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"1001306-12.2023.5.02.0709" - Resultados da Busca

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Processo nº 1001306-04.2025.8.13.0024

ID: 301118126

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001306-04.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LUIZ MATHIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS DE ALMEIDA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001306-04.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : WELLINGTON LUIZ MATHIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS DE ALMEIDA MAIA (OAB MG184945) Local: Belo Horizonte Data: 13/06/2025 S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001306-04.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : WELLINGTON LUIZ MATHIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS DE ALMEIDA MAIA (OAB MG184945) Local: Belo Horizonte Data: 13/06/2025 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO WELLINGTON LUIZ MATHIAS DOS SANTOS ajuizou MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar em face do DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL – DEPEN – MG , pelos seguintes argumentos: Que é servidor público estadual, ocupante do cargo de Policial Penal, integrante do quadro do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (SEJUSP), conforme Emenda Constitucional 104/2019, tendo ingressado na carreira com posse em 23/12/2014, com publicação em 03/12/2014 e exercício em 07/01/2015. Que tomou posse e entrou em exercício em 07/01/2015, no nível I, Grau A. No início do exercício, o servidor era detentor do Nível I, Grau A, símbolo referente à graduação horizontal e vertical que detêm os servidores da mencionada carreira. Que, para tanto, são dignos, com o passar do tempo, de benesses conhecidas como progressão e promoção, vantagens concedidas ao cargo do servidor em razão do tempo, seguido do preenchimento de determinados requisitos, conforme a Lei n.º 14.695 de 30 de julho de 2003. Que, quanto ao instituto da progressão, conforme Histórico Funcional, se faz necessário convalidar, temporalmente, o ato administrativo praticado pela Administração Pública que reconheceu, com atraso, o preenchimento dos seus requisitos, assim, revisando todas as suas progressões. Ou seja, revisar as datas de vigência das promoções e progressões. Tal pedido foi tentado administrativamente, o qual foi respondido pela SEJUSP/DBV – CARREIRAS, por meio do Aviso nº 21674/2025, respondido por Giovanna Silva Campos, na competência de estagiária, no dia 28/02/2025. Que, na resposta apresentada, foi destacada a lei que baseia as promoções e progressões, ressaltando que se trata de ato de competência vinculada, ou seja, não cabe à Administração exercer a competência discricionária, escolhendo entre uma opção ou outra igualmente aceita pelo ordenamento jurídico. No ato vinculado, a única alternativa juridicamente aceita é conceder a progressão e a promoção na data em que os requisitos foram preenchidos. Que preencheu os requisitos da sua primeira progressão bem antes do reconhecido pela Administração Pública. Que, em relação à progressão, a legislação estadual impõe a decretação e, consequentemente, o pagamento da benesse a partir da mudança de grau, preenchido o tempo de dois anos de efetivo exercício no cargo. Que a promoção, que é uma benesse que garante ao servidor alcançar nível subsequente ao seu nível correspondente, na ocasião também obteve significativo atraso, já que o benefício era para ser de direito após interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível, somado a outros requisitos, como prevê a lei estadual. Que não se discute que o servidor preencheu todos os requisitos elencados acima para a concessão dos benefícios. É nítido que deveria ter sido progredido e promovido em datas anteriores ao que efetivamente ocorreu. Que isso gera um atraso da Administração Pública em reconhecer as suas progressões e promoções, fazendo com que isso refletisse em valores menores recebidos de salário, em razão da colocação errada, forçando, portanto, uma convalidação temporal do ato administrativo (data da vigência da promoção e progressão), e não a diferença entre a data da publicação e a data da vigência. Que é simples perceber tal situação quando analisamos o seu Histórico Funcional: as datas de vigência dos benefícios (promoção ou progressão) foram sempre divergentes da determinação da lei. Assim, busca-se revisar as suas promoções e progressões, para reconhecer o seu direito de ter a todas as promoções e progressões nas datas corretas e incluir as faltantes. Que a Administração Pública não cumpriu com o ato administrativo (ato material) determinado pelas leis e encontra-se com seu direito prejudicado, além dos atrasos do reconhecimento dos exercícios de promoção e progressão de seus direitos, sendo necessária a revisão de suas promoções e progressões, devendo estar no Nível III e Grau F. Que houve reconhecimento por parte do réu quanto ao seu direito, logo, conclui-se que não se está aqui a discutir o preenchimento ou não dos requisitos para tanto, mas sim a convalidação temporal do ato, ou seja, corrigir a data da vigência do direito do autor em ser promovido e progredido. Que, diante do dano decorrente da contagem do prazo e da demora na publicação da promoção e progressão e respectivo pagamento, deve o réu indenizá-lo. Que o ato omissivo da Administração Estadual, consistente em errar a contagem do prazo, promover mora na publicação e no pagamento, trouxe prejuízo material ao demandante, que deve ser ressarcido dos valores que deveria estar recebendo em seu contracheque a partir da data em que adquiriu os requisitos previstos na legislação. Discorreu sobre questões que entende de direito e requereu, liminarmente, que a impetrada implemente imediatamente as suas progressões e promoções nas datas corretas, quais sejam: progressão para Nível I, Grau B, em 07/01/2017; progressão para o Nível I, Grau C, em 07/01/2019; promoção do Nível I para o Nível II, Grau C, em 07/01/2020; progressão para o Nível II, Grau D, em 07/01/2021; progressão do Nível II, Grau E, em 07/01/2023; promoção do Nível II para o Nível III, Grau E, em 07/01/2025; e progressão do Nível III para o Grau F, em 07/01/2025. Requereu a concessão definitiva da segurança para confirmar a liminar e determinar que o Estado de Minas Gerais pague ao impetrante as diferenças salariais retroativas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, desde as datas em que as progressões e promoções deveriam ter sido implementadas. Juntou documentos. As custas foram pagas – Evento 11, Doc. 2. Decisão indeferiu o pedido liminar – Evento 13. O Estado de Minas Gerais requereu seu cadastramento no feito – Evento 22. A autoridade impetrada apresentou suas informações – Evento 29. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva do Diretor do Departamento Penitenciário da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. No mérito, argumentou que o impetrante não apresentou prova pré-constituída de seu alegado direito líquido e certo, requisito indispensável para o manejo do mandado de segurança. Reforçou que a inicial carece de documentos inequívocos que demonstrem a existência do direito ou de lesão a este. Citou doutrina e jurisprudência para afirmar que a ausência de prova documental inviabiliza a concessão da segurança. Ademais, defendeu que não há demonstração de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade pública, tampouco comprovação do direito alegado pelo impetrante, sendo, portanto, caso de denegação da segurança. Relatou que, conforme informações da Diretoria de Benefícios e Vantagens da Secretaria, a evolução na carreira do servidor ocorreu em consonância com a legislação vigente. Esclareceu que o servidor obteve a primeira progressão após a conclusão do estágio probatório, e as demais progressões e promoções foram realizadas conforme os critérios previstos na Lei nº 14.695/2003 e no Decreto nº 45.851/2011. Assim, não há inconsistências no desenvolvimento funcional do impetrante que justifiquem a intervenção judicial. Ainda, ressaltou a vedação constitucional ao Poder Judiciário de conceder aumentos de vencimentos ou proventos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, conforme disposto na Súmula Vinculante nº 37 do STF. Sustentou que tal pretensão configuraria indevida invasão da competência dos Poderes Executivo e Legislativo, violando o princípio da separação dos poderes. A análise e concessão de progressões e promoções devem permanecer sob a responsabilidade da Administração, considerando aspectos legais, orçamentários e administrativos. Por fim, mencionou que o mandado de segurança não se presta como substitutivo de ação de cobrança, não produzindo efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, nos termos das Súmulas nº 269 e 271 do STF. Assim, caso a segurança venha a ser concedida, seus efeitos patrimoniais devem restringir-se às parcelas vencidas no curso da ação, sendo vedada a retroatividade para parcelas anteriores. Em conclusão, requereu a denegação da segurança e, subsidiariamente, a limitação dos efeitos patrimoniais às parcelas vencidas no curso do processo. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou sua manifestação de não intervenção – Evento 34. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Embora alegue a autoridade impetrada que não teria praticado ato lesivo a direito do impetrante, verifica-se que, conforme narrado na exordial, é justamente no âmbito do Departamento Penitenciário da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública que se processam e implementam os atos administrativos relativos às progressões e promoções funcionais do servidor. Conforme entendimento consolidado, a autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela que detém competência para praticar ou ordenar a prática do ato impugnado, bem como para rever, corrigir ou sanar eventual irregularidade apontada. No caso concreto, a autoridade impetrada é responsável pelo exame, reconhecimento e implementação dos direitos funcionais ora discutidos, razão pela qual possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente ação mandamental. O fato de o pedido envolver análise da legalidade e tempestividade das progressões e promoções efetivadas, cuja gestão administrativa compete ao órgão dirigido pelo impetrado, afasta a alegação de ilegitimidade passiva. Eventual reconhecimento ou regularização das datas de vigência das progressões e promoções, conforme postulado, depende de atuação da referida autoridade, o que demonstra a sua relação direta com o objeto do writ. Assim, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, razão pela qual rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito. MÉRITO O mandado de segurança é a via adequada para proteção de direito contra ato ilegal ou abusivo emanado por parte de Autoridade, desde que tenha lesado direito líquido e certo do Impetrante, como realça a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXIX, “verbis”: “ LXIX - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Conforme se constata, o mandado de segurança, como ação de natureza constitucional, está subordinado a dois requisitos: o primeiro é a existência, comprovada de plano, do direito líquido e certo , não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”. O segundo é que o ato, marcado pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, tenha sido praticado por Autoridade pública ou Agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O doutrinador Hugo de Brito Machado explicita o que vem a ser direito líquido e certo: " Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança" (" in" " Mandado de Segurança", Malheiros Editores, São Paulo, 20º ed., 1998, p. 34/35). No presente mandado de segurança, Wellington Luiz Mathias dos Santos , servidor público estadual no cargo de Policial Penal, integrante do quadro do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (SEJUSP), busca o reconhecimento de seu direito à correta contagem e implementação de suas progressões e promoções funcionais. O impetrante alega que, embora tenha preenchido os requisitos legais exigidos para cada progressão e promoção, os atos administrativos correspondentes foram implementados com atraso pela Administração Pública, o que lhe causou prejuízos financeiros. Sustenta que as datas de vigência das progressões e promoções constantes em seu histórico funcional não correspondem às datas em que, efetivamente, já havia adquirido o direito às respectivas vantagens funcionais. Alega que a Administração, ao postergar a implementação dos referidos atos, violou seu direito líquido e certo, uma vez que, conforme a legislação estadual aplicável, a progressão deve ser concedida após dois anos de efetivo exercício no cargo, e a promoção após cinco anos no mesmo nível, desde que cumpridos os demais requisitos. Todavia, da análise do histórico funcional constante dos autos (Evento 1, Doc. 5), constata-se que os atos de progressão e promoção obedeceram rigorosamente aos prazos e requisitos legais. Cumpre destacar a Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003, que criou a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de Policial Penal e dá outras providências. Dentre seus dispositivos, destaco: Art. 8º – Constituem fases da carreira de Policial Penal: I – o ingresso; II – a promoção; III – a progressão. (…) Art. 10 – Progressão é a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo para o grau imediatamente subsequente do mesmo nível da carreira a que pertencer. § 1º – Os graus serão identificados por letras de "A" até "J". § 2° – A progressão na carreira de Policial Penal se dará a cada dois anos , desde que o servidor não tenha sofrido punição disciplinar no período e satisfaça os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter recebido duas avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos da legislação específica. (Parágrafo com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 15.788, de 27/10/2005.) Art. 11 – Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence. (Caput com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 15.788, de 27/10/2005.) § 1° – Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III – ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos da legislação específica; IV – comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V – comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades. (Grifamos) (…) Ainda, destaco o art. 16 da Lei nº 15.301/2004: Art. 16 – Após a conclusão do estágio probatório, o servidor considerado apto será posicionado no segundo grau do nível de ingresso na carreira. Parágrafo único – A contagem do prazo para fins da primeira promoção e da segunda progressão terá início após a conclusão do estágio probatório, desde que o servidor tenha sido aprovado. (Grifamos) Por sua vez, nos termos do art. 4º, §1º, do Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011: Art. 4º – O estágio probatório tem por objetivo apurar a aptidão do servidor no desempenho do cargo para fins de aquisição de estabilidade. § 1º – O servidor deverá ter um mil e noventa e cinco dias de efetivo exercício na administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, para cumprimento do período de estágio probatório. ( grifei) Superada a análise desses dispositivos, cabe examinar a situação funcional do impetrante à luz dessas normas. Conforme se verifica do histórico funcional acostado aos autos (Evento 1, Doc. 5), o impetrante tomou posse em 23 de dezembro de 2014 e entrou em exercício em 7 de janeiro de 2015, no Nível I, Grau A. Nos termos do art. 16 da Lei nº 15.301/2004 e do art. 4º, §1º, do Decreto nº 45.851/2011, a contagem para progressão e promoção somente se inicia após a conclusão do estágio probatório, que possui duração de 1.095 dias de efetivo exercício, o que se deu, aproximadamente, em 7 de janeiro de 2018. Observa-se que a primeira progressão para o Nível I, Grau B, foi implementada com vigência em 6 de janeiro de 2018, atendendo ao comando do art. 10, §2º, da Lei nº 14.695/2003. Não há, portanto, atraso a ser reconhecido nesse marco inicial. As progressões subsequentes também obedeceram ao interstício legal de dois anos entre os graus: progressão para o Nível I, Grau C, com vigência em 6 de janeiro de 2020; progressão para o Nível I, Grau D, com vigência em 6 de janeiro de 2022. Quanto à promoção, conforme disposto no art. 11, §1º, II, da Lei nº 14.695/2003, exige-se interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível. Considerando que o impetrante permaneceu no Nível I desde a progressão para Grau B em 6 de janeiro de 2018, a promoção para o Nível II, Grau C, com vigência em 6 de janeiro de 2023, ocorreu em conformidade com o prazo legal. A progressão para o Nível II, Grau D, com vigência em 6 de janeiro de 2024, também está devidamente amparada pelo disposto no art. 10 da Lei nº 14.695/2003, respeitando o interstício mínimo de dois anos para a nova progressão. Portanto, ao contrário do que sustenta o impetrante, não se vislumbra, no histórico funcional apresentado, qualquer irregularidade nos prazos ou no reconhecimento das progressões e promoções. A Administração atuou em conformidade com os dispositivos legais mencionados, e não se verifica qualquer ato ilegal ou abusivo que justifique a concessão da segurança. Ressalto, ainda, que a pretensão de revisão das datas de vigência, para se considerar a data em que o servidor preencheu os requisitos independentemente do marco legal do estágio probatório ou dos interstícios legais, contraria a sistemática das normas que regem a carreira, as quais estabelecem critérios e prazos objetivos para a evolução funcional. Por fim, recordo que o mandado de segurança não é via adequada para a revisão de mérito de atos administrativos formalmente praticados em conformidade com a legislação vigente e devidamente documentados, consoante ensina Hugo de Brito Machado: “Direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança”. Assim, não estando demonstrada a violação a direito líquido e certo, a segurança não merece ser concedida. III – DISPOS I TIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida e JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, c/c Lei 12.016/2009. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie, em função do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e à teor das Súmulas 512, do Supremo Tribunal Federal, e 105, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001306-12.2023.5.02.0709"

Processo nº 1001306-04.2025.8.13.0024