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Cleide Alencar De Matos x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 263149135

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001346-86.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDE ALENCAR DE MATOS

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

ANGELO AMBROZIO

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001346-86.2024.5.02.0473 : CLEIDE ALENCAR DE MATOS : REDE D'OR SAO LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001346-86.2024.5.02.0473 : CLEIDE ALENCAR DE MATOS : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a42f342 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. c8937eb; - Acórdão Id. 143b09b; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. 405970f; - Memoriais de cálculos da reclamada Id. 4533f18. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. 4533f18, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 1.423,21, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 19,82, vigentes em 31/10/2024. 2. A partir de 31/10/2024, incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos das ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF. 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 80,39, em 31/10/2024. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 246,53, em 31/10/2024. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 1.071,84, vigente em 31/10/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. O FGTS, no importe de R$ 85,75, bem como juros no importe de R$ 0,86, em 31/10/2024, deverão ser depositados em conta vinculada do(a) Reclamante. 6. Custas pela reclamada, no importe de R$ 20,00. Defere-se o prazo de 15 (quinze) dias para a Executada comprovar o pagamento da execução, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 29 de abril de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Monalisa Rosario Estevao Ribeiro x Apb Comercio De Alimentos S.A.

ID: 260818973

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001346-83.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MONALISA ROSARIO ESTEVAO RIBEIRO

Polo Passivo:

APB COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL ATLAS UCCI

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EDSON MACEDO

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GUSTAVO SOUZA LIMA ZAMBON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001346-83.2024.5.02.0086 : MONALISA ROSARIO ESTEVAO RIBEIRO : APB COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001346-83.2024.5.02.0086 : MONALISA ROSARIO ESTEVAO RIBEIRO : APB COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7c5857 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. PAULA REZENDE MARQUES. Vistos e etc… Ante a alegação de descumprimento do acordo, intime-se a reclamada para, no prazo de 48 horas, comprovar o regular cumprimento do acordo ou realizar o pagamento da parcela em atraso acrescida da multa pelo inadimplemento, bem como, realizar o pagamento antecipado das parcelas vincendas, sob pena de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, execute-se através de todos os convênios mantidos pelo E.TRT o valor de R$ 8.250, 00 (parcelas faltantes e multa), expedindo-se o mandado respectivo. Indefiro o pedido de aplicação do índice de correção monetária requerido (IPCA) pois inexiste previsão nesse sentido no acordo homologado. O mandado de busca de bens pelos convênios mantidos pelo E.TRT deve ser cumprido da seguinte maneira. O Senhor oficial de justiça deverá utilizar todos os convênios disponíveis no sistema Argos. O convênio SISBAJUD será utilizado para localização e bloqueio de bens passíveis de penhora, até o limite do crédito exequendo. Positiva a medida, com a penhora da integralidade do valor exequendo, o Oficial de Justiça deverá proceder à correspondente transferência de valores, bem como ao desbloqueio de eventuais valores excedentes (tanto pessoa jurídica quanto física). Nesse caso, o mandado deverá ser devolvido. Com o envio do aviso de crédito pelo banco depositário, dar-se-á ciência à executada (art. 884 da CLT). Havendo valores bloqueados via Sisbajud em conta de pessoa física, independente de orientação adversa do GAEPP, este juízo determina que tais valores também sejam transferidos para a conta bancária padrão da vara/juízo, Em caso de vários bloqueios, deverá ser dada preferência aos penhorados no Banco do Brasil ou ao banco em que fora realizado o bloqueio total do valor executado, devendo ser liberado o valor excedente. As telas de transferência de valores deverão ser anexadas aos autos, quando da devolução do(s) mandado(s). Valores inferiores a R$ 50,00 deverão ser desbloqueados. Os valores deverão ser transferidos ao Banco do Brasil, à disposição do processo. Caso a(s) reclamada(s) detenha(m) conta única indicada pelo Sistema Sisbajud (Bacenjud), esta deverá ser selecionada para a penhora quando da confecção da minuta. Infrutífera a medida, ou realizada a penhora parcial de valores, deverá a Secretaria da Vara, assim que devolvido o mandado, proceder à inclusão da(s) devedora(s) no BNDT. A pesquisa no convênio RENAJUD deve ser sucedido pela restrição de transferência dos veículos localizados. A pesquisa na ARISP deverá abranger inclusive eventuais imóveis já transferidos, considerando-se a data de distribuição da ação. Ressalte-se que a pesquisa deverá ser efetuada independente de recolhimento de emolumentos. A pesquisa DRF (Infojud) deve ser realizada em todas as suas modalidades: DIRPF, três últimos anos, ECF, DECRED, DIMOB, DOI, E-FINANCEIRA. Ao devolver o mandado, o Sr. oficial de justiça deverá, independentemente do resultado de suas diligências, juntar aos autos os resultados positivos e negativos das pesquisas realizadas nos sistemas RENAJUD e ARISP (tela de restrição do RENAJUD e cópia da matrícula obtida na ARISP). Com a devolução, intime-se exequente para que indique meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, sob pena sobrestamento dos autos por 2 anos, independente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art. 11-A, “caput” e parágrafos, da CLT (início da fluência do prazo da prescrição intercorrente). SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONALISA ROSARIO ESTEVAO RIBEIRO

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Monalisa Rosario Estevao Ribeiro x Apb Comercio De Alimentos S.A.

ID: 260818974

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001346-83.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MONALISA ROSARIO ESTEVAO RIBEIRO

Polo Passivo:

APB COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL ATLAS UCCI

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EDSON MACEDO

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GUSTAVO SOUZA LIMA ZAMBON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001346-83.2024.5.02.0086 : MONALISA ROSARIO ESTEVAO RIBEIRO : APB COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001346-83.2024.5.02.0086 : MONALISA ROSARIO ESTEVAO RIBEIRO : APB COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7c5857 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. PAULA REZENDE MARQUES. Vistos e etc… Ante a alegação de descumprimento do acordo, intime-se a reclamada para, no prazo de 48 horas, comprovar o regular cumprimento do acordo ou realizar o pagamento da parcela em atraso acrescida da multa pelo inadimplemento, bem como, realizar o pagamento antecipado das parcelas vincendas, sob pena de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, execute-se através de todos os convênios mantidos pelo E.TRT o valor de R$ 8.250, 00 (parcelas faltantes e multa), expedindo-se o mandado respectivo. Indefiro o pedido de aplicação do índice de correção monetária requerido (IPCA) pois inexiste previsão nesse sentido no acordo homologado. O mandado de busca de bens pelos convênios mantidos pelo E.TRT deve ser cumprido da seguinte maneira. O Senhor oficial de justiça deverá utilizar todos os convênios disponíveis no sistema Argos. O convênio SISBAJUD será utilizado para localização e bloqueio de bens passíveis de penhora, até o limite do crédito exequendo. Positiva a medida, com a penhora da integralidade do valor exequendo, o Oficial de Justiça deverá proceder à correspondente transferência de valores, bem como ao desbloqueio de eventuais valores excedentes (tanto pessoa jurídica quanto física). Nesse caso, o mandado deverá ser devolvido. Com o envio do aviso de crédito pelo banco depositário, dar-se-á ciência à executada (art. 884 da CLT). Havendo valores bloqueados via Sisbajud em conta de pessoa física, independente de orientação adversa do GAEPP, este juízo determina que tais valores também sejam transferidos para a conta bancária padrão da vara/juízo, Em caso de vários bloqueios, deverá ser dada preferência aos penhorados no Banco do Brasil ou ao banco em que fora realizado o bloqueio total do valor executado, devendo ser liberado o valor excedente. As telas de transferência de valores deverão ser anexadas aos autos, quando da devolução do(s) mandado(s). Valores inferiores a R$ 50,00 deverão ser desbloqueados. Os valores deverão ser transferidos ao Banco do Brasil, à disposição do processo. Caso a(s) reclamada(s) detenha(m) conta única indicada pelo Sistema Sisbajud (Bacenjud), esta deverá ser selecionada para a penhora quando da confecção da minuta. Infrutífera a medida, ou realizada a penhora parcial de valores, deverá a Secretaria da Vara, assim que devolvido o mandado, proceder à inclusão da(s) devedora(s) no BNDT. A pesquisa no convênio RENAJUD deve ser sucedido pela restrição de transferência dos veículos localizados. A pesquisa na ARISP deverá abranger inclusive eventuais imóveis já transferidos, considerando-se a data de distribuição da ação. Ressalte-se que a pesquisa deverá ser efetuada independente de recolhimento de emolumentos. A pesquisa DRF (Infojud) deve ser realizada em todas as suas modalidades: DIRPF, três últimos anos, ECF, DECRED, DIMOB, DOI, E-FINANCEIRA. Ao devolver o mandado, o Sr. oficial de justiça deverá, independentemente do resultado de suas diligências, juntar aos autos os resultados positivos e negativos das pesquisas realizadas nos sistemas RENAJUD e ARISP (tela de restrição do RENAJUD e cópia da matrícula obtida na ARISP). Com a devolução, intime-se exequente para que indique meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, sob pena sobrestamento dos autos por 2 anos, independente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art. 11-A, “caput” e parágrafos, da CLT (início da fluência do prazo da prescrição intercorrente). SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APB COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

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Processo nº 1001346-86.2025.8.26.0294

ID: 333516864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001346-86.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAMIANE HEUCK DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1001346-86.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Damiane Heuck Dias Ferreira - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Est… Processo 1001346-86.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Damiane Heuck Dias Ferreira - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora, para a concessão da gratuidade da Justiça, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ainda que a parte autora, pessoa física, tenha apresentado, declaração de pobreza, a qual goza de presunção relativa de veracidade, tal documento, por si só, não é suficiente para que lhe seja concedida a benesse pleiteada. Isso porque, no caso, há documentos que indicam que a parte autora possui recursos para arcar com as custas e despesas processuais, a saber: o endereço residencial da parte, a natureza da ação e o objeto discutido e a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme estabelece o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte interessada, em 5 (cinco) dias, apresentar: a) cópia da última declaração de imposto de renda; e b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, RPA, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pró-labore etc.; e c) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; e d) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; e e) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e f) em caso de desemprego, descrever a fonte de sustento e pagamento de água, luz, aluguel, telefone, alimentação, transporte, inclusive com declaração de parentes. Ademais, é de se ressaltar que a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, caso o beneficiário seja sucumbente na lide, a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível cobrar os débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônio já existiam, e quais eventualmente foram obtidos após a concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá a parte interessada, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, veículos, valores em bancos, sociedade em empresas etc.) no momento da apresentação, para que a parte credora, sendo vencedora, possa, em cumprimento de sentença demonstrar a evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem a juntada de documentos ou com a apresentação de documentos incompletos, o pedido de justiça gratuita fica desde logo indeferido, caso em que, no prazo legal, deverá ser providenciado o recolhimento das custas e despesas processuais. Intime-se. - ADV: GABRIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 488717/SP)

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Processo nº 1001346-52.2021.8.26.0189

ID: 334041737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001346-52.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA CRISTINA DA SILVA BAPTISTA ME

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

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Processo 1001346-52.2021.8.26.0189 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Fabiana Cristina da Silva Baptista Me - Ciência às partes da r. Decisão de fl. 199/200: "Vistos. 1. I… Processo 1001346-52.2021.8.26.0189 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Fabiana Cristina da Silva Baptista Me - Ciência às partes da r. Decisão de fl. 199/200: "Vistos. 1. Indefiro a renovação de pesquisas já realizadas recentemente (há menos de um ano). 2. Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983- 93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). 3. Frustrada a execução (pela não localização de bens penhoráveis) e inexistindo qualquer indicação de outra medida concreta, arquivem-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Considerando que o polo exequente é isento e inexistem custas (por ora) pendentes, lance-se a certidão de nº 482489. Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). 4. Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. 5. Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. 6. Por fim, considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, fica assinalado ser de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). 7. Intime-se". - ADV: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 146623/SP)

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Roseli Pereira Da Silva x Medicom Farma Prime Ltda

ID: 341339882

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001346-47.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ROSELI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MEDICOM FARMA PRIME LTDA

Notificação

Advogados:

VITORIA MICAELLA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001346-47.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ROSELI PEREIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001346-47.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ROSELI PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: MEDICOM FARMA PRIME LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1abb33a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos e limites da fundamentação supra, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante ROSELI PEREIRA DA SILVA para o fim de condenar a reclamada MEDICOM FARMA PRIME LTDA, a pagar à reclamante: a) diferenças de verbas rescisórias, R$ 13.069,95, b) FGTS de todo o período (R$ 4.198,91 x 8% x 14), R$ 4.702,78, c) multa de 40% sobre o FGTS, R$ 1.881,11, d) multa do art. 467 da CLT (R$ 7.475,53), e) multa do art. 477, da CLT (R$ 4.198,91), f) indenização por danos morais, R$ 8.397,82. Os valores de FGTS + 40% deverão ser depositados em conta vinculada em nome da reclamante junto à CEF, no prazo de até 10 dias após atualização/homologação dos cálculos (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). No mesmo prazo, a reclamada deverá fornecer à reclamante guias de autorização de levantamento do valor do FGTS depositado e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de execução do respectivo valor. A incidência de juros e correção monetária deverá observar o entendimento do C. STF, disposto nas ADC’s 58 e 59, ou seja, Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido de juros (art. 39, “caput”, Lei 8177/91), e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/202, a Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 25/10/2024, determinou que, até 29/08/2024, a correção monetária aplicável é a taxa Selic. A partir de 30/08/2024, com a entrada em vigor da nova norma, a correção será feita pelo IPCA, com juros de mora correspondendo à diferença entre Selic e IPCA (art. 406, caput e §§1º e 3º, CC). Recolhimentos previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST e fiscais na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, de acordo com a Lei nº 12.350/2010, calculados mês a mês (regime de competência), sendo que o imposto de renda não poderá incidir sobre os juros de mora, nos termos da OJ nº 400 da SDI-1 do TST. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão quando referidas no artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91. Defiro a justiça gratuita à reclamante. Considerando a procedência parcial dos pedidos da parte reclamante, fixo o importe de R$ 1.986,31 (5% sobre o valor da condenação), relativos a honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamada ao patrono da parte autora. Indevidos honorários sucumbenciais a cargo da reclamante. Ressalte-se que foram observados os critérios estabelecidos no art. 791-A, da CLT, bem como a ADI 5766, na qual o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, acórdão publicado em 03/05/2022). Registre-se, ainda, que a reclamada é revel e não se fez representar nos autos por advogado/procurador. Custas pela reclamada no importe de R$ 794,52, calculadas sobre 2% do valor ora arbitrado de R$ 39.726,10, a serem recolhidas na forma da lei. Intimem-se as partes, sendo a reclamada revel. Nada mais. Sentença assinada eletronicamente, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, art. 8º, parágrafo único. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI PEREIRA DA SILVA

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R. P. B. x B. B. N.

ID: 302440524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000574-76.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. P. B.

Polo Passivo:

B. B. N.

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE BOCCHI

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JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS

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EVERTON GIMENES VASCONCELOS

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ELISÂNGELA MARTINS DE ANDRADE SOUZA

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ADAN WILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1000574-76.2023.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.P.B. - B.B.N. - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 598/602, sobre o qual se manifestou a parte contrária a fls… Processo 1000574-76.2023.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.P.B. - B.B.N. - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 598/602, sobre o qual se manifestou a parte contrária a fls. 612/617, porque tempestivos, e os ACOLHO para sanar o erro material quanto à data de separação de fato, que, como indicado pelas partes, ocorreu em 23 de setembro de 2021 e não em 23 de setembro de 2022, bem como, por conseguinte, para sanar as omissões apontadas. Com relação ao veículo March de placa GDE 2578, consoante já constatado pela sentença embargada, o bem foi adquirido no curso da união (fls. 563/567) e vendido pelo réu em dezembro de 2021 (fls. 566). No entanto, diferentemente do que concluída pela sentença, em razão do erro material ora corrigido, a alienação do bem se deu após a separação de fato das partes, devendo, pois, ser o bem partilhado em metade para cada, pois ainda pertencente a ambos quando as partes se separaram. Haja vista que o bem foi alienado e não havendo qualquer prova nos autos de que o produto da venda teria sido utilizado para quitação de dívida contraída em prol da família, caberá à varoa o recebimento de valor equivalente a metade do valor de mercado do bem na data de separação de fato (23.09.2021) de acordo com a Tabela FIPE, corrigido monetariamente pelo índice IPCA-IBGE, desde a data da separação de fato, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, computando-se juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA-IBGE, conforme previsão do art. 406, § 1º, do Código Civil, desde a data da citação. Também é de ser suprida a omissão no tocante à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre as verbas trabalhistas recebidas pelo varão e partilhadas à razão de 50% entre as partes, que deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data em que recebidos pelo varão, computando-se juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA-IBGE, conforme previsão do art. 406, § 1º, do Código Civil, desde a citação. Quanto aos pedidos deduzidos pelo embargado, nada a deliberar, vez que ou já foram decididos na sentença embargada, ou sequer foram pleiteados na inicial. Ante o exposto, passa o dispositivo da sentença embargada a conter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de partilhar em metade para cada uma das partes todos os valores e créditos recebidos pelo autor nos autos da reclamação trabalhista nº 1001346-24.2016.5.02.0261, corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data em que recebidos pelo varão, computando-se juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA-IBGE, conforme previsão do art. 406, § 1º, do Código Civil, desde a citação, bem como para partilhar à razão de cinquenta por cento para cada uma das partes o veículo March Placa GDE 2578, no valor correspondente ao seu valor de mercado, vez que alienado pelo autor após a separação de fato, de acordo com a Tabela FIPE na data de separação de fato (23.09.2021), corrigido monetariamente pelo índice IPCA-IBGE, desde a data da separação de fato, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, computando-se juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA-IBGE, conforme previsão do art. 406, § 1º, do Código Civil, desde a data da citação. Haja vista que a ré sucumbiu em parte mínima dos pedidos, com fundamento no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.". Int. - ADV: ELISÂNGELA MARTINS DE ANDRADE SOUZA (OAB 517499/SP), MARCIO HENRIQUE BOCCHI (OAB 137682/SP), ADAN WILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 453048/SP), EVERTON GIMENES VASCONCELOS (OAB 353293/SP), JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS (OAB 136659/SP)

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Processo nº 1001346-47.2025.8.26.0210

ID: 297229570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001346-47.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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Processo 1001346-47.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proces… Processo 1001346-47.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, valendo-se da citação feita pelo correio, uma vez que não justificada necessidade de sua realização por outra forma (art. 247, inc. V, do CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se o ato por CARTA, conforme determinado no Comunicado CG 1817/2016 e Artigo 247 do CPC. Em caso de justificativa válida e deferida a citação por oficial de Justiça, este poderá valer-se da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. Assinalo que, eventual pedido de levantamento de valor, só será analisado se decorrido o prazo para interposição de embargos, o que deverá ser certificado. Prov. Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 1001346-48.2025.8.26.0048

ID: 311345438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001346-48.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. P. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA CAYRES

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Processo 1001346-48.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - C.P.C. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de filiação socioafetiva post mortem, cumulada c… Processo 1001346-48.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - C.P.C. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de filiação socioafetiva post mortem, cumulada com petição de herança e pedido de expedição de alvará judicial, ajuizada por C. P. de C. em face do de C. M. L.W. da S., viúva (fl. 39), falecida aos 95 anos, sem ter deixado descendentes vivos (fl. 29). Alega a parte autora ter mantido vínculo de filiação socioafetiva com a de cujus, de maneira que pleiteia o reconhecimento judicial dessa relação e, consequentemente, o direito à sucessão dos bens deixados (fls. 77-78). Afirma que a falecida não possuía descendentes ou ascendentes vivos (fl. 29), apresentando documentos que indicam a inexistência de dependentes registrados junto ao INSS (fl. 92), bem como termo de guarda (fls. 65-75), demonstrando que a de cujus exerceu a guarda de fato da requerente. Requer, ao final, a expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados na Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 829.963,00 (oitocentos e vinte e nove mil, novecentos e sessenta e três reais). Informações testamentárias às fls. 36-37. Instada a comprovar a revogação do testamento registrado junto ao Cartório de Atibaia, juntou os documento de fls. 86-90, esclarecendo o exposto à fl. 83. Em seu parecer (fl. 100), o Ministério Público postulou que a requerente procedesse à juntada dos testamentos públicos indicados na certidão de fls. 36/37, ainda que revogados, o que foi atendido pela interessada (fls. 107-111; 112-114), tendo sido ainda solicitados pelo Parquet alguns esclarecimentos (fl. 117), os quais também foram respondidos à fl. 118. O Ministério Público questiona as razões que teriam levado a de cujus a revogar o testamento em nome da requerente e de outras duas pessoas (fls. 117; 125;136). A requerente afirma que a revogação teria se dado em decorrência da venda do imóvel, único objeto do termo em questão. O Parquet argumenta que no testamento também constou "bens móveis, semoventes, créditos, e tudo o mais" (fl. 109). Assevera ainda que, na ocasião do testamento, a de cujus não se referiu à requerente como sendo sua filha, mas, tão somente, que estaria testando os bens "em razão de afeição que nutre para com os herdeiros ora instruídos" (fl. 109). Instados à especificação de provas, o Ministério Público requereu a realização de audiência de instrução, postulando pela oitiva das testemunhas arroladas à fl. 147. A requerente defende que os documentos juntados aos autos seriam suficientes para comprovar sua pretensão. Nada obstante, informa que, caso haja dilação probatória, pugna pela oitiva das testemunhas arroladas à fl. 140 É o relatório necessário. Passo a decidir. Não há preliminares a serem analisadas e as partes estão bem representadas, pelo que dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência da posse do estado filha da autora em relação à de cujus de forma contínua, pública e duradoura; (ii) intenção inequívoca da de cujus em reconhecer a relação de filiação socioafetiva. Defiro a produção de prova oral e para tanto designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada de forma remota, para o dia 13 de agosto de 2025, às 14 horas. Neste tópico, solicito a máxima atenção e colaboração dos Senhores Advogados. A audiência agora agendada, portanto, será realizada virtualmente, utilizando a ferramenta digital "Microsoft Teams", a qual poderá ser utilizada via computador ou smartphone, consignando-se que tal ferramenta não precisa, necessariamente, estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando o acesso pelo link que será encaminhado, pelo cartório, ao e-mail dos advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. Portanto, é imprescindível que cada parte, advogado, testemunha participe da audiência de sua casa/escritório, bastando acessar o link da audiência pelo celular ou computador equipado com câmera e microfone. Eventual rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo máximo de dez dias, havendo necessidade de ratificação das testemunhas já arroladas, bem como de qualificação completa, inclusive com número de telefone celular e fixo, se houver. Intime-se. - ADV: LUCIANA CRISTINA CAYRES (OAB 331070/SP)

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Isaino De Oliveira x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associacao Santo Antonio)

ID: 291394846

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005206-19.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISAINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO)

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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FARES AQUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005206-19.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ISAINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005206-19.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ISAINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ISAINO DE OLIVEIRA em face da CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO), na qual a parte autora sustenta que jamais autorizou sua filiação à requerida, que foi surpreendida com descontos mensais de R$ 28,24 em seu benefício previdenciário, sem sua anuência, bem como com os descontos indevidos acarretaram prejuízo econômico e abalo moral, razão pela qual requer a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A parte requerida apresentou contestação, na qual alegou, em síntese, a regularidade da contratação, formalizada mediante contrato digital, a prestação de serviços assistenciais aos associados, incluindo benefícios na área da saúde e apoio jurídico, bem como a inexistência de qualquer ato ilícito, afastando o dever de indenizar. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reafirmando a ausência de consentimento na adesão à associação, assim como falsidade na assinatura do contrato. Intimadas as partes para produção de prova, a autora pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto que o requerido permaneceu inerte. É o relatório. Fundamento e Decido. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Deixo de analisar as preliminares arguidas pela Reclamada conforme autorizado pelo art. 488 do NCPC. A requerida trouxe aos autos contrato digital de id. 180822004, não se verificando no caso o alegado vício de consentimento da parte autora, afigura-se válido e eficaz o contrato firmado entre as partes e os débitos originários dele. Referido contrato, inclui assinatura digital autenticada e geolocalização do autor. Nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, cabia à autora o ônus de demonstrar a inexistência de sua adesão ou que houve vício de consentimento na contratação, ônus do qual não se desincumbiu. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu acerca da validade do contrato digital: (...)“A assinatura eletrônica, vinculada ao contrato, comprova a relação jurídica entre as partes, salvo prova de vício de consentimento. 2. A utilização dos benefícios contratuais pela parte contratante afasta a alegação de inexistência de relação jurídica. 3. A tentativa de negar a relação jurídica válida constitui litigância de má-fé.__________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 31, arts. 80, II, 81, e 487, I; Lei 9.099/1995, arts. 38 e 55. (N.U 1001346-74.2024.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Portanto, restou demonstrada a validade da relação jurídica entre as partes, sendo descabida a alegação de ausência de contratação. Para que houvesse restituição dos valores descontados, seria necessária a comprovação de cobrança indevida e ausência de justa causa para os descontos. Entretanto, conforme já mencionado, os descontos foram realizados com expressa autorização da autora, conforme comprovado pelo contrato. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte requerida, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Logo, indevida será a indenização por danos morais pleiteada pela parte autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por ISAINO DE OLIVEIRA em face da CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Transitado em julgado, e nada sendo requerido, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda-MT, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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