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"1001083-02.2024.5.02.0264" - Resultados da Busca

Resultados para "1001083-02.2024.5.02.0264"

Processo nº 5009555-67.2024.4.03.6119

ID: 260368967

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5009555-67.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA APARECIDA GREGORIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAIRO COTRIM GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Nº 5009555-67.2024.4.03.6119 REQUERENTE: PRISCILA APARECIDA GREGORIO Advogado do(a) REQUERENTE: JAIRO COTRIM GONCALVES - SP379147 REQUERIDO: ESTADO DE SÃO PA… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Nº 5009555-67.2024.4.03.6119 REQUERENTE: PRISCILA APARECIDA GREGORIO Advogado do(a) REQUERENTE: JAIRO COTRIM GONCALVES - SP379147 REQUERIDO: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO ajuizado originalmente perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Poá/SP em face do ESTADO DE SÃO PAULO, em que se pleiteia o cumprimento de decisão proferida nos autos principais n. 1001083-69.2024.8.26.0462, que deferiu o pedido de tutela antecipada e determinou o fornecimento do medicamento de uso contínuo, SKYRIZI (RISANQUIZUMABE), pelo réu. Acórdão proferido nos autos principais determinou a inclusão da União e remessa dos autos à Justiça Federal. Os autos principais foram redistribuídos a esta 4ª Vara Federal de Guarulhos, sob número 5007853-29.2024.4.03.6332. Decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poá nos autos do cumprimento provisório de decisão n. 0002259-03.2024.8.26.0462 (id. 348662464, pág. 39), com a determinação de redistribuição do referido incidente de Cumprimento Provisório de Decisão para a Justiça Federal, por dependência à ação principal. Os autos foram redistribuídos a esta 4ª Vara Federal de Guarulhos por dependência aos autos principais 5007853-29.2024.4.03.6332. No Id 349373254, a requerente pede o prosseguimento do feito, ante o descumprimento da ordem judicial que determinou o fornecimento do medicamento. O Estado de São Paulo apresentou a impugnação à execução, conforme Id 350783566. Em manifestação de Id 350784017, o Estado de São Paulo comprovou a regularidade do atendimento à autora. É o relatório. DECIDO. A requerente alega que "pretende cobrar o período em que a Executada descumpriu a ordem judicial, qual seja, 06/09/2024 a 0510/2024". Ao analisar o feito principal, processo nº 5007853-29.2024.4.03.6332, verifica-se que não há formação de título executivo judicial que ampare o pedido de cumprimento de decisão liminar. O cumprimento provisório pressupõe a existência de uma decisão judicial transitada em julgado, configurando-se como requisito essencial para o regular prosseguimento da demanda, podendo a parte ingressar com mera petição direcionada aos autos principais requerendo o cumprimento. Ademais, resta configurado nos autos o cumprimento da decisão que deferiu o fornecimento de medicamento. Assim, levando em conta que o feito principal encontra-se em trâmite perante o E. TRF - 3ª Região, configura-se ausência de interesse processual, dada a ausência do requisito fundamental para a propositura do cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. Custas pelo demandante, estando suspensa sua exigibilidade, ante o deferimento de justiça gratuita. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Registrada eletronicamente no sistema Pje. Guarulhos, data do sistema. Etiene Coelho Martins Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001083-02.2024.5.02.0264"

Processo nº 5009555-67.2024.4.03.6119