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Mateus Novais Gama e outros x Auto Shopping Cristal Sul Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328978998

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001401-40.2019.5.02.0464

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS NOVAIS GAMA VIVANTE GESTAO E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

AUTO SHOPPING CRISTAL SUL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ELIAS SLEIMAN ROUMANOS SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS

Acórdão

Advogados:

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCILIO PIRES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001401-40.2019.5.02.0464 AGRAVANTE: MATEUS NOVAIS GAMA AGRAVADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001401-40.2019.5.02.0464 AGRAVANTE: MATEUS NOVAIS GAMA AGRAVADO: AUTO SHOPPING CRISTAL SUL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001401-40.2019.5.02.0464 (AP) AGRAVANTE: MATEUS NOVAIS GAMA AGRAVADO: AUTO SHOPPING CRISTAL SUL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ELIAS SLEIMAN ROUMANOS, SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR.Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, de outro lado, prevê que para que se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados - hipossuficientes nas relações jurídicas -, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Assim, a utilização da teoria menor no Processo do Trabalho se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida. (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015). No presente caso, a execução foi direcionada à empresa reclamada, pessoa jurídica cuja recuperação judicial foi convolada em falência. Contudo, a massa falida não dispõe de patrimônio para solver o débito trabalhista existente.Diante disso, e com base no art. 114 da Constituição Federal que disciplina a competência da Justiça do Trabalho, destaca-se que esta seara obreira não se limita à fase de conhecimento e o Processo do Trabalho possui norma específica quanto à competência desta Especializada para executar os créditos reconhecidos nas sentenças por ela proferidas (art. 877, da CLT). RELATÓRIO Autos recebidos por prevenção (Id. 0c14947). Inconformado com a r. sentença de fls. 555-558 (Id74080e0) que julgou improcedente o pedido de abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da reclamada, interpôs o reclamante agravo de petição às fls. 559-563 (Id. c4a3bc9). Objeto recursal voluntário: 1. Desconsideração da personalidade jurídica. Contraminuta não apresentada. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica - massa falida. a) Matéria discutida: instauração de despersonalização da personalidade jurídica visando alcançar patrimônio dos sócios para satisfação dos créditos trabalhistas. b) Fundamentos recursais: pleiteia reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a qual se baseou no princípio da universalidade, igualdade entre os credores e pela indivisibilidade do Juízo Falimentar nos termos do art. 83 da Lei de Falências. c) Tese decisória: O recorrente pede a desconsideração da personalidade jurídica visando a satisfação dos créditos, e para tanto argumenta que a habilitação na recuperação judicial não logrou êxito e, com declaração de falência, "não houve arrecadação de qualquer patrimônio em nome da reclamada que fizesse frente aos créditos trabalhistas.". Afirma que o art. 82-A, da Lei 11.101/205, roga ser "inaplicável ao crédito trabalhista, pois tal dispositivo flexibiliza tão somente a forma de pagamento do crédito junto ao juízo da recuperação judicial, não sendo capaz de excluir os créditos devidos por força de título executivo judicial (...)", e por isso defende que não pretende retirar bens da massa falida, mas sim localizar o patrimônio dos sócios, sucessores ou empresa do grupo econômico. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, de outro lado, prevê que para que se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados - hipossuficientes nas relações jurídicas -, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Assim, a utilização da teoria menor no Processo do Trabalho se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida. (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015) No presente caso, a execução foi direcionada à empresa reclamada, pessoa jurídica cuja recuperação judicial foi convolada em falência. Contudo, a massa falida não dispõe de patrimônio para solver o débito trabalhista existente. Diante disso, e com base no art. 114 da Constituição Federal que disciplina a competência da Justiça do Trabalho, destaca-se que esta seara obreira não se limita à fase de conhecimento e o Processo do Trabalho possui norma específica quanto à competência desta Especializada para executar os créditos reconhecidos nas sentenças por ela proferidas (art. 877, da CLT). E não obstante a atual jurisprudência pacificada do C. STF e do C. TST reconheça a competência do Juízo Universal, inexiste óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face dos sócios da empresa condenada cuja responsabilidade se encontra reconhecida no título executivo, já que o patrimônio da empresa falida não se confunde com o patrimônio dos responsáveis ou das demais empresas do grupo condenadas solidariamente. O Superior Tribunal de Justiça há muito rejeitou a possibilidade de conflito de competência na hipótese: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015) Nesse sentido, ainda a jurisprudência do TST: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. O redirecionamento da execução contra empresa integrante do mesmo grupo econômico da massa falida, não extrapola a competência constitucional desta Justiça Especializada. Precedentes. (AIRR - 10035-87.2015.5.18.0221, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 21/02/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLIDÁRIO MEMBRO DO GRUPO ECONÔMICO E NÃO ATINGIDO PELA FALÊNCIA. O Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça especializada, e não no juízo falimentar, porquanto a execução dirige-se contra empresa integrante do mesmo grupo econômico da massa falida, e não contra a empresa falida, devedora principal. A decisão recorrida, visando garantir a execução direcionada a empresa integrante do grupo econômico, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-1133-86.2013.5.10.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/8/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. O Tribunal Regional consignou tratar-se a hipótese de redirecionamento da execução em face da devedora solidária, sucessora da primeira executada - massa falida. Verificando-se, assim, que a presente execução não prossegue em face da massa falida, mas de sua devedora solidária, patente a competência desta Justiça Especializada. Incólume, portanto, o artigo 5º, LIII, da Constituição da República. 2. Precedentes desta Corte. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-18400-03.1996.5.04.0831, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 22/3/2016) Desse modo, ainda que se admitisse a incompetência deste juízo para processar a execução contra a empresa recuperanda ou massa falida, essa limitação de competência não se estende ao direcionamento contra as devedoras solidárias não incluídas na recuperação judicial ou falência. Decerto que eventual habilitação do crédito no Juízo Falimentar tem como escopo a distribuição dos valores arrecadados, de acordo com a ordem de preferência prevista no art. 83, da Lei nº 11.101/2005. Entretanto, na hipótese, não se pode submeter o exequente a indigitada habilitação, sendo viável o redirecionamento da execução ao devedor solidário ou sócios responsáveis por incidência dos artigos 264 e 275 e seguintes do Código Civil. Repise-se, o patrimônio da empresa recuperanda ou falida não se confunde com o patrimônio das demais empresas condenadas solidariamente ou de seus sócios, razão pela qual o prosseguimento da execução em face destas não prejudica os credores da massa falida. Ele apenas confere maior efetividade ao processo trabalhista, a qual constitui direito da pessoa humana (art. 5º, XXXV, da CF/88). Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face de qualquer das devedoras solidárias. Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º da CF/88. Assim, com relação à empresa falida ou em recuperação judicial, não compete à Justiça do Trabalho proceder à execução. Todavia, possui competência para determinar o prosseguimento da execução em face dos sócios. Nesse sentido, as decisões do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Se o patrimônio da massa falida não é objeto de constrição, mas sim os bens dos sócios não atingidos pela decretação da falência, não se cogita de competência do juízo falimentar para decidir sobre a execução do crédito reclamado(AgInt no REsp n. 1.883.886/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 14/10/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.101.219/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.). (g.n.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1. RECURSO ESPECIAL DA MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 926 DO CPC/2015. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO INDICADO QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO NORMATIVO APTO A AFASTAR A TESE DO ACÓRDÃO ESTADUAL QUANTO A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA Nº 284 DO STF. ART. 50 DO CC/2002. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO VERIFICADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 2. RECURSO ESPECIAL DE SEARA ALIMENTOS LTDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE PONTO RELEVANTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO NÃO SANADO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL. 1. O recurso especial interposto pela MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS envolve a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que a execução ajuizada pelo BANCO SANTOS contra a PALMALI alcançasse os bens das empresas JANDELLE e BIG FRANGO, sucedidas pela SEARA. 1.1. Não há falar em omissão e falta de fundamentação no acórdão se o Tribunal estadual motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, mas não no sentido pretendido pela parte. 1.2. O dispositivo legal que trata do dever de uniformização da jurisprudência (art. 926 do CPC/2015) não possui conteúdo normativo apto a alterar o acórdão estadual, que concluiu pela ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica de empresas que compõem um mesmo grupo econômico. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. 1.3. A desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC/2002, aplicável às relações civis-empresariais, é admitida em situações excepcionais, estando subordinada a efetiva demonstração do abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio. 1.4. O Tribunal paulista, ao analisar as peculiaridades fáticas da demanda, consignou que os fatos apresentados como prática fraudulenta para subtrair o patrimônio da devedora de seus credores estão longe de caracterizar qualquer dos motivos previstos no art. 50 do Código Civil, para justificar a desconsideração da personalidade jurídica e admitir as embargantes como sócias de fato, ou administradoras da devedora (e-STJ, fls. 1.614/1.615). 1.5. A revisão das conclusões alcançadas pela Corte estadual sobre a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria o reexame de provas, providência vedada pelo óbice do enunciado Súmula nº 7 do STJ. 2. O recurso especial interposto por SEARA diz respeito a base de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais. 2.1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão de direito ventilada nas razões de recurso tenha sido analisada pelo acórdão recorrido. 2.2. Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão proferido pelo Tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 2.3. Recurso especial da MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Recurso especial de SEARA ALIMENTOS provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para a análise da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. (REsp n. 2.047.782/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO JUÍZO LABORAL. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE REDIRECIONAMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREVENTIVO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conflito de competência suscitado em virtude da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo Juízo laboral, visando a redirecionar a execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. 2. "Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (AgInt nos EDcl no CC n. 172.193/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 14/4/2021). 3. Distinção entre a pretensão executiva direcionada contra a recuperanda e a nova pretensão executiva que se pretende direcionar contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda, pela via do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ. 4. Possibilidade de prosseguimento do IDPJ, uma vez que a ordem do Juízo universal se limitou a suspender a execução contra a recuperanda. 5. A mera instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não representa ameaça de constrição direta ou indireta ao patrimônio da recuperanda, sendo prematuro suscitar conflito nesta fase processual. 6. "Não existe a figura da instauração de conflito de competência preventivo, com o propósito de evitar futuras discussões jurídicas" (AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC n. 193.948/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 31/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 190.942/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023.) Ainda, os recentes julgados do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que está em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência de todas as Turmas do TST a tese de que, na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Agravo desprovido. (AIRR-0000820-43.2022.5.20.0009, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelos executados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. De acordo com a jurisprudência uniforme do TST, o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Além disso, a discussão acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade dos sócios, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal , nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo desprovido ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, declarar prejudicado o exame da transcendência" (Ag-AIRR-28-25.2013.5.20.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 221. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266. 2. Na hipótese , a alegação genérica de violação do artigo 114 da Constituição Federal, sem indicar, de forma expressa, quais os incisos do diploma legal foram violados, impossibilita a sua análise e não atende ao pressuposto de admissibilidade do recurso, previsto no artigo 896, c, da CLT. Incidência da Súmula nº 221. 3. Ademais, constata-se que a parte recorrente procedeu à transcrição de trechos do acórdão regional, relativo a todos os temas, no início das razões do recurso de revista, de forma deslocada do tópico impugnado, o que não atende ao requisito legal do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, suficiente a afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-AIRR-786-20.2017.5.09.0019, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/03/2025). I - AGRAVO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. Ante a possibilidade de êxito do agravo de instrumento, o provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. Ante a possibilidade de violação do artigo 5º, II e LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo esse último preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo: que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Também sobre o tema, esta Colenda Turma tem adotado entendimento majoritário de que na desconsideração da personalidade jurídica devem ser observados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, o qual exige a demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos recorrentes, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. Desse modo, não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei, em ofensa à letra do artigo 5°, II e LIV, da Constituição Federal. Ressalva de entendimento do relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1686-45.2013.5.09.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/02/2025). No presente caso, há decisão de instauração do incidente de despersonalização (fls. 485-486, Id. 6b008100), defesa dos sócios (fls. 511-516, Id. 57db214) e sentença pela improcedência do incidente instaurado sob argumento de ser esta seara trabalhista incompetente em face do juízo falimentar, com absolvição dos sócios suscitados (fls. 1102-1105, Id. 74080e0). Não obstante a impropriedade do termo, porquanto confundiu extinção com improcedência, especialmente por já haver sido processado incidente com apresentação de defesa nos autos, constata-se que a executada não adimpliu o valor devido. Porém, em razão do caráter alimentar da verba em questão, os sócios são responsáveis pelo pagamento. Dou provimento ao agravo para incluir no polo passivo da execução os sócios ELIAS SLEIMAN ROUMANOS, CPF: 005.944.118-66; SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS, CPF: 081.964.268-10. d) Conclusão: Dou provimento. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pelo reclamante MATEUS NOVAIS GAMA e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para julgar procedente o pedido de inclusão no polo passivo dos sócios da reclamada ELIAS SLEIMAN ROUMANOS e SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS, na forma e limites da fundamentação constante do voto da Relatora. Custas na forma do artigo 789-A, da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTO SHOPPING CRISTAL SUL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Mateus Novais Gama e outros x Auto Shopping Cristal Sul Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328979033

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001401-40.2019.5.02.0464

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS NOVAIS GAMA VIVANTE GESTAO E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

AUTO SHOPPING CRISTAL SUL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ELIAS SLEIMAN ROUMANOS SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS

Acórdão

Advogados:

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCILIO PIRES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001401-40.2019.5.02.0464 AGRAVANTE: MATEUS NOVAIS GAMA AGRAVADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001401-40.2019.5.02.0464 AGRAVANTE: MATEUS NOVAIS GAMA AGRAVADO: AUTO SHOPPING CRISTAL SUL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001401-40.2019.5.02.0464 (AP) AGRAVANTE: MATEUS NOVAIS GAMA AGRAVADO: AUTO SHOPPING CRISTAL SUL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ELIAS SLEIMAN ROUMANOS, SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR.Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, de outro lado, prevê que para que se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados - hipossuficientes nas relações jurídicas -, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Assim, a utilização da teoria menor no Processo do Trabalho se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida. (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015). No presente caso, a execução foi direcionada à empresa reclamada, pessoa jurídica cuja recuperação judicial foi convolada em falência. Contudo, a massa falida não dispõe de patrimônio para solver o débito trabalhista existente.Diante disso, e com base no art. 114 da Constituição Federal que disciplina a competência da Justiça do Trabalho, destaca-se que esta seara obreira não se limita à fase de conhecimento e o Processo do Trabalho possui norma específica quanto à competência desta Especializada para executar os créditos reconhecidos nas sentenças por ela proferidas (art. 877, da CLT). RELATÓRIO Autos recebidos por prevenção (Id. 0c14947). Inconformado com a r. sentença de fls. 555-558 (Id74080e0) que julgou improcedente o pedido de abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da reclamada, interpôs o reclamante agravo de petição às fls. 559-563 (Id. c4a3bc9). Objeto recursal voluntário: 1. Desconsideração da personalidade jurídica. Contraminuta não apresentada. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica - massa falida. a) Matéria discutida: instauração de despersonalização da personalidade jurídica visando alcançar patrimônio dos sócios para satisfação dos créditos trabalhistas. b) Fundamentos recursais: pleiteia reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a qual se baseou no princípio da universalidade, igualdade entre os credores e pela indivisibilidade do Juízo Falimentar nos termos do art. 83 da Lei de Falências. c) Tese decisória: O recorrente pede a desconsideração da personalidade jurídica visando a satisfação dos créditos, e para tanto argumenta que a habilitação na recuperação judicial não logrou êxito e, com declaração de falência, "não houve arrecadação de qualquer patrimônio em nome da reclamada que fizesse frente aos créditos trabalhistas.". Afirma que o art. 82-A, da Lei 11.101/205, roga ser "inaplicável ao crédito trabalhista, pois tal dispositivo flexibiliza tão somente a forma de pagamento do crédito junto ao juízo da recuperação judicial, não sendo capaz de excluir os créditos devidos por força de título executivo judicial (...)", e por isso defende que não pretende retirar bens da massa falida, mas sim localizar o patrimônio dos sócios, sucessores ou empresa do grupo econômico. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, de outro lado, prevê que para que se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados - hipossuficientes nas relações jurídicas -, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Assim, a utilização da teoria menor no Processo do Trabalho se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida. (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015) No presente caso, a execução foi direcionada à empresa reclamada, pessoa jurídica cuja recuperação judicial foi convolada em falência. Contudo, a massa falida não dispõe de patrimônio para solver o débito trabalhista existente. Diante disso, e com base no art. 114 da Constituição Federal que disciplina a competência da Justiça do Trabalho, destaca-se que esta seara obreira não se limita à fase de conhecimento e o Processo do Trabalho possui norma específica quanto à competência desta Especializada para executar os créditos reconhecidos nas sentenças por ela proferidas (art. 877, da CLT). E não obstante a atual jurisprudência pacificada do C. STF e do C. TST reconheça a competência do Juízo Universal, inexiste óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face dos sócios da empresa condenada cuja responsabilidade se encontra reconhecida no título executivo, já que o patrimônio da empresa falida não se confunde com o patrimônio dos responsáveis ou das demais empresas do grupo condenadas solidariamente. O Superior Tribunal de Justiça há muito rejeitou a possibilidade de conflito de competência na hipótese: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015) Nesse sentido, ainda a jurisprudência do TST: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. O redirecionamento da execução contra empresa integrante do mesmo grupo econômico da massa falida, não extrapola a competência constitucional desta Justiça Especializada. Precedentes. (AIRR - 10035-87.2015.5.18.0221, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 21/02/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLIDÁRIO MEMBRO DO GRUPO ECONÔMICO E NÃO ATINGIDO PELA FALÊNCIA. O Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça especializada, e não no juízo falimentar, porquanto a execução dirige-se contra empresa integrante do mesmo grupo econômico da massa falida, e não contra a empresa falida, devedora principal. A decisão recorrida, visando garantir a execução direcionada a empresa integrante do grupo econômico, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-1133-86.2013.5.10.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/8/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. O Tribunal Regional consignou tratar-se a hipótese de redirecionamento da execução em face da devedora solidária, sucessora da primeira executada - massa falida. Verificando-se, assim, que a presente execução não prossegue em face da massa falida, mas de sua devedora solidária, patente a competência desta Justiça Especializada. Incólume, portanto, o artigo 5º, LIII, da Constituição da República. 2. Precedentes desta Corte. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-18400-03.1996.5.04.0831, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 22/3/2016) Desse modo, ainda que se admitisse a incompetência deste juízo para processar a execução contra a empresa recuperanda ou massa falida, essa limitação de competência não se estende ao direcionamento contra as devedoras solidárias não incluídas na recuperação judicial ou falência. Decerto que eventual habilitação do crédito no Juízo Falimentar tem como escopo a distribuição dos valores arrecadados, de acordo com a ordem de preferência prevista no art. 83, da Lei nº 11.101/2005. Entretanto, na hipótese, não se pode submeter o exequente a indigitada habilitação, sendo viável o redirecionamento da execução ao devedor solidário ou sócios responsáveis por incidência dos artigos 264 e 275 e seguintes do Código Civil. Repise-se, o patrimônio da empresa recuperanda ou falida não se confunde com o patrimônio das demais empresas condenadas solidariamente ou de seus sócios, razão pela qual o prosseguimento da execução em face destas não prejudica os credores da massa falida. Ele apenas confere maior efetividade ao processo trabalhista, a qual constitui direito da pessoa humana (art. 5º, XXXV, da CF/88). Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face de qualquer das devedoras solidárias. Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º da CF/88. Assim, com relação à empresa falida ou em recuperação judicial, não compete à Justiça do Trabalho proceder à execução. Todavia, possui competência para determinar o prosseguimento da execução em face dos sócios. Nesse sentido, as decisões do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Se o patrimônio da massa falida não é objeto de constrição, mas sim os bens dos sócios não atingidos pela decretação da falência, não se cogita de competência do juízo falimentar para decidir sobre a execução do crédito reclamado(AgInt no REsp n. 1.883.886/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 14/10/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.101.219/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.). (g.n.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1. RECURSO ESPECIAL DA MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 926 DO CPC/2015. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO INDICADO QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO NORMATIVO APTO A AFASTAR A TESE DO ACÓRDÃO ESTADUAL QUANTO A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA Nº 284 DO STF. ART. 50 DO CC/2002. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO VERIFICADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 2. RECURSO ESPECIAL DE SEARA ALIMENTOS LTDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE PONTO RELEVANTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO NÃO SANADO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL. 1. O recurso especial interposto pela MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS envolve a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que a execução ajuizada pelo BANCO SANTOS contra a PALMALI alcançasse os bens das empresas JANDELLE e BIG FRANGO, sucedidas pela SEARA. 1.1. Não há falar em omissão e falta de fundamentação no acórdão se o Tribunal estadual motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, mas não no sentido pretendido pela parte. 1.2. O dispositivo legal que trata do dever de uniformização da jurisprudência (art. 926 do CPC/2015) não possui conteúdo normativo apto a alterar o acórdão estadual, que concluiu pela ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica de empresas que compõem um mesmo grupo econômico. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. 1.3. A desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC/2002, aplicável às relações civis-empresariais, é admitida em situações excepcionais, estando subordinada a efetiva demonstração do abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio. 1.4. O Tribunal paulista, ao analisar as peculiaridades fáticas da demanda, consignou que os fatos apresentados como prática fraudulenta para subtrair o patrimônio da devedora de seus credores estão longe de caracterizar qualquer dos motivos previstos no art. 50 do Código Civil, para justificar a desconsideração da personalidade jurídica e admitir as embargantes como sócias de fato, ou administradoras da devedora (e-STJ, fls. 1.614/1.615). 1.5. A revisão das conclusões alcançadas pela Corte estadual sobre a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria o reexame de provas, providência vedada pelo óbice do enunciado Súmula nº 7 do STJ. 2. O recurso especial interposto por SEARA diz respeito a base de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais. 2.1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão de direito ventilada nas razões de recurso tenha sido analisada pelo acórdão recorrido. 2.2. Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão proferido pelo Tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 2.3. Recurso especial da MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Recurso especial de SEARA ALIMENTOS provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para a análise da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. (REsp n. 2.047.782/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO JUÍZO LABORAL. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE REDIRECIONAMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREVENTIVO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conflito de competência suscitado em virtude da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo Juízo laboral, visando a redirecionar a execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. 2. "Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (AgInt nos EDcl no CC n. 172.193/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 14/4/2021). 3. Distinção entre a pretensão executiva direcionada contra a recuperanda e a nova pretensão executiva que se pretende direcionar contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda, pela via do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ. 4. Possibilidade de prosseguimento do IDPJ, uma vez que a ordem do Juízo universal se limitou a suspender a execução contra a recuperanda. 5. A mera instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não representa ameaça de constrição direta ou indireta ao patrimônio da recuperanda, sendo prematuro suscitar conflito nesta fase processual. 6. "Não existe a figura da instauração de conflito de competência preventivo, com o propósito de evitar futuras discussões jurídicas" (AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC n. 193.948/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 31/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 190.942/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023.) Ainda, os recentes julgados do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que está em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência de todas as Turmas do TST a tese de que, na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Agravo desprovido. (AIRR-0000820-43.2022.5.20.0009, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelos executados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. De acordo com a jurisprudência uniforme do TST, o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Além disso, a discussão acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade dos sócios, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal , nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo desprovido ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, declarar prejudicado o exame da transcendência" (Ag-AIRR-28-25.2013.5.20.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 221. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266. 2. Na hipótese , a alegação genérica de violação do artigo 114 da Constituição Federal, sem indicar, de forma expressa, quais os incisos do diploma legal foram violados, impossibilita a sua análise e não atende ao pressuposto de admissibilidade do recurso, previsto no artigo 896, c, da CLT. Incidência da Súmula nº 221. 3. Ademais, constata-se que a parte recorrente procedeu à transcrição de trechos do acórdão regional, relativo a todos os temas, no início das razões do recurso de revista, de forma deslocada do tópico impugnado, o que não atende ao requisito legal do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, suficiente a afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-AIRR-786-20.2017.5.09.0019, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/03/2025). I - AGRAVO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. Ante a possibilidade de êxito do agravo de instrumento, o provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. Ante a possibilidade de violação do artigo 5º, II e LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo esse último preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo: que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Também sobre o tema, esta Colenda Turma tem adotado entendimento majoritário de que na desconsideração da personalidade jurídica devem ser observados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, o qual exige a demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos recorrentes, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. Desse modo, não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei, em ofensa à letra do artigo 5°, II e LIV, da Constituição Federal. Ressalva de entendimento do relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1686-45.2013.5.09.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/02/2025). No presente caso, há decisão de instauração do incidente de despersonalização (fls. 485-486, Id. 6b008100), defesa dos sócios (fls. 511-516, Id. 57db214) e sentença pela improcedência do incidente instaurado sob argumento de ser esta seara trabalhista incompetente em face do juízo falimentar, com absolvição dos sócios suscitados (fls. 1102-1105, Id. 74080e0). Não obstante a impropriedade do termo, porquanto confundiu extinção com improcedência, especialmente por já haver sido processado incidente com apresentação de defesa nos autos, constata-se que a executada não adimpliu o valor devido. Porém, em razão do caráter alimentar da verba em questão, os sócios são responsáveis pelo pagamento. Dou provimento ao agravo para incluir no polo passivo da execução os sócios ELIAS SLEIMAN ROUMANOS, CPF: 005.944.118-66; SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS, CPF: 081.964.268-10. d) Conclusão: Dou provimento. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pelo reclamante MATEUS NOVAIS GAMA e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para julgar procedente o pedido de inclusão no polo passivo dos sócios da reclamada ELIAS SLEIMAN ROUMANOS e SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS, na forma e limites da fundamentação constante do voto da Relatora. Custas na forma do artigo 789-A, da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIVANTE GESTAO E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

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Mateus Novais Gama e outros x Auto Shopping Cristal Sul Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328979329

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001401-40.2019.5.02.0464

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS NOVAIS GAMA VIVANTE GESTAO E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

AUTO SHOPPING CRISTAL SUL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ELIAS SLEIMAN ROUMANOS SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS

Acórdão

Advogados:

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCILIO PIRES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001401-40.2019.5.02.0464 AGRAVANTE: MATEUS NOVAIS GAMA AGRAVADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001401-40.2019.5.02.0464 AGRAVANTE: MATEUS NOVAIS GAMA AGRAVADO: AUTO SHOPPING CRISTAL SUL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001401-40.2019.5.02.0464 (AP) AGRAVANTE: MATEUS NOVAIS GAMA AGRAVADO: AUTO SHOPPING CRISTAL SUL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ELIAS SLEIMAN ROUMANOS, SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR.Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, de outro lado, prevê que para que se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados - hipossuficientes nas relações jurídicas -, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Assim, a utilização da teoria menor no Processo do Trabalho se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida. (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015). No presente caso, a execução foi direcionada à empresa reclamada, pessoa jurídica cuja recuperação judicial foi convolada em falência. Contudo, a massa falida não dispõe de patrimônio para solver o débito trabalhista existente.Diante disso, e com base no art. 114 da Constituição Federal que disciplina a competência da Justiça do Trabalho, destaca-se que esta seara obreira não se limita à fase de conhecimento e o Processo do Trabalho possui norma específica quanto à competência desta Especializada para executar os créditos reconhecidos nas sentenças por ela proferidas (art. 877, da CLT). RELATÓRIO Autos recebidos por prevenção (Id. 0c14947). Inconformado com a r. sentença de fls. 555-558 (Id74080e0) que julgou improcedente o pedido de abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da reclamada, interpôs o reclamante agravo de petição às fls. 559-563 (Id. c4a3bc9). Objeto recursal voluntário: 1. Desconsideração da personalidade jurídica. Contraminuta não apresentada. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica - massa falida. a) Matéria discutida: instauração de despersonalização da personalidade jurídica visando alcançar patrimônio dos sócios para satisfação dos créditos trabalhistas. b) Fundamentos recursais: pleiteia reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a qual se baseou no princípio da universalidade, igualdade entre os credores e pela indivisibilidade do Juízo Falimentar nos termos do art. 83 da Lei de Falências. c) Tese decisória: O recorrente pede a desconsideração da personalidade jurídica visando a satisfação dos créditos, e para tanto argumenta que a habilitação na recuperação judicial não logrou êxito e, com declaração de falência, "não houve arrecadação de qualquer patrimônio em nome da reclamada que fizesse frente aos créditos trabalhistas.". Afirma que o art. 82-A, da Lei 11.101/205, roga ser "inaplicável ao crédito trabalhista, pois tal dispositivo flexibiliza tão somente a forma de pagamento do crédito junto ao juízo da recuperação judicial, não sendo capaz de excluir os créditos devidos por força de título executivo judicial (...)", e por isso defende que não pretende retirar bens da massa falida, mas sim localizar o patrimônio dos sócios, sucessores ou empresa do grupo econômico. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, de outro lado, prevê que para que se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados - hipossuficientes nas relações jurídicas -, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Assim, a utilização da teoria menor no Processo do Trabalho se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida. (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015) No presente caso, a execução foi direcionada à empresa reclamada, pessoa jurídica cuja recuperação judicial foi convolada em falência. Contudo, a massa falida não dispõe de patrimônio para solver o débito trabalhista existente. Diante disso, e com base no art. 114 da Constituição Federal que disciplina a competência da Justiça do Trabalho, destaca-se que esta seara obreira não se limita à fase de conhecimento e o Processo do Trabalho possui norma específica quanto à competência desta Especializada para executar os créditos reconhecidos nas sentenças por ela proferidas (art. 877, da CLT). E não obstante a atual jurisprudência pacificada do C. STF e do C. TST reconheça a competência do Juízo Universal, inexiste óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face dos sócios da empresa condenada cuja responsabilidade se encontra reconhecida no título executivo, já que o patrimônio da empresa falida não se confunde com o patrimônio dos responsáveis ou das demais empresas do grupo condenadas solidariamente. O Superior Tribunal de Justiça há muito rejeitou a possibilidade de conflito de competência na hipótese: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015) Nesse sentido, ainda a jurisprudência do TST: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. O redirecionamento da execução contra empresa integrante do mesmo grupo econômico da massa falida, não extrapola a competência constitucional desta Justiça Especializada. Precedentes. (AIRR - 10035-87.2015.5.18.0221, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 21/02/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLIDÁRIO MEMBRO DO GRUPO ECONÔMICO E NÃO ATINGIDO PELA FALÊNCIA. O Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça especializada, e não no juízo falimentar, porquanto a execução dirige-se contra empresa integrante do mesmo grupo econômico da massa falida, e não contra a empresa falida, devedora principal. A decisão recorrida, visando garantir a execução direcionada a empresa integrante do grupo econômico, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-1133-86.2013.5.10.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/8/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. O Tribunal Regional consignou tratar-se a hipótese de redirecionamento da execução em face da devedora solidária, sucessora da primeira executada - massa falida. Verificando-se, assim, que a presente execução não prossegue em face da massa falida, mas de sua devedora solidária, patente a competência desta Justiça Especializada. Incólume, portanto, o artigo 5º, LIII, da Constituição da República. 2. Precedentes desta Corte. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-18400-03.1996.5.04.0831, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 22/3/2016) Desse modo, ainda que se admitisse a incompetência deste juízo para processar a execução contra a empresa recuperanda ou massa falida, essa limitação de competência não se estende ao direcionamento contra as devedoras solidárias não incluídas na recuperação judicial ou falência. Decerto que eventual habilitação do crédito no Juízo Falimentar tem como escopo a distribuição dos valores arrecadados, de acordo com a ordem de preferência prevista no art. 83, da Lei nº 11.101/2005. Entretanto, na hipótese, não se pode submeter o exequente a indigitada habilitação, sendo viável o redirecionamento da execução ao devedor solidário ou sócios responsáveis por incidência dos artigos 264 e 275 e seguintes do Código Civil. Repise-se, o patrimônio da empresa recuperanda ou falida não se confunde com o patrimônio das demais empresas condenadas solidariamente ou de seus sócios, razão pela qual o prosseguimento da execução em face destas não prejudica os credores da massa falida. Ele apenas confere maior efetividade ao processo trabalhista, a qual constitui direito da pessoa humana (art. 5º, XXXV, da CF/88). Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face de qualquer das devedoras solidárias. Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º da CF/88. Assim, com relação à empresa falida ou em recuperação judicial, não compete à Justiça do Trabalho proceder à execução. Todavia, possui competência para determinar o prosseguimento da execução em face dos sócios. Nesse sentido, as decisões do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Se o patrimônio da massa falida não é objeto de constrição, mas sim os bens dos sócios não atingidos pela decretação da falência, não se cogita de competência do juízo falimentar para decidir sobre a execução do crédito reclamado(AgInt no REsp n. 1.883.886/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 14/10/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.101.219/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.). (g.n.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1. RECURSO ESPECIAL DA MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 926 DO CPC/2015. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO INDICADO QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO NORMATIVO APTO A AFASTAR A TESE DO ACÓRDÃO ESTADUAL QUANTO A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA Nº 284 DO STF. ART. 50 DO CC/2002. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO VERIFICADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 2. RECURSO ESPECIAL DE SEARA ALIMENTOS LTDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE PONTO RELEVANTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO NÃO SANADO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL. 1. O recurso especial interposto pela MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS envolve a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que a execução ajuizada pelo BANCO SANTOS contra a PALMALI alcançasse os bens das empresas JANDELLE e BIG FRANGO, sucedidas pela SEARA. 1.1. Não há falar em omissão e falta de fundamentação no acórdão se o Tribunal estadual motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, mas não no sentido pretendido pela parte. 1.2. O dispositivo legal que trata do dever de uniformização da jurisprudência (art. 926 do CPC/2015) não possui conteúdo normativo apto a alterar o acórdão estadual, que concluiu pela ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica de empresas que compõem um mesmo grupo econômico. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. 1.3. A desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC/2002, aplicável às relações civis-empresariais, é admitida em situações excepcionais, estando subordinada a efetiva demonstração do abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio. 1.4. O Tribunal paulista, ao analisar as peculiaridades fáticas da demanda, consignou que os fatos apresentados como prática fraudulenta para subtrair o patrimônio da devedora de seus credores estão longe de caracterizar qualquer dos motivos previstos no art. 50 do Código Civil, para justificar a desconsideração da personalidade jurídica e admitir as embargantes como sócias de fato, ou administradoras da devedora (e-STJ, fls. 1.614/1.615). 1.5. A revisão das conclusões alcançadas pela Corte estadual sobre a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria o reexame de provas, providência vedada pelo óbice do enunciado Súmula nº 7 do STJ. 2. O recurso especial interposto por SEARA diz respeito a base de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais. 2.1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão de direito ventilada nas razões de recurso tenha sido analisada pelo acórdão recorrido. 2.2. Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão proferido pelo Tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 2.3. Recurso especial da MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Recurso especial de SEARA ALIMENTOS provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para a análise da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. (REsp n. 2.047.782/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO JUÍZO LABORAL. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE REDIRECIONAMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREVENTIVO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conflito de competência suscitado em virtude da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo Juízo laboral, visando a redirecionar a execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. 2. "Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (AgInt nos EDcl no CC n. 172.193/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 14/4/2021). 3. Distinção entre a pretensão executiva direcionada contra a recuperanda e a nova pretensão executiva que se pretende direcionar contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda, pela via do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ. 4. Possibilidade de prosseguimento do IDPJ, uma vez que a ordem do Juízo universal se limitou a suspender a execução contra a recuperanda. 5. A mera instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não representa ameaça de constrição direta ou indireta ao patrimônio da recuperanda, sendo prematuro suscitar conflito nesta fase processual. 6. "Não existe a figura da instauração de conflito de competência preventivo, com o propósito de evitar futuras discussões jurídicas" (AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC n. 193.948/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 31/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 190.942/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023.) Ainda, os recentes julgados do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que está em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência de todas as Turmas do TST a tese de que, na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Agravo desprovido. (AIRR-0000820-43.2022.5.20.0009, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelos executados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. De acordo com a jurisprudência uniforme do TST, o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Além disso, a discussão acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade dos sócios, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal , nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo desprovido ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, declarar prejudicado o exame da transcendência" (Ag-AIRR-28-25.2013.5.20.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 221. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266. 2. Na hipótese , a alegação genérica de violação do artigo 114 da Constituição Federal, sem indicar, de forma expressa, quais os incisos do diploma legal foram violados, impossibilita a sua análise e não atende ao pressuposto de admissibilidade do recurso, previsto no artigo 896, c, da CLT. Incidência da Súmula nº 221. 3. Ademais, constata-se que a parte recorrente procedeu à transcrição de trechos do acórdão regional, relativo a todos os temas, no início das razões do recurso de revista, de forma deslocada do tópico impugnado, o que não atende ao requisito legal do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, suficiente a afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-AIRR-786-20.2017.5.09.0019, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/03/2025). I - AGRAVO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. Ante a possibilidade de êxito do agravo de instrumento, o provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. Ante a possibilidade de violação do artigo 5º, II e LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo esse último preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo: que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Também sobre o tema, esta Colenda Turma tem adotado entendimento majoritário de que na desconsideração da personalidade jurídica devem ser observados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, o qual exige a demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos recorrentes, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. Desse modo, não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei, em ofensa à letra do artigo 5°, II e LIV, da Constituição Federal. Ressalva de entendimento do relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1686-45.2013.5.09.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/02/2025). No presente caso, há decisão de instauração do incidente de despersonalização (fls. 485-486, Id. 6b008100), defesa dos sócios (fls. 511-516, Id. 57db214) e sentença pela improcedência do incidente instaurado sob argumento de ser esta seara trabalhista incompetente em face do juízo falimentar, com absolvição dos sócios suscitados (fls. 1102-1105, Id. 74080e0). Não obstante a impropriedade do termo, porquanto confundiu extinção com improcedência, especialmente por já haver sido processado incidente com apresentação de defesa nos autos, constata-se que a executada não adimpliu o valor devido. Porém, em razão do caráter alimentar da verba em questão, os sócios são responsáveis pelo pagamento. Dou provimento ao agravo para incluir no polo passivo da execução os sócios ELIAS SLEIMAN ROUMANOS, CPF: 005.944.118-66; SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS, CPF: 081.964.268-10. d) Conclusão: Dou provimento. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pelo reclamante MATEUS NOVAIS GAMA e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para julgar procedente o pedido de inclusão no polo passivo dos sócios da reclamada ELIAS SLEIMAN ROUMANOS e SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS, na forma e limites da fundamentação constante do voto da Relatora. Custas na forma do artigo 789-A, da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIVANTE GESTAO E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

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Processo nº 0040400-85.2014.4.01.3400

ID: 306619303

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0040400-85.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S. A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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WALTER JOSE FAIAD DE MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA ROCHA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE GOMES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040400-85.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040400-85.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUMO MALHA PAULISTA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040400-85.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040400-85.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUMO MALHA PAULISTA S. A. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIS FELIPE GOMES - SP324615-A, MARIA CLARA ROCHA ARAUJO - DF38090-A, WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A, CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A e LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0040400-85.2014.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de Apelação interposta por Rumo Malha Paulista S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade das Notificações de Infração nº 016/COFER-URSP/2013 e nº 017/COFER-URSP/2013, aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a penalidade imposta decorreu de normas sem fundamento legal ou contratual, sendo inaplicáveis os regulamentos da extinta RFFSA e da ABNT. Alega que o processo administrativo apresenta vícios insanáveis, incluindo ausência de motivação, negativa de oportunidade de alegações finais e incompetência do agente autuante. Pede a anulação dos autos de infração e das respectivas sanções, ou, subsidiariamente, a substituição da multa por advertência, ou a redução do valor aplicado, ou, ainda, a emissão de nova guia de pagamento sem juros ou multa. A ANTT apresentou contrarrazões, defendendo a legalidade e legitimidade dos atos administrativos praticados, com base nas competências conferidas pela Lei nº 10.233/2001 e nos termos do contrato de concessão. Afirma que não houve qualquer cerceamento de defesa ou vício procedimental e pugna pelo desprovimento do recurso. Ato contínuo, a ANTT interpôs recurso adesivo, requerendo a majoração dos honorários de sucumbência, sob o argumento de que o valor arbitrado (R$ 2.000,00) não observa os critérios legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. A parte autora apresentou contrarrazões ao recurso adesivo, sustentando a adequação da verba honorária fixada, com base na simplicidade da demanda, ausência de instrução probatória e julgamento antecipado da lide, invocando para tanto o §8º do art. 85 do CPC e precedentes do STJ. Posteriormente, o Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento da apelação principal da Rumo e pelo provimento do recurso adesivo da ANTT. Durante o trâmite recursal, a ANTT informou a quitação administrativa dos débitos decorrentes das Notificações de Infração, requerendo a extinção da demanda por perda superveniente do interesse de agir. A Rumo, por sua vez, confirmou a informação e pleiteou a liberação da garantia ofertada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0040400-85.2014.4.01.3400 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Julga-se recurso de apelação e recurso adesivo interpostos, respectivamente, por Rumo Malha Paulista S.A. e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação das Notificações de Infração nº 016/COFER-URSP/2013 e nº 017/COFER-URSP/2013 aplicadas pela agência reguladora, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. A ANTT interpôs recurso adesivo visando somente à majoração da verba honorária. No curso do trâmite recursal, a ANTT comunicou nos autos que houve quitação administrativa integral dos débitos referentes ao Processo Administrativo Sancionador nº 50515.107526/2013-11, oportunidade na qual a agência reguladora pleiteou a extinção do processo por perda superveniente do respectivo objeto da demanda (ID 419412770 e 419412778). Intimada para se manifestar acerca da petição da ANTT, a Rumo sugeriu reconhecimento do fato noticiado requerendo a liberação da apólice de seguro apresentada como garantia judicial (ID 420208584). A jurisprudência e a doutrina processual são uníssonas no sentido de que a ocorrência de fato superveniente que acarrete a perda do interesse processual enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, consoante o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença que, na Execução Fiscal n. 1008123-43.2021.4.01.9999, pronunciou a prescrição da pretensão executiva. 2. Durante o trâmite recursal, a União informou e comprovou o pagamento do débito tributário, requerendo a extinção do processo em razão da quitação da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à análise da perda superveniente do objeto da execução fiscal em virtude do pagamento integral do débito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pagamento do débito tributário extingue a execução fiscal, por força do art. n. 924, inciso II, do CPC, configurando a perda de interesse processual da parte exequente. 5. O reconhecimento da quitação do débito conduz à extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 6. Jurisprudência desta Corte corrobora a tese de que a quitação integral da dívida enseja a extinção da execução fiscal e a perda do objeto do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto; apelação prejudicada. Tese de julgamento: "1. A quitação integral do débito tributário durante o curso do processo enseja a extinção da execução fiscal, com a consequente perda de objeto do recurso. 2. Nos termos do art. n. 924, inciso II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita." Legislação relevante citada: CPC, arts. ns.485, inciso VI, e 924, inciso II. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0005801-86.2006.4.01.3502, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, 24/09/2024; TRF1, AC 1001401-97.2020.4.01.3606, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, 13/08/2024; TRF1, AC 0019473-48.2017.4.01.3900, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, 21/10/2022. (TRF1 - AC 1008123-43.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, Décima-Terceira Turma, PJe 19/03/2025 PAG.) No presente caso, restou incontroverso que os valores cobrados nos autos foram integralmente quitados na via administrativa, fato reconhecido por ambas as partes. Assim, não subsiste o interesse de agir quanto à pretensão anulatória dos atos administrativos de aplicação das penalidades, tendo em vista a cessação de seus efeitos práticos e a ausência de controvérsia remanescente. Do mesmo modo, o recurso adesivo interposto pela ANTT, que visa exclusivamente à majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, perde sua razão de ser diante da extinção do feito, pois não há mais condenação principal a justificar redimensionamento da verba honorária. Não havendo lide remanescente a ser apreciada, deve-se acolher o fato superveniente e reconhecer a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em atenção ao princípio da causalidade mostra-se possível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que o processo seja extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de objeto, consoante regra do art. 85, §10, do CPC: “Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.” Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, “(...) a perda do objeto da demanda pela superveniência de ato normativo de iniciativa do Poder Executivo não afasta, no caso, a condenação deste nos ônus de sucumbência (...)” (AgInt. No REsp 1746751/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). Por conseguinte, a parte ré por ter dado causa ao ajuizamento do feito deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Concernente ao arbitramento de honorários advocatícios, o STJ, no julgamento do Tema 1076, firmou a seguinte tese: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Registre-se, ainda, o entendimento desta Corte Regional sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). INGRESSO NOS CURSOS E EXERCÍCIO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR (RESOLUÇÃO N. 789/2020-CONTRAN). ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para afastar a exigência de diploma de curso superior como requisito obrigatório para frequência nos cursos de Diretor, Geral e Ensino, prevista na Resolução 789/2020 do Contran, e determinar que, cumpridos os demais requisitos, sejam expedidas as credenciais da parte autora, concedendo também a antecipação de tutela. 2. A questão controversa presente nos autos se dá em relação à exigência contida na Resolução n. 789/2020-CONTRAN, em seu art. 57, I, alíneas "b" que exige para o exercício da atividade de Diretor Geral e Diretor de Ensino dos Centros de Formação de Condutores curso superior completo. Com a superveniente publicação de Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Resolução n.º 1.001/2023, de 14 de setembro de 2023), exige-se apenas curso de ensino médio completo, nos termos do art. 2º da referida resolução, de modo que a revogação do ato impugnado nos autos impõe a perda superveniente do interesse processual. 3. Em atenção ao princípio da causalidade mostra-se possível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de objeto (AgInt. No REsp 1746751/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). 4. No caso dos autos, o valor da causa estabelecido pela parte autora corresponde à R$ 27.600,00 (vinte e sete mil, seiscentos reais), o que não representa hipótese de exceção à regra de aplicação dos percentuais previstos nos parágrafos §2º e §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. 5. Extinção do presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em virtude da perda superveniente do interesse de agir. Apelação e remessa oficial prejudicadas. (TRF1 - AC 1004523-18.2024.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 20/02/2025 PAG.) Na hipótese dos autos, o valor atribuído à causa pelo autor foi de R$ 184.200,00, em 2014, que corresponde a aproximadamente duzentos e cinquenta salários mínimos à época do ajuizamento da ação, de modo que não representa hipótese de exceção à regra de aplicação dos percentuais previstos nos parágrafos §2º e §3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Dessa feita, os honorários advocatícios de sucumbência restam fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. RAZÕES PELAS QUAIS se julga extinto o processo sem resolução de mérito, termos do art. 485, VI do CPC, em virtude da perda superveniente do interesse de agir, ficando prejudicada a apelação e o recurso adesivo, nos termos desta fundamentação. Revoga-se a garantia judicial apresentada pela parte autora, autorizando-se sua liberação, conforme requerido na petição ID 420208584. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0040400-85.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040400-85.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUMO MALHA PAULISTA S. A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770-A POLO PASSIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Rumo Malha Paulista S.A. contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação das Notificações de Infração nº 016/COFER-URSP/2013 e nº 017/COFER-URSP/2013, aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT que, por sua vez, interpôs recurso adesivo visando a majoração da verba honorária fixada pelo juízo de origem. 2. No curso do trâmite recursal, a ANTT comunicou nos autos que houve quitação administrativa integral dos débitos referentes ao Processo Administrativo Sancionador nº 50515.107526/2013-11, oportunidade na qual a agência reguladora pleiteou a extinção do processo por perda superveniente do respectivo objeto da demanda. Intimada para se manifestar acerca do pedido de extinção do feito, a Rumo sugeriu reconhecimento do fato noticiado, requerendo a liberação da apólice de seguro apresentada como garantia judicial. 3. A ocorrência de fato superveniente que acarrete a perda do interesse processual enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, consoante o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Precedentes. 4. Por dar causa ao ajuizamento do feito, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais ficam estabelecidos em 8% do valor atualizado da causa, em atendimento ao disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 10, do Código de Processo Civil. 5. Processo extinto sem resolução de mérito. Apelação e recurso adesivo prejudicados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, e declarar prejudicada a apelação e o recurso adesivo. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Julci Birk e outros x Julci Birk e outros

ID: 298166529

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023860-93.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULCI BIRK LEONARDO SCHMITT

Polo Passivo:

JULCI BIRK LEONARDO SCHMITT

Acórdão

Advogados:

SAMIR DARTANHAN RAMOS

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ROSANE SANTOS DA SILVA

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PEDRO VINICIUS DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023860-93.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Classificação de créditos] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023860-93.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SAMIR DARTANHAN RAMOS - CPF: 830.751.601-30 (ADVOGADO), JULCI BIRK - CPF: 212.739.520-49 (EMBARGADO), LEONARDO SCHMITT - CPF: 332.651.000-49 (EMBARGANTE), ZAPAZ DE JURE SPE LTDA - CNPJ: 35.848.727/0001-08 (EMBARGANTE), ZAPAZ DE JURE SPE LTDA - CNPJ: 35.848.727/0001-08 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), PEDRO VINICIUS DOS REIS - CPF: 030.185.071-26 (ADVOGADO), ROSANE SANTOS DA SILVA - CPF: 003.859.631-81 (ADVOGADO), LEONARDO SCHMITT - CPF: 332.651.000-49 (EMBARGADO), PEDRO VINICIUS DOS REIS - CPF: 030.185.071-26 (ADVOGADO), ROSANE SANTOS DA SILVA - CPF: 003.859.631-81 (ADVOGADO), JULCI BIRK - CPF: 212.739.520-49 (EMBARGANTE), SAMIR DARTANHAN RAMOS - CPF: 830.751.601-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS POR JULCI BIRK E ACOLHEU OS EMBARGOS DE LEONARDO SCHMITT. E M E N T A Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Créditos em Recuperação Judicial. Honorários de sucumbência. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Embargos de declaração opostos por Julci Birk e por Leonardo Schmitt e Outros contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que não reconheceu pedido de majoração de crédito por ausência de liquidez. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: a) saber se o acórdão incorreu em omissão e contradição quanto à conversão da obrigação e fixação do valor do crédito e dos honorários sucumbenciais (embargos de Julci Birk); b) saber se houve omissão quanto à necessidade de majoração dos honorários advocatícios recursais (embargos de Leonardo Schmitt e Outros). III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou de forma suficiente os fundamentos sobre a iliquidez do crédito e impossibilidade de majoração na recuperação judicial. 4. A condenação em honorários de sucumbência seguiu o entendimento do STJ (Tema 1.076) e foi devidamente fundamentada. 5. Verificada omissão quanto à ausência de majoração de honorários recursais, devida a aplicação do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabe majoração de crédito ilíquido no juízo da recuperação judicial. 2. É devida a majoração dos honorários advocatícios na instância recursal, conforme o art. 85, § 11, do CPC, diante do trabalho adicional realizado." __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §1º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Embargos de Declaração opostos, de forma independente, tanto por JULCI BIRK, quanto por LEONARDO SCHMITT E OUTROS, em face do acórdão proferido pela e. Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por Julci Birk contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Impugnação de Crédito nº 1008749-92.2022.8.11.0015, ajuizada em face de Leonardo Schmitt e Outros, em recuperação judicial, para manter a sentença que não reconheceu o pedido de majoração de crédito na recuperação judicial dos ora embargantes Leonardo Schmitt e outros, por ausência de liquidez, nos termos do art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005. Ainda, confirmou a fixação de honorários sucumbenciais conforme o Tema 1.076 do STJ, sem acolher o pleito de modificação de base de cálculo. Aduz o embargante Julci Birk que o foi omisso quanto ao momento e aos valores a serem considerados na conversão da execução por quantia incerta em obrigação de pagar quantia certa, bem como sobre a efetiva importância do crédito. Assevera que o acórdão se limitou a afirmar a impossibilidade de majorar o crédito em recuperação judicial na ausência de conversão da execução, sem abordar as especificidades fáticas do caso concreto. Aduz, ainda, suposta contradição na condenação do embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que o valor da causa, que serviria de base para a fixação, não foi devidamente analisado. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que sejam sanadas as omissões e contradições arguidas. Já Leonardo Schmitt e Outros sustentam a ocorrência de omissão no acórdão no que tange à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ambas as partes contra-arrazoaram e pugnaram pela rejeição dos embargos de declaração (Id’s 275271850 e 27534381). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, nos termos estabelecidos no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Julci Birk e por Leonardo Schmitt e Outros (em recuperação judicial) contra o acórdão de ID 271033871, proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1023860-93.2024.8.11.0000, que assim ficou a ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DE VALOR. INADMISSIBILIDADE. CRÉDITO ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM QUANTIA CERTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Julci Birk contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que indeferiu pedido de majoração do crédito arrolado no processo de recuperação judicial de Leonardo Schmitt e outros. O agravante busca a correção do montante fixado em R$ 3.268.650,00 para R$ 9.003.750,00, sustentando a existência de decisão transitada em julgado nos Embargos à Execução nº 1002223-38.2021.8.11.0050. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em determinar se é possível a majoração do crédito do agravante na recuperação judicial antes da conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em obrigação de pagar quantia certa pelo juízo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, demandas que envolvem quantias ilíquidas devem prosseguir no juízo da ação originária até a fixação do montante devido, não cabendo ao juízo da recuperação judicial realizar a conversão e majoração do crédito. 4. A sentença nos Embargos à Execução apenas afastou a incidência de juros, correção monetária e multa sobre o volume de grãos pactuado, sem determinar o valor final da obrigação pecuniária. 5. A manutenção do crédito na quantia de R$ 3.268.650,00 decorre da necessidade de fixação do montante no juízo competente, não se tratando de omissão ou erro material da administradora judicial. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, créditos ilíquidos não devem ser habilitados na recuperação judicial antes da definição de seu valor pelo juízo da execução (AgInt no AREsp nº 1.334.096/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Créditos ilíquidos não podem ser majorados na recuperação judicial antes da conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em obrigação de pagar quantia certa pelo juízo competente." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.334.096/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16.05.2022. No presente caso, a embargante JULCI BIRK alega que o acórdão incorreu em omissão ao não abordar de forma pormenorizada o momento e os valores a serem considerados na conversão da execução por quantia incerta em obrigação de pagar quantia certa, bem como a real importância do crédito. Ademais, a embargante sustenta suposta contradição na condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, argumentando que a base de cálculo, qual seja, o valor da causa, não teria sido devidamente analisada para fundamentar tal arbitramento. A análise realizada pela eg. Turma Julgadora, conduzida pelo voto relator, deixou claro que não compete ao juízo da recuperação judicial proceder à conversão da obrigação ou à majoração do crédito em questão. Destacou que o juízo da execução ainda não efetivou a conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em obrigação de pagar quantia certa, nem tampouco fixou o montante pecuniário devido. Nesse contexto, impende destacar que, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, as demandas que veiculam quantias ilíquidas, mesmo aquelas preexistentes ao deferimento da recuperação judicial, devem ter seu regular prosseguimento no juízo de origem. Quanto aos honorários de sucumbência a Colenda Câmara entendeu que, em se tratando de impugnação de crédito, a qual, por sua natureza, gera resistência e, consequentemente, configura litigiosidade entre as partes, impõe-se a manutenção da fixação dos honorários de sucumbência, observando-se a diretriz consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.076, cabendo a sua fixação nos precisos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O decisum embargado enfrentou de forma completa e compreensível todos os pontos necessários ao desate da questão meritória, de modo que, para evitar tautologia reporto-me aos fundamentos já reproduzidos no julgado: “[...] Logo, o Juízo de primeiro grau manteve o valor do crédito atribuído pela administradora judicial em R$ 3.268.650,00, sob o fundamento de que o crédito ainda não teria sido liquidado nos autos da ação de execução que lhe deu origem, pois a obrigação ainda tramitava como entrega de coisa incerta. Exsurge dos autos que as partes firmaram Instrumento Público de Confissão de Dívida com Garantia, em que devedor LEONARDO SCHMITT se comprometeu a entregar ao credor JULCI BIRK: 7.500 (sete mil e quinhentas) sacas de soja até o dia 30.03.2015; 7.500 (sete mil e quinhentas) sacas de soja até o dia 30.03.2016; 37.500 (trinta e sete mil e quinhentas) sacas de soja até o dia 30.03.2017. Em virtude do inadimplemento, JULCI BIRK propôs a Ação de Execução de Entrega de Coisa Incerta n.º 1001401-49.2021.8.11.0050 contra LEONARDO SCHMITT. E, em que pese LEONARDO SCHMITT tenha oposto os embargos à execução n. 1002223-38.2021.8.11.0050, a sentença transitada em julgado em 27.11.2023, reconheceu apenas a impossibilidade de cálculo de juros, correção monetária e multa sobre o volume de grãos, veja: (...) 26. Ante o exposto, nos termos do art.487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução para reconhecer a impossibilidade de cálculo de juros, correção monetária e multa sobre o volume de grãos. 27. Pela sucumbência, condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sob o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 28. Na hipótese de interposição de apelo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Dessa forma, verifica-se que o juízo da execução ainda não promoveu a conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em obrigação de pagar quantia certa e tampouco fixou o montante devido. Assim, nos termos do artigo 6º, §1º da Lei nº 11.101/2005, as demandas de quantias ilíquidas, mesmo quando existentes antes da recuperação judicial, devem ter o seu regular prosseguimento. Transcrevo: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.” Portanto, não cabe ao juízo da recuperação judicial efetuar a conversão da obrigação e majorar o crédito. Esse procedimento deve ser realizado no juízo da execução, mediante pedido próprio, ou em ação própria assegurando-se a ampla defesa ao devedor [...] Assim, o valor controverso do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial, somente quando houver sua eventual liquidação. Por fim, em se tratando de impugnação de crédito, em que há resistência e, por consequência, litigiosidade, deve ser mantida a fixação dos honorários de sucumbência, observando-se o Tema n. 1.076 do STJ, cabendo a fixação nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Passando aos embargos opostos por LEONARDO SCHMITT E OUTROS, verifico que alegam omissão acerca da fixação dos honorários recursais. Da análise do acórdão, vislumbro o vício de omissão aventado pelos Embargantes, ao deixar de majorar a verba honorária, consoante disposto na legislação processual civil. Vejamos o disposto no artigo 85, §11, previsto no Código de Processo Civil: “Art. 85. (...) (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.” A sentença assim consignou: “Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, consoante a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1076, do STJ”. Diante do desprovimento do recurso interposto por JULCI BIRK majoro os honorários advocatícios, devidos a LEONARDO SCHMITT E OUTROS, em 2% (10%+2%), nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 11, do CPC, sendo tal percentual o suficiente para remunerar o trabalho adicional exercido por seus procuradores. Com essas considerações, rejeito os aclaratórios opostos por Julci Birk, e dou provimento dos aclaratórios opostos pelo Leonardo Scmitt, a fim de sanar a omissão, para majorar os honorários, conforme acima alinhavado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Julci Birk e outros x Julci Birk e outros

ID: 298166541

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023860-93.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULCI BIRK LEONARDO SCHMITT

Polo Passivo:

JULCI BIRK LEONARDO SCHMITT

Acórdão

Advogados:

SAMIR DARTANHAN RAMOS

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ROSANE SANTOS DA SILVA

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PEDRO VINICIUS DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023860-93.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Classificação de créditos] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023860-93.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SAMIR DARTANHAN RAMOS - CPF: 830.751.601-30 (ADVOGADO), JULCI BIRK - CPF: 212.739.520-49 (EMBARGADO), LEONARDO SCHMITT - CPF: 332.651.000-49 (EMBARGANTE), ZAPAZ DE JURE SPE LTDA - CNPJ: 35.848.727/0001-08 (EMBARGANTE), ZAPAZ DE JURE SPE LTDA - CNPJ: 35.848.727/0001-08 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), PEDRO VINICIUS DOS REIS - CPF: 030.185.071-26 (ADVOGADO), ROSANE SANTOS DA SILVA - CPF: 003.859.631-81 (ADVOGADO), LEONARDO SCHMITT - CPF: 332.651.000-49 (EMBARGADO), PEDRO VINICIUS DOS REIS - CPF: 030.185.071-26 (ADVOGADO), ROSANE SANTOS DA SILVA - CPF: 003.859.631-81 (ADVOGADO), JULCI BIRK - CPF: 212.739.520-49 (EMBARGANTE), SAMIR DARTANHAN RAMOS - CPF: 830.751.601-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS POR JULCI BIRK E ACOLHEU OS EMBARGOS DE LEONARDO SCHMITT. E M E N T A Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Créditos em Recuperação Judicial. Honorários de sucumbência. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Embargos de declaração opostos por Julci Birk e por Leonardo Schmitt e Outros contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que não reconheceu pedido de majoração de crédito por ausência de liquidez. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: a) saber se o acórdão incorreu em omissão e contradição quanto à conversão da obrigação e fixação do valor do crédito e dos honorários sucumbenciais (embargos de Julci Birk); b) saber se houve omissão quanto à necessidade de majoração dos honorários advocatícios recursais (embargos de Leonardo Schmitt e Outros). III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou de forma suficiente os fundamentos sobre a iliquidez do crédito e impossibilidade de majoração na recuperação judicial. 4. A condenação em honorários de sucumbência seguiu o entendimento do STJ (Tema 1.076) e foi devidamente fundamentada. 5. Verificada omissão quanto à ausência de majoração de honorários recursais, devida a aplicação do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabe majoração de crédito ilíquido no juízo da recuperação judicial. 2. É devida a majoração dos honorários advocatícios na instância recursal, conforme o art. 85, § 11, do CPC, diante do trabalho adicional realizado." __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §1º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Embargos de Declaração opostos, de forma independente, tanto por JULCI BIRK, quanto por LEONARDO SCHMITT E OUTROS, em face do acórdão proferido pela e. Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por Julci Birk contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Impugnação de Crédito nº 1008749-92.2022.8.11.0015, ajuizada em face de Leonardo Schmitt e Outros, em recuperação judicial, para manter a sentença que não reconheceu o pedido de majoração de crédito na recuperação judicial dos ora embargantes Leonardo Schmitt e outros, por ausência de liquidez, nos termos do art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005. Ainda, confirmou a fixação de honorários sucumbenciais conforme o Tema 1.076 do STJ, sem acolher o pleito de modificação de base de cálculo. Aduz o embargante Julci Birk que o foi omisso quanto ao momento e aos valores a serem considerados na conversão da execução por quantia incerta em obrigação de pagar quantia certa, bem como sobre a efetiva importância do crédito. Assevera que o acórdão se limitou a afirmar a impossibilidade de majorar o crédito em recuperação judicial na ausência de conversão da execução, sem abordar as especificidades fáticas do caso concreto. Aduz, ainda, suposta contradição na condenação do embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que o valor da causa, que serviria de base para a fixação, não foi devidamente analisado. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que sejam sanadas as omissões e contradições arguidas. Já Leonardo Schmitt e Outros sustentam a ocorrência de omissão no acórdão no que tange à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ambas as partes contra-arrazoaram e pugnaram pela rejeição dos embargos de declaração (Id’s 275271850 e 27534381). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, nos termos estabelecidos no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Julci Birk e por Leonardo Schmitt e Outros (em recuperação judicial) contra o acórdão de ID 271033871, proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1023860-93.2024.8.11.0000, que assim ficou a ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DE VALOR. INADMISSIBILIDADE. CRÉDITO ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM QUANTIA CERTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Julci Birk contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que indeferiu pedido de majoração do crédito arrolado no processo de recuperação judicial de Leonardo Schmitt e outros. O agravante busca a correção do montante fixado em R$ 3.268.650,00 para R$ 9.003.750,00, sustentando a existência de decisão transitada em julgado nos Embargos à Execução nº 1002223-38.2021.8.11.0050. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em determinar se é possível a majoração do crédito do agravante na recuperação judicial antes da conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em obrigação de pagar quantia certa pelo juízo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, demandas que envolvem quantias ilíquidas devem prosseguir no juízo da ação originária até a fixação do montante devido, não cabendo ao juízo da recuperação judicial realizar a conversão e majoração do crédito. 4. A sentença nos Embargos à Execução apenas afastou a incidência de juros, correção monetária e multa sobre o volume de grãos pactuado, sem determinar o valor final da obrigação pecuniária. 5. A manutenção do crédito na quantia de R$ 3.268.650,00 decorre da necessidade de fixação do montante no juízo competente, não se tratando de omissão ou erro material da administradora judicial. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, créditos ilíquidos não devem ser habilitados na recuperação judicial antes da definição de seu valor pelo juízo da execução (AgInt no AREsp nº 1.334.096/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Créditos ilíquidos não podem ser majorados na recuperação judicial antes da conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em obrigação de pagar quantia certa pelo juízo competente." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.334.096/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16.05.2022. No presente caso, a embargante JULCI BIRK alega que o acórdão incorreu em omissão ao não abordar de forma pormenorizada o momento e os valores a serem considerados na conversão da execução por quantia incerta em obrigação de pagar quantia certa, bem como a real importância do crédito. Ademais, a embargante sustenta suposta contradição na condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, argumentando que a base de cálculo, qual seja, o valor da causa, não teria sido devidamente analisada para fundamentar tal arbitramento. A análise realizada pela eg. Turma Julgadora, conduzida pelo voto relator, deixou claro que não compete ao juízo da recuperação judicial proceder à conversão da obrigação ou à majoração do crédito em questão. Destacou que o juízo da execução ainda não efetivou a conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em obrigação de pagar quantia certa, nem tampouco fixou o montante pecuniário devido. Nesse contexto, impende destacar que, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, as demandas que veiculam quantias ilíquidas, mesmo aquelas preexistentes ao deferimento da recuperação judicial, devem ter seu regular prosseguimento no juízo de origem. Quanto aos honorários de sucumbência a Colenda Câmara entendeu que, em se tratando de impugnação de crédito, a qual, por sua natureza, gera resistência e, consequentemente, configura litigiosidade entre as partes, impõe-se a manutenção da fixação dos honorários de sucumbência, observando-se a diretriz consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.076, cabendo a sua fixação nos precisos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O decisum embargado enfrentou de forma completa e compreensível todos os pontos necessários ao desate da questão meritória, de modo que, para evitar tautologia reporto-me aos fundamentos já reproduzidos no julgado: “[...] Logo, o Juízo de primeiro grau manteve o valor do crédito atribuído pela administradora judicial em R$ 3.268.650,00, sob o fundamento de que o crédito ainda não teria sido liquidado nos autos da ação de execução que lhe deu origem, pois a obrigação ainda tramitava como entrega de coisa incerta. Exsurge dos autos que as partes firmaram Instrumento Público de Confissão de Dívida com Garantia, em que devedor LEONARDO SCHMITT se comprometeu a entregar ao credor JULCI BIRK: 7.500 (sete mil e quinhentas) sacas de soja até o dia 30.03.2015; 7.500 (sete mil e quinhentas) sacas de soja até o dia 30.03.2016; 37.500 (trinta e sete mil e quinhentas) sacas de soja até o dia 30.03.2017. Em virtude do inadimplemento, JULCI BIRK propôs a Ação de Execução de Entrega de Coisa Incerta n.º 1001401-49.2021.8.11.0050 contra LEONARDO SCHMITT. E, em que pese LEONARDO SCHMITT tenha oposto os embargos à execução n. 1002223-38.2021.8.11.0050, a sentença transitada em julgado em 27.11.2023, reconheceu apenas a impossibilidade de cálculo de juros, correção monetária e multa sobre o volume de grãos, veja: (...) 26. Ante o exposto, nos termos do art.487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução para reconhecer a impossibilidade de cálculo de juros, correção monetária e multa sobre o volume de grãos. 27. Pela sucumbência, condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sob o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 28. Na hipótese de interposição de apelo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Dessa forma, verifica-se que o juízo da execução ainda não promoveu a conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em obrigação de pagar quantia certa e tampouco fixou o montante devido. Assim, nos termos do artigo 6º, §1º da Lei nº 11.101/2005, as demandas de quantias ilíquidas, mesmo quando existentes antes da recuperação judicial, devem ter o seu regular prosseguimento. Transcrevo: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.” Portanto, não cabe ao juízo da recuperação judicial efetuar a conversão da obrigação e majorar o crédito. Esse procedimento deve ser realizado no juízo da execução, mediante pedido próprio, ou em ação própria assegurando-se a ampla defesa ao devedor [...] Assim, o valor controverso do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial, somente quando houver sua eventual liquidação. Por fim, em se tratando de impugnação de crédito, em que há resistência e, por consequência, litigiosidade, deve ser mantida a fixação dos honorários de sucumbência, observando-se o Tema n. 1.076 do STJ, cabendo a fixação nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Passando aos embargos opostos por LEONARDO SCHMITT E OUTROS, verifico que alegam omissão acerca da fixação dos honorários recursais. Da análise do acórdão, vislumbro o vício de omissão aventado pelos Embargantes, ao deixar de majorar a verba honorária, consoante disposto na legislação processual civil. Vejamos o disposto no artigo 85, §11, previsto no Código de Processo Civil: “Art. 85. (...) (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.” A sentença assim consignou: “Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, consoante a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1076, do STJ”. Diante do desprovimento do recurso interposto por JULCI BIRK majoro os honorários advocatícios, devidos a LEONARDO SCHMITT E OUTROS, em 2% (10%+2%), nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 11, do CPC, sendo tal percentual o suficiente para remunerar o trabalho adicional exercido por seus procuradores. Com essas considerações, rejeito os aclaratórios opostos por Julci Birk, e dou provimento dos aclaratórios opostos pelo Leonardo Scmitt, a fim de sanar a omissão, para majorar os honorários, conforme acima alinhavado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Neo - Studio Odontologico S/S x Fellipe Goncalves De Almeida e outros

ID: 337022882

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011262-19.2022.5.18.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEO - STUDIO ODONTOLOGICO S/S

Polo Passivo:

FELLIPE GONCALVES DE ALMEIDA GABRIEL GODINHO ALBUQUERQUE

Acórdão

Advogados:

DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA

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DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA

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RODRIGO RIBEIRO SILVA

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HENRIQUE CORIOLANO CAETANO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0011262-19.2022.5.18.0011 AGRAVANTE: NEO - STUDIO ODO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0011262-19.2022.5.18.0011 AGRAVANTE: NEO - STUDIO ODONTOLOGICO S/S AGRAVADO: FELLIPE GONCALVES DE ALMEIDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT : AP 0011262-19.2022.5.18.0011 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : GABRIEL GODINHO ALBUQUERQUE ADVOGADO : DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA AGRAVADO : FELLIPE GONÇALVES DE ALMEIDA ADVOGADO : RODRIGO RIBEIRO SILVA ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : NARAYANA TEIXEIRA HANNAS EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude, para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Assim, insolvente a devedora principal, possível o redirecionamento da execução em face dos sócios. RELATÓRIO A Exma. Juíza Narayana Teixeira Hannas, da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu o incidente para incluir o sócio da ré no polo passivo (ID fe91f86). Inconformado, o executado/sócio interpôs agravo de petição (ID 23e680d). Apresentadas contrarrazões pela parte agravada (ID 7cc9119). Inexiste, nos autos, parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, eis que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses para remessa ao Ministério Público do Trabalho, previstas no artigo 97, I do Regimento Interno desta Egrégia Corte. No dia 22/07/2025 o agravante requereu tentativa de conciliação. Contudo, diante da proximidade da sessão de julgamento e tendo em mira o princípio de duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC do segundo grau, por ora, o que não impede nova tentativa de conciliação. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela parte executada. Saliento que, tratando-se de agravo de petição interposto pela parte que foi incluída no polo passivo ante o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o caso em questão amolda-se à hipótese do artigo 855-A, §1º, inciso II da CLT. MÉRITO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR A parte agravante não se conforma com a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando sua inclusão no polo passivo. O agravante afirma que: a) deve ser adotada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica; b) o exequente não trouxe qualquer evidência acerca dos requisitos necessários (artigo 50 do CC) e nem prova de esgotamento de todas as vias possíveis de execução da pessoa jurídica; c) os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade. Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando-se a sua exclusão do polo passivo. A parte agravada, em contrarrazões (ID 7cc9119), pugna pelo não provimento do agravo de petição. Analiso. Sem ambages, razão não assiste ao agravante no que concerne à tese de aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude (art. 50 do CC), para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Trata-se de entendimento pacífico no âmbito deste E. TRT da 18ª Região, conforme demonstram as ementas dos seguintes julgados: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTACULIZAÇÃO AO PERCEBIMENTO DO CRÉDITO OBREIRO. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, estabeleceu-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, bastando mera prova da insolvência do devedor (art. 28, caput , do CDC) ou que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos (art. 28, §5º do CDC), para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente direcionada aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Esgotadas as buscas de bens do devedor, por meio dos convênios disponíveis a esta Especializada e sendo o executado reincidente no inadimplemento da dívida trabalhista, obstaculizando ao percebimento do crédito obreiro, autoriza-se sua desconsideração. Agravos de petição dos sócios desprovidos." (TRT18, AP - 0011459-6.2019.5.18.0002, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 20/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP - 0000614-96.2015.5.18.0181, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 17/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Nesse contexto, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de submissão dela à execução nesta Especializada, sendo isso o quanto basta para o direcionamento da execução em face do sócio, devedor subsidiário, cujo patrimônio não foi incluído no processo de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0011160-14.2019.5.18.0201, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 15/09/2021) Também não faculta-se aos sócios incluídos no polo passivo por via da desconsideração da personalidade jurídica a invocação do benefício de ordem: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. Caso não sejam localizados bens do devedor principal, impõe-se o redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário, sem necessidade da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, pois inexiste benefício de ordem entre aqueles devedores que ocupam essa mesma posição de responsáveis subsidiários. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010707-38.2020.5.18.0054; Data: 23-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011225-38.2021.5.18.0007; Data de assinatura: 27-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Derradeiramente, cumpre ponderar quanto ao escopo dos atos executórios levados a cabo nestes autos. Compulsando o caderno processual, verifico que foram realizadas as seguintes determinações e pesquisas patrimoniais: - SISBAJUD (ID bc81979, fl. 247); - RENAJUD (ID c7d9bfa, fl. 251); - INFOJUD (IDs d060fc9 e f15f127, fls. 252/255); - CNIB (ID 013b730, fl. 256); - BNDT (ID e8a7561, fl. 257); - e-Social (ID 1808edf, fl. 258); - SERASA (ID a6eb651, fl. 270); - Penhora e avaliação (ID 60e10dc, fl. 274). Saliento que, por meio da r. sentença de ID 000895a (fl. 296), o juízo singular declarou a impenhorabilidade dos bens objeto de constrição através da diligência de penhora e avaliação. Tal cenário obstou uma célere satisfação da obrigação fixada no título executivo judicial transitado em julgado, o que reforça a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e seu acolhimento. Outrossim, é despiciendo que haja esgotamento dos expedientes de excussão em face do patrimônio da executada principal. Nesse sentido, cito precedentes do c. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DO SÓCIO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AOS ARTIGOS 5º, II, LIV, 170, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, II, XXII E LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-10875-25.2013.5.18.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/02/2025) grifei "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional deixou de se manifestar " sobre o fato de que os bens particulares dos sócios, em regra, respondem apenas subsidiariamente pelas dívidas sociais. Mesmo naqueles casos em que respondem ilimitadamente, os bens particulares dos sócios somente podem ser constritos depois de executados todos os bens sociais, ou seja, os bens, créditos e direitos que integram o patrimônio da sociedade e não há prova nestes autos de que a execução de bens das reclamadas tenha sido tentada ". 2. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 3. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional consignou que " o acórdão foi claro no sentido de ao Processo do Trabalho se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual, para que seja determinada a desconsideração basta que a personalidade jurídica do executado seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos empregados. Ademais, o sócio executado pode indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal a serem excutidos prioritariamente ". 4. Logo, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, quanto à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e à responsabilidade da sócia executada, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático-jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 5. Ademais, as questões suscitadas pela agravante na presente preliminar dizem respeito a questões jurídicas, em que interposição de embargos de declaração, objetivando o pronunciamento do Tribunal Regional, propicia o prequestionamento ficto das matérias, na forma prevista no art. 1.025 do CPC e na Súmula n.º 297, III, do TST, o que afasta qualquer possibilidade de decretação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela sócia executada. 2. Essa primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 3. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, aplicando a teoria menor, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que restou infrutífera a execução do crédito exequendo. Pontuou que " no Processo do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor, que retira seu fundamento jurídico do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação do preceito em detrimento do artigo 50 do CC decorre da situação do empregado, que, tal como o consumidor, é o hipossuficiente na relação jurídica. Nos termos do preceito citado, para que seja determinada a sua desconsideração basta que a personalidade jurídica do Executado seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos empregados, tal como se evidenciou na hipótese vertente ". Registrou, ainda, que " a mera desconsideração da personalidade jurídica do Réu não suprime o benefício de ordem da agravante, tal como previsto no artigo 10-A da CLT. Isso porque esta poderá indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal a serem excutidos prioritariamente ". 5. Diante de tal quadro fático, entendeu a Corte de origem ser possível, após instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica e observada a teoria menor da aplicação da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada, sendo desnecessário, na hipótese, o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da empresa executada. 6. Em tal contexto, a Corte Regional não incorreu em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como malferidos, tendo observado de forma escorreita a legislação que rege a matéria. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-800-17.2010.5.01.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2025) grifei "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001401-32.2018.5.02.0090, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/03/2024) grifei Ademais, é certo que a execução processa-se no interesse da parte exequente (artigo 797, do Código de Processo Civil). Diante de tal cenário, entendo que configurou-se a insuficiência patrimonial albergada pela teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. A par de tais considerações, nego provimento ao agravo de petição interposto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE EXECUÇÃO (PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES) Vislumbro que a parte agravada, ao apresentar as suas contrarrazões (ID 7cc9119), pugnou pelo arbitramento de honorários advocatícios em fase de execução. Sem razão. A inexistência de menção à fase de execução no artigo 791-A da CLT não se traduz na autorização de aplicação subsidiária de dispositivos legais que regem o processo civil. A bem da verdade, trata-se de silêncio eloquente por parte do legislador, o qual sinaliza serem indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da fase de execução. Nesse sentido, colaciono ementas de julgados oriundos deste Regional: "EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O silêncio da CLT sobre honorários sucumbenciais na execução não é ausência defeituosa, que enseja a incidência subsidiária do processo comum, mas indica completude ou negação. Assim, no processo do trabalho, não são devidos honorários sucumbenciais na fase de execução." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010885-97.2020.5.18.0082; Data de assinatura: 10-8-2023; 2ª Turma; Relator: Des. Mário Sérgio Bottazzo)(TRT da 18ª Região; Processo: 0010122-06.2024.5.18.0002; Data de assinatura: 04-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EDITAL DE LEILÃO. PARCELAMENTO. VALIDADE. ARTIGOS 15 DO CPC, 769 DA CLT E 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO C. TST. Tem-se por regular edital que torna pública a realização do leilão judicial, mencionando de forma expressa a aplicação ao ato das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e do Código de Processo Civil. O parcelamento do valor da arrematação encontra previsão nas normas do art. 895, § 1º e 2º do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força dos artigos 15 do CPC, 769 da CLT e 3º, inciso XX, da IN nº 39/2016 do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE EXECUÇÃO DO PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 791-A, § 5º DA CLT. OMISSÃO ELOQUENTE. Prevalece nesta E. Turma o entendimento de que a ausência de menção ao cumprimento de sentença no texto do art. 791-A, § 5º da CLT, tem cunho de omissão eloquente, tratando-se de uma opção tomada pelo legislador, sendo indevidos, como regra, honorários de sucumbência na fase de execução do processo do trabalho." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010783-44.2022.5.18.0005; Data de assinatura: 28-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO. No processo do trabalho, mesmo depois do advento da Lei 13.467/17, honorários advocatícios não são devidos na fase de execução." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010099-33.2020.5.18.0121; Data de assinatura: 06-05-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Isso posto, indefiro o pedido feito pela parte agravada. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Indefiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em fase de execução, apresentado em sede de contrarrazões. GDKMBA - R2 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEO - STUDIO ODONTOLOGICO S/S

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Neo - Studio Odontologico S/S x Fellipe Goncalves De Almeida e outros

ID: 337022930

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011262-19.2022.5.18.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEO - STUDIO ODONTOLOGICO S/S

Polo Passivo:

FELLIPE GONCALVES DE ALMEIDA GABRIEL GODINHO ALBUQUERQUE

Acórdão

Advogados:

DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA

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DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA

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RODRIGO RIBEIRO SILVA

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HENRIQUE CORIOLANO CAETANO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0011262-19.2022.5.18.0011 AGRAVANTE: NEO - STUDIO ODO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0011262-19.2022.5.18.0011 AGRAVANTE: NEO - STUDIO ODONTOLOGICO S/S AGRAVADO: FELLIPE GONCALVES DE ALMEIDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT : AP 0011262-19.2022.5.18.0011 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : GABRIEL GODINHO ALBUQUERQUE ADVOGADO : DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA AGRAVADO : FELLIPE GONÇALVES DE ALMEIDA ADVOGADO : RODRIGO RIBEIRO SILVA ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : NARAYANA TEIXEIRA HANNAS EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude, para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Assim, insolvente a devedora principal, possível o redirecionamento da execução em face dos sócios. RELATÓRIO A Exma. Juíza Narayana Teixeira Hannas, da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu o incidente para incluir o sócio da ré no polo passivo (ID fe91f86). Inconformado, o executado/sócio interpôs agravo de petição (ID 23e680d). Apresentadas contrarrazões pela parte agravada (ID 7cc9119). Inexiste, nos autos, parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, eis que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses para remessa ao Ministério Público do Trabalho, previstas no artigo 97, I do Regimento Interno desta Egrégia Corte. No dia 22/07/2025 o agravante requereu tentativa de conciliação. Contudo, diante da proximidade da sessão de julgamento e tendo em mira o princípio de duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC do segundo grau, por ora, o que não impede nova tentativa de conciliação. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela parte executada. Saliento que, tratando-se de agravo de petição interposto pela parte que foi incluída no polo passivo ante o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o caso em questão amolda-se à hipótese do artigo 855-A, §1º, inciso II da CLT. MÉRITO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR A parte agravante não se conforma com a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando sua inclusão no polo passivo. O agravante afirma que: a) deve ser adotada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica; b) o exequente não trouxe qualquer evidência acerca dos requisitos necessários (artigo 50 do CC) e nem prova de esgotamento de todas as vias possíveis de execução da pessoa jurídica; c) os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade. Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando-se a sua exclusão do polo passivo. A parte agravada, em contrarrazões (ID 7cc9119), pugna pelo não provimento do agravo de petição. Analiso. Sem ambages, razão não assiste ao agravante no que concerne à tese de aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude (art. 50 do CC), para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Trata-se de entendimento pacífico no âmbito deste E. TRT da 18ª Região, conforme demonstram as ementas dos seguintes julgados: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTACULIZAÇÃO AO PERCEBIMENTO DO CRÉDITO OBREIRO. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, estabeleceu-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, bastando mera prova da insolvência do devedor (art. 28, caput , do CDC) ou que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos (art. 28, §5º do CDC), para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente direcionada aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Esgotadas as buscas de bens do devedor, por meio dos convênios disponíveis a esta Especializada e sendo o executado reincidente no inadimplemento da dívida trabalhista, obstaculizando ao percebimento do crédito obreiro, autoriza-se sua desconsideração. Agravos de petição dos sócios desprovidos." (TRT18, AP - 0011459-6.2019.5.18.0002, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 20/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP - 0000614-96.2015.5.18.0181, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 17/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Nesse contexto, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de submissão dela à execução nesta Especializada, sendo isso o quanto basta para o direcionamento da execução em face do sócio, devedor subsidiário, cujo patrimônio não foi incluído no processo de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0011160-14.2019.5.18.0201, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 15/09/2021) Também não faculta-se aos sócios incluídos no polo passivo por via da desconsideração da personalidade jurídica a invocação do benefício de ordem: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. Caso não sejam localizados bens do devedor principal, impõe-se o redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário, sem necessidade da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, pois inexiste benefício de ordem entre aqueles devedores que ocupam essa mesma posição de responsáveis subsidiários. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010707-38.2020.5.18.0054; Data: 23-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011225-38.2021.5.18.0007; Data de assinatura: 27-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Derradeiramente, cumpre ponderar quanto ao escopo dos atos executórios levados a cabo nestes autos. Compulsando o caderno processual, verifico que foram realizadas as seguintes determinações e pesquisas patrimoniais: - SISBAJUD (ID bc81979, fl. 247); - RENAJUD (ID c7d9bfa, fl. 251); - INFOJUD (IDs d060fc9 e f15f127, fls. 252/255); - CNIB (ID 013b730, fl. 256); - BNDT (ID e8a7561, fl. 257); - e-Social (ID 1808edf, fl. 258); - SERASA (ID a6eb651, fl. 270); - Penhora e avaliação (ID 60e10dc, fl. 274). Saliento que, por meio da r. sentença de ID 000895a (fl. 296), o juízo singular declarou a impenhorabilidade dos bens objeto de constrição através da diligência de penhora e avaliação. Tal cenário obstou uma célere satisfação da obrigação fixada no título executivo judicial transitado em julgado, o que reforça a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e seu acolhimento. Outrossim, é despiciendo que haja esgotamento dos expedientes de excussão em face do patrimônio da executada principal. Nesse sentido, cito precedentes do c. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DO SÓCIO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AOS ARTIGOS 5º, II, LIV, 170, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, II, XXII E LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-10875-25.2013.5.18.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/02/2025) grifei "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional deixou de se manifestar " sobre o fato de que os bens particulares dos sócios, em regra, respondem apenas subsidiariamente pelas dívidas sociais. Mesmo naqueles casos em que respondem ilimitadamente, os bens particulares dos sócios somente podem ser constritos depois de executados todos os bens sociais, ou seja, os bens, créditos e direitos que integram o patrimônio da sociedade e não há prova nestes autos de que a execução de bens das reclamadas tenha sido tentada ". 2. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 3. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional consignou que " o acórdão foi claro no sentido de ao Processo do Trabalho se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual, para que seja determinada a desconsideração basta que a personalidade jurídica do executado seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos empregados. Ademais, o sócio executado pode indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal a serem excutidos prioritariamente ". 4. Logo, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, quanto à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e à responsabilidade da sócia executada, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático-jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 5. Ademais, as questões suscitadas pela agravante na presente preliminar dizem respeito a questões jurídicas, em que interposição de embargos de declaração, objetivando o pronunciamento do Tribunal Regional, propicia o prequestionamento ficto das matérias, na forma prevista no art. 1.025 do CPC e na Súmula n.º 297, III, do TST, o que afasta qualquer possibilidade de decretação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela sócia executada. 2. Essa primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 3. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, aplicando a teoria menor, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que restou infrutífera a execução do crédito exequendo. Pontuou que " no Processo do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor, que retira seu fundamento jurídico do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação do preceito em detrimento do artigo 50 do CC decorre da situação do empregado, que, tal como o consumidor, é o hipossuficiente na relação jurídica. Nos termos do preceito citado, para que seja determinada a sua desconsideração basta que a personalidade jurídica do Executado seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos empregados, tal como se evidenciou na hipótese vertente ". Registrou, ainda, que " a mera desconsideração da personalidade jurídica do Réu não suprime o benefício de ordem da agravante, tal como previsto no artigo 10-A da CLT. Isso porque esta poderá indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal a serem excutidos prioritariamente ". 5. Diante de tal quadro fático, entendeu a Corte de origem ser possível, após instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica e observada a teoria menor da aplicação da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada, sendo desnecessário, na hipótese, o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da empresa executada. 6. Em tal contexto, a Corte Regional não incorreu em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como malferidos, tendo observado de forma escorreita a legislação que rege a matéria. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-800-17.2010.5.01.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2025) grifei "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001401-32.2018.5.02.0090, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/03/2024) grifei Ademais, é certo que a execução processa-se no interesse da parte exequente (artigo 797, do Código de Processo Civil). Diante de tal cenário, entendo que configurou-se a insuficiência patrimonial albergada pela teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. A par de tais considerações, nego provimento ao agravo de petição interposto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE EXECUÇÃO (PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES) Vislumbro que a parte agravada, ao apresentar as suas contrarrazões (ID 7cc9119), pugnou pelo arbitramento de honorários advocatícios em fase de execução. Sem razão. A inexistência de menção à fase de execução no artigo 791-A da CLT não se traduz na autorização de aplicação subsidiária de dispositivos legais que regem o processo civil. A bem da verdade, trata-se de silêncio eloquente por parte do legislador, o qual sinaliza serem indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da fase de execução. Nesse sentido, colaciono ementas de julgados oriundos deste Regional: "EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O silêncio da CLT sobre honorários sucumbenciais na execução não é ausência defeituosa, que enseja a incidência subsidiária do processo comum, mas indica completude ou negação. Assim, no processo do trabalho, não são devidos honorários sucumbenciais na fase de execução." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010885-97.2020.5.18.0082; Data de assinatura: 10-8-2023; 2ª Turma; Relator: Des. Mário Sérgio Bottazzo)(TRT da 18ª Região; Processo: 0010122-06.2024.5.18.0002; Data de assinatura: 04-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EDITAL DE LEILÃO. PARCELAMENTO. VALIDADE. ARTIGOS 15 DO CPC, 769 DA CLT E 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO C. TST. Tem-se por regular edital que torna pública a realização do leilão judicial, mencionando de forma expressa a aplicação ao ato das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e do Código de Processo Civil. O parcelamento do valor da arrematação encontra previsão nas normas do art. 895, § 1º e 2º do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força dos artigos 15 do CPC, 769 da CLT e 3º, inciso XX, da IN nº 39/2016 do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE EXECUÇÃO DO PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 791-A, § 5º DA CLT. OMISSÃO ELOQUENTE. Prevalece nesta E. Turma o entendimento de que a ausência de menção ao cumprimento de sentença no texto do art. 791-A, § 5º da CLT, tem cunho de omissão eloquente, tratando-se de uma opção tomada pelo legislador, sendo indevidos, como regra, honorários de sucumbência na fase de execução do processo do trabalho." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010783-44.2022.5.18.0005; Data de assinatura: 28-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO. No processo do trabalho, mesmo depois do advento da Lei 13.467/17, honorários advocatícios não são devidos na fase de execução." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010099-33.2020.5.18.0121; Data de assinatura: 06-05-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Isso posto, indefiro o pedido feito pela parte agravada. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Indefiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em fase de execução, apresentado em sede de contrarrazões. GDKMBA - R2 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELLIPE GONCALVES DE ALMEIDA

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Neo - Studio Odontologico S/S x Fellipe Goncalves De Almeida e outros

ID: 337022977

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011262-19.2022.5.18.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEO - STUDIO ODONTOLOGICO S/S

Polo Passivo:

FELLIPE GONCALVES DE ALMEIDA GABRIEL GODINHO ALBUQUERQUE

Acórdão

Advogados:

DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA

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DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA

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RODRIGO RIBEIRO SILVA

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HENRIQUE CORIOLANO CAETANO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0011262-19.2022.5.18.0011 AGRAVANTE: NEO - STUDIO ODO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0011262-19.2022.5.18.0011 AGRAVANTE: NEO - STUDIO ODONTOLOGICO S/S AGRAVADO: FELLIPE GONCALVES DE ALMEIDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT : AP 0011262-19.2022.5.18.0011 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : GABRIEL GODINHO ALBUQUERQUE ADVOGADO : DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA AGRAVADO : FELLIPE GONÇALVES DE ALMEIDA ADVOGADO : RODRIGO RIBEIRO SILVA ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : NARAYANA TEIXEIRA HANNAS EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude, para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Assim, insolvente a devedora principal, possível o redirecionamento da execução em face dos sócios. RELATÓRIO A Exma. Juíza Narayana Teixeira Hannas, da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu o incidente para incluir o sócio da ré no polo passivo (ID fe91f86). Inconformado, o executado/sócio interpôs agravo de petição (ID 23e680d). Apresentadas contrarrazões pela parte agravada (ID 7cc9119). Inexiste, nos autos, parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, eis que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses para remessa ao Ministério Público do Trabalho, previstas no artigo 97, I do Regimento Interno desta Egrégia Corte. No dia 22/07/2025 o agravante requereu tentativa de conciliação. Contudo, diante da proximidade da sessão de julgamento e tendo em mira o princípio de duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC do segundo grau, por ora, o que não impede nova tentativa de conciliação. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela parte executada. Saliento que, tratando-se de agravo de petição interposto pela parte que foi incluída no polo passivo ante o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o caso em questão amolda-se à hipótese do artigo 855-A, §1º, inciso II da CLT. MÉRITO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR A parte agravante não se conforma com a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando sua inclusão no polo passivo. O agravante afirma que: a) deve ser adotada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica; b) o exequente não trouxe qualquer evidência acerca dos requisitos necessários (artigo 50 do CC) e nem prova de esgotamento de todas as vias possíveis de execução da pessoa jurídica; c) os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade. Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando-se a sua exclusão do polo passivo. A parte agravada, em contrarrazões (ID 7cc9119), pugna pelo não provimento do agravo de petição. Analiso. Sem ambages, razão não assiste ao agravante no que concerne à tese de aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude (art. 50 do CC), para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Trata-se de entendimento pacífico no âmbito deste E. TRT da 18ª Região, conforme demonstram as ementas dos seguintes julgados: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTACULIZAÇÃO AO PERCEBIMENTO DO CRÉDITO OBREIRO. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, estabeleceu-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, bastando mera prova da insolvência do devedor (art. 28, caput , do CDC) ou que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos (art. 28, §5º do CDC), para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente direcionada aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Esgotadas as buscas de bens do devedor, por meio dos convênios disponíveis a esta Especializada e sendo o executado reincidente no inadimplemento da dívida trabalhista, obstaculizando ao percebimento do crédito obreiro, autoriza-se sua desconsideração. Agravos de petição dos sócios desprovidos." (TRT18, AP - 0011459-6.2019.5.18.0002, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 20/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP - 0000614-96.2015.5.18.0181, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 17/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Nesse contexto, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de submissão dela à execução nesta Especializada, sendo isso o quanto basta para o direcionamento da execução em face do sócio, devedor subsidiário, cujo patrimônio não foi incluído no processo de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0011160-14.2019.5.18.0201, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 15/09/2021) Também não faculta-se aos sócios incluídos no polo passivo por via da desconsideração da personalidade jurídica a invocação do benefício de ordem: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. Caso não sejam localizados bens do devedor principal, impõe-se o redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário, sem necessidade da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, pois inexiste benefício de ordem entre aqueles devedores que ocupam essa mesma posição de responsáveis subsidiários. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010707-38.2020.5.18.0054; Data: 23-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011225-38.2021.5.18.0007; Data de assinatura: 27-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Derradeiramente, cumpre ponderar quanto ao escopo dos atos executórios levados a cabo nestes autos. Compulsando o caderno processual, verifico que foram realizadas as seguintes determinações e pesquisas patrimoniais: - SISBAJUD (ID bc81979, fl. 247); - RENAJUD (ID c7d9bfa, fl. 251); - INFOJUD (IDs d060fc9 e f15f127, fls. 252/255); - CNIB (ID 013b730, fl. 256); - BNDT (ID e8a7561, fl. 257); - e-Social (ID 1808edf, fl. 258); - SERASA (ID a6eb651, fl. 270); - Penhora e avaliação (ID 60e10dc, fl. 274). Saliento que, por meio da r. sentença de ID 000895a (fl. 296), o juízo singular declarou a impenhorabilidade dos bens objeto de constrição através da diligência de penhora e avaliação. Tal cenário obstou uma célere satisfação da obrigação fixada no título executivo judicial transitado em julgado, o que reforça a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e seu acolhimento. Outrossim, é despiciendo que haja esgotamento dos expedientes de excussão em face do patrimônio da executada principal. Nesse sentido, cito precedentes do c. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DO SÓCIO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AOS ARTIGOS 5º, II, LIV, 170, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, II, XXII E LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-10875-25.2013.5.18.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/02/2025) grifei "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional deixou de se manifestar " sobre o fato de que os bens particulares dos sócios, em regra, respondem apenas subsidiariamente pelas dívidas sociais. Mesmo naqueles casos em que respondem ilimitadamente, os bens particulares dos sócios somente podem ser constritos depois de executados todos os bens sociais, ou seja, os bens, créditos e direitos que integram o patrimônio da sociedade e não há prova nestes autos de que a execução de bens das reclamadas tenha sido tentada ". 2. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 3. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional consignou que " o acórdão foi claro no sentido de ao Processo do Trabalho se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual, para que seja determinada a desconsideração basta que a personalidade jurídica do executado seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos empregados. Ademais, o sócio executado pode indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal a serem excutidos prioritariamente ". 4. Logo, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, quanto à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e à responsabilidade da sócia executada, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático-jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 5. Ademais, as questões suscitadas pela agravante na presente preliminar dizem respeito a questões jurídicas, em que interposição de embargos de declaração, objetivando o pronunciamento do Tribunal Regional, propicia o prequestionamento ficto das matérias, na forma prevista no art. 1.025 do CPC e na Súmula n.º 297, III, do TST, o que afasta qualquer possibilidade de decretação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela sócia executada. 2. Essa primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 3. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, aplicando a teoria menor, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que restou infrutífera a execução do crédito exequendo. Pontuou que " no Processo do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor, que retira seu fundamento jurídico do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação do preceito em detrimento do artigo 50 do CC decorre da situação do empregado, que, tal como o consumidor, é o hipossuficiente na relação jurídica. Nos termos do preceito citado, para que seja determinada a sua desconsideração basta que a personalidade jurídica do Executado seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos empregados, tal como se evidenciou na hipótese vertente ". Registrou, ainda, que " a mera desconsideração da personalidade jurídica do Réu não suprime o benefício de ordem da agravante, tal como previsto no artigo 10-A da CLT. Isso porque esta poderá indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal a serem excutidos prioritariamente ". 5. Diante de tal quadro fático, entendeu a Corte de origem ser possível, após instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica e observada a teoria menor da aplicação da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada, sendo desnecessário, na hipótese, o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da empresa executada. 6. Em tal contexto, a Corte Regional não incorreu em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como malferidos, tendo observado de forma escorreita a legislação que rege a matéria. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-800-17.2010.5.01.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2025) grifei "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001401-32.2018.5.02.0090, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/03/2024) grifei Ademais, é certo que a execução processa-se no interesse da parte exequente (artigo 797, do Código de Processo Civil). Diante de tal cenário, entendo que configurou-se a insuficiência patrimonial albergada pela teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. A par de tais considerações, nego provimento ao agravo de petição interposto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE EXECUÇÃO (PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES) Vislumbro que a parte agravada, ao apresentar as suas contrarrazões (ID 7cc9119), pugnou pelo arbitramento de honorários advocatícios em fase de execução. Sem razão. A inexistência de menção à fase de execução no artigo 791-A da CLT não se traduz na autorização de aplicação subsidiária de dispositivos legais que regem o processo civil. A bem da verdade, trata-se de silêncio eloquente por parte do legislador, o qual sinaliza serem indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da fase de execução. Nesse sentido, colaciono ementas de julgados oriundos deste Regional: "EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O silêncio da CLT sobre honorários sucumbenciais na execução não é ausência defeituosa, que enseja a incidência subsidiária do processo comum, mas indica completude ou negação. Assim, no processo do trabalho, não são devidos honorários sucumbenciais na fase de execução." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010885-97.2020.5.18.0082; Data de assinatura: 10-8-2023; 2ª Turma; Relator: Des. Mário Sérgio Bottazzo)(TRT da 18ª Região; Processo: 0010122-06.2024.5.18.0002; Data de assinatura: 04-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EDITAL DE LEILÃO. PARCELAMENTO. VALIDADE. ARTIGOS 15 DO CPC, 769 DA CLT E 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO C. TST. Tem-se por regular edital que torna pública a realização do leilão judicial, mencionando de forma expressa a aplicação ao ato das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e do Código de Processo Civil. O parcelamento do valor da arrematação encontra previsão nas normas do art. 895, § 1º e 2º do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força dos artigos 15 do CPC, 769 da CLT e 3º, inciso XX, da IN nº 39/2016 do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE EXECUÇÃO DO PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 791-A, § 5º DA CLT. OMISSÃO ELOQUENTE. Prevalece nesta E. Turma o entendimento de que a ausência de menção ao cumprimento de sentença no texto do art. 791-A, § 5º da CLT, tem cunho de omissão eloquente, tratando-se de uma opção tomada pelo legislador, sendo indevidos, como regra, honorários de sucumbência na fase de execução do processo do trabalho." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010783-44.2022.5.18.0005; Data de assinatura: 28-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO. No processo do trabalho, mesmo depois do advento da Lei 13.467/17, honorários advocatícios não são devidos na fase de execução." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010099-33.2020.5.18.0121; Data de assinatura: 06-05-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Isso posto, indefiro o pedido feito pela parte agravada. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Indefiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em fase de execução, apresentado em sede de contrarrazões. GDKMBA - R2 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL GODINHO ALBUQUERQUE

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Kemuel Gomes De Moura x Companhia Energetica Vale Do Sao Simao

ID: 326782944

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010778-40.2014.5.18.0122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KEMUEL GOMES DE MOURA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO

Notificação

Advogados:

GRAZIELI OLIVEIRA DA SILVA

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DIOGO MAURO RECCO

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ARTHUR EMANUEL CHAVES DE FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATOrd 0010778-40.2014.5.18.0122 AUTOR: KEMUEL GOMES DE MOURA RÉU: COMPANHIA ENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATOrd 0010778-40.2014.5.18.0122 AUTOR: KEMUEL GOMES DE MOURA RÉU: COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c7a6cd proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. O exequente KEMUEL GOMES DE MOURA, através da petição ID 3ec930d (fls. 467/469), requereu a desconsideração direta da personalidade jurídica da executada COMPANHIA ENERGÉTICA VALE DO SÃO SIMÃO (CNPJ 08.215.996/0001-64), sociedade anônima em recuperação judicial, visando responsabilizar JOSÉ CARLOS DE ANDRADE (CPF 743.854.618-72), ALEXANDRE BICALHO DE ANDRADE (CPF 159.892.188-69), FABRÍCIO BICALHO DE ANDRADE (CPF 223.134.698-24) e CELSO FUJIOKA (CPF 562.729.698-72) pelo débito trabalhista. Fundamentou o pedido na inadimplência (teoria menor) e qualificou os requeridos. Por determinação do juízo, foram anexados documentos societários da empresa (IDs 36477be até b1c1f24 – fls. 485/735). Na sequência, o despacho ID c6d87bd (fls. 736/740) fixou o prazo de 15 dias para o exequente adequar o pedido às exigências da Lei 6.404/1976 (teoria maior). A emenda foi apresentada tempestivamente nos seguintes termos (ID 3d500aab – fls. 746/748): A executada, Companhia Energética Vale do São Simão, é sociedade anônima atualmente em recuperação judicial. Tal circunstância impõe a observância do regime jurídico especial das S.A., que, por força dos arts. 117, 158 e 165 da Lei 6.404/76, condiciona a responsabilização de administradores, acionistas controladores e membros do conselho fiscal à demonstração de abuso de poder, culpa, dolo, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, tal como previsto no art. 28 e §§ da Lei nº 8.078/90, representa uma forma de se atribuir responsabilidade patrimonial aos sócios de determinada sociedade, em função dos débitos sociais desta, a fim de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, sobretudo, dos empregados da referida sociedade, tendo em vista a natureza privilegiada que ostentam. O fato de se tratar de uma sociedade anônima não impede a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos acima citados, tendo em vista que os sócios administradores, ora suscitados, são responsáveis pela referida empresa e constam do contrato social, sendo certo que o descaso demonstrado para com o passivo trabalhista da empresa revela a má gestão do Administrador, o que configura a gestão inadequada da empresa executada, a que se reportam os artigos. 117, 158 e 165, da Lei 6.404/76. Portanto, na hipótese em tela, é plenamente cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, de forma que a execução se volte contra os acionistas já citados. [...] Além disso, o artigo 50 do CC/02 dispõe que, constatado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz determinar que as obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. A Companhia Energética Vale do São Simão, mesmo em recuperação judicial, apresenta indícios de gestão temerária e possível desvio de finalidade, a serem apurados, tendo em vista não ter que na recuperação judicial, créditos trabalhistas vencidos até a data do pedido devem ser pagos em até um ano após a concessão da recuperação judicial. Este prazo está previsto no artigo 54 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falências). Tal conduta caracteriza abuso de poder e desvio de finalidade, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria maior. Diante do exposto, requer-se: a)-O recebimento da presente emenda, com a adequação da fundamentação jurídica à teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica; b)-O prosseguimento da execução contra os referidos responsáveis conforme manifestação Id.: 3ec930d, caso comprovados os atos ilícitos praticados, em consonância com o art. 50 do Código Civil, art. 855-A da CLT e arts. 117, 158 e 165 da Lei 6.404/76. c)-A citação dos responsáveis identificados para manifestação no prazo legal; d)-A inclusão dos mesmos no polo passivo da execução, caso comprovados os requisitos legais; A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a documental. No presente caso, em 07/07/2016 foram expedidas certidões de crédito para habilitação junto ao juízo da recuperação judicial (IDs 4007726 e d22f60d – fls. 291/294) e até o momento não há prova de pagamento nos autos. A recuperação judicial deferida em 15/07/2014 abarcou apenas as empresas reclamada e outras a ela vinculadas, não se estendendo ao patrimônio particular de sócios, acionistas, diretores, administradores e/ou gestores (ID 65d630 – fls. 155/161). Analiso. Em se tratando de sociedade anônima, a responsabilização pessoal dos participantes da sociedade pelas obrigações desta é restrita ao acionista controlador, ao administrador e aos membros do conselho fiscal, conforme disciplinam os arts. 117, 158 e 165 da Lei 6.404/1976. Transcrevo-os: Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembleia geral; f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade. h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia. (Incluída dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. § 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo. Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do §3º, deixar de comunicar o fato a assembleia geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. § 1o Os membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores. § 2o O membro do conselho fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato. § 3o A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembleia geral. Os requeridos constam nas Atas de Assembleia IDs 8b92224 e 247b61a (fls. 643/711), período concomitante à relação empregatícia (08/02/2010 a 06/03/2013). Pontuo, ainda, não haver óbice à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação às sociedades anônimas, sobretudo porque execuções trabalhistas em face da reclamada indicam que os administradores/diretores não cumpriram os deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, nos termos do art. 158 da Lei 6.404/1976. Sobre o tema, transcrevo os julgados abaixo (negritei): SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE. DIRETORES. A legislação brasileira, ao agasalhar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não excepciona de seu alcance o regime jurídico da sociedade anônima. E o Código Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada às sociedades anônimas de capital fechado, praticamente inexistindo razão para diferenciá-las no tocante à responsabilidade dos sócios e acionistas. Isso significa que se o diretor não zelou pelo cumprimento de suas obrigações, tendo em vista a existência de passivo a descoberto, este deve responder objetivamente pelas dívidas trabalhistas existentes durante o período de sua gestão, pois se beneficiou diretamente dos serviços prestados pela exequente que contribuiu para os lucros da empresa (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001527-10.2012.5.03.0017 AP; Data de Publicação: 28/08/2015; Disponibilização: 27/08/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 282; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti; Revisor: Rosemary de O. Pires). (AP-0001237-54.2011.5.18.0003; Relatora Desembargadora Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA, julgado em 04/10/2022). Recurso dos sócios parcialmente provido, no particular, pela d. maioria. (TRT da 18ª Região, 1ª T., Re. Des. Celso Moredo Garcia, Proc. 0011322-30.2024.5.18.0008, Dt. Ass. 23/05/2025). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES. A Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas) autoriza a desconsideração da personalidade jurídica das empresas para alcançar o patrimônio dos seus diretores, quando agirem com dolo ou culpa dentro de suas atribuições (art. 158, inciso I), ou quando agirem violando dispositivo de lei ou do estatuto (art. 158, inciso II). Portanto, em razão da má administração da empresa que a levou, inclusive, ao estado de recuperação judicial, não há como refutar a conclusão de que o membro da diretoria que participou da gerência da sociedade é perfeitamente passível de responsabilização. Além disso, o inadimplemento do crédito trabalhista constitui típica hipótese de violação à lei. Logo a desconsideração da personalidade jurídica mostra-se adequada à situação, levando-se em consideração os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. Agravo de petição desprovido. (TRT da 18ª Região, 3ª T., Rel Des. Silene Aparecida Coelho, Proc. AP 0010579-21.2018.5.18.0011, Dt. Ass. 13/06/2019). Destaco, por fim, ser incontroverso o deferimento da recuperação judicial da empresa executada, devendo, portanto, os atos executórios em face desta ser objeto de deliberação pelo juízo da recuperação judicial. Contudo, prevalece no âmbito desta Especializada o entendimento de que a Justiça do Trabalho possui competência para decidir acerca da responsabilidade dos sócios/acionistas/diretores/administradores/gestores de empresa em recuperação judicial quando o patrimônio destes não tenha sido atingido pela recuperação judicial. Corroborando o acima exposto, eis a ementa da Súmula 480 do Superior Tribunal de Justiça: “O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”. No mesmo sentido, trago o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO E DO DIRETOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de petição contra decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para prosseguir com a execução trabalhista contra o sócio e contra o diretor administrador, alegando incompetência do juízo trabalhista e ausência de demonstração dos requisitos legais para a desconsideração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer se foram demonstrados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ensejando a responsabilização dos sócios/diretor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, redirecionando a execução para os bens dos sócios/diretores não abrangidos pelo plano de recuperação, garantindo a celeridade e efetividade da execução trabalhista, conforme jurisprudência consolidada do TST e STJ (Súmula 480 do STJ). 4. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando a autonomia da pessoa jurídica se configura como obstáculo à execução, aplicando-se o incidente previsto no CPC (arts. 133 a 137), mesmo em relação a sociedade anônima, conforme jurisprudência do TRT da 3ª Região e do TST. A IN 39 do TST também prevê a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no Processo do Trabalho. A insuficiência patrimonial da empresa executada, em recuperação judicial, e a existência de crédito trabalhista devido autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, §5º do CDC, e configuram a responsabilização objetiva dos sócios e administradores da empresa. 5. O procedimento de desconsideração da personalidade jurídica observado no caso respeitou o contraditório e a ampla defesa, conforme artigos 133 e seguintes do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravos de petição não providos.Tese de julgamento:1. A Justiça do Trabalho detém competência para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a empresa em recuperação judicial, para alcançar o patrimônio dos sócios não abrangidos pelo plano de recuperação.2. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é cabível com base no art. 28, §5º do CDC, quando a sua personalidade jurídica se constitui obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, independentemente do tipo societário.3. A responsabilidade dos sócios pela dívida trabalhista da empresa, na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, pode ser objetiva, decorrendo da simples insuficiência patrimonial da empresa para pagamento da dívida trabalhista reconhecida judicialmente e da omissão dos administradores em zelar pelo cumprimento de suas obrigações. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/05, art. 28 do CDC, art. 50 do CC, arts. 133 a 137 do CPC, art. 5º, LXXVIII, da CF/88, IN 39 do TST, art. 855-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula 480 do STJ, precedentes do TST e TRT da 3ª Região. (TRT da 18ª Região. 1ª T. Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira; Processo: 0010562-05.2020.5.18.0111; Data de assinatura: 09/07/2025). "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001401-32.2018.5.02.0090, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/03/2024). (TRT da 18ª Região. 2ª T. Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Processo: 0011432-27.2018.5.18.0012; Data de assinatura: 16/05/2025). Ademais, o fato da executada se encontrar em processo de recuperação judicial, demonstra, por si só, a insuficiência de recursos para garantir a satisfação do crédito trabalhista. Assim, com fulcro nas disposições dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, instauro INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, na modalidade direta, e determino a notificação inicial de JOSÉ CARLOS DE ANDRADE (CPF 743.854.618-72), ALEXANDRE BICALHO DE ANDRADE (CPF 159.892.188-69), FABRÍCIO BICALHO DE ANDRADE (CPF 223.134.698-24) e CELSO FUJIOKA (CPF 562.729.698-72) a fim de contestar, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão ficta (art. 135 do CPC). Para tanto e visando evitar futura alegação de nulidade, deverá a Secretaria da Vara consultar junto à base de dados oficial da Receita Federal do Brasil, através dos convênios SERPRO/INFOJUD, o endereço dos requeridos. Estando quaisquer deles em local incerto e não sabido, autorizo desde já a notificação por edital. Decorrido o prazo do art. 135 do CPC sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão. Apresentada contestação, intime-se a parte exequente para impugnar no prazo de 15 dias. Findo, façam os autos conclusos para decisão. Fica a execução suspensa, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC. Intime-se a parte autora. ITUMBIARA/GO, 15 de julho de 2025. RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KEMUEL GOMES DE MOURA

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