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Prefeitura Municipal De Espírito Santo Do Pinhal x Antonio Franchini e outros

ID: 297721824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001250-40.2016.8.26.0180

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCHINI BENEDITA APARECIDA DE SOUZA CARLOS ROBERTO LAZARINI JOSé CARLOS SOARES JOSé ROBERTO FENóLIO LUZIA ANTONIA DOS SANTOS LAZARINI ORESTES FORNI PRISCILA MAURICIO CONTI REINALDO FORNI VITA FIRMINO

Intimação

Advogados:

RAFAEL PACELA VAILATTE

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PEDRO PAULO FERRAZ MARTORANO

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MARIANA CAROLINA CHAGAS CAVALIERI

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MARCELA MARIA VERGUEIRO PRATOLA TORRES

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LUIZ ANTONIO BARIN

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JULIANA MUNHOZ ZUCHERATO

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JULIA CAROLINA DUZZI BORTOLUCCI

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JOSIARA RABELLO BARTHOLOMEI

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IRANI RIBEIRO FRAZÃO

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ILDO BATISTA DO PRADO JUNIOR

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HEITOR CAVAGNOLLI CORSI

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GISELE MARIA RIZZONI ANSALDO

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FABIANO VANTUILDES RODRIGUES

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ANA PAULA ZAMPIERI CANDINI

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ADENILSON ANACLETO DE PADUA

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Processo 1001250-40.2016.8.26.0180 - Ação Civil Pública - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Orestes Forni - - Benedita Aparecida de Souza - -… Processo 1001250-40.2016.8.26.0180 - Ação Civil Pública - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Orestes Forni - - Benedita Aparecida de Souza - - Vita Firmino - - José Carlos Soares - - Antonio Franchini - - José Roberto Fenólio - - Priscila Mauricio Conti - - Reinaldo Forni - - Carlos Roberto Lazarini - - Luzia Antonia dos Santos Lazarini e outros - Joana Darc da Silva - Vistos. 1) Expeça-se novo ofício à OAB para indicação de curador especial aos requeridos Crislaine Monfardini Wunderle e seu marido Michael Wunderle, citados por edital (fl. fl. 1188). 2) No mais, informou a Sra. Tabeliã de Notas de Santo Antônio do Jardim que houve apenas a lavratura de escritura de nomeação de inventariante dos bens deixados por Orestes Forni, não tendo tramitado naquela Serventia Extrajudicial o inventário e partilha dos bens. 3) Portanto, permanece válida a nomeação dos inventariantes constantes da escritura pública de fls. 646/648 (viúva e filhos). 4) E porque não se instaurou o inventário extrajudicial, tem razão o advogado, Dr. Rafael Pacela Vailatte, ao apontar que foi indevidamente nomeado advogado para defender pessoalmente os interesses de Reinaldo Forni nestes autos que, em razão da ausência de partilhas dos bens deixados por seu falecido pai, não figura no polo passivo, mas tão somente como representante (inventariante) nomeado na escritura pública (fls. 646/648). 5) Intime-se, assim, o advogado, Dr. Luis Antonio Barin, OAB/SP 111.943 para que esclareça acerca da regularização da representação do espólio pelos inventariantes constantes da escritura pública de fls. 646/648, tendo em vista sua nomeação para atuar em favor de Orestes Forni (fls. 284/286). 6) Fl. 1.305: comunicou a advogada, Dra. Gisele Maria Rizzoni Ansaldo que, por motivos pessoais, encerrará suas atividades advocatícias. 7) Porque a advogada havia sido nomeada, via convênio, para defesa da correquerida Benedita Aparecida de Souza, conforme procuração de fl. 326, oficie-se à OAB para que informe qual é o advogado que prosseguirá na defesa da correquerida, tendo em vista a renúncia manifestada pela advogada, Dra. Gisele Maria Rizzoni Ansaldo. 8) Fls. 1306/1325: manifestem-se as partes e o Ministério Público acerca da petição e documentos apresentados pelos terceiros interessados JOANA DARC DA SILVA e ANTÔNIO CARLOS BIAJOLI, em que postulam o levantamento da constrição que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 9.740 do CRI local. Intimem-se. - ADV: JOSIARA RABELLO BARTHOLOMEI (OAB 152804/SP), JULIANA MUNHOZ ZUCHERATO (OAB 157059/SP), GISELE MARIA RIZZONI ANSALDO (OAB 137516/SP), FABIANO VANTUILDES RODRIGUES (OAB 182905/SP), ADENILSON ANACLETO DE PADUA (OAB 124487/SP), PEDRO PAULO FERRAZ MARTORANO (OAB 113044/SP), PEDRO PAULO FERRAZ MARTORANO (OAB 113044/SP), LUIZ ANTONIO BARIN (OAB 111943/SP), RAFAEL PACELA VAILATTE (OAB 274179/SP), HEITOR CAVAGNOLLI CORSI (OAB 215339/SP), ANA PAULA ZAMPIERI CANDINI (OAB 314243/SP), MARIANA CAROLINA CHAGAS CAVALIERI (OAB 247794/SP), MARIANA CAROLINA CHAGAS CAVALIERI (OAB 247794/SP), IRANI RIBEIRO FRAZÃO (OAB 243485/SP), JULIA CAROLINA DUZZI BORTOLUCCI (OAB 277071/SP), MARCELA MARIA VERGUEIRO PRATOLA TORRES (OAB 325901/SP), MARCELA MARIA VERGUEIRO PRATOLA TORRES (OAB 325901/SP), ILDO BATISTA DO PRADO JUNIOR (OAB 193859/SP)

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Ruy Paulo De Freitas Avallone x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 298589919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-29.2020.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RUY PAULO DE FREITAS AVALLONE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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CELSO JOAQUIM JORGETTI

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Processo 1001250-29.2020.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Ruy Paulo de Freitas Avallone - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. Fls. 1051: Confo… Processo 1001250-29.2020.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Ruy Paulo de Freitas Avallone - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. Fls. 1051: Conforme o entendimento deste E. TJSP, não é admissível a habilitação direta do terceiro credor como assistente simples, uma vez que seu interesse é meramente econômico e não jurídico: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA. Decisão agravada que admitiu a manutenção do terceiro nos autos, mas apenas para fins de intimação . Insurgência recursal do terceiro, pedindo sua admissão nos autos como assistente simples ( CPC/15, art. 121). ADMISSIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA SIMPLES DO TERCEIRO. Afastada . Ausência de demonstração de interesse "jurídico", que é necessário para o ingresso do terceiro como assistente simples ( CPC/15, art. 119). Interesse meramente "econômico" que não admite a assistência postulada, pois o terceiro foi admitido apenas em razão da penhora no rosto dos autos. Precedentes do C . STJ e do E. TJSP. 3. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2113939-84.2024.8.26 .0000 Bauru, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 03/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a habilitação dos terceiros interessados, ora agravantes, sob o fundamento de que o pedido de reserva de crédito deve ser dirigido ao processo no qual se constituiu a obrigação, não tendo sido juntada nenhuma ordem do juízo solicitando a reserva de crédito . Determinou-se, ainda, a exclusão do nome dos terceiros do cadastro dos autos. Insurgência dos agravantes. HABILITAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS. Pedido de reserva de crédito que deve ser dirigido ao Juízo em que se constituiu a obrigação, isto é, no qual houve o suposto reconhecimento do crédito a título de honorários advocatícios . Pretensão de suspensão do feito até que a ordem judicial, já requerida ao MM. Juízo da 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Santos/SP, seja concedida, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Não cabimento. Não se justifica a suspensão do cumprimento de sentença apenas para que haja a habilitação de terceiros nos autos, que possuem mero interesse econômico na demanda . Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. Decisão mantida . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22559365520248260000 Itu, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 30/09/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024). Assim, INDEFIRO o pedido de habilitação direta do terceiro credor nestes autos, devendo este, caso tenha interesse na reserva de seu crédito, requerer ao juízo da execução em que figura como exequente a penhora no rosto destes autos. Remetam-se os autos ao Tribunal com as cautelas de praxe. Int. - ADV: CELSO JOAQUIM JORGETTI (OAB 344726/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP)

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Nagilane Santos Andrade x Messias Rita Soares e outros

ID: 329902241

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000689-85.2020.5.02.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAGILANE SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

MESSIAS RITA SOARES PIZZARIA LA PREMIATTA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROSANE ELOINA GOMES DE SOUZA

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DANIELA DA SILVA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000689-85.2020.5.02.0441 RECLAMANTE: NAGILANE SANTOS ANDRADE RECLAMADO: PIZZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000689-85.2020.5.02.0441 RECLAMANTE: NAGILANE SANTOS ANDRADE RECLAMADO: PIZZARIA LA PREMIATTA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36d61b4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 18/07/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. 1)Determino a expedição dos competentes alvarás, conforme abaixo, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: bloqueio de MESSIAS RITA SOARESDepósito BB conta 2100115445363 - R$ 577,02 , atualizáveis a partir da data do depósito:1.1. - LÍQUIDO À RECLAMANTE, na pessoa da patrona ROSANE ELOINA GOMES DE SOUZA, conforme procuração de id f8352a7 (PARCIAL). Dados bancários no id bbc33d0. 2) A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. Sem patrono a intimação deverá ser enviada no endereço constante na Receita Federal (obtido no SNIPER), cuja obrigação de se manter atualizado é do contribuinte. Se negativo, ou no silêncio, reputo intimado. Às partes têm o dever de conferência e de observar os princípios da boa fé e lealdade processual, além de verificar as contas e valores a serem liberados/transferidos, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário, portanto, defiro prazo de 05 dias para impugnações sob pena de preclusão. 3) Considerando a desvalorização do veículo observada na Tabela Fipe; considerando que não se sabe qual o estado de conservação em que se encontram os veículos, sequer se sabe a localização dos mesmos, considerando que os custos de manutenção do veículo no pátio do Detran devem ser arcados pela execução, considerando o ano de fabricação e as restrições judiciais existentes, dificilmente despertarão interesse em hasta pública, ferindo o princípio da eficiência. É evidente que o produto da execução dos bens encontrados será absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), bem como não atende as especificações constantes no ATO GP/CR 02/2020. Nesse sentido: Processo nº 1001250-04.2018.5.02.0046 Há de se ressaltar que o deferimento de medidas que se demonstrem inócuas viola o princípio da eficiência, cabendo ao magistrado, na condução do processo, indeferir requerimentos que se mostrem inúteis à satisfação do crédito”. Indefiro as penhoras/praceamentos dos veículos, salvo se o autor manifestar interesse nas adjudicações dos veículos pelo valor da execução, desde que localizados os bens. 4) Com o resultado da pesquisa id afbc935, intime-se o autor, ocasião em que deverá atentar-se às determinações e cominações contidas na decisão id bf4fb35, em especial o prazo prescricional previsto no artigo 11-A, da CLT. SANTOS/SP, 18 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAGILANE SANTOS ANDRADE

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Angela Gomes De Queiroz Santos x Apsen Farmaceutica S/A

ID: 332535053

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001250-93.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA GOMES DE QUEIROZ SANTOS

Polo Passivo:

APSEN FARMACEUTICA S/A

Notificação

Advogados:

FABIO CORTONA RANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001250-93.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: ANGELA GOMES DE QUEIROZ S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001250-93.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: ANGELA GOMES DE QUEIROZ SANTOS RECLAMADO: APSEN FARMACEUTICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20960dc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 22 de julho de 2025. GUSTAVO VICTOR SANTANA FERREIRA Estagiário Conhecimento. DESPACHO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 14/10/2025 11:20 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo, CPF e endereço), devendo a parte, no mesmo prazo, comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA GOMES DE QUEIROZ SANTOS

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Banco Bradesco S.A. x José Roberto Cerqueira Leite Junior

ID: 332923558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001250-04.2018.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO CERQUEIRA LEITE JUNIOR

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS IANHEZ JUNIOR

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CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1001250-04.2018.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - José Roberto Cerqueira Leite Junior e outro - Vistos. Fls. 306. Observo que o feit… Processo 1001250-04.2018.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - José Roberto Cerqueira Leite Junior e outro - Vistos. Fls. 306. Observo que o feito permaneceu sem localização de bens da parte executada por mais de 7 (sete) anos (fls. 66/68). Portanto, com base no art. 924, inciso V, do NCPC, JULGO EXTINTO este feito. Por fim, nada obstante r. entendimento em contrário, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, observando o art. 921, § 5º, NCPC: O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.. Aliás, outra não era a posição das Turmas do Colendo Superior Tribunal de Justiça ainda antes do advento da Lei nº 14.195/21: (A) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. À luz do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação. 2. O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não admite a condenação da parte exequente nos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista não ser responsável pelo ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1823557/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021); (B) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 85 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1906495/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). E, ainda, nas palavras do Douto Ministro MARCO BUZZI: 1. Com efeito, o entendimento desta Corte acerca da atribuição da sucumbência ao executado quando reconhecida a prescrição intercorrente não se aplica apenas quando o reconhecimento daquela decorre da não localização de bens, mas sim com base no princípio da causalidade. (STJ, AgInt no AREsp 1823557/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). E, igualmente, a Douta Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI: A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente (inação do credor durante o prazo prescricional). Dito isso, não é possível a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, especialmente porquanto a parte questiona a respeito desde o seu recurso de apelação. (STJ, REsp 1545856/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 15/12/2020). INTIME-SE. - ADV: LUIZ CARLOS IANHEZ JUNIOR (OAB 289831/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

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Juliana Maria Da Silva x Resolv Hospitalar Ltda e outros

ID: 335862711

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001250-02.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

RESOLV HOSPITALAR LTDA SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

RAFAEL PAES GAVAZZI CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001250-02.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: JULIANA MARIA DA SILVA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001250-02.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: JULIANA MARIA DA SILVA RECLAMADO: RESOLV HOSPITALAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6773a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GIOVANNA AFONSO MASSAVELLI Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA (rito sumaríssimo) designada para o dia 09/09/2025 às 09:15 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA MARIA DA SILVA

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Ivo Martini Junior e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 336376859

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000244-13.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVO MARTINI JUNIOR RENATO DE ALMEIDA GARCIA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AVIANCA HOLDINGS S.A. DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO PETROSYNERGY LTDA R2 SOLUCOES EM RADIOFARMACIA LTDA REM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERJET BRASIL LTDA TAMPA CARGO S.A. TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

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GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARCIA DE JESUS CASIMIRO

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LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO

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RENATA MALCON MARQUES BADARO DE ALMEIDA

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MAURICIO SAMPAIO DA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENATO ZUCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANE PASINATO DOS SANTOS

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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SIMONE VIANELLO GEREVINI

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HAYNOAM REIS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000244-13.2023.5.02.0716 REQUERENTE: RENATO DE ALMEIDA GARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000244-13.2023.5.02.0716 REQUERENTE: RENATO DE ALMEIDA GARCIA REQUERIDO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8867884 proferida nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. Agravo de petição (#id:0e9d138, de 02/07/2025) interposto por AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, em face de despacho referente ao despacho de #id:40ed646, que não conheceu dos Embargos à Execução opostos pela referida Reclamada. O recurso é tempestivo, mas subscrito por advogado não habilitado nos autos. Nego processamento ao Agravo de Petição apresentado, por incabível, eis que apresentado em face de mero despacho interlocutório, e não de decisão (art. 897, CLT). Nesse sentido, jurisprudência deste E. TRT: Agravo de Instrumento em Agravo de Petição. Despacho interlocutório de natureza terminativa. A princípio, o Agravo de Petição só é cabível contra sentenças definitivas ou terminativas. O art. 897, a, da CLT e o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias impedem a utilização do recurso contra simples incidentes da execução. Entretanto, há decisões que, muito embora não impliquem o encerramento do processo nem a sua suspensão, alteram-lhe a rota, imprimem nova conformação ao processo de execução. É decisão que, enfim, define a sorte das partes. Agravo de Instrumento da autora a que se dá provimento(TRT da 2ª Região; Processo: 0209100-13.2005.5.02.0010; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA) EMENTA. Agravo de petição. Decisão interlocutória.É incabível a interposição de recurso contra decisão que não resolve a matéria de forma definitiva. Agravo de petição não conhecido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000885-38.2017.5.02.0319; Data de assinatura: 02-06-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. A decisão atacada não tem caráter terminativo, posto que a execução não se paralisou ou se frustrou, sendo certo que a providência buscada pela exequente foi indeferida por falta de documento essencial. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória não terminativa do feito, irrecorrível na espécie, nos termos dos art. 893, § 1º, e art. 897, "a", ambos da CLT, de cujo teor se infere que os incidentes de execução deverão ser discutidos em recurso principal a ser interposto contra decisão definitiva. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001250-34.2018.5.02.0521; Data de assinatura: 14-08-2019; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN) Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

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Ivo Martini Junior e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 336376858

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000244-13.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVO MARTINI JUNIOR RENATO DE ALMEIDA GARCIA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AVIANCA HOLDINGS S.A. DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO PETROSYNERGY LTDA R2 SOLUCOES EM RADIOFARMACIA LTDA REM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERJET BRASIL LTDA TAMPA CARGO S.A. TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

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GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARCIA DE JESUS CASIMIRO

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LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO

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RENATA MALCON MARQUES BADARO DE ALMEIDA

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MAURICIO SAMPAIO DA CUNHA

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ANDRE RENATO ZUCO

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TATIANE PASINATO DOS SANTOS

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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SIMONE VIANELLO GEREVINI

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HAYNOAM REIS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000244-13.2023.5.02.0716 REQUERENTE: RENATO DE ALMEIDA GARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000244-13.2023.5.02.0716 REQUERENTE: RENATO DE ALMEIDA GARCIA REQUERIDO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8867884 proferida nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. Agravo de petição (#id:0e9d138, de 02/07/2025) interposto por AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, em face de despacho referente ao despacho de #id:40ed646, que não conheceu dos Embargos à Execução opostos pela referida Reclamada. O recurso é tempestivo, mas subscrito por advogado não habilitado nos autos. Nego processamento ao Agravo de Petição apresentado, por incabível, eis que apresentado em face de mero despacho interlocutório, e não de decisão (art. 897, CLT). Nesse sentido, jurisprudência deste E. TRT: Agravo de Instrumento em Agravo de Petição. Despacho interlocutório de natureza terminativa. A princípio, o Agravo de Petição só é cabível contra sentenças definitivas ou terminativas. O art. 897, a, da CLT e o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias impedem a utilização do recurso contra simples incidentes da execução. Entretanto, há decisões que, muito embora não impliquem o encerramento do processo nem a sua suspensão, alteram-lhe a rota, imprimem nova conformação ao processo de execução. É decisão que, enfim, define a sorte das partes. Agravo de Instrumento da autora a que se dá provimento(TRT da 2ª Região; Processo: 0209100-13.2005.5.02.0010; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA) EMENTA. Agravo de petição. Decisão interlocutória.É incabível a interposição de recurso contra decisão que não resolve a matéria de forma definitiva. Agravo de petição não conhecido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000885-38.2017.5.02.0319; Data de assinatura: 02-06-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. A decisão atacada não tem caráter terminativo, posto que a execução não se paralisou ou se frustrou, sendo certo que a providência buscada pela exequente foi indeferida por falta de documento essencial. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória não terminativa do feito, irrecorrível na espécie, nos termos dos art. 893, § 1º, e art. 897, "a", ambos da CLT, de cujo teor se infere que os incidentes de execução deverão ser discutidos em recurso principal a ser interposto contra decisão definitiva. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001250-34.2018.5.02.0521; Data de assinatura: 14-08-2019; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN) Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATO DE ALMEIDA GARCIA

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Processo nº 1001250-90.2025.8.26.0514

ID: 335378026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-90.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO TREVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001250-90.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Colégio Trevo Ltda - Vistos. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino… Processo 1001250-90.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Colégio Trevo Ltda - Vistos. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação, em formato presencial, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Ficam indeferidos, desde já, pedidos genéricos de realização da audiência ora designada em formato telepresencial, incumbindo à parte solicitante, se for o caso, comprovar documentalmente a impossibilidade de comparecimento presencial, com antecedência de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Neste hipótese, caso seja realizada a apresentação de documentação pelo interessado, façam-se os autos conclusos para apreciação. Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)

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Heverton Henrique Pimenta x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 336640296

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001250-32.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HEVERTON HENRIQUE PIMENTA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001250-32.2025.5.02.0604 REQUERENTE: HEVERTON HENRIQUE PIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001250-32.2025.5.02.0604 REQUERENTE: HEVERTON HENRIQUE PIMENTA REQUERIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd8d438 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO Por consonantes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação id. 1fe15e5, e fixo o crédito bruto da parte exequente em R$ 70.439,01, atualizado até 01/05/2025, sendo que R$ 63.022,04 corresponde ao principal e R$ 7.416,97 aos juros. Juros devem ser computados até a ocasião do efetivo pagamento com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) que engloba correção monetária e juros. Do crédito bruto do autor será descontado o valor referente à contribuição previdenciária parte empregado no importe de R$ 3.168,08 atualizado até 01/05/2025. Imposto de Renda isento, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/03/2015 e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST. Contribuição previdenciária parte empregador pelas reclamadas no importe de R$ 1.163,78 atualizado até 01/05/2025. Honorários advocatícios pelas reclamadas ao patrono do reclamante no importe de R$ 3.521,95 em 01/05/2025. Custas processuais isentas nos termos do art. 120, § 2o, do Provimento GP/CR 13/2006. Sendo assim, fixo o total da condenação em R$ 75.124,74 para 01/05/2025 . Deverá a primeira reclamada para garantir o Juízo no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Fica a 2ª reclamada responsável subsidiária ao pagamento da condenação. Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada. A guia para pagamento deverá ser emitida pela parte, via internet, na página inicial do sistema Pje no comando “outras opções”, “gerar boleto para depósito judicial”, atentando-se que tal depósito deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil, em quaisquer agências deste, conforme determinação contida no art. 91 da CNC do TRT da 2 Região. Quando da expedição da guia de depósito, deverá a executada apresentar os valores relativos às contribuições previdenciária e fiscal, conforme sentença e de acordo com a OJ. nº 400 do C. TST, devendo comprovar os referidos recolhimentos, em 15 (quinze) dias da data da retenção, sob pena de comunicação aos órgãos fiscalizadores. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (R$40.000,00). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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