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R. C. Dos S. x C. A. M.

ID: 293910315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-98.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DOS S.

Polo Passivo:

C. A. M.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTÔNIO CHIARINELLI

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MARCELA ANTUNES FERREIRA

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ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS

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Processo 1001159-98.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.C.S. - C.A.M. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a assistência judiciária gratuita à requerida para todo… Processo 1001159-98.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.C.S. - C.A.M. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a assistência judiciária gratuita à requerida para todos os atos processuais, inclusive quanto a eventuais honorários do(a) conciliador(a), nos termos do art. 14 da Resolução 809/2019 do TJSP. 2. Diante do pedido da parte autora de complementação da regulamentação de visitas e a impugnação pela requerida, entendo como medida eficaz a designação de audiência virtual de conciliação para 03/07/2025, às 09h30min, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC situado na Rua Doutor Soares Hungria, s/nº - Centro, Cerquilho - SP, 18520-111. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados) via computador, tablet ou smartphone. As partes devem aguardar na sala virtual (lobby) até serem admitidas à reunião e devem apresentar documentos de identificação com foto quando da entrada na audiência. Para informações adicionais sobre audiências virtuais, consulte: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf O comparecimento das partes e seus advogados na audiência virtual é obrigatório, podendo a parte constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir, nos termos dos §§8º, 9º e 10 do art. 334 do Código de Processo Civil. 3. Com fulcro no artigo 334, §3º, do CPC, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes e seu(ua)s o(a)s advogado(a)s informarem os respectivos números de telefone e endereços de e-mail para que o convite seja oportunamente encaminhado com o link de acesso à reunião virtual. 4. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), podendo tal montante sofrer complementação, a depender da duração da sessão. Esse valor será dividido igualmente entre as partes e deverá ser pago via transferência bancária/PIX, proibido o depósito direto na conta do conciliador. O pagamento deverá ser realizado pelas partes até 05 (cinco) dias antes da audiência, que deverá ser realizado por meio da chave PIX conciliadorescerquilho@gmail.com. Os autos permanecerão no CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, exceto se houver pedido urgente pendente de apreciação. Para maiores informações: (15) 3384-5651 - telefone CEJUSC. 5. Revendo posicionamento anterior, a gratuidade de justiça consiste na dispensa de recolhimento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, quando se tratar de pessoa com insuficiência de recursos. Já a assistência judiciária gratuita, conceito mais amplo, consiste tanto na dispensa acima mencionada, bem como na dispensa quanto aos demais atos do Estado para sanar problemas de insuficiência para o próprio acesso à Justiça, enquanto direito social básico, como por exemplo a assistência pela Defensoria Pública. O direito do(a) conciliador(a) de ter o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação da concessão da gratuidade, especialmente quando se tem em vista o fato de a parte estar representada por advogado(a) particular e, sobretudo, considerando-se o valor módico dos honorários do conciliador. Assim, com fulcro no artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil, a parte beneficiária da gratuidade de justiça deverá pagar a quota-parte cabível dos honorários do conciliador, ficando isenta de pagamento apenas a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, ou seja, que esteja representada pela Defensoria Pública ou por meio do Convênio da OAB/DPE. Caso a audiência de conciliação seja designada em data a partir de 1º de junho de 2025, deverão ser observadas as disposições da Portaria nº 10.584/2025 da Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicada no DJE de 11/04/2025. 6. Não obtida a conciliação, tornem conclusos para novas deliberações. 7. Obtida a conciliação, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público e, após, tornem conclusos para homologação. 8. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARCELA ANTUNES FERREIRA (OAB 434083/SP), MARCO ANTÔNIO CHIARINELLI (OAB 519451/SP), ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS (OAB 423011/SP)

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Processo nº 1001159-08.2024.8.26.0070

ID: 317678690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-08.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

U. B. A. E Á.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CORREA DA SILVA

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Processo 1001159-08.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - U.B.A.A. - a) Fls. 599/601: O presente caso versa sobre ação de anulação de multas ambientais com pedido de tutel… Processo 1001159-08.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - U.B.A.A. - a) Fls. 599/601: O presente caso versa sobre ação de anulação de multas ambientais com pedido de tutela de urgência, na qual a requerente pretende a declaração de nulidade dos Autos de Infração Ambiental n.ºs 334.718, 334.841, 334.854 e 334.855, alegando que o incêndio ocorrido em 13.08.2016 nas dependências da Fazenda Santa Alcina decorreu de fato de terceiro (motoqueiros de trilha), não havendo conduta culposa de sua parte. A requerida contestou sustentando a responsabilidade da autora por conduta omissiva na adoção de medidas preventivas, defendendo a aplicação da responsabilidade objetiva e argumentando que a empresa se beneficiou da queima da cana. I - PONTO CONTROVERTIDO À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial n.º 1.251.697/PR, que estabeleceu clara distinção entre responsabilidade administrativa sancionadora e responsabilidade civil reparatória em matéria ambiental, fixo como PONTO CONTROVERTIDO: Verificar se o autuado praticou conduta culposa que enseje responsabilização administrativa ambiental, considerando que a responsabilidade sancionadora exige demonstração de conduta, elemento subjetivo e nexo causal. II - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Com fundamento no art. 357, inciso III, do Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que firmou o entendimento de que "a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível, mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano", estabeleço a seguinte distribuição do ônus probatório: COMPETE À REQUERIDA (ESTADO DE SÃO PAULO) PROVAR: a) Conduta específica da autora: demonstrar qual foi a ação ou omissão concreta praticada pela empresa que deu causa ao incêndio ou que contribuiu para sua ocorrência ou propagação, não bastando a mera alegação de que se beneficiou da queima por ser proprietária da cana; b) Elemento subjetivo: comprovar que a autora agiu com dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) na adoção de medidas preventivas, demonstrando conhecimento da obrigação e possibilidade de cumprimento; c) Nexo causal: estabelecer relação direta entre a conduta imputada à autora e o dano ambiental verificado, provando que o incêndio decorreu da ação ou omissão da empresa e não de fato exclusivo de terceiro; d) Regularidade dos autos de infração: demonstrar que os autos de infração foram lavrados com observância dos requisitos legais, contendo motivação adequada e descrição específica da conduta imputada. COMPETE À REQUERENTE (USINA BATATAIS S/A) PROVAR: a) Fato de terceiro: caso alegue que o incêndio foi causado exclusivamente por terceiros (motoqueiros), deve demonstrar esta circunstância e a ausência de contribuição de sua parte para o evento; b) Adoção de medidas preventivas: comprovar que adotou todas as medidas técnicas e administrativas exigidas pela legislação ambiental para prevenção de incêndios, incluindo o cumprimento das normas estabelecidas nos Protocolos Agroambientais e resoluções da CETESB; c) Excludentes de responsabilidade: demonstrar eventual caso fortuito, força maior ou outras circunstâncias que afastem sua responsabilidade pelo evento; V - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A distribuição ora estabelecida baseia-se no precedente do STJ (REsp 1.251.697/PR) que consagrou o entendimento de que as sanções administrativas ambientais exigem responsabilidade subjetiva, diferentemente da responsabilidade civil reparatória que é objetiva. Conforme decidido pela Corte Superior: "pelo princípio da intranscendência das penas, aplicável não só ao âmbito penal, mas também a todo o Direito Sancionador, não é possível aplicar penalidade administrativa sem demonstração da conduta culposa do alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano." b) Fls. 604: Providencie a serventia o envio do link da audiência para o endereço eletrônico informado nos autos. Int. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

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Kelly Cristina Navarro Santana x Prime Servicos Terceirizados, Monitoramento De Alarme E Rastreamento Ltda - Me

ID: 325175894

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-69.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA NAVARRO SANTANA

Polo Passivo:

PRIME SERVICOS TERCEIRIZADOS, MONITORAMENTO DE ALARME E RASTREAMENTO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-69.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA NAVARRO SANTANA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-69.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA NAVARRO SANTANA RECLAMADO: PRIME SERVICOS TERCEIRIZADOS, MONITORAMENTO DE ALARME E RASTREAMENTO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f94868a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA MACIEL SCHMID DESPACHO Vistos. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una para o dia 05/08/2025 13:40 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. A fazenda pública não está dispensada do comparecimento à audiência e sua ausência acarretará revelia e confissão (OJ 152 da SDI-1 do TST), sendo certo que seu preposto poderá ser ouvido em audiência. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELLY CRISTINA NAVARRO SANTANA

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Companhia Nacional De Abastecimento Conab x Leonardo Araújo Lopes Vieira

ID: 261911356

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000976-32.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Polo Passivo:

LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA ALMEIDA BRITO

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ELIANE CARDOSO DA SILVA

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FERNANDA MAYNART WISNIEWSKI

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ALISSON JOSE MAIA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000976-32.2024.5.07.0006 : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000976-32.2024.5.07.0006 : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB : LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000976-32.2024.5.07.0006 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PROMOÇÕES POR TEMPO DE CASA. INTERPRETAÇÃO DE NORMATIVO INTERNO. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e a implementação de duas promoções por tempo de casa, referentes aos anos de 2021 e 2023, com reflexos em verbas salariais e previdenciárias, nos termos do regulamento interno da empresa empregadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a concessão da justiça gratuita ao reclamante foi válida diante da existência de declaração de hipossuficiência; (ii) definir se é devida a implementação das promoções por antiguidade requeridas com base no regulamento interno da reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante é suficiente, por si só, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, que permanece aplicável mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. 4. A remuneração percebida pelo reclamante não impede, por si, a concessão da gratuidade judiciária, na ausência de prova em sentido contrário quanto à sua real condição financeira, ônus que incumbe à parte recorrente. 5. O regulamento interno da reclamada (PCCS/2009) prevê expressamente a concessão anual de promoção por tempo de casa ao empregado que tenha no mínimo 24 meses de efetivo exercício na empresa e não tenha sido contemplado com outra promoção no mesmo período, estando a progressão condicionada apenas à disponibilidade orçamentária. 6. O reclamante comprovou, documentalmente, o preenchimento dos requisitos exigidos pela norma interna para os anos de 2021 e 2023, inclusive a ausência de outras promoções nesses períodos e a existência de disponibilidade orçamentária, conforme admitido pela própria reclamada. 7. A sentença recorrida adotou fundamentação clara e completa, sendo possível a aplicação da técnica de motivação per relationem, conforme admitido pela jurisprudência do STF, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.Teses de julgamento: "A declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos é suficiente para a concessão da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST." "A percepção de elevada remuneração não afasta, por si só, o direito à justiça gratuita, sendo necessária prova em contrário da real situação econômica do requerente." "As promoções por tempo de casa previstas no regulamento interno da empresa pública devem ser concedidas anualmente, a partir do cumprimento dos requisitos mínimos estabelecidos, sendo vedada apenas a cumulação de promoções no mesmo exercício." Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, I; TST, AgAIRR-1000036-91.2020.5.02.0018, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/05/2022; TST, RR-1001345-06.2019.5.02.0044, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/05/2022; TST, RR-1001159-92.2019.5.02.0040, 6ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT 13/05/2022; STF, MS nº 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008. FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA

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Companhia Nacional De Abastecimento Conab x Leonardo Araújo Lopes Vieira

ID: 261911366

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000976-32.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Polo Passivo:

LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA ALMEIDA BRITO

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FERNANDA MAYNART WISNIEWSKI

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ALISSON JOSE MAIA MELO

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ELIANE CARDOSO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000976-32.2024.5.07.0006 : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000976-32.2024.5.07.0006 : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB : LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000976-32.2024.5.07.0006 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PROMOÇÕES POR TEMPO DE CASA. INTERPRETAÇÃO DE NORMATIVO INTERNO. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e a implementação de duas promoções por tempo de casa, referentes aos anos de 2021 e 2023, com reflexos em verbas salariais e previdenciárias, nos termos do regulamento interno da empresa empregadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a concessão da justiça gratuita ao reclamante foi válida diante da existência de declaração de hipossuficiência; (ii) definir se é devida a implementação das promoções por antiguidade requeridas com base no regulamento interno da reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante é suficiente, por si só, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, que permanece aplicável mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. 4. A remuneração percebida pelo reclamante não impede, por si, a concessão da gratuidade judiciária, na ausência de prova em sentido contrário quanto à sua real condição financeira, ônus que incumbe à parte recorrente. 5. O regulamento interno da reclamada (PCCS/2009) prevê expressamente a concessão anual de promoção por tempo de casa ao empregado que tenha no mínimo 24 meses de efetivo exercício na empresa e não tenha sido contemplado com outra promoção no mesmo período, estando a progressão condicionada apenas à disponibilidade orçamentária. 6. O reclamante comprovou, documentalmente, o preenchimento dos requisitos exigidos pela norma interna para os anos de 2021 e 2023, inclusive a ausência de outras promoções nesses períodos e a existência de disponibilidade orçamentária, conforme admitido pela própria reclamada. 7. A sentença recorrida adotou fundamentação clara e completa, sendo possível a aplicação da técnica de motivação per relationem, conforme admitido pela jurisprudência do STF, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.Teses de julgamento: "A declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos é suficiente para a concessão da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST." "A percepção de elevada remuneração não afasta, por si só, o direito à justiça gratuita, sendo necessária prova em contrário da real situação econômica do requerente." "As promoções por tempo de casa previstas no regulamento interno da empresa pública devem ser concedidas anualmente, a partir do cumprimento dos requisitos mínimos estabelecidos, sendo vedada apenas a cumulação de promoções no mesmo exercício." Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, I; TST, AgAIRR-1000036-91.2020.5.02.0018, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/05/2022; TST, RR-1001345-06.2019.5.02.0044, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/05/2022; TST, RR-1001159-92.2019.5.02.0040, 6ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT 13/05/2022; STF, MS nº 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008. FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

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Processo nº 1001159-96.2024.8.11.0111

ID: 260596963

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001159-96.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO JORGE TOSI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO

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ELAINE DE LARA WOITOVIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001159-96.2024.8.11.0111. AUTOR(A): APARECIDO JORGE TOSI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Cuida-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001159-96.2024.8.11.0111. AUTOR(A): APARECIDO JORGE TOSI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Cuida-se de Ação Previdenciária para Restabelecimento de incapacidade Temporária ajuizada por APARECIDO JORGE TOSI em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Após regular trâmite processual, o INSS formulou proposta de acordo no ID 180313126, sendo a mesma aceita pela parte autora no ID 182704932, requerendo, expressamente, a homologação do acordo. É o relatório. Fundamento e decido. Certo é que se mostra lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico, homologando a manifestação da vontade apresentada pelas partes. O artigo 3º do CPC dispõe que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Já o artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em juízo de delibação, dessume-se que a transação firmada entre as partes, preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública e encontra-se inserido no princípio da autonomia da vontade, além de pôr fim ao litígio pela auto composição. Assim, por serem a partes capazes e estarem devidamente representadas, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Por consequência, julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Considerando que a extinção pela homologação de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), fica consignado o trânsito em julgado nesta data. OFICIE-SE O INSS PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 2. EVOLUA-SE a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. EXPEÇA-SE precatório ou RPV, conforme o valor da obrigação, após, sobre a RPV ou precatório expedido, OUÇAM-SE as partes no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017, do Conselho de Justiça Federal. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, ou com manifestação favorável, proceder-se-á a assinatura dos ofícios requisitórios (RPV ou Precatório), bem como os remeterá imediatamente ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, via sistema e_PrecWeb, nos termos da Resolução Presi 32 do TRF da 1ª Região. AUTORIZO, desde já, havendo requerimento expresso do credor, que no caso de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada, seja, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, 3º, do CPC), na forma do art. 535, §4º, do CPC. Anoto que a requisição de pagamento deverá ser emitida em duas guias separadas, sendo uma em nome da parte beneficiária, e outra em nome do patrono, referente aos honorários sucumbenciais. Com a chegada da informação do depósito da RPV e/ou precatório, tornem conclusos para extinção (art. 924, II, CPC) e determinação de expedição dos alvarás aos credores, incumbindo aos interessados informarem os seus dados bancários. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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J. E. O. e outros x M. E. C. Da S.

ID: 303627381

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001159-48.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DA E. B. DE P. G.

Polo Passivo:

M. E. C. DA S.

Despacho

Advogados:

CAROLINA DOS REIS

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JOSE CARLOS FRANCEZ

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CLECIA DE MEDEIROS SANTANA FRANCEZ

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DESPACHO Nº 1001159-48.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1001159-48.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Praia Grande - Apelante: J. E. O. - Apdo/Apte: M. E. C. da S. (Menor) - Apte/Apdo: M. da E. B. de P. G. - Vistos. Por r. sentença de p. 109/113, declarada à p. 138, o MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Praia Grande "JULGOU PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando os efeitos da liminar de fls. 36-37, para DETERMINAR que o requerido MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, forneça ao menor, por seus órgãos e meios de praxe, os insumos descritos no receituário médico, conforme consta na prescrição de fls. 14-16". Destacou, ainda, "que o ente público poderá disponibilizar medicamento genérico ou de marca diversa, desde que respeitadas a formulação, a concentração, a apresentação e a via de administração do medicamento originalmente prescrito e desde que ausente expressa e justificada vedação da médica que acompanha o tratamento, sob pena de responsabilidade penal e administrativa, além de multa diária fixada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil), por dia de descumprimento, a ser revertida ao CMDCA, sem prejuízo da responsabilidade penal e administrativa pelo descumprimento". Por fim, determinou a remessa dos autos à Instância Superior para o reexame necessário (p. 113). Irresignadas, o Município de Praia Grande e a parte autora apelaram. O Município de Praia Grande, preliminarmente, discorre sobre a ausência de interesse de agir, dada a possibilidade de obtenção dos medicamentos seguindo o protocolo previsto pela Resolução SS-54 de 11/05/2012 da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo. Sobre a ilegitimidade passiva, assere ser competência da União e dos Estados a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos especiais e de alto custo. No mérito, argumenta com a inobservância dos requisitos cumulativos dispostos no Tema 106 do STJ, a existência de tratamento disponível no SUS, como o uso da insulina NPG e regular, a violação ao princípio da separação dos poderes e a inadequação da fixação da multa diária contra o poder público, "Diante do exposto, requer o provimento ao recurso para reformar a sentença e extinguir a ação sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir ou ilegitimidade passiva do Município; subsidiariamente, o reconhecimento da improcedência do pedido inicial; Caso mantida a condenação, a imposição da obrigação apenas mediante apresentação de receituário médico atualizado a cada três meses; A exclusão ou redução da multa arbitrada, limitando-a patamares razoáveis" (p. 155/160). Por sua vez, M.E.C. da S. também recorre. Discorre que a sentença foi omissa quanto à responsabilidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, vício que não foi sanado em embargos de declaração. Nestes termos, o Apelante faz jus e requer a reforma do julgado para condenar o Apelado FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em fornecer solidariamente duas unidades do Sensor FreeStyle Libre Abbott por mês Apelante, nos termos da prescrição médica. Por isso, certo que também deverão arcar com o ônus de sua sucumbência. Ante o exposto, espera o Apelante seja acolhida a preliminar arguida e no mérito seja dado provimento ao presente RECURSO DE APELAÇÃO, pelas razões aduzidas, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA (p. 161/168). A douta Procuradoria Geral de Justiça ofertou o seu parecer (p. 188/192). É o relatório. Para não incorrer em nulidade insanável, constato que a Fazenda Pública do Estado não foi intimada para se manifestar sobre os apelos, sendo intimada, apenas, da sentença (p. 123 e 126) e dos embargos declaratórios (p. 141 e 169). Logo, imperiosa a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para apresentar as contrarrazões, conforme disposto no artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Desse modo, determina-se o retorno do processo à origem, para providências. Após, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Clecia de Medeiros Santana Francez (OAB: 203875/SP) - Jose Carlos Francez (OAB: 139820/SP) - Marcella Emydio Caram Silva - Carolina dos Reis (OAB: 424139/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001159-77.2025.4.01.3602

ID: 314322186

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-77.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NADIR DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DENISE RODEGUER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001159-77.2025.4.01.3602 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001159-77.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NADIR DA SILVA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENISE RODEGUER - SP291039 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como o pagamento das parcelas em atraso, desde a data do primeiro requerimento administrativo (03/09/2024), mediante o reconhecimento de período urbano. Verifica-se pela CTPS (id 2177939272 e id. 2177939329) e pelo extrato CNIS (anexo) que durante sua vida laboral a parte autora desempenhou as seguintes atividades: Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 IMPERIO & IMPERIO S/C LIMITADA 01/04/1987 31/12/1987 9 meses 9 2 SOMED SEGURANCA OCUPACIONAL E MEDICINA DO TRAB S C LTDA 01/05/1988 27/11/1988 6 meses e 27 dias 7 3 PRIMEIRO TABELIONATO E REG DE IMOVEIS DE RONDONOPOLIS 01/08/1989 30/12/1990 1 ano, 5 meses e 0 dias 17 4 ANCORA MINERACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 01/02/1993 31/12/1993 0 anos, 11 meses e 0 dias 11 5 FREITAG CIA LTDA (PEXT) 01/02/1993 Sem data de fim 6 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/11/2004 31/01/2005 3 meses e 0 dias 3 7 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/09/2007 30/04/2009 1 ano, 8 meses e 0 dias 20 8 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/10/2020 31/12/2020 3 meses e 0 dias 3 9 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/02/2023 31/12/2023 11 meses e 0 dias 11 Somados os períodos acima registrados, verifica-se que, até o presente momento, não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que a autora conta com apenas 6 anos, 8 meses e 27 dias de tempo de contribuição e 81 meses de carência. Assim, para comprovação de seu direito, a autora alega, em síntese, que deve ser considerado como laborado na FREITAG CIA LTDA (PEXT) o lapso temporal de 01/08/1991 a 31/01/2019, tendo em vista que houve posterior retificação da data de ingresso originalmente registrada na CTPS (01/02/1993) e que há ausência indevida da data de saída no extrato CNIS (31/01/2019). Ressalte-se que as anotações em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula n. 75 da TNU), sendo que o ônus de refutar as informações discriminadas incumbe ao INSS, mediante demonstração inequívoca de sua incorreção ou falsidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Vale lembrar, ainda, que o recolhimento das contribuições previdenciárias é de responsabilidade tributária do empregador, nos termos do art. 30, inciso I, a, da Lei n. 8.212/91, de modo que qualquer irregularidade no pagamento não pode atingir o direito previdenciário do segurado enquanto parte hipossuficiente da relação trabalhista (TRF-1 - AC: 00567806220084019199, Relator: JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/12/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 18/12/2018). Todavia, no presente caso, a despeito da presunção iuris tantum, observo que o período cujo reconhecimento se pretende (i) advém de uma retificação na CTPS, a qual também contém menção ao dia 01/02/1993 como data de admissão na p. 48, referente ao FGTS; e (ii) se sobrepõe a vários períodos registrados como contribuinte individual ("Agrupamento de Contratantes/Cooperativas”). Assim, o conjunto probatório, per si, é insuficiente à formação de convicção, impossibilitando, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide, sendo prudente a retomada da instrução probatória para melhor verificação dos fatos. Ante o exposto, defiro o pedido de produção de provas constante da exordial e converto o julgamento em diligência, determinando o que segue: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentação complementar referente ao período que pretende comprovar, caso queira; DESIGNE-SE data para realização de audiência de instrução. Intimem-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1001159-27.2025.8.26.0408

ID: 319768689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001159-27.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

K. M. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE TAVARES ALVES

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Processo 1001159-27.2025.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.M.P. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade estável, ação de divórcio, partilha, alimentos, gu… Processo 1001159-27.2025.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.M.P. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade estável, ação de divórcio, partilha, alimentos, guarda e visitas, com pedido de fixação de alimentos provisórios que K.M.P. move contra J.B.S.. O Ministério Público pugnou pela concessão de alimentos provisórios (fls. 46), que restaram deferidos por decisão exarada a fls. 54/56. O ato citatório foi ultimado satisfatoriamente (fls. 63). Nova audiência de conciliação designada restou prejudicada face a ausência da Procuradora da Requerente (fls. 78/79), que, conforme noticiado, encontrava-se enferma e muito debilitada, inclusive, com dificuldades de acesso à sala de audiência virtual. Decido. Primeiramente, apresente a Procuradora da Requerente, no prazo legal, documentação pertinente apta a justificar sua ausência a audiência outrora agendada (fls. 67/68). Face o requerimento da Autora, que demonstra haver interesse das partes em transigir (fls. 78/79), designo nova audiência de conciliação para o dia 15 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. A audiência supra será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, visto ter se mostrado um meio eficaz para a prestação jurisdicional. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzliMTQ4M2QtZWI2ZC00ZjIwLTg4ZTctN2NjMDZhMWI4NjI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f97c5ea8-7e6c-41b4-835c-df73ac27e657%22%7d Entretanto, tendo em vista a demonstração de dificuldade de acesso do Requerido aos meios virtuais, nada impede que o mesmo compareça pessoalmente ao endereço supra, a fim de participar a audiência de forma presencial. Intime-se o Requerido para comparecimento pessoal, consignando-se do mandado que a defesa deverá ser apresentada através de advogado, no prazo de quinze dias, contados a partir da nova audiência supra designada se infrutífera, e que a falta de contestação implica reconhecer como verdadeiras as alegações da parte contrária. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, pela publicação da presente na imprensa eletrônica oficial (artigo 334, §3º do CPC). Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Anoto que, qualquer caso de impossibilidade técnica ou prática, que eventualmente impeça sua participação na audiência, deverá ser apontada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, devidamente justificada, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ no 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM no 2554/2020. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) - mediante pagamento a ser feito durante a audiência, diretamente ao conciliador/mediador, via PIX - (PATAMAR BÁSICO - tabela de remuneração-valor da causa até R$ 65.685,00), por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita - advogado constituído - não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isso porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspenso os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Processe-se com isenção de custas (artigo 7º, inciso III, Lei Estadual nº 11.608/2003). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com urgência, em face da audiência designada. Intime-se. - ADV: ROSEMEIRE TAVARES ALVES (OAB 340183/SP)

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Milene Ferreira Da Cruz x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 320115059

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-97.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MILENE FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

AGDO DE CARVALHO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001159-97.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: MILENE FERREIRA DA CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001159-97.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: MILENE FERREIRA DA CRUZ RECLAMADO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b54606 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza Auxiliar/Substituta da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025 ANDRE RODRIGUES DE MELO ALMEIDA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Recebo a petição inicial. Notifique(m) a(s) reclamada(s). Designo audiência para o dia 06/08/2025 12:10 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL na sala de audiências desta 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, localizada na Avenida Guido Caloi nº 1.000, Bloco 03, 4º andar, Santo Amaro, nos termos do art. 844 da CLT. Intime-se a parte autora, por meio de seu(a) patrono(a). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Ante os princípios da cooperação, celeridade e economia processuais, ficam as partes advertidas que deverão informar a este Juízo, no prazo preclusivo de 05 dias, eventual impossibilidade de comparecimento de sua patrona ou patrono à audiência ora (re)designada em decorrência de outra audiência anteriormente marcada para a mesma data em Juízo diverso. Em segundo plano, a reclamante alegou ter sido dispensada por justa causa em razão de ter se ausentado do trabalho em 18/12/2024 para cuidar de sua filha acometida por pneumonia; bem como declarou que à época descobriu seu estado gestacional de risco; portanto, requereu, em sede de tutela antecipada, a decretação de que dispensa se deu sem justa causa pela empregadora, com fundamento no Art. 300 do Código de Processo Civil. A concessão da tutela de urgência, atualmente regida pelo disposto no art. 300, do CPC, pressupõe a existência dos seguintes elementos: probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destaco que referida previsão está em consonância com os princípios do Direito Processual do Trabalho e é plenamente aplicável nesta Justiça Especializada, por força do art. 769, da CLT. Segundo dispõe o artigo 10, II, "b", do ADCT, "até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". No caso concreto, em que pesem os argumentos no sentido de que se encontram presentes os elementos autorizadores da medida, sua pretensão não merece prosperar por ora, pois não há lastro probatório suficiente para que se decida em desfavor da parte contrária em juízo sumário. Neste momento processual, não há comprovação da modalidade de rescisão contratual nem das circunstâncias em que ocorreu; falta o fumus boni iuris. Deferir prematuramente o pleito seria o mesmo que privilegiar alegações alheias ao contraditório, em evidente prejuízo à parte contrária, antes de iniciada a instrução processual e eventual recebimento da defesa. Em sede de cognição sumária, verifico não estar comprovada a ocorrência dos requisitos ensejadores da tutela pretendida, por conseguinte, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300, do CPC c/c art. 769, da CLT. Intime-se. Publique-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MILENE FERREIRA DA CRUZ

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