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Jose Goncalves Vieira e outros x Divisa Seguranca Privada Ltda e outros

ID: 281146970

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001245-10.2016.5.02.0706

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES VIEIRA RENATO FELIX PEREIRA OTERO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

DIVISA SEGURANCA PRIVADA LTDA SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Notificação

Advogados:

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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JANETE ILIBRANTE

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AURELIO MENDES DE OLIVEIRA NETO

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001245-10.2016.5.02.0706 RECLAMANTE: JOSE GONCALVES VIEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001245-10.2016.5.02.0706 RECLAMANTE: JOSE GONCALVES VIEIRA RECLAMADO: DIVISA SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1934ec proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando a V.Exª a seguinte tramitação: 1. Sentença (26dd372); 2. Acórdão em Recurso Ordinário (6a30a6d); 3. Decisão de Embargos de Declaração no Recurso Ordinário (1ec8edc); 4. Decisão em Agravo de Instrumento no Recurso de Revista (fdae28f); 5. Acórdão em Agravo no Agravo de Instrumento no Recurso de Revista (b18b315); 6. Transitado em julgado em 20/08/2024; 7. Laudo Pericial Contábil Readequado (fb01409); 8. Esclarecimentos ao Laudo Pericial Contábil Readequado (2a74520). São Paulo, data abaixo. HUGO VINICIUS OLIVEIRA MENDONCA DE SOUSA Sentença de homologação de cálculos Inicialmente esclareço que a segunda reclamada responde subsidiariamente às obrigações pecuniárias a que foi condenada a primeira reclamada. Em razão da divergência entre as partes quanto ao crédito, houve a necessidade de produção de prova pericial. Foi determinada a realização de perícia contábil, único meio de prova cabível para demonstrar o valor do crédito. Julgado procedente os embargos de declaração opostos, o processo foi devolvido ao senhor perito para adequação de seus cálculos ao quanto foi decidido. A perícia, assim, foi reapresentada e comprovado o crédito na forma que passo a homologar. Isto posto, HOMOLOGO a conta de liquidação reapresentada pelo perito e fixo o crédito exequendo em R$ 30.014,39 relativo ao principal e R$ 20.716,44 relativo aos juros do principal, vigentes em 01/10/2024 e atualizáveis até a data do pagamento. O principal será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Fixo o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor em R$ 5.073,08 (10%), vigentes em 01/10/2024. Honorários periciais contábeis fixados em R$ 2.500,00 a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. Custas recolhidas pela reclamada quando da interposição do Recurso de Revista (c902f91). Acolho os valores apontados pelo perito e fixo as contribuições previdenciárias em R$ 518,36 a cargo do autor, e R$ 2.373,08 a cargo das rés, atualizáveis a partir de 01/10/2024. O valor dos recolhimentos fiscais será fixado com base na Instrução Normativa da RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Dê-se ciência às partes e ao INSS. Fica a reclamada revel intimada da presente decisão, nos termos do artigo 346, do CPC. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GONCALVES VIEIRA

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Processo nº 1001245-84.2025.8.26.0638

ID: 319591445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001245-84.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR RIGOLETO BONFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIANO PRADO

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Processo 1001245-84.2025.8.26.0638 - Inventário - Sucessões - Julio Cesar Rigoleto Bonfim - Vistos. 1. Nomeio o(a) advogado(a) indicado(a) e concedo à parte requerente os benefícios da assistência ju… Processo 1001245-84.2025.8.26.0638 - Inventário - Sucessões - Julio Cesar Rigoleto Bonfim - Vistos. 1. Nomeio o(a) advogado(a) indicado(a) e concedo à parte requerente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. Processe-se como Arrolamento Sumário (art. 659 do CPC). 3. Para o cargo de inventariante dos bens deixados por VALMIR NEVES BONFIM, falecido em 16/08/2023, nomeio JULIO CESAR RIGOLETTO BONFIM, independentemente da lavratura de termo de compromisso. Considero o(a) inventariante compromissado(a) nesta data. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 4. O(a) inventariante deverá, no prazo de 20 (vinte) dias, caso ainda não tenha feito: apresentar as declarações, nos termos dos artigos 620 e 664, ambos do Código de Processo Civil, com a qualificação completa dos herdeiros, a descrição dos bens com sua perfeita caracterização e atribuição dos valores, a indicação das dívidas ativas e passivas do espólio, se houver, além do respectivo plano de partilha, elaborado com observância do disposto no artigo 653 do citado diploma legal, e instruída com todos os documentos indispensáveis à homologação da partilha ou adjudicação. comprovar a representação processual, na forma da Lei, de todos os herdeiros e dos cônjuges, se casados; juntar cópia dos documentos de identificação da falecida (RG e CPF) e de todos os herdeiros, além de certidões de nascimento, casamento e de óbito, se o caso, atualizadas (emitidas em data posterior ao óbito), inclusive eventual pacto antenupcial, se existente; juntar certidões negativas atuais de débitos de tributos incidentes sobre os bens do espólio - móveis e imóveis - (certidão negativa de débito municipal) e, com relação a veículos, adotando-se o procedimento disponível no site http://www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet/codigo_seguranca.aspx); juntar certidão negativa federal DRF, do(a) falecido(a), que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br; juntar a estimativa fiscal (IPTU) do(s) imóvel(is) correspondente ao ano do óbito ou posterior; 5. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO DESTINADO à qualquer INSTITUIÇÃO BANCÁRIA no território nacional para que, uma vez apresentada, fique solicitada a prestação de informações acerca de valores ali depositados, a qualquer título, em nome de VALMIR NEVES BONFIM, que deverão ser encaminhadas a esta vara no endereço mencionado no cabeçalho (e-mail). 5.1 Providencie o(a) inventariante o seu encaminhamento. 6. Tratando-se de partes assistidas por advogado(a) dativo(a), providencie a serventia a juntada aos autos de certidão acerca da existência de testamento deixado pelo de cujos. 7. Não havendo motivo excepcional, devidamente comprovado nos autos documentalmente, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. 8. O não atendimento do quanto determinado no prazo assinalado, implicará no arquivamento dos autos. 9. Havendo menores, dê-se vista ao Ministério Público, com a inclusão da tarja respectiva. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA MARIANO PRADO (OAB 487564/SP)

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Processo nº 1001245-21.2025.4.01.3902

ID: 320109175

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001245-21.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OSCARINO MARCIAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ELBIANE ROCHA SANTIAGO

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JOAO VITOR SOUSA MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1001245-21.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1001245-21.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSCARINO MARCIAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VITOR SOUSA MEIRELES - PA27004 e ELBIANE ROCHA SANTIAGO - PA28079 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Clemilda De Oliveira e outros x Limpadora California Ltda e outros

ID: 262696392

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001245-94.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEMILDA DE OLIVEIRA FABIANO LAMENZA

Polo Passivo:

LIMPADORA CALIFORNIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANDRE HAN

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VANESSA CRISTINA MARQUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001245-94.2022.5.02.0610 : CLEMILDA DE OLIVEIRA : LIMPADORA CALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001245-94.2022.5.02.0610 : CLEMILDA DE OLIVEIRA : LIMPADORA CALIFORNIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f25f3e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 28 de abril de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para se manifestar(em) acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela autoria, no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIMPADORA CALIFORNIA LTDA

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Joao Geraldo De Oliveira Ramos x Viacao Grajau S A

ID: 332276463

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001245-71.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GERALDO DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

VIACAO GRAJAU S A

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001245-71.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JOAO GERALDO DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001245-71.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JOAO GERALDO DE OLIVEIRA RAMOS RECLAMADO: VIACAO GRAJAU S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c822a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 21 de julho de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA Servidor. DESPACHO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 14/10/2025 10:00 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo, CPF e endereço), devendo a parte, no mesmo prazo, comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GERALDO DE OLIVEIRA RAMOS

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Jefferson Santos x Ludili Confeccoes Ltda - Me

ID: 336051796

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001245-77.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SANTOS

Polo Passivo:

LUDILI CONFECCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001245-77.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: JEFFERSON SANTOS RECLAMADO: LUDILI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001245-77.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: JEFFERSON SANTOS RECLAMADO: LUDILI CONFECCOES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70c712a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GIOVANNA AFONSO MASSAVELLI Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 03/09/2025 às 11:00 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON SANTOS

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Processo nº 1001245-57.2025.8.11.0006

ID: 309654179

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001245-57.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1001245-57.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 19.859,82 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA Endereço: AV. JUSCELINO KUBITSCHECK , 315, NOBRES - MT - CEP: 78135-150 POLO PASSIVO: Nome: BARBARA TALINNY DE OLIVEIRA SILVA Endereço: Rua das Andorinhas, 243, Cidade Alta, CÁCERES - MT - CEP: 78210-500 FINALIDADE: Com amparo no art. 152, inc. VI, do CPC, INTIMA-SE O POLO ATIVO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique novo endereço do polo passivo, diante do resultado negativo da diligência de ID.198652259, com respectivo comprovante de recolhimento das despesas do oficial de justiça, a fim de que seja possível a expedição de novo mandado de citação, busca e apreensão no endereço a ser informado, considerando que, para o cumprimento de mandado de BUSCA E APREENSÃO VEICULAR, exige-se o pagamento de duas diligências, por ter de ser cumprido por 02 Oficiais de Justiça, nos termos do art. 536, §2º, do CPC ou, ainda, no mesmo prazo, requeira o que entender pertinente, sob pena de extinção da ação em caso de inércia processual. CÁCERES, 26 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Adrianne Brandy Ataide e outros x Chapada Aventura E Turismo Ltda - Me e outros

ID: 292026077

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001245-42.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANNE BRANDY ATAIDE BRASILIO ATAIDE FERNANDA CAROLINA ATAIDE DA SILVA MARCELO ATAIDE NETO

Polo Passivo:

CHAPADA AVENTURA E TURISMO LTDA - ME ENYMAR ATAIDE

Decisão

Advogados:

ROXILENE DE SOUZA ROCHA COVARI

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NICOLE JAHN LOCKS

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FERNANDA ORTEGA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001245-42.2021.8.11.0024 REQUERENTE: ADRIANNE BRANDY ATAIDE, BRASILIO ATAIDE, FERNANDA CAROLINA ATAIDE DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001245-42.2021.8.11.0024 REQUERENTE: ADRIANNE BRANDY ATAIDE, BRASILIO ATAIDE, FERNANDA CAROLINA ATAIDE DA SILVA, MARCELO ATAIDE NETO, MARCELO ATAIDE NETO REQUERIDO: CHAPADA AVENTURA E TURISMO LTDA - ME, ENYMAR ATAIDE Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROCEDIMENTO/RITO COMUM - CPC, art. 318 e ss. -, tendo como partes ADRIANNE BRANDY ATAIDE, BRASILIO ATAIDE, FERNANDA CAROLINA ATAIDE DA SILVA e MARCELO ATAIDE NETO em desfavor de CHAPADA AVENTURA E TURISMO LTDA - ME e ENYMAR ATAIDE, todos qualificados nos autos. A parte autora apresentou emenda à inicial - ID 133341581 -, em cumprimento à decisão ID 85815299, atribuindo novo valor à causa e reiterando pedido de gratuidade da justiça ou pagamento das custas ao final. O pedido de gratuidade da justiça já foi analisado e indeferido por este juízo na decisão ID 64173038, tendo a parte autora comprovado o recolhimento das custas iniciais sobre o valor primeiramente atribuído à causa - ID 65198496. A reiteração do pedido de gratuidade ou de pagamento das custas ao final, desacompanhada de novos elementos que demonstrem alteração da situação financeira ou impossibilidade manifesta de arcar com as custas complementares, não autoriza a revisão da decisão anterior neste ponto. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme CPC, art. 290. Ademais, o valor da causa, em ações que envolvem cumulação de pedidos, deve corresponder à soma dos conteúdos econômicos de cada um deles, nos termos do CPC, art. 292, VI. Na hipótese de ação possessória cumulada com perdas e danos – aluguéis -, o valor da causa deve refletir o valor do bem cuja posse se disputa, acrescido da soma dos aluguéis vencidos e de doze parcelas vincendas, conforme CPC, art. 292, II. A emenda apresentada no ID 133341581, que atribuiu à causa o valor de R$ 584.000,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil reais), parece adequar a esses parâmetros, considerando a estimativa do valor do imóvel e dos aluguéis pretendidos. Outrossim, a decisão ID 85815299 determinou que a parte autora esclarecesse se desejava optar pelo sistema do Juízo 100% Digital. Isso posto, INDEFIRO o pedido reiterado de gratuidade da justiça e de pagamento das custas ao final, mantendo a decisão ID 64173038 por seus próprios fundamentos e DETERMINO a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias COMPROVE o recolhimento das custas processuais complementares, calculadas sobre o valor da causa de R$ 584.000,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil reais), conforme emenda ID 133341581 e simulação de cálculo ID 133341586, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 e, MANIFESTE expressamente sobre a adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução do CNJ n. 345/2020 e do Provimento n. 11/2022 – TJMT/CM. Após o cumprimento integral das determinações supra, ou decorrido o prazo sem manifestação, retorne para deliberações, inclusive quanto à designação de audiência de justificação determinada no Acórdão ID 82991806. Observe a Secretaria as alterações na representação processual da parte autora - IDs 140437015, 140437036, 141241714, 141243146. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Decio Martins Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 317042013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001245-73.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DECIO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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BRUNO CESAR PEROBELI

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Processo 1001245-73.2022.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Decio Martins da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2.Int.-se a parte autora para que, qu… Processo 1001245-73.2022.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Decio Martins da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2.Int.-se a parte autora para que, querendo, formule eletronicamente o requerimento de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do N.C.P.C, instruindo-o apenas com o demonstrativo atualizado e discriminado do débito, quando se tratar de execução por quantia certa (art. 1.285 das NSCGJ). 2.1.Para interpor o incidente de cumprimento de sentença proferida em processo digital, a parte interessada deve anexar o documento mencionado no artigo 1.285 das NSCGJ, ou seja, petição inicial de cumprimento de sentença e demonstrativo do débito atualizado . 3.Proceda-se ao cálculo das custas e despesas processuais. Ressalto que, o Provimento CG nº 29/21estabelece que, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), a parte vencida deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). 4.Considerando que a sucubência é recíproca (f. 558 e 583/584) , existindo custas e/ou despesas processuais: 4.1.int.-se a parte ré, por meio de seu advogado (Parecer 198/2018-J no processo administrativo n. 2017/239845 do TJSP), para efetuar o recolhimento de metade do valor das custas (taxa judiciária) e das despesas processuais (taxa da OAB), no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição da dívida ativa e/ou comunicação ao IPESP e/ou expedição de certidão de crédito em favor do oficial de Justiça. 4.2.Int.-se a parte autora de que cobrança da metade de eventuais custas e despesas processuais que ficaram a seu cargo, fica condicionada ao disposto no art. 12 da lei 1060/50, uma vez que dela é beneficiária. 5.Decorridos 30 dias sem comprovação do pagamento da metade das custas/despesas pela parte ré, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e/ou ofício comunicando o IPESP e/ou certidão de crédito em favor do oficial de Justiça (art. 1.098, §2º, das NSCGJ) 6.Inexistindo custas/despesas processuais ou tomadas as providências supra: 6.1.Caso seja interposto o incidente de cumprimento de sentença, providencie a serventia o arquivamento definitivo destes autos, lançando-se a movimentação 61615 Arquivado Definitivamente (Comunicado CG nº 1789/2017). 6.2 Se a parte vencedora não apresentar o cumprimento de sentença, lance-se a movimentação n. 61614, promovendo-se a remessa do feito ao arquivo provisório (cf. item 4, item a, do Com.-CG 1.789/2017). Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL (OAB 397744/SP), MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL (OAB 397744/SP), MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL (OAB 397744/SP), MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL (OAB 397744/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL (OAB 397744/SP), BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP), BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP), BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP), BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP)

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Processo nº 1001245-42.2025.4.01.3604

ID: 317149635

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001245-42.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IRINEU DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA REBECA DOS SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001245-42.2025.4.01.3604 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001245-42.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE IRINEU DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA REBECA DOS SANTOS SOUZA - MT33328/O POLO PASSIVO:CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros. DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por José Irineu de Lima, nos autos da presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com requerimento de antecipação de tutela para suspensão de descontos identificados como “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639” incidentes sobre benefício previdenciário titularizado pelo autor. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que o provimento antecipado não acarrete risco de irreversibilidade dos efeitos. Contudo, no caso concreto, não estão presentes os pressupostos autorizadores para a concessão da medida pleiteada. Primeiramente, observa-se que a parte autora não juntou aos autos comprovação de que tenha buscado a via administrativa para requerer a cessação dos descontos questionados, tampouco comprovou eventual indeferimento por parte do INSS ou da instituição responsável. O esgotamento da instância administrativa, embora não seja condição geral de admissibilidade da ação judicial, é elemento relevante na aferição da urgência e da plausibilidade do direito, sobretudo em demandas que versam sobre relação jurídica de natureza previdenciária ou bancária. Ademais, inexiste nos autos, até o presente momento manifestação expressa de renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos, requisito indispensável para a tramitação da causa no âmbito dos Juizados Especiais Federais, conforme previsto no artigo 3º, caput, da Lei n.º 10.259/2001. Importa ressaltar, ainda, que o pedido formulado na exordial, ao pretender que o Judiciário determine ao INSS e à entidade financeira a imediata suspensão de descontos, adentra matéria de cunho tipicamente administrativo. A atuação judicial não pode substituir ou suprimir o exercício legítimo de competências conferidas por lei ao Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A função jurisdicional não se presta à ingerência direta sobre atos administrativos sem o necessário contraditório, nem tampouco pode assumir função de gestão ou revisão de procedimentos administrativos sem a devida instrução processual. Nesse contexto, inexistindo elementos mínimos que demonstrem a urgência da medida em conjunto com a probabilidade do direito alegado, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Determino, ademais, que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresente cópia do indeferimento administrativo de eventual pedido de cessação dos descontos impugnados; b) Apresente manifestação expressa de renúncia ao valor que exceda sessenta salários mínimos, como condição indispensável para a admissibilidade da causa perante este Juizado Especial Federal. Transcorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressupostos legais. Cumpridas as determinações, voltem conclusos. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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