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Processo nº 1001348-37.2025.8.11.0015

ID: 312309844

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-37.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL WINTER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1001348-37.2025.8.11.0015 AUTOR(A): DANIEL WINTER REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1001348-37.2025.8.11.0015 AUTOR(A): DANIEL WINTER REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA ajuizada por DANIEL WINTER em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Narra o Requerente que é legítimo possuidor do imóvel rural denominado "Fazenda Valgas I", localizado no município de Nova Ubiratã-MT, objeto do CAR MT247104/2023, protocolado perante a SEMA-MT em 04.12.2023 e validado em 21.08.2024. Alega que em 06.02.2024 protocolou pedido de Autorização de Exploração Florestal (processo nº 7000254/2024), o qual foi analisado e aprovado conforme Parecer Técnico nº 183720/CRF/SUGF/2024, de 20.12.2024, que concluiu estar o processo "APROVADO e ADEQUADO para emissão do documento referente à Autorização de Exploração Florestal – AEF". Sustenta que em 13.01.2025 a SEMA-MT determinou a reanálise do processo com base no Decreto Estadual nº 1.184/2024, publicado em 17.12.2024, conduta que ofenderia os princípios da segurança jurídica, do tempus regit actum, da irretroatividade da norma e da razoável duração do processo. Por fim, requer a expedição imediata da AEF, independentemente de nova reanálise baseada na legislação posterior. Por fim, requer, liminarmente, “que a SEMA-MT emita a Autorização de Exploração Florestal (AEF), mencionada no PT Nº 183720/CRF/SUGF/2024, independentemente de nova reanálise do processo nº 7000254/2024 com base na nova legislação (Decreto Estadual nº 1.184/2024), no prazo de 05 (cinco) dias, com fundamento no art. 364 , VI e VIII, da Lei Estadual nº 7.692/2002”, e, no mérito, “a total procedência do pedido, confirmando a tutela e condenando o demandado à emissão da Autorização de Exploração Florestal (AEF), mencionada no PT Nº 183720/CRF/SUGF/2024, no prazo legal acima indicado”. Discorreu sobre as deduções pretendidas neste Juízo, colacionando textos de leis, além de entendimentos jurisprudenciais. CARREOU DOCUMENTOS À INICIAL. DECISÃO em ID. 181391736 DEFERINDO o PEDIDO LIMINAR. DECISÃO em ID. 182470704 nos autos do AGRAVO de INSTRUMENTO nº 1001873-64.2025.8.11.0000 deferindo o efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, foi dado provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida (ID. 195501864). Pelo Requerido foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 186014862 pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, sustentando inexistência de direito adquirido, natureza procedimental das alterações legislativas e ingerência indevida do Judiciário no mérito administrativo. IMPUGNAÇÃO em ID. 186462332 reiterando os argumentos iniciais. DESPACHO de ESPECIFICAÇÃO de PROVAS em ID. 189439780, tendo ambas as partes postulado pelo julgamento antecipado da lide (ID. 189468700 e ID. 194423012). Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando a DOCUMENTAÇÃO que instrui o feito, DESNECESSÁRIA se faz a DILAÇÃO PROBATÓRIA, eis que impende lembrar que o Juiz, como se sabe, é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Com efeito, este Magistrado está convencido da desnecessidade da instrução requerida para a formação de seu convencimento, estando a matéria suficientemente provada pelos documentos. Os fatos são incontroversos: o protocolo do pedido em 06/02/2024, a aprovação técnica em 20/12/2024 e a determinação de reanálise em 13/01/2025 com base em Decreto publicado em 17/12/2024. Dessa forma, PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA ajuizada por DANIEL WINTER em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A QUESTÃO CENTRAL dos autos envolve a APLICAÇÃO TEMPORAL de NORMAS JURÍDICAS e a PROTEÇÃO de SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS. O PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM” constitui regra fundamental do direito intertemporal, estabelecendo que os atos praticados sob determinado regime jurídico devem ser regidos pelas normas vigentes ao tempo de sua prática. Tal princípio encontra assento constitucional no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Desse modo, a CRONOLOGIA FÁTICA demonstra clara SUCESSÃO TEMPORAL entre o REGIME JURÍDICO APLICÁVEL e a ALTERAÇÃO NORMATIVA: 04/12/2023: Protocolo do CAR MT247104/2023; 06/02/2024: Protocolo do pedido de AEF (Processo nº 7000254/2024) sob a vigência dos Decretos nº 1.313/2022 e 1.031/2017; 21/08/2024: Validação do CAR MT247104/2023 (Parecer Técnico – ID. 181260030); 17/12/2024: Publicação do Decreto nº 1.184/2024; 20/12/2024: Aprovação técnica integral do PEF (Parecer nº 183720/CRF/SUGF/2024 – ID. 181260032); 13/01/2025: Determinação de reanálise com base na nova legislação. Os autos demonstram FLAGRANTE VIOLAÇÃO aos PRAZOS LEGAIS estabelecidos pela Lei Estadual nº 7.692/2002, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. O artigo 36 da referida lei estabelece prazos máximos obrigatórios para procedimentos administrativos: "Art. 36 Quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos: (...) IV - para elaboração e apresentação de pareceres ou informes de caráter técnico ou jurídico: 15 (quinze) dias; (...) VII - para decisão final: 20 (vinte) dias; § 2° Os prazos previstos neste artigo poderão ser, caso a caso, prorrogados uma vez, por igual período, pela autoridade competente, à vista de representação fundamentada do agente responsável por seu cumprimento". Em outras palavras: Parecer técnico: 15 dias + 15 dias (prorrogação) = 30 dias; Decisão final: 20 dias + 20 dias (prorrogação) = 40 dias; Prazo máximo legal total: 70 dias. Prazo Real Transcorrido: Data do protocolo: 06/02/2024; Data da aprovação: 20/12/2024; Prazo real: 318 dias (mais de 10 meses). Excesso Injustificado: Prazo legal máximo: 70 dias Prazo efetivamente transcorrido: 318 dias Excesso: 248 dias. Não há nos autos qualquer justificativa para tamanha dilação temporal, nem representação fundamentada para múltiplas prorrogações que justificariam o prazo transcorrido. A DEMORA INJUSTIFICADA da Administração na análise do pedido gera DIREITO do Administrado à APLICAÇÃO da LEGISLAÇÃO vigente à ÉPOCA do Protocolo, conforme ENTENDIMENTO do TJMT: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE PROJETO DE TIPOLOGIA VEGETAL. DIREITO DE PROTOCOLO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I . Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por José Telmo Viero objetivando compelir o Estado de Mato Grosso à análise e validação do Projeto de Tipologia Vegetal, protocolizado em 19.11.2019, referente ao imóvel rural Fazenda Santo Antônio . O juízo de origem determinou a observância dos prazos do Decreto Estadual n. 697/2020. II. Questão em discussão. 2 . A questão consiste em verificar se a análise do Projeto de Tipologia deve seguir as normas vigentes à época do protocolo (Decreto n. 2.365/2010 e Lei Complementar n. 404/2010) ou se deve ser analisada conforme a legislação posterior (Decreto n . 697/2020), frente à demora injustificada do órgão ambiental. III. Razões de decidir. 3. Em regra, o protocolo de requerimentos administrativos não garante o direito adquirido a regime jurídico . Contudo, a demora injustificada do Estado de Mato Grosso na análise do Projeto de Tipologia Vegetal implica a aplicação da legislação vigente à época do protocolo, uma vez que a apreciação deveria ter ocorrido até maio de 2020, antes da entrada em vigor do Decreto n. 697/2020. 4. Assim, a Administração não pode impor ao requerente o cumprimento de novas normas que passaram a vigorar após o vencimento do prazo legal para análise do projeto . IV. Dispositivo e tese. Recurso de Apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: "É devida a aplicação da legislação vigente à época do protocolo do requerimento administrativo quando demonstrada a demora injustificada da Administração na análise do pedido". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 6º, § 2º; Decreto n. 2 .365/2010; LC n. 404/2010; Decreto Estadual n. 697/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 27 .641-SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 02/10/2008; TJ-SP, Apelação Cível 1070175-76 .2019.8.26.0053, Rel . Spoladore Dominguez, j. 22/09/2021. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10372192120238110041, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/10/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/11/2024 – grifo nosso). Assim, a mora do Estado não pode prejudicar o Administrado que cumpriu tempestivamente suas obrigações. Se a análise tivesse observado o prazo legal (70 dias), a aprovação teria ocorrido em abril/maio de 2024, muito antes da publicação da nova legislação (17/12/2024). O Administrado não pode ser prejudicado por ineficiência administrativa que permitiu a alteração do regime jurídico durante a análise. Os autos demonstram, portanto, não se tratar de mero parecer técnico isolado, mas de PROCESSO ADMINISTRATIVO COMPLEXO constituído por CADEIA SUCESSIVA de ATOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS, todos praticados sob a legislação vigente à época. O Parecer Técnico de Análise do CAR/MT (ID. 181260030), elaborado pelo analista Leandro Rodrigues Pinto e concluído em 21/08/2024, atesta que todos os blocos de análise foram "Finalizado Aprovado": Objetivo: Finalizado Aprovado; Propriedade: Finalizado Aprovado; Interessado: Finalizado Aprovado; Responsável Técnico: Finalizado Aprovado; Dominialidade: Finalizado Aprovado; Justificativas: Finalizado Aprovado; Limites: Finalizado Aprovado; Servidão Administrativa: Finalizado Aprovado; Cobertura do Solo: Finalizado Aprovado; APP/Uso Restrito: Finalizado Aprovado; Reserva Legal: Finalizado Aprovado. O Parecer confirma expressamente que "até a presente data de análise 19/08/2024, o cadastro não apresenta sobreposição com CAR validado ou CAR em processo de análise" e que o imóvel possui georreferenciamento certificado junto ao Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF). Ainda, o Parecer Técnico nº 183720/CRF/SUGF/2024 (ID. 181260032), elaborado pelo Assessor Técnico III Paulo Henrique de Amorim Brandão e concluído em 20/12/2024, realizou ANÁLISE TÉCNICA EXAUSTIVA que incluiu: Conferência da Documentação Administrativa (verificação de todos os documentos exigidos); Análise de Geoprocessamento (aprovação do Projeto Digital nº 636); Análise Técnica do Plano de Exploração Florestal (verificação da metodologia, inventário florestal, cronograma). O Parecer CONCLUI expressamente: "Após análises das peças técnicas do processo de Plano de Exploração Florestal – PEF de FLORESTA, considero que o processo está APROVADO e ADEQUADO para emissão do documento referente à Autorização de Exploração Florestal – AEF e Comprovante de Liberação de Crédito Florestal-CLCF-TORA, conforme quadro de volumes de TORA de 3.670,9670 metros cúbicos da área de exploração apresentado à fl. 231." Verifica-se, pois, que o procedimento administrativo configura processo complexo composto por fases sucessivas e interdependentes, todas integralmente cumpridas: Fase protocolar (06/02/2024): Apresentação da documentação conforme exigências legais vigentes; Fase de validação prévia (21/08/2024): Validação integral do CAR como pressuposto essencial; Fase analítica (período subsequente): Análise técnica pormenorizada do PEF; Fase conclusiva (20/12/2024): Aprovação técnica integral e definitiva. O artigo 26, § 4º, da Lei nº 12.651/2012 estabelece requisitos mínimos para o requerimento de autorização de supressão, pressupondo que a questão da posse/domínio já se encontra analisada na fase do CAR. Assim, uma vez validado o CAR (21/08/2024) e aprovado tecnicamente o PEF (20/12/2024), ambos sob a legislação vigente à época, consolida-se definitivamente a situação jurídica do Requerente, não podendo ser alterada por legislação superveniente. Ainda, ELEMENTO PROBATÓRIO de RELEVÂNCIA consiste no Parecer nº 167/SUBPGMA/PGE/2022 (ID. 186463793), elaborado pelo próprio Estado Requerido através do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira. O Parecer, datado de 23/09/2022, aborda especificamente questões sobre "Plano de Exploração Florestal e Prova da Posse" e estabelece orientação técnico-jurídica oficial sobre a interpretação da legislação ambiental. Extrai-se, portanto, as seguintes CONCLUSÕES: (i) Sobre a validade das cartas de confinantes: "Os motivos mencionados (vínculos consanguíneos ou societários) para negar validade às cartas de confinantes ou declarações de reconhecimento não encontram previsão na Lei Complementar 592/2017 e/ou no Decreto 1.031/2017." (ii) Sobre a desnecessidade de decisão judicial: "A sentença declaratória de usucapião é documento hábil para comprovar a posse por justo título, mas sua ausência não inviabiliza aprovação da exploração florestal, desde que o interessado apresente outro documento, tal como aqueles do art. 25 e art. 26 do Decreto 1.031/2017". (iii) Sobre a suficiência da documentação apresentada: "Sim, desde que traga as informações exigidas pelo art. 25, inciso I, do Decreto 1.031/2017 e, de forma expressa, diga que o PEF não incide em terra pública". Tal Parecer constitui manifestação técnico-jurídica oficial do próprio Estado, orientando a atuação administrativa e conferindo segurança jurídica aos Administrados. Importante destacar que o processo do Requerente tramitou em estrita observância às orientações deste parecer. Logo, o ATO JURÍDICO PERFEITO não se limita aos atos materiais consumados, abrangendo também as SITUAÇÕES PROCESSUAIS CONSOLIDADAS sob determinado regime jurídico. No caso dos autos, o "ato jurídico perfeito processual" aperfeiçoou-se com: O protocolo regular do pedido (06/02/2024); O cumprimento integral dos requisitos legais vigentes; A validação completa do CAR (21/08/2024); A aprovação técnica definitiva do PEF (20/12/2024). Todos esses atos foram praticados sob a vigência dos Decretos nº 1.313/2022 e 1.031/2017, antes da publicação do Decreto nº 1.184/2024, configurando cadeia de atos jurídicos perfeitos protegidos constitucionalmente. Ademais, o princípio da SEGURANÇA JURÍDICA constitui postulado fundamental do Estado de Direito, implícito no sistema constitucional. A segurança jurídica exige previsibilidade e estabilidade das relações jurídicas, vedando alterações arbitrárias de critérios administrativos após o cumprimento integral dos requisitos legais. Igualmente, o princípio da CONFIANÇA LEGÍTIMA, corolário da segurança jurídica, protege as expectativas legítimas criadas pela própria Administração através de seus atos. No caso dos autos, a Administração Pública: Validou integralmente o CAR sob o regime anterior (21/08/2024); Analisou minuciosamente o projeto por 10 meses; Aprovou definitivamente o PEF (20/12/2024); Criou expectativa legítima consolidada de expedição da autorização. O artigo 37, caput, da Constituição Federal consagra, também, o princípio da EFICIÊNCIA como vetor obrigatório da Administração Pública. A reanálise integral de processo que tramitou por quase 1 ano, passou por DUPLA APROVAÇÃO TÉCNICA SUCESSIVA e cumpriu integralmente todos os requisitos legais configura manifesta ineficiência, contrariando frontalmente o postulado constitucional. O Estado sustenta, no entanto, que a determinação judicial constituiria ingerência indevida no mérito administrativo. Tal argumento não prospera. No caso dos autos, a ilegalidade consiste na aplicação retroativa de norma jurídica a processo já consolidado sob regime anterior através de dupla aprovação técnica sucessiva. O princípio da LEGALIDADE (art. 37, caput, CF) vincula a Administração ao cumprimento das normas jurídicas vigentes ao tempo da prática dos atos. A reanálise com base em legislação posterior constitui violação ao princípio da legalidade, legitimando a intervenção judicial corretiva. O Estado argumenta, ainda, que "não há direito adquirido a regime jurídico". Embora tal assertiva seja formalmente correta, não se aplica ao caso dos autos. A questão não versa sobre direito adquirido material a determinado regime jurídico, mas sobre direito processual adquirido à conclusão de procedimento administrativo iniciado e integralmente concluído sob determinada legislação. Senão vejamos: DIREITO PÚBLICO. AMBIENTAL. REEXAME NECESSÁRIO COM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA . CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS. APLICAÇÃO RETROATIVA DE DECRETO. PREVISÃO DE DECISÃO CONFORME O MOMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE . SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1 . Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade coatora observasse os percentuais de desconto estabelecidos no Decreto Estadual n. 1.436/2022, à época da protocolização do requerimento de conversão de multa, impedindo a aplicação retroativa do Decreto Estadual n. 275/2023 ao processo administrativo . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Impetrante possui direito líquido e certo à aplicação dos percentuais de desconto previstos no Decreto Estadual n. 1 .436/2022, nos termos da redação do § 1º do art. 68 do referido decreto, sem a alteração introduzida pelo Decreto Estadual n. 275/2023, que entrou em vigor após a protocolização do requerimento de conversão da multa. III . Razões de decidir 3. A regra do "Tempus regit actum" determina que os atos processuais sejam regidos pela lei em vigor no momento de sua prática, não se admitindo a aplicação retroativa de normas processuais. 4. O requerimento de conversão de multa foi protocolizado na vigência da redação original do Decreto 1.436/2022, antes da entrada em vigor do novo decreto, o que impõe a aplicação das regras vigentes à época, conforme estabelece o art. 70 do decreto 1.436/2022 IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação desprovido. Sentença ratificada. Tese de julgamento: "A alteração do caput do § 1º do art. 68 do Decreto Estadual 1.436/2022, introduzida pelo Decreto Estadual n.º 275/2023, que modifica as condições para a aplicação dos percentuais de desconto na conversão de multas ambientais previstas, não se aplica aos casos em que o pedido de conversão da multa tenha sido protocolizado sob a vigência do Decreto Estadual n.º 1.436/2022, em observância ao que dispõe a redação do art. 70 do Decreto 1.436/2022 e ao princípio da irretroatividade." Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual n. 1 .436/2022, art. 68, 70. Decreto Estadual 275/2023. Jurisprudência relevante citada: NU 1030068-04 .2023.8.11.0041, Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 05/10/2024; NU 1034339-56 .2023.8.11.0041, Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024; A1035249-83 .2023.8.11.0041, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024 . (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10352108620238110041, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/11/2024 – grifo nosso). O protocolo regular do pedido, a validação integral do CAR, a análise técnica exaustiva e a aprovação definitiva do PEF constituem cadeia de atos processuais perfeitos, protegidos constitucionalmente. Embora as normas procedimentais possuam, em regra, aplicação imediata, tal regra não é absoluta, devendo respeitar as situações consolidadas e os princípios constitucionais. No caso dos autos, toda a cadeia procedimental foi integralmente percorrida e definitivamente concluída sob a legislação anterior, não podendo ser reaberta por norma superveniente. A medida administrativa deve submeter-se ao teste de PROPORCIONALIDADE: Os prejuízos (insegurança jurídica, perda de investimentos, violação de expectativas legítimas, desperdício de recursos públicos) superam amplamente os eventuais benefícios (uniformização procedimental meramente formal). O devido processo legal substantivo veda decisões arbitrárias e exige fundamentação adequada e proporcional. A determinação de reanálise baseou-se exclusivamente na publicação de nova legislação, sem fundamentação específica sobre a necessidade concreta de revisão do caso individual, configurando arbitrariedade. O Requerente teve direito de defesa exercido integralmente no processo original, cumprindo todos os requisitos da legislação vigente e obtendo dupla aprovação técnica. A reanálise sob novos critérios configura violação à ampla defesa, obrigando o Requerente a defender-se novamente de exigências não previstas quando do protocolo e não aplicáveis ao seu caso. Assim, o princípio da BOA-FÉ OBJETIVA aplica-se às relações jurídico-administrativas, vinculando a Administração ao cumprimento das expectativas legítimas criadas através de seus próprios atos. Ambas as análises foram concluídas definitivamente sob a legislação vigente à época, configurando ato administrativo complexo consumado, não mero "parecer técnico preliminar". Demonstrada inequivocamente a ilegalidade da determinação de reanálise, fundada em aplicação retroativa de norma a processo já consolidado, IMPÕE-SE o INTEGRAL ACOLHIMENTO dos PEDIDOS AUTORAIS. O processo administrativo foi integralmente concluído sob a legislação aplicável, tendo dupla aprovação técnica definitiva, não restando qualquer ato administrativo pendente além da mera formalização da autorização já tecnicamente aprovada. “Ex positis”, JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS INICIAIS para CONDENAR o Requerido na OBRIGAÇÃO de FAZER consistente na EMISSÃO da Autorização de Exploração Florestal (AEF), mencionada no PT Nº 183720/CRF/SUGF/2024 no prazo de 05 (cinco) dias, com fundamento no art. 36, incisos VI e VIII, da Lei Estadual nº 7.692/2002. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil/2015. DEIXO de CONDENAR o REQUERIDO nas CUSTAS PROCESSUAIS, conforme disposição do artigo 460 da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Contudo, CONDENO-O ao PAGAMENTO, dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR ATUALIZADO da CAUSA, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, III e IV, e, § 3º, inciso II, do CPC/2015. Em não havendo interposição de recurso voluntário no prazo legal, ENCAMINHEM-SE os autos, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC/2015, ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para REMESSA NECESSÁRIA desta SENTENÇA. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Maicon Juliano Da Silva Garcez

ID: 317892493

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021031-04.2023.5.04.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

MAICON JULIANO DA SILVA GARCEZ

Notificação

Advogados:

MAURICIO POLONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0021031-04.2023.5.04.0012 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0021031-04.2023.5.04.0012 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: MAICON JULIANO DA SILVA GARCEZ Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0021031-04.2023.5.04.0012 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: MAICON JULIANO DA SILVA GARCEZ ADVOGADO: Dr. MAURICIO POLONI GMDS/r2/bcsm/ac D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017, em que se procurar demonstrar a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT. O apelo Revisional foi admitido apenas quanto ao tema, qual seja, “Diferença Salarial / Promoção” e não houve a interposição de Agravo de Instrumento para destrancar os demais. A parte recorrida foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO RITO SUMÁRISSIMO - ECT – PCCS/2008 – PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - CRITÉRIOS OBJETIVOS - OJ N.º 71 DA SBDI-1 DO TST Eis o trecho do acórdão regional (fls. 447/452): “PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS 2008. REFLEXOS. (...) Analiso. Trata-se de contrato de trabalho firmado em 23/07/2001, para a realização de atividades como Atendente Comercial / Agente de Correios (ID. 0035912). No curso do contrato, o trabalhador contou com as seguintes evoluções funcionais (Ficha Cadastral de ID. ea0545a): “23/07/2001 SA - 08 ADMISSAO 21/10/2001 RS - 08 TERMINO CONTRATO EXPERIENCIA 01/08/2002 RS - 09 PROG ESP I-ACT2002/2003 01/09/2002 RS - 10 PROG ESP II-ACT2002/2003 01/08/2003 RS - 12 PROG ESP II-ACT2003/2004 01/01/2004 RS - 13 PROG ESP III-ACT2003/2004 01/09/2004 RS - 14 PROMOCAO POR ANTIG-ACT2004/2005 01/03/2005 RS - 15 PROMOCAO POR ANTIG-ACT2004/2005 01/02/2006 RS - 16 PROM ANTIGUIDADE-ACT2005/2006 01/07/2008 NM - 15 ENQUADRAMENTO PCCS/2008 01/11/2009 NM - 16 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/02/2010 NM - 17 PROGRESSAO INCENTIVO ESCOLAR 01/10/2011 NM - 18 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2012 NM - 19 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2014 NM - 20 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2015 NM - 21 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2017 NM - 22 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2018 NM - 23 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2020 NM - 24 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2021 NM - 25 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008” Acrescido a isso, evidencio os termos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários/2008 (PCCS/2008) em relação à Promoção Horizontal por Antiguidade (ID. 9f0bc19): “5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. “Observo que a partir de seu enquadramento no PCCS/2008, o reclamante percebeu promoções por antiguidade a cada 3 anos, e não a cada 24 meses a contar da última promoção por antiguidade, não atendendo o proceder da ré, portanto, à regra do item “5.2.3.3.2” do PCCS/2008, que dispõe que “Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado, no caso, a partir da última concessão da promoção horizontal por antiguidade.” Assim, o interstício de 24 meses se conta a partir da concessão da última promoção por antiguidade (e não da última movimentação na carreira por merecimento). Veja-se que as promoções por antiguidade e merecimento são inacumuláveis, não sendo possível a concessão de ambos os avanços no mesmo período, conforme a Cláusula “5.2.3.3.4’, da PCCS 2008. Diversa é a solução em relação ao próprio mês do enquadramento em 2008, também objeto da pretensão. Isso porque na data da implantação do novo PCCS, o autor já havia implementado os requisitos objetivos para a concessão do avanço: nesta data já havia preenchido o lapso mínimo de 24 meses desde a última PHA concedida no contrato (1.º/03/2006-31/08/2008). Nesse sentido Precedente desta Turma julgadora: “ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. Sendo o empregado elegível à promoção por antiguidade na data da implantação PCCS 2008, faz jus à respectiva promoção já em outubro/2008, nos termos das regras contidas no seu regramento. Recurso da reclamada desprovido, no aspecto.” (TRT da 4.ª Região, 1.ª Turma, 0021271-92.2020.5.04.0401 ROT, em 30/09/2021, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti) Reproduzo, ainda, as razões de decidir do julgado acima: “Assim, considerando que desde a admissão do reclamante, em 2005, ele não recebeu nenhuma promoção por antiguidade, e considerando a regra contida no item 5.2.3.3.2, tenho que quando de seu enquadramento no PCCS 2008, em 1.º.07.2008, ele já era elegível à promoção e deveria ter sido promovido em outubro/2008. Assim, faz jus ao pagamento das diferenças daí decorrentes, observando-se as promoções que se sucederam, nos termos do item 5.2.3.3.3. No particular, correta a seguinte menção feita na sentença: Ressalvo que não prospera a alegação da reclamada de que o PCCS de 2008 só devesse ser aplicado no segundo semestre de 2009 porque ainda em discussão a aplicação de algumas regras nele previstas. Na ausência de disposição em sentido contrário, presume-se que as regras têm aplicação retroativa à data de início da vigência prevista no PCCS, qual seja, o mês de outubro de 2008.” (TRT da 4.ª Região, 1.ª Turma, 0021271-92.2020.5.04.0401 ROT, em 30/09/2021, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti) Devida, assim, uma promoção por antiguidade em outubro/2008 e outras promoções por antiguidade a partir dessa, a cada 24 meses (desde que não colida com a promoção por merecimento no mesmo ano), sendo devidas as diferenças salariais daí decorrentes no período imprescrito, observada a evolução salarial, com reflexos em (quando pagas) horas extras (com os adicionais praticados pela reclamada), férias acrescidas da gratificação normativa, anuênio, 13.º salários e IGQP incorporada, em parcelas vencidas e vincendas, até sua implantação na ficha funcional e na folha de pagamento ou até a extinção contratual. Em atenção ao pedido de compensação, constante da contestação de ID 98bc205, saliento que as progressões por antiguidade concedidas durante o contrato por conta de aplicação de norma coletiva devem ser compensadas com aquelas previstas no PCCS, prevalecendo a mais benéfica (Súm. 202 do TST). No mesmo sentido, deve ser observado eventual atingimento de teto salarial e possível desconsideração dos períodos de afastamento, conforme regulamentos da empresa. Por fim, analiso o pedido de realocação / prorrogação das promoções por merecimento para o ano subsequente, como forma de não coincidirem com aquelas decorrentes do tempo de serviço (promoções por antiguidade) já deferidas ao longo do contrato. Quanto ao aspecto, entendo que não é possível ignorar a previsão contida na Cláusula “5.2.3.3.4”. da PCCS 2008, que veda a concessão concomitante de PHMs e PHAs. Julgo que ao deferir as promoções devidas em juízo elas devem ser aplicadas de acordo com a realidade histórica do contrato de trabalho, afastando a aplicação das promoções nos anos em que identificadas PHMs e PHAs simultaneamente. Reforço, ainda, que a tese do reclamante busca implementar modelo híbrido, em que são observadas as normas coletivas quando mais benéfico ao trabalhador e flexibilizadas, por meio de realocação de promoção, quando melhor adequado ao interesse da parte, mostra-se inviável. Esse entendimento vem sendo esboçado por essa 1.ª Turma em processos semelhantes, com o mesmo polo passivo, a exemplo do processo de n.º 0020346-08.2023.5.04.0752, de relatoria do Exmo. Juiz Convocado Ary Faria Marimon Filho, de cuja composição participei. Permanecendo vigente o contrato de trabalho, entendo devidas as parcelas vincendas, enquanto perdurar a relação laboral, incidindo no caso a previsão do art. 323 do CPC. Ante ao exposto, dou provimento parcial ao recurso para: a) declarar o direito da parte autora à Progressão Horizontal por Antiguidade em outubro/2008; b) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade de outubro/2008 e de outras promoções por antiguidade a partir dessa, a cada 24 meses (desde que não colida com a promoção por merecimento no mesmo ano), sendo devidas as diferenças salariais daí decorrentes no período imprescrito, observada a evolução salarial, com reflexos em férias, abono pecuniário, gratificação de férias 1/3, gratificação de férias complementar, anuênio, CIP - complemento incentivo produtividade e gratificação natalina, além das diferenças sobre os recolhimentos do FGTS, em parcelas vencidas e vincendas, até sua implantação na ficha funcional e na folha de pagamento ou até a extinção contratual. Na petição inicial, o reclamante não postulou reflexos em horas extras e em IGQP incorporada, sendo o Recurso inovatório no aspecto, não merecendo conhecimento.” A parte recorrente sustenta que as promoções por antiguidade, segundo o item 5.2.3.3.3 do Plano de Cargos e Salários de 2008, depende de critérios de aplicação, os quais serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoa da empresa, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. e que a implementação do prazo de 24 meses previsto no item 5.2.3.3.2 do Plano de Cargos e Salários de 2008, faz nascer para o empregado unicamente a expectativa de direito de concorrer à promoção por antiguidade, o que não significa dizer que vai auferir tais promoções. Alega ainda que não é somente o tempo de efetivo exercício o único requisito previsto no PCCS para se implementar as promoções por antiguidade, mas sim o tempo de serviço (1), os recursos disponíveis (2) e, outros requisitos, tais como, faltas ao serviço, penalidades, afastamentos, licenças, etc. (3) e, principalmente, de DECISÃO DA DIRETORIA (4). Aponta violação do art. 5.º da CF/88, especialmente o inciso II, e art. 37,caput. Suscita divergência jurisprudencial. Ao exame. Registre-se, de início, que a recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 467/468) e observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual está autorizado o exame do mérito da controvérsia. Impende assinalar que, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo da Constituição Federal, ou por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante, conforme estabelecem o art. 896, § 9.º, da CLT e a Súmula n.º 442 do TST. Assim, afasta-se, de plano, a alegada divergência jurisprudencial. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade. Especificamente quanto à ECT, o TST firmou entendimento, conforme previsão da OJ Transitória n.º 71 da SBDI-1, no sentido de que a progressão horizontal por antiguidade deve ser determinada apenas por critérios objetivos, não podendo ser condicionada a fatores discricionários e potestativos, como avaliações de desempenho, decisões da diretoria ou disponibilidade orçamentária prévia, vejamos: “A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.” A propósito, trago à colação os seguintes precedentes SBDI-1 do TST: “AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. SUJEIÇÃO UNICAMENTE AO CRITÉRIO DO DECURSO DE TEMPO. MATÉRIA PACIFICADA. Art. 894, § 2.º, DA CLT . AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 126 DO TST. 1. A Turma conheceu do Recurso de Revista interposto pelo reclamante e deu-lhe provimento para deferir as promoções por antiguidade pretendidas pelo reclamante. A agravante ampara sua alegada contrariedade à Súmula n.º 126 do TST na suposta desconsideração, pela Turma da premissa fática de que o regulamento empresarial previa outros requisitos à concessão de promoções por antiguidade além do lapso. Contudo, o órgão fracionário assentou expressamente a previsão regulamentar de outras condições para as promoções, mas, firmando tese eminentemente jurídica , reputou inócuos quaisquer requisitos diversos do lapso de tempo, mesmo que previstos no plano de cargos e salários da reclamada. Logo, não se cogita de contrariedade à Súmula n.º 126 do TST. 2. A Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 desta SDI-1 foi invocada por analogia no acórdão da Turma, não se cogitando de sua má aplicação. O Recurso de Revista foi conhecido por violação do art. 129 do Código Civil, e não por contrariedade ao aludido verbete. 3. O entendimento adotado pela Turma, no sentido de que as promoções por antiguidade se submetem unicamente ao fator tempo, sendo inoponíveis outros critérios, coaduna-se com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior. Precedentes da SDI-1 envolvendo a mesma reclamada. Incidência do art. 894, § 2.º, da CLT. Agravo a que se nega provimento “ (Ag-E-ED-RR-1734-89.2012.5.05.0134, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/09/2023). “AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DO TEMPO . A Primeira Turma negou provimento ao agravo da reclamada para manter a decisão em que se conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista do reclamante para restabelecer a sentença quanto às promoções por antiguidade e consectários, observada a prescrição quinquenal. A questão já se encontra pacificada nesta Corte, que firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao transcurso temporal, de modo que a ausência de avaliação de desempenho, a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbices ao seu deferimento e o ato da reclamada que se submete a conveniência e oportunidade empresarial traduz-se em condição puramente potestativa, a qual não pode constituir óbice ao direito do empregado de auferir progressão horizontal por antiguidade . Precedentes específicos envolvendo a parte reclamada. O único aresto válido colacionado no apelo espelha, portanto, entendimento superado nesta Corte. Óbice do artigo 894, § 2.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/9/2020.) “EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. PROVIMENTO . 1. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal de dois anos no exercício do cargo ou função pelo empregado, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes desta Subseção e de Turmas envolvendo a reclamada. 2. No caso, a Turma entendeu serem indevidas as promoções por antiguidade pleiteadas, haja vista a inexistência de dotação orçamentária. 3. Conclui-se, portanto, que o acordão turmário, nos termos em que foi proferido, encontra-se em dissonância com a jurisprudência que vem se firmando nessa SBDI-1, razão pela qual o Recurso de embargos alcança provimento quanto ao tema. 4. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento.” (E-RR-941-88.2015.5.10.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/12/2018.) RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ELETROSUL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . 1. A Quarta Turma não conheceu do Recurso de Revista, mantendo a decisão regional segundo o qual o direito às promoções por antiguidade depende da satisfação dos critérios de avaliação e promoção estabelecidos nos manuais de pessoal da reclamada, os quais não foram satisfeitos pelo reclamante. 2. No entanto, tratando-se de promoções por antiguidade, esta Subseção Especializada adotou entendimento no sentido de que a concessão de promoções por antiguidade condiciona-se a critério puramente objetivo relacionado ao transcurso do tempo . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.” (TST-E-RR-10416-73.2013.5.12.0014, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/2/2018.) E, ainda, os seguintes precedentes de Turmas: “DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2008. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 71 DA SBDI-1 DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7.º, DA CLT E DA SÚMULA N.º 333 DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. Trata-se de agravo interposto pela ré contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu Agravo de Instrumento.2. Cinge-se a controvérsia à progressão horizontal por antiguidade.3. Nesta Corte Superior, a jurisprudência é firme no entendimento de que a progressão horizontal por antiguidade na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT deve ser regida por critérios objetivos, excluindo-se a possibilidade de condicioná-la a fatores discricionários e potestativos, como avaliações de desempenho, decisões da diretoria ou disponibilidade orçamentária prévia, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1 e precedentes da SBDI-1 do TST.4. Estando a decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, incide o óbice do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST.5. Ademais, a adoção de solução diversa apenas poderia ser feita mediante nova incursão no conjunto fático-probatório, medida obstada pela Súmula n.º 126 do TST.Agravo conhecido e não provido” (AIRR-0010125-04.2023.5.03.0134, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/06/2025). “AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS/2014 - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM) - NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Na hipótese dos autos, a decisão agravada conheceu e proveu parcialmente o Recurso de Revista do reclamante para ‘ restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais em decorrência da progressão horizontal por antiguidade e reflexos, acrescidos dos consectários legais ‘, sob o fundamento de que, diferentemente do quanto decidido pelo TRT de origem, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que as promoções por antiguidade submetem-se apenas ao critério temporal. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a decisão agravada, ao prover parcialmente o Recurso de Revista do reclamante, observou o entendimento fixado pela jurisprudência desta Corte Superior que se consolidou no sentido de que a concessão de progressão pelo critério da antiguidade depende apenas do preenchimento do requisito temporal, sendo desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como outro critério subjetivo para que seja concedida a referida vantagem, em razão da natureza objetiva de tal promoção. Agravo interno a que se nega provimento.” (Ag-RR-1001348-04.2022.5.02.0028, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Liana Chaib, DEJT 24/5/2024.) “RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/6/2023.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT consignou que ‘ no caso em tela a reclamada comprovou que no período postulado, os processos de movimentação funcional, estavam suspensos por falta de disponibilidade orçamentária, e que assim, além de não terem sido juntadas as avaliações de desempenho do período, outros requisitos precisam ser preenchidos para que seja realizada a progressão, como a existência de recursos financeiros, a existência de vagas, dentre outros ‘. Ocorre que, conforme assentado na decisão agravada, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbice ao seu deferimento, uma vez que se trata de condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da concessão de progressão por antiguidade. Agravo não provido.” (Ag-RRAg-1001381-60.2022.5.02.0006, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023.) “(...) B) PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR PROMOÇÃO HORIZONTAL. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 27/11/2015, na vigência da Lei n.º 13.015/2014, e observa-se que não cuidou o recorrente de indicar, nas razões do Recurso de Revista, de forma explícita e fundamentada, qualquer contrariedade a dispositivo da Constituição Federal ou de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, tampouco divergência jurisprudencial, razão pela qual o Recurso, com relação aos temas ‘prorrogação da jornada noturna’ e ‘diferenças salariais por promoção horizontal’, encontra-se desfundamentado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)” (RR-2590-62.2013.5.02.0082, 7.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/3/2023.) No caso dos autos, o Regional reformou a decisão de 1.º grau e condenou a reclamada ao “pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade de outubro/2008 e de outras promoções por antiguidade a partir dessa, a cada 24 meses (desde que não colida com a promoção por merecimento no mesmo ano), sendo devidas as diferenças salariais daí decorrentes no período imprescrito, observada a evolução salarial, com reflexos”, sob o fundamento de que “a partir de seu enquadramento no PCCS/2008, o reclamante percebeu promoções por antiguidade a cada 3 anos, e não a cada 24 meses a contar da última promoção por antiguidade, não atendendo o proceder da ré, portanto, à regra do item “5.2.3.3.2” do PCCS/2008, que dispõe que “Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado, no caso, a partir da última concessão da promoção horizontal por antiguidade”. Verifica-se, então, que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do TST, de modo que o conhecimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 e no artigo 896, parágrafo 7.º, da CLT e não restou configurada a transcendência da causa em qualquer de suas vertentes (social, política, econômica ou jurídica). Não conheço do Recurso de Revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, § 2.º, da CLT e 247, § 2.º, do RITST, não conheço do Recurso de Revista. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAICON JULIANO DA SILVA GARCEZ

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Joao Rodrigues De Brito x Equatorial Piaui Distribuidora De Energia S.A

ID: 263129815

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000432-04.2022.5.22.0101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA

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DANIEL FELIX DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO 0000432-04.2022.5.22.0101 : JOAO RODRIGUES DE BRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO 0000432-04.2022.5.22.0101 : JOAO RODRIGUES DE BRITO : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b27eaf3 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000432-04.2022.5.22.0101 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(a)(s): DANIEL FELIX DA SILVA, OAB: 0011037 Recorrido(a)(s): 1. JOAO RODRIGUES DE BRITO Advogado(a)(s): JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA, OAB: 3890 RECURSO DE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 5744b8e; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 6a702a4). Representação processual regular (Id 1eb2ddf)). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3d76dd4 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 3d76dd4 : R$ 1.000,00; Condenação no acórdão, id 6b4c260 : R$ 1.500,00; Custas no acórdão, id 6b4c260 : R$ 30,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0d0c42c : R$ 1.950,00; Custas processuais pagas no RR: idc14a774. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 202 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil; artigo 885 do Código Civil. A empresa EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. interpõe Recurso de Revista contra acórdão que reformou a sentença para condená-la ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade não concedidas. Alega-se, em síntese: A) Violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88, que garante a validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho; B) Violação ao art. 611-A, V, e art. 620 da CLT, ao não reconhecer a prevalência do acordo coletivo sobre norma interna (PCR); C) Inobservância da Súmula 202 do TST, que prevê a compensação entre vantagens de mesma natureza (progressões por antiguidade); D) Violação aos arts. 884 e 885 do Código Civil, por enriquecimento ilícito (bis in idem); E) Violação aos arts. 5º, XXXV e LV, da CF/88, pela imposição de multa por embargos declaratórios supostamente protelatórios. O recurso sustenta que o acórdão desconsiderou as promoções já concedidas via ACT 2019/2021, o que geraria duplicidade de vantagens ao trabalhador, além de desprestigiar a negociação coletiva, contrariando o entendimento firmado pelo STF no Tema 1046 (ARE 1121633). Requer o conhecimento e provimento do recurso, com reconhecimento da transcendência social e jurídica nos termos do art. 896-A da CLT. Consta da r.decisão (Id, 6b4c260): "Diferenças salariais decorrentes de promoções. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente a reclamação, sob os seguintes fundamentos: "[...] Aduz o Reclamante que 'foi admitido em 11/07/2016, para exercer a função de Eletricista, tendo percebido, como último salário base, o valor de R$ 2.758,27 (dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos), referente ao cargo de Profissional de Nível Suporte (Nível Salarial M030A|1), tendo sido desligado imotivadamente no dia 21/02/2020 (com projeção do aviso prévio indenizado)'. Segundo o pedido formulado na exordial o Reclamante postula 'Diferenças salariais, entre o salário base do obreiro e o valor do Nível Salarial M063B|4 (nível este que engloba as promoções por antiguidade e por merecimento, horizontais e verticais, desde a implantação do PCR até o último dia trabalhado), como estabelecido nos itens 5.3.2, 5.4, 6.2, 6.3 e 6.4 do PCR, contadas desde a data imprescrita até o encerramento do contrato de trabalho, com reflexos em Horas Extras pagas (com sua integração no DSR), 13º Salário, Férias + 3/4 (Acordo Coletivo) - em dobro (Súmula nº 450, do TST), FGTS (8%) + Multa 40%, Adicional de Penosidade (7,5%), Adicional Noturno (37,2%), Anuênio (Grat. Tempo Serviço - A03), Adicional de Insalubridade (20%), Gratificação de Função, Sobreaviso, Produtividade DC050-88, Participação nos Lucros e Resultados (PLR), Acerto Rescisório, Aviso Prévio, e demais institutos trabalhistas, tudo conforme fundamentação do item IV, no valor estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)'. Compulsando os autos, verifico que no Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021, houve o reajuste dos salários dos empregados da parte Reclamada conforme item 3.1 da Cláusula 3ª. Ademais, consta na Cláusula 46ª, no item 46.2 que: 'Considerando que o negociado no presente acordo coletivo, torna-se imediatamente sem efeito todas as normas coletivas anteriormente existentes entre as partes, independentemente de seus signatários ou da abrangência territorial que continham. As partes consignam ainda que este instrumento contém a fiel negociação de todos os direitos dos trabalhadores a partir de sua assinatura, tendo-se como compensadas quaisquer vantagens, direito e prerrogativas decorrentes destas normas coletivas revogadas, de agora em diante, pelas mutuas concessões que levaram a este acordo coletivo de trabalho. Ficam ressalvados os direitos assegurados em lei não abrangidos pelo presente acordo, como também os títulos judiciais transitados em julgado ou não, ainda que resultantes de acordos.' (grifos acrescentados) Extrai-se do excerto na norma coletiva supratranscrita que eventual direito a promoção funcional, que na prática ensejaria reajuste salarial, restou compensado com a celebração do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021 (ID. ad2377b), não podendo o Poder Judiciário afastar o objeto da negociação coletiva sob pena de violação art. 7º, inciso XXVI, da CF/88. Adicione-se que, no caso de privatização, prevalece na jurisprudência que não se transfere ao novo empregador garantias que ultrapassam ao que foi estabelecido por lei, uma vez que não participou da elaboração de plano de carreira e remuneração, sendo inaplicável o disposto na Súmula 51 do Colendo TST. Nesse sentido, o seguinte julgado: 'RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. BANESTADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA. DISPENSA IMOTIVADA. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. INVIABILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. Esta Subseção Especializada I reviu e pacificou o entendimento ao redor da matéria de dispensa imotivada de empregado de sociedade de economia mista que, a despeito de norma interna estabelecendo procedimento para dispensa, não gera direito à estabilidade ou reintegração, mormente quando veio a ser privatizada. Acrescente-se que é inaplicável ao Banco sucessor norma que estabelecia a necessidade de motivação do ato de dispensa imposta ao sucedido, sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública, visto que o sucessor está submetido a regime jurídico puramente privado, não havendo falar que subsistiria a necessidade de declarar nula a dispensa ante o atual entendimento do c. STF, proferido ao julgamento do processo RE 589.998/PI. Precedentes' (TST -desta e. Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido. E-ED-RR: 1272000320075090411, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Data de julgamento: 16/11/2017. DEJT de 24/11/2017) Neste toar, indefiro as diferenças salariais pleiteadas e demais pedidos correlatos." O reclamante, em suas razões recursais, argumenta que resta absolutamente comprovado que preencheu os requisitos relativos à progressão, posto que objeto de confissão real pela recorrida, sendo eles o interstício temporal e a avaliação satisfatória de desempenho, em perfeito atendimento às exigências dos itens 5.3.2, 6.2, 6.3 e 6.4 do PCR. Afirma que, uma vez comprovado, portanto, que a recorrida realmente não observou as regras contidas no Plano de Carreira que ela própria implantou, e que o recorrente preencheu os requisitos necessários para a sua devida progressão, deve a veneranda sentença ser reformada, condenando-se a recorrida ao reenquadramento do obreiro no Nível Salarial mínimo F019A|1, com o consequente pagamento das diferenças salariais e seus reflexos. A reclamada pede o desprovimento do recurso, mantendo-se a improcedência dos pedidos. À análise. Como é de conhecimento geral, em outubro de 2018 foi ultimado o processo de privatização da Eletrobras Piauí, por meio do qual o controle da companhia passou para a Equatorial Energia S/A. De tal forma, a Eletrobras transferiu para a Equatorial 89,94% do capital social da CEPISA, que foi absorvida pela reclamada, perdendo sua natureza jurídica híbrida, passando a ente de direito privado, na forma do art. 170, IV, da Constituição Federal, vez que a Eletrobras, como já dito, perdeu o controle acionário da primeira reclamada. Com isso, seus funcionários passaram à condição de celetistas, o que, contudo, não eximiu a reclamada de suas obrigações trabalhistas, respeitada a sucessão empresarial, a teor dos arts. 10 e 448 da CLT. O PCR é uma norma interna aplicável ao Sistema Eletrobrás, que foi aprovada pela Diretoria Executiva, Conselho de Administração, elaborado por um grupo de Trabalho em função do cumprimento da Cláusula 15ª do Acordo Coletivo 2008/2009, subscrito por todas as empresas do Sistema Eletrobras, e define um quadro de carreiras, com descrição dos cargos, níveis, atribuições, e vantagens salariais, possibilitando aumentos salariais, mediante obtenção de promoções por antiguidade e merecimento. No documento mencionado consta o seguinte: "Adicionalmente, na Pauta Nacional do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT 2008/2009, das Empresas do Sistema Eletrobras, estabeleceu-se a cláusula Décima Quinta - Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS: 'As Empresas signatárias deste acordo concordam em desenvolver projetos com objetivo de buscar a unificação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, respeitando as particularidades e especificidades de cada Empresa do Sistema Eletrobras". "Parágrafo Único: A Empresa se compromete a promover os esforços necessários no sentido de encaminhar aos órgãos governamentais a proposta do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS unificado do Sistema Eletrobras até fevereiro de 2009.' Este documento consolida o resultado dos trabalhos desenvolvidos em conjunto pelos representantes das áreas de Gestão de Pessoas das Empresas do Sistema Eletrobras e caracteriza o novo PCCS unificado, agora denominado "Plano de Carreira e Remuneração - PCR". Conforme se depreende, o PCR constitui normativo interno que foi elaborado em função do cumprimento da cláusula 15ª do acordo coletivo 2008/2009, subscrito por todas as empresas do Sistema Eletrobrás. De acordo com o normativo, a promoção por antiguidade ocorreria após 24 meses no mesmo nível salarial (step), e a promoção por merecimento, a cada 12 meses, mediante avaliação de desempenho. Cabe ressaltar que, para obtenção da promoção por merecimento, necessário, ainda, o preenchimento de requisitos de acesso, como existência de vaga definida pela diretoria da empresa, e disponibilidade orçamentária, além da avaliação de desempenho, e nenhuma das quais restou integralmente satisfeita. Em conformidade com o item 6.5 do PCR, "o fato de atender a todos os requisitos do nível seguinte não garante ao profissional a progressão vertical automática, devendo ser observada, inclusive, a disponibilidade orçamentária". A reclamada afirmou que nos anos de 2012 e 2014 concedeu promoções por antiguidade a todos os seus funcionários, em face de negociação coletiva, e disse que nos anos de 2016 e 2017 suportou grandes prejuízos. Pelo teor das Cláusulas 3.3 e 46.2 do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021, restou claro que os reajustes concedidos a partir de 1/5/2019 repuseram as perdas salariais havidas entre 1/5/2018 e 30/4/2019, e que foram tornadas sem efeito as normas coletivas anteriormente existentes entre as partes, nos seguintes termos: "3.3. Com os reajustes concedidos nesta Cláusula, consideram-se repostas todas e quaisquer perdas salariais havidas entre 1º de maio de 2018 a 30 de abril de 2019." "46.2. Considerando o negociado no presente acordo coletivo, torna-se imediatamente sem efeito todas as normas coletivas anteriormente existentes entre as partes, independente de seus signatários ou da abrangência territorial que continham. As partes consignam ainda que este instrumento contém a fiel negociação de todos os direitos dos trabalhadores a partir da data de sua assinatura, tendo-se como compensadas quaisquer vantagens, direito e prerrogativas decorrentes destas normas coletivas revogadas, de agora em diante, pelas mútuas concessões que levaram a este acordo coletivo de trabalho. Ficam ressalvados os direitos em lei não abrangidos pelo presente acordo, como também os títulos judiciais transitados em julgado ou não, ainda que resultante de acordos." Não se pode dizer que em razão da cláusula transcrita tenha havido renúncia às normas do PCR por ocasião do Acordo Coletivo 2019/2021, vez que foram tornadas sem efeito tão somente as normas coletivas anteriormente existentes entre as partes, nada sendo disposto a respeito de normas e regimentos internos da empresa. E ainda que tenha sido originado em função do cumprimento da Cláusula 15ª do Acordo Coletivo 2008/2009, o PCR 2010, como já mencionado, constitui norma interna, destinada às Empresas do Sistema Eletrobras. De outro espeque, também não teriam os acionistas reunidos em Assembleia Geral, poderes para, aprovando o art. 18 do Estatuto Social da nova configuração da empresa, afastar dispositivos de lei cogente, como o art. 10 e 468 da CLT, expressos na Súmula 51 do TST. Em conclusão, o PCR 2010 tem aplicação ao contrato de trabalho da parte autora, que foi admitida pela Eletrobras/CEPISA durante sua plena vigência, não tendo sido demonstrada a adesão a outra norma interna que lhe tenha substituído. Dito isso, não procede a argumentação da empresa recorrente de quitação das parcelas pretendidas. Prossigo. O PCR de 2010 dispõe sobre as progressões por antiguidade no item 6.4: "6.4. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE O Sistema de Avanço de Nível ou promoção por antiguidade será implantado para os empregados que aderirem ao Plano de Carreira e Remuneração do Sistema Eletrobras (PCR). O avanço de nível corresponderá a um avanço de ½ nível salarial (step), conforme tabela salarial do Plano de Carreira e Remuneração do Sistema Eletrobras. O avanço de nível corresponderá a uma movimentação lateral (coluna A para B) ou diagonal (coluna B para A) na tabela salarial e se dará após a permanência do empregado por 24 meses no mesmo nível salarial (step). Após a permanência do empregado por 24 meses no último step, coluna B, do nível de complexidade a que pertence, o empregado fará jus a um avanço de nível diagonal. As movimentações de níveis, do parágrafo anterior, somente ocorrerão nos seguintes casos: -Do Nível I para o Nível II. -Do Nível II para o Nível III. Caso o avanço de nível ocorra por 3 vezes consecutivas, o caso será levado ao Comitê Multidisciplinar de Ascensão, para análise. Não haverá avanço lateral ou diagonal nas progressões por mérito, definidas no Plano de Carreira e Remuneração do Sistema Eletrobras. Não haverá Avanço lateral ou diagonal caso o empregado tenha sofrido suspensão no período". (grifo nosso) Assim, conforme o item 6.4 do PCR, o avanço de nível correspondente a ½ nível salarial (step), se dará após a permanência do empregado por 24 meses no mesmo nível salarial. Ressalte-se que a promoção por antiguidade, por definição, está sujeita a critérios objetivos, ao contrário da evolução por mérito, de modo que o reclamante tem direito às promoções por antiguidade, nos termos do PCR, observado o período imprescrito, independentemente de questões orçamentárias, uma vez que a promoção por antiguidade éobjetiva não se submetendo a avaliações subjetivas ou de disponibilidade financeira. A propósito, a SBDI-1 do TST, no processo E-RR-51-16-2011-5-24-0007, reconheceu que a validade da imposição de condições potestativas inseridas no PCR, como avaliação de desempenho e de disponibilidade orçamentária, se refere às promoções por merecimento e não àquelas por antiguidade. Destarte, observado o requisito temporal, os empregados fazem jus à progressão por antiguidade, não se admitindo a concessão vinculada a prévia dotação orçamentária, por se tratar de condição puramente potestativa, eivada, pois, de ilicitude (arts. 122 e 129 do Código Civil). Nesse aspecto, a jurisprudência do TST: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS/2014 - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM) - NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Na hipótese dos autos, a decisão agravada conheceu e proveu parcialmente o recurso de revista do reclamante para " restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais em decorrência da progressão horizontal por antiguidade e reflexos, acrescidos dos consectários legais ", sob o fundamento de que, diferentemente do quanto decidido pelo TRT de origem, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que as promoções por antiguidade submetem-se apenas ao critério temporal. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a decisão agravada, ao prover parcialmente o recurso de revista do reclamante, observou o entendimento fixado pela jurisprudência desta Corte Superior que se consolidou no sentido de que a concessão de progressão pelo critério da antiguidade depende apenas do preenchimento do requisito temporal, sendo desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como outro critério subjetivo para que seja concedida a referida vantagem, em razão da natureza objetiva de tal promoção. Agravo interno a que se nega provimento " (TST, 2ª Turma, Ag-RR-1001348-04.2022.5.02.0028, Relatora Ministra Liana Chaib, julgado em 22/05/2024, publicado no DEJT em 24/05/2024). "PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM PLANO DE CAROGS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DO TEMPO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se pacificada no sentido de que nas promoções por antiguidade a ausência de (i) dotação orçamentária e/ou recursos financeiros, (ii) avaliação de desempenho ou (iii) deliberação da Diretoria sobre as promoções não podem ser utilizados como fundamentos para o indeferimento da progressão horizontal por antiguidade. Trata-se de compreensão alicerçada na tese de que as promoções por antiguidade dependem somente do cumprimento do critério objetivo alusivo ao transcurso temporal, que, uma vez preenchido, demanda a implementação da progressão (Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020). 2. No caso dos autos, o acórdão regional registrou, entre outros, que a parte trabalhadora preencheu os requisitos objetivos para o recebimento da promoção por antiguidade e, contudo, a reclamada não a implementou sob "alegações genéricas acerca da necessidade de disponibilidade orçamentária.". Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento pacificado desta Corte, de modo que o processamento do recurso de revista esbarra no óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (TST, 3ª Turma, Ag-AIRR-1000600-90.2022.5.02.0021, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 18/10/2023, publicado no DEJT em 20/10/2023). Diante do exposto, é passível a análise judicial do pedido de promoção por antiguidade, considerando-se tão somente o critério objetivo (transcurso do tempo), independentemente de disponibilidade orçamentária, e são indevidas promoções por merecimento. No caso, conforme TRCT (ID. 735ab19) e contracheque (ID. 829bc6a), o reclamante foi admitido em 11/7/2016 e dispensado sem justa causa em 13/01/2020, recebendo aviso prévio indenizado de 39 dias, com última remuneração no valor de R$ 2.813,43. Nos demonstrativos de pagamento do autor (ID. a77c0ca) consta o cargo de PMS - PROFIS MÉDIO SUPORTE, cujo step inicial é M028 coluna A, de acordo com as tabelas salariais do PCR constantes dos autos. Pela ficha financeira e contracheques do autor, trazidos pela reclamada (ID. b80199 e ID. a77c0ca), verifica-se que o salário base inicial, referente a 7/2016 correspondia a R$ 2.581,47, tendo sido alterado em 7/2018 para o valor de R$ 2.625,10, e novamente em 5/2019 para 2.758,27, permanecendo até a rescisão, em 1/2020. O salário inicial do autor coincide com o previsto para o step inicial, na tabela de ID. e46170f (2017). A primeira alteração, em 7/2018, corresponde ainda ao step inicial da tabela de ID. 1214f17 (2018). É certo que, tendo sido admitido em 11/7/2018, no step inicial, em 11/7/2018, o autor teria direito a uma movimentação lateral (coluna A para B), passando ao nível M028 coluna B, cujo salário base, na tabela respectiva (2018 - ID. 1214f17) seria R$ 2.664,48. Contudo, a alteração ocorrida na data, no salário base do reclamante, foi para o valor de R$ 2.625,10, que ainda correspondia ao primeiro step (M028 A). Nesse momento, depreende-se que deixou de ser implementada a mudança. E o autor não satisfez requisito temporal para ter direito a outra progressão por antiguidade, pois foi dispensado pelo empregador em 13/01/2020. De tal forma, são devidas as diferenças salariais em relação ao período de 7/2018, quando deveria ter sido alterado seu salário base R$ 2.664,48, até 5/2019, momento em que houve nova alteração no salário base do reclamante, superando o valor da mudança de nível. Dá-se parcial provimento para deferir as diferenças salariais ao reclamante, em relação ao período de 7/2018, quando deveria ter sido alterado seu salário base R$ 2.664,48, até para a 5/2019, com reflexos em horas extras, adicional noturno, sobreavisos, 13º Salário, Férias, FGTS e Multa de 40%, anuênio e periculosidade" (Rel. Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo). Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, não cabe Recurso de Revista contra acórdão proferido em sede de execução de sentença, salvo na hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal. No caso concreto, a discussão travada nos autos refere-se à aplicação de cláusulas normativas internas (Plano de Cargos e Remuneração – PCR) e interpretação de normas infraconstitucionais, como os arts. 122 e 129 do Código Civil, além de súmulas e precedentes do TST. A suposta violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88, indicada pela recorrente, configura, no máximo, violação reflexa, pois demanda reexame de normas infraconstitucionais e de elementos fáticos, o que é vedado nesta instância, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, da Súmula 126 do TST, e da jurisprudência consolidada no Tema 1046 do STF. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Repercussão Geral (ARE 1.121.633), fixou a tese de que: "Os acordos e as convenções coletivas de trabalho são instrumentos válidos para pactuar limitações ou afastamento de direitos trabalhistas, inclusive aqueles não previstos em lei, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Na hipótese, a Corte Regional não afastou cláusula coletiva válida, tampouco reconheceu direito absolutamente indisponível, mas apenas concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que houve descumprimento das regras internas de promoção por antiguidade. Assim, não se verifica afronta à tese firmada no Tema 1046. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, com base no art. 896, § 2º, da CLT, por ausência de ofensa direta e literal à Constituição Federal, inclusive considerando a jurisprudência firmada no Tema 1046 do STF. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Sustenta violação aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, ao argumento de que seus embargos visavam apenas o prequestionamento da matéria, e que, por isso, não poderiam ser considerados manifestamente protelatórios. Consta da r.decisão (Id, bef7ab1): "Da Multa por Embargos Protelatórios O legislador estabeleceu no §2º do art. 1.026 do CPC/15 a possibilidade de aplicação de multa nos casos em que os embargos de declaração sejam utilizados como expediente para protelar a lide. A finalidade dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, é sanar vícios contidos no decisum objurgado, eliminando a obscuridade, a contradição ou ainda suprimindo eventual omissão. No presente caso, o reclamante opôs embargos de declaração. O fato do julgador entender não ter havido os vícios alegados, não significa que os embargos de declaração sejam protelatórios. Para que a multa se justifique é necessária que esteja demonstrada a real intenção do embargante em ver postergado o andamento do processo. E, no caso, as teses defendidas nos embargos não são totalmente descabidas, ao contrário, são razoavelmente defensáveis - ainda que não tenham sido acolhidas pela presente decisão. Assim, entendo não estar presente no caso o manifesto intuito protelatório para aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Contudo, restei vencido." (Rel.Desembargador Giogi Alan Machado Araújo). O acórdão regional deixou claro que a imposição da multa decorreu de entendimento majoritário da Turma no sentido de que os embargos foram manejados com intuito manifestamente protelatório (Id. bef7ab1). Ainda que o relator tenha consignado posição divergente, prevaleceu o entendimento colegiado pela aplicação da penalidade. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC configura ato discricionário do colegiado, vinculado à análise do caso concreto, e não enseja Recurso de Revista, por não configurar ofensa direta e literal à Constituição Federal, como exige o art. 896, §2º, da CLT. Assim, eventuais ofensas aos arts. 5º, incisos XXXV (acesso à justiça) e LV (contraditório e ampla defesa), da Constituição Federal, seriam, quando muito, de natureza reflexa, o que não autoriza o processamento da revista. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, com fundamento no art. 896, §2º, da CLT, por ausência de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JOAO RODRIGUES DE BRITO

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Joao Rodrigues De Brito x Equatorial Piaui Distribuidora De Energia S.A

ID: 263129835

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000432-04.2022.5.22.0101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO 0000432-04.2022.5.22.0101 : JOAO RODRIGUES DE BRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO 0000432-04.2022.5.22.0101 : JOAO RODRIGUES DE BRITO : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b27eaf3 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000432-04.2022.5.22.0101 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(a)(s): DANIEL FELIX DA SILVA, OAB: 0011037 Recorrido(a)(s): 1. JOAO RODRIGUES DE BRITO Advogado(a)(s): JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA, OAB: 3890 RECURSO DE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 5744b8e; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 6a702a4). Representação processual regular (Id 1eb2ddf)). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3d76dd4 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 3d76dd4 : R$ 1.000,00; Condenação no acórdão, id 6b4c260 : R$ 1.500,00; Custas no acórdão, id 6b4c260 : R$ 30,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0d0c42c : R$ 1.950,00; Custas processuais pagas no RR: idc14a774. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 202 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil; artigo 885 do Código Civil. A empresa EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. interpõe Recurso de Revista contra acórdão que reformou a sentença para condená-la ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade não concedidas. Alega-se, em síntese: A) Violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88, que garante a validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho; B) Violação ao art. 611-A, V, e art. 620 da CLT, ao não reconhecer a prevalência do acordo coletivo sobre norma interna (PCR); C) Inobservância da Súmula 202 do TST, que prevê a compensação entre vantagens de mesma natureza (progressões por antiguidade); D) Violação aos arts. 884 e 885 do Código Civil, por enriquecimento ilícito (bis in idem); E) Violação aos arts. 5º, XXXV e LV, da CF/88, pela imposição de multa por embargos declaratórios supostamente protelatórios. O recurso sustenta que o acórdão desconsiderou as promoções já concedidas via ACT 2019/2021, o que geraria duplicidade de vantagens ao trabalhador, além de desprestigiar a negociação coletiva, contrariando o entendimento firmado pelo STF no Tema 1046 (ARE 1121633). Requer o conhecimento e provimento do recurso, com reconhecimento da transcendência social e jurídica nos termos do art. 896-A da CLT. Consta da r.decisão (Id, 6b4c260): "Diferenças salariais decorrentes de promoções. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente a reclamação, sob os seguintes fundamentos: "[...] Aduz o Reclamante que 'foi admitido em 11/07/2016, para exercer a função de Eletricista, tendo percebido, como último salário base, o valor de R$ 2.758,27 (dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos), referente ao cargo de Profissional de Nível Suporte (Nível Salarial M030A|1), tendo sido desligado imotivadamente no dia 21/02/2020 (com projeção do aviso prévio indenizado)'. Segundo o pedido formulado na exordial o Reclamante postula 'Diferenças salariais, entre o salário base do obreiro e o valor do Nível Salarial M063B|4 (nível este que engloba as promoções por antiguidade e por merecimento, horizontais e verticais, desde a implantação do PCR até o último dia trabalhado), como estabelecido nos itens 5.3.2, 5.4, 6.2, 6.3 e 6.4 do PCR, contadas desde a data imprescrita até o encerramento do contrato de trabalho, com reflexos em Horas Extras pagas (com sua integração no DSR), 13º Salário, Férias + 3/4 (Acordo Coletivo) - em dobro (Súmula nº 450, do TST), FGTS (8%) + Multa 40%, Adicional de Penosidade (7,5%), Adicional Noturno (37,2%), Anuênio (Grat. Tempo Serviço - A03), Adicional de Insalubridade (20%), Gratificação de Função, Sobreaviso, Produtividade DC050-88, Participação nos Lucros e Resultados (PLR), Acerto Rescisório, Aviso Prévio, e demais institutos trabalhistas, tudo conforme fundamentação do item IV, no valor estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)'. Compulsando os autos, verifico que no Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021, houve o reajuste dos salários dos empregados da parte Reclamada conforme item 3.1 da Cláusula 3ª. Ademais, consta na Cláusula 46ª, no item 46.2 que: 'Considerando que o negociado no presente acordo coletivo, torna-se imediatamente sem efeito todas as normas coletivas anteriormente existentes entre as partes, independentemente de seus signatários ou da abrangência territorial que continham. As partes consignam ainda que este instrumento contém a fiel negociação de todos os direitos dos trabalhadores a partir de sua assinatura, tendo-se como compensadas quaisquer vantagens, direito e prerrogativas decorrentes destas normas coletivas revogadas, de agora em diante, pelas mutuas concessões que levaram a este acordo coletivo de trabalho. Ficam ressalvados os direitos assegurados em lei não abrangidos pelo presente acordo, como também os títulos judiciais transitados em julgado ou não, ainda que resultantes de acordos.' (grifos acrescentados) Extrai-se do excerto na norma coletiva supratranscrita que eventual direito a promoção funcional, que na prática ensejaria reajuste salarial, restou compensado com a celebração do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021 (ID. ad2377b), não podendo o Poder Judiciário afastar o objeto da negociação coletiva sob pena de violação art. 7º, inciso XXVI, da CF/88. Adicione-se que, no caso de privatização, prevalece na jurisprudência que não se transfere ao novo empregador garantias que ultrapassam ao que foi estabelecido por lei, uma vez que não participou da elaboração de plano de carreira e remuneração, sendo inaplicável o disposto na Súmula 51 do Colendo TST. Nesse sentido, o seguinte julgado: 'RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. BANESTADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA. DISPENSA IMOTIVADA. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. INVIABILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. Esta Subseção Especializada I reviu e pacificou o entendimento ao redor da matéria de dispensa imotivada de empregado de sociedade de economia mista que, a despeito de norma interna estabelecendo procedimento para dispensa, não gera direito à estabilidade ou reintegração, mormente quando veio a ser privatizada. Acrescente-se que é inaplicável ao Banco sucessor norma que estabelecia a necessidade de motivação do ato de dispensa imposta ao sucedido, sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública, visto que o sucessor está submetido a regime jurídico puramente privado, não havendo falar que subsistiria a necessidade de declarar nula a dispensa ante o atual entendimento do c. STF, proferido ao julgamento do processo RE 589.998/PI. Precedentes' (TST -desta e. Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido. E-ED-RR: 1272000320075090411, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Data de julgamento: 16/11/2017. DEJT de 24/11/2017) Neste toar, indefiro as diferenças salariais pleiteadas e demais pedidos correlatos." O reclamante, em suas razões recursais, argumenta que resta absolutamente comprovado que preencheu os requisitos relativos à progressão, posto que objeto de confissão real pela recorrida, sendo eles o interstício temporal e a avaliação satisfatória de desempenho, em perfeito atendimento às exigências dos itens 5.3.2, 6.2, 6.3 e 6.4 do PCR. Afirma que, uma vez comprovado, portanto, que a recorrida realmente não observou as regras contidas no Plano de Carreira que ela própria implantou, e que o recorrente preencheu os requisitos necessários para a sua devida progressão, deve a veneranda sentença ser reformada, condenando-se a recorrida ao reenquadramento do obreiro no Nível Salarial mínimo F019A|1, com o consequente pagamento das diferenças salariais e seus reflexos. A reclamada pede o desprovimento do recurso, mantendo-se a improcedência dos pedidos. À análise. Como é de conhecimento geral, em outubro de 2018 foi ultimado o processo de privatização da Eletrobras Piauí, por meio do qual o controle da companhia passou para a Equatorial Energia S/A. De tal forma, a Eletrobras transferiu para a Equatorial 89,94% do capital social da CEPISA, que foi absorvida pela reclamada, perdendo sua natureza jurídica híbrida, passando a ente de direito privado, na forma do art. 170, IV, da Constituição Federal, vez que a Eletrobras, como já dito, perdeu o controle acionário da primeira reclamada. Com isso, seus funcionários passaram à condição de celetistas, o que, contudo, não eximiu a reclamada de suas obrigações trabalhistas, respeitada a sucessão empresarial, a teor dos arts. 10 e 448 da CLT. O PCR é uma norma interna aplicável ao Sistema Eletrobrás, que foi aprovada pela Diretoria Executiva, Conselho de Administração, elaborado por um grupo de Trabalho em função do cumprimento da Cláusula 15ª do Acordo Coletivo 2008/2009, subscrito por todas as empresas do Sistema Eletrobras, e define um quadro de carreiras, com descrição dos cargos, níveis, atribuições, e vantagens salariais, possibilitando aumentos salariais, mediante obtenção de promoções por antiguidade e merecimento. No documento mencionado consta o seguinte: "Adicionalmente, na Pauta Nacional do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT 2008/2009, das Empresas do Sistema Eletrobras, estabeleceu-se a cláusula Décima Quinta - Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS: 'As Empresas signatárias deste acordo concordam em desenvolver projetos com objetivo de buscar a unificação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, respeitando as particularidades e especificidades de cada Empresa do Sistema Eletrobras". "Parágrafo Único: A Empresa se compromete a promover os esforços necessários no sentido de encaminhar aos órgãos governamentais a proposta do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS unificado do Sistema Eletrobras até fevereiro de 2009.' Este documento consolida o resultado dos trabalhos desenvolvidos em conjunto pelos representantes das áreas de Gestão de Pessoas das Empresas do Sistema Eletrobras e caracteriza o novo PCCS unificado, agora denominado "Plano de Carreira e Remuneração - PCR". Conforme se depreende, o PCR constitui normativo interno que foi elaborado em função do cumprimento da cláusula 15ª do acordo coletivo 2008/2009, subscrito por todas as empresas do Sistema Eletrobrás. De acordo com o normativo, a promoção por antiguidade ocorreria após 24 meses no mesmo nível salarial (step), e a promoção por merecimento, a cada 12 meses, mediante avaliação de desempenho. Cabe ressaltar que, para obtenção da promoção por merecimento, necessário, ainda, o preenchimento de requisitos de acesso, como existência de vaga definida pela diretoria da empresa, e disponibilidade orçamentária, além da avaliação de desempenho, e nenhuma das quais restou integralmente satisfeita. Em conformidade com o item 6.5 do PCR, "o fato de atender a todos os requisitos do nível seguinte não garante ao profissional a progressão vertical automática, devendo ser observada, inclusive, a disponibilidade orçamentária". A reclamada afirmou que nos anos de 2012 e 2014 concedeu promoções por antiguidade a todos os seus funcionários, em face de negociação coletiva, e disse que nos anos de 2016 e 2017 suportou grandes prejuízos. Pelo teor das Cláusulas 3.3 e 46.2 do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021, restou claro que os reajustes concedidos a partir de 1/5/2019 repuseram as perdas salariais havidas entre 1/5/2018 e 30/4/2019, e que foram tornadas sem efeito as normas coletivas anteriormente existentes entre as partes, nos seguintes termos: "3.3. Com os reajustes concedidos nesta Cláusula, consideram-se repostas todas e quaisquer perdas salariais havidas entre 1º de maio de 2018 a 30 de abril de 2019." "46.2. Considerando o negociado no presente acordo coletivo, torna-se imediatamente sem efeito todas as normas coletivas anteriormente existentes entre as partes, independente de seus signatários ou da abrangência territorial que continham. As partes consignam ainda que este instrumento contém a fiel negociação de todos os direitos dos trabalhadores a partir da data de sua assinatura, tendo-se como compensadas quaisquer vantagens, direito e prerrogativas decorrentes destas normas coletivas revogadas, de agora em diante, pelas mútuas concessões que levaram a este acordo coletivo de trabalho. Ficam ressalvados os direitos em lei não abrangidos pelo presente acordo, como também os títulos judiciais transitados em julgado ou não, ainda que resultante de acordos." Não se pode dizer que em razão da cláusula transcrita tenha havido renúncia às normas do PCR por ocasião do Acordo Coletivo 2019/2021, vez que foram tornadas sem efeito tão somente as normas coletivas anteriormente existentes entre as partes, nada sendo disposto a respeito de normas e regimentos internos da empresa. E ainda que tenha sido originado em função do cumprimento da Cláusula 15ª do Acordo Coletivo 2008/2009, o PCR 2010, como já mencionado, constitui norma interna, destinada às Empresas do Sistema Eletrobras. De outro espeque, também não teriam os acionistas reunidos em Assembleia Geral, poderes para, aprovando o art. 18 do Estatuto Social da nova configuração da empresa, afastar dispositivos de lei cogente, como o art. 10 e 468 da CLT, expressos na Súmula 51 do TST. Em conclusão, o PCR 2010 tem aplicação ao contrato de trabalho da parte autora, que foi admitida pela Eletrobras/CEPISA durante sua plena vigência, não tendo sido demonstrada a adesão a outra norma interna que lhe tenha substituído. Dito isso, não procede a argumentação da empresa recorrente de quitação das parcelas pretendidas. Prossigo. O PCR de 2010 dispõe sobre as progressões por antiguidade no item 6.4: "6.4. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE O Sistema de Avanço de Nível ou promoção por antiguidade será implantado para os empregados que aderirem ao Plano de Carreira e Remuneração do Sistema Eletrobras (PCR). O avanço de nível corresponderá a um avanço de ½ nível salarial (step), conforme tabela salarial do Plano de Carreira e Remuneração do Sistema Eletrobras. O avanço de nível corresponderá a uma movimentação lateral (coluna A para B) ou diagonal (coluna B para A) na tabela salarial e se dará após a permanência do empregado por 24 meses no mesmo nível salarial (step). Após a permanência do empregado por 24 meses no último step, coluna B, do nível de complexidade a que pertence, o empregado fará jus a um avanço de nível diagonal. As movimentações de níveis, do parágrafo anterior, somente ocorrerão nos seguintes casos: -Do Nível I para o Nível II. -Do Nível II para o Nível III. Caso o avanço de nível ocorra por 3 vezes consecutivas, o caso será levado ao Comitê Multidisciplinar de Ascensão, para análise. Não haverá avanço lateral ou diagonal nas progressões por mérito, definidas no Plano de Carreira e Remuneração do Sistema Eletrobras. Não haverá Avanço lateral ou diagonal caso o empregado tenha sofrido suspensão no período". (grifo nosso) Assim, conforme o item 6.4 do PCR, o avanço de nível correspondente a ½ nível salarial (step), se dará após a permanência do empregado por 24 meses no mesmo nível salarial. Ressalte-se que a promoção por antiguidade, por definição, está sujeita a critérios objetivos, ao contrário da evolução por mérito, de modo que o reclamante tem direito às promoções por antiguidade, nos termos do PCR, observado o período imprescrito, independentemente de questões orçamentárias, uma vez que a promoção por antiguidade éobjetiva não se submetendo a avaliações subjetivas ou de disponibilidade financeira. A propósito, a SBDI-1 do TST, no processo E-RR-51-16-2011-5-24-0007, reconheceu que a validade da imposição de condições potestativas inseridas no PCR, como avaliação de desempenho e de disponibilidade orçamentária, se refere às promoções por merecimento e não àquelas por antiguidade. Destarte, observado o requisito temporal, os empregados fazem jus à progressão por antiguidade, não se admitindo a concessão vinculada a prévia dotação orçamentária, por se tratar de condição puramente potestativa, eivada, pois, de ilicitude (arts. 122 e 129 do Código Civil). Nesse aspecto, a jurisprudência do TST: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS/2014 - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM) - NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Na hipótese dos autos, a decisão agravada conheceu e proveu parcialmente o recurso de revista do reclamante para " restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais em decorrência da progressão horizontal por antiguidade e reflexos, acrescidos dos consectários legais ", sob o fundamento de que, diferentemente do quanto decidido pelo TRT de origem, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que as promoções por antiguidade submetem-se apenas ao critério temporal. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a decisão agravada, ao prover parcialmente o recurso de revista do reclamante, observou o entendimento fixado pela jurisprudência desta Corte Superior que se consolidou no sentido de que a concessão de progressão pelo critério da antiguidade depende apenas do preenchimento do requisito temporal, sendo desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como outro critério subjetivo para que seja concedida a referida vantagem, em razão da natureza objetiva de tal promoção. Agravo interno a que se nega provimento " (TST, 2ª Turma, Ag-RR-1001348-04.2022.5.02.0028, Relatora Ministra Liana Chaib, julgado em 22/05/2024, publicado no DEJT em 24/05/2024). "PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM PLANO DE CAROGS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DO TEMPO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se pacificada no sentido de que nas promoções por antiguidade a ausência de (i) dotação orçamentária e/ou recursos financeiros, (ii) avaliação de desempenho ou (iii) deliberação da Diretoria sobre as promoções não podem ser utilizados como fundamentos para o indeferimento da progressão horizontal por antiguidade. Trata-se de compreensão alicerçada na tese de que as promoções por antiguidade dependem somente do cumprimento do critério objetivo alusivo ao transcurso temporal, que, uma vez preenchido, demanda a implementação da progressão (Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020). 2. No caso dos autos, o acórdão regional registrou, entre outros, que a parte trabalhadora preencheu os requisitos objetivos para o recebimento da promoção por antiguidade e, contudo, a reclamada não a implementou sob "alegações genéricas acerca da necessidade de disponibilidade orçamentária.". Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento pacificado desta Corte, de modo que o processamento do recurso de revista esbarra no óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (TST, 3ª Turma, Ag-AIRR-1000600-90.2022.5.02.0021, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 18/10/2023, publicado no DEJT em 20/10/2023). Diante do exposto, é passível a análise judicial do pedido de promoção por antiguidade, considerando-se tão somente o critério objetivo (transcurso do tempo), independentemente de disponibilidade orçamentária, e são indevidas promoções por merecimento. No caso, conforme TRCT (ID. 735ab19) e contracheque (ID. 829bc6a), o reclamante foi admitido em 11/7/2016 e dispensado sem justa causa em 13/01/2020, recebendo aviso prévio indenizado de 39 dias, com última remuneração no valor de R$ 2.813,43. Nos demonstrativos de pagamento do autor (ID. a77c0ca) consta o cargo de PMS - PROFIS MÉDIO SUPORTE, cujo step inicial é M028 coluna A, de acordo com as tabelas salariais do PCR constantes dos autos. Pela ficha financeira e contracheques do autor, trazidos pela reclamada (ID. b80199 e ID. a77c0ca), verifica-se que o salário base inicial, referente a 7/2016 correspondia a R$ 2.581,47, tendo sido alterado em 7/2018 para o valor de R$ 2.625,10, e novamente em 5/2019 para 2.758,27, permanecendo até a rescisão, em 1/2020. O salário inicial do autor coincide com o previsto para o step inicial, na tabela de ID. e46170f (2017). A primeira alteração, em 7/2018, corresponde ainda ao step inicial da tabela de ID. 1214f17 (2018). É certo que, tendo sido admitido em 11/7/2018, no step inicial, em 11/7/2018, o autor teria direito a uma movimentação lateral (coluna A para B), passando ao nível M028 coluna B, cujo salário base, na tabela respectiva (2018 - ID. 1214f17) seria R$ 2.664,48. Contudo, a alteração ocorrida na data, no salário base do reclamante, foi para o valor de R$ 2.625,10, que ainda correspondia ao primeiro step (M028 A). Nesse momento, depreende-se que deixou de ser implementada a mudança. E o autor não satisfez requisito temporal para ter direito a outra progressão por antiguidade, pois foi dispensado pelo empregador em 13/01/2020. De tal forma, são devidas as diferenças salariais em relação ao período de 7/2018, quando deveria ter sido alterado seu salário base R$ 2.664,48, até 5/2019, momento em que houve nova alteração no salário base do reclamante, superando o valor da mudança de nível. Dá-se parcial provimento para deferir as diferenças salariais ao reclamante, em relação ao período de 7/2018, quando deveria ter sido alterado seu salário base R$ 2.664,48, até para a 5/2019, com reflexos em horas extras, adicional noturno, sobreavisos, 13º Salário, Férias, FGTS e Multa de 40%, anuênio e periculosidade" (Rel. Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo). Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, não cabe Recurso de Revista contra acórdão proferido em sede de execução de sentença, salvo na hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal. No caso concreto, a discussão travada nos autos refere-se à aplicação de cláusulas normativas internas (Plano de Cargos e Remuneração – PCR) e interpretação de normas infraconstitucionais, como os arts. 122 e 129 do Código Civil, além de súmulas e precedentes do TST. A suposta violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88, indicada pela recorrente, configura, no máximo, violação reflexa, pois demanda reexame de normas infraconstitucionais e de elementos fáticos, o que é vedado nesta instância, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, da Súmula 126 do TST, e da jurisprudência consolidada no Tema 1046 do STF. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Repercussão Geral (ARE 1.121.633), fixou a tese de que: "Os acordos e as convenções coletivas de trabalho são instrumentos válidos para pactuar limitações ou afastamento de direitos trabalhistas, inclusive aqueles não previstos em lei, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Na hipótese, a Corte Regional não afastou cláusula coletiva válida, tampouco reconheceu direito absolutamente indisponível, mas apenas concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que houve descumprimento das regras internas de promoção por antiguidade. Assim, não se verifica afronta à tese firmada no Tema 1046. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, com base no art. 896, § 2º, da CLT, por ausência de ofensa direta e literal à Constituição Federal, inclusive considerando a jurisprudência firmada no Tema 1046 do STF. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Sustenta violação aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, ao argumento de que seus embargos visavam apenas o prequestionamento da matéria, e que, por isso, não poderiam ser considerados manifestamente protelatórios. Consta da r.decisão (Id, bef7ab1): "Da Multa por Embargos Protelatórios O legislador estabeleceu no §2º do art. 1.026 do CPC/15 a possibilidade de aplicação de multa nos casos em que os embargos de declaração sejam utilizados como expediente para protelar a lide. A finalidade dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, é sanar vícios contidos no decisum objurgado, eliminando a obscuridade, a contradição ou ainda suprimindo eventual omissão. No presente caso, o reclamante opôs embargos de declaração. O fato do julgador entender não ter havido os vícios alegados, não significa que os embargos de declaração sejam protelatórios. Para que a multa se justifique é necessária que esteja demonstrada a real intenção do embargante em ver postergado o andamento do processo. E, no caso, as teses defendidas nos embargos não são totalmente descabidas, ao contrário, são razoavelmente defensáveis - ainda que não tenham sido acolhidas pela presente decisão. Assim, entendo não estar presente no caso o manifesto intuito protelatório para aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Contudo, restei vencido." (Rel.Desembargador Giogi Alan Machado Araújo). O acórdão regional deixou claro que a imposição da multa decorreu de entendimento majoritário da Turma no sentido de que os embargos foram manejados com intuito manifestamente protelatório (Id. bef7ab1). Ainda que o relator tenha consignado posição divergente, prevaleceu o entendimento colegiado pela aplicação da penalidade. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC configura ato discricionário do colegiado, vinculado à análise do caso concreto, e não enseja Recurso de Revista, por não configurar ofensa direta e literal à Constituição Federal, como exige o art. 896, §2º, da CLT. Assim, eventuais ofensas aos arts. 5º, incisos XXXV (acesso à justiça) e LV (contraditório e ampla defesa), da Constituição Federal, seriam, quando muito, de natureza reflexa, o que não autoriza o processamento da revista. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, com fundamento no art. 896, §2º, da CLT, por ausência de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Jairo De Lima Santana

ID: 259666750

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000237-93.2023.5.05.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A

Polo Passivo:

JAIRO DE LIMA SANTANA

Notificação

Advogados:

BRUNO LEONARDO SOUTO COSTA

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MARIA SUELY DO CARMO VILAS BOAS

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MAIANA LOPES PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO 0000237-93.2023.5.05.0024 : OTIMA TRANSPORTES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO 0000237-93.2023.5.05.0024 : OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A : JAIRO DE LIMA SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59b0f1b proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000237-93.2023.5.05.0024 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A Recorrido(a)(s): 1. JAIRO DE LIMA SANTANA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CULPA PRESUMIDA DA EMPREGADORA . Discute-se se a culpa presumida pode ensejar ou não a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material decorrente de doença ocupacional, estando presentes o dano efetivo à saúde do trabalhador e o nexo de causalidade. O Regional, amparado nas provas carreadas aos autos, especialmente, na prova pericial, que atestou a existência de concausa em relação à tendinite de supra espinhoso, concluiu que a culpa do empregador é consequência lógica da moléstia sofrida pela reclamante, de modo que se presume que não foram observadas as normas preventivas, incumbindo ao empregador afastar essa presunção. A Turma desta Corte, por sua vez, entendeu que "a presunção de culpa não é suficiente para ensejar a responsabilização do empregador em relação ao evento danoso". A decisão embargada não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, que tem entendido que, não obstante o pleito de indenização por dano moral resultante de acidente do trabalho ou doença profissional ou ocupacional pressuponha a presença de três requisitos (dano, nexo causal ou concausal e a culpa empresarial), é possível admitir-se a responsabilidade subjetiva do empregador baseada na sua culpa presumida. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral, em que a culpa deve ser provada pelo autor da ação, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, a presunção de culpa é decorrente do fato de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Embargos conhecidos e providos" (Emb-ED-RR-1252-91.2013.5.09.0459, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/14 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONCEDIDA AOS HERDEIROS. R$ 50.000,00 PARA CADA FILHO EM RAZÃO DOS DANOS EM RICOCHETE OU DANOS REFLEXOS AOS PRÓPRIOS HERDEIROS. R$ 5.000,00 EM RAZÃO DO SOFRIMENTO DA EMPREGADA FALECIDA ANTES DA SUA MORTE PARA CADA FILHO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. FALECIMENTO DA EMPREGADA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE VARRIÇÃO E COLETA DE LIXO. NEXO CAUSAL E CULPA CONFIGURADOS. MATÉRIA FÁTICA. Trata a hipótese de pedido dos herdeiros da ex-empregada, que exercia a função de varrição de ruas e coleta de lixo e faleceu em decorrência da Covid-19, de pagamento de indenização por danos morais. O Regional, para concluir pela indenização por dano moral em razão do sofrimento dos próprios reclamantes em ricochete ou dano em reflexo (R$ 50.000,00 para cada autor) e em razão do sofrimento da própria trabalhadora antes de morrer (R$ 5.000,00 para cada herdeiro), baseou-se em elementos levantados na instrução processual. Com efeito, extrai-se do acórdão regional que a reclamada, quando deflagrada a pandemia, afastou a empregada das suas atividades presenciais por 11 meses, em razão das suas comorbidades, para proteger a sua saúde, entretanto, requereu o seu retorno sem qualquer mudança no quadro fático ou justificativa lógico-científica, sendo que ela veio a se contaminar, adoecer e falecer justamente pouco mais de um mês após voltar à atividade. Esclareceu a Corte de origem que a convocação da reclamada foi precedida por norma interna da ré, mas a empregadora não cumpriu os requisitos nela contidos, como a declaração expressa da chefia imediata da necessidade da presença física da trabalhadora. O Tribunal Regional consignou, ainda, que os EPIs (máscaras de proteção) só foram entregues mais de uma semana após o seu retorno. Nesse contexto, concluiu estar configurado o nexo causal entre a morte da ex-empregada e o labor por ela desenvolvido e a culpa da reclamada, de modo que, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático-probatório feito pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária (Súmula nº 126 do TST) . Agravo de instrumento desprovido (AIRR-10343-52.2022.5.03.0171, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). "RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017 EMPREGADA TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTÁGIO PELA COVID-19 NO AMBIENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE SAÚDE E SEGURANÇA NECESSÁRIAS FRENTE À PANDEMIA DA COVID-19. CULPA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . Trata-se de pedido de indenização por danos morais fundado na alegação de que a autora, em razão do labor como técnica de enfermagem, foi infectada pela Covid-19 no ambiente hospitalar, caracterizando, assim, hipótese de doença ocupacional. Consta do acórdão recorrido que a reclamante exercia suas atividades laborais em hospital, realizando atendimento a pacientes contaminados com o vírus da Covid-19, expondo-se a risco de contágio consideravelmente superior àquele normalmente existente. Com efeito, o Regional registrou que, " considerando que a reclamante exercia suas atividades na função de "Técnica de Enfermagem", nas dependências do Hospital Municipal de Novo Hamburgo, presume-se que o contágio da reclamante pela COVID-19 decorreu das atividades por ela desempenhadas, pois é fato notório que o tratamento aos pacientes acometidos pela COVID-19 passou a ser atividade normalmente desenvolvida no Hospital Municipal de Novo Hamburgo, inclusive com a disponibilização de leitos para tratamento intensivo da doença ". O Tribunal de origem ressaltou que " à época do contágio (junho de 2020), a CTPS da reclamante não registra outras relações laborais vigentes (Id. 1694ab6 e Id. 42d5156 - Pág. 11 e seguintes), o que fortalece a tese de nexo causal entre as atividades laborais desempenhadas em favor da reclamada e o contágio. Dessa forma, nos termos do art. 818, inc. I, da CLT e do art. 373 do CPC, era ônus das reclamadas produzir provas no sentido de que o contágio não decorreu das atividades desempenhadas pela autora, encargos do qual não se desincumbiram. A culpa da reclamada, portanto, é notória, ante ao não atendimento dos deveres estabelecidos no art. 7º, XXII, da Constituição da República, no art. 157 da CLT e art. 338 do Regulamento da Previdência Social, estando preenchidos os pressupostos do dever de indenizar ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro". Assim, concluiu que " os danos morais são evidentes na medida em que a trabalhadora foi atingida em sua integridade psíquica, direito este da personalidade expressamente assegurado constitucionalmente (art. 5.º caput e inciso III). Não é demasiado lembrar que o dano deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo a um direito da personalidade, in re ipsa ". Considerando, portanto, o contexto fático delineado no acórdão recorrido, acerca do dano suportado pela empregada (contágio pela Covid-19), do nexo de causalidade com a atividade laboral e da conduta culposa da empregadora, impõe-se o dever de indenizar. Acresça-se que o dano moral de ordem íntima prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato ilícito ou antijurídico em função do qual a parte afirma tê-lo sofrido. Assim, revela-se desnecessária a prova concreta do dano moral nos casos de pedido de indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, bastando, para tanto, a comprovação do nexo de causalidade ou concausalidade e da culpa do agente, em virtude de se tratar de dano existente in re ipsa , hipótese dos autos. Constata-se, ademais, que não há, nos autos, indício de que a contaminação da empregada pelo vírus da Covid-19 tenha ocorrido fora do ambiente de trabalho ou de que a empregadora haja adotado medidas de prevenção sanitárias efetivamente capazes de neutralizar o risco de contágio por seus empregados. Nesse contexto, não se pode deixar de reconhecer a culpa da empresa pelo evento danoso, decorrente de sua omissão quanto à observância das normas de saúde e segurança no trabalho. Ressalta-se que, para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional, necessário seria o reexame da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho . Recurso de revista não conhecido " (RR-20484-72.2020.5.04.0301, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023). (...) DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Tribunal Regional, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a parte reclamante faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em virtude de doença ocupacional (Covid-19) contraída durante o exercício das suas atividades laborais. A Corte local pontuou, para tanto, que "é certo que não há como afirmar com absoluta certeza que a contaminação se deu no local de trabalho, entretanto, o fato de o sr. Fernando negligenciar os protocolos de segurança, milita em favor da tese do autor de que contraiu a doença no ambiente de trabalho". Consignou, ainda, que "restou comprovado que a patologia que acomete o autor possui nexo de concausalidade com as atividades exercidas na ré, e que as normas de segurança e medicina do trabalho não se mostraram adequadas". A reclamada, por sua vez, firma a sua pretensão na premissa oposta de que não há comprovação de que a contaminação por covid-19 tenha se dado no ambiente de trabalho. Nesse contexto, o alcance da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, 'b', da CLT) para reexame de fatos e provas", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido (AIRR-1001348-95.2021.5.02.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. Tribunal Regional, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a parte reclamante faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em virtude de doença ocupacional (Covid-19) contraída durante o exercício das suas atividades laborais. A Corte local pontuou, para tanto, que "Considerando-se que a clínica na qual a reclamante se ativava oferecia alto risco de contaminação por coronavírus, já que frequentado justamente por pessoas com suspeita de infecção, em busca de testagem, presume-se que o contágio da doença ocorreu no ambiente labora. E nenhum elemento consta dos autos que afaste tal presunção ". Consignou, ainda, que " não há demonstração de que os protocolos destinados à prevenção da Covid-19 tenham sido rigorosamente observados, com o regular fornecimento e fiscalização de uso dos EPIs necessários ". A reclamada, por sua vez, firma a sua pretensão na premissa oposta de que não há comprovação de que a contaminação por covid-19 tenha se dado no ambiente de trabalho. Nesse contexto, o alcance da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, 'b', da CLT) para reexame de fatos e provas", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido.(...) " (Ag-AIRR-1000664-59.2021.5.02.0434, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). "(...) 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 NO AMBIENTE DE TRABALHO. FRIGORÍFICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 126 TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "dano morais / contaminação por covid-19 no ambiente de trabalho " , pois há óbice processual, necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 126 do TST), a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Se há registro no acórdão de que as medidas de prevenção para evitar o contágio do coronavírus no ambiente de trabalho não foram cumpridas, então haveria presunção de contaminação no local de trabalho. Para ser elidida referida presunção, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. III. Portanto, para rever a decisão do TRT seria necessário o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, conforme previsto na Súmula n. 126 do TST, uma vez que é vedado nesta Instância Superior o reexame de fatos e provas. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20462-40.2020.5.04.0551, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/08/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (grifos aditados): "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. FURTO NÃO COMPROVADO PELA RECLAMADA. PRETENSÃO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 14.986,00). Discute-se o valor da indenização do dano moral deferida ao reclamante, em razão da reversão da justa causa em juízo. No que concerne à Súmula nº 126 desta Corte, esta Subseção apenas excepcionalmente tem admitido embargos por contrariedade a esse verbete quando constata que, para chegar a um entendimento diverso do da Corte de origem, o órgão colegiado ou trouxe premissa fático-probatória não constante da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho ou ignorou elementos dessa natureza expressamente reconhecidos por aquela Corte. Ao contrário, quando a tese do órgão colegiado foi prolatada a partir da própria narrativa fática constante da decisão regional, esta Subseção entende ter havido, tão-somente, um novo enquadramento jurídico para esses mesmos fatos, como ocorreu no caso destes autos. Na hipótese , extrai-se do acórdão embargado que o reclamante foi demitido por justa causa, sob a acusação de furto, que não se comprovou nos autos, o que acarretou a reversão da justa causa e a condenação da reclamada, em primeiro grau, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 14.986,00 (quatorze mil reais e novecentos e oitenta e seis centavos). Em sede de recurso ordinário, o valor da indenização foi majorado para R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Nesta Corte superior, esse valor, num primeiro momento, foi reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em decisão monocrática do Relator na Quinta Turma no julgamento do recurso de revista da reclamada. Posteriormente, em sede de agravo interno interposto pelo reclamante, a Turma reformou a decisão monocrática para restabelecer a sentença quanto ao valor fixado originalmente em R$ 14.986,00 (quatorze mil reais e novecentos e oitenta e seis centavos) a título de danos morais. Nos embargos, pretende, o reclamante, o restabelecimento do acórdão regional, em que se fixou o valor da indenização em R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Todavia, nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 14.986,00 (quatorze mil reais e novecentos e oitenta e seis centavos). Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido " (Ag-E-Ag-RRAg-1034-19.2017.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELO SINDICATO. DANO MORAL INDIVIDUAL E COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INESPECIFICIDADE DO ARESTO. SÚMULA 296, I, DO TST. Na hipótese, a 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Reclamada para reduzir o valor condenatório, a título de dano moral coletivo, para o importe de R$ 100.000, 00 (cem mil reais) e de um salário mínimo por empregado, para reparação do dano moral individual. Nesse cenário, o paradigma trazido para confronto de teses, não se revela específico para configurar o confronto jurisprudência. Verifica-se que, no presente caso, a Turma julgadora, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerou excessivo o valor arbitrado pelo TRT. Consignou que a reparação por danos morais tem por finalidade impedir a continuidade da conduta e ressarcir a coletividade que sofreu o dano. O aresto colacionado refere-se a situação em que, observada a situação fática descrita, o quantum indenizatório foi considerado adequado. Ademais, ressalte-se que a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELA FERROVIA RECLAMADA. DANO MORAL INDIVIDUAL E COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INESPECIFICIDADE DO ARESTO. SÚMULA 296, I, DO TST. A Reclamada pugna pela absolvição da condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo e individual, em razão do sistema de monocondução e ausência de instalações sanitárias nas locomotivas. Entretanto, o paradigma trazido para cotejo de teses carece de identidade fática, visto que a controvérsia refere-se ao valor indenizatório por dano moral sofrido por um reclamante. Não há discussão acerca de dano moral coletivo. Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Ademais, conforme já salientado, a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-RR-1765-56.2012.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/02/2022)." "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. A Turma julgadora concluiu que a tentativa de transferência dos Reclamantes para o interior do estado, em condições inadequadas de trabalho, como forma de punição em razão do ajuizamento de reclamações trabalhistas contra a Reclamada em momento anterior, configurou conduta atentatória à dignidade dos empregados, sua integridade psíquica e seu bem estar individual, ensejando a reparação moral. Ao rearbitrar o valor da indenização de danos morais, levou em consideração o dano, o tempo de serviço prestado pelos Autores (inferior a dois anos), a condição econômica da Reclamada, além do não enriquecimento indevido dos obreiros e o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, a divergência jurisprudencial trazida à colação não se mostra hábil a impulsionar o processamento do apelo. Os arestos trazidos a confronto revelam-se inespecíficos, a teor da Súmula 296, I, do TST, pois se limitam a veicular tese genérica acerca da possibilidade de revisão do quantum arbitrado à indenização por danos morais, nas hipóteses de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, sem especificar as nuances do caso concreto. Ademais, a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-1873-33.2014.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/01/2021)." "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 296, I, DO TST. A jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Nesse contexto, os arestos transcritos nas razões recursais revelam-se manifestamente inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois além de não ser possível identificar se se trata do mesmo empregador e a condição econômica do ofendido, os paradigmas não abordam todas as nuances do caso concreto. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-1425-48.2017.5.09.0242, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/11/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros x Marluce Ribeiro Santos

ID: 259667113

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000247-32.2022.5.05.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARLUCE RIBEIRO SANTOS

Notificação

Advogados:

MANUELA IGLESIAS DURR OTERO

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LARA SIMOES ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE FERREIRA BANDEIRA

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO 0000247-32.2022.5.05.0038 : AZUL LINHAS AEREAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO 0000247-32.2022.5.05.0038 : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. : MARLUCE RIBEIRO SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c23c975 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000247-32.2022.5.05.0038 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Recorrido(a)(s): 1. MARLUCE RIBEIRO SANTOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. No caso, a Eg. 6ª Turma condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da precariedade das condições sanitárias a que se submetia o Autor, para realização de necessidades fisiológicas e da dificuldade de acesso às instalações sanitárias e ao refeitório. Sobre o tema, esta Corte Superior firmou entendimento de que o não fornecimento aos empregados de sanitários e refeitórios com as condições mínimas de higiene, em descumprimento à NR-31 do MTE, que dispõe sobre normas de segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e agrícola, constitui ilícito indenizável, porque as condições inadequadas de higiene e refeição constituem situação degradante e ofensa à honra e à imagem dotrabalhador. Ademais, em hipóteses como a delineada nos autos, prevalece o entendimento segundo o qual, para a configuração do dano moral, exige-se apenas a prova dos fatos que deram ensejo ao pedido de indenização, porquanto o dano se faz in re ipsa . Assim, o Reclamante faz jus à indenização por danos morais, em decorrências das más condições de trabalho propiciadas pela Reclamada, que não cumpriu as disposições da Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego. Dessa forma, conclui-se que o acórdão combatido não merece reparos, pois as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, de forma a não demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A Eg. Turma destacou que o montante atribuído a título de indenização (R$5.000,00) é proporcional ao dano e mostra-se adequado à situação econômica da Empresa, além de atender ao caráter punitivo e pedagógico que a situação requer. Oportuno reiterar, nesse contexto, que a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos, o que não ocorre na situação vertente. Dessa forma, conclui-se que o acórdão combatido não merece reparos, pois as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, de forma a não demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . (...) (E-RR-76900-50.2009.5.09.0093, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023). AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADA VÍTIMA DE ASSALTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE. PRETENSÃO PATRONAL DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 200.000,00). Trata-se de hipótese em que a reclamante foi vítima de assalto no posto bancário onde trabalhava, tendo sido "rendida, ameaçada de morte com emprego de arma de fogo e mantida sob a mira do armamento" . Conforme consta do acórdão embargado, segundo registrou o Regional, em razão da ação criminosa, a reclamante desenvolveu quadro grave de estresse pós-traumático, que culminou na sua aposentadoria por invalidez acidentária, diante da sua incapacidade total e permanente para o trabalho, atestada pelo INSS e pelo médico da empresa reclamada. E, ainda, a autora foi acometida de "transtorno de adaptação, episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, emagrecimento acentuado (cerca de 42 quilos), bem como tentou suicidar-se - o que motivou a sua internação -, estando totalmente incapacitada para o trabalho" . Em vista desses fatos, a Turma majorou de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) o valor da indenização do dano moral. Nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido (Ag-E-ARR-87-55.2014.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADMISSÃO DE EMPREGADO CONDICIONADA À PESQUISA DE INFORMAÇÕES EM BANCOS DE DADOS (SPC E SERASA). IMPOSIÇÃO DE ASSINATURA DE DECLARAÇÃO QUE ATESTASSE A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS . SÚMULA 296, I DO TST. A jurisprudência desta Subseção se consolidou no sentido de que, em regra, não é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, salvo se o montante atribuído à indenização for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso em exame, o único aresto indicado ao cotejo, embora também trate de ação civil pública e de ato lesivo consistente na admissão de empregado condicionada à pesquisa de banco de dados (SPC e SERASA), o precedente em exame não cuida das mesmas premissas, tais como o universo de empregados lesados, o tempo que perdurou a ilegalidade e até mesmo, o porte econômico da Empresa. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial em relação a aresto que não contempla as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Aplicável a Súmula 296, I, do TST como óbice à admissibilidade dos embargos. Agravo não provido. [[...]. (Ag-E-ED-RR-14200-19.2008.5.15.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. A Turma julgadora concluiu que a tentativa de transferência dos Reclamantes para o interior do estado, em condições inadequadas de trabalho, como forma de punição em razão do ajuizamento de reclamações trabalhistas contra a Reclamada em momento anterior, configurou conduta atentatória à dignidade dos empregados, sua integridade psíquica e seu bem estar individual, ensejando a reparação moral. Ao rearbitrar o valor da indenização de danos morais, levou em consideração o dano, o tempo de serviço prestado pelos Autores (inferior a dois anos), a condição econômica da Reclamada, além do não enriquecimento indevido dos obreiros e o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, a divergência jurisprudencial trazida à colação não se mostra hábil a impulsionar o processamento do apelo. Os arestos trazidos a confronto revelam-se inespecíficos, a teor da Súmula 296, I, do TST, pois se limitam a veicular tese genérica acerca da possibilidade de revisão do quantum arbitrado à indenização por danos morais, nas hipóteses de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, sem especificar as nuances do caso concreto. Ademais, a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-RR-1873-33.2014.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/01/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CULPA PRESUMIDA DA EMPREGADORA . Discute-se se a culpa presumida pode ensejar ou não a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material decorrente de doença ocupacional, estando presentes o dano efetivo à saúde do trabalhador e o nexo de causalidade. O Regional, amparado nas provas carreadas aos autos, especialmente, na prova pericial, que atestou a existência de concausa em relação à tendinite de supra espinhoso, concluiu que a culpa do empregador é consequência lógica da moléstia sofrida pela reclamante, de modo que se presume que não foram observadas as normas preventivas, incumbindo ao empregador afastar essa presunção. A Turma desta Corte, por sua vez, entendeu que "a presunção de culpa não é suficiente para ensejar a responsabilização do empregador em relação ao evento danoso". A decisão embargada não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, que tem entendido que, não obstante o pleito de indenização por dano moral resultante de acidente do trabalho ou doença profissional ou ocupacional pressuponha a presença de três requisitos (dano, nexo causal ou concausal e a culpa empresarial), é possível admitir-se a responsabilidade subjetiva do empregador baseada na sua culpa presumida. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral, em que a culpa deve ser provada pelo autor da ação, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, a presunção de culpa é decorrente do fato de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Embargos conhecidos e providos" (Emb-ED-RR-1252-91.2013.5.09.0459, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/14 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONCEDIDA AOS HERDEIROS. R$ 50.000,00 PARA CADA FILHO EM RAZÃO DOS DANOS EM RICOCHETE OU DANOS REFLEXOS AOS PRÓPRIOS HERDEIROS. R$ 5.000,00 EM RAZÃO DO SOFRIMENTO DA EMPREGADA FALECIDA ANTES DA SUA MORTE PARA CADA FILHO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. FALECIMENTO DA EMPREGADA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE VARRIÇÃO E COLETA DE LIXO. NEXO CAUSAL E CULPA CONFIGURADOS. MATÉRIA FÁTICA. Trata a hipótese de pedido dos herdeiros da ex-empregada, que exercia a função de varrição de ruas e coleta de lixo e faleceu em decorrência da Covid-19, de pagamento de indenização por danos morais. O Regional, para concluir pela indenização por dano moral em razão do sofrimento dos próprios reclamantes em ricochete ou dano em reflexo (R$ 50.000,00 para cada autor) e em razão do sofrimento da própria trabalhadora antes de morrer (R$ 5.000,00 para cada herdeiro), baseou-se em elementos levantados na instrução processual. Com efeito, extrai-se do acórdão regional que a reclamada, quando deflagrada a pandemia, afastou a empregada das suas atividades presenciais por 11 meses, em razão das suas comorbidades, para proteger a sua saúde, entretanto, requereu o seu retorno sem qualquer mudança no quadro fático ou justificativa lógico-científica, sendo que ela veio a se contaminar, adoecer e falecer justamente pouco mais de um mês após voltar à atividade. Esclareceu a Corte de origem que a convocação da reclamada foi precedida por norma interna da ré, mas a empregadora não cumpriu os requisitos nela contidos, como a declaração expressa da chefia imediata da necessidade da presença física da trabalhadora. O Tribunal Regional consignou, ainda, que os EPIs (máscaras de proteção) só foram entregues mais de uma semana após o seu retorno. Nesse contexto, concluiu estar configurado o nexo causal entre a morte da ex-empregada e o labor por ela desenvolvido e a culpa da reclamada, de modo que, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático-probatório feito pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária (Súmula nº 126 do TST) . Agravo de instrumento desprovido (AIRR-10343-52.2022.5.03.0171, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). "RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017 EMPREGADA TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTÁGIO PELA COVID-19 NO AMBIENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE SAÚDE E SEGURANÇA NECESSÁRIAS FRENTE À PANDEMIA DA COVID-19. CULPA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . Trata-se de pedido de indenização por danos morais fundado na alegação de que a autora, em razão do labor como técnica de enfermagem, foi infectada pela Covid-19 no ambiente hospitalar, caracterizando, assim, hipótese de doença ocupacional. Consta do acórdão recorrido que a reclamante exercia suas atividades laborais em hospital, realizando atendimento a pacientes contaminados com o vírus da Covid-19, expondo-se a risco de contágio consideravelmente superior àquele normalmente existente. Com efeito, o Regional registrou que, " considerando que a reclamante exercia suas atividades na função de "Técnica de Enfermagem", nas dependências do Hospital Municipal de Novo Hamburgo, presume-se que o contágio da reclamante pela COVID-19 decorreu das atividades por ela desempenhadas, pois é fato notório que o tratamento aos pacientes acometidos pela COVID-19 passou a ser atividade normalmente desenvolvida no Hospital Municipal de Novo Hamburgo, inclusive com a disponibilização de leitos para tratamento intensivo da doença ". O Tribunal de origem ressaltou que " à época do contágio (junho de 2020), a CTPS da reclamante não registra outras relações laborais vigentes (Id. 1694ab6 e Id. 42d5156 - Pág. 11 e seguintes), o que fortalece a tese de nexo causal entre as atividades laborais desempenhadas em favor da reclamada e o contágio. Dessa forma, nos termos do art. 818, inc. I, da CLT e do art. 373 do CPC, era ônus das reclamadas produzir provas no sentido de que o contágio não decorreu das atividades desempenhadas pela autora, encargos do qual não se desincumbiram. A culpa da reclamada, portanto, é notória, ante ao não atendimento dos deveres estabelecidos no art. 7º, XXII, da Constituição da República, no art. 157 da CLT e art. 338 do Regulamento da Previdência Social, estando preenchidos os pressupostos do dever de indenizar ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro". Assim, concluiu que " os danos morais são evidentes na medida em que a trabalhadora foi atingida em sua integridade psíquica, direito este da personalidade expressamente assegurado constitucionalmente (art. 5.º caput e inciso III). Não é demasiado lembrar que o dano deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo a um direito da personalidade, in re ipsa ". Considerando, portanto, o contexto fático delineado no acórdão recorrido, acerca do dano suportado pela empregada (contágio pela Covid-19), do nexo de causalidade com a atividade laboral e da conduta culposa da empregadora, impõe-se o dever de indenizar. Acresça-se que o dano moral de ordem íntima prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato ilícito ou antijurídico em função do qual a parte afirma tê-lo sofrido. Assim, revela-se desnecessária a prova concreta do dano moral nos casos de pedido de indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, bastando, para tanto, a comprovação do nexo de causalidade ou concausalidade e da culpa do agente, em virtude de se tratar de dano existente in re ipsa , hipótese dos autos. Constata-se, ademais, que não há, nos autos, indício de que a contaminação da empregada pelo vírus da Covid-19 tenha ocorrido fora do ambiente de trabalho ou de que a empregadora haja adotado medidas de prevenção sanitárias efetivamente capazes de neutralizar o risco de contágio por seus empregados. Nesse contexto, não se pode deixar de reconhecer a culpa da empresa pelo evento danoso, decorrente de sua omissão quanto à observância das normas de saúde e segurança no trabalho. Ressalta-se que, para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional, necessário seria o reexame da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho . Recurso de revista não conhecido " (RR-20484-72.2020.5.04.0301, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023). (...) DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Tribunal Regional, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a parte reclamante faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em virtude de doença ocupacional (Covid-19) contraída durante o exercício das suas atividades laborais. A Corte local pontuou, para tanto, que "é certo que não há como afirmar com absoluta certeza que a contaminação se deu no local de trabalho, entretanto, o fato de o sr. Fernando negligenciar os protocolos de segurança, milita em favor da tese do autor de que contraiu a doença no ambiente de trabalho". Consignou, ainda, que "restou comprovado que a patologia que acomete o autor possui nexo de concausalidade com as atividades exercidas na ré, e que as normas de segurança e medicina do trabalho não se mostraram adequadas". A reclamada, por sua vez, firma a sua pretensão na premissa oposta de que não há comprovação de que a contaminação por covid-19 tenha se dado no ambiente de trabalho. Nesse contexto, o alcance da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, 'b', da CLT) para reexame de fatos e provas", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido (AIRR-1001348-95.2021.5.02.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. Tribunal Regional, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a parte reclamante faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em virtude de doença ocupacional (Covid-19) contraída durante o exercício das suas atividades laborais. A Corte local pontuou, para tanto, que "Considerando-se que a clínica na qual a reclamante se ativava oferecia alto risco de contaminação por coronavírus, já que frequentado justamente por pessoas com suspeita de infecção, em busca de testagem, presume-se que o contágio da doença ocorreu no ambiente labora. E nenhum elemento consta dos autos que afaste tal presunção ". Consignou, ainda, que " não há demonstração de que os protocolos destinados à prevenção da Covid-19 tenham sido rigorosamente observados, com o regular fornecimento e fiscalização de uso dos EPIs necessários ". A reclamada, por sua vez, firma a sua pretensão na premissa oposta de que não há comprovação de que a contaminação por covid-19 tenha se dado no ambiente de trabalho. Nesse contexto, o alcance da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, 'b', da CLT) para reexame de fatos e provas", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido.(...) " (Ag-AIRR-1000664-59.2021.5.02.0434, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). "(...) 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 NO AMBIENTE DE TRABALHO. FRIGORÍFICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 126 TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "dano morais / contaminação por covid-19 no ambiente de trabalho " , pois há óbice processual, necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 126 do TST), a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Se há registro no acórdão de que as medidas de prevenção para evitar o contágio do coronavírus no ambiente de trabalho não foram cumpridas, então haveria presunção de contaminação no local de trabalho. Para ser elidida referida presunção, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. III. Portanto, para rever a decisão do TRT seria necessário o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, conforme previsto na Súmula n. 126 do TST, uma vez que é vedado nesta Instância Superior o reexame de fatos e provas. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20462-40.2020.5.04.0551, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/08/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

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ID: 319978510

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000761-85.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA MARCOS LABLIUK LEME

Polo Passivo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIRGINIA ALMEIDA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME AGRAVADO: BB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA: Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES RECORRENTE: MARCOS LABLIUK LEME ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA RECORRIDO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA: Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/08/2024 - Id c3f7a7c; recurso apresentado em 10/09/2024 - Id 93d4d45). Regular a representação processual (Id b62ad0e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 TST deve ser limitada até 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625- 32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09 /04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-10178-30.2020.5.03.0153, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-10917- 40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. Não se vislumbra, pois, ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso VI, da CF/1988, tampouco contrariedade à Súmula 437, do TST. Inespecífico o aresto colacionado do TRT da 3ª Região com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Requer a rescisão indireta do contrato de trabalho por supressão do intervalo intrajornada, não pagamento de horas extras e de diferenças salariais. Consta do v. acórdão: (...) O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que a inobservância do regular intervalo intrajornada caracteriza falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Nesse sentido: RR-1948-65.2010.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 11/11/2016; RR-944- 63.2011.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03 /2020; RR-2204-28.2014.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021; RR-3251-66.2013.5.02.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/03/2019; RR-1886-98.2010.5.02.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 6/5/2016; RR-1002254- 82.2016.5.02.0002, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/05/2019; RR-25266-04.2014.5.24.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2017; RR-1000133-67.2018.5.02.0081, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020. De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior orienta-se no sentido de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017; RR-191700-06.2008.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019; RR-306600-08.2005.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; RR-434985-14.2007.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2016; RR-20035- 56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019; RRAg-1348-09.2010.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; ARR-302-29.2012.5.15.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-20094-94.2017.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021; RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 483, "d" da CLT. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, sobretudo que não houve falta grave do empregador, não se vislumbra ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 462 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Rescisão Indireta" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. RESCISÃO INDIRETA Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: (...) Na inicial o reclamante afirmou que a reclamada descumpriu diversas obrigações contratuais, tais como: não efetuava o pagamento da totalidade das horas extras trabalhadas, era ofendido pelos seus superiores, não fornecia ao obreiro um sanitário limpo e decente e um local digno para fazer suas refeições, não usufruía do intervalo para descanso e alimentação. A reclamada, por seu turno, sustenta que "(...) a partir do dia 15/05/2022 o recorrido faltou sem apresentar qualquer justificativa, sem ao menos comunicar nesses autos." Sustenta também que "(...) a ora recorrente que possuía motivos para efetivar a demissão por justa causa, ocorrida em 26/07/2022, em razão do abandono de emrpego (sic)." Contudo, entende esta relatora que nenhum desses fatos justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho. Verifica-se que a condenação no pagamento de diferenças de horas extras e de intervalo intrajornada são matérias controversas e não impede a continuidade do contrato de trabalho, por ser de fácil reparação pecuniária. Outrossim, considerando que a irregularidade das referidas verbas ocorre desde o início do contrato de trabalho, ausente o requisito imediatidade. No tocante às demais alegações, supostamente praticadas pela reclamada, não foram comprovadas, como decidido acima (item "D"). Assim, não merece reforma a r. sentença neste ponto. A parte alega que o Tribunal Regional errou ao não reconhecer a rescisão indireta, mesmo diante da ausência de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e diferenças salariais por acúmulo de função. Indica violação aos artigos 7º, incisos XVI e XXII, da Constituição Federal e 483, alínea "d", da CLT. Colaciona arestos. À análise. O debate acerca da possibilidade de rescisão indireta em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada. De acordo com o Tribunal Regional, a concessão parcial do intervalo intrajornada não é suficientemente grave a justificar a aplicação do instituto da rescisão indireta para resolver o contrato de trabalho. No entanto, a Corte a quo adotou entendimento conflitante com o prevalecente nesta Corte a respeito do grau alcance do disposto no art. 483, "d", da CLT, quanto à irregularidade da fruição do intervalo intrajornada, configurar, em conjunto, hipótese de descumprimento de obrigação contratual suficiente à aplicação do instituto da rescisão indireta, com fundamento no referido dispositivo. Em verdade, a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada configura descumprimento de obrigação contratual pelo empregador a ponto de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. A respeito, as seguintes decisões: "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a concessão irregular do intervalo intrajornada e a ausência de regular recolhimento do FGTS constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, ‘d’, da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 1782-26.2015.5.23.0107, Data de Julgamento: 15/08/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 17/08/2018). "[...] RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 483, "d", DA CLT. Nos termos do artigo 483, "d", da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. Extrai-se do acórdão recorrido que o empregador descumpriu, reiteradamente, suas obrigações contratuais ao longo do contrato de trabalho, deixando de remunerar as horas extraordinárias habitualmente prestadas pelo trabalhador. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a inobservância do intervalo intrajornada e o não pagamento das horas extras implicam o reconhecimento de falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ante os termos do art. 483, alínea "d", da CLT . Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta Corte, descabe cogitar de violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido " (RR-944-63.2011.5.01.0066, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03/2020). "[...] RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se reconheceu a rescisão indireta com fulcro no artigo 483, c, da CLT, uma vez que "restou comprovado nos autos que a 1ª e a 2ª reclamadas não quitaram, durante praticamente todo o contrato de trabalho, as horas extras laboradas, bem como concedeu apenas parcialmente a pausa para descanso e refeição". Assim, diante dos direitos que foram sonegados simultaneamente durante a execução do contrato, correta a decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000416-75.2021.5.02.0052, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/09/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA . NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS . FALTA GRAVE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. No presente caso, extrai-se do acórdão regional que a Reclamada descumpriu obrigações atinentes ao contrato de trabalho, como a não concessão regular do intervalo intrajornada e o não pagamento de todas as horas extras laboradas. Consta do acórdão regional: "Restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento de todas as horas extras trabalhadas". II. No aspecto, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais como as delimitadas no presente caso configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT . III. Demonstrada transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-AIRR-10543-32.2020.5.18.0003, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. IMEDIATIDADE. NÃO EXIGÊNCIA. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que, existindo ou não imediatidade entre a conduta do empregador e o ajuizamento da reclamação trabalhista , a simples inobservância do intervalo intrajornada implica o reconhecimento da falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: RR - 11237-97.2016.5.18.0081, Data de Julgamento: 06/06/2018, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A ausência de pagamento de horas extras e a não concessão de intervalo para refeição e descanso caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador, ensejando a resolução do contrato por ato culposo da reclamada, na forma do artigo 483, d , da CLT . Precedentes desta Corte superior. 2. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento das horas extras não constituem causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1279-92.2015.5.09.0010, 6ª Turma , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023). "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. REITERADO INADIMPLEMENTO DAS HORAS EXTRAS E NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. EXEGESE DO ARTIGO 483, "D", DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A resolução contratual é a hipótese de extinção do vínculo de emprego em que um dos contratantes, em virtude do cometimento de falta grave pela parte adversa, decide pôr fim ao contrato de trabalho. No que tange, especificamente, à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT elenca os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual. Em sua alínea "d" prescreve como motivo da rescisão contratual o descumprimento pelo empregador das obrigações contratuais. Acerca do tema, a doutrina e jurisprudência vêm se firmando no sentido de que as obrigações contratuais citadas pela norma se referem tanto àquelas estipuladas diretamente pelas partes, como também às derivadas de preceito legal ou normativo. No caso, o Tribunal Regional consignou que, além da inobservância do intervalo intrajornada, as horas extras não eram pagas pela ré. Tal conduta revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados à parte autora, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RR-1001348-40.2020.5.02.0071, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 483, "D", DA CLT. PROVIMENTO. O artigo 483, "d", da CLT dispõe que o empregado poderá rescindir o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Contudo, para se configurar a rescisão indireta, é imprescindível que o ato do empregador cause prejuízos para o empregado e faça com que se torne inviável a manutenção da relação de emprego. No caso, a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento do pagamento das horas extraordinárias configura gravidade suficiente a resultar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, tornando-se inviável a manutenção da relação de emprego. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." [...]. (RR-1000772-03.2018.5.02.0076, 8ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023). Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 483, d, da CLT. Mérito Conhecido o recurso por violação do artigo 463, d, da CLT, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante as verbas decorrentes dessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, inclusive fornecimento das guias necessárias ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, autorizando-se a compensação das verbas já comprovadamente pagas sob o mesmo título, e ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme se apurar em sede de liquidação. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso quanto ao tema “rescisão indireta”, CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação ao art. 483, d, da CLT e, no mérito, DOU-LHE provimento para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante as verbas decorrentes dessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, inclusive fornecimento das guias necessárias ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, autorizando-se a compensação das verbas já comprovadamente pagas sob o mesmo título, e ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme se apurar em sede de liquidação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS LABLIUK LEME

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ID: 319978526

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000761-85.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA MARCOS LABLIUK LEME

Polo Passivo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIRGINIA ALMEIDA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME AGRAVADO: BB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA: Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES RECORRENTE: MARCOS LABLIUK LEME ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA RECORRIDO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA: Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/08/2024 - Id c3f7a7c; recurso apresentado em 10/09/2024 - Id 93d4d45). Regular a representação processual (Id b62ad0e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 TST deve ser limitada até 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625- 32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09 /04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-10178-30.2020.5.03.0153, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-10917- 40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. Não se vislumbra, pois, ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso VI, da CF/1988, tampouco contrariedade à Súmula 437, do TST. Inespecífico o aresto colacionado do TRT da 3ª Região com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Requer a rescisão indireta do contrato de trabalho por supressão do intervalo intrajornada, não pagamento de horas extras e de diferenças salariais. Consta do v. acórdão: (...) O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que a inobservância do regular intervalo intrajornada caracteriza falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Nesse sentido: RR-1948-65.2010.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 11/11/2016; RR-944- 63.2011.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03 /2020; RR-2204-28.2014.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021; RR-3251-66.2013.5.02.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/03/2019; RR-1886-98.2010.5.02.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 6/5/2016; RR-1002254- 82.2016.5.02.0002, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/05/2019; RR-25266-04.2014.5.24.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2017; RR-1000133-67.2018.5.02.0081, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020. De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior orienta-se no sentido de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017; RR-191700-06.2008.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019; RR-306600-08.2005.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; RR-434985-14.2007.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2016; RR-20035- 56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019; RRAg-1348-09.2010.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; ARR-302-29.2012.5.15.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-20094-94.2017.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021; RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 483, "d" da CLT. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, sobretudo que não houve falta grave do empregador, não se vislumbra ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 462 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Rescisão Indireta" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. RESCISÃO INDIRETA Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: (...) Na inicial o reclamante afirmou que a reclamada descumpriu diversas obrigações contratuais, tais como: não efetuava o pagamento da totalidade das horas extras trabalhadas, era ofendido pelos seus superiores, não fornecia ao obreiro um sanitário limpo e decente e um local digno para fazer suas refeições, não usufruía do intervalo para descanso e alimentação. A reclamada, por seu turno, sustenta que "(...) a partir do dia 15/05/2022 o recorrido faltou sem apresentar qualquer justificativa, sem ao menos comunicar nesses autos." Sustenta também que "(...) a ora recorrente que possuía motivos para efetivar a demissão por justa causa, ocorrida em 26/07/2022, em razão do abandono de emrpego (sic)." Contudo, entende esta relatora que nenhum desses fatos justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho. Verifica-se que a condenação no pagamento de diferenças de horas extras e de intervalo intrajornada são matérias controversas e não impede a continuidade do contrato de trabalho, por ser de fácil reparação pecuniária. Outrossim, considerando que a irregularidade das referidas verbas ocorre desde o início do contrato de trabalho, ausente o requisito imediatidade. No tocante às demais alegações, supostamente praticadas pela reclamada, não foram comprovadas, como decidido acima (item "D"). Assim, não merece reforma a r. sentença neste ponto. A parte alega que o Tribunal Regional errou ao não reconhecer a rescisão indireta, mesmo diante da ausência de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e diferenças salariais por acúmulo de função. Indica violação aos artigos 7º, incisos XVI e XXII, da Constituição Federal e 483, alínea "d", da CLT. Colaciona arestos. À análise. O debate acerca da possibilidade de rescisão indireta em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada. De acordo com o Tribunal Regional, a concessão parcial do intervalo intrajornada não é suficientemente grave a justificar a aplicação do instituto da rescisão indireta para resolver o contrato de trabalho. No entanto, a Corte a quo adotou entendimento conflitante com o prevalecente nesta Corte a respeito do grau alcance do disposto no art. 483, "d", da CLT, quanto à irregularidade da fruição do intervalo intrajornada, configurar, em conjunto, hipótese de descumprimento de obrigação contratual suficiente à aplicação do instituto da rescisão indireta, com fundamento no referido dispositivo. Em verdade, a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada configura descumprimento de obrigação contratual pelo empregador a ponto de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. A respeito, as seguintes decisões: "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a concessão irregular do intervalo intrajornada e a ausência de regular recolhimento do FGTS constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, ‘d’, da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 1782-26.2015.5.23.0107, Data de Julgamento: 15/08/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 17/08/2018). "[...] RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 483, "d", DA CLT. Nos termos do artigo 483, "d", da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. Extrai-se do acórdão recorrido que o empregador descumpriu, reiteradamente, suas obrigações contratuais ao longo do contrato de trabalho, deixando de remunerar as horas extraordinárias habitualmente prestadas pelo trabalhador. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a inobservância do intervalo intrajornada e o não pagamento das horas extras implicam o reconhecimento de falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ante os termos do art. 483, alínea "d", da CLT . Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta Corte, descabe cogitar de violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido " (RR-944-63.2011.5.01.0066, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03/2020). "[...] RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se reconheceu a rescisão indireta com fulcro no artigo 483, c, da CLT, uma vez que "restou comprovado nos autos que a 1ª e a 2ª reclamadas não quitaram, durante praticamente todo o contrato de trabalho, as horas extras laboradas, bem como concedeu apenas parcialmente a pausa para descanso e refeição". Assim, diante dos direitos que foram sonegados simultaneamente durante a execução do contrato, correta a decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000416-75.2021.5.02.0052, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/09/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA . NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS . FALTA GRAVE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. No presente caso, extrai-se do acórdão regional que a Reclamada descumpriu obrigações atinentes ao contrato de trabalho, como a não concessão regular do intervalo intrajornada e o não pagamento de todas as horas extras laboradas. Consta do acórdão regional: "Restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento de todas as horas extras trabalhadas". II. No aspecto, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais como as delimitadas no presente caso configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT . III. Demonstrada transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-AIRR-10543-32.2020.5.18.0003, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. IMEDIATIDADE. NÃO EXIGÊNCIA. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que, existindo ou não imediatidade entre a conduta do empregador e o ajuizamento da reclamação trabalhista , a simples inobservância do intervalo intrajornada implica o reconhecimento da falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: RR - 11237-97.2016.5.18.0081, Data de Julgamento: 06/06/2018, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A ausência de pagamento de horas extras e a não concessão de intervalo para refeição e descanso caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador, ensejando a resolução do contrato por ato culposo da reclamada, na forma do artigo 483, d , da CLT . Precedentes desta Corte superior. 2. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento das horas extras não constituem causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1279-92.2015.5.09.0010, 6ª Turma , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023). "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. REITERADO INADIMPLEMENTO DAS HORAS EXTRAS E NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. EXEGESE DO ARTIGO 483, "D", DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A resolução contratual é a hipótese de extinção do vínculo de emprego em que um dos contratantes, em virtude do cometimento de falta grave pela parte adversa, decide pôr fim ao contrato de trabalho. No que tange, especificamente, à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT elenca os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual. Em sua alínea "d" prescreve como motivo da rescisão contratual o descumprimento pelo empregador das obrigações contratuais. Acerca do tema, a doutrina e jurisprudência vêm se firmando no sentido de que as obrigações contratuais citadas pela norma se referem tanto àquelas estipuladas diretamente pelas partes, como também às derivadas de preceito legal ou normativo. No caso, o Tribunal Regional consignou que, além da inobservância do intervalo intrajornada, as horas extras não eram pagas pela ré. Tal conduta revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados à parte autora, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RR-1001348-40.2020.5.02.0071, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 483, "D", DA CLT. PROVIMENTO. O artigo 483, "d", da CLT dispõe que o empregado poderá rescindir o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Contudo, para se configurar a rescisão indireta, é imprescindível que o ato do empregador cause prejuízos para o empregado e faça com que se torne inviável a manutenção da relação de emprego. No caso, a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento do pagamento das horas extraordinárias configura gravidade suficiente a resultar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, tornando-se inviável a manutenção da relação de emprego. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." [...]. (RR-1000772-03.2018.5.02.0076, 8ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023). Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 483, d, da CLT. Mérito Conhecido o recurso por violação do artigo 463, d, da CLT, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante as verbas decorrentes dessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, inclusive fornecimento das guias necessárias ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, autorizando-se a compensação das verbas já comprovadamente pagas sob o mesmo título, e ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme se apurar em sede de liquidação. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso quanto ao tema “rescisão indireta”, CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação ao art. 483, d, da CLT e, no mérito, DOU-LHE provimento para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante as verbas decorrentes dessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, inclusive fornecimento das guias necessárias ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, autorizando-se a compensação das verbas já comprovadamente pagas sob o mesmo título, e ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme se apurar em sede de liquidação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

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ID: 319978541

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000761-85.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA MARCOS LABLIUK LEME

Polo Passivo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIRGINIA ALMEIDA LOPES

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME AGRAVADO: BB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA: Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES RECORRENTE: MARCOS LABLIUK LEME ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA RECORRIDO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA: Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/08/2024 - Id c3f7a7c; recurso apresentado em 10/09/2024 - Id 93d4d45). Regular a representação processual (Id b62ad0e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 TST deve ser limitada até 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625- 32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09 /04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-10178-30.2020.5.03.0153, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-10917- 40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. Não se vislumbra, pois, ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso VI, da CF/1988, tampouco contrariedade à Súmula 437, do TST. Inespecífico o aresto colacionado do TRT da 3ª Região com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Requer a rescisão indireta do contrato de trabalho por supressão do intervalo intrajornada, não pagamento de horas extras e de diferenças salariais. Consta do v. acórdão: (...) O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que a inobservância do regular intervalo intrajornada caracteriza falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Nesse sentido: RR-1948-65.2010.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 11/11/2016; RR-944- 63.2011.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03 /2020; RR-2204-28.2014.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021; RR-3251-66.2013.5.02.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/03/2019; RR-1886-98.2010.5.02.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 6/5/2016; RR-1002254- 82.2016.5.02.0002, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/05/2019; RR-25266-04.2014.5.24.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2017; RR-1000133-67.2018.5.02.0081, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020. De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior orienta-se no sentido de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017; RR-191700-06.2008.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019; RR-306600-08.2005.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; RR-434985-14.2007.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2016; RR-20035- 56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019; RRAg-1348-09.2010.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; ARR-302-29.2012.5.15.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-20094-94.2017.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021; RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 483, "d" da CLT. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, sobretudo que não houve falta grave do empregador, não se vislumbra ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 462 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Rescisão Indireta" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. RESCISÃO INDIRETA Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: (...) Na inicial o reclamante afirmou que a reclamada descumpriu diversas obrigações contratuais, tais como: não efetuava o pagamento da totalidade das horas extras trabalhadas, era ofendido pelos seus superiores, não fornecia ao obreiro um sanitário limpo e decente e um local digno para fazer suas refeições, não usufruía do intervalo para descanso e alimentação. A reclamada, por seu turno, sustenta que "(...) a partir do dia 15/05/2022 o recorrido faltou sem apresentar qualquer justificativa, sem ao menos comunicar nesses autos." Sustenta também que "(...) a ora recorrente que possuía motivos para efetivar a demissão por justa causa, ocorrida em 26/07/2022, em razão do abandono de emrpego (sic)." Contudo, entende esta relatora que nenhum desses fatos justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho. Verifica-se que a condenação no pagamento de diferenças de horas extras e de intervalo intrajornada são matérias controversas e não impede a continuidade do contrato de trabalho, por ser de fácil reparação pecuniária. Outrossim, considerando que a irregularidade das referidas verbas ocorre desde o início do contrato de trabalho, ausente o requisito imediatidade. No tocante às demais alegações, supostamente praticadas pela reclamada, não foram comprovadas, como decidido acima (item "D"). Assim, não merece reforma a r. sentença neste ponto. A parte alega que o Tribunal Regional errou ao não reconhecer a rescisão indireta, mesmo diante da ausência de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e diferenças salariais por acúmulo de função. Indica violação aos artigos 7º, incisos XVI e XXII, da Constituição Federal e 483, alínea "d", da CLT. Colaciona arestos. À análise. O debate acerca da possibilidade de rescisão indireta em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada. De acordo com o Tribunal Regional, a concessão parcial do intervalo intrajornada não é suficientemente grave a justificar a aplicação do instituto da rescisão indireta para resolver o contrato de trabalho. No entanto, a Corte a quo adotou entendimento conflitante com o prevalecente nesta Corte a respeito do grau alcance do disposto no art. 483, "d", da CLT, quanto à irregularidade da fruição do intervalo intrajornada, configurar, em conjunto, hipótese de descumprimento de obrigação contratual suficiente à aplicação do instituto da rescisão indireta, com fundamento no referido dispositivo. Em verdade, a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada configura descumprimento de obrigação contratual pelo empregador a ponto de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. A respeito, as seguintes decisões: "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a concessão irregular do intervalo intrajornada e a ausência de regular recolhimento do FGTS constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, ‘d’, da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 1782-26.2015.5.23.0107, Data de Julgamento: 15/08/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 17/08/2018). "[...] RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 483, "d", DA CLT. Nos termos do artigo 483, "d", da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. Extrai-se do acórdão recorrido que o empregador descumpriu, reiteradamente, suas obrigações contratuais ao longo do contrato de trabalho, deixando de remunerar as horas extraordinárias habitualmente prestadas pelo trabalhador. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a inobservância do intervalo intrajornada e o não pagamento das horas extras implicam o reconhecimento de falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ante os termos do art. 483, alínea "d", da CLT . Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta Corte, descabe cogitar de violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido " (RR-944-63.2011.5.01.0066, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03/2020). "[...] RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se reconheceu a rescisão indireta com fulcro no artigo 483, c, da CLT, uma vez que "restou comprovado nos autos que a 1ª e a 2ª reclamadas não quitaram, durante praticamente todo o contrato de trabalho, as horas extras laboradas, bem como concedeu apenas parcialmente a pausa para descanso e refeição". Assim, diante dos direitos que foram sonegados simultaneamente durante a execução do contrato, correta a decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000416-75.2021.5.02.0052, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/09/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA . NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS . FALTA GRAVE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. No presente caso, extrai-se do acórdão regional que a Reclamada descumpriu obrigações atinentes ao contrato de trabalho, como a não concessão regular do intervalo intrajornada e o não pagamento de todas as horas extras laboradas. Consta do acórdão regional: "Restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento de todas as horas extras trabalhadas". II. No aspecto, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais como as delimitadas no presente caso configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT . III. Demonstrada transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-AIRR-10543-32.2020.5.18.0003, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. IMEDIATIDADE. NÃO EXIGÊNCIA. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que, existindo ou não imediatidade entre a conduta do empregador e o ajuizamento da reclamação trabalhista , a simples inobservância do intervalo intrajornada implica o reconhecimento da falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: RR - 11237-97.2016.5.18.0081, Data de Julgamento: 06/06/2018, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A ausência de pagamento de horas extras e a não concessão de intervalo para refeição e descanso caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador, ensejando a resolução do contrato por ato culposo da reclamada, na forma do artigo 483, d , da CLT . Precedentes desta Corte superior. 2. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento das horas extras não constituem causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1279-92.2015.5.09.0010, 6ª Turma , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023). "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. REITERADO INADIMPLEMENTO DAS HORAS EXTRAS E NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. EXEGESE DO ARTIGO 483, "D", DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A resolução contratual é a hipótese de extinção do vínculo de emprego em que um dos contratantes, em virtude do cometimento de falta grave pela parte adversa, decide pôr fim ao contrato de trabalho. No que tange, especificamente, à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT elenca os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual. Em sua alínea "d" prescreve como motivo da rescisão contratual o descumprimento pelo empregador das obrigações contratuais. Acerca do tema, a doutrina e jurisprudência vêm se firmando no sentido de que as obrigações contratuais citadas pela norma se referem tanto àquelas estipuladas diretamente pelas partes, como também às derivadas de preceito legal ou normativo. No caso, o Tribunal Regional consignou que, além da inobservância do intervalo intrajornada, as horas extras não eram pagas pela ré. Tal conduta revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados à parte autora, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RR-1001348-40.2020.5.02.0071, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 483, "D", DA CLT. PROVIMENTO. O artigo 483, "d", da CLT dispõe que o empregado poderá rescindir o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Contudo, para se configurar a rescisão indireta, é imprescindível que o ato do empregador cause prejuízos para o empregado e faça com que se torne inviável a manutenção da relação de emprego. No caso, a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento do pagamento das horas extraordinárias configura gravidade suficiente a resultar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, tornando-se inviável a manutenção da relação de emprego. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." [...]. (RR-1000772-03.2018.5.02.0076, 8ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023). Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 483, d, da CLT. Mérito Conhecido o recurso por violação do artigo 463, d, da CLT, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante as verbas decorrentes dessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, inclusive fornecimento das guias necessárias ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, autorizando-se a compensação das verbas já comprovadamente pagas sob o mesmo título, e ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme se apurar em sede de liquidação. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso quanto ao tema “rescisão indireta”, CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação ao art. 483, d, da CLT e, no mérito, DOU-LHE provimento para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante as verbas decorrentes dessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, inclusive fornecimento das guias necessárias ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, autorizando-se a compensação das verbas já comprovadamente pagas sob o mesmo título, e ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme se apurar em sede de liquidação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS LABLIUK LEME

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ID: 319978560

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000761-85.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA MARCOS LABLIUK LEME

Polo Passivo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIRGINIA ALMEIDA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME AGRAVADO: BB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA: Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES RECORRENTE: MARCOS LABLIUK LEME ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA RECORRIDO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA: Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/08/2024 - Id c3f7a7c; recurso apresentado em 10/09/2024 - Id 93d4d45). Regular a representação processual (Id b62ad0e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 TST deve ser limitada até 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625- 32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09 /04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-10178-30.2020.5.03.0153, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-10917- 40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. Não se vislumbra, pois, ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso VI, da CF/1988, tampouco contrariedade à Súmula 437, do TST. Inespecífico o aresto colacionado do TRT da 3ª Região com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Requer a rescisão indireta do contrato de trabalho por supressão do intervalo intrajornada, não pagamento de horas extras e de diferenças salariais. Consta do v. acórdão: (...) O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que a inobservância do regular intervalo intrajornada caracteriza falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Nesse sentido: RR-1948-65.2010.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 11/11/2016; RR-944- 63.2011.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03 /2020; RR-2204-28.2014.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021; RR-3251-66.2013.5.02.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/03/2019; RR-1886-98.2010.5.02.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 6/5/2016; RR-1002254- 82.2016.5.02.0002, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/05/2019; RR-25266-04.2014.5.24.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2017; RR-1000133-67.2018.5.02.0081, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020. De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior orienta-se no sentido de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017; RR-191700-06.2008.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019; RR-306600-08.2005.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; RR-434985-14.2007.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2016; RR-20035- 56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019; RRAg-1348-09.2010.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; ARR-302-29.2012.5.15.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-20094-94.2017.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021; RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 483, "d" da CLT. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, sobretudo que não houve falta grave do empregador, não se vislumbra ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 462 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Rescisão Indireta" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. RESCISÃO INDIRETA Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: (...) Na inicial o reclamante afirmou que a reclamada descumpriu diversas obrigações contratuais, tais como: não efetuava o pagamento da totalidade das horas extras trabalhadas, era ofendido pelos seus superiores, não fornecia ao obreiro um sanitário limpo e decente e um local digno para fazer suas refeições, não usufruía do intervalo para descanso e alimentação. A reclamada, por seu turno, sustenta que "(...) a partir do dia 15/05/2022 o recorrido faltou sem apresentar qualquer justificativa, sem ao menos comunicar nesses autos." Sustenta também que "(...) a ora recorrente que possuía motivos para efetivar a demissão por justa causa, ocorrida em 26/07/2022, em razão do abandono de emrpego (sic)." Contudo, entende esta relatora que nenhum desses fatos justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho. Verifica-se que a condenação no pagamento de diferenças de horas extras e de intervalo intrajornada são matérias controversas e não impede a continuidade do contrato de trabalho, por ser de fácil reparação pecuniária. Outrossim, considerando que a irregularidade das referidas verbas ocorre desde o início do contrato de trabalho, ausente o requisito imediatidade. No tocante às demais alegações, supostamente praticadas pela reclamada, não foram comprovadas, como decidido acima (item "D"). Assim, não merece reforma a r. sentença neste ponto. A parte alega que o Tribunal Regional errou ao não reconhecer a rescisão indireta, mesmo diante da ausência de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e diferenças salariais por acúmulo de função. Indica violação aos artigos 7º, incisos XVI e XXII, da Constituição Federal e 483, alínea "d", da CLT. Colaciona arestos. À análise. O debate acerca da possibilidade de rescisão indireta em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada. De acordo com o Tribunal Regional, a concessão parcial do intervalo intrajornada não é suficientemente grave a justificar a aplicação do instituto da rescisão indireta para resolver o contrato de trabalho. No entanto, a Corte a quo adotou entendimento conflitante com o prevalecente nesta Corte a respeito do grau alcance do disposto no art. 483, "d", da CLT, quanto à irregularidade da fruição do intervalo intrajornada, configurar, em conjunto, hipótese de descumprimento de obrigação contratual suficiente à aplicação do instituto da rescisão indireta, com fundamento no referido dispositivo. Em verdade, a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada configura descumprimento de obrigação contratual pelo empregador a ponto de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. A respeito, as seguintes decisões: "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a concessão irregular do intervalo intrajornada e a ausência de regular recolhimento do FGTS constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, ‘d’, da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 1782-26.2015.5.23.0107, Data de Julgamento: 15/08/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 17/08/2018). "[...] RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 483, "d", DA CLT. Nos termos do artigo 483, "d", da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. Extrai-se do acórdão recorrido que o empregador descumpriu, reiteradamente, suas obrigações contratuais ao longo do contrato de trabalho, deixando de remunerar as horas extraordinárias habitualmente prestadas pelo trabalhador. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a inobservância do intervalo intrajornada e o não pagamento das horas extras implicam o reconhecimento de falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ante os termos do art. 483, alínea "d", da CLT . Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta Corte, descabe cogitar de violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido " (RR-944-63.2011.5.01.0066, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03/2020). "[...] RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se reconheceu a rescisão indireta com fulcro no artigo 483, c, da CLT, uma vez que "restou comprovado nos autos que a 1ª e a 2ª reclamadas não quitaram, durante praticamente todo o contrato de trabalho, as horas extras laboradas, bem como concedeu apenas parcialmente a pausa para descanso e refeição". Assim, diante dos direitos que foram sonegados simultaneamente durante a execução do contrato, correta a decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000416-75.2021.5.02.0052, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/09/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA . NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS . FALTA GRAVE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. No presente caso, extrai-se do acórdão regional que a Reclamada descumpriu obrigações atinentes ao contrato de trabalho, como a não concessão regular do intervalo intrajornada e o não pagamento de todas as horas extras laboradas. Consta do acórdão regional: "Restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento de todas as horas extras trabalhadas". II. No aspecto, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais como as delimitadas no presente caso configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT . III. Demonstrada transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-AIRR-10543-32.2020.5.18.0003, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. IMEDIATIDADE. NÃO EXIGÊNCIA. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que, existindo ou não imediatidade entre a conduta do empregador e o ajuizamento da reclamação trabalhista , a simples inobservância do intervalo intrajornada implica o reconhecimento da falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: RR - 11237-97.2016.5.18.0081, Data de Julgamento: 06/06/2018, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A ausência de pagamento de horas extras e a não concessão de intervalo para refeição e descanso caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador, ensejando a resolução do contrato por ato culposo da reclamada, na forma do artigo 483, d , da CLT . Precedentes desta Corte superior. 2. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento das horas extras não constituem causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1279-92.2015.5.09.0010, 6ª Turma , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023). "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. REITERADO INADIMPLEMENTO DAS HORAS EXTRAS E NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. EXEGESE DO ARTIGO 483, "D", DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A resolução contratual é a hipótese de extinção do vínculo de emprego em que um dos contratantes, em virtude do cometimento de falta grave pela parte adversa, decide pôr fim ao contrato de trabalho. No que tange, especificamente, à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT elenca os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual. Em sua alínea "d" prescreve como motivo da rescisão contratual o descumprimento pelo empregador das obrigações contratuais. Acerca do tema, a doutrina e jurisprudência vêm se firmando no sentido de que as obrigações contratuais citadas pela norma se referem tanto àquelas estipuladas diretamente pelas partes, como também às derivadas de preceito legal ou normativo. No caso, o Tribunal Regional consignou que, além da inobservância do intervalo intrajornada, as horas extras não eram pagas pela ré. Tal conduta revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados à parte autora, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RR-1001348-40.2020.5.02.0071, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 483, "D", DA CLT. PROVIMENTO. O artigo 483, "d", da CLT dispõe que o empregado poderá rescindir o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Contudo, para se configurar a rescisão indireta, é imprescindível que o ato do empregador cause prejuízos para o empregado e faça com que se torne inviável a manutenção da relação de emprego. No caso, a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento do pagamento das horas extraordinárias configura gravidade suficiente a resultar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, tornando-se inviável a manutenção da relação de emprego. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." [...]. (RR-1000772-03.2018.5.02.0076, 8ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023). Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 483, d, da CLT. Mérito Conhecido o recurso por violação do artigo 463, d, da CLT, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante as verbas decorrentes dessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, inclusive fornecimento das guias necessárias ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, autorizando-se a compensação das verbas já comprovadamente pagas sob o mesmo título, e ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme se apurar em sede de liquidação. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso quanto ao tema “rescisão indireta”, CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação ao art. 483, d, da CLT e, no mérito, DOU-LHE provimento para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante as verbas decorrentes dessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, inclusive fornecimento das guias necessárias ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, autorizando-se a compensação das verbas já comprovadamente pagas sob o mesmo título, e ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme se apurar em sede de liquidação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

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