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Processo nº 1000771-08.2022.4.06.3808

ID: 298466127

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000771-08.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS STEFANINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO ROBERTO RONQUESEL BATOCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 1000771-08.2022.4.06.3808/MG EMBARGANTE : JOAO CARLOS STEFANINI ADVOGADO(A) : LUCIANO ROBERTO RONQUESEL BATOCHIO (OAB SP176724) SENTENÇA Ante o exposto, extingo o processo se…

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Processo nº 1000577-08.2022.4.06.3808

ID: 276395657

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000577-08.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANIR RESENDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE SANTANA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000577-08.2022.4.06.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO AUTOR : IVANIR RESENDE ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRANCIE…

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Processo nº 1001159-08.2022.4.06.3808

ID: 311853012

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-08.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FERREIRA DE AZARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL

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FRANCIELE SANTANA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001159-08.2022.4.06.3808/MG AUTOR : WILLIAM FERREIRA DE AZARA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001159-08.2022.4.06.3808/MG AUTOR : WILLIAM FERREIRA DE AZARA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (OAB MG184478) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Converto o julgamento em diligência. Compulsando os autos, verifico que este Juízo determinou a expedição de ofício à empresa Claro S/A, a fim de que esclarecesse se as atividades realizadas pelo demandante o expunha à eletricidade superior a 250V, bem como, na oportunidade, fosse juntada aos autos a cópia do LTCAT ( evento 32, DOC1 ). Como se verifica, a empregadora Claro S/A forneceu "Laudo de Periculosidade Extemporâneo" ( evento 43, DOC4 ), elaborado com a finalidade de instruir processo judicial em trâmite na Justiça do Trabalho. No entanto, tal documento não consta o nome do autor e sequer analisa a especialidade dos cargos pelos quais ele já exerceu funções na empresa (Técnico Júnior, Técnico Rede e Coordenador Técnico). Além disso, o laudo fornecido não esclarece se o autor era exposto a tensões superiores a 250 Volts no ambiente de trabalho . Em razão do exposto, e considerando que o ônus da prova do labor especial para fins previdenciários é do segurado/autor (CPC, art. 373, I), mediante a apresentação de PPP (e/ou LTCAT correlacionado), na forma do art. 57, § 3º c/c art. 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, e demais documentos necessários a suprirem eventuais lacunas, faculto ao autor diligenciar diretamente junto ao ex-empregador e promover a juntada dos documentos que entender pertinentes e necessários para a comprovação do labor especial . Prazo derradeiro e improrrogável de 30 (trinta) dias . Registre-se que cabe ao segurado, em caso de impugnação idônea do INSS a respeito do PPP apresentado (eg. irregularidades, inconsistências ou incompletude dos dados), diligenciar diretamente junto ao empregador a obtenção e juntada do PPP retificado e/ou do LTCAT correlacionado ou da declaração de ausência de mudança no layout pretendida (voltada a suprir incompletude no PPP e LTCAT) e, não havendo êxito na obtenção do documento ou na hipótese de discordância quanto a seu conteúdo, intentar na esfera trabalhista a obtenção/retificação do referido documento e/ou sua complementação por laudo técnico. Nesse sentido, o Enunciado nº 203 do FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviços especial” . Juntados tais documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 dias, e venham-me conclusos para sentença na sequência. Intimem-se. LAVRAS, data do registro.

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Processo nº 1001159-08.2022.4.06.3808

ID: 275498571

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-08.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FERREIRA DE AZARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE SANTANA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001159-08.2022.4.06.3808/MG AUTOR : WILLIAM FERREIRA DE AZARA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001159-08.2022.4.06.3808/MG AUTOR : WILLIAM FERREIRA DE AZARA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (OAB MG184478) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Converto o julgamento em diligência. Compulsando os autos, verifico que este Juízo determinou a expedição de ofício à empresa Claro S/A, a fim de que esclarecesse se as atividades realizadas pelo demandante o expunha à eletricidade superior a 250V, bem como, na oportunidade, fosse juntada aos autos a cópia do LTCAT ( evento 32, DOC1 ). Como se verifica, a empregadora Claro S/A forneceu "Laudo de Periculosidade Extemporâneo" ( evento 43, DOC4 ), elaborado com a finalidade de instruir processo judicial em trâmite na Justiça do Trabalho. No entanto, tal documento não consta o nome do autor e sequer analisa a especialidade dos cargos pelos quais ele já exerceu funções na empresa (Técnico Júnior, Técnico Rede e Coordenador Técnico). Além disso, o laudo fornecido não esclarece se o autor era exposto a tensões superiores a 250 Volts no ambiente de trabalho . Em razão do exposto, e considerando que o ônus da prova do labor especial para fins previdenciários é do segurado/autor (CPC, art. 373, I), mediante a apresentação de PPP (e/ou LTCAT correlacionado), na forma do art. 57, § 3º c/c art. 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, e demais documentos necessários a suprirem eventuais lacunas, faculto ao autor diligenciar diretamente junto ao ex-empregador e promover a juntada dos documentos que entender pertinentes e necessários para a comprovação do labor especial . Prazo derradeiro e improrrogável de 30 (trinta) dias . Registre-se que cabe ao segurado, em caso de impugnação idônea do INSS a respeito do PPP apresentado (eg. irregularidades, inconsistências ou incompletude dos dados), diligenciar diretamente junto ao empregador a obtenção e juntada do PPP retificado e/ou do LTCAT correlacionado ou da declaração de ausência de mudança no layout pretendida (voltada a suprir incompletude no PPP e LTCAT) e, não havendo êxito na obtenção do documento ou na hipótese de discordância quanto a seu conteúdo, intentar na esfera trabalhista a obtenção/retificação do referido documento e/ou sua complementação por laudo técnico. Nesse sentido, o Enunciado nº 203 do FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviços especial” . Juntados tais documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 dias, e venham-me conclusos para sentença na sequência. Intimem-se. LAVRAS, data do registro.

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M. J. V. B. x J. M. Da S.

ID: 293372749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002155-92.2020.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. J. V. B.

Polo Passivo:

J. M. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCE ZANELLA BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002155-92.2020.8.26.0157 (apensado ao processo 1001159-06.2016.8.26.0032) (processo principal 1001159-06.2016.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Propriedade - M.J.V.B. - J.M.S. - Mani…

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M. J. V. B. x J. M. Da S.

ID: 320760574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002155-92.2020.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. J. V. B.

Polo Passivo:

J. M. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCE ZANELLA BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002155-92.2020.8.26.0157 (apensado ao processo 1001159-06.2016.8.26.0032) (processo principal 1001159-06.2016.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Propriedade - M.J.V.B. - J.M.S. - Mani…

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Processo nº 0001430-55.2024.8.26.0063

ID: 324469186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001430-55.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS MOLITERNO FIRMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001430-55.2024.8.26.0063 (apensado ao processo 1001159-05.2019.8.26.0063) (processo principal 1001159-05.2019.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Averbação/Cômputo do tempo de serviço co…

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Processo nº 1000964-83.2024.8.26.0341

ID: 309919243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000964-83.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. E. F. N. J. F. DE F. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000964-83.2024.8.26.0341 (apensado ao processo 1001159-68.2024.8.26.0341) - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.F.F.N. - - A.E.F.N. - Vistos. Diante da determinação contida no feito sob n…

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A. C. N. x J. F. F. N.

ID: 309973073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-68.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. N.

Polo Passivo:

J. F. F. N.

Intimação

Advogados:

DELMA GRABINE DE MELO BECKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALVA TEREZINHA PAIVA SINAIDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000964-83.2024.8.26.0341 (apensado ao processo 1001159-68.2024.8.26.0341) - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.F.F.N. - - A.E.F.N. - Vistos. Diante da determinação contida no feito sob n…

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Maria Da Conceição Da Costa Morais x Maria Auxiliadora Carneiro Hono

ID: 294225593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002412-88.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO DA COSTA MORAIS

Polo Passivo:

MARIA AUXILIADORA CARNEIRO HONO

Intimação

Advogados:

SANDRA SANTOS DA SILVA GREGÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BENEDITO TREVIZAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002412-88.2023.8.26.0068 (apensado ao processo 1001159-82.2022.8.26.0068) (processo principal 1001159-82.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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