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Processo nº 1001281-57.2025.8.11.0020

ID: 306335758

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1001281-57.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001281-57.2025.8.11.0020 Da análise da inicial, depreende-se que a parte autora se trata de pessoa analfabeta. Dessa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001281-57.2025.8.11.0020 Da análise da inicial, depreende-se que a parte autora se trata de pessoa analfabeta. Dessa forma, o instrumento de mandato outorgado ao seu patrono deverá atender os requisitos do art. 595 do Código Civil, aplicado analogicamente à espécie, em consonância com o posicionamento adotado pelo Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 0001464-74.2009.2.00.0000. Neste diapasão não é necessário que o mandato seja outorgado mediante instrumento público, no entanto, a procuração particular deverá ser assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. Nesse sentido é o entendimento do TRF 1, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. OUTORGANTE ANALFABETO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIADE. SENTENÇA ANULADA. 1. A sentença indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de juntada de procuração por instrumento público. 2. Este Tribunal tem reiteradamente decidido que, na hipótese de outorgante analfabeto, a ausência de mandato outorgado por instrumento público não é motivo de indeferimento da inicial, uma vez que a ausência da procuração lavrada em cartório pode ser suprida pelo comparecimento do autor e de seu advogado em audiência para a ratificação do mandato, caso em que se deve proceder conforme o disposto no art. 16 da Lei n. 1.060/50. 3. O próprio Conselho Nacional de Justiça, em sessão de 06/04/2010, decidiu que a procuração substabelecida para o advogado atuar em benefício de uma pessoa não alfabetizada não precisa ser feita no cartório por instrumento público, permitindo a assinatura a rogo da parte não alfabetizada no instrumento, desde que subscrito por duas testemunhas, sem prejuízo de que o juiz possa determinar, havendo dúvida real sobre à identidade da parte, outras providências, sem, porém, atentar contra sua dignidade pessoal. ((AC 0023318-02.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 29/10/2020 PAG.). 4. Em prestígio ao direito constitucional de acesso à Justiça, tendo em conta que a demanda versa sobre a concessão de benefício previdenciário a trabalhador rural e, tendo em vista a declaração de pobreza apresentada (fl. 14), forçoso convir que o comparecimento da autora e seu patrono em juízo é capaz de suprir a exigência legal. Precedentes. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. (TRF 1 – AC 0051547-84.2008.4.01.9199, Relator Des. Wilson Alves de Souza – 1ª Turma - PJe 20/09/2021). No caso concreto, a procuração anexada aos autos não consta com assinatura a rogo, sendo certo que a aposição de impressão digital não se confundem com a assinatura a rogo, que deve ser efetivada por terceiro em nome do interessado e a pedido deste. Além disso, verifica-se que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, contudo, os documentos acostados não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira alegada, bem como não acostou aos autos, documentos dos bens que pretende partilhar. Assim, intime-se a parte autora, por meio da advogada para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da inicial: a) regularizar a representação processual, juntado procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas ou lavrada em cartório; b) acostar os documentos dos bens que se pretende partilhar; c) comprovar a real impossibilidade de arcar com as custas do processo, devendo ser juntada aos autos declaração de imposto de renda referente aos três últimos exercícios, extratos bancários atualizados, holerites, CTPS, demonstrativo de recebimento de crédito previdenciário e/ou outros documentos que façam jus à alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Com a vinda ou decorrido o lapso temporal acima, retornem conclusos. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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E. A. Do E. S. E. x E. V. De L.

ID: 308787103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001626-94.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DO E. S. E.

Polo Passivo:

E. V. DE L.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GARCIA VIEIRA

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ISABELA EVELYN MUNDINI

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CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

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Processo 1001626-94.2024.8.26.0584 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Simples - E.A.E.S.E. - E.V.L. e outro - A queixa deve ser rejeitada pela falta de justa causa para a instauração da açã… Processo 1001626-94.2024.8.26.0584 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Simples - E.A.E.S.E. - E.V.L. e outro - A queixa deve ser rejeitada pela falta de justa causa para a instauração da ação penal. A queixa não está instruída com inquérito policial ou com elementos mínimos que comprovem a plausibilidade dos fatos nela narrados. A mera juntada dos áudios, por meio de link, não é suficiente para dar justa causa à persecução penal, sendo necessária perícia sobre os arquivos, oitivas das testemunhas e das vítimas e, ao final, o interrogatório dos dos supostos autores do fato, medidas necessárias não só para colher indícios de autoria e materialidade, mas também para demonstrar indícios do animus injuriandi ou difamandi. Nesse sentido: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. I. Caso em Exame: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Isabel Aparecida Ribeiro de Melo dado o inconformismo contra decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a queixa-crime apresentada preenche os requisitos legais para o recebimento, especialmente quanto à presença de justa causa para a ação penal. III. Razões de Decidir: A queixa-crime não apresentou elementos probatórios mínimos que sustentem a acusação, limitando-se a reproduzir um print de conversa e um link contendo supostos áudios, insuficientes para demonstrar a justa causa, conforme entendimento consolidado desta Corte. IV. Dispositivo e Tese: RECURSO IMPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A queixa-crime deve ser acompanhada de suporte probatório mínimo para ser recebida. 2. A mera reprodução de mensagens ou link com áudios sem contexto adequado não constitui justa causa para ação penal. V. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: Código Penal, arts. 138, 139, 140; Código de Processo Penal, art. 395, incisos II e III; TJSP, Recurso Em Sentido Estrito nº 0007566-86.2024.8.26.0348. Relator ROBERTO SOLIMENE. j. 14/01/2025; Recurso Em Sentido Estrito nº 1001281-53.2023.8.26.0491, Relª. Desª. MARCIA MONASSI, j. 01/04/2024. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1002159-98.2023.8.26.0063; Relator (a): Hugo Maranzano; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barra Bonita - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Difamação e injúria. Rejeição da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal (Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal). Inconformismo do Querelante. Não provimento do reclamo. A denúncia ou queixa-crime, para viabilizar o início da ação penal, deve estar revestida de plausibilidade, isto é, deve conter indício da ocorrência do injusto, de sua autoria e materialidade, sob risco de se tornar mera peça informativa. Embora a queixa-crime descreva os fatos criminosos e suas circunstâncias, bem como identifique o suposto autor do crime, não foi devidamente instruída, pois o recorrente/querelante limitou-se a encartar "prints" - sem qualquer elemento capaz de demonstrar sua autenticidade - de supostas postagens em rede social "Facebook" contendo publicações nas quais, em tese, foi-lhe atribuída a prática de crime, elementos informativos que não são suficientes para, em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, evidenciar a presença de prova da materialidade e indícios de autoria delitiva. Inexistência de substrato probatório mínimo para embasar o início da "persecutio criminis". Recurso desprovido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1007476-87.2021.8.26.0050; Relator (a): Teixeira de Freitas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional X - Ipiranga - Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). Com essas considerações, REJEITO a queixa-crime, com fundamento no art. 395, III, do CPP. Condeno a querelante ao pagamento da taxa judiciária, na forma do art. 4º, §9º, b, da Lei Estadual nº 11.608/03, ficando indeferida a gratuidade judiciária, já que não foi juntado nenhum documento nos autos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. - ADV: CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP), CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP), ROSANGELA GARCIA VIEIRA (OAB 413608/SP), ISABELA EVELYN MUNDINI (OAB 497324/SP), ISABELA EVELYN MUNDINI (OAB 497324/SP)

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Processo nº 0000535-90.2025.8.26.0538

ID: 298534630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000535-90.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS FERNANDES RODRIGO ANGELO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE SOARES JUNIOR

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Processo 0000535-90.2025.8.26.0538 (processo principal 1001281-72.2024.8.26.0538) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antonio Ma… Processo 0000535-90.2025.8.26.0538 (processo principal 1001281-72.2024.8.26.0538) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antonio Marcos Fernandes - - Rodrigo Angelo da Costa - VISTOS. Nas execuções de servidores contra a Fazenda Pública, há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim deque se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. É convinhável que a primeira fase anteceda a segunda, visto que sem ela não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo dos credores, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento. Uma vez apostilados os títulos, julgada extinta esta fase da execução(obrigação de fazer), inicia-se a fase de liquidação (pagamento), sendo que nesta há a necessidade da vinda aos autos dos informes do órgão responsável pela efetivação dos pagamentos mensais realizados, posto que somente a própria empregadora tem condições de apresentar os dados corretos para fins de elaboração dos cálculos de liquidação, observando-se eventuais pagamentos de adiantamentos de vencimentos, descontos previdenciários, diferenças de gratificações, férias, e outros dados relativos às suas vidas funcionais. E, finalmente, somente após terminada esta fase da execução é que é possível a apresentação dos cálculos de liquidação, elaborados com base nos informes, para quese dê início à execução para a obrigação de pagar. Desta feita, INTIME-SE a executada para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos, conforme determinado na r. sentença, no prazo de 30 dias, trazendo aos autos os informes necessários para elaboração dos cálculos. O prazo de 30 dias é mais do que razoável para implementação do apostilamento, assim entendido o ato meramente declaratório que, aliás, independe de ordem expressa do Poder Judiciário, bastando a decisão jurisdicional reconhecendo o direito a ser apostilado. Com efeito, o apostilamento nada mais é do que o ato administrativo unilateral de assentamento, mediante o qual a Administração anota fatos e atos de interesse do Estado e do particular (CRETELLA JÚNIOR,Dicionário de Direito Administrativo, Editora Forense, 1978). Destarte, caberia ao ente fazendário adotar, sponte propria, e independentemente de ordem judicial expressa, as providências necessárias ao apostilamento, a fim de imprimir maior celeridade ao cumprimento dos comandos judiciais, em demonstração de espírito de cooperação processual. Bastava que o órgão administrativo incumbido do acompanhamento de ações judiciais agisse de ofício e comunicasse internamente o outro órgão administrativo incumbido do apostilamento. Bastaria uma simples comunicação interna entre os órgãos da administração pública. A tendência moderna é justamente simplificar as rotinas administrativas, sob pena de afastar o processo de sua missão precípua que é de servir como instrumento efetivo e célere de pacificação social, dando a cada um aquilo que lhe pertence. Como já se decidiu, bastaria mera comunicação interna válida da Administração, pelos órgãos de acompanhamento judicial, aos órgãos incumbidos do apostilamento, tendo em vista que a Administração já está vinculada à decisão judicial, dispensada, conclusivamente, execução de obrigação de fazer, ou pagar, ao contrário do que quer fazer crer a apelante(TJSP, Apelação nº 0017490-56.2012.8.26.0053, j. 06.02.13, p. 15.02.13). Com a juntada do apostilamento e informes, INTIME-SE a parte exequente para no prazo de dez dias apresentar os cálculos de liquidação. Finalmente, INTIME-SE a executada, para, querendo, apresente embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos serão contados em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95, incluído através da Lei 13.728, de 31/10/2018. todos os prazos serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, Int - ADV: CARLOS JOSE SOARES JUNIOR (OAB 412362/SP), CARLOS JOSE SOARES JUNIOR (OAB 412362/SP)

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Processo nº 1001281-82.2025.8.26.0491

ID: 312587615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001281-82.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. A. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE DE MELIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001281-82.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - A.A.F.S. - Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Ana Andrea Ferreira … Processo 1001281-82.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - A.A.F.S. - Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Ana Andrea Ferreira da Silva contra MUNICIPIO DE RANCHARIA, com pedido de tutela provisória de urgência em que o autor requer seja o requerido compelido a fornecer-lhe os medicamentos Sybrava (Inclisirana sódica) 284 mg. Juntou aos autos cópias de atestados e relatórios médicos, laudos de exames, bem como do indeferimento do requerimento administrativo apresentado ao requerido Estado de São Paulo (fls. 28). Sobre o tema, no Recurso Especial nº 1.657.156, foi firmada a seguinte tese: a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Assim, para análise adequada do pedido de tutela provisória de urgência, deve o(a) autor(a) emendar a inicial e trazer aos autos: 1) Prescrição médica atualizada (com data não superior a 30 dias), especificando: Dosagem exata dos medicamentos Posologia completa Via de administração Duração do tratamento 2) laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o(a) paciente, que comprove a urgência e ateste a imprescindibilidade ou necessidade dos medicamentos, assim como a ineficácia, para o tratamento das moléstias, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 3) comprovante de renda (cópia de comprovante de rendimentos mensais, cópia de CNIS, cópia da CTPS, etc), a fim de comprovar a incapacidade financeira de arcar com o custo dos medicamentos prescritos; 4) cópia de três orçamentos de cada um dos medicamentos pleiteados; 5) comprovante da existência de registro na ANVISA dos medicamentos pleiteados; 6) em observância ao Provimento nº 84/2019 do CNJ, deverá o(a) autor(a) preencher e juntar aos autos o Formulário de Solicitação de Informação Técnica, a ser obtido em https://www.tjsp.jus.br/NatJus, na aba Formulário para Informação Técnica; 7) cópia do requerimento administrativo apresentado ao requerido Município de Rancharia/SP e respectiva resposta. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após a apresentação do formulário acima mencionado, deverá a serventia encaminhar, via e-mail, devidamente acompanhado dos documentos pessoais do autor e os documentos médicos juntados à petição inicial ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (Nat-Jus) do TJSP (nat.jus@tjsp.Jus.br), para que forneça a este Juízo nota técnica científica que possa auxiliar na análise do pedido de fornecimento do tratamento solicitado. Deverá o órgão esclarecer os seguintes questionamentos, além daqueles que achar adequado à resolução da controvérsia: 01) Há imprescindibilidade clínica e necessidade de fornecimento dos medicamentos/tratamento pleiteado na inicial?02) Há comprovação, à luz da medicina baseada em evidências científicas de alto nível, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco?03) Houve pedido de incorporação pela Conitec às listas de dispensação do SUS e, em caso positivo, há mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011? Em caso negativo, houve manifestação da Conitec sobre a não formulação de pedido de incorporação?04) Há possibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas?05) A referida medicação possui registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA? Cópia desta decisão servirá como ofício a ser encaminhado ao NAT-JUS via e-mail institucional, acompanhada do respectivo formulário e da seguinte documentação, para o bom esclarecimento dos fatos narrados: cópia da petição inicial; formulário disponibilizado, devidamente preenchido com as informações constante dos autos; número do processo e senha para acompanhamento; laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa a solicitação; solicitação/receituário médico; exames complementares. Após, aguarde-se por 72 (setenta e duas) horas a respectiva resposta, cobrando-se informações se decorrido o prazo sem a providência. Juntada a resposta do NAT-Jus, vista às partes, com a maior brevidade possível. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: ELIANE DE MELIM (OAB 163711/SP)

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Temacomp Comércio E Serviços De Informática Ltda. x Vmax Net Telecomunicações Do Brasil Ltda.

ID: 315359865

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001281-24.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TEMACOMP COMéRCIO E SERVIçOS DE INFORMáTICA LTDA.

Polo Passivo:

VMAX NET TELECOMUNICAçõES DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO CAPUANO FOLHARINI

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SAMUEL DE LIMA NEVES

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FABIO JOSE OLIVEIRA MAGRO

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MARCELO TOLEDO MATUOKA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001281-24.2023.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001281-24.2023.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apte/Apdo: Temacomp Comércio e Serviços de Informática Ltda. - Apdo/Apte: Vmax Net Telecomunicações do Brasil Ltda. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Deram provimento ao recurso da autora e parcial provimento ao recurso da ré. V. U. Sustentaram os advogados Leonardo Capuano Folharini (OAB 445537/SP) e Giovany Yohan Lopes Beltrame (OAB 382756/SP). - APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE POSTERIORMENTE ADITADA PARA AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENCIONAIS - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - EMPRESAS ATUANTES NO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES QUE ENTABULARAM CONTRATO POR MEIO DO QUAL A RÉ ALIENOU À AUTORA SUA CARTEIRA DE CLIENTES, BEM COMO ATIVOS IMOBILIZADOS - IMPUTAÇÕES RECÍPROCAS DE INADIMPLEMENTO.PRELIMINAR LANÇADA EM CONTRARRAZÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA PARA PLEITEAR MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO ACOLHIMENTO LEGITIMIDADE CONCORRENTE PRECEDENTE DO C. STJ.CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA DESNECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA ALMEJADA PRELIMINAR REPELIDA.NULIDADE DO LAUDO PERICIAL NÃO CARACTERIZAÇÃO PERITO QUE NÃO RESPONDEU AO QUESITO FORMULADO PELA RÉ IRRELEVÂNCIA QUESTÃO QUE SEQUER ESTAVA COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS A SEREM ANALISADAS PELA PROVA TÉCNICA PREFACIAL AFASTADA.MÉRITO CONDENAÇÃO DA RÉ EM PERDAS E DANOS ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES UTILIZADOS NO LAUDO E NA SENTENÇA, RELATIVOS AOS ITENS NÃO ENTREGUES, SÃO SUPERIORES AOS PRATICADOS NO MERCADO IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E CARENTE DE SUBSÍDIOS, SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR A PROVA TÉCNICA ENTREGA DE EQUIPAMENTOS SEM NOTA FISCAL CONDENAÇÃO QUE SE AFIRMA EXCESSIVA, POR SE TRATAR DE MERA IRREGULARIDADE FISCAL, A ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA, QUE VEM USUFRUINDO DOS BENS ENTREGUES NÃO ACOLHIMENTO NOTAS FISCAIS QUE NÃO SÃO MERO DOCUMENTO CONTÁBIL, INTEGRANDO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DA DEMANDADA POSSE FÍSICA DOS BENS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A REGULARIDADE DA ENTREGA, EXPONDO A AUTORA A RISCOS TRIBUTÁRIOS E GERANDO DÚVIDA QUANTO À LEGITIMIDADE DA SUA POSSE CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES PELA NÃO CONTRATAÇÃO DE NOVOS CLIENTES, POR FALHAS NA ESTRUTURA DA REDE ALEGAÇÃO DE QUE O POTENCIAL DE CLIENTES É MENOR EM ZONAS RURAIS LAUDO PERICIAL QUE, DIVERSAMENTE DO ALEGADO, APLICOU FATOR DE REDUÇÃO DO VALOR, EM 50%, CONSIDERANDO LIMITAÇÕES DE INFRAESTRUTURA E DENSIDADE POPULACIONAL CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE A AUTORA TENHA SOFRIDO GRAVE ABALO À SUA IMAGEM PÚBLICA, CREDIBILIDADE NO MERCADO E CONFIANÇA DE CLIENTES SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE AO PONTO ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO, DE CONDENAÇÃO DA AUTORA-RECONVINDA AO PAGAMENTO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS TRANSMISSORAS DE SINAL DURANTE A TRANSIÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES INCONFORMISMO QUE SE VOLTA AO LAUDO PERICIAL, POR NÃO TER RESPONDIDO AO QUESITO RESPECTIVO NÃO ACOLHIMENTO QUESTÃO QUE ERA OBJETO DE PROVA DOCUMENTAL, FORA DO ESCOPO DA PERÍCIA PLEITO DECIDIDO COM BASE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENCIONAIS DE FORMA GLOBAL IMPOSSIBILIDADE RECONVENÇÃO QUE GOZA DE AUTONOMIA, A DESPEITO DA REUNIÃO PROCESSUAL DE TODOS OS PEDIDOS NOS MESMOS AUTOS APELO INTERPOSTO PELA AUTORA, INSURGINDO-SE QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS COM BASE EM CRITÉRIO DE EQUIDADE ACOLHIMENTO INFRINGÊNCIA AO ENTENDIMENTO DO C. STJ (TEMA 1.076) QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DO REFERIDO CRITÉRIO EM RAZÃO DE SER ELEVADO O VALOR DA CAUSA FIXAÇÃO REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Toledo Matuoka (OAB: 288345/SP) - Fabio Jose Oliveira Magro (OAB: 133923/SP) - Samuel de Lima Neves (OAB: 209384/SP) - Leonardo Capuano Folharini (OAB: 445537/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001281-96.2025.4.01.3309

ID: 325626820

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001281-96.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

K. H. O. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIAB SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001281-96.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001281-96.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: K. H. O. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAB SANTOS SILVA - BA53603 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pela parte autora, menor impúbere devidamente representada em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de amparo assistencial ao portador de deficiência. O MPF se manifestou pelo normal prosseguimento do feito (evento 2195154071). De acordo com o art. 20, da Lei 8.742/93, três são os requisitos necessários para a concessão do aludido benefício: 1) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (CID 10: F90), não possui enfermidade ou deficiência que impeça sua participação plena e efetiva em sociedade. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica, fundamentada, emitida por profissional equidistante das partes, notadamente quando não há robusta prova que contrarie as conclusões do expert. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não preenche o requisito da deficiência para a obtenção do benefício assistencial, em face da inexistência de impedimentos de longo prazo de que trata a lei de regência. Não comprovada a incapacidade da demandante, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1. O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.). Somado a isso, o Enunciado 167 do FONAJEF aduz que: "nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar" Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juíza Federal Assinante

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Monica Aurichio Palone x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 331667240

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-12.2020.5.02.0383

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONICA AURICHIO PALONE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAWIS PAULINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001281-12.2020.5.02.0383 RECLAMANTE: MONICA AURICHIO PALONE RECLAMADO: BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001281-12.2020.5.02.0383 RECLAMANTE: MONICA AURICHIO PALONE RECLAMADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aeecfe5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, RICARDO GALVÃO DE SOUSA LINS. Osasco/SP, data abaixo. Iran César de Oliveira. DECISÃO Petição de acordo (id c47b74f). HOMOLOGO o acordo regularmente formalizado nos autos para que produza os efeitos legais, nos seguintes termos: Se acaso a data de pagamento for dia não útil ou feriado, o(s) valor(es) deverá(ão) ser pago(s) no primeiro dia útil subsequente. Desnecessária a juntada de petição, relativamente ao comprovante de quitação da(s) parcela(s), salvo em caso de inadimplemento. Cláusula penal conforme acordado pelas partes na cláusula 7 da petição de acordo. Em caso de inadimplemento do acordo ora entabulado, sem prejuízo da constrição direta, fica(m) a(o)(s) reclamada(o)(s) ciente(s) de que ser(á)ão incluída(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). O(a) reclamante, quando do cumprimento do acordo, outorgará à(ao)(s) reclamada(o)(s) quitação plena, geral e irrevogável do objeto da reclamação e do extinto contrato de trabalho. INSS devido: R$47.238,23. Parte deste valor deverá ser recolhido pela Vara utilizando o valor do depósito judicial de fl. 963, no importe de R$10.986,80. O valor remanescente deverá ser recolhido pela reclamada, após intimação, em guia DARF. Assim sendo, fica rejeitado o pedido para que o valor remanescente relativo à contribuição social seja depositado via depósito judicial, uma vez que se refere à providência que compete à parte. E ainda, em relação às contribuições previdenciárias, a(o) reclamada(o), no prazo de 30 dias, após o pagamento do valor do acordo, sob pena de expedição de ofício para a Secretaria da Receita Federal, deverá observar os termos da Instrução Normativa 2.005/2021. As contribuições previdenciárias deverão ser registradas no sistema eSocial e na DCTFWeb. Pontue-se que, as decisões que se tornaram definitivas a partir de 1º de outubro de 2023 deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista. Os registros no eSocial serão feitos por meio dos seguintes eventos: - “S-2500 - Processos Trabalhistas”; - “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Os tributos escriturados no evento “S-2501” serão confessados na DCTFWeb, e deverá ser emitido o Darf com os valores para recolhimento. Decisões que se tornaram definitivas até o dia 30 de setembro de 2023, ainda que o recolhimento seja efetuado após 1º de outubro de 2023, deverão utilizar GFIP e GPS. No eSocial, o reclamado deverá enviar somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Nestes casos o reclamado não deverá enviar o evento “S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”, a fim de não confessar os débitos dos tributos por meio da DCTFWeb, pois o recolhimento já se efetivou (Darf, código 6092). Custas (R$3.000,00, sentença, fl. 887). Recolhidas (fl. 965). Expeça(m)-se o(s) ofício(s) determinado(s) na sentença (Ministério do Trabalho, INSS, Receita Federal e Ministério Público do Trabalho), levando em conta a constatação, de irregularidade praticada pela reclamada, desmembrando o salário de empregado para tentar suprimir direitos trabalhistas, inclusive para apuração de crime contra a organização do trabalho. Instrua-se os ofícios com cópias da petição inicial, contestação, CTPS da reclamante e dos holerites anexados aos autos (por amostragem, a partir de novembro de 2015 até maio de 2016), assim como da sentença. Para a Receita Federal o ofício deverá ser encaminhado para o seguinte e-mail: expedientes.rf08@rfb.gov.br. Para o Ministério Público do Trabalho o ofício deverá ser encaminhado via sistema. Intime-se a União após a comprovação do recolhimento previdenciário. OSASCO/SP, 21 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

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Fernando Alves Domingos Rosa x Bayer S.A. e outros

ID: 336010590

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-90.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES DOMINGOS ROSA

Polo Passivo:

BAYER S.A. GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA PINHEIRO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANA GIVISIEZ VON KRIIGER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORA LAURENTI GADELHA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001281-90.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: FERNANDO ALVES DOMINGOS ROSA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001281-90.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: FERNANDO ALVES DOMINGOS ROSA RECLAMADO: GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81a4605 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o retorno dos autos da instância superior, informando o seguinte: - Fls. 400/407 (ID. 0329bfe), r. Sentença que julgo a demanda parcialmente procedente; - Fls. 506/520 (ID. 01b7280), v. Acórdão, em que consta: "(…) Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER dos recursos, do reclamante da segunda demandada; e DAR PARCIAL PROVIMENTO a ambos os apelos: Ao do reclamante, para: a) fixar a jornada de trabalho como sendo na escala 5x2, de segunda à sexta-feira, das 5h00 às 17h00, e no mesmo horário nos sábados, domingos e feriados que constam dos "controles de presença de horas de trabalho" e dos "relatórios de horas por agentes". E que ocorria quatro viagens por mês para fora do Estado de São Paulo: uma para a Bahia, uma para o Rio Grande do Sul, ambas com duração de quatro dias, fixado como sendo de segunda a quinta-feira, além de uma para Cuiabá e uma para o Rio de Janeiro, ambas com a duração de dois dias, fixado como sendo de segunda a terça-feira; deve ser considerada uma viagem por semana, na sequência mencionada; fixado o horário de trabalho como sendo das 5h00 às 21h00 para as quatro viagens longas. b) condenar a primeira reclamada ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8h48 diária ou da 44ª semanal, o que for mais benéfico, bem como as laboradas sem compensação em sábados, domingos e feriados. Por habituais, as horas extras repercutirão em férias + 1/3, 13º salário, FGTS e DSR. Os valores da jornada extraordinária serão apurados na fase de liquidação do julgado, observando-se, além das delineações supra, os seguintes parâmetros de cálculo: - as horas extras serão contempladas com os percentuais convencionais ou aqueles praticados nos recibos de pagamento (prevalecendo o mais benéfico), garantido o mínimo constitucional de 50% (art. 7º, XIII, da CF); - os dias trabalhados que contam dos "controles de presença de horas de trabalho", em conjunto com os "relatórios de horas por agentes"; a evolução salarial do reclamante; o divisor de 220 horas; - em eventual mês em que não haja controle de ponto, computar-se-á a jornada de trabalho pela média obtida nos demais meses; - autorizada a dedução integral das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em Juízo. c) condenar a primeira reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornada quando das quatro viagens mensais para fora do Estado de São Paulo, acrescido do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, de natureza indenizatória. d) condenar a primeira reclamada ao pagamento de diferenças de café da manhã e de jantar em viagens, nos valores previstos nas normas coletivas apresentadas com a petição inicial, devendo ser observado os descontos previstos nos mesmos instrumentos e a dedução dos valores que constam do demonstrativo de crédito de ID. 9710985 - fls.290/293. Ao da segunda reclamada, para excluir da condenação a indenização pela fruição irregular do intervalo intrajornada. Tudo nos termos da fundamentação acima. Rearbitra-se à condenação o valor de R$80.000,00. Custas processuais no importe de R$1.600,00. (...)"; - Fl. 630 (ID. 65a4b32), trânsito em julgado em 19/05/2025. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito no prazo legal, sob pena de sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL - BAYER S.A.

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Fernando Alves Domingos Rosa x Bayer S.A. e outros

ID: 336010594

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-90.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES DOMINGOS ROSA

Polo Passivo:

BAYER S.A. GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA PINHEIRO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANA GIVISIEZ VON KRIIGER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORA LAURENTI GADELHA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001281-90.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: FERNANDO ALVES DOMINGOS ROSA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001281-90.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: FERNANDO ALVES DOMINGOS ROSA RECLAMADO: GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81a4605 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o retorno dos autos da instância superior, informando o seguinte: - Fls. 400/407 (ID. 0329bfe), r. Sentença que julgo a demanda parcialmente procedente; - Fls. 506/520 (ID. 01b7280), v. Acórdão, em que consta: "(…) Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER dos recursos, do reclamante da segunda demandada; e DAR PARCIAL PROVIMENTO a ambos os apelos: Ao do reclamante, para: a) fixar a jornada de trabalho como sendo na escala 5x2, de segunda à sexta-feira, das 5h00 às 17h00, e no mesmo horário nos sábados, domingos e feriados que constam dos "controles de presença de horas de trabalho" e dos "relatórios de horas por agentes". E que ocorria quatro viagens por mês para fora do Estado de São Paulo: uma para a Bahia, uma para o Rio Grande do Sul, ambas com duração de quatro dias, fixado como sendo de segunda a quinta-feira, além de uma para Cuiabá e uma para o Rio de Janeiro, ambas com a duração de dois dias, fixado como sendo de segunda a terça-feira; deve ser considerada uma viagem por semana, na sequência mencionada; fixado o horário de trabalho como sendo das 5h00 às 21h00 para as quatro viagens longas. b) condenar a primeira reclamada ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8h48 diária ou da 44ª semanal, o que for mais benéfico, bem como as laboradas sem compensação em sábados, domingos e feriados. Por habituais, as horas extras repercutirão em férias + 1/3, 13º salário, FGTS e DSR. Os valores da jornada extraordinária serão apurados na fase de liquidação do julgado, observando-se, além das delineações supra, os seguintes parâmetros de cálculo: - as horas extras serão contempladas com os percentuais convencionais ou aqueles praticados nos recibos de pagamento (prevalecendo o mais benéfico), garantido o mínimo constitucional de 50% (art. 7º, XIII, da CF); - os dias trabalhados que contam dos "controles de presença de horas de trabalho", em conjunto com os "relatórios de horas por agentes"; a evolução salarial do reclamante; o divisor de 220 horas; - em eventual mês em que não haja controle de ponto, computar-se-á a jornada de trabalho pela média obtida nos demais meses; - autorizada a dedução integral das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em Juízo. c) condenar a primeira reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornada quando das quatro viagens mensais para fora do Estado de São Paulo, acrescido do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, de natureza indenizatória. d) condenar a primeira reclamada ao pagamento de diferenças de café da manhã e de jantar em viagens, nos valores previstos nas normas coletivas apresentadas com a petição inicial, devendo ser observado os descontos previstos nos mesmos instrumentos e a dedução dos valores que constam do demonstrativo de crédito de ID. 9710985 - fls.290/293. Ao da segunda reclamada, para excluir da condenação a indenização pela fruição irregular do intervalo intrajornada. Tudo nos termos da fundamentação acima. Rearbitra-se à condenação o valor de R$80.000,00. Custas processuais no importe de R$1.600,00. (...)"; - Fl. 630 (ID. 65a4b32), trânsito em julgado em 19/05/2025. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito no prazo legal, sob pena de sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ALVES DOMINGOS ROSA

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Processo nº 1001281-52.2025.8.26.0404

ID: 295292776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-52.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODA LIVRE COMéRCIO DE PEçAS E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CARNEIRO FARES

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Processo 1001281-52.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Roda Livre Comércio de Peças e Acessórios Ltda - Vistos. 1. Custas recolhidas. Certifique a regularidade da guia DARE. 2. De… Processo 1001281-52.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Roda Livre Comércio de Peças e Acessórios Ltda - Vistos. 1. Custas recolhidas. Certifique a regularidade da guia DARE. 2. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 23 de setembro de 2025, às 16 horas que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia, situado junto ao FÓRUM DE ORLÂNDIA, na Praça Coronel Orlando, s/nº, Centro, ORLÂNDIA - SP (Para conhecimento e contato: número telefone WhatsApp Cejusc: (16)2174-6225). 3. Cite-se e intime-se a parte ré, VIA CARTA AR DIGITAL. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. O patrono da parte requerente deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência ou preposto com poderes para transigir, munidos de proposta de acordo. 7. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 8. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 9. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 10. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 11. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. 12. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes e patronos), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Tudo cumprido, aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: ISABELA CARNEIRO FARES (OAB 479103/SP)

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