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Processo nº 1001215-80.2025.8.26.0272

ID: 335579375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001215-80.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARTINS COMéRICIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GOMES DA FONSECA

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Processo 1001215-80.2025.8.26.0272 - Monitória - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fernando Martins Coméricio de Veículos Ltda - Vistos. I - Tendo decorrido o prazo legal sem comprovação do…

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Madalena Sebastiana Da Silva x Joao Takeji Futaba

ID: 337779423

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001215-83.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA SEBASTIANA DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO TAKEJI FUTABA

Notificação

Advogados:

FABIO GUSMAO DE MESQUITA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001215-83.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: MADALENA SEBASTIANA DA SILVA R…

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Mauricio Brittes De Oliveira x Oceanair Linhas Aereas S/A Falido e outros

ID: 337489730

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001215-18.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BRITTES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CSAC 1001215-18.2025.5.02.0719 REQUERENTE: MAURICIO BRITTES DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CSAC 1001215-18.2025.5.02.0719 REQUERENTE: MAURICIO BRITTES DE OLIVEIRA REQUERIDO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b049d67 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença em Ação Coletiva interposta por MAURICIO BRITTES DE OLIVEIRA em face de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO, CNPJ: 02.575.829/0001-48; SPSYN PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 06.335.724/0001-72, nos autos do Processo nº 1001516-67.2017.5.02.0711 da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. Por tratar-se de coisa julgada material, está apta a constituir título judicial, nos termos do art. 876 da CLT. Desta forma, recebo a presente Ação de Execução Individual de Cumprimento de sentença decorrente da Ação Coletiva do processo 1001516-67.2017.5.02.0711. Diante da apresentação de cálculos de liquidação pelo reclamante, manifestem-se as reclamadas, no prazo de 08 (oito) dias, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 dias, preferencialmente no formato Pje-Calc Cidadão. As reclamadas ficam advertidas que a ausência da juntada de documentos, acompanhando eventual impugnação, ensejará o acolhimento da elaboração dos cálculos com a observância da média da quilometragem média mensal de empregado paradigma, conforme apresentado pelo reclamante. Em caso de apresentação de impugnação de cálculos pela(s) reclamada(s), a parte exequente deverá ser intimada para nova manifestação no prazo de 8 dias e, após o prazo, os autos deverão ser remetidos à conclusão para apreciação. Int. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO BRITTES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1003202-70.2025.8.26.0008

ID: 304174253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003202-70.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIE NEVES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA KEIKO ZUKERAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003202-70.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nathalie Neves Rosa - Vistos. Tal como anotado na decisão de fl. 155, tamb… Processo 1003202-70.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nathalie Neves Rosa - Vistos. Tal como anotado na decisão de fl. 155, também restou infrutífera a tentativa de citação da ré no endereço da Rua Fidencio Ramos nº 100, Vila Olímpia, ora indicado, onde na diligência ao antigo endereço do Hotel Urbano, que deu origem a atual denominação Hurb, certificou o oficial de justiça que as empresas não se encontram mais estabelecidas no local (cf. processo nº 1003989-02.2025.8.26.0008). No processo nº 1001215-96.2025.8.26.0008 foram indicados os endereços da Rua do Rocio nº 220, 12 andar, cj. 121, Vila Olímpia, mas de acordo com consulta realizada pela serventia constatou-se que no local encontra-se instalada a Câmara do Comércio Brasil-Canadá e no endereço da Avenida das Américas, 5000, encontram-se instalados o Barra Shopping e a Torre New York City Center, ambos do grupo Multiplan, e em consulta ao site não foi encontrado nenhum resultado para "Hurb". No processo nº 1004620-43.2025.8.26.0008 foi indicado o endereço da Estrada do Monteiro, 1.200, primeiro pavimento, loja 107, Campo Grande, Rio de Janeiro, onde em uma rápida busca na internet constatou-se tratar do endereço do ParkShoppingCampoGrande, também do grupo Multiplan, e em uma busca no site constatou-se não existir qualquer loja da Hurb em referido Shopping Center. Já no processo nº 1001291-23.2025.8.26.0008 foi indicado o endereço da Rua da Assembleia nº 10, sala 1801, Centro, Rio de Janeiro, onde a correspondência encaminhada retornou assinalando "desconhecido". De igual modo, há de se ressaltar ser incabível a citação por edital em Juizado Especial Cível, conforme § 2º do art. 18 da Lei n. 9.099/95. Portanto, deverá o(a) requerente manifestar-se, em 10 (dez) dias, quanto o andamento útil que pretende dar ao feito, requerendo o quê de direito, sob pena de extinção, sem necessidade de intimação da parte. - ADV: JULIANA KEIKO ZUKERAN (OAB 211611/SP)

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Processo nº 1001215-37.2022.4.01.3822

ID: 307487730

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001215-37.2022.4.01.3822

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CEZAR PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR MARTINS FOIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001215-37.2022.4.01.3822/MG AUTOR : FERNANDO CEZAR PEREIRA ADVOGADO(A) : VITOR MARTINS FOIS (OAB MG148052) SENTENÇA Diante do exposto, resolvendo o mérito …

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Processo nº 1001215-36.2025.8.26.0319

ID: 297794525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001215-36.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001215-36.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de Bem objeto de Contrato de Alienaç… Processo 1001215-36.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de Bem objeto de Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia (DL 911/69 com as alterações previstas na Lei 10.931/2004). Diante da presença dos requisitos legais, este Juízo deferiu a liminar, determinou a busca e apreensão do bem e a citação do(a) ré(u) (fls. 56-58). Nessa ocasião, ficou expressamente consignado que: "O(A) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do preposto, para cumprimento integral do presente mandado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação. Comparecendo o preposto, encaminhe-se o mandado para a Central de Mandados, ficando autorizado o cumprimento através do Oficial de Justiça de Plantão. Anoto que servirá o presente, por cópia digitada como mandado de busca e apreensão e citação do(a) ré(u)". A decisão, proferida aos 05/04/2025, foi disponibilizada no DJE aos 08/04/2025 (fl. 62). Contudo, os autos encontram-se paralisados há mais de 30 (trinta) dias e sua movimentação depende de providencia do Banco-autor, consistente em determinar comparecimento de seu representante para assumir o encargo de depositário (fl. 63). Assim, intime-se o Banco-autor, para providenciar o andamento do processo, sob pena de extinção (CPC, art. 485, III e § 1º). Prazo: 05 (cinco) dias. Expeça-se carta com AR (automático). O silêncio do Banco-autor gerou a necessidade de intimar seu representante legal pessoalmente por carta com AR para promover o andamento ao feito. Assim, sem prejuízo do andamento, deverá o Banco-autor também ressarcir o Estado e comprovar o recolhimento da taxa de postagem de carta com AR. Prazo: 15 (quinze) dias. A taxa para expedição de carta com AR é no valor de R$32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) e deverá ser recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 (CSM, Provimento 2.739/2024, art. 8º, Anexo III). Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1004620-43.2025.8.26.0008

ID: 296818312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004620-43.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA COQUIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENRICO MATHEUS BRUSCHI FAGUNDES

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Processo 1004620-43.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandra Regina Coquieri - Vistos. Conforme já assinalado na decisão de fl. … Processo 1004620-43.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandra Regina Coquieri - Vistos. Conforme já assinalado na decisão de fl. 26, é fato público e notório que tramitam em diversos juízos milhares de ações em face da Hurb, e já se mostrou inviável a citação eletrônica da empresa através do Domicilio Judicial Eletrônico, pois para validade da citação eletrônica prevista no art. 246 do Código de Processo Civil, com as alterações dadas pela Lei nº 14.195/2021, necessária se faz a confirmação, inocorrente nos vários casos e, conforme o § 1º-A, na ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização pelos meios convencionais. Pois bem, também restou infrutífera a tentativa de citação da ré no endereço da Rua Fidencio Ramos nº 100, Vila Olímpia, onde na diligência ao antigo endereço do Hotel Urbano, que deu origem a atual denominação Hurb, certificou o oficial de justiça que as empresas não se encontram mais estabelecidas no local (cf. processo nº 1003989-02.2025.8.26.0008). No processo nº 1001215-96.2025.8.26.0008 forum indicados os endereços da Rua do Rocio nº 220, 12 andar, cj. 121, Vila Olímpia, mas de acordo com consulta realizada pela serventia constatou-se que no local encontra-se instalada a Câmara do Comércio Brasil-Canadá e no endereço da Avenida das Américas, 5000, encontram-se instalados o Barra Shopping e a Torre New York City Center, ambos do grupo Multiplan, e em consulta ao site não foi encontrado nenhum resultado para "Hurb". Com relação ao endereço indicado nestes autos, em uma rápida busca na internet constatou-se tratar do endereço do ParkShoppingCampoGrande, também do grupo Multiplan, e em uma busca no site constatou-se não existir qualquer loja da Hurb em referido Shopping Center. Portanto, deverá o(a) requerente manifestar-se, em 10 (dez) dias, quanto o andamento útil que pretende dar ao feito, requerendo o quê de direito, sob pena de extinção, sem necessidade de intimação da parte. - ADV: ENRICO MATHEUS BRUSCHI FAGUNDES (OAB 208426/MG)

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Odilla Aversari Darin x Havpida Assistência Médica S.A.

ID: 293455111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-92.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODILLA AVERSARI DARIN

Polo Passivo:

HAVPIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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ANA FLÁVIA LAMIM MAZZOTTI ZUANETTI

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Processo 1001215-92.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Odilla Aversari Darin - Havpida Assistência Médica S.a. - Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, p… Processo 1001215-92.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Odilla Aversari Darin - Havpida Assistência Médica S.a. - Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para: (i) reconhecer a abusividade dos reajustes aplicados pela ré ao contrato da parte autora, no período relativo aos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação; (ii) determinar a substituição apenas pelo índice IGP-M no período questionado, readequando-se a mensalidade; (iii) condenar a ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores pagos a maior, no período compreendido entre os três anos anteriores ao ajuizamento da ação até a adequação da mensalidade, com atualização monetária, a contar de cada desembolso, pela tabela prática do TJSP, até 26/08/2024, e a partir de então pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês, até 26/08/2024, e depois pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. Os valores devidos serão apurados na fase de cumprimento de sentença. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, as despesas processuais serão suportadas na proporção de metade para cada parte, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Considerando que os honorários advocatícios são direito do advogado, sendo vedada a compensação, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, e condeno a parte autora a pagar ao advogado da ré honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada a parcela de pedidos rejeitados, o proveito econômico obtido por cada uma das partes, o resultado da demanda e os demais critérios do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, respeitada a gratuidade de justiça. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), ANA FLÁVIA LAMIM MAZZOTTI ZUANETTI (OAB 424274/SP)

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Condomínio Viva Vista Araucária x Eugênio Roberto Goulart

ID: 290689676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001215-59.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVA VISTA ARAUCáRIA

Polo Passivo:

EUGêNIO ROBERTO GOULART

Intimação

Advogados:

GUSTAVO YAMANAKA RIBEIRO

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BRENO CAETANO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-59.2022.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Viva Vista Araucária - Eugênio Roberto Goulart e outros - Vistos. Comparece a executada Ro… Processo 1001215-59.2022.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Viva Vista Araucária - Eugênio Roberto Goulart e outros - Vistos. Comparece a executada Rosangela informando que houve constrição de valores em sua conta bancária do Banco Bradesco, no valor de R$ 2.962,51 e R$ 24,27. no importe de R$ 7.068,56, via sistema SISBAJUD. Alega que os valores referem-se a crédito salarial. DECIDO Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça aos executados, Rosangela e Eugênio. Anote-se. Quanto ao bloqueio do Banco Badesco, demonstrado o liame entre o crédito salarial (fl. 204 - R$ 3.060,89) e o bloqueio (R$ 2.962,51 e R$ 24,27), com fundamento nos art. 833, IV, do CPC, reconheço a impenhorabilidade do valor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que deferiu o desbloqueio apenas parcial dos valores constritos na conta da executada, que, inconformada, recorre. Com razão. Reconhecida a natureza de conta-salário da conta bancária da executada, destinada à portabilidade de seus vencimentos, faz-se aplicável a proteção contra penhora prevista no art. 833, IV, do CPC. Comprovado que a renda mensal da executada não ultrapassa o limite de cinco salários mínimos, presume-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos entendimento consolidado pelo C. STJ no julgamento do EREsp 1.874.222-DF. Reforma da decisão agravada para determinar o desbloqueio integral dos valores penhorados, garantindo a proteção do mínimo vital necessário à subsistência da executada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174453-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024). Dessarte, à vista dos extratos juntados, DEFIRO O DESBLOQUEIO, após o prazo recursal, da quantia total bloqueada (R$ 2.986,78). Em 10 dias deverá a parte exequente se manifestar requerendo o que entender necessário para o regular prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), GUSTAVO YAMANAKA RIBEIRO (OAB 300968/SP), GUSTAVO YAMANAKA RIBEIRO (OAB 300968/SP)

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Processo nº 1001215-75.2024.8.26.0673

ID: 316115714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001215-75.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ESTEVAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO NEVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO BITENCURTI

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Processo 1001215-75.2024.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1001215-75.2024.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Marco Antonio Estevam - Vistos. Cumpra-se o V. acórdão, cientificando as partes da baixa dos autos. Providencie-se o devido cadastro do V. Acórdão e trânsito em julgado no sistema SAJPG5, observando-se a anotação de que foi dado provimento ao recurso. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, acerca da petição e documentos comprobatórios da condenação em pagamento imposta na sentença de fls. 112/117 e V. Acórdão, fls. 173/179. Registre-se, a inexistência de custas no peticionamento do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Em caso de eventual requerimento de cumprimento de sentença, deverá o mesmo tramitar em formato digital, observando-se o disposto no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil e o Comunicado CG Nº 1789/2017. A petição de requerimento de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a)No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. O cumprimento de sentença será em processo incidental e o sistema adotará tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Faço constar, inclusive que, toda e qualquer petição referente à execução de sentença, deverão ser direcionadas para o incidente e não mais para estes autos. No silêncio, intime-se pessoalmente o autor a dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: GUILHERME MACHADO BITENCURTI (OAB 465955/SP), THIAGO NEVES DOS SANTOS (OAB 466304/SP)

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