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Processo nº 1001306-55.2025.8.26.0472

ID: 280463819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-55.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA DA SILVA JUSTINIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Jordão (OAB 204558/SP) Processo 1001306-55.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lúcia da Silva Justiniano - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, … ADV: Thiago Jordão (OAB 204558/SP) Processo 1001306-55.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lúcia da Silva Justiniano - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intimem-se.

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Processo nº 1001306-57.2025.8.26.0439

ID: 324168150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-57.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA INES MAIA CONEGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001306-57.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.C.S. - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações padronizadas. Em todas as ações: i) busca a parte auto… Processo 1001306-57.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.C.S. - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações padronizadas. Em todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições financeiras; iv) há solicitação de gratuidade de justiça; v) houve a juntada de procuração tipo "formulário". De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. 7. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; ii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iii) esclarecer a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; e iv) esclarecer a data em que enviou a reclamação administrativa ao BACEN Em adição, determino que certifique o Oficial de Justiça, em diligência no endereço mencionado pela parte (expeça-se mandado de intimação na modalidade "Plantão-Urgente"): 1) O(a) Sr(a). tem conhecimento da existência desta e de outras ações ajuizadas em seu favor? Do que trata(m) essas ações? 2) O(a) Sr(a). procurou algum advogado(a) para tratar desta e de outras ações que gostaria de mover ou foi o(a) Sr(a). quem foi procurado por algum advogado(a) dizendo que teria algum direito a ser obtido no judiciário? 3) Conhece pessoalmente ou já conversou por algum meio de comunicação com o(a)(s) Dr(a)(s). Maria Inês Maia Conegundes? 4) Se disser que houve indicação) Quem indicou o(a)(s) advogado(a)(s) para a Sra.? Quando foi feita a indicação? O(a) Sr(a). procurou espontaneamente os advogados? 5) Na hipótese de ter sido procurada) Com quem teve contato? Qual o serviço de assessoria jurídica ou promessa de resultados lhe foram ofertados? Foi apresentada documentação e procuração já prontos para assinatura? 6) Reconhece a assinatura da procuração? 7) Tem interesse no prosseguimento do feito? Com a certificação e esclarecimentos, tornem os autos conclusos. Esta decisão servirá como mandado, para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do §1º do art. 1.011 das Normas Judiciais: § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARIA INES MAIA CONEGUNDES (OAB 295033/SP)

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Processo nº 1023762-74.2025.8.11.0000

ID: 334556291

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023762-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IDINEI WEBER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MARCOS ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1023762-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IDINEI WEBER AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRA… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1023762-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IDINEI WEBER AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO SEM OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DA SERASA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, sem oportunizar a juntada de documentos comprobatórios adicionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, sem permitir ao agravante a comprovação da sua hipossuficiência financeira, viola o disposto no art. 99, §2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O Juízo de primeiro grau violou o art. 99, §2º, do CPC, ao indeferir o pedido de gratuidade sem intimar o agravante a comprovar a sua incapacidade financeira. O artigo 99, §2º, do CPC exige a intimação do requerente para comprovar os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça antes de indeferir o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para anular a decisão agravada quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça, devendo o juízo de primeiro grau oportunizar ao agravante a comprovação de sua hipossuficiência financeira. Tese de julgamento: O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça sem intimação prévia para comprovação da hipossuficiência financeira viola o art. 99, §2º, do CPC. Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, nos autos da Ação Declaratória de Direitos/Dação em Pagamento nº 1001306-95.2025.8.11.0044, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, ora agravante. Ele sustenta, que a decisão agravada indeferiu o pedido sem a devida fundamentação e sem oportunizar a juntada de documentos comprobatórios adicionais que poderiam demonstrar a real situação financeira do agravante. Afirma que sua renda líquida mensal é inferior a três salários mínimos, conforme comprovado por sua declaração de imposto de renda; encontra-se em situação de superendividamento, com passivo superior a R$ 2.460.000,00, estando com seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Pontua que pretende oferecer ações do BESC em dação em pagamento para a quitação da dívida executada, o que demonstra sua boa-fé e intenção de regularizar a situação e a negativa da gratuidade de justiça fere o princípio constitucional do acesso à justiça e compromete o devido processo legal, pois impede o agravante de exercer plenamente seu direito de defesa. Pugna pela concessão da antecipação da tutela de urgência, para que seja deferido o pedido de gratuidade da justiça, e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada. Sem contraminuta, pois ainda não angularizada a relação processual. É o relatório. O artigo 99, §2º, do CPC, estabelece que o pedido de gratuidade só pode ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos requisitos legais para o deferimento e depois de intimado o requerente a comprovar a incapacidade financeira. No caso em análise, verifica-se que o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sem oportunizar ao agravante a comprovação de sua hipossuficiência financeira, em clara violação ao dispositivo legal supracitado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – ART. 99, §2º, DO CPC – RECURSO PROVIDO. O julgador somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se antes intimar a parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão (§2º do art. 99 do CPC). (N.U 1004410-14.2022.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 10/04/2023). Não conheço dos demais pedidos (exclusão do nome do Serasa e autorização de dação em pagamento), pois a decisão agravada não se reportou a tais matérias. Pelo exposto, conheço parcialmente o Recurso e nesse ponto lhe dou provimento para anular a decisão agravada no ponto em que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sem antes oportunizar ao agravante a juntada de outros documentos que comprovem a sua hipossuficiência financeira. Cuiabá, 24 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1023762-74.2025.8.11.0000

ID: 334556297

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023762-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Decisão

Advogados:

MAURO SOMACAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA DE CASSIA MORAES NICODEMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ERNESTO BORGES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1023762-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IDINEI WEBER AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRA… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1023762-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IDINEI WEBER AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO SEM OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DA SERASA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, sem oportunizar a juntada de documentos comprobatórios adicionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, sem permitir ao agravante a comprovação da sua hipossuficiência financeira, viola o disposto no art. 99, §2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O Juízo de primeiro grau violou o art. 99, §2º, do CPC, ao indeferir o pedido de gratuidade sem intimar o agravante a comprovar a sua incapacidade financeira. O artigo 99, §2º, do CPC exige a intimação do requerente para comprovar os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça antes de indeferir o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para anular a decisão agravada quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça, devendo o juízo de primeiro grau oportunizar ao agravante a comprovação de sua hipossuficiência financeira. Tese de julgamento: O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça sem intimação prévia para comprovação da hipossuficiência financeira viola o art. 99, §2º, do CPC. Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, nos autos da Ação Declaratória de Direitos/Dação em Pagamento nº 1001306-95.2025.8.11.0044, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, ora agravante. Ele sustenta, que a decisão agravada indeferiu o pedido sem a devida fundamentação e sem oportunizar a juntada de documentos comprobatórios adicionais que poderiam demonstrar a real situação financeira do agravante. Afirma que sua renda líquida mensal é inferior a três salários mínimos, conforme comprovado por sua declaração de imposto de renda; encontra-se em situação de superendividamento, com passivo superior a R$ 2.460.000,00, estando com seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Pontua que pretende oferecer ações do BESC em dação em pagamento para a quitação da dívida executada, o que demonstra sua boa-fé e intenção de regularizar a situação e a negativa da gratuidade de justiça fere o princípio constitucional do acesso à justiça e compromete o devido processo legal, pois impede o agravante de exercer plenamente seu direito de defesa. Pugna pela concessão da antecipação da tutela de urgência, para que seja deferido o pedido de gratuidade da justiça, e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada. Sem contraminuta, pois ainda não angularizada a relação processual. É o relatório. O artigo 99, §2º, do CPC, estabelece que o pedido de gratuidade só pode ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos requisitos legais para o deferimento e depois de intimado o requerente a comprovar a incapacidade financeira. No caso em análise, verifica-se que o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sem oportunizar ao agravante a comprovação de sua hipossuficiência financeira, em clara violação ao dispositivo legal supracitado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – ART. 99, §2º, DO CPC – RECURSO PROVIDO. O julgador somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se antes intimar a parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão (§2º do art. 99 do CPC). (N.U 1004410-14.2022.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 10/04/2023). Não conheço dos demais pedidos (exclusão do nome do Serasa e autorização de dação em pagamento), pois a decisão agravada não se reportou a tais matérias. Pelo exposto, conheço parcialmente o Recurso e nesse ponto lhe dou provimento para anular a decisão agravada no ponto em que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sem antes oportunizar ao agravante a juntada de outros documentos que comprovem a sua hipossuficiência financeira. Cuiabá, 24 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Gerson Alves Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 336926635

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001306-21.2023.5.02.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

EDESIO CORREIA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001306-21.2023.5.02.0027 RECLAMANTE: GERSON ALVES DA SILVA RECLAMADO: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001306-21.2023.5.02.0027 RECLAMANTE: GERSON ALVES DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 029353d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. GERSON ALVES DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista, em 7 de novembro de 2023, em face de FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP. Foi prolatada sentença em 7 de novembro de 2023, a qual condenou a reclamada a pagar ao reclamante adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base percebido; Reflexos do adicional de periculosidade no pagamento das horas extras, gratificações natalinas, das férias acrescidas de 1/3 e no FGTS. Custas pela reclamada, no importe de R$1.400,00. A reclamada deve arcar com os honorários do(a) advogado(a) do reclamante. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos da fundamentação (ID.f0190f1). Os embargos de declaração opostos pelo reclamante foram acolhidos parcialmente (ID.73189af). A reclamada interpôs recurso ordinário, ao qual foi dado parcial provimento para determinar que a execução seja processada por meio de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e arts. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, observando-se o regramento contido na Resolução 303 do CNJ (art. 35), com a retenção e os recolhimentos fiscais e previdenciários conforme a sistemática dos precatórios como previsto na Resolução 303 do C. CNJ. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitos à aplicação do parágrafo 2º do artigo 1.026, bem como à disciplina dos artigos 77, II; 79 a 80 e 81, §2º do mesmo Diploma Legal e dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT (ID.4637504). A reclamada interpôs recurso de revista, ao qual foi denegado seguimento (ID.f6d0da9). Houve agravo de instrumento em face da decisão, ao qual foi negado seguimento (ID.5114208). O trânsito em julgado deu-se em 19/03/2025 (ID.7aaa8dc). O reclamante apresentou cálculos de liquidação (ID.5c8b2da). A reclamada comprovou a inclusão da verba em folha de pagamento (ID.ba1ea2d). O reclamante apresentou novos cálculos, os quais foram impugnados pela reclamada (ID.83d0e19). Intimado, o reclamante manifestou concordância (ID.061e1f7). É o relatório. Decido. Por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID.83d0e19) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$80.572,43 sendo R$64.434,68 correspondentes ao principal, R$10.086,09 aos juros de mora e R$6.051,66 relativos ao FGTS (R$5.154,74 de principal e R$896,92 de juros de mora), já computada a atualização monetária até 01/07/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 08/12/2021 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 09/12/2021, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 12/2021. Juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (Art. 1º-F, Lei 9.494/1997); e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 09/12/2021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$6.532,90 e a cota parte reclamada no valor de R$20.453,59, em 01/07/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda (84 meses; verba tributável: R$64.434,68). Custas processuais isentas. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$8.057,24 em 01/07/2025, conforme determinado em sentença. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERSON ALVES DA SILVA

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Processo nº 1001306-03.2020.8.11.0002

ID: 261755227

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001306-03.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO

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KASSIA RABELO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001306-03.2020.8.11.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001306-03.2020.8.11.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE APELADO: MÁRIO CORREA DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1001306-03.2020.8.11.0002, promovida contra MÁRIO CORREA DE SOUZA, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ser irrisório o valor exequendo e por entender que a Fazenda Pública não diligenciou prévia tentativa de conciliação com a parte executada. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. A parte recorrente, afirma, em síntese, que o Juízo de origem aplicou interpretação adversa ao Tema n. 1.184, do Supremo Tribunal Federal, no tocante a autonomia de cada ente federado para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, estabelecendo, inclusive, valores mínimos passíveis de serem executados, desde que atenda ao princípio da eficiência. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação do ato sentencial e a regular retomada do curso da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Sem contrarrazões pela parte apelada, porquanto ainda não angularizada a relação processual na origem. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. A respeito da matéria – possibilidade de extinção de execução fiscal de valor irrisório –, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema n. 1.184), reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor – valor irrisório – tendo em vista a existência de outros métodos mais eficazes para alcançar a satisfação do crédito exequendo, considerando, ainda, a sobrecarga que vem assolando a atividade jurisdicional brasileira, fixando a seguinte tese. Vejamos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". [sem destaque no original] Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe que: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.” [sem destaque no original] Da análise do entendimento adotado pelo STF e das orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ, conclui-se que: (I) É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$10.00,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, desde que: a) não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenha sido localizados bens penhoráveis; (II) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; (III) A Fazenda Pública poderá requerer a suspensão do executivo fiscal, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso, segundo a certidão de dívida ativa, almeja a Fazenda Pública o recebimento de crédito em valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Ocorre que, conforme sustentado pela parte apelante em suas razões recursais, assim como do que se vê dos autos, houve protesto do título (Id. 280868191). Além disso, em atendimento ao art. 2°, § 1º da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, há prova nos autos de existência de lei geral de parcelamento, com oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução de juros ou multas. Desse modo, como elucidado acima, há a necessidade de se aplicar os critérios fixados pelo STF e as orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ para a correta extinção dos executivos fiscais em andamento antes da tese fixada, sendo o valor abaixo de R$10.000,00 (dez mil reais) somente o primeiro critério, conforme razões apresentadas pela parte apelante. Nesse contexto é o entendimento da jurisprudência pátria em casos semelhantes ao presente: “APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - BAIXO VALOR - TEMA 1184 STF - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PREVISÃO VALORES PARA COBRANÇA JUDICIAL- AUTALIZAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO 547/2024 CNJ - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1355208/SC, sob a ótica dos recursos repetitivos (Tema 1184), firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Não é lícito ao juízo atualizar de ofício os valores previstos na legislação municipal para a cobrança judicial do crédito tributário, para fins de extinção da execução fiscal, haja vista o Princípio da Separação dos Poderes. Nas ações em curso, deve ser oportunizada à Fazenda Pública a comprovação da tentativa de conciliação ou adoção de medidas administrativas para o recebimento do crédito, além do protesto do título, antes da extinção do feito”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5009734-66.2023.8.13.0317 1.0000.24.156585-2/001, Rela. Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 11/06/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) [sem destaque no original] "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS - DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº 1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO AO TEMA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. -Desde a edição da Lei nº 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema nº 1184, fixou a seguinte tese jurídica: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis .". - A ausência de comprovação da utilização de medidas extrajudiciais prévias de cobrança do tributo, por si só, não autoriza a extinção do feito, por não ser pressuposto para o ajuizamento da execução fiscal -Sentença extintiva da execução reformada”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5006601-66.2022.8.13.0344 1.0000.24.228909-8/001, Rela. Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 13/06/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) [sem destaque no original] Com efeito, o recurso de apelação proposto pela parte exequente há de ser provido, com o fim de que a sentença seja anulada e que o processo retorne à comarca de origem para regular prosseguimento. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil c/c a Súmula 568, do c. Superior Tribunal de Justiça, para anular a sentença que extinguiu a presente execução fiscal e determinar o regular processamento da pretensão executiva. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1001306-03.2020.8.11.0002

ID: 261755228

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001306-03.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO CORREA DE SOUZA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001306-03.2020.8.11.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001306-03.2020.8.11.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE APELADO: MÁRIO CORREA DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1001306-03.2020.8.11.0002, promovida contra MÁRIO CORREA DE SOUZA, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ser irrisório o valor exequendo e por entender que a Fazenda Pública não diligenciou prévia tentativa de conciliação com a parte executada. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. A parte recorrente, afirma, em síntese, que o Juízo de origem aplicou interpretação adversa ao Tema n. 1.184, do Supremo Tribunal Federal, no tocante a autonomia de cada ente federado para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, estabelecendo, inclusive, valores mínimos passíveis de serem executados, desde que atenda ao princípio da eficiência. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação do ato sentencial e a regular retomada do curso da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Sem contrarrazões pela parte apelada, porquanto ainda não angularizada a relação processual na origem. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. A respeito da matéria – possibilidade de extinção de execução fiscal de valor irrisório –, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema n. 1.184), reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor – valor irrisório – tendo em vista a existência de outros métodos mais eficazes para alcançar a satisfação do crédito exequendo, considerando, ainda, a sobrecarga que vem assolando a atividade jurisdicional brasileira, fixando a seguinte tese. Vejamos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". [sem destaque no original] Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe que: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.” [sem destaque no original] Da análise do entendimento adotado pelo STF e das orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ, conclui-se que: (I) É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$10.00,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, desde que: a) não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenha sido localizados bens penhoráveis; (II) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; (III) A Fazenda Pública poderá requerer a suspensão do executivo fiscal, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso, segundo a certidão de dívida ativa, almeja a Fazenda Pública o recebimento de crédito em valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Ocorre que, conforme sustentado pela parte apelante em suas razões recursais, assim como do que se vê dos autos, houve protesto do título (Id. 280868191). Além disso, em atendimento ao art. 2°, § 1º da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, há prova nos autos de existência de lei geral de parcelamento, com oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução de juros ou multas. Desse modo, como elucidado acima, há a necessidade de se aplicar os critérios fixados pelo STF e as orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ para a correta extinção dos executivos fiscais em andamento antes da tese fixada, sendo o valor abaixo de R$10.000,00 (dez mil reais) somente o primeiro critério, conforme razões apresentadas pela parte apelante. Nesse contexto é o entendimento da jurisprudência pátria em casos semelhantes ao presente: “APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - BAIXO VALOR - TEMA 1184 STF - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PREVISÃO VALORES PARA COBRANÇA JUDICIAL- AUTALIZAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO 547/2024 CNJ - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1355208/SC, sob a ótica dos recursos repetitivos (Tema 1184), firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Não é lícito ao juízo atualizar de ofício os valores previstos na legislação municipal para a cobrança judicial do crédito tributário, para fins de extinção da execução fiscal, haja vista o Princípio da Separação dos Poderes. Nas ações em curso, deve ser oportunizada à Fazenda Pública a comprovação da tentativa de conciliação ou adoção de medidas administrativas para o recebimento do crédito, além do protesto do título, antes da extinção do feito”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5009734-66.2023.8.13.0317 1.0000.24.156585-2/001, Rela. Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 11/06/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) [sem destaque no original] "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS - DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº 1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO AO TEMA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. -Desde a edição da Lei nº 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema nº 1184, fixou a seguinte tese jurídica: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis .". - A ausência de comprovação da utilização de medidas extrajudiciais prévias de cobrança do tributo, por si só, não autoriza a extinção do feito, por não ser pressuposto para o ajuizamento da execução fiscal -Sentença extintiva da execução reformada”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5006601-66.2022.8.13.0344 1.0000.24.228909-8/001, Rela. Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 13/06/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) [sem destaque no original] Com efeito, o recurso de apelação proposto pela parte exequente há de ser provido, com o fim de que a sentença seja anulada e que o processo retorne à comarca de origem para regular prosseguimento. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil c/c a Súmula 568, do c. Superior Tribunal de Justiça, para anular a sentença que extinguiu a presente execução fiscal e determinar o regular processamento da pretensão executiva. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Luiz Gustavo Barioni e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 338395652

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001306-17.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO BARIONI MARCELO MONIZ CRAVEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Acórdão

Advogados:

HELENA APARECIDA DE ABREU

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ALESSANDRO VIANA

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RUBENS FERNANDO ESCALERA

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LUCAS RONZA BENTO

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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EDGLEUNA MARIA ALVES VIDAL

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LUANA CAMPOS DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001306-17.2024.5.02.0017 RECORRENTE: MARCELO MONIZ CRAVEIRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001306-17.2024.5.02.0017 RECORRENTE: MARCELO MONIZ CRAVEIRO RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9f588af): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1001306-17.2024.5.02.0017 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RECORRENTE: MARCELO MONIZ CRAVEIRO RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Da retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento que reúne informações sobre o ambiente de trabalho a que exposto o trabalhador, com a finalidade de atestar determinada situação fática para servir de prova perante o órgão previdenciário. E, não obstante o autor tenha sido admitido em 09/12/2010, posteriormente à edição do Decreto n. 2.172/1997, que retirou a eletricidade do rol de agentes periculosos par fins de concessão de aposentadoria especial, Decreto este revogado pelo Decreto n. 3.048/99, que manteve a exclusão do agente eletricidade, bem como o INSS ter expedido a Instrução Normativa n. 77/2015, deliberando a possibilidade de enquadramento pela exposição à eletricidade somente até 05/03/1997 (artigo 288), certo é que se impõe ao empregador fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP com todas as informações alusivas às atividades realizadas durante o contrato de trabalho, inclusive quanto aos níveis de tensão de eletricidade e/ou demais agentes nocivos aos quais estava exposto o trabalhador. De efeito, dispõe o artigo 58, caput e §§ 1º e 4º, da Lei n. 8.213/1991, verbis: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. [...]. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ademais, prevê o artigo 68, caput e § 2º, do Decreto 3.048/1999, verbis: Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. [...]. § 2º A avaliação qualitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde será comprovada pela descrição: I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho; II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. Nessa moldura, imperativo o fornecimento pelo empregador do Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP com todas as informações completas sobre o ambiente de trabalho e os agentes a que estava exposto o trabalhador, não cabendo ao Poder Judiciário, tampouco ao empregador, decidir sobre o que constar desse documento, máxime porque a análise do PPP para fins de concessão, ou não, de aposentadoria especial é de competência exclusiva do órgão previdenciário, ao contrário, data venia,do que entendeu a Origem. Nessa esteira, a prova da periculosidade é eminentemente técnica (artigo 195 da CLT) e, in casu, o laudo pericial ID. cc8345f, complementado pelos esclarecimentos ID. c48c5b4, concluiu que o reclamante, desde 01/09/2013, na função de Técnico de Manutenção, Projetos e Obras, desenvolve suas atividades em área de risco, de forma habitual e permanente, conforme NR-16, Anexo 4 (eletricidade), da Portaria 3.214/78 do MTE. Na descrição das funções, apontou o Sr. Perito Judicial: "Atividade: 09.12.2010 a 05.11.2012 - Eletricista de Manutenção 06.11.2012 a 3.08.2013 - Técnico de Manutenção I Exerceu suas atividades no setor de Telecom Lapa e Luz e Brás, realizando serviços e reparos de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de Telecom (extrabaixa tensão) efetuando emendas de cabos de fibra ótica em caixas subterrâneas ao longo do trecho, troca de equipamentos telefônicos instalações telefônicas nos escritórios, limpeza de baterias em salas técnicas e eventualmente acessava subestações e seccionadoras para instalações e reparos em equipamentos de telecomunicação. Para os serviços de limpeza dos equipamentos foi relatado e verificado o uso de vaselina, benzina, querosene, thinner e álcool isopropílico. 01.09.2013 a atual - Técnico de Manutenção, Projetos e Obras Exerce suas atividades na sinalização corretiva, sendo que as atividades consistem nas seguintes tarefas: Realiza serviços de manutenção preventiva e corretiva nos Aparelho de Mudança de Via (AMV) que são equipamentos para mudança de trem de uma via para outra. As AMVs possuem tensão de 110V efetuando reapertos de conexões, conectores de fios, troca de componentes elétricos, mecânicos e pneumáticos, limpeza de componentes e lubrificação, efetuando em média 02 manutenções em AMVs por dia. Realiza manutenção nas caixas de impedância (bonde de impedância) que são caixas metálicas para separação de circuito elétrico que permite a passagem da corrente de retorno de tração sem interferir no funcionamento do circuito da via, da sinalização ferroviária para sistemas eletrificados de tração de até 3000 Vcc; efetua reapertos de conexões, limpeza e troca ou substituição de cabos e conexões, sendo que a tensão dos componentes internos da caixa são de extrabaixa tensão. Foi relatado que os serviços de manutenção preventiva são realizadas em média 01 vez por semana e as reposições de cabos devido a furtos são realizadas 02 vezes na semana. Realiza troca de elo fusível nos transformadores de 4.400V ao longo da via com uso de vara de manobra e na estação Brás realizava troca de elo fusível nos equipamentos instalados no interior de cabines primárias. Durante a vistoria foi relatado e verificado para serviços de limpeza e lubrificação dos equipamentos, óleo mineral, graxa, querosene, thinner e álcool isopropílico". Averiguou o Sr. Perito Judicial: "DA EXPOSIÇÃO A ENERGIA ELÉTRICA A legislação previdenciária estabelece que possa ser reconhecido o direito à aposentadoria especial por atividades com exposição a energia elétrica em tensão superior a 250V, até 05.03.1997, desde que seja habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Atualmente a exposição a energia Elétrica não é agente nocivo constante do rol de Agentes Nocivos do Regulamento da Previdência Social Anexo IV - Decreto 3.048/99. ANÁLISE: 09.12.2010 a 05.11.2012 - Eletricista de Manutenção 06.11.2012 a 3.08.2013 - Técnico de Manutenção I O reclamante exerceu suas atividades no setor de Telecom Lapa e Luz e Brás, realizando serviços e reparos de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de Telecom (extrabaixa tensão), ou seja, NÃO mantinha contato permanente e habitual com equipamentos elétricos energizados acima de 250V. 01.09.2013 a atual - Técnico de Manutenção, Projetos e Obras Entre as atividades descritas foi relatado que fazia troca de elo fusível nos transformadores de 4.400V ao longo da via com uso de vara de manobra e na estação Brás realizava troca de elo fusível nos equipamentos instalados no interior de cabines primárias (13.800V), sendo que as atividades são realizadas de forma habitual, fazendo parte da rotina de trabalho. Dessa forma, considerando o relatado das atividades durante a vistoria técnica, o reclamante mantinha contato permanente e habitual com tensão acima de 250V." Concluiu a perícia técnica, nesse tom, que, a partir de 01.09.2013, o reclamante mantinha contato habitual com equipamentos elétricos energizados com tensão acima de 250V. Como corolário, deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00, reversível em favor do autor, nos moldes delineados pelo artigo 536, caput e § 1º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária, fornecer ao reclamante novo Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP, com retificação para constar o trabalho em área de risco, com exposição à tensão superior a 250V, de forma habitual e permanente, inclusive com o cód. GFIP 04, conforme NR-16, Anexo 4 (eletricidade), da Portaria 3.214/78 do MTE, nos exatos moldes do laudo pericial, ratificado pelos esclarecimentos. Sublinhe-se, por oportuno, que não cabe ao Poder Judiciário, tampouco à reclamada, a decisão sobre eventual deferimento de aposentadoria especial, de sorte que o mero preenchimento no PPP do código GFIP 4 (eletricidade) não implica, de forma automática, direito à aposentadoria diferenciada, análise e decisão de competência exclusiva, repise-se, do órgão previdenciário. Dos honorários advocatícios Considerando se tratar de ação ajuizada depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, é aplicável, no caso concreto, o artigo 791-A, da CLT. Assim, sucumbente, fica a parte ré obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios, cuja importância arbitrada na origem, 5% sobre o que resultar da liquidação de sentença, está em consonância com § 2º, do artigo 791-A da CLT, não comportando a majoração pretendida pelo recorrente, sobremodo tendo em vista a baixa complexidade da causa, de natureza meramente declaratória. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 reversível em favor do autor (artigo 536, caput e § 1º, do CPC/2015), a retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP para constar o trabalho em área de risco, com exposição à tensão superior a 250V, de forma habitual e permanente, inclusive com o cód. GFIP 04, conforme NR-16, Anexo 4 (eletricidade), da Portaria 3.214/78 do MTE, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO MONIZ CRAVEIRO

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Processo nº 1001306-95.2025.8.11.0044

ID: 307555726

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-95.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IDINEI WEBER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MARCOS ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001306-95.2025.8.11.0044. Processo relacionado nº 1001285-56.2024.8.11.0044 AUTOR(A): IDINEI WEBER REU: COOPERATIVA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001306-95.2025.8.11.0044. Processo relacionado nº 1001285-56.2024.8.11.0044 AUTOR(A): IDINEI WEBER REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO VISTOS. Trata-se de ação declaratória de direitos, caução e dação em pagamento com pedido de liminar de tutela antecipada, ajuizada por Idinei Weber em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado - Sicredi Vale do Cerrado e Banco do Brasil S.A., partes qualificadas nos autos. O autor requer seja deferida liminarmente e inaudita altera pars a antecipação de tutela de urgência, para determinar que a primeira requerida se abstenha de inscrever o nome da parte requerente em qualquer órgão de restrição de crédito, em especial SERASA, SPC, SEPROC ou qualquer outro desta natureza restritiva e que a segunda requerida venha nos autos do processo para atestar a liquidez e validade dos títulos dados em dação em pagamento à primeira requerida. Caso tenha ocorrido a negativação, requer a devida exclusão do nome do autor junto ao respectivo órgão de proteção ao crédito. Além disso, pleiteia que a primeira requerida se abstenha de efetuar qualquer restrição, bloqueio ou retenção de valores que transitem junto a conta corrente vinculada ao contrato especificado nesta ação, bem como se abstenha de promover qualquer ato de execução dos débitos referentes aos contratos especificados nesta ação, suspendendo a sua exigibilidade até a decisão final deste procedimento. Por fim, postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, indefiro pedido de segredo de justiça, por não se encaixar na hipótese excepcional do art. 189 do CPC. Demais disso, infere-se da exordial que a parte autora, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas e as despesas de ingresso, pleiteou a concessão do benefício processual da gratuidade da justiça. Destaca-se, no entanto, que a mera alegação de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Além disso, os documentos carreados aos autos não são hábeis, por ora, para o deferimento do pleito. Nessa hermenêutica, a jurisprudência ministra que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por Gerressy Luiz Alves Santos Candido da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais, sob o fundamento de que os rendimentos do agravante superam R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais. O agravante sustenta que sua renda líquida é inferior e que seus gastos comprometem significativamente sua capacidade financeira, requerendo a reforma da decisão para obtenção da gratuidade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a renda do agravante, mesmo comprometida com despesas mensais, justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a presunção relativa de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura a gratuidade da justiça a pessoas físicas e jurídicas que demonstrem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que a assistência jurídica gratuita será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relativa, podendo ser afastada por elementos constantes dos autos que indiquem a inexistência da incapacidade financeira. O conjunto probatório demonstra que o agravante é servidor público e recebe salário mensal de R$ 10.123,96 (dez mil cento e vinte e três reais), valor incompatível com a alegada hipossuficiência. O fato de parte da renda estar comprometida com empréstimos consignados não configura, por si só, incapacidade financeira, pois trata-se de endividamento voluntário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.[1] Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC e art. 234 do CNGC/MT[2]. Além disso, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, mormente quanto à viabilidade da via eleita e à formulação do pedido com suas especificações, a fim de se aferir o interesse de agir, mormente no que respeita à Cédula de Crédito Bancário de nº C30631684-2, considerando a sentença proferida nos autos do Processo nº 1001285-56.2024.8.11.0044, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT, sob pena de indeferimento da inicial, consoante o parágrafo único do art. 321 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] N.U 1035140-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025. [2] Art. 234. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e das despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

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Processo nº 1001306-89.2025.8.26.0590

ID: 296385707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001306-89.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HEBE DA SILVA SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA FERNANDES VELLANI

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Processo 1001306-89.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Hebe da Silva Salles - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para c… Processo 1001306-89.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Hebe da Silva Salles - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para condenar os réus, solidariamente, a: a) implementar, em favor da autora o adicional pecuniário nos termos do artigo 20, § 5º, do Estatuto do Magistério do Município de São Vicente, equivalente a 1 (um) grau por título de pós- graduação de especialização apresentado, limitado a 2 graus, a contar de 29/01/2025 (data de protocolo do respectivo requerimento administrativo - fls. 18), apostilando-se. Condeno as rés, ainda, de forma solidária, ao pagamento das diferenças retroativas daí decorrentes. Com o advento da Emenda Constitucional 113/2021, foi instituído novo regramento quanto ao índice de juros e correção monetária: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Logo, da entrada em vigor do dispositivo, quaisquer dívidas da Fazenda Pública deverão ter aplicabilidade da Selic, não importando a natureza do débito. Nesse sentido: RECURSO EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. 1. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. Licença-prêmio vencida e não gozada. O não pagamento das verbas devidas aos que não gozaram do benefício por qualquer motivo geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, o que não se coaduna com o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente previsto. Poder Público que se valeu dos serviços do servidor. Irrelevância de ter ocorrido ou não pedido administrativo ou até mesmo deferimento ou indeferimento. Benefício não gozado que deve ser indenizado. Verba de caráter indenizatório. Precedentes. 2. CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. A partir das modificações realizadas pela Emenda Constitucional 113/2021, aos débitos da Fazenda Pública deve ser aplicada a SELIC, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. 3. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Remessa Necessária Cível 1005158-20.2024.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Assim, sobre o valor haverá correção segundo a taxa Selic, pois o valor a ser ressarcido é a partir da vigência da Emenda Constitucional nº113/2021. Termo inicial é a data em que cada parcela deveria ter sido paga. Com relação aos consectários legais, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FABIANA FERNANDES VELLANI (OAB 173942/SP)

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