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"1001211-06.2023.5.02.0604" - Resultados da Busca

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J. A. Transportes De Cargas E Locacao De Veiculos Pesados Ltda e outros x J. A. Transportes De Cargas E Locacao De Veiculos Pesados Ltda e outros

ID: 333237082

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000728-37.2024.5.11.0012

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. A. TRANSPORTES DE CARGAS E LOCACAO DE VEICULOS PESADOS LTDA THIAGO DA SILVA CASTILHO

Polo Passivo:

J. A. TRANSPORTES DE CARGAS E LOCACAO DE VEICULOS PESADOS LTDA THIAGO DA SILVA CASTILHO

Notificação

Advogados:

HAMILTON NOVO LUCENA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ROSIANE FARIAS DE SOUSA DE CASTRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA ROT 0000728-37.2024.5.11.0012 RECORRENTE: THI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA ROT 0000728-37.2024.5.11.0012 RECORRENTE: THIAGO DA SILVA CASTILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: J. A. TRANSPORTES DE CARGAS E LOCACAO DE VEICULOS PESADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0152f6a proferida nos autos. ROT 0000728-37.2024.5.11.0012 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. THIAGO DA SILVA CASTILHO RAFAEL ALVES GOES (SP216750) ROSIANE FARIAS DE SOUSA DE CASTRO (AM17392) Recorrente: Advogado(s): 2. J. A. TRANSPORTES DE CARGAS E LOCACAO DE VEICULOS PESADOS LTDA HAMILTON NOVO LUCENA JUNIOR (AM5488) RECURSO DE: THIAGO DA SILVA CASTILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 24/04/2025 - ID. 70035d8; Recurso apresentado em 30/04/2025 - ID. 0ab441d). Representação processual regular (ID. 8f6c57d). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. 9ee1125). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338; Súmula nº 437; Súmula nº 449 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que não houve juntada dos cartões de ponto e, portanto, ausente a prova da ré em relação à fruição do intervalo pelos empregados. Requer a reforma do acórdão. Examino. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Compulsando aos termos do depoimento autoral no Id. 009e352, verifico que o reclamante confirmou que "não havia fiscalização por parte de prepostos da empresa enquanto as entregas eram realizadas". Destarte, considerando ser incontroverso que o obreiro prestava serviços externos, o caso se amolda na prescrição encartada na Súmula n.º 5 deste Regional, verbis: TRABALHO REALIZADO EXTERNAMENTE. HORA INTERVALAR. Incabível o pagamento de hora intervalar a empregado que exerce atividade externamente, sem fiscalização, com autonomia para escolher o horário de refeição e descanso. Assim, entendo que a ausência de fiscalização da rotina laboral do obreiro importa na conclusão de que este tinha autonomia para estabelecer seu horário de intervalo intrajornada, nos termos do indigitado enunciado e do art. 62, I, da CLT. (…)". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão de que o autor confirmou em seu depoimento que não havia fiscalização pelos prepostos da empresa quando a entrega era realizada e incontroverso que o trabalho era externo, evidente que havia autonomia do trabalhador para o horário de refeição, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. Importante registrar que a decisão não foi com base no ônus da prova. Em situação semelhante, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho foi no mesmo sentido. Vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA. Na hipótese, o TRT manteve a condenação ao pagamento de horas extras pela sobrejornada e pelo descumprimento do intervalo intrajornada, sob o fundamento de que, além dos cartões de ponto apresentarem marcações invariáveis, a prova oral foi contundente quanto ao labor extraordinário. Assim, para analisar as alegações recursais no sentido de que não ficou comprovada a realização de horas extras, bem como não havia possibilidade do controle de jornada do trabalho externo, ou mesmo que foi observado o intervalo intrajornada, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, o TRT não decidiu com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da valoração do escopo probatório dos autos. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001211-90.2020.5.02.0610, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/07/2025). O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, o caso dos autos se refere ao trabalho externo. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. RECURSO DE: J. A. TRANSPORTES DE CARGAS E LOCACAO DE VEICULOS PESADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 02/07/2025 - ID. ed97481; Recurso apresentado em 14/07/2025 - ID. 791e8d4). Representação processual regular (ID. 8d48814). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9ee1125: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 9ee1125: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6f3141e,: R$ 13.133,46; Condenação no acórdão, id b9b0c9a: R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id b9b0c9a: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 38818b1 - fls. 1/2: R$ 1.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente alega que, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, o Tribunal Regional permaneceu silente a respeito de aspectos importantes da demanda: (i) a distribuição do ônus da prova; (ii) a aplicação da teoria da prova dividida; e (iii) a ausência de transcrição do depoimento da testemunha da defesa., o que configura negativa de prestação jurisdicional. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Em relação aos registros de início da jornada encartados nos cartões de ponto de Id. 22cd50a, ratifico integralmente os argumentos deduzidos pelo julgador de piso. Compulsando aos aludidos documentos, verifico que há alterações nas marcações da maioria dos dias laborados, o que constitui indício de que o documento foi adulterado posteriormente. Neste sentir, à vista da falta de credibilidade dos registros em tela somados ao depoimento da testemunha autoral - que confirmou a prestação de labor extraordinário nos termos delineados na sentença - é forçoso a rejeição do apelo patronal em relação à matéria. Por fim, dou provimento parcial ao apelo patronal apenas para, complementando os termos do decisum, fixar que a liquidação das horas extras deferidas deve os seguintes parâmetros: a) os dias efetivamente trabalhados na forma dos cartões de ponto juntados 22cd50a; b) a evolução salarial na forma dos contracheques de Id. 3b6b0da; c) compensação integral das importâncias recebidas sob a mesma rubrica, conforme OJ n.º 415 da SDI-1 do TST; (...) O pedido para desconsideração dos minutos residuais na forma da súmula 366 do TST e do artigo 58, §1º, da CLT é inócuo, uma vez que a condenação em tela impõe um importe fixo de horas extras diárias e mensais a serem liquidadas. (…)". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(…) A embargante alega omissão no acórdão, sob a alegação de que o Tribunal deixou de analisar a distribuição do ônus da prova no que se refere às horas extras, especialmente após a apresentação dos cartões de ponto (Súmula 338, I, TST), bem como a necessidade de transcrever os depoimentos das testemunhas. Analisando o acórdão embargado, verifica-se que a Turma, ao analisar o recurso da reclamada, enfrentou a questão das horas extras e a validade dos cartões de ponto. O acórdão consignou que foram constatadas alterações nos registros de ponto, o que indicou a sua adulteração. Diante disso, a Turma concluiu pela rejeição do apelo patronal em relação à matéria, mantendo a condenação ao pagamento de horas extras. Embora a embargante aponte a existência de prova dividida, o acórdão fundamentou a decisão na análise dos documentos e das provas testemunhais produzidas, concluindo pela invalidade dos cartões de ponto e pela existência de horas extras não registradas. A insurgência da embargante, portanto, revela mero inconformismo com a decisão, buscando rediscutir o mérito da causa, o que é incabível em sede de embargos de declaração. O acórdão embargado, ao analisar as provas, inclusive os depoimentos, e concluir pela invalidade dos cartões de ponto, explicitou os fundamentos que levaram à manutenção da condenação, não havendo que se falar em omissão. A parte embargante, ao alegar a necessidade de esclarecimentos sobre a dinâmica do ônus da prova e a aplicação da Súmula 338, I, do TST, busca, na verdade, o reexame da matéria, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. Em relação à transcrição do depoimento da testemunha ouvida em audiência (Id. 2906bf1), a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a ausência de transcrição dos depoimentos, por si só, não configura omissão do julgado e tampouco gera nulidade processual, desde que o acórdão apresente os fundamentos que levaram à formação do convencimento do julgador. No caso, o acórdão analisou o depoimento da testemunha e utilizou os trechos relevantes para fundamentar a decisão. A transcrição integral dos depoimentos não é, pois, requisito essencial para a validade do julgado, sendo suficiente que o acórdão apresente os fundamentos pelos quais acolheu ou rejeitou as teses das partes, com base na análise das provas. (…)". Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que "o acórdão recorrido manteve a condenação ao pagamento de horas extraordinárias com base em prova oral isolada, prestada por testemunha que laborou brevemente com o reclamante, ignorando os cartões de ponto apresentados pela empresa, documentos que gozam de presunção relativa de veracidade". Sustenta que "incorreu em equívoco ao ignorar o instituto da prova dividida e ao julgar em benefício do reclamante, ainda que este não tenha comprovado, de forma cabal e suficiente, os fatos constitutivos do seu direito". Menciona que a existência de dúvida sobre a veracidade dos controles de jornada não autoriza, por si só, a inversão do ônus da prova, tampouco a condenação automática com base na jornada indicada pelo empregado; quando há conflito entre os depoimentos, deve o julgador ponderar os elementos de convicção, o grau de envolvimento de cada testemunha com as partes e a consistência interna dos relatos. Requer a reforma da decisão regional. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Em relação aos registros de início da jornada encartados nos cartões de ponto de Id. 22cd50a, ratifico integralmente os argumentos deduzidos pelo julgador de piso. Compulsando aos aludidos documentos, verifico que há alterações nas marcações da maioria dos dias laborados, o que constitui indício de que o documento foi adulterado posteriormente. Neste sentir, à vista da falta de credibilidade dos registros em tela somados ao depoimento da testemunha autoral - que confirmou a prestação de labor extraordinário nos termos delineados na sentença - é forçoso a rejeição do apelo patronal em relação à matéria. Por fim, dou provimento parcial ao apelo patronal apenas para, complementando os termos do decisum, fixar que a liquidação das horas extras deferidas deve os seguintes parâmetros: a) os dias efetivamente trabalhados na forma dos cartões de ponto juntados 22cd50a; b) a evolução salarial na forma dos contracheques de Id. 3b6b0da; c) compensação integral das importâncias recebidas sob a mesma rubrica, conforme OJ n.º 415 da SDI-1 do TST; (...) O pedido para desconsideração dos minutos residuais na forma da súmula 366 do TST e do artigo 58, §1º, da CLT é inócuo, uma vez que a condenação em tela impõe um importe fixo de horas extras diárias e mensais a serem liquidadas. (…)". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão de que há alterações nas marcações da maioria dos dias laborados levando à falta de credibilidade dos registros; o depoimento da testemunha autoral confirmou a prestação de labor extraordinário nos termos delineados na sentença - é forçoso a rejeição do apelo patronal em relação à matéria, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados, nem ao verbete sumular. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (msd) MANAUS/AM, 23 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - J. A. TRANSPORTES DE CARGAS E LOCACAO DE VEICULOS PESADOS LTDA - THIAGO DA SILVA CASTILHO

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Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "1001211-06.2023.5.02.0604"

J. A. Transportes De Cargas E Locacao De Veiculos Pesados Ltda e outros x J. A. Transportes De Cargas E Locacao De Veiculos Pesados Ltda e outros