Resultados para "1001211-06.2023.5.02.0604" – Página 128 de 158

J. S. F. x M. R. M.

ID: 334023664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003775-13.2018.8.26.0157

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. S. F.

Polo Passivo:

M. R. M.

Intimação

Advogados:

SIMONE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEOVA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003775-13.2018.8.26.0157 (apensado ao processo 1005536-33.2016.8.26.0157) (processo principal 1005536-33.2016.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P… Processo 0003775-13.2018.8.26.0157 (apensado ao processo 1005536-33.2016.8.26.0157) (processo principal 1005536-33.2016.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - J.S.F. - M.R.M. - II - Aprovo a minuta do edital apresentada [fls. 769/771], uma vez preenchidos os requisitos legais. PROVIDENCIE-SE a publicação nos termos do artigo 887 do Código de Processo Civil. III - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, porque tempestivos, e merecem acolhimento. Com efeito, os embargos de declaração não configuram crítica ao oficio judicante, senão meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, concretizando o devido processo legal. Na hipótese, a requereu análise dos pedidos acerca de "arresto do veículo a ser leiloado"; expedição dos documentos do veículo Peugeot e penhora no rosto dos autos nº 1001211-23.2023.8.26.0157 e 1001223-82.2023.8.26.0157 [fls. 780/782]. 3.1 - DO "ARRESTO" DO VEÍCULO A SER LEILOADO. Em verdade, pede a parte exequente seja o leiloeiro depositário do veículo. Não exibiu concordância do leiloeiro. No mais, a providência, claro, demanda despesas. Por fim, segundo o art. 840, §1º, ausente depositário judicial, os bens ficarão preferencialmente em poder do exequente. Logo, ESCLAREÇA a parte exequente se pretende ser depositária do veículo penhorado. Sem prejuízo, em aceitando o leiloeiro, a ser consultado pela secretaria, fica autorizada a remoção do do veículo penhorado, I/Kia Sportage, ano modelo 2019, placas BZB3755 [fls. 352], para posse do leiloeiro, com fundamento, a fim de viabilizar e agilizar a realização do leilão judicial. Em assim sendo, certificando-se, EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão do bem, com as cautelas legais. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Penhora de bens móveis - Decisão que determinou expedição de mandado de remoção dos veículos penhorados na execução - Insurgência do executado - Descabimento - Exceção à regra do §2º do art. 840 do CPC não demonstrada - Ausência de justificativa para que os bens penhorados sejam mantidos na posse do executado - Remoção pelo leiloeiro - Medida que visa a facilitação da realização do certame - Decisão mantida - Recurso improvido., também "AGRAVO DE INTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cobrança. Decisão que determinou a remoção do veículo penhorado. Possibilidade. Medida que atrairá mais interessados para a hasta pública, tendo em vista que será possível a verificação do real estado do automóvel. Execução que se processa em interesse do credor. Despesas referentes à remoção, conservação e guarda do bem devem ser suportadas pelo leiloeiro, conforme decidido em Primeiro Grau. De rigor a manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO" Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado ou carta. 3.2. A parte exequente indicou à penhora o veículo marca Peugeot, ano 2013, renavam 00480229988, com base em informações colhidas em declaração de imposto de renda da executada [fls.468/470]. Não há indicação de titularidade desse veículo na pesquisa Renajud realizada nestes autos [fls.161/163 e 727]. INTIME-SE a parte executada para que informe aos autos documento do veículo Peugeot, ano 2013, renavam 00480229988. Prazo de cinco dias. 3.3. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. A parte exequente requereu penhora no rosto dos autos nº 1001211-23.2023.8.26.0157 e 1001223-82.2023.8.26.0157 [fls. 731/732]. APONTE AS FLS. OU EXIBA NOS AUTOS, a parte exequente, certidão de objeto e pé, para certificação de real existência da ação, composição do executado no polo credor, estágio do procedimento diverso e, principalmente, a natureza do crédito eventual do ora executado, para exame da legalidade da penhora. IV - DOS VALORES REFERENTES A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Em que pese ter havido intimação anterior dada por ato ordinatório [fls. 792], verifica-se tratar-se de comunicação genérica. Assim, RENOVO o ato desta feita por essa decisão, a fim de evitar eventual nulidade processual. 4.1. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação acerca dos valores de fls. 789 e 798, no prazo de 5 dias [CPC, art. 854, § 2º e 3º]. 4.2. Havendo impugnação, dê-se vista à parte contrária para manifestação no prazo de cinco dias, tornando, após, os autos conclusos. 4.3. NO SILÊNCIO, certificando-se, DESDE JÁ, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, sem necessidade de lavratura do termo [§ 5º, art. 854, CPC], devendo a serventia transferir o montante indisponível para conta vinculada deste juízo. 4.4. Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de levantamento. V - PREJUDICADA análise do pedido de expedição de ofício, tendo em vista a parte exequente ter apresentado planilha de cálculo atualizada [fls. 804/843]. Int. - ADV: JEOVA SILVA FREITAS (OAB 62006/SP), SIMONE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 286353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001211-05.2025.8.26.0996

ID: 303016921

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001211-05.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

W. DE S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA REVELINI CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001211-05.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - W.S.V. - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecime… Processo 1001211-05.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - W.S.V. - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Irapuru SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Willian de Sousa Vieira, MTR: 1269603, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: ALESSANDRA REVELINI CARNEIRO (OAB 339577/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jean Carlo Garcia Lopes e outros x Ccg Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 307718779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-50.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO GARCIA LOPES JESSICA REGINA MARQUES

Polo Passivo:

CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO BORGES NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA OLIVALVES FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VANZELLA CAPOVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA NETTO GALVÃO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESSIMONI E BLANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001211-50.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jean Carlo Garcia Lopes - - Jessica Regina Marques - Ccg Empreendimentos Imobiliarios … Processo 1001211-50.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jean Carlo Garcia Lopes - - Jessica Regina Marques - Ccg Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para (i) confirmar a tutela antecipada deferida, declarando rescindido o contrato entabulado pelas partes, por culpa dos promitentes compradores; e (ii) condenar a ré à devolução dos valores pagos pelos autores, corrigidos monetariamente desde os respectivos desembolsos e com juros de mora desde o trânsito em julgado, mediante retenção de valor correspondente a 10% do valor atualizado do contrato e eventuais débitos de IPTU inadimplidos até a data de deferimento da tutela de urgência ora confirmada 13/06/2024. Até 29/08/2024 a correção monetária correrá pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora à taxa de 1% ao mês. De 30/08/2024 em diante, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária, será aplicada a variação do IPCA e os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC). Sucumbente em maior parte, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, a contar do arbitramento e acrescidos de juros de mora nos termos do CPC. Observe-se a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em favor da parte autora, considerando a gratuidade de justiça art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo oportunamente requerido, arquivem.se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DESSIMONI E BLANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11330/SP), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP), RODRIGO BORGES NICOLAU (OAB 173928/SP), RODRIGO BORGES NICOLAU (OAB 173928/SP), IZABELLA NETTO GALVÃO DE CARVALHO (OAB 475578/SP), MATHEUS VANZELLA CAPOVILA (OAB 427935/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dimerval Mathias x Banco Do Brasil S/A

ID: 298384000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-18.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIMERVAL MATHIAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCEL ZENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001211-18.2018.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dimerval Mathias - Banco do Brasil S/A - Vistos, Cumpra-se o v. acórdão transitado em julgado. O cumprimento … Processo 1001211-18.2018.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dimerval Mathias - Banco do Brasil S/A - Vistos, Cumpra-se o v. acórdão transitado em julgado. O cumprimento da obrigação de fazer/pagar deve ser solicitado pelo meio digital, conforme o Provimento CG nº 16/2016, observando o que segue: 1- No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; 2- Preencher o número do processo principal; 3- O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; 4- No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; 5- No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 6- Instruir com as seguintes peças legíveis e em ordem cronológica: petição, procurações outorgadas aos advogados das partes, mandado de citação cumprido, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva, planilhas de órgão pagador, demonstrativo atualizado de débito (em caso de execução por quantia certa), outras peças necessárias, incluindo-se comprovantes de depósitos etc. Os autos físicos permanecerão no ofício para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias (PROVIMENTO CG n° 16/2016). O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA em relação a obrigação de pagar/fazer (artigos 534/5, 536/7 do CPC). Atente a parte exequente sobre a necessidade de descriminação capitulada do que pretende ver executado, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). Nada sendo requerido em 60 (sessenta) dias, ao arquivo independente de nova intimação, pelo prazo de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Intime-se. - ADV: RICARDO MARCEL ZENA (OAB 195290/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. M. Dos S. x D. L. Do N. P.

ID: 314947921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001608-68.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DOS S.

Polo Passivo:

D. L. DO N. P.

Intimação

Advogados:

FABIANA CANO RODRIGUES PACITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA FERNANDA TIMOTEO CAVICHIOLI ALESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MIKAELA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001608-68.2025.8.26.0483 (processo principal 1001211-60.2023.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.M.S. - D.L.N.P. - Vistos. Defiro os benef… Processo 0001608-68.2025.8.26.0483 (processo principal 1001211-60.2023.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.M.S. - D.L.N.P. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Tarjem-se os autos. SERVINDO ESTA COMO MANDADO, intime-se o executado, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos os três dias contados da citação (juntada do mandado cumprido), diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na Internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas e etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: AMANDA MIKAELA DE SOUSA (OAB 443331/SP), ERIKA FERNANDA TIMOTEO CAVICHIOLI ALESSI (OAB 144530/SP), FABIANA CANO RODRIGUES PACITO (OAB 169197/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Naiara Carolina De Souza Nascimento Pereira e outros x Setpar Grupofort Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 315686011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-38.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA CAROLINA DE SOUZA NASCIMENTO PEREIRA VINICIUS PEREIRA

Polo Passivo:

SETPAR GRUPOFORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

NAIARA LIMA & MILLER GUAPO SOCIEDADE DE ADVOGADOS,

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILLER JEAN GUAPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001211-38.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Naiara Carolina de Souza Nascimento Pereira - - Vinicius Pereira - Setpar Grupofort Em… Processo 1001211-38.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Naiara Carolina de Souza Nascimento Pereira - - Vinicius Pereira - Setpar Grupofort Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Homologa-se a desistência do recurso de apelação de fls. 157/161, restando prejudicada a análise do apelo interposto pelos requerentes. Tendo em vista a manifestação da credora (fls. 200), JULGO EXTINTA a ação, com fundamento nos art. 924, inciso II, e 925 ambos do Código de Processo Civil. Levante-se em favor do(a) requerente / exequente o valor depositado a fls. 167/168, observando-se o formulário de fls. 202, independentemente do trânsito em julgado. Tendo ocorrido o pagamento antes de atos de execução, não há custas finais (da execução) por força do que dispõe o art. 90, § 3º, cumulado com art. 318, parágrafo único, ambos do CPC, todavia as custas e despesas processuais serão pagas pela parte vencida que foi condenada a tanto. Calculem-se as custas devidas pela parte vencida, intimando-se-o(a) por publicação para que efetue os recolhimentos em 5 dias, inclusive sob pena de inscrição da divida ativa, ficando suspensa. No silêncio, intime-se-a pessoalmente no endereço fornecido nos autos, nos termos do artigo 274, § único do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Transitada esta em julgado e pagas às custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: MILLER JEAN GUAPO DA SILVA (OAB 321496/SP), NAIARA LIMA & MILLER GUAPO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, (OAB 40732/SP), LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP), MILLER JEAN GUAPO DA SILVA (OAB 321496/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cauan Gabriel Da Fonseca x Conecta Empreendimentos Ltda e outros

ID: 315209921

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001211-57.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAUAN GABRIEL DA FONSECA

Polo Passivo:

CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ENEL BRASIL S.A

Notificação

Advogados:

ROBERTA DE BRITO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001211-57.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: CAUAN GABRIEL DA FONSECA RECLAMADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Felix Pereira Otero e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320302363

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001211-73.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO RENATO LEME XAVIER SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001211-73.2022.5.02.0011 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marco Antonio Minelli De Andrade x Anacleto Eugenio De Farias e outros

ID: 262556830

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001211-97.2018.5.02.0501

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO MINELLI DE ANDRADE

Polo Passivo:

ANACLETO EUGENIO DE FARIAS ANA LUCIA GONCALVES ARAUJO GESSO ALMEIDA COMERCIO LTDA - EPP SIDNEI COSTA BARBOSA SIMONE ALVES DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

ZAQUEU DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001211-97.2018.5.02.0501 : MARCO ANTONIO MINELLI DE ANDRADE : GESSO ALME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001211-97.2018.5.02.0501 : MARCO ANTONIO MINELLI DE ANDRADE : GESSO ALMEIDA COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7655b7 proferido nos autos. Id 533e3f4: Ciência ao reclamante. Considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar meios concretos e diretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências e convênios já realizados nos autos com resultados negativos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao arquivo provisório, observadas as formalidades de praxe, valendo o presente para o fim do art. 54, §7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006. Ressalte-se que o desarquivamento está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Intime-se. TABOAO DA SERRA/SP, 29 de abril de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO MINELLI DE ANDRADE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001211-51.2025.8.26.0625

ID: 331835546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001211-51.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RIBEIRO DO PRADO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001211-51.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Roberto Ribeiro do Prado Filho - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pe…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1575 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes