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Ana Claudia Da Silva x Industria De Moveis Bartira Ltda

ID: 260079680

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001083-94.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCIA DE OLIVEIRA MARTINS

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001083-94.2023.5.02.0471 : ANA CLAUDIA DA SILVA : INDUSTRIA DE MOVEIS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001083-94.2023.5.02.0471 : ANA CLAUDIA DA SILVA : INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA ___________________________________________ RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 3) PROCESSO TRT/SP Nº 1001083-94.2023.5.02.0471 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ANA CLAUDIA DA SILVA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 9940a4f ___________________________________________ RELATÓRIO Embargos de declaração apresentados pela parte supra, asseverando existirem imperfeições no acórdão proferido por esta Turma, no processo em destaque. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço os embargos de declaração, eis que preenchidos os requisitos legais. MÉRITO EMBARGOS DA RECLAMANTE 1 - OMISSÃO QUANTO À CONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PROC. Nº 1001914-56.2022.8.26.0505) O que pretende a reclamante é a rediscussão de fatos e provas, o que refoge à estreita cognição dos embargos de declaração. As razões para dar mais peso probatório ao laudo produzido nos presentes do que ao trabalho realizado nos autos da ação promovida em face do INSS estão explicitadas no julgado, não havendo, portanto, omissão neste particular. Nada a acrescentar. 2 - CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DOS LAUDOS PERICIAIS Não há a alegada contradição. O acórdão manteve a sentença que acolheu o laudo produzido nos presentes autos. E, em momento algum, foi dito no julgado que o trabalho realizado pelo perito de confiança da origem não estava adequado ou não abordava a questão do nexo causal de forma suficiente. Nada a modificar. 3 - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ACIDENTE DE 18/10/2019 Novamente, a embargante pretende o revolvimento de provas pela via dos embargos de declaração, o que não é admitido. Apenas a título de esclarecimento, consigno que, como bem analisado no acórdão, o que a autora intentava provar com a CAT do acidente de 2019 não se sustenta, eis que o conjunto fático-probatório - mormente o exame de imagem anexado pela obreira e o próprio laudo pericial produzido nos autos - aponta moléstia preexistente no joelho, o que derruba por terra a tese da inicial. Nada mais a acrescentar, portanto. 4 - OBSCURIDADE NA ANÁLISE DO NEXO CAUSAL E DA CONCAUSA A prova do nexo causal/concausal não veio ao processo, como foi exaustivamente indicado na decisão embargada. O ônus de demonstrar que as condições de trabalho contribuíram para o adoecimento - ou agravamento da enfermidade - da obreira era da própria autora, encargo do qual não se desincumbiu. As razões que levaram ao convencimento da Turma nesse sentido estão no acórdão e isso é o bastante para o escorreito e justo deslinde da controversa. Obviamente, a parte autora tem o direito de demonstrar irresignação com a posição adotada por estes julgadores, mas o deve fazer por meio do remédio processual adequado para tanto. Nada a deferir. ACÓRDÃO ANTE AO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração oferecidos pela reclamante e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para prestar os esclarecimentos pertinentes, tudo nos termos do voto do relator, que integra este dispositivo para todos os fins. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA DA SILVA

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Ana Claudia Da Silva x Industria De Moveis Bartira Ltda

ID: 260079695

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001083-94.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCIA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001083-94.2023.5.02.0471 : ANA CLAUDIA DA SILVA : INDUSTRIA DE MOVEIS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001083-94.2023.5.02.0471 : ANA CLAUDIA DA SILVA : INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA ___________________________________________ RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 3) PROCESSO TRT/SP Nº 1001083-94.2023.5.02.0471 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ANA CLAUDIA DA SILVA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 9940a4f ___________________________________________ RELATÓRIO Embargos de declaração apresentados pela parte supra, asseverando existirem imperfeições no acórdão proferido por esta Turma, no processo em destaque. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço os embargos de declaração, eis que preenchidos os requisitos legais. MÉRITO EMBARGOS DA RECLAMANTE 1 - OMISSÃO QUANTO À CONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PROC. Nº 1001914-56.2022.8.26.0505) O que pretende a reclamante é a rediscussão de fatos e provas, o que refoge à estreita cognição dos embargos de declaração. As razões para dar mais peso probatório ao laudo produzido nos presentes do que ao trabalho realizado nos autos da ação promovida em face do INSS estão explicitadas no julgado, não havendo, portanto, omissão neste particular. Nada a acrescentar. 2 - CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DOS LAUDOS PERICIAIS Não há a alegada contradição. O acórdão manteve a sentença que acolheu o laudo produzido nos presentes autos. E, em momento algum, foi dito no julgado que o trabalho realizado pelo perito de confiança da origem não estava adequado ou não abordava a questão do nexo causal de forma suficiente. Nada a modificar. 3 - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ACIDENTE DE 18/10/2019 Novamente, a embargante pretende o revolvimento de provas pela via dos embargos de declaração, o que não é admitido. Apenas a título de esclarecimento, consigno que, como bem analisado no acórdão, o que a autora intentava provar com a CAT do acidente de 2019 não se sustenta, eis que o conjunto fático-probatório - mormente o exame de imagem anexado pela obreira e o próprio laudo pericial produzido nos autos - aponta moléstia preexistente no joelho, o que derruba por terra a tese da inicial. Nada mais a acrescentar, portanto. 4 - OBSCURIDADE NA ANÁLISE DO NEXO CAUSAL E DA CONCAUSA A prova do nexo causal/concausal não veio ao processo, como foi exaustivamente indicado na decisão embargada. O ônus de demonstrar que as condições de trabalho contribuíram para o adoecimento - ou agravamento da enfermidade - da obreira era da própria autora, encargo do qual não se desincumbiu. As razões que levaram ao convencimento da Turma nesse sentido estão no acórdão e isso é o bastante para o escorreito e justo deslinde da controversa. Obviamente, a parte autora tem o direito de demonstrar irresignação com a posição adotada por estes julgadores, mas o deve fazer por meio do remédio processual adequado para tanto. Nada a deferir. ACÓRDÃO ANTE AO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração oferecidos pela reclamante e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para prestar os esclarecimentos pertinentes, tudo nos termos do voto do relator, que integra este dispositivo para todos os fins. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

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ID: 328766948

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001083-92.2023.5.02.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A LIDIANE DE MOURA SILVA ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A LIDIANE DE MOURA SILVA ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDENILSON SANTOS FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001083-92.2023.5.02.0019 RECORRENTE: LIDIANE DE MOURA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001083-92.2023.5.02.0019 RECORRENTE: LIDIANE DE MOURA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: LIDIANE DE MOURA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 045da4c proferida nos autos. ROT 1001083-92.2023.5.02.0019 - 12ª Turma Parte: Advogado(s): LIDIANE DE MOURA SILVA SIDENILSON SANTOS FONTES (SP321320) Parte: Advogado(s): BANCO ORIGINAL S/A ALINE MARQUES FIDELIS (SP235732) Parte: Advogado(s): ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ALINE MARQUES FIDELIS (SP235732) Em r. decisão nos autos ARE 1.532.603 RG/PR (tema 1.389 da tabela de repercussão geral), proferida em 14.4.2025, do Exmo. Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional, na forma do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, da tramitação de todos os processos que tratam das seguintes questões: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." O Exmo. Ministro destacou que a controvérsia sobre esses temas vem gerando aumento expressivo do volume de processos no E. STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Portanto, em estrito cumprimento à determinação, imperioso o sobrestamento, até decisão definitiva pelo E. STF, somente quando, cumulativamente, houver discussão sobre: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços (ADPF 324); e 3) o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Além da interpretação literal acima exposta, a análise deve ser vista à luz do parágrafo único do artigo 444 da CLT, que trata do empregado considerado hipersuficiente, com respeito às disposições de proteção ao trabalho e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). E, não menos importante, a licitude da alegação de validade da relação jurídica de cunho não empregatício, em que há trabalhador pessoa física ou jurídica, pressupõe a existência, nos autos, de prova documental (escrita) deste negócio jurídico celebrado entre as partes. Como corolário lógico, não abarca situações em que, não havendo prova documental (escrita), a discussão se pautou em prova oral produzida nos autos, na sua necessária valoração e subsunção aos requisitos do liame empregatício. Portanto, em resumo, a suspensão somente é cabível quando preenchidos os requisitos cumulativos indicados pelo E. STF, abarcando casos de trabalhadores hipersuficientes (art. 444, parágrafo único, da CLT) e quando houver prova documental (escrita) da forma de contratação das partes. Nos demais casos, o feito deve tramitar regularmente. Contudo, em virtude do posicionamento do E. STF, inclusive cassando decisão deste Vice-Presidente Judicial (exemplificativamente, Reclamação Constitucional 79.861 São Paulo), ressalvo entendimento pessoal e passo a determinar a suspensão dos feitos, incondicionalmente. Ciência às partes. /thc SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - BANCO ORIGINAL S/A - LIDIANE DE MOURA SILVA

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ID: 328766972

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001083-92.2023.5.02.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A LIDIANE DE MOURA SILVA ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A LIDIANE DE MOURA SILVA ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDENILSON SANTOS FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001083-92.2023.5.02.0019 RECORRENTE: LIDIANE DE MOURA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001083-92.2023.5.02.0019 RECORRENTE: LIDIANE DE MOURA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: LIDIANE DE MOURA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 045da4c proferida nos autos. ROT 1001083-92.2023.5.02.0019 - 12ª Turma Parte: Advogado(s): LIDIANE DE MOURA SILVA SIDENILSON SANTOS FONTES (SP321320) Parte: Advogado(s): BANCO ORIGINAL S/A ALINE MARQUES FIDELIS (SP235732) Parte: Advogado(s): ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ALINE MARQUES FIDELIS (SP235732) Em r. decisão nos autos ARE 1.532.603 RG/PR (tema 1.389 da tabela de repercussão geral), proferida em 14.4.2025, do Exmo. Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional, na forma do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, da tramitação de todos os processos que tratam das seguintes questões: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." O Exmo. Ministro destacou que a controvérsia sobre esses temas vem gerando aumento expressivo do volume de processos no E. STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Portanto, em estrito cumprimento à determinação, imperioso o sobrestamento, até decisão definitiva pelo E. STF, somente quando, cumulativamente, houver discussão sobre: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços (ADPF 324); e 3) o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Além da interpretação literal acima exposta, a análise deve ser vista à luz do parágrafo único do artigo 444 da CLT, que trata do empregado considerado hipersuficiente, com respeito às disposições de proteção ao trabalho e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). E, não menos importante, a licitude da alegação de validade da relação jurídica de cunho não empregatício, em que há trabalhador pessoa física ou jurídica, pressupõe a existência, nos autos, de prova documental (escrita) deste negócio jurídico celebrado entre as partes. Como corolário lógico, não abarca situações em que, não havendo prova documental (escrita), a discussão se pautou em prova oral produzida nos autos, na sua necessária valoração e subsunção aos requisitos do liame empregatício. Portanto, em resumo, a suspensão somente é cabível quando preenchidos os requisitos cumulativos indicados pelo E. STF, abarcando casos de trabalhadores hipersuficientes (art. 444, parágrafo único, da CLT) e quando houver prova documental (escrita) da forma de contratação das partes. Nos demais casos, o feito deve tramitar regularmente. Contudo, em virtude do posicionamento do E. STF, inclusive cassando decisão deste Vice-Presidente Judicial (exemplificativamente, Reclamação Constitucional 79.861 São Paulo), ressalvo entendimento pessoal e passo a determinar a suspensão dos feitos, incondicionalmente. Ciência às partes. /thc SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A - LIDIANE DE MOURA SILVA - ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

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Processo nº 1001083-14.2025.8.26.0663

ID: 306286717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001083-14.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO UP CLUB SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELINO BARBOSA RIBEIRO

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Processo 1001083-14.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Up Club Spe Ltda - Vistos Primeiramente, indefiro a tramitação em segred…

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Processo nº 1001083-74.2023.8.26.0213

ID: 308205863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-74.2023.8.26.0213

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ROCUTAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA MARTINS COSTA

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Processo 1001083-74.2023.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Ana Paula Rocutan - Vistos. Fls. 803/805: Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora ANA PAULA ROCUTAN em f…

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Processo nº 1001083-71.2023.4.06.3800

ID: 308992302

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001083-71.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO VITOR MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA

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FILLIPE DIAS ARAUJO VIEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001083-71.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE : SEBASTIAO VITOR MOREIRA ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) ADVOGADO(A) : …

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Megleth Administração De Bens E Participações Ltda e outros x Graziela Amador Izzi Rocha e outros

ID: 310417409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001083-56.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MEGLETH ADMINISTRAçãO DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA PAROMAR ADMINISTRAçãO DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA VAHRCAV PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

GRAZIELA AMADOR IZZI ROCHA SAMUEL MATIAS ROCHA SM ROCHA AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO

Intimação

Advogados:

WILLIAM NAGIB FILHO

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VALÉRIA LEMOS NUNES VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALYTA NEVES STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO VASCONCELOS FILHO

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Processo 1001083-56.2023.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Vahrcav Participações Ltda - - Paromar Administração de Bens e Participações Ltda - - Megleth Administraç…

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Flávia Maria Orphi x Mohamed Hussein Mouslimani - Me

ID: 294508518

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001083-37.2023.8.26.0581

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA MARIA ORPHI

Polo Passivo:

MOHAMED HUSSEIN MOUSLIMANI - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO CÉSAR PARAVANI GAROFALO DA SILVA

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PAULA CAROLINA FURLAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001083-37.2023.8.26.0581 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Manuel - Recorrente: Flávia Maria Orphi - Recorrido: Mohamed Hussein Mouslimani - Me - Magistra…

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Processo nº 1001083-36.2025.8.26.0106

ID: 312568140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-36.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1001083-36.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.G.B. - Vistos. 1. Retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que ausentes as hipóteses do artigo 189 do C…

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