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Juízo Ex Officio e outros x Alessandro Barbaro Barbosa e outros

ID: 303267813

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001717-41.2023.8.26.0352

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE MIGUELóPOLIS

Polo Passivo:

ALESSANDRO BARBARO BARBOSA ANA PAULA MARTINS MARRA MAGNO LUCINDO ANDREA DA SILVA LOPES CIBELE APARECIDA BATISTA AVILA MARTINS CLAUDIA JUSTINA DA SILVA ALMEIDA CLAUDINEIRA MOREIRA DA SILVA SANTOS CLEUSA MARIA RIBEIRO DANIELA CRISTIANE GERALDINE RIBEIRO DE FREITAS FERNANDA FRANCISCO DOS SANTOS LAURA BERALDO DE SOUZA SCOFONI CARDOSO LAZARO DE CARVALHO RODRIGUES LUCIANE SOUZA CAMPOS RIBEIRO LUCIANO PAES DOS REIS LUCIELIA DA SILVA SILVEIRA LUCILAINE FERREIRA SILVA CUSTODIO MARISA SANDOVAL FERREIRA BARBOSA MICHELE PEREIRA MARQUES MILENA NASSIF GARCIA ORLINDA MARIA PEREIRA DE FREITAS RAQUEL DA SILVA SANTOS RODRIGUES RENATA ALVES DA SILVA RODRIGO DA COSTA CHAGAS RODRIGO EDUARDO GOMES LOPES RODRIGO FERNANDES DE SOUSA SALES RODRIGO LAMBERTI MIGUEL RONILDO PACHECO ROSENDINA ALMEIDA RIBEIRO PEREIRA SIRLEI MENDONçA RIBEIRO SIRLENE OLIVEIRA SILVA SUMAIR SILVA CARRIJO TANNOUS TANIA REGINA DE OLIVEIRA E SEU CONJUGE

Despacho

Advogados:

CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO

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ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

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DESPACHO Nº 1001717-41.2023.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1001717-41.2023.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Miguelópolis - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de Miguelópolis - Apelado: Alessandro Barbaro Barbosa - Apelada: Andrea da Silva Lopes - Apelada: Cibele Aparecida Batista Avila Martins - Apelado: Claudia Justina da Silva Almeida - Apelada: Claudineira Moreira da Silva Santos - Apelada: Cleusa Maria Ribeiro - Apelada: Daniela Cristiane Geraldine Ribeiro de Freitas - Apelada: Fernanda Francisco dos Santos - Apelada: Laura Beraldo de Souza Scofoni Cardoso - Apelado: Lazaro de Carvalho Rodrigues - Apelada: Luciane Souza Campos Ribeiro - Apelado: Luciano Paes dos Reis - Apelada: Lucielia da Silva Silveira - Apelada: Lucilaine Ferreira Silva Custodio - Apelada: Marisa Sandoval Ferreira Barbosa - Apelada: Michele Pereira Marques - Apelada: Milena Nassif Garcia - Apelada: Orlinda Maria Pereira de Freitas - Apelada: Raquel da Silva Santos Rodrigues - Apelada: Renata Alves da Silva - Apelado: Rodrigo da Costa Chagas - Apelado: Rodrigo Eduardo Gomes Lopes - Apelado: Rodrigo Fernandes de Sousa Sales - Apelado: Rodrigo Lamberti Miguel - Apelado: Ronildo Pacheco - Apelada: Rosendina Almeida Ribeiro Pereira - Apelado: Sirlei Mendonça Ribeiro - Apelado: Sirlene Oliveira Silva - Apelada: Sumair Silva Carrijo Tannous - Apelada: Tania Regina de Oliveira e Seu Conjuge - Apelada: Ana Paula Martins Marra Magno Lucindo - Vistos. Recurso de apelação interposto pelo Município de Miguelópolis contra a r. sentença (fls. 635/638) que julgou procedente a ação de cobrança movida contra ele por Alessandro Bárbaro Barbosa e outros. O apelado apresentou contrarrazões (fls. 718/735). Recurso tempestivo e dispensado do preparo, pois foi movido por Municipalidade (artigo 1007, §1º do CPC). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. A publicidade dos atos processuais é a regra. O sigilo é medida que se impõe apenas nas hipóteses em que a publicidade dos atos processuais coloca em risco direitos fundamentais, a intimidade ou interesses públicos relevantes. A Constituição Federal respalda essa restrição ao prever, no artigo 5º, inciso LX, a possibilidade de limitar a publicidade para proteger a intimidade, e ao dispor, no artigo 93, inciso IX, que os julgamentos devem ser públicos, salvo exceções justificadas. A especial tramitação em segredo é igualmente admitida em casos envolvendo direito de família, proteção da intimidade e situações que possam prejudicar o interesse social (artigo 189 do CPC). Pois bem. Não se verifica nos autos a incidência de quaisquer das hipóteses legais que respaldam o sigilo processual. Determino, portanto, que a serventia retire a restrição imposta indevidamente aos presentes autos. Em seguida, voltem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) (Procurador) - Carlos Roberto Grupo Ribeiro (OAB: 194172/SP) - 1º andar

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Juízo Ex Officio e outros x Alessandro Barbaro Barbosa

ID: 337158674

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001717-41.2023.8.26.0352

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE MIGUELóPOLIS

Polo Passivo:

ALESSANDRO BARBARO BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO

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ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001717-41.2023.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001717-41.2023.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Miguelópolis - Apelante: Município de Miguelópolis - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Alessandro Barbaro Barbosa e outros - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS. JORNADA VARIÁVEL. CARGA SUPLEMENTAR. NATUREZA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, VISANDO A INCLUSÃO DAS VERBAS "JORNADA VARIÁVEL" E "CARGA SUPLEMENTAR" NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS SALARIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS "JORNADA VARIÁVEL" E "CARGA SUPLEMENTAR" POSSUEM NATUREZA PERMANENTE E DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTROS BENEFÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AS VERBAS "JORNADA VARIÁVEL" E "CARGA SUPLEMENTAR" POSSUEM NATUREZA TRANSITÓRIA NO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS, CONFORME A LM Nº 2.301/1998, QUE NÃO PREVÊ SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BASE.4. A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA QUE TAIS VERBAS SÃO PAGAS EM RAZÃO DE NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E NÃO GERAM DIREITO ADQUIRIDO À SUA INCORPORAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO. AS VERBAS "JORNADA VARIÁVEL" E "CARGA SUPLEMENTAR" SÃO DE NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEIS AO VENCIMENTO BASE. TESE DE JULGAMENTO: 1. VERBAS TRANSITÓRIAS NÃO SE INCORPORAM AO VENCIMENTO BASE. 2. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE GRATIFICAÇÕES TRANSITÓRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, ART. 37. CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 98. LM Nº 2.301/1998JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 473. STF, TEMA 41 (RE 563.965/RN). TJSP, AC 1001002-87.2020.8.26.0292, REL. MARREY UINT, J. 31/10/2020. AC 1001225-83.2022.8.26.0352, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, J.18/06/2025. AC 1001238-23.2018.8.26.0417, REL. DANILO PANIZZA, J. 29/07/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) (Procurador) - Carlos Roberto Grupo Ribeiro (OAB: 194172/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001232-41.2023.8.26.0352

ID: 306793223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001232-41.2023.8.26.0352

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001232-41.2023.8.26.0352 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. Fls. 145: Acolho a pretensão autoral, expeça-se o mandado, conf…

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Processo nº 1500491-41.2023.8.26.0352

ID: 276989098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500491-41.2023.8.26.0352

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELITON RIZSATTO CARDOSO

Intimação

Advogados:

ROSEMARY BARBOSA GARCIA MOISÉS

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RALFE PEREIRA FERREIRA

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ADV: Rosemary Barbosa Garcia Moisés (OAB 341918/SP), Ralfe Pereira Ferreira (OAB 403518/SP) Processo 1500491-41.2023.8.26.0352 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: HELITON RIZSATTO CARDOSO - Vi…

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Processo nº 0000910-41.2025.8.26.0587

ID: 303558030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000910-41.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

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Processo 0000910-41.2025.8.26.0587 (apensado ao processo 1001717-15.2023.8.26.0587) (processo principal 1001717-15.2023.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Silvia Aparecida …

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Decio Fidelis x Wanderley Baptista Da Silva

ID: 307763290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0002972-47.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DECIO FIDELIS

Polo Passivo:

WANDERLEY BAPTISTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALDIRENE BRITO DE OLIVEIRA

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MURILO ALVES DE SOUZA

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Processo 0002972-47.2023.8.26.0127 (apensado ao processo 1001717-52.2014.8.26.0127) (processo principal 1001717-52.2014.8.26.0127) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Decio Fidelis …

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Salgueiro Construções E Serviços Ltda x Associção De Ajuda Mútua Dos Moradores Da Ocupação Do Curral Da Vila Nair

ID: 312991456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001280-20.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SALGUEIRO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIÇÃO DE AJUDA MÚTUA DOS MORADORES DA OCUPAÇÃO DO CURRAL DA VILA NAIR

Intimação

Advogados:

OSWALDO DE OLIVEIRA

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ODIRLEI EUSTAQUIO MARTINS

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CRISTIANE MIRANDA DOS SANTOS

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Processo 0001280-20.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1001717-93.2015.8.26.0005) (processo principal 1001717-93.2015.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - SALGUEIRO …

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Município De Franco Da Rocha x Dellmar Transportes Ltda

ID: 309699924

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001717-18.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FRANCO DA ROCHA

Polo Passivo:

DELLMAR TRANSPORTES LTDA

Entrados

Advogados:

RICARDO BARROS BRUM

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LEONARDO AKIRA KANO

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PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1001717-18.2023.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0001671-68.2022.8.26.0299

ID: 293059137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001671-68.2022.8.26.0299

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DA SAGRADA FAMíLIA - ISF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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Processo 0001671-68.2022.8.26.0299 (apensado ao processo 1001717-74.2021.8.26.0299) (processo principal 1001717-74.2021.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Instituto da Sagrada Família…

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Fulvio Romero Lopes x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 317432210

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001731-07.2022.5.02.0052

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FULVIO ROMERO LOPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

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MARINO LIMA SILVA FILHO

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CLEITON FERNANDES LIMA SILVA DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001731-07.2022.5.02.0052 RECLAMANTE: FULVIO ROMERO LOPES RECLAMADO: NEXT…

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