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Caio Augusto Nascimento Lopes e outros x Anderson Lemos e outros

ID: 319183791

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001417-62.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIO AUGUSTO NASCIMENTO LOPES RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ANDERSON LEMOS JE CONEXOES E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA RAFAFER ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA SIMONE VIEIRA LEMOS

Notificação

Advogados:

EDER JOSE DE SANTANA

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FABIANE FELIX ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001417-62.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: CAIO AUGUSTO NASCIMENTO LOPES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001417-62.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: CAIO AUGUSTO NASCIMENTO LOPES RECLAMADO: JE CONEXOES E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32d2b14 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO O reclamante requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 133 e seguintes do CPC/2015, conforme o art. 855-A da CLT, trazido pela Lei nº 13.467/2017. Através da análise das fichas cadastrais da JUCESP de ID 11cb78c e ID 1143aab, constata-se que as empresas executadas são unipessoais. Desta forma, ante a inexistência de personalidade jurídica distinta entre a empresa individual e a pessoa física, os bens pessoais devem responder de forma ilimitada pelas dívidas do negócio e vice-versa. Assim, está dispensada a formalização da Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, razão pela qual recebo o pedido do(a) autor(a) de id. d83090c como simples petição. Nesse sentido, aplicável a jurisprudência firmada pelo E.Tribunal Regional do Trabalho (TRT) desta 2ª Região: Execução. Inclusão no polo passivo. Empresa individual. O empresário individual não conta com patrimônio destacado para o exercício da atividade empresarial, à vista da inexistência de personalidade jurídica distinta entre a empresa individual e a pessoa física do seu titular. Portanto, e em razão da confusão patrimonial, a empresa individual de titularidade do sócio executado também responde pela dívida em execução. Agravo de Petição do exequente a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000104-46.2013.5.02.0263; Data: 04-07-2022; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos. (...)" (TST - ROT: 801435820205070000, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 17/05/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/05/2022). Posto isto, incluam-se as pessoas físicas SIMONE VIEIRA LEMOS (CPF: 037.126.879-66) e ANDERSON LEMOS (CPF: 118.171.528-82) no polo passivo da ação. Observa-se que os sócios já possuem advogados constituídos nos autos (ID e350b0c e ID 3fbb29f). Considerando-se a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a citação dos ora incluídos pelo DJEN, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAFER ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA - ANDERSON LEMOS - SIMONE VIEIRA LEMOS - JE CONEXOES E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA

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Wilson De Souza Pereira x Motion Fit Jacui Academia Ltda

ID: 319283698

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001417-31.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILSON DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

MOTION FIT JACUI ACADEMIA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA MANZANO BRITTO

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JOSE CASSIANO DO NASCIMENTO JUNIOR

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EDILSON PEREIRA MANZANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001417-31.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: WILSON DE SOUZA PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001417-31.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: WILSON DE SOUZA PEREIRA RECLAMADO: MOTION FIT JACUI ACADEMIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 146631a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 04 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 28/08/2025 13:50 horas, de cujo ato as partes deverão participar nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILSON DE SOUZA PEREIRA

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Marcio Mendes Medina x Itallo Amaral e outros

ID: 325439951

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001417-93.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MENDES MEDINA

Polo Passivo:

ITALLO AMARAL MIRIAM MOREIRA CORDEIRO

Despacho

Advogados:

RENATO CESAR LOPES DA CRUZ

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AILTON CARLOS SAMPAIO DA SILVA

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ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA

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DESPACHO Nº 1001417-93.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Marcio Mendes Medina - Agravado: Itallo Amaral - Agravada: Miriam Moreira Cordeiro - Dá as partes por intima… DESPACHO Nº 1001417-93.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Marcio Mendes Medina - Agravado: Itallo Amaral - Agravada: Miriam Moreira Cordeiro - Dá as partes por intimadas para tomarem ciência da Decisão, fls. 790/792: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARCIO MENDES MEDINA contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca, que, em ação de desfazimento de negócio jurídico ajuizada em desfavor de ITALLO AMARAL e OUTRA, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, consoante os seguintes termos: Indefiro o pedido de justiça gratuita, eis que o autor efetuou transação comercial no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), e agora quer justiça gratuita. Posto isso, intimem-se para recolhimento das custas e/ou parcelamento que desde já defiro em cinco parcelas, sob pena de cancelamento da distribuicao. O agravante busca, em suma, que sejam, liminarmente, suspensos os efeitos dessa decisão e, no mérito, que haja a reforma, com o consequente deferimento da justiça gratuita, sob o argumento de que a transação comercial mencionada na decisão supra não comprova, por si só, a capacidade de arcar com as custas processuais, especialmente considerando as despesas mensais, o seu alto endividamento em razão da inadimplência do Agravado e outras obrigações financeiras do Agravante. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando que o objetivo deste recurso é, ente outras questões, a concessão da gratuidade da justiça, reputo adequado, em caráter provisório, dispensar o recolhimento do preparo recursal até que o mérito seja analisado. Nessa ocasião, será avaliada a regularidade da decisão agravada que negou o benefício. Ao mais, constato que o recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade discriminados nos arts. 1.016 e 1017, do CPC, razão pela qual conheço do Agravo. Sem embargo, passo ao exame da liminar vindicada. A esse respeito, consigno que a concessão do efeito suspensivo ao recurso depende da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim entendidos, respectivamente, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. Em outras palavras, o agravo de instrumento que almeja a concessão de providência dessa natureza deve estar acompanhado de elementos probatórios suficientes a revelar, notória e manifestamente, os traços do bom direito e os riscos de se aguardar o resultado final do recurso. No caso, entendo ausentes os requisitos para concessão do benefício em sede liminar. Isso porque, embora a declaração de hipossuficiência firmada pelo agravante goze de presunção de veracidade, essa presunção é relativa, podendo ser afastada diante de elementos que indiquem, de forma razoável, que a parte possui condições de arcar com as custas do processo. Em juízo preliminar, verifica-se que o agravante realizou transação comercial no valor expressivo de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), conforme mencionado na decisão agravada. Esse dado, embora não seja suficiente, por si só, para comprovar a plena capacidade financeira da parte, constitui indício relevante de que o agravante pode não se enquadrar no conceito de hipossuficiente para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Todavia, mesmo diante desse indicativo, o pedido de gratuidade não poderia ter sido indeferido de plano, sem que fosse oportunizado ao autor comprovar sua real condição econômica (art. 99, § 2º, do CPC). Constato, assim, vício procedimental na decisão agravada, o que justifica, por ora, a suspensão de seus efeitos até o julgamento definitivo do presente recurso. Diante do exposto, defiro parcialmente a liminar, apenas para suspender os efeitos da decisão agravada, até o julgamento definitivo deste recurso. Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em concomitância, intimem-se para, querendo, manifestarem-se nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º do RITJAC, sob pena de preclusão, ficando ciente de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Após, retornem conclusos." - Magistrado(a) - Advs: Roberto Barreto de Almeida (OAB: 3344/AC) - Renato Cesar Lopes da Cruz (OAB: 2963/AC) - Ailton Carlos Sampaio da Silva (OAB: 4543/AC)

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Marcio Mendes Medina x Itallo Amaral e outros

ID: 325439965

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001417-93.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MENDES MEDINA

Polo Passivo:

ITALLO AMARAL MIRIAM MOREIRA CORDEIRO

Despacho

Advogados:

RENATO CESAR LOPES DA CRUZ

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AILTON CARLOS SAMPAIO DA SILVA

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ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA

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DESPACHO Nº 1001417-93.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Marcio Mendes Medina - Agravado: Itallo Amaral - Agravada: Miriam Moreira Cordeiro - Dá as partes por intima… DESPACHO Nº 1001417-93.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Marcio Mendes Medina - Agravado: Itallo Amaral - Agravada: Miriam Moreira Cordeiro - Dá as partes por intimadas para tomarem ciência da Decisão, fls. 790/792: "Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARCIO MENDES MEDINA contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca, que, em ação de desfazimento de negócio jurídico ajuizada em desfavor de ITALLO AMARAL e OUTRA, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, consoante os seguintes termos: Indefiro o pedido de justiça gratuita, eis que o autor efetuou transação comercial no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), e agora quer justiça gratuita. Posto isso, intimem-se para recolhimento das custas e/ou parcelamento que desde já defiro em cinco parcelas, sob pena de cancelamento da distribuicao. O agravante busca, em suma, que sejam, liminarmente, suspensos os efeitos dessa decisão e, no mérito, que haja a reforma, com o consequente deferimento da justiça gratuita, sob o argumento de que a transação comercial mencionada na decisão supra não comprova, por si só, a capacidade de arcar com as custas processuais, especialmente considerando as despesas mensais, o seu alto endividamento em razão da inadimplência do Agravado e outras obrigações financeiras do Agravante. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando que o objetivo deste recurso é, ente outras questões, a concessão da gratuidade da justiça, reputo adequado, em caráter provisório, dispensar o recolhimento do preparo recursal até que o mérito seja analisado. Nessa ocasião, será avaliada a regularidade da decisão agravada que negou o benefício. Ao mais, constato que o recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade discriminados nos arts. 1.016 e 1017, do CPC, razão pela qual conheço do Agravo. Sem embargo, passo ao exame da liminar vindicada. A esse respeito, consigno que a concessão do efeito suspensivo ao recurso depende da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim entendidos, respectivamente, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. Em outras palavras, o agravo de instrumento que almeja a concessão de providência dessa natureza deve estar acompanhado de elementos probatórios suficientes a revelar, notória e manifestamente, os traços do bom direito e os riscos de se aguardar o resultado final do recurso. No caso, entendo ausentes os requisitos para concessão do benefício em sede liminar. Isso porque, embora a declaração de hipossuficiência firmada pelo agravante goze de presunção de veracidade, essa presunção é relativa, podendo ser afastada diante de elementos que indiquem, de forma razoável, que a parte possui condições de arcar com as custas do processo. Em juízo preliminar, verifica-se que o agravante realizou transação comercial no valor expressivo de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), conforme mencionado na decisão agravada. Esse dado, embora não seja suficiente, por si só, para comprovar a plena capacidade financeira da parte, constitui indício relevante de que o agravante pode não se enquadrar no conceito de hipossuficiente para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Todavia, mesmo diante desse indicativo, o pedido de gratuidade não poderia ter sido indeferido de plano, sem que fosse oportunizado ao autor comprovar sua real condição econômica (art. 99, § 2º, do CPC). Constato, assim, vício procedimental na decisão agravada, o que justifica, por ora, a suspensão de seus efeitos até o julgamento definitivo do presente recurso. Diante do exposto, defiro parcialmente a liminar, apenas para suspender os efeitos da decisão agravada, até o julgamento definitivo deste recurso. Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em concomitância, intimem-se para, querendo, manifestarem-se nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º do RITJAC, sob pena de preclusão, ficando ciente de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Após, retornem conclusos." - Magistrado(a) - Advs: Roberto Barreto de Almeida (OAB: 3344/AC) - Renato Cesar Lopes da Cruz (OAB: 2963/AC) - Ailton Carlos Sampaio da Silva (OAB: 4543/AC)

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Processo nº 1001417-55.2023.4.01.3603

ID: 326671009

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001417-55.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA BARBOSA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA

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ANGELICA MICHELON

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1001417-55.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIA BARBOSA DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - MT8196/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. O art. 74 da Lei 8.213/91 prevê os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, sendo: 1) a qualidade de segurado do de cujus, ou a comprovação do preenchimento, em vida, dos requisitos para alguma aposentadoria (REsp n. 1.110.565/SE, rel. Min. Félix Fischer, DJ de 27/5/2009, Terceira Seção, Recursos repetitivos); 2) a comprovação, pelo requerente, da qualidade de dependente do de cujus; e 3) a comprovação da dependência econômica, para os dependentes elencados no art. 16, II e II, da Lei 8.213/91. O óbito deu-se em 21/08/2022 e o requerimento em 30/10/2022. No que se refere à qualidade de dependente do de cujus, sendo a requerente LUCIA BARBOSA DE CASTRO sua esposa (certidão de casamento ID 1545206928), presumida é a dependência econômica, nos termos do disposto no art. 16, § 4º da referida lei. Quanto à qualidade de segurado, o CNIS ID 1654833452 demonstra que o falecido possuiu vínculo empregatício de 10/08/2011 a 20/10/2011, voltando a contribuir na condição de segurado facultativo de 01/07/2022 a 31/12/2022, sendo que as anteriores ao falecimento foram todas vertidas em 12/08/2022, em momento anterior ao fato gerador do benefício pleiteado, qual seja, o óbito ocorrido em 21/08/2022. Neste sentido, dispõe o art. 185 da IN 128/2022: “Para os segurados relacionados no § 1º, as contribuições efetuadas em atraso poderão ser computadas para efeito de manutenção de qualidade de segurado, desde que o seu recolhimento seja anterior à data do fato gerador do benefício pleiteado. § 1º O disposto no caput se aplica aos segurados na categoria de contribuinte individual, inclusive o Microempreendedor Individual de que tratam os artigos 18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006, de facultativo e de segurado especial que esteja contribuindo facultativamente.” Assim, considerando tratar-se de benefício que dispensa carência, entendo presente a qualidade de segurado do de cujus e, portanto, devido o benefício pleiteado. Portanto, ante a presença dos requisitos essenciais para a procedência da demanda, devido se faz o benefício pleiteado desde o óbito (21/08/2022), haja vista o requerimento ter sido feito no prazo estabelecido pela legislação previdenciária. Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, e condeno o réu à obrigação de implantar em favor do autor o benefício de Pensão por Morte, com DIB em 21/08/2022 e com início do pagamento administrativo (DIP) em 01/07/2025, bem como pagar as parcelas devidas, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Outrossim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo: LUCIA BARBOSA DA SILVA Cadastro pessoa física (CPF): 941.224.901-20 Benefício concedido: Pensão por morte Data de início do benefício (DIB); 21/08/2022 Renda mensal inicial (RMI): A calcular Data de início do pagamento (DIP): 01/07/2025 Nome do segurado falecido (pensão por morte): DOMINGOS GOMES DA SILVA CPF: 244.267.682-68 Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50). Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Kleber Buratiero e outros x Geraldo Alves Gomes Ltda

ID: 258128685

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001417-04.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO SARA MAIRE DOS SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

GERALDO ALVES GOMES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA DA GLORIA TAVARES DE GOIS

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SILIO ALCINO JATUBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001417-04.2023.5.02.0383 : SARA MAIRE DOS SANTOS SAMPAIO : GERALDO ALVES GOMES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001417-04.2023.5.02.0383 : SARA MAIRE DOS SANTOS SAMPAIO : GERALDO ALVES GOMES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a3a3e5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 15 de abril de 2025. ALEXANDRE FELICIANO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO ID (57c4add). HONORÁRIOS PERICIAIS: Sem razão a reclamada. A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais na fase de execução é da reclamada. O artigo 790-B da CLT foi direcionado à fase de conhecimento, onde a perícia é meio de prova. Na execução o perito contábil funciona como auxiliar do juízo, sendo que a sucumbência encontra-se definida pela condenação. Os honorários periciais são atribuídos segundo o prudente arbítrio deste Juízo, considerando o grau de zelo profissional, a complexidade do trabalho, além do tempo despendido em análise e confecção do laudo. Nesse passo, HOMOLOGO o laudo pericial de ID 4ffbd83, cujos cálculos de liquidação encontram-se corretamente elaborados, nos termos da sentença transitada em julgado e observando a legislação pertinente, fixando o valor da execução, nos seguintes termos: CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE R$5.086,09 de principal mais juros de R$858,20 apurados até 01/01/2025 (índices aplicáveis: Juros simples TRD cumulados com IPCA-e até a data da distribuição e, após, a Selic). Honorários advocatícios, no importe de 10% da condenação total. RECOLHIMENTOS A CARGO DO(A) RECLAMANTE EM 01/01/2025: contribuição previdenciária (código 6092) no valor de R$185,33 Não há incidência fiscal sobre o crédito do reclamante, vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. RECOLHIMENTO(S) A CARGO DA RECLAMADA: Contribuição previdenciária (código 6092) no valor de R$713,86, em 01/01/2025. Custas processuais (fase conhecimento) no valor de R$80,00, em 01/11/2023 (ID 88fc090). Honorários contábeis (Sr KLEBER BURATIERO), os quais arbitro nesta data em R$1.200,00, a cargo da reclamada. TODOS OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS, NA FORMA DA LEI, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução. FACULTA-SE à reclamada o pagamento parcelado nos termos do art. 916 do NCPC, hipótese em que, deverá no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao pagamento de 30% (trinta por cento) do total da execução e, o restante, acrescido de juros e correção monetária, em até 6 (seis) parcelas mensais, devendo no ato da primeira parcela, informar ao Juízo as datas das demais parcelas. Poderá a reclamada solicitar a atualização do débito, informando se o depósito será integral ou apenas de sinal de 30% (NCPC, art. 916), via peticionamento eletrônico, especificando no campo "documento": atualização do débito. A guia para pagamento deverá ser obtida diretamente no sítio do Banco do Brasil: http://www.trtsp.jus.br – Serviços – Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Após, informar os dados e seguir as instruções para emissão do boleto. A parte devedora que não pagar a importância fixada na condenação, garantir a execução mediante depósito do valor correspondente, devidamente atualizado, acrescido de todos os encargos decorrentes e das despesas processuais que lhe forem imputadas) ou nomear bens à penhora (observada a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC), fica desde já ciente de que será incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em cumprimento à Lei nº 12.440/2011. Decorrido o prazo para a comprovação do pagamento, inerte(s) a(s)reclamada(s), determino a imediata efetivação das consultas patrimoniais através dos convênios regularmente firmados por este E. Regional (Sisbajud - Renajud - Infojud -Arisp), observado o limite atualizado do débito. Ciência ao(à) reclamante. OSASCO/SP, 16 de abril de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO ALVES GOMES LTDA

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Kleber Buratiero e outros x Geraldo Alves Gomes Ltda

ID: 258128687

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001417-04.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO SARA MAIRE DOS SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

GERALDO ALVES GOMES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA DA GLORIA TAVARES DE GOIS

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SILIO ALCINO JATUBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001417-04.2023.5.02.0383 : SARA MAIRE DOS SANTOS SAMPAIO : GERALDO ALVES GOMES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001417-04.2023.5.02.0383 : SARA MAIRE DOS SANTOS SAMPAIO : GERALDO ALVES GOMES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a3a3e5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 15 de abril de 2025. ALEXANDRE FELICIANO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO ID (57c4add). HONORÁRIOS PERICIAIS: Sem razão a reclamada. A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais na fase de execução é da reclamada. O artigo 790-B da CLT foi direcionado à fase de conhecimento, onde a perícia é meio de prova. Na execução o perito contábil funciona como auxiliar do juízo, sendo que a sucumbência encontra-se definida pela condenação. Os honorários periciais são atribuídos segundo o prudente arbítrio deste Juízo, considerando o grau de zelo profissional, a complexidade do trabalho, além do tempo despendido em análise e confecção do laudo. Nesse passo, HOMOLOGO o laudo pericial de ID 4ffbd83, cujos cálculos de liquidação encontram-se corretamente elaborados, nos termos da sentença transitada em julgado e observando a legislação pertinente, fixando o valor da execução, nos seguintes termos: CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE R$5.086,09 de principal mais juros de R$858,20 apurados até 01/01/2025 (índices aplicáveis: Juros simples TRD cumulados com IPCA-e até a data da distribuição e, após, a Selic). Honorários advocatícios, no importe de 10% da condenação total. RECOLHIMENTOS A CARGO DO(A) RECLAMANTE EM 01/01/2025: contribuição previdenciária (código 6092) no valor de R$185,33 Não há incidência fiscal sobre o crédito do reclamante, vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. RECOLHIMENTO(S) A CARGO DA RECLAMADA: Contribuição previdenciária (código 6092) no valor de R$713,86, em 01/01/2025. Custas processuais (fase conhecimento) no valor de R$80,00, em 01/11/2023 (ID 88fc090). Honorários contábeis (Sr KLEBER BURATIERO), os quais arbitro nesta data em R$1.200,00, a cargo da reclamada. TODOS OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS, NA FORMA DA LEI, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução. FACULTA-SE à reclamada o pagamento parcelado nos termos do art. 916 do NCPC, hipótese em que, deverá no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao pagamento de 30% (trinta por cento) do total da execução e, o restante, acrescido de juros e correção monetária, em até 6 (seis) parcelas mensais, devendo no ato da primeira parcela, informar ao Juízo as datas das demais parcelas. Poderá a reclamada solicitar a atualização do débito, informando se o depósito será integral ou apenas de sinal de 30% (NCPC, art. 916), via peticionamento eletrônico, especificando no campo "documento": atualização do débito. A guia para pagamento deverá ser obtida diretamente no sítio do Banco do Brasil: http://www.trtsp.jus.br – Serviços – Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Após, informar os dados e seguir as instruções para emissão do boleto. A parte devedora que não pagar a importância fixada na condenação, garantir a execução mediante depósito do valor correspondente, devidamente atualizado, acrescido de todos os encargos decorrentes e das despesas processuais que lhe forem imputadas) ou nomear bens à penhora (observada a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC), fica desde já ciente de que será incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em cumprimento à Lei nº 12.440/2011. Decorrido o prazo para a comprovação do pagamento, inerte(s) a(s)reclamada(s), determino a imediata efetivação das consultas patrimoniais através dos convênios regularmente firmados por este E. Regional (Sisbajud - Renajud - Infojud -Arisp), observado o limite atualizado do débito. Ciência ao(à) reclamante. OSASCO/SP, 16 de abril de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SARA MAIRE DOS SANTOS SAMPAIO

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Carlos Eduardo Neves Dos Reis x Bri Gropu Brasil Investimentos Imobiliários e outros

ID: 335441449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001823-98.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO NEVES DOS REIS

Polo Passivo:

BRI GROPU BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS S. A. CAPITAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA

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LUIZ FERNANDO DE SIQUEIRA QUEIROZ NETO

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FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE

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ELAINE BEDESCHI LIMA

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ANTONIO BENTO JUNIOR

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Processo 0001823-98.2025.8.26.0562 (processo principal 1001417-36.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Carlos Eduardo Neves dos Reis - S. A. Capital Ltda - - Bri Gropu Brasi… Processo 0001823-98.2025.8.26.0562 (processo principal 1001417-36.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Carlos Eduardo Neves dos Reis - S. A. Capital Ltda - - Bri Gropu Brasil Investimentos Imobiliários e outros - Vistos. Trata-se de requerimento formulado por CARLOS EDUARDO NEVES DOS REIS, em atenção ao despacho de fls. 123, pugnando pela expedição de ofício à SUSEP e à CNSeg para obtenção de informações acerca da existência de seguros, valores previdenciários privados e títulos de capitalização em nome dos executados. I. FUNDAMENTAÇÃO A busca pela efetividade da tutela jurisdicional é um imperativo constitucional, assegurada pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante o acesso à justiça, e pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, que preceitua a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No contexto da execução, a garantia de que o processo judicial não se torne inócuo, mas sim capaz de promover a satisfação do crédito reconhecido, é essencial para a concretização desses preceitos fundamentais. A atividade jurisdicional, portanto, deve ser orientada para propiciar ao credor os meios necessários à localização de bens passíveis de constrição, visando à justa e integral reparação. Nessa perspectiva, o Código de Processo Civil confere ao magistrado amplos poderes para conduzir o processo de modo a alcançar seus fins. O artigo 139, inciso IV, do CPC, estabelece que incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Complementarmente, o artigo 370 do mesmo diploma legal autoriza o juiz a determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo. A diligência para a obtenção de informações sobre patrimônio oculto ou de difícil acesso se insere no rol dessas medidas, especialmente quando se trata de bens que, embora não sejam dinheiro em espécie, podem ser convertidos em valores para a satisfação da dívida. A cooperação entre o Poder Judiciário e os órgãos de fiscalização e regulação do mercado financeiro e de seguros é crucial para desvelar a real situação patrimonial dos devedores, em observância ao princípio da cooperação previsto no artigo 6º do CPC. No caso em análise, o pedido de expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) visa justamente a identificar bens e direitos dos executados que, por sua natureza, não são facilmente rastreáveis por meios ordinários de pesquisa, mas que representam valores econômicos passíveis de penhora. A diligência em questão é pertinente e necessária para a efetividade da execução, uma vez que seguros, planos de previdência privada e títulos de capitalização configuram patrimônio do executado e podem ser objeto de constrição judicial, conforme entendimento consolidado. A providência requerida é, portanto, consonante com os princípios da efetividade da jurisdição e da celeridade processual, e se mostra indispensável para o prosseguimento da execução de forma útil. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 6º, 139, inciso IV, e 370, todos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado por CARLOS EDUARDO NEVES DOS REIS. Determino a expedição de ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e à CNSeg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, solicitando informações acerca da existência de seguros, valores previdenciários privados e títulos de capitalização em nome dos executados. Esta decisão tem força de OFÍCIO para SUSEP e CNSeg e destina-se a obter informações financeiras dos executados. A parte interessada deverá providenciar a impressão deste documento e seu encaminhamento ao destinatário competente, comprovando o protocolo nos autos no prazo improrrogável de 10 dias úteis, contados da intimação da presente. O destinatário deverá responder diretamente nestes autos no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE SIQUEIRA QUEIROZ NETO (OAB 442422/SP), ELAINE BEDESCHI LIMA (OAB 281669/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), ANTONIO BENTO JUNIOR (OAB 63619/SP), FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE (OAB 21744/DF)

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Processo nº 1001417-65.2025.8.26.0431

ID: 310422469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001417-65.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. A. P. DE G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1001417-65.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.A.P.G. - Vistos. Fls. 64/66 - Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. O Núcleo de Mon… Processo 1001417-65.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.A.P.G. - Vistos. Fls. 64/66 - Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) identificou a existência de práticas processuais predatórias no âmbito do Poder Judiciário, notadamente em demandas declaratórias de inexigibilidade de débito, revisionais bancárias, declaratórias de prescrição e ações relacionadas a empréstimos consignados. Referidas práticas caracterizam-se pelo ajuizamento massivo de ações com petições padronizadas, fragmentação de pedidos, requerimentos genéricos de gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova, bem como indícios de captação irregular de clientela e propositura de ações sem a ciência dos supostos demandantes. Ademais, constatam-se tentativas de escolha artificial de foro, reutilização de procurações e a utilização do processo com a finalidade de obtenção de vantagens processuais indevidas, tais como a revisão contratual desmotivada e a fixação de indenizações por danos morais sem lastro probatório idôneo. Diante desse cenário, o NUMOPEDE recomenda a adoção de medidas preventivas por parte dos magistrados, tais como a análise criteriosa das petições iniciais, a verificação da regularidade das procurações e a confirmação do efetivo interesse da parte em litigar. Recomenda-se, ainda, a averiguação da competência territorial, a identificação de eventual litispendência ou conexão e a determinação de emendas à petição inicial para especificação detalhada dos fatos e apresentação dos documentos pertinentes. Destaca-se, por fim, a necessidade de exame minucioso dos pedidos de gratuidade de justiça e de inversão do ônus da prova, a fim de evitar distorções no uso do aparato judicial. Tais medidas visam coibir a utilização predatória do Poder Judiciário, assegurando a correta distribuição da prestação jurisdicional e resguardando os interesses legítimos das partes envolvidas. Tais medidas têm sido conscientemente reconhecidas e aplicadas pela jurisprudência desta Corte Paulista: APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário - Determinação de apresentação de declaração de próprio punho, procuração atualizada, comprovante do prévio requerimento administrativo de solução do conflito, além de outras determinações com a finalidade de ratificar o conhecimento da demanda pela parte e os poderes constantes no mandato - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação de emenda da inicial não cumprida pelo autor - Não observância ao Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Extinção do feito que era de rigor - Cancelamento da distribuição - Descabimento - Recolhimento da taxa judiciária mantida, conforme enunciado do CNJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO).(TJSP; Apelação Cível 1120002-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. Ação de revisão de contrato bancário proposta por A. S. V. contra Itaú Unibanco S/A, extinta sem resolução de mérito por não emenda da petição inicial conforme determinado. II. Questão em Discussão: consiste na regularidade da representação processual do apelante, que não apresentou procuração atualizada com firma reconhecida. III. Razões de Decidir. O apelo não pode ser conhecido devido à ausência de regularização da representação processual, conforme exigido. A medida é justificada conforme orientações dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. IV. Dispositivo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009231-46.2024.8.26.0405; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) Apresentação de declaração escrita e assinada pela própria parte autora, datada, na qual confirme estar ciente da existência desta demanda, mencionando expressamente o número do processo, seu objeto e a efetiva contratação e reconhecimento do advogado constituído; b) Juntada de procuração atualizada, devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório; c) Apresentação de comprovante de residência recente, emitido há no máximo três meses. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá ser acompanhado de declaração assinada pelo titular, atestando que a parte autora reside no endereço informado, com a devida identificação por meio de RG e CPF; d) Comprovação de requerimento administrativo prévio junto aos canais oficiais da parte demandada e aos órgãos de defesa do consumidor; Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1001417-39.2025.4.01.4103

ID: 294370039

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001417-39.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ANDRE FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ BIANQUINI FERREIRA BARLETTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001417-39.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001417-39.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO ANDRE FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ BIANQUINI FERREIRA BARLETTE - RO3602 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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