juros de mora com base na Taxa Legal, tal como divulgada pelo BACEN (parágrafos 1º e 2º do art. 406, do CC/02), a contar da citação; (c) condenar o corréu Banco Mercantil a restituir, de forma simples, as parcelas descontadas do benefício previdenciário recebido pela autora relacionado aos referidos contratos, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente nos termos da atual Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros de mora com base na Taxa Legal, tal como divulgada pelo BACEN (parágrafos 1º e 2º do art. 406, do CC/02), a contar de cada desconto. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e despesas processuais pelas requeridas, que pagarão, ainda, honorários advocatícios ao patrono da parte autora, no importe de R$2.000,00, na forma do art. 85, §8º, do NCPC. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO (OAB 166881/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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