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Processo nº 1001238-44.2025.8.26.0654

ID: 297052216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001238-44.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001238-44.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois aus… Processo 1001238-44.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem:MARCA: PEUGEOT ANO: 2022/2022 MODELO: 208 ALLURE AT CHASSI: 8ADUWNFX2NG555606 COR: PRATA PLACA: RTZ2G29 RENAVAM: 01294036537 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Havendo interesse do autor, em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1001238-19.2025.8.26.0533

ID: 292824870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001238-19.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARYNE MENDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001238-19.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.F. - Vistos. 1- Providencie-se o desentranhamento dos documentos juntados às folhas 61/64. 2- Com fundamento no… Processo 1001238-19.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.F. - Vistos. 1- Providencie-se o desentranhamento dos documentos juntados às folhas 61/64. 2- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma legal. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 4- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: KARYNE MENDES SILVA (OAB 341038/SP)

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A. A. R. De S. x A. L. F. De S.

ID: 315271567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001238-74.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. A. R. DE S.

Polo Passivo:

A. L. F. DE S.

Intimação

Advogados:

REGIANE APARECIDA DUARTE PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINE ALTHEMAN FLORENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001238-74.2023.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - A.A.R.S. - A.L.F.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação no tocante à modificação do regime de visitas paterna… Processo 1001238-74.2023.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - A.A.R.S. - A.L.F.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação no tocante à modificação do regime de visitas paternas aos autos, determinando-se novo regime de visitas, mantendo-se a residência materna como lar de origem, fixando-as quinzenalmente às sextas-feiras, cabendo ao genitor ou pessoa de confiança da genitora buscar o infante Pedro na escola, momento no qual ficará o requerido com o filho até às segundas-feiras, cabendo ao genitor ou pessoa de confiança da genitora devolver o menor na escola (na segunda-feira), sempre respeitando o horário escolar; as visitas também devem serão regulamentadas no Natal e Ano Novo, sendo estes de forma alternada entre os genitores; Dia das Mães e aniversário da genitora com a homenageada, Dia dos Pais e aniversário do genitor com o homenageado e férias escolares divididas igualmente entre os genitores. Por fim, translade-se a presente ao feito digital de nº 1031196-71.2024 (apenso) por cautela. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, pela gratuidade em favor de ambas as partes. Em virtude da sucumbência na quase totalidade do pleito, a parte requerida, beneficiária da assistência judiciária gratuita, arcará com o pagamento das despesas processuais a que não esteja isento e com honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa; verbas suspensas, nos moldes dos beneplácitos da gratuidade processual. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e aos patronos via imprensa oficial. P.I.C. - ADV: MELINE ALTHEMAN FLORENTINO (OAB 323090/SP), REGIANE APARECIDA DUARTE PORTO (OAB 355228/SP)

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Elenisio Santana Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 280509005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001238-85.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELENISIO SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO NOGUEIRA GARRIGOS VINHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Nogueira Garrigos Vinhaes (OAB 104163/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 1001238-85.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elenisio Santana da Silva - Re… ADV: Renato Nogueira Garrigos Vinhaes (OAB 104163/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 1001238-85.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elenisio Santana da Silva - Reqdo: BANCO PAN S.A. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: A) DECLARAR inexistente o contrato objeto dos autos (contrato nº 357572470-7 - fls. 18, 135/148 e 429/442) e inexigíveis os valores dele decorrentes; B) CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, devidamente corrigidos e com juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso, a teor do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ; C) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 6.000,00, como forma de reparar os danos morais suportados, corrigido monetariamente, mais juros de mora à razão de 1% ao mês a contar da citação (CC, art. 405). A correção deverá se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescida de juros moratório de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, serão observados os seguintes parâmetros: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal, calculada mensalmente pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Em razão da sucumbência recíproca com decaimento mínimo da parte autora equivalente à vitória (CPC, art. 86, parágrafo único), a parte ré suportará o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, já sopesada a ínfima derrota daquela, corrigidos a contar da presente data e acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. I. Monte Mor, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1001238-79.2025.8.26.0416

ID: 324112300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001238-79.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. C. P. DE A. L. V. DE R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS VILELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001238-79.2025.8.26.0416 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Jose Carlos Pereira de Aquino - - L.V.R.A. - Vistos. 1- Providencie o procurador autor a emenda à inicial, no prazo de 15 (qui… Processo 1001238-79.2025.8.26.0416 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Jose Carlos Pereira de Aquino - - L.V.R.A. - Vistos. 1- Providencie o procurador autor a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando-a aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, ambos do código de processo civil, juntando aos autos matrícula atualizada do imóvel, planta, croqui, confrontantes/confinantes, sob pena de indeferimento. 2- Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da CF o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este Magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração do imposto de renda ou a certidão de isento(a) (a certidão poderá ser extraída diretamente pelo site da receita federal), holerites atualizados, extratos do INSS, carteira de trabalho, bem como extratos de conta corrente e de cartão de crédito ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de INDEFERIMENTO da inicial. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VINÍCIUS VILELA DOS SANTOS (OAB 298280/SP), VINÍCIUS VILELA DOS SANTOS (OAB 298280/SP)

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C.G.D.A. x União Federal (Agu)

ID: 328516255

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1005592-55.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C.G.D.A.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1005592-55.2025.5.02.0000 REQUERENTE: CELIA GALDINO DE AZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1005592-55.2025.5.02.0000 REQUERENTE: CELIA GALDINO DE AZEVEDO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 927eb2d proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 14279/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 1001238-16.2022.5.02.0089 PROCESSO RPV (PJe 2° Grau) Nº 1005592-55.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: CELIA GALDINO DE AZEVEDO EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da solicitação de alvará. JOSIANE BASCKEIRA CHINAGLIA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: - R$ 51.259,61 ao exequente, referente a seu crédito líquido; - R$ 1.346,52 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; - R$ 3.583,89 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador. Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Segue abaixo “print” da requisição do alvará. Ressalto a importância para que o credor confira todos os dados constantes do alvará, em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se ao ao cumprimento do alvará. O silêncio será tido como concordância (inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário). Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo RPV não seja retirado do fluxo de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno Valor Requisição de Pequeno Valor, decorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Ainda, decorrido o prazo supra sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo RPV nº 1005592-55.2025.5.02.0000 diante da satisfação da obrigação. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - C.G.D.A.

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Doronei Bruno Da Silveira Rodante x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 334730065

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001238-68.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DORONEI BRUNO DA SILVEIRA RODANTE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001238-68.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001238-68.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apte/Apda: Doronei Bruno da Silveira Rodante - Apdo/Apte: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Não conheceram do recurso da requerida e negaram provimento ao recurso do autor. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.I. CASO EM EXAME. 1. AUTOR ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS PELA REQUERIDA, SEM CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENANDO A REQUERIDA AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA REQUERIDA; (II) MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANO MORAL “IN RE IPSA” NOS CASOS DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO À QUAL A PARTE NÃO ESTÁ VINCULADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000.6. RECURSO DA REQUERIDA. RENÚNCIA AO MANDATO PELOS ADVOGADOS DA APELANTE QUE, DEVIDAMENTE COMUNICADA, NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PATRONOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.7. RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER ESTABELECIDO SEGUINDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM DEVIDAMENTE FIXADO.IV. DISPOSITIVO. 8. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Jean Rafael Gomes De Castro Santos x Dias Pastorinho S A Comercio E Industria

ID: 338030084

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001238-74.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEAN RAFAEL GOMES DE CASTRO SANTOS

Polo Passivo:

DIAS PASTORINHO S A COMERCIO E INDUSTRIA

Notificação

Advogados:

FERNANDA REGINA TRIPODE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001238-74.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: JEAN RAFAEL GOMES DE CASTRO SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001238-74.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: JEAN RAFAEL GOMES DE CASTRO SANTOS RECLAMADO: DIAS PASTORINHO S A COMERCIO E INDUSTRIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6ccb06 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROSANGELA BASILIO MARTINS DESPACHO Vistos. Considerando-se que o (a) autor (a) requereu a tramitação do feito na forma do Juízo 100% digital, intime-se a (s) reclamada (s) para que, em 5 dias, diga expressamente se concorda com a adoção do Juízo 100% digital. O silêncio da reclamada será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% digital. Tendo concordado com o Juízo 100% digital, no mesmo prazo assinalado deverá a reclamada dizer se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. Isto porque a experiência tem mostrado que muitos dos e-mails enviados por esta Vara às partes e patronos vão para a caixa de spam e não são visualizados a tempo, gerando prejuízo no cumprimento das determinações (artigo 375 do CPC). O silêncio da reclamada será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). No mesmo sentido, intime-se o reclamante para que diga, em 5 dias, se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. O silêncio do reclamante será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Por fim, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/20 do CNJ e do ATO GP Nº 10/2021 deste Tribunal, observem as partes que a adoção do Juízo 100% digital não se traduz em realização de audiências na forma híbrida em nenhuma hipótese. Por fim, em havendo concordância das partes, ainda que tácita como mencionado alhures, inclua-se o presente feito em pauta específica para a realização de audiências TELEPRESENCIAIS\JUÍZO 100% DIGITAL, intimando-se e\ou citando-se autores e rés independente de novo despacho. Intimem-se todas as partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEAN RAFAEL GOMES DE CASTRO SANTOS

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Juízo Ex Officio e outros x Alessandro Barbaro Barbosa

ID: 337158674

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001717-41.2023.8.26.0352

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE MIGUELóPOLIS

Polo Passivo:

ALESSANDRO BARBARO BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO

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ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001717-41.2023.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001717-41.2023.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Miguelópolis - Apelante: Município de Miguelópolis - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Alessandro Barbaro Barbosa e outros - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS. JORNADA VARIÁVEL. CARGA SUPLEMENTAR. NATUREZA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, VISANDO A INCLUSÃO DAS VERBAS "JORNADA VARIÁVEL" E "CARGA SUPLEMENTAR" NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS SALARIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS "JORNADA VARIÁVEL" E "CARGA SUPLEMENTAR" POSSUEM NATUREZA PERMANENTE E DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTROS BENEFÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AS VERBAS "JORNADA VARIÁVEL" E "CARGA SUPLEMENTAR" POSSUEM NATUREZA TRANSITÓRIA NO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS, CONFORME A LM Nº 2.301/1998, QUE NÃO PREVÊ SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BASE.4. A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA QUE TAIS VERBAS SÃO PAGAS EM RAZÃO DE NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E NÃO GERAM DIREITO ADQUIRIDO À SUA INCORPORAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO. AS VERBAS "JORNADA VARIÁVEL" E "CARGA SUPLEMENTAR" SÃO DE NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEIS AO VENCIMENTO BASE. TESE DE JULGAMENTO: 1. VERBAS TRANSITÓRIAS NÃO SE INCORPORAM AO VENCIMENTO BASE. 2. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE GRATIFICAÇÕES TRANSITÓRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, ART. 37. CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 98. LM Nº 2.301/1998JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 473. STF, TEMA 41 (RE 563.965/RN). TJSP, AC 1001002-87.2020.8.26.0292, REL. MARREY UINT, J. 31/10/2020. AC 1001225-83.2022.8.26.0352, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, J.18/06/2025. AC 1001238-23.2018.8.26.0417, REL. DANILO PANIZZA, J. 29/07/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) (Procurador) - Carlos Roberto Grupo Ribeiro (OAB: 194172/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001238-10.2021.4.01.3307

ID: 292452195

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001238-10.2021.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIRON ALVES DO AMARAL

Acórdão

Advogados:

MURILO ANDRADE SANTOS

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UBIRAJARA GONDIM DE BRITO AVILA

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EDUARDO MIRANDA AMORAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001238-10.2021.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001238-10.2021.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001238-10.2021.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001238-10.2021.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:AIRON ALVES DO AMARAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDUARDO MIRANDA AMORAS - BA47700-A, UBIRAJARA GONDIM DE BRITO AVILA - BA19362-A e MURILO ANDRADE SANTOS - BA43456-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001238-10.2021.4.01.3307 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder a aposentadoria especial a partir de 20/12/2018 (DER), condenando-o no pagamento das parcelas pretéritas acrescidas de correção monetária de acordo com o IPCA-E, desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, idênticos aos aplicados à caderneta de poupança, desde a data da citação, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 870947. Nas razões recursais, o INSS argui, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa sob o argumento de que o juízo a quo indeferiu indevidamente seu pedido de expedição de ofício aos empregadores para apresentação de laudo técnico – LTCAT. Sustenta que as atividades exercidas pelo autor até 28/04/1995 não foram consideradas especiais por enquadramento profissional na esfera administrativa por inexistir prova de exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente. Relata que, a partir de 19/11/03, da edição do Decreto n.º 4.882/03, a aferição da intensidade do ruído deve ser realizada com base nas normas daNHO-01 da FUNDACENTRO, sob pena de não observância da legislação previdenciária, em contraposição à medição por dosímetro (medição instantânea), na forma do art. 239, IV, da Instrução Normativa n.º 45, de 0/08/2010. Postula, ao final, o acolhimento da preliminar e, no mérito, a reforma para julgar improcedente do pedido inicial. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001238-10.2021.4.01.3307 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivosde admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º doCódigo de Processo Civil. Da preliminar de cerceamento de defesa O direito subjetivo à prova constitui garantia constitucional como corolário do devido processo legal e da ampla defesa edo contraditório, previstos no art. 5º, LV, LIV da Constituição Federal, com o propósito de que a prestação jurisdicional esteja amparada na busca da verdade real dos fatos arguidos pelas partes. O INSS argumenta que laudo técnico é essencial para esclarecimento da fonte de ruído e para comprovação da exposição a esse agente, aduz que: “a validade do FORMULÁRIO OU PPP, que foi instituído como instrumento capaz de comprovar o exercício de atividade sob condições nocivas, precisa observar os requisitos formais previstos na legislação previdenciária, até porque esse formulário substitui a necessidade de apresentação do laudo técnico (embora este deva obviamente existir, pois o PPP é emitido com base nele). E, para esse fim, precisa estar regular, contendo as informações mínimas exigidas na regulamentação, O QUE NÃO OCORREU IN CASU PARA O AGENTE RUÍDO.” No entanto, o recorrente não aponta especificamente qualquer ausência de informação apta a macular a suficiência e validade do PPP apresentado nos autos, inexistindo cerceamento de defesa considerando que constam nos autos elementos suficientes à verificação da especialidade da atividade. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de suas atividades laborativas de modo permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com a legislação previdenciária, na forma do art. 201, §1º, II da Constituição Federal c/c arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. É a consagração do princípio lex tempus regit actumcomo consectário da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará direito adquirido (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. A comprovação do exercício da atividade especial dar-se-á pela apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, o PPP constitui meio de prova idôneo, em casos excepcionais, também para períodos anteriores a 31/12/2003, suprindo a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, na forma do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Desse modo, o segurado que comprovar ter laborado sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. E, na hipótese de o segurado não ter trabalhado o período integral, fixado por lei, sob condições especiais, assegura-se a conversão do tempo especial em comum de acordo com a tabela de conversão do art. 64 do Decreto n.º 2.172/97, a qual prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, e por 1,2 para mulher, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do ruído como fator de risco insalubre Caracteriza-se como tempo de serviço especial o labor exercido coma exposição ao ruído nos seguintes níveis sonoros: a) superior a 80 dB, na forma do código 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997; b) superior a 90 dB, a partir de 06/03/1997 a 18/11/2003, consoantecódigo 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99;c) superior a85 dB, a partir da vigência do Decreto 4.882, de 19/11/2003 que atribuiu nova redação aocódigo 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99(STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013). Por sua vez, a Instrução Normativa INSS n.º 45, de 06/08/10, no art. 239, IV, instituiuque, a partir de 01/01/04, o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Confira-se: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitentadB(A),noventadB(A) ou oitenta e cincodB(A), conforme o caso, observado o seguinte: [...] IV – a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado – NEN se situar acima de oitenta e cinco dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: a) Os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Todavia, impende assinalar que a ausência de previsão em lei de metodologia específica para medição do ruído não impõe a obrigatoriedade de adoção do critério doNível de Exposição Normalizado – NENcomo única técnica de dosimetria dos níveis sonoros, tendo em vista que a metodologia pela dosimetria correspondia à técnica oficial de medição, antes da edição da IN n.º 45/10. Desse modo, a utilização de metodologia diversa do NEN não descaracteriza a especialidade do trabalho desempenhado emexposição ao ruído em níveis superiores aoslimites de tolerância previstos nos Anexos dos supracitados Decretos, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia previdenciária, consoante entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça(REsp n. 2.146.584, Ministro Sérgio Kukina, 3ª Turma, DJEN 28/02/2025,AC 08050923920194058000, Des. Federal ElioWanderley deSiqueiraFilho, 1ª Turma, julgado em 23/07/2020; AC0805768-79.2018.4.05.8401, Des.Federal Fernando Braga, 3ª Turma, julgado em 31/05/2020; AC/RemNec 08073389620194058100, Des. Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, 4ª Turma, julgado em28/04/2020). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento doREsp n. 1.886.795/RS (Tema 1083), sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Do caso em exame A controvérsia cinge-se a averiguar se há substrato probatório idôneo para ensejar o reconhecimento dos períodos trabalhados como tempo de serviço especial. Com relação aos períodos anteriores à Lei 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995, verifica-se que o juízo a quo reconheceu a especialidade por analogia, enquadrando o caso nas previsões contidas nos códigos 1.12.11 do anexo I, e código 2.5.3, do anexo II, do Decreto 83.080/79. Tal reconhecimento é admitido pela jurisprudência deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ENGENHEIRO MECÂNICO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95 . POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2 . O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. 3. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, sendo que, no período anterior à vigência da Lei n. 9 .032/95 (até 28/04/95), é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional. 4. O e. STJ já consolidou o entendimento de que o rol de atividades especiais previstas na legislação previdenciário é meramente exemplificativo, admitindo-se o enquadramento por categoria profissional por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade . (REsp n. 1460188/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data DJe 08/08/2018). (...). TRF-1 - (AC): 10035241220174013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/07/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/07/2024 PAG PJe 16/07/2024 PAG) Acerca disso, verifica-se que o INSS apresentou teses jurídicas genéricas acerca dos requisitos para o reconhecimento, como especial, das atividades exercidas anteriormente à Lei 9.032/95. Denota-se que não há argumentos específicos a refutar os fundamentos adotados pelo Juízo a quo que ensejaram o reconhecimento da especialidade. Quanto aos períodos posteriores, insurge-se o INSS quanto ao enquadramento dos períodos como especiais pelo fato de o autor estar sujeito a fator de risco físico (ruído). No tocante a esse fator, denota-se que o INSS, mais uma vez, apresenta assertiva genérica, sem indicar especificamente os motivos pelos quais discorda das razões indicadas pelo juízo de origem para o enquadramento por conta do referido agente nocivo. Após a análise do conjunto probatório, verifica-se que todos os documentos foram devidamente examinados pelo Juízo de origem, conforme se depreende dos fundamentos fáticos e jurídicos expendidos na sentença (ID 139605607). Ademais, a parte autora apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da empresa na qual trabalhou desde 01/03/1997 (ID 444190938), que informa a exposição a ruído na intensidade de 93,0 decibéis. Assim, mostra-se desnecessária a apresentação de novo documento, tendo em vista a continuidade do vínculo empregatício e a inexistência de qualquer indício, nos autos, de alteração nas condições laborais do autor após essa data (art. 373, II, CPC), razão pela qual o tempo de serviço prestado após a emissão do PPP deve ser considerado especial, não devendo ser acolhido o pedido de fixação da data de início do benefício na data do presente julgamento. Quanto à contemporaneidade do PPP, a teor do entendimento encartado na Súmula n. 68 da TNU, tem-se que “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Destarte, nenhum dos argumentos apresentados pelo INSS é capaz de afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados pelo autor e a consequente concessão de aposentadoria especial, razão pela qual deve ser mantida a sentença em sua integralidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001238-10.2021.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001238-10.2021.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:AIRON ALVES DO AMARAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO MIRANDA AMORAS - BA47700-A, UBIRAJARA GONDIM DE BRITO AVILA - BA19362-A e MURILO ANDRADE SANTOS - BA43456-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO POR PPP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, com termo inicial fixado na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 20/12/2018. A decisão condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária com base no IPCA-E e juros moratórios equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança, conforme entendimento do STF no julgamento do RE 870.947. 2. O INSS sustentou, em preliminar, cerceamento de defesa, ao argumento de que fora indeferido pedido de expedição de ofício aos empregadores para obtenção de laudo técnico (LTCAT). No mérito, alegou a inexistência de exposição habitual e permanente a agentes nocivos, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova técnica; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento do tempo de serviço especial, com consequente concessão da aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se verifica cerceamento de defesa, pois o INSS não demonstrou concretamente a insuficiência das informações constantes no PPP apresentado. O documento é idôneo e suficiente para a verificação da especialidade das atividades exercidas, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. 5. O direito à aposentadoria especial está previsto no art. 201, §1º, II da Constituição Federal, regulamentado pelos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991. A caracterização da atividade especial demanda exposição habitual e permanente a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos. 6. O tempo de serviço anterior a 28/04/1995 pode ser reconhecido como especial com base no enquadramento por categoria profissional, sendo admitido o uso da analogia com os códigos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, conforme precedentes desta Corte e do STJ. 7. Quanto à exposição ao ruído após a Lei nº 9.032/95, foram atendidos os critérios legais. O PPP apresentado informa exposição a nível de ruído de 93 dB(A), o que excede os limites de tolerância fixados pela legislação. A metodologia de aferição utilizada é válida, e a apresentação de novo documento é desnecessária diante da continuidade do vínculo e da ausência de indícios de alteração das condições laborais. 8. A contemporaneidade do PPP não invalida sua eficácia probatória, conforme disposto na Súmula nº 68 da TNU. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Mantida a sentença que concedeu a aposentadoria especial ao autor desde a DER (20/12/2018). Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento idôneo para comprovar a especialidade da atividade, inclusive para períodos anteriores à sua exigência legal, desde que contenha informações técnicas suficientes. 2. A aferição da especialidade do labor por exposição a ruído deve observar os limites legais de tolerância, sendo válida a medição por dosímetro anterior à obrigatoriedade do Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova técnica quando os elementos dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI, LIV e LV; CF/1988, art. 201, § 1º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; CPC, arts. 373, II e 85, § 11; Decretos nº 53.831/1964, nº 83.080/1979, nº 3.048/1999, nº 2.172/1997, nº 4.882/2003; IN INSS nº 45/2010, arts. 239 e 272, § 2º; Súmula nº 68 da TNU; Súmula nº 111 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947; STJ, AgRg nos EREsp 1.157.707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 15/05/2013; STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1083), Rel. Min. Sérgio Kukina; TRF1, AC 1003524-12.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, 1ª Turma, j. 16/07/2024; TRF5, AC 0805092-39.2019.4.05.8000, Rel. Des. Fed. Elio Wanderley de Siqueira Filho, 1ª Turma, j. 23/07/2020; TRF5, AC 0805768-79.2018.4.05.8401, Rel. Des. Fed. Fernando Braga, 3ª Turma, j. 31/05/2020; TRF5, AC/RemNec 0807338-96.2019.4.05.8100, Rel. Des. Fed. Edilson Pereira Nobre Júnior, 4ª Turma, j. 28/04/2020. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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