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Processo nº 1000771-08.2022.4.06.3808

ID: 298466127

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000771-08.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS STEFANINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO ROBERTO RONQUESEL BATOCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 1000771-08.2022.4.06.3808/MG EMBARGANTE : JOAO CARLOS STEFANINI ADVOGADO(A) : LUCIANO ROBERTO RONQUESEL BATOCHIO (OAB SP176724) SENTENÇA Ante o exposto, extingo o processo se…

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Processo nº 1000577-08.2022.4.06.3808

ID: 276395657

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000577-08.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANIR RESENDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL

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FRANCIELE SANTANA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000577-08.2022.4.06.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO AUTOR : IVANIR RESENDE ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRANCIE…

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Processo nº 1001159-08.2022.4.06.3808

ID: 311853012

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-08.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FERREIRA DE AZARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL

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FRANCIELE SANTANA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001159-08.2022.4.06.3808/MG AUTOR : WILLIAM FERREIRA DE AZARA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001159-08.2022.4.06.3808/MG AUTOR : WILLIAM FERREIRA DE AZARA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (OAB MG184478) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Converto o julgamento em diligência. Compulsando os autos, verifico que este Juízo determinou a expedição de ofício à empresa Claro S/A, a fim de que esclarecesse se as atividades realizadas pelo demandante o expunha à eletricidade superior a 250V, bem como, na oportunidade, fosse juntada aos autos a cópia do LTCAT ( evento 32, DOC1 ). Como se verifica, a empregadora Claro S/A forneceu "Laudo de Periculosidade Extemporâneo" ( evento 43, DOC4 ), elaborado com a finalidade de instruir processo judicial em trâmite na Justiça do Trabalho. No entanto, tal documento não consta o nome do autor e sequer analisa a especialidade dos cargos pelos quais ele já exerceu funções na empresa (Técnico Júnior, Técnico Rede e Coordenador Técnico). Além disso, o laudo fornecido não esclarece se o autor era exposto a tensões superiores a 250 Volts no ambiente de trabalho . Em razão do exposto, e considerando que o ônus da prova do labor especial para fins previdenciários é do segurado/autor (CPC, art. 373, I), mediante a apresentação de PPP (e/ou LTCAT correlacionado), na forma do art. 57, § 3º c/c art. 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, e demais documentos necessários a suprirem eventuais lacunas, faculto ao autor diligenciar diretamente junto ao ex-empregador e promover a juntada dos documentos que entender pertinentes e necessários para a comprovação do labor especial . Prazo derradeiro e improrrogável de 30 (trinta) dias . Registre-se que cabe ao segurado, em caso de impugnação idônea do INSS a respeito do PPP apresentado (eg. irregularidades, inconsistências ou incompletude dos dados), diligenciar diretamente junto ao empregador a obtenção e juntada do PPP retificado e/ou do LTCAT correlacionado ou da declaração de ausência de mudança no layout pretendida (voltada a suprir incompletude no PPP e LTCAT) e, não havendo êxito na obtenção do documento ou na hipótese de discordância quanto a seu conteúdo, intentar na esfera trabalhista a obtenção/retificação do referido documento e/ou sua complementação por laudo técnico. Nesse sentido, o Enunciado nº 203 do FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviços especial” . Juntados tais documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 dias, e venham-me conclusos para sentença na sequência. Intimem-se. LAVRAS, data do registro.

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Processo nº 1001159-08.2022.4.06.3808

ID: 275498571

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-08.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FERREIRA DE AZARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE SANTANA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001159-08.2022.4.06.3808/MG AUTOR : WILLIAM FERREIRA DE AZARA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001159-08.2022.4.06.3808/MG AUTOR : WILLIAM FERREIRA DE AZARA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (OAB MG184478) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Converto o julgamento em diligência. Compulsando os autos, verifico que este Juízo determinou a expedição de ofício à empresa Claro S/A, a fim de que esclarecesse se as atividades realizadas pelo demandante o expunha à eletricidade superior a 250V, bem como, na oportunidade, fosse juntada aos autos a cópia do LTCAT ( evento 32, DOC1 ). Como se verifica, a empregadora Claro S/A forneceu "Laudo de Periculosidade Extemporâneo" ( evento 43, DOC4 ), elaborado com a finalidade de instruir processo judicial em trâmite na Justiça do Trabalho. No entanto, tal documento não consta o nome do autor e sequer analisa a especialidade dos cargos pelos quais ele já exerceu funções na empresa (Técnico Júnior, Técnico Rede e Coordenador Técnico). Além disso, o laudo fornecido não esclarece se o autor era exposto a tensões superiores a 250 Volts no ambiente de trabalho . Em razão do exposto, e considerando que o ônus da prova do labor especial para fins previdenciários é do segurado/autor (CPC, art. 373, I), mediante a apresentação de PPP (e/ou LTCAT correlacionado), na forma do art. 57, § 3º c/c art. 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, e demais documentos necessários a suprirem eventuais lacunas, faculto ao autor diligenciar diretamente junto ao ex-empregador e promover a juntada dos documentos que entender pertinentes e necessários para a comprovação do labor especial . Prazo derradeiro e improrrogável de 30 (trinta) dias . Registre-se que cabe ao segurado, em caso de impugnação idônea do INSS a respeito do PPP apresentado (eg. irregularidades, inconsistências ou incompletude dos dados), diligenciar diretamente junto ao empregador a obtenção e juntada do PPP retificado e/ou do LTCAT correlacionado ou da declaração de ausência de mudança no layout pretendida (voltada a suprir incompletude no PPP e LTCAT) e, não havendo êxito na obtenção do documento ou na hipótese de discordância quanto a seu conteúdo, intentar na esfera trabalhista a obtenção/retificação do referido documento e/ou sua complementação por laudo técnico. Nesse sentido, o Enunciado nº 203 do FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviços especial” . Juntados tais documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 dias, e venham-me conclusos para sentença na sequência. Intimem-se. LAVRAS, data do registro.

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Processo nº 1001159-89.2023.4.06.3802

ID: 274358489

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-89.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE CAROLINE DE LIMA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANIRA ANDREIA DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001159-89.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ALINE CAROLINE DE LIMA MARQUES ADVOGADO(A) : VANIRA ANDREIA DE ARAUJO (OAB MG200037) SENTENÇA Ante o exposto, julgo ext…

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Processo nº 1001159-32.2021.4.01.3824

ID: 316640727

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001159-32.2021.4.01.3824

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA MARIA SILVINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEYVERTON SILVA SANTOS

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MARCIO MUNIZ OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001159-32.2021.4.01.3824/MG REQUERENTE : CECILIA MARIA SILVINO DA SILVA ADVOGADO(A) : CLEYVERTON SILVA SANTOS (OAB MG189396) ADVOGADO(A) : MARCIO MUNIZ OLIVEIRA (OA…

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Processo nº 1001159-20.2023.4.06.3825

ID: 309662363

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-20.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDO ANTONIO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHIRLEY SOUZA E SILVA BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001159-20.2023.4.06.3825/MG RELATOR : JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES AUTOR : VALDO ANTONIO SANTOS ADVOGADO(A) : SHIRLEY SOUZA E SILVA BARBOSA (OAB MG200550) …

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Processo nº 1001159-63.2020.4.01.3825

ID: 324442704

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001159-63.2020.4.01.3825

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

ZACARIAS LEAL DA SILVA

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 1001159-63.2020.4.01.3825/MG RELATOR : JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES INVESTIGADO : ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ZACARIAS LEAL DA SILVA (OAB MG133354) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 1001159-63.2020.4.01.3825

ID: 295587930

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001159-63.2020.4.01.3825

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

ZACARIAS LEAL DA SILVA

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 1001159-63.2020.4.01.3825/MG INVESTIGADO : ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ZACARIAS LEAL DA SILVA (OAB MG133354) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a audiência designada foi…

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Processo nº 1001159-63.2020.4.01.3825

ID: 314912222

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001159-63.2020.4.01.3825

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

ZACARIAS LEAL DA SILVA

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 1001159-63.2020.4.01.3825/MG INVESTIGADO : ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ZACARIAS LEAL DA SILVA (OAB MG133354) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a audiência designada foi…

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