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Cicero Lourenco Lopes e outros x Drogarias Dpsp S.A. e outros

ID: 335752097

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001074-60.2018.5.06.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CICERO LOURENCO LOPES DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

DROGARIAS DPSP S.A. MARILIA ROSALIA LOPES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOANNA MONICA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVERALDO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0001074-60.2018.5.06.0004 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0001074-60.2018.5.06.0004 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. AGRAVADO: MARILIA ROSALIA LOPES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DROGARIA SAO PAULO S.A. [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO RECURSAL. REDUÇÃO POSTERIOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra despacho que indeferiu pedido de restituição de custas processuais pagas a maior. A agravante recolheu R$ 1.000,00 de custas por ocasião da interposição de recurso ordinário, baseado em condenação de R$ 50.000,00. Posteriormente, acórdão desta Corte reduziu a condenação para R$ 2.000,00, alterando as custas devidas para R$ 40,00. Pleiteia-se a devolução da diferença de R$ 960,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Possibilidade de restituição de custas processuais recolhidas como pressuposto recursal quando posteriormente há redução do valor da condenação em grau de recurso, com fundamento na Instrução Normativa 20/2002 do TST e no art. 789 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR Natureza Jurídica das Custas: As custas processuais na Justiça do Trabalho possuem dupla função: fiscal (custeio do serviço judiciário) e processual (pressuposto de admissibilidade recursal), sendo esta última determinante para a questão. Interpretação do Art. 789, §4º da CLT: O dispositivo estabelece as custas como "condição de admissibilidade dos recursos", conferindo-lhes natureza de pressuposto procedimental definitivo, não mero adiantamento de valores. Princípios Processuais Aplicáveis: A restituição condicionada ao resultado final violaria os princípios da segurança jurídica, preclusão e estabilidade das decisões, subordinando a validade de atos processuais já praticados a eventos futuros e incertos. Sistemática Legal: O recolhimento correto no momento da interposição cumpre sua função de pressuposto recursal, independentemente de variações posteriores decorrentes do julgamento de mérito. Distinção com Precedentes: Os casos invocados pela agravante referem-se a situações diversas (improcedência total, acordos prejulgamento, erros materiais), não sendo aplicáveis ao caso de redução parcial por julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO DISPOSITIVO: Nego provimento ao agravo de petição, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. TESE DE JULGAMENTO: "As custas processuais recolhidas como pressuposto de admissibilidade recursal, nos termos do art. 789, §4º da CLT, possuem natureza definitiva, não sendo possível sua restituição com base exclusivamente na redução posterior do valor da condenação decorrente do julgamento de mérito do recurso." __________ Dispositivos relevantes citados: Art. 789, caput, inciso I e §4º da CLT - Regime das custas processuais na Justiça do Trabalho; Art. 897, "a" da CLT- Cabimento do agravo de petição; Instrução Normativa 20/2002 do TST- Procedimentos para restituição de valores recolhidos indevidamente Princípios Jurídicos: Jurisprudência relevante citada: TRT-12 - AP: 00006431720175120029 e 00016502220175120004TRT-15 - AP: XXXXX20145150079TRT-4 - ATOrd 0020277-13.2015.5.04.0701TRT-8 - ATOrd 0001409-94.2015.5.08.0015TRT-2- Processo nº 1001275-09.2018.5.02.0081 RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Cicero Lourenco Lopes e outros x Drogarias Dpsp S.A. e outros

ID: 335752161

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001074-60.2018.5.06.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CICERO LOURENCO LOPES DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

DROGARIAS DPSP S.A. MARILIA ROSALIA LOPES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOANNA MONICA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVERALDO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0001074-60.2018.5.06.0004 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0001074-60.2018.5.06.0004 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. AGRAVADO: MARILIA ROSALIA LOPES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DROGARIAS DPSP S.A. [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO RECURSAL. REDUÇÃO POSTERIOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra despacho que indeferiu pedido de restituição de custas processuais pagas a maior. A agravante recolheu R$ 1.000,00 de custas por ocasião da interposição de recurso ordinário, baseado em condenação de R$ 50.000,00. Posteriormente, acórdão desta Corte reduziu a condenação para R$ 2.000,00, alterando as custas devidas para R$ 40,00. Pleiteia-se a devolução da diferença de R$ 960,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Possibilidade de restituição de custas processuais recolhidas como pressuposto recursal quando posteriormente há redução do valor da condenação em grau de recurso, com fundamento na Instrução Normativa 20/2002 do TST e no art. 789 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR Natureza Jurídica das Custas: As custas processuais na Justiça do Trabalho possuem dupla função: fiscal (custeio do serviço judiciário) e processual (pressuposto de admissibilidade recursal), sendo esta última determinante para a questão. Interpretação do Art. 789, §4º da CLT: O dispositivo estabelece as custas como "condição de admissibilidade dos recursos", conferindo-lhes natureza de pressuposto procedimental definitivo, não mero adiantamento de valores. Princípios Processuais Aplicáveis: A restituição condicionada ao resultado final violaria os princípios da segurança jurídica, preclusão e estabilidade das decisões, subordinando a validade de atos processuais já praticados a eventos futuros e incertos. Sistemática Legal: O recolhimento correto no momento da interposição cumpre sua função de pressuposto recursal, independentemente de variações posteriores decorrentes do julgamento de mérito. Distinção com Precedentes: Os casos invocados pela agravante referem-se a situações diversas (improcedência total, acordos prejulgamento, erros materiais), não sendo aplicáveis ao caso de redução parcial por julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO DISPOSITIVO: Nego provimento ao agravo de petição, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. TESE DE JULGAMENTO: "As custas processuais recolhidas como pressuposto de admissibilidade recursal, nos termos do art. 789, §4º da CLT, possuem natureza definitiva, não sendo possível sua restituição com base exclusivamente na redução posterior do valor da condenação decorrente do julgamento de mérito do recurso." __________ Dispositivos relevantes citados: Art. 789, caput, inciso I e §4º da CLT - Regime das custas processuais na Justiça do Trabalho; Art. 897, "a" da CLT- Cabimento do agravo de petição; Instrução Normativa 20/2002 do TST- Procedimentos para restituição de valores recolhidos indevidamente Princípios Jurídicos: Jurisprudência relevante citada: TRT-12 - AP: 00006431720175120029 e 00016502220175120004TRT-15 - AP: XXXXX20145150079TRT-4 - ATOrd 0020277-13.2015.5.04.0701TRT-8 - ATOrd 0001409-94.2015.5.08.0015TRT-2- Processo nº 1001275-09.2018.5.02.0081 RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIAS DPSP S.A.

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P. M. De S. x N. D. I. S. S.

ID: 297997730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001249-53.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DE S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S.

Intimação

Advogados:

RENATA SIMÕES CARVALHO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA

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Processo 0001249-53.2024.8.26.0322 (processo principal 1001275-34.2024.8.26.0322) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - P.M.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. Fls. 547/548: deferido o b… Processo 0001249-53.2024.8.26.0322 (processo principal 1001275-34.2024.8.26.0322) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - P.M.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. Fls. 547/548: deferido o bloqueio de R$ 63.360,00, o que foi cumprido de forma positiva às fls. 555/562, havendo valor excedente pendente de desbloqueio. Fl. 569: pedido da executada para desbloqueio do valor excedente bloqueado. Fls. 570/583: impugnação ao bloqueio apresentada pela executada alegando: impossibilidade de bloqueio para custeio particular sem esgotamento da rede credenciada; existência de rede credenciada para o tratamento; reembolso sem comprovação de pagamento; necessidade de liquidação da sentença. Requereu o desbloqueio de valores e que seja determinado ao exequente a prévia solicitação administrativa do tratamento ou, subsidiariamente, o desbloqueio do valor excedente; a intimação do exequente para que comprove a inadequação da rede credenciada antes de novo pedido de custeio particular. Fls. 584/589: manifestação do exequente afirmando que a executada não providenciou rede credenciada para seu atendimento. Requereu o levantamento do valor de R$ 63.360,00 em favor da clínica que realiza seu tratamento. Juntou recibos dos tratamentos realizados nos meses de abril/2025 e maio/2025. Reiterou o pedido de reembolso (fls. 504/506) de abril/2024 a maio/2025, totalizando R$ 35.700,00. Fls. 591/600: negado provimento ao AI 2148550-29.2025.8.26.0000 em face da decisão de fls. 547/578. Fls. 605/606: manifestação ministerial pelo acolhimento somente do pedido de desbloqueio da quantia excedente, mantendo-se apenas R$ 63.802,32 e rejeição das demais alegações da impugnação. É o relato. De início, cumpra-se a decisão de fl. 547 procedendo a serventia com o desbloqueio do valor excedente. No mais, rejeito a impugnação apresentada, uma vez que compete à executada comprovar a existência de rede credenciada para atendimento do exequente e não o contrário e, não havendo rede credenciada, o atendimento se dará em clínica particular mediante reembolso integral, conforme decisão do TJSP. Ainda, apesar de a executada informar a existência de rede credenciada para tratamento, até a presente data não indicou de forma efetiva o local responsável para atendimento, apesar das inúmeras oportunidades. Quanto à alegação de ausência de comprovação de pagamento, verifica-se às fls. 212/215, 281/283, 375/376, 506, 537/538 e 588/589, que foram efetuados pagamentos à clínica que presta o atendimento no total de R$ 35.700,00, de forma que tal alegação também fica rejeitada. Quanto à liquidação da sentença para reembolso pela tabela da operadora, considerando que a tutela concedida é para "reembolso integral", desnecessária liquidação, bastando, para liquidez da obrigação, a juntada aos autos dos comprovantes de pagamento, conforme já realizado. Assim, defiro o levantamento de R$ 35.700,00, referente ao tratamento dos meses de abril/2024 a maio/2025, conforme prestação de contas de fls. 212/215, 281/283, 375/376, 506, 537/538 e 588/589. Expeça-se MLE. No mais, fica intimada a executada para que no prazo de 05 (cinco) dias comprove que disponibilizou o tratamento integral para o exequente, sob pena de novo bloqueio de valores. No silêncio, intime-se o exequente para requerer o que de direito, sob pena de suspensão do feito. Intime-se. - ADV: RENATA SIMÕES CARVALHO (OAB 269736/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA (OAB 256850/SP)

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Processo nº 1001275-73.2025.8.26.0136

ID: 301235991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001275-73.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO ALIANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001275-73.2025.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Alianca - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custa… Processo 1001275-73.2025.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Alianca - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Expeça-se carta postal. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Fátima Valéria Winkler Silva De Morais x Denize Terezinha Winkler Peixoto

ID: 291492018

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001275-52.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA VALéRIA WINKLER SILVA DE MORAIS

Polo Passivo:

DENIZE TEREZINHA WINKLER PEIXOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

SOFIA ZANETTI MARCHI

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ANGELO APARECIDO CARLOS R ASENHA

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ASENHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MICHEL STEFANE ASENHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001275-52.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001275-52.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apte/Apda: Fátima Valéria Winkler Silva de Morais - Apdo/Apte: Denize Terezinha Winkler Peixoto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento ao recurso da ré e negaram provimento ao recurso da autora, V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECONVENÇÃO PLEITEANDO USUCAPIÃO. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL DE AMBAS AS PARTES BUSCANDO A REFORMA DA R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL DE USUCAPIÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE SE DEVE SER MANTIDA A FIXAÇÃO DO ALUGUEL DO IMÓVEL A PARTIR DA CITAÇÃO E SE DEVE SER AFASTADO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR QUE DESTINOU A TOTALIDADE DO IMÓVEL RETORNOU O BEM PARA O MONTE MOR AINDA PENDENTE DE PARTILHA, O QUE NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE ALUGUEL SOBRE A COTA PARTE AINDA NÃO DEFINIDA.4. A AUTORA REPRESENTA O HERDEIRO CARLOS ALBERTO, IRMÃO DA FALECIDA VILMA, QUE FOI CONTEMPLADO COM TERRENO PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. O BEM NÃO FOI COLACIONADO E DEVE SER ABATIDO DO VALOR DO QUINHÃO DA HERDEIRA. A PENDÊNCIA DO VALOR DA COTA PARTE DA AUTORA IMPEDE O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, E, POR CONSEQUÊNCIA, LEVA À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.5. A FALECIDA E A IRMÃ DENIZE RESIDIAM NO MESMO TERRENO EM DUAS CASAS. DEVE SER DECLARADA A USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA DO IMÓVEL DOS FUNDOS, QUE SEMPRE FOI USADO COMO MORADIA FAMILIAR, COM A ANUÊNCIA DA FALECIDA, DECORRENDO DAÍ A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. SE A PARTILHA DO BEM IMÓVEL ESTÁ PENDENTE E NÃO HÁ DEFINIÇÃO DO QUINHÃO É INCABÍVEL O ARBITRAMENTO DO ALUGUEL. 2. A USUCAPIÃO PODE SER DECLARADA COMO MATÉRIA DE DEFESA”._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTIGOS 544, 1.840 E 2.005. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 101.171-8-SP, RELATOR MINISTRO FRANCISCO REZEK, JULGADO EM 05/10/84 E AGR-AI 153.467/MG, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ 18/05/2001; SÚMULA 237; STJ, RESP Nº 1842212, SEGUNDA TURMA, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DJE DATA:19/12/2019; - RESP: 1375271 SP 2013/0104437-9, RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 21/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 02/10/2017 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michel Stefane Asenha (OAB: 243815/SP) - Asenha Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20993/SP) - Angelo Aparecido Carlos R Asenha (OAB: 79037/SP) - Sofia Zanetti Marchi (OAB: 480855/SP) - 4º andar

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Rodrigo Moro e outros x Boi Nobre De Caieiras Comercio De Carnes E Refeicoes Ltda.

ID: 278054176

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001275-31.2023.5.02.0211

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MORO TALISON MAZERO DE LIMA

Polo Passivo:

BOI NOBRE DE CAIEIRAS COMERCIO DE CARNES E REFEICOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO

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CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1001275-31.2023.5.02.0211 RECLAMANTE: TALISON MAZERO DE LIMA RECLAMADO: BOI NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1001275-31.2023.5.02.0211 RECLAMANTE: TALISON MAZERO DE LIMA RECLAMADO: BOI NOBRE DE CAIEIRAS COMERCIO DE CARNES E REFEICOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af8cc64 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho, informando V. Exa. da seguinte tramitação: CAIEIRAS, 22 de Maio de 2025. WASHINGTON DE SOUZA OLIVEIRA Transitado em julgado o v. acórdão de fl. 257, ofertou o reclamante os cálculos de fls. 269/294. Impugnações da reclamada às fls. 296/318, que apresentou os cálculos que entendia devidos. Cálculos reformulados pelo reclamante às fls. 320/345. Transcorreu "in albis" o prazo para manifestação pela reclamada. Relatados. DECIDO: Ante o silêncio da reclamada, homologo os cálculos de liquidação reformulados pelo reclamante, para fixar o valor da execução em: Principal: R$ 43.001,01 Juros: R$ 5.668,34 ____________________________________________________ Total Bruto: R$ 48.669,35 em 01/01/2025 ____________________________________________________ INSS Reclamada: R$ 5.968,56 em 01/01/2025 INSS Reclamante: R$ 2.427,19 em 01/01/2025 IRPF Reclamante: R$ 514,35 em 01/01/2025 Juros de mora da taxa SELIC, a partir de 01/01/2025 (para atualizações posteriores), a serem computados até o efetivo pagamento, sobre o principal. Honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação (R$ 4.866,94 em 01/01/2025), devidos ao patrono da parte reclamante. Dispensada a manifestação da União, nos termos da portaria PGF/AGU nº 47, de 07 de Julho de 2023. Honorários periciais fixados na r. sentença, devidos ao Sr. RODRIGO MORO, no importe de R$ 2.300,00, em 31/05/24, a cargo da reclamada. Custas já quitadas na fase recursal (fl. 243). Dedução de valores. Depósito Recursal. O depósito recursal serve precipuamente à garantia do juízo, nos termos do art. 899, §1º, da CLT, de sorte que é essencial abater o montante respectivo do valor a ser exigido do devedor, conforme alínea “g” do item II da instrução normativa nº 3 do C.TST. Assim, o extrato da conta vinculada ora juntado aos autos (cujos valores são incontroversos em relação ao crédito exequendo) será considerado para fins de dedução, em relação ao total fixado na presente decisão, permitido a imediata intimação do executado pelo importe consolidado do crédito exequendo. Determina-se a dedução, do total ora homologado, do importe de R$ 6.964,64, em 22/05/2025 (depósito recursal - extrato ID: 84575cd). Providencie a Secretaria à expedição de alvará para levantamento do depósito recursal em favor do reclamante. Intime-se a reclamada, por meio de publicação oficial em nome de seus(suas) advogado(as), para pagamento do débito remanescente e cumprimento das demais obrigações contidas no título executivo, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880, da CLT (observando-se os valores já atualizados constantes da planilha de cálculos em anexo), sob pena de prosseguimento, sujeitando-se às cominações previstas nos artigos 883 e 883-A da CLT, se inerte(s) ao fim dos prazos legais (penhora de bens e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas). Dê-se ciência ao reclamante. CAIEIRAS/SP, 23 de maio de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BOI NOBRE DE CAIEIRAS COMERCIO DE CARNES E REFEICOES LTDA.

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Rodrigo Moro e outros x Boi Nobre De Caieiras Comercio De Carnes E Refeicoes Ltda.

ID: 278054181

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001275-31.2023.5.02.0211

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MORO TALISON MAZERO DE LIMA

Polo Passivo:

BOI NOBRE DE CAIEIRAS COMERCIO DE CARNES E REFEICOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO

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CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1001275-31.2023.5.02.0211 RECLAMANTE: TALISON MAZERO DE LIMA RECLAMADO: BOI NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1001275-31.2023.5.02.0211 RECLAMANTE: TALISON MAZERO DE LIMA RECLAMADO: BOI NOBRE DE CAIEIRAS COMERCIO DE CARNES E REFEICOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af8cc64 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho, informando V. Exa. da seguinte tramitação: CAIEIRAS, 22 de Maio de 2025. WASHINGTON DE SOUZA OLIVEIRA Transitado em julgado o v. acórdão de fl. 257, ofertou o reclamante os cálculos de fls. 269/294. Impugnações da reclamada às fls. 296/318, que apresentou os cálculos que entendia devidos. Cálculos reformulados pelo reclamante às fls. 320/345. Transcorreu "in albis" o prazo para manifestação pela reclamada. Relatados. DECIDO: Ante o silêncio da reclamada, homologo os cálculos de liquidação reformulados pelo reclamante, para fixar o valor da execução em: Principal: R$ 43.001,01 Juros: R$ 5.668,34 ____________________________________________________ Total Bruto: R$ 48.669,35 em 01/01/2025 ____________________________________________________ INSS Reclamada: R$ 5.968,56 em 01/01/2025 INSS Reclamante: R$ 2.427,19 em 01/01/2025 IRPF Reclamante: R$ 514,35 em 01/01/2025 Juros de mora da taxa SELIC, a partir de 01/01/2025 (para atualizações posteriores), a serem computados até o efetivo pagamento, sobre o principal. Honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação (R$ 4.866,94 em 01/01/2025), devidos ao patrono da parte reclamante. Dispensada a manifestação da União, nos termos da portaria PGF/AGU nº 47, de 07 de Julho de 2023. Honorários periciais fixados na r. sentença, devidos ao Sr. RODRIGO MORO, no importe de R$ 2.300,00, em 31/05/24, a cargo da reclamada. Custas já quitadas na fase recursal (fl. 243). Dedução de valores. Depósito Recursal. O depósito recursal serve precipuamente à garantia do juízo, nos termos do art. 899, §1º, da CLT, de sorte que é essencial abater o montante respectivo do valor a ser exigido do devedor, conforme alínea “g” do item II da instrução normativa nº 3 do C.TST. Assim, o extrato da conta vinculada ora juntado aos autos (cujos valores são incontroversos em relação ao crédito exequendo) será considerado para fins de dedução, em relação ao total fixado na presente decisão, permitido a imediata intimação do executado pelo importe consolidado do crédito exequendo. Determina-se a dedução, do total ora homologado, do importe de R$ 6.964,64, em 22/05/2025 (depósito recursal - extrato ID: 84575cd). Providencie a Secretaria à expedição de alvará para levantamento do depósito recursal em favor do reclamante. Intime-se a reclamada, por meio de publicação oficial em nome de seus(suas) advogado(as), para pagamento do débito remanescente e cumprimento das demais obrigações contidas no título executivo, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880, da CLT (observando-se os valores já atualizados constantes da planilha de cálculos em anexo), sob pena de prosseguimento, sujeitando-se às cominações previstas nos artigos 883 e 883-A da CLT, se inerte(s) ao fim dos prazos legais (penhora de bens e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas). Dê-se ciência ao reclamante. CAIEIRAS/SP, 23 de maio de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TALISON MAZERO DE LIMA

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Deoclides Neto De Oliveira x Dimetic Industria Metalurgica Eireli e outros

ID: 262539290

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001275-93.2022.5.02.0719

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEOCLIDES NETO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIMETIC INDUSTRIA METALURGICA EIRELI KLAUS UWE KIMRITZ

Notificação

Advogados:

ROOSEVELT DOMINGUES GASQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001275-93.2022.5.02.0719 : DEOCLIDES NETO DE OLIVEIRA : DIMETIC IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001275-93.2022.5.02.0719 : DEOCLIDES NETO DE OLIVEIRA : DIMETIC INDUSTRIA METALURGICA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5da2570 proferido nos autos. LBP DESPACHO #id:7dba1bf: Primeiramente, ao que parece, o exequente confunde o conceito de Fraude à Execução com o conceito de Fraude contra credores. Fraude à execução é instituto de direito processual e é declarada incidentalmente, ou seja, ocorre fraude à execução quando no curso do processo há alienação de bem de forma a prejudicar os credores daquele feito. A alienação de imóvel alegada fraudulenta ocorreu em 22/04/2022 e o presente processo foi distribuído apenas em 27/09/2022, o que torna inviável a declaração de alienação em fraude à execução, pelo que indefiro o pedido. O exequente pretende a desconstituição da alienação por fraude contra credores. Entretanto, a configuração da fraude contra credores exige a prolação de sentença em ação específica ajuizada pelo credor, chamada de “ação pauliana” ou “ação revocatória”, conforme predispõe o artigo 161 do Código Civil. Essa é a razão pela qual se refuta a tese de se admitir seu reconhecimento, incidentalmente, em outro processo que não seja originado por meio de ação revocatória. Diante disso, em processos em trâmite perante a Justiça Trabalhista, é vedado ao Juiz do Trabalho, no bojo dos autos da reclamatória, reconhecer ou declarar atos praticados em fraude contra credores. Isso porque, consoante acima exposto, a fraude contra credores pressupõe o ajuizamento de ação própria, com o escopo de demonstrar os requisitos autorizadores da alienação fraudulenta, ação esta que, via de regra, não é de competência da Justiça do Trabalho, mas sim da Justiça Comum, nos termos da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, como julgado exemplificativo abaixo transcrito: Ação rescisória. Incompetência do Juízo da execução trabalhista para, de forma incidental, reconhecer a fraude contra credores. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Violação dos arts. 114 da CF, 159 e 161 do CC. Nos termos do art. 161 do CC, o reconhecimento da fraude contra credores pressupõe o ajuizamento de ação revocatória, de modo que o Juízo da execução trabalhista não tem competência para, de forma incidental, declarar a nulidade do negócio jurídico que reduziu o devedor à insolvência. Com esses fundamentos, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e deu-lhe provimento para, reconhecendo a violação literal dos arts. 114 da CF, 159 e 161 do CC, julgar procedente o pedido de corte rescisório e, em juízo rescisório, negar provimento ao agravo de petição interposto pela exequente, mantendo a decisão que indeferira a penhora de bens transferidos antes do ajuizamento da reclamação trabalhista. (TST-RO-322000.63.2010.5.03.0000, SBDI-II, rel. Min. Emmanoel Pereira, 4.2.2014.) Assim, em razão da incompetência material, deixo de apreciar o pleito autoral sob o fundamento de fraude contra credores. Intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEOCLIDES NETO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001275-83.2025.4.01.3311

ID: 331194123

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001275-83.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE SIMOES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001275-83.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001275-83.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDETE SIMOES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: link disponível na certidão de intimação VISTOS EM INSPEÇÃO DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 03/02/2026 às 09:40 horas, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso encontra-se no cabeçalho deste despacho e deverá ser acessado com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos para o início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado e aguardarem até que seja autorizado o ingresso na sala da audiência virtual, além de renovar o pedido de acesso, em caso de eventual atraso, a fim de que seja verificada e registrada a presença no lobby. Havendo atraso, partes e procuradores poderão fazer contato pelo telefone disponibilizado durante a pauta, através do número 73 98171-1562 (WhatsApp). h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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S.E.D.S. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 330156012

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1020117-13.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S.E.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1020117-13.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1020117-13.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SEVERINO ELIAS DE SOUSA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49da99b proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 20079/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001275-77.2021.5.02.0089 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1020117-13.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: SEVERINO ELIAS DE SOUSA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. SUZILENE CUSTÓDIO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): SEVERINO ELIAS DE SOUSA Valor Líquido (Acordo): R$ 32.377,07 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com transferência dos respectivos valores à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1020117-13.2023.5.02.0000) para posterior expedição do Ofício de transferência à conta vinculada do(a) beneficiário(a) junto ao FGTS. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 69 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Cumprido, considerando tratar-se de quitação parcial em razão dos valores remanescentes (Honorários Contratuais), mantenha-se o presente processo precatório ativo até sua quitação total. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S.E.D.S.

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