Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001417-06.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca

Eduardo Carvalho Paiva e outros x Expresso Araguari Ltda-Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332183161

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010759-24.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARVALHO PAIVA MATHEUS SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

EXPRESSO ARAGUARI LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL NACIONAL EXPRESSO LTDA ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

GILBERTO BELAFONTE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MARQUES SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010759-24.2024.5.18.0012 RECORRENTE: MATHEUS SILVA RIBEIRO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010759-24.2024.5.18.0012 RECORRENTE: MATHEUS SILVA RIBEIRO RECORRIDO: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0010759-24.2024.5.18.0012 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : MATHEUS SILVA RIBEIRO ADVOGADA : ANA CAROLINA MARQUES SANTANA ADVOGADA : LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA RECORRIDO : EXPRESSO ARAGUARI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : NACIONAL EXPRESSO LTDA ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : VIACAO ESTRELA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES PERITO : EDUARDO CARVALHO PAIVA ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL NOTURNO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra decisão que rejeitou os pedidos de gratificação de função de chefia, equiparação salarial, adicional noturno e reparação do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) gratificação de função de chefia; (ii) equiparação salarial; (iii) adicional noturno; (iv) reparação do dano moral; (v) honorários advocatícios recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei não assegura ao exercente de cargo de gestão a percepção de uma gratificação. 4. O reclamante não provou a identidade de função com o paradigma. 5. No regime 12x36, o salário mensal pactuado compensa as prorrogações de trabalho noturno, conforme o art. 59-A, parágrafo único, da CLT. 6. O reclamante trabalhou em jornada 12x36 com vinte minutos de intervalo intrajornada, o que não configura jornada extenuante. 7. Negado provimento ao recurso, majoram-se os honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido. Tese de julgamento: "1. A lei não assegura ao exercente de cargo de gestão a percepção de uma gratificação. 2. O salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 abrange o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 59-A. Jurisprudência relevante citada: TST: RRAg-1001417-59.2017.5.02.0271; TRT-18: ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Helvan Domingos Prego, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu em parte os pedidos formulados por MATHEUS SILVA RIBEIRO contra ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIAÇÃO ESTRELA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXPRESSO ARAGUARI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NACIONAL EXPRESSO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID. 4326fc3)> O reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 6caaffa) pugnando pela reforma da sentença quanto à gratificação de função de chefia, equiparação salarial, adicional noturno e reparação do dano moral. As reclamadas apresentaram contra-arrazoado (ID. e1ee610). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto quanto ao prequestionamento. Sem ambages, o juiz e o tribunal têm o dever de apreciar os pedidos e fundamentos jurídicos das partes (não necessariamente todos os pedidos e fundamentos). Logo, não há interesse em requerer o "prequestionamento" das matérias invocadas no recurso: isto é exatamente o mesmo que requerer que o juiz julgue! Se o tribunal deixar de apreciar a matéria ou questão trazida ao seu conhecimento, sobre a qual devia pronunciar-se, caberá a oposição de embargos de declaração com o fim de obter a entrega da prestação jurisdicional. Aí, sim, surge o interesse de requerer ao órgão julgador que complete a decisão. A propósito, o prequestionamento, nos termos da súmula nº 297 do TST, será feito via embargos de declaração, para que o Tribunal pronuncie tese acerca de determinada questão jurídica invocada no recurso principal, caso haja omissão na decisão que julgou o referido recurso, o que não é o caso dos autos neste momento. Assim, atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA O Exmo. Juiz de origem decidiu que "o parágrafo único do art. 62 da CLT não estabelece nenhuma obrigatoriedade de pagamento de gratificação de função no importe de 40% para todos os empregados que exerçam função de confiança, sendo apenas exigido tal padrão remuneratório para que seja dispensado do controle de jornada", razão por que "não procede a alegação do reclamante de que seu salário deveria ter sido majorado em 40% a partir de outubro de 2023" (ID. 4326fc3 - Pág. 2 e 3). O reclamante disse: "A jurisprudência trabalhista consolidada tem firmado entendimento de que o exercício efetivo de funções de gestão deve vir acompanhado de uma remuneração substancialmente superior àquela percebida pelos demais empregados, sendo o acréscimo de pelo menos 40% sobre o salário base um parâmetro objetivo frequentemente adotado pelos Tribunais. Assim, a ausência de pagamento dessa gratificação em percentual significativo evidencia o desvirtuamento da exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, atraindo o reconhecimento da nulidade do enquadramento e o consequente direito ao recebimento das horas extras. Ressalta-se que o próprio Tribunal Superior do Trabalho, embora reconheça a não obrigatoriedade literal da gratificação de 40%, considera imprescindível a demonstração de um padrão salarial diferenciado e compatível com o grau de fidúcia exigido para o cargo" (ID. 6caaffa - Pág. 5). Disse que "há prova inequívoca de que o Reclamante exercia cargo de chefia" (ID. 6caaffa - Pág. 6). Sem razão. A lei não assegura ao exercente do cargo de gestão a percepção de uma gratificação: a lei diz que o salário deve ser pelo menos 40% superior ao "respectivo salário efetivo", compreendendo a gratificação de função, se houver. Nesse sentido, o TST (destaque de agora): "2. GRATIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. O Regional manteve a sentença que indeferiu a majoração salarial (acréscimo salarial de 40% previsto no parágrafo único do artigo 62 da CLT) por entender que, embora incontroverso que o reclamante, a partir de 1º/12/2013 estava enquadrado na referida exceção do artigo 62, II, da CLT, 'o mencionado dispositivo não assegura uma gratificação para o exercício do cargo de confiança, mas, tão somente, exige a percepção de remuneração ao menos 40% superior a dos demais empregados para que as regras do regime previsto no capítulo referente à duração do trabalho não se apliquem àquele que exerce cargo de confiança'. Com efeito, da dicção do parágrafo único do art. 62 da CLT, notadamente da expressão 'se houver', extrai-se que a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados. Nesse contexto, não se constata violação do art. 62, II, da CLT. Intacto, ainda, o artigo 7º, XXIX, da CF, pois não está em discussão o instituto da prescrição, bem como os artigos 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, haja vista a controvérsia não solucionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1001417-59.2017.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/10/2021). Assim também já decidiu esta Primeira Turma no julgamento do ROT-0010047-63.2024.5.18.0261, de minha relatoria, j. 05/11/2024. Aliás, o julgado citado pelo reclamante no recurso (AIRR-120904420155150043) contraria seu interesse porque nele consta que "a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados" (ID. 6caaffa - Pág. 6). Do exposto, o reclamante não tem direito ao recebimento da referida gratificação. Nego provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido sucessivo de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial porque "competia ao reclamante comprovar que desempenhava as mesmas atividades que o empregado Igor André Gomes, ônus do qual não se desincumbiu" (ID. 4326fc3 - Pág. 4). O reclamante disse que "os depoimentos testemunhais apresentem divergências, existem nos autos provas documentais robustas e não impugnadas pela Reclamada, as quais demonstram que o Reclamante exercia, no mínimo, as mesmas funções do Sr. Igor André Silva Gomes, senão até funções de maior complexidade e responsabilidade" (ID. 6caaffa - Pág. 7). Disse: "A título de exemplo, destaca-se a planilha anexada à petição de ID 9cfb5cf, na qual ambos os profissionais são classificados como 'Líderes', sendo que o Reclamante é expressamente identificado como 'Encarregado de Mecânico', enquanto o paradigma figura apenas como 'Mecânico'. Tal classificação evidencia de forma clara a hierarquia funcional e o maior grau de responsabilidade atribuída ao Reclamante, reforçando o seu direito à equiparação salarial, diante da natureza das atividades desempenhadas e da ausência de justificativa plausível para a diferenciação remuneratória. (...) Além disso, nos Contracheques, enquanto o Reclamante era nomeado como 'Mecânico Sênior', o paradigma era nomeado como 'Encarregado Manutenção Jr', conforme pode ser verificado através do documento disponível no Id c7112eb: (...) Importa esclarecer que, do ponto de vista técnico e hierárquico, o cargo de Mecânico Sênior, exercido pelo Reclamante, representa um nível avançado dentro da carreira técnica da manutenção, exigindo elevada experiência prática, conhecimento especializado, capacidade de diagnóstico de falhas complexas e autonomia na execução das tarefas. O profissional sênior, via de regra, atua como referência técnica para os demais colegas da equipe, inclusive prestando suporte a encarregados e supervisores. Já o cargo de Encarregado de Manutenção Júnior, embora formalmente esteja inserido em uma estrutura de liderança, representa o nível inicial da função de encarregado, voltado mais à organização operacional do setor, com atuação frequentemente limitada à supervisão básica e execução de rotinas padronizadas. Assim, é possível concluir que o Reclamante, na qualidade de Mecânico Sênior, exercia atividades de igual ou até maior complexidade e responsabilidade do que o paradigma, especialmente quando se considera que ambos eram classificados como 'líderes' em documentos internos, sendo o Reclamante identificado como 'Encarregado de Mecânico', o que corrobora sua posição estratégica e técnica no setor. Dessa forma, revela-se evidente a semelhança funcional - e até a superioridade do cargo do Reclamante -, tornando indevido qualquer tratamento salarial discriminatório. Os contracheques constantes no Id c7112eb evidenciam de forma clara a desproporcionalidade salarial existente entre as partes. Verifica-se, pelos documentos juntados aos autos, que o Reclamante percebia a quantia mensal de R$ 4.473,00 (quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais), enquanto o paradigma recebia o valor de R$ 5.880,00 (cinco mil, oitocentos e oitenta reais), sem qualquer justificativa plausível para tal discrepância, em flagrante violação ao princípio da isonomia. Destaca-se ainda que a prova testemunhal produzida nos autos não pode ser considerada dividida, pois a única testemunha ouvida a convite da Reclamada incorreu em evidente contradição, o que fragiliza a credibilidade de seu depoimento e, ao revés do que concluiu a sentença, reforça os argumentos do Reclamante. Com efeito, a testemunha declarou que o Reclamante era líder de mecânico quando escalado, admitindo, portanto, que exercia tal função em determinadas ocasiões, o que por si só já demonstra o desempenho habitual de atividades de liderança, suficientes para caracterizar a equiparação postulada. (...) De toda forma, caso Vossa Excelência entenda, por excesso de zelo, que a prova testemunhal restou dividida, requer-se que o impasse seja solucionado à luz do conjunto probatório documental, que corrobora de forma clara e objetiva as alegações do Reclamante. Isso porque, além do depoimento da própria testemunha da Reclamada reconhecer que o Reclamante atuava como líder em determinadas ocasiões, há documentos que reforçam o exercício de atividades compatíveis ou até superiores às desempenhadas pelo paradigma indicado. A título exemplificativo, a planilha constante no Id 9cfb5cf classifica o Reclamante como 'Encarregado de Mecânico', enquanto o paradigma figura apenas como 'Mecânico'. Ademais, os contracheques constantes no Id c7112eb demonstram uma nítida desproporção salarial entre os dois empregados, embora exercessem funções equivalentes. Assim, diante da existência de provas documentais sólidas, coerentes e não impugnadas, o desempate deve ser feito em favor do trabalhador, nos moldes do princípio da primazia da realidade e da proteção à parte hipossuficiente na relação laboral" (ID. 6caaffa - Pág. 7 a 9). Sem razão. O reclamante pretendeu a equiparação salarial com o paradigma Igor André Silva Gomes. Nos demonstrativos de pagamento apresentados pelo reclamante vejo que o cargo por ele desempenhado é de "MECANICO SENIOR", enquanto o cargo exercido pelo paradigma é de "ENC. MANUT JR." (ID. 47c4382 - Pág. 9), mas o reclamante disse que "independentemente da nomenclatura que o Reclamante e seu paradigma recebem nos documentos da empresa, ambos realizam todas as tarefas de forma idêntica, com igual perfeição técnica, prestada ao mesmo empregador". A reclamada disse em defesa: "Ocorre que, seu paradigma apontado em inicial simplesmente possui o cargo de encarregado de manutenção, enquanto o reclamante é mecânico sênior, cargos diferentes. Nota-se que, em própria exordial o reclamante deixa clarividente a distinção de função entre os paradigmas (vide contracheque), e essa distinção de função se dá pelo tempo de casa e experiencia profissional. Verificando a evolução salarial de seu paradigma (anexo), percebe-se que os dois entraram na empresa exercendo o mesmo cargo de mecânico sênior, contudo, ao paradigma foi dado promoção, tornando-o encarregado de manutenção, fazendo assim jus a diferença salarial pleiteada pelo reclamante, ou seja, não possuindo sequer a mesma função e responsabilidades, um dos requisitos para configuração da equiparação, redação Art 461 CLT. O fato de ambos serem líderes de oficina quando estão exercendo seu labor (escalas) por si só não dá direito ao reclamante equiparação salarial, assim como não dá direito ao paradigma receber equiparação salarial com gerente de oficina" (conforme o original, ID. caf25a0 - Pág. 6 e 7). É ônus do reclamante provar a alegada identidade de função (TST, SUM-6, VIII), do qual não se desincumbiu. Foram ouvidas três testemunhas, duas conduzidas pelo reclamante e uma pela reclamada. A primeira testemunha conduzida pelo reclamante afirmou que "na oficina trabalhavam o reclamante, mais 1 mecânico e 1 eletricista; que o reclamante coordenava o trabalho dos outros 2 empregados da oficina, designando-lhes tarefas, e vistoriava o serviços que faziam; que frequentemente via os outros 2 empregados perguntarem ao reclamante sobre o trabalho que deveriam fazer; (...); Que não conhece empregado da reclamada chamado Igor André" (negritei, conforme o original, ID. 355a26a - Pág. 3). A segunda testemunha conduzida pelo reclamante não prestou depoimento sobre as atividades exercidas pelo autor. A única testemunha conduzida pela reclamada afirmou que iniciou "na função de mecânico sênior, passando para a função de encarregado de manutenção após 3 meses da admissão, [...]; que o reclamante era líder de mecânico quando escalado; que afirma que o encarregado fiscalizava os serviços dos mecânicos e dava ordens a eles; que o líder de mecânico, por sua vez, apenas tinha as atribuições de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento, não chefiando os mecânicos; que era encarregado de mecânico da equipe do reclamante o Sr. André Luís, que sofreu um acidente e ficou afastado mais de 5 meses do trabalho, não ficando o reclamante na função de encarregado, pois a equipe do Sr. André era apenas de 2 mecânicos, um deles o reclamante, que continuou trabalhando como mecânico sênior e líder para aquelas atividades acima descritas" (negritei, ID. 355a26a - Pág. 3 e 4). Como se vê, a testemunha do reclamante não conhece o paradigma e seu depoimento é no sentido de que o reclamante "coordenava o trabalho dos outros 2 empregados da oficina, designando-lhes tarefas, e vistoriava o serviços que faziam" (conforme o original). Já o depoimento da testemunha da reclamada é no sentido de que o reclamante era líder de mecânico "quando escalado", mas não "encarregado de mecânico" porque "o líder de mecânico" "apenas tinha as atribuições de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento, não chefiando os mecânicos", enquanto "encarregado de mecânico" "fiscalizava os serviços dos mecânicos e dava ordens a eles". A meu ver, o depoimento da testemunha do reclamante não prova o exercício da função de "encarregado de mecânico" porque, segundo a referida testemunha, o reclamante "coordenava o trabalho" de outros dois empregados, "designando-lhes tarefas", o que não se confunde com dar "ordens a eles". Essa "coordenação" mencionada pela testemunha do reclamante corresponde, por exemplo, à atribuição "de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento", conforme depoimento da testemunha da reclamada. É certo que a testemunha do reclamante afirmou que ele "vistoriava os serviços" de dois empregados, mas isso não equivale necessariamente à "fiscalização" dos "serviços dos mecânicos". Em miúdos, existe uma diferença entre "coordenar" e "dar ordens", bem como entre "vistoriar os serviços" e "fiscalizar os serviços". Ainda que se considere que a prova ficou dividida, o fato juridicamente relevante é que o pedido neste caso deve ser julgado contra quem detém o ônus probatório que, no caso, é o reclamante. Nego provimento. ADICIONAL NOTURNO O Exmo. Juiz de origem rejeitou "o pedido de pagamento de adicional noturno do horário laborado em prorrogação ao trabalho noturno, de 05h às 07h, diante da compensação de jornada 12x36, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 59-A da CLT" (ID. 4326fc3 - Pág. 14). O reclamante disse que "tal entendimento não se sustenta diante da interpretação sistemática da norma celetista à luz da Constituição Federal, das normas de saúde e segurança do trabalho e da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho" (ID. 6caaffa - Pág. 11). Disse que "a jurisprudência predominante do TST tem entendido que, mesmo na jornada 12x36, a prorrogação do trabalho noturno exige o pagamento do adicional, sobretudo quando verificado que não era concedido adequadamente o intervalo intrajornada, conforme se demonstrou nos autos" (ID. 6caaffa - Pág. 12). Disse que "não se pode aceitar que um dispositivo legal, como o art. 59-A, seja interpretado de forma isolada e literal, em prejuízo do trabalhador, quando há entendimento consolidado no sentido de que a norma coletiva não tem o poder de afastar direitos indisponíveis e de ordem pública, como o adicional noturno" (ID. 6caaffa - Pág. 12). Sem razão. No regime 12x36, a lei diz que "a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação" (CLT, art. 59-A, parágrafo único, destaquei). A propósito, esta Eg. Corte, ao julgar o tema 8 (IRDR-0010730-20.2018.5.18.0000) fixou a seguinte tese: "VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE, NA JORNADA DE 12HX36H, SUPRIME O DIREITO DO TRABALHADOR À HORA NOTURNA REDUZIDA, AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS LABORADOS E AO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO. 1. Tanto no período anterior como a partir da vigência da Lei 13.467/2017, é válida a norma coletiva de trabalho que, na jornada de 12hx36h, expressamente suprime o direito do trabalhador à hora noturna reduzida, ao pagamento em dobro dos feriados laborados e ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação. 2. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa os feriados trabalhados, a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Assim, como todo o contrato está abrangido pela Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, então "o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa ... a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Nesse sentido já decidiu a Eg. 1ª Turma: "HORAS EXTRAS PELA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. CONTRATO DE TRABALHO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Existindo norma coletiva ou acordo individual estabelecendo o labor em jornada de 12x36, nos termos do art. 59-A da CLT, serão consideradas compensadas as prorrogações de trabalho noturno, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Logo, não há falar em pagamento de horas extras em decorrência da hora noturna reduzida." (ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. Rel. Des. Iara Teixeira Rios, j. 22/08/2023). No mesmo sentido, o ROT-0011676-67.2024.5.18.0004, 1ª Turma, de minha relatoria, j. em 20/05/2025. Nego provimento. REPARAÇÃO DO DANO MORAL O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reparação do dano moral porque "não restou reconheço comprovada qualquer violação a direitos da personalidade" (ID. 4326fc3 - Pág. 16). O reclamante disse: "A r. sentença também deve ser reformada quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Ao contrário do que entendeu o juízo a quo, restou comprovado nos autos a existência de jornada de trabalho exaustiva, em total desrespeito aos direitos da personalidade do Reclamante, especialmente no que diz respeito à sua saúde física e mental. As testemunhas ouvidas em audiência confirmaram que não havia concessão adequada do intervalo intrajornada, sendo a rotina do Reclamante marcada por trabalho contínuo e ininterrupto, sem o devido tempo para descanso ou alimentação. Tal violação à norma de ordem pública revela conduta ilícita e lesiva, que ultrapassa o mero descumprimento contratual e atinge a dignidade do trabalhador. Ademais, embora o juízo tenha desconsiderado a ocorrência de acidente de percurso sob o fundamento de ausência de provas, é importante destacar que a testemunha MICAEL DIAS DE OLIVEIRA confirmou que o Reclamante sofreu um acidente de trânsito. Ainda que não se tenha juntado boletim de ocorrência ou laudo pericial, o depoimento da testemunha é elemento válido de convicção, conforme reconhecido pelo próprio ordenamento jurídico trabalhista, e corrobora o relato do Reclamante. O acidente, vale destacar, ocorreu como consequência direta da rotina extenuante de trabalho imposta ao Reclamante, que frequentemente laborava sem o devido descanso e em escalas dobradas, o que comprometeu sua atenção, reflexos e capacidade psicofísica de condução. Situação que se agrava diante da negligência patronal em garantir condições mínimas de recuperação física ao empregado. Nesse contexto, é evidente que a Reclamada incorreu em conduta culposa, que extrapola os limites do risco ocupacional tolerável, violando os direitos fundamentais do trabalhador à saúde, à segurança e à dignidade. Logo, mostra-se cabível e necessária a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensar os prejuízos sofridos e desestimular práticas lesivas reiteradas, conforme reiterada jurisprudência Documento assinado eletronicamente por do TST" (ID. 6caaffa - Pág. 14). Sem razão. Na sentença foi reconhecido que "o intervalo intrajornada tinha duração de apenas 20 minutos", tendo sido deferido o pagamento de horas extras correspondentes "a 40 minutos por dia laborado, com adicional de 50% durante todo o contrato de trabalho" em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. Logo, o reclamante trabalhou em jornada 12x36 com vinte minutos de intervalo intrajornada, o que não configura jornada extenuante. A propósito, de acordo com o TST, "uma gestão empregatícia que submeta o indivíduo a reiterada e contínua jornada extenuante, que se concretize muito acima dos limites legais, por doze horas diárias, por exemplo, em dias sequenciais, agride todos os princípios constitucionais acima explicitados e a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito [...]". (AIRR - 709-91.2010.5.20.0005, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017). Ressalto que, ainda que se considere a ocorrência do alegado acidente de trajeto, não há prova de que ele "ocorreu como consequência direta da rotina extenuante de trabalho imposta ao Reclamante, que frequentemente laborava sem o devido descanso e em escalas dobradas". Do exposto, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS O recurso ordinário interposto pelo reclamante foi desprovido. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro o percentual dos honorários devidos pelo reclamante de 10% para 12%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS SILVA RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Carvalho Paiva e outros x Expresso Araguari Ltda-Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332183193

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010759-24.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARVALHO PAIVA MATHEUS SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

EXPRESSO ARAGUARI LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL NACIONAL EXPRESSO LTDA ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

GILBERTO BELAFONTE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MARQUES SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010759-24.2024.5.18.0012 RECORRENTE: MATHEUS SILVA RIBEIRO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010759-24.2024.5.18.0012 RECORRENTE: MATHEUS SILVA RIBEIRO RECORRIDO: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0010759-24.2024.5.18.0012 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : MATHEUS SILVA RIBEIRO ADVOGADA : ANA CAROLINA MARQUES SANTANA ADVOGADA : LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA RECORRIDO : EXPRESSO ARAGUARI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : NACIONAL EXPRESSO LTDA ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : VIACAO ESTRELA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES PERITO : EDUARDO CARVALHO PAIVA ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL NOTURNO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra decisão que rejeitou os pedidos de gratificação de função de chefia, equiparação salarial, adicional noturno e reparação do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) gratificação de função de chefia; (ii) equiparação salarial; (iii) adicional noturno; (iv) reparação do dano moral; (v) honorários advocatícios recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei não assegura ao exercente de cargo de gestão a percepção de uma gratificação. 4. O reclamante não provou a identidade de função com o paradigma. 5. No regime 12x36, o salário mensal pactuado compensa as prorrogações de trabalho noturno, conforme o art. 59-A, parágrafo único, da CLT. 6. O reclamante trabalhou em jornada 12x36 com vinte minutos de intervalo intrajornada, o que não configura jornada extenuante. 7. Negado provimento ao recurso, majoram-se os honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido. Tese de julgamento: "1. A lei não assegura ao exercente de cargo de gestão a percepção de uma gratificação. 2. O salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 abrange o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 59-A. Jurisprudência relevante citada: TST: RRAg-1001417-59.2017.5.02.0271; TRT-18: ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Helvan Domingos Prego, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu em parte os pedidos formulados por MATHEUS SILVA RIBEIRO contra ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIAÇÃO ESTRELA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXPRESSO ARAGUARI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NACIONAL EXPRESSO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID. 4326fc3)> O reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 6caaffa) pugnando pela reforma da sentença quanto à gratificação de função de chefia, equiparação salarial, adicional noturno e reparação do dano moral. As reclamadas apresentaram contra-arrazoado (ID. e1ee610). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto quanto ao prequestionamento. Sem ambages, o juiz e o tribunal têm o dever de apreciar os pedidos e fundamentos jurídicos das partes (não necessariamente todos os pedidos e fundamentos). Logo, não há interesse em requerer o "prequestionamento" das matérias invocadas no recurso: isto é exatamente o mesmo que requerer que o juiz julgue! Se o tribunal deixar de apreciar a matéria ou questão trazida ao seu conhecimento, sobre a qual devia pronunciar-se, caberá a oposição de embargos de declaração com o fim de obter a entrega da prestação jurisdicional. Aí, sim, surge o interesse de requerer ao órgão julgador que complete a decisão. A propósito, o prequestionamento, nos termos da súmula nº 297 do TST, será feito via embargos de declaração, para que o Tribunal pronuncie tese acerca de determinada questão jurídica invocada no recurso principal, caso haja omissão na decisão que julgou o referido recurso, o que não é o caso dos autos neste momento. Assim, atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA O Exmo. Juiz de origem decidiu que "o parágrafo único do art. 62 da CLT não estabelece nenhuma obrigatoriedade de pagamento de gratificação de função no importe de 40% para todos os empregados que exerçam função de confiança, sendo apenas exigido tal padrão remuneratório para que seja dispensado do controle de jornada", razão por que "não procede a alegação do reclamante de que seu salário deveria ter sido majorado em 40% a partir de outubro de 2023" (ID. 4326fc3 - Pág. 2 e 3). O reclamante disse: "A jurisprudência trabalhista consolidada tem firmado entendimento de que o exercício efetivo de funções de gestão deve vir acompanhado de uma remuneração substancialmente superior àquela percebida pelos demais empregados, sendo o acréscimo de pelo menos 40% sobre o salário base um parâmetro objetivo frequentemente adotado pelos Tribunais. Assim, a ausência de pagamento dessa gratificação em percentual significativo evidencia o desvirtuamento da exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, atraindo o reconhecimento da nulidade do enquadramento e o consequente direito ao recebimento das horas extras. Ressalta-se que o próprio Tribunal Superior do Trabalho, embora reconheça a não obrigatoriedade literal da gratificação de 40%, considera imprescindível a demonstração de um padrão salarial diferenciado e compatível com o grau de fidúcia exigido para o cargo" (ID. 6caaffa - Pág. 5). Disse que "há prova inequívoca de que o Reclamante exercia cargo de chefia" (ID. 6caaffa - Pág. 6). Sem razão. A lei não assegura ao exercente do cargo de gestão a percepção de uma gratificação: a lei diz que o salário deve ser pelo menos 40% superior ao "respectivo salário efetivo", compreendendo a gratificação de função, se houver. Nesse sentido, o TST (destaque de agora): "2. GRATIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. O Regional manteve a sentença que indeferiu a majoração salarial (acréscimo salarial de 40% previsto no parágrafo único do artigo 62 da CLT) por entender que, embora incontroverso que o reclamante, a partir de 1º/12/2013 estava enquadrado na referida exceção do artigo 62, II, da CLT, 'o mencionado dispositivo não assegura uma gratificação para o exercício do cargo de confiança, mas, tão somente, exige a percepção de remuneração ao menos 40% superior a dos demais empregados para que as regras do regime previsto no capítulo referente à duração do trabalho não se apliquem àquele que exerce cargo de confiança'. Com efeito, da dicção do parágrafo único do art. 62 da CLT, notadamente da expressão 'se houver', extrai-se que a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados. Nesse contexto, não se constata violação do art. 62, II, da CLT. Intacto, ainda, o artigo 7º, XXIX, da CF, pois não está em discussão o instituto da prescrição, bem como os artigos 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, haja vista a controvérsia não solucionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1001417-59.2017.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/10/2021). Assim também já decidiu esta Primeira Turma no julgamento do ROT-0010047-63.2024.5.18.0261, de minha relatoria, j. 05/11/2024. Aliás, o julgado citado pelo reclamante no recurso (AIRR-120904420155150043) contraria seu interesse porque nele consta que "a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados" (ID. 6caaffa - Pág. 6). Do exposto, o reclamante não tem direito ao recebimento da referida gratificação. Nego provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido sucessivo de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial porque "competia ao reclamante comprovar que desempenhava as mesmas atividades que o empregado Igor André Gomes, ônus do qual não se desincumbiu" (ID. 4326fc3 - Pág. 4). O reclamante disse que "os depoimentos testemunhais apresentem divergências, existem nos autos provas documentais robustas e não impugnadas pela Reclamada, as quais demonstram que o Reclamante exercia, no mínimo, as mesmas funções do Sr. Igor André Silva Gomes, senão até funções de maior complexidade e responsabilidade" (ID. 6caaffa - Pág. 7). Disse: "A título de exemplo, destaca-se a planilha anexada à petição de ID 9cfb5cf, na qual ambos os profissionais são classificados como 'Líderes', sendo que o Reclamante é expressamente identificado como 'Encarregado de Mecânico', enquanto o paradigma figura apenas como 'Mecânico'. Tal classificação evidencia de forma clara a hierarquia funcional e o maior grau de responsabilidade atribuída ao Reclamante, reforçando o seu direito à equiparação salarial, diante da natureza das atividades desempenhadas e da ausência de justificativa plausível para a diferenciação remuneratória. (...) Além disso, nos Contracheques, enquanto o Reclamante era nomeado como 'Mecânico Sênior', o paradigma era nomeado como 'Encarregado Manutenção Jr', conforme pode ser verificado através do documento disponível no Id c7112eb: (...) Importa esclarecer que, do ponto de vista técnico e hierárquico, o cargo de Mecânico Sênior, exercido pelo Reclamante, representa um nível avançado dentro da carreira técnica da manutenção, exigindo elevada experiência prática, conhecimento especializado, capacidade de diagnóstico de falhas complexas e autonomia na execução das tarefas. O profissional sênior, via de regra, atua como referência técnica para os demais colegas da equipe, inclusive prestando suporte a encarregados e supervisores. Já o cargo de Encarregado de Manutenção Júnior, embora formalmente esteja inserido em uma estrutura de liderança, representa o nível inicial da função de encarregado, voltado mais à organização operacional do setor, com atuação frequentemente limitada à supervisão básica e execução de rotinas padronizadas. Assim, é possível concluir que o Reclamante, na qualidade de Mecânico Sênior, exercia atividades de igual ou até maior complexidade e responsabilidade do que o paradigma, especialmente quando se considera que ambos eram classificados como 'líderes' em documentos internos, sendo o Reclamante identificado como 'Encarregado de Mecânico', o que corrobora sua posição estratégica e técnica no setor. Dessa forma, revela-se evidente a semelhança funcional - e até a superioridade do cargo do Reclamante -, tornando indevido qualquer tratamento salarial discriminatório. Os contracheques constantes no Id c7112eb evidenciam de forma clara a desproporcionalidade salarial existente entre as partes. Verifica-se, pelos documentos juntados aos autos, que o Reclamante percebia a quantia mensal de R$ 4.473,00 (quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais), enquanto o paradigma recebia o valor de R$ 5.880,00 (cinco mil, oitocentos e oitenta reais), sem qualquer justificativa plausível para tal discrepância, em flagrante violação ao princípio da isonomia. Destaca-se ainda que a prova testemunhal produzida nos autos não pode ser considerada dividida, pois a única testemunha ouvida a convite da Reclamada incorreu em evidente contradição, o que fragiliza a credibilidade de seu depoimento e, ao revés do que concluiu a sentença, reforça os argumentos do Reclamante. Com efeito, a testemunha declarou que o Reclamante era líder de mecânico quando escalado, admitindo, portanto, que exercia tal função em determinadas ocasiões, o que por si só já demonstra o desempenho habitual de atividades de liderança, suficientes para caracterizar a equiparação postulada. (...) De toda forma, caso Vossa Excelência entenda, por excesso de zelo, que a prova testemunhal restou dividida, requer-se que o impasse seja solucionado à luz do conjunto probatório documental, que corrobora de forma clara e objetiva as alegações do Reclamante. Isso porque, além do depoimento da própria testemunha da Reclamada reconhecer que o Reclamante atuava como líder em determinadas ocasiões, há documentos que reforçam o exercício de atividades compatíveis ou até superiores às desempenhadas pelo paradigma indicado. A título exemplificativo, a planilha constante no Id 9cfb5cf classifica o Reclamante como 'Encarregado de Mecânico', enquanto o paradigma figura apenas como 'Mecânico'. Ademais, os contracheques constantes no Id c7112eb demonstram uma nítida desproporção salarial entre os dois empregados, embora exercessem funções equivalentes. Assim, diante da existência de provas documentais sólidas, coerentes e não impugnadas, o desempate deve ser feito em favor do trabalhador, nos moldes do princípio da primazia da realidade e da proteção à parte hipossuficiente na relação laboral" (ID. 6caaffa - Pág. 7 a 9). Sem razão. O reclamante pretendeu a equiparação salarial com o paradigma Igor André Silva Gomes. Nos demonstrativos de pagamento apresentados pelo reclamante vejo que o cargo por ele desempenhado é de "MECANICO SENIOR", enquanto o cargo exercido pelo paradigma é de "ENC. MANUT JR." (ID. 47c4382 - Pág. 9), mas o reclamante disse que "independentemente da nomenclatura que o Reclamante e seu paradigma recebem nos documentos da empresa, ambos realizam todas as tarefas de forma idêntica, com igual perfeição técnica, prestada ao mesmo empregador". A reclamada disse em defesa: "Ocorre que, seu paradigma apontado em inicial simplesmente possui o cargo de encarregado de manutenção, enquanto o reclamante é mecânico sênior, cargos diferentes. Nota-se que, em própria exordial o reclamante deixa clarividente a distinção de função entre os paradigmas (vide contracheque), e essa distinção de função se dá pelo tempo de casa e experiencia profissional. Verificando a evolução salarial de seu paradigma (anexo), percebe-se que os dois entraram na empresa exercendo o mesmo cargo de mecânico sênior, contudo, ao paradigma foi dado promoção, tornando-o encarregado de manutenção, fazendo assim jus a diferença salarial pleiteada pelo reclamante, ou seja, não possuindo sequer a mesma função e responsabilidades, um dos requisitos para configuração da equiparação, redação Art 461 CLT. O fato de ambos serem líderes de oficina quando estão exercendo seu labor (escalas) por si só não dá direito ao reclamante equiparação salarial, assim como não dá direito ao paradigma receber equiparação salarial com gerente de oficina" (conforme o original, ID. caf25a0 - Pág. 6 e 7). É ônus do reclamante provar a alegada identidade de função (TST, SUM-6, VIII), do qual não se desincumbiu. Foram ouvidas três testemunhas, duas conduzidas pelo reclamante e uma pela reclamada. A primeira testemunha conduzida pelo reclamante afirmou que "na oficina trabalhavam o reclamante, mais 1 mecânico e 1 eletricista; que o reclamante coordenava o trabalho dos outros 2 empregados da oficina, designando-lhes tarefas, e vistoriava o serviços que faziam; que frequentemente via os outros 2 empregados perguntarem ao reclamante sobre o trabalho que deveriam fazer; (...); Que não conhece empregado da reclamada chamado Igor André" (negritei, conforme o original, ID. 355a26a - Pág. 3). A segunda testemunha conduzida pelo reclamante não prestou depoimento sobre as atividades exercidas pelo autor. A única testemunha conduzida pela reclamada afirmou que iniciou "na função de mecânico sênior, passando para a função de encarregado de manutenção após 3 meses da admissão, [...]; que o reclamante era líder de mecânico quando escalado; que afirma que o encarregado fiscalizava os serviços dos mecânicos e dava ordens a eles; que o líder de mecânico, por sua vez, apenas tinha as atribuições de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento, não chefiando os mecânicos; que era encarregado de mecânico da equipe do reclamante o Sr. André Luís, que sofreu um acidente e ficou afastado mais de 5 meses do trabalho, não ficando o reclamante na função de encarregado, pois a equipe do Sr. André era apenas de 2 mecânicos, um deles o reclamante, que continuou trabalhando como mecânico sênior e líder para aquelas atividades acima descritas" (negritei, ID. 355a26a - Pág. 3 e 4). Como se vê, a testemunha do reclamante não conhece o paradigma e seu depoimento é no sentido de que o reclamante "coordenava o trabalho dos outros 2 empregados da oficina, designando-lhes tarefas, e vistoriava o serviços que faziam" (conforme o original). Já o depoimento da testemunha da reclamada é no sentido de que o reclamante era líder de mecânico "quando escalado", mas não "encarregado de mecânico" porque "o líder de mecânico" "apenas tinha as atribuições de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento, não chefiando os mecânicos", enquanto "encarregado de mecânico" "fiscalizava os serviços dos mecânicos e dava ordens a eles". A meu ver, o depoimento da testemunha do reclamante não prova o exercício da função de "encarregado de mecânico" porque, segundo a referida testemunha, o reclamante "coordenava o trabalho" de outros dois empregados, "designando-lhes tarefas", o que não se confunde com dar "ordens a eles". Essa "coordenação" mencionada pela testemunha do reclamante corresponde, por exemplo, à atribuição "de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento", conforme depoimento da testemunha da reclamada. É certo que a testemunha do reclamante afirmou que ele "vistoriava os serviços" de dois empregados, mas isso não equivale necessariamente à "fiscalização" dos "serviços dos mecânicos". Em miúdos, existe uma diferença entre "coordenar" e "dar ordens", bem como entre "vistoriar os serviços" e "fiscalizar os serviços". Ainda que se considere que a prova ficou dividida, o fato juridicamente relevante é que o pedido neste caso deve ser julgado contra quem detém o ônus probatório que, no caso, é o reclamante. Nego provimento. ADICIONAL NOTURNO O Exmo. Juiz de origem rejeitou "o pedido de pagamento de adicional noturno do horário laborado em prorrogação ao trabalho noturno, de 05h às 07h, diante da compensação de jornada 12x36, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 59-A da CLT" (ID. 4326fc3 - Pág. 14). O reclamante disse que "tal entendimento não se sustenta diante da interpretação sistemática da norma celetista à luz da Constituição Federal, das normas de saúde e segurança do trabalho e da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho" (ID. 6caaffa - Pág. 11). Disse que "a jurisprudência predominante do TST tem entendido que, mesmo na jornada 12x36, a prorrogação do trabalho noturno exige o pagamento do adicional, sobretudo quando verificado que não era concedido adequadamente o intervalo intrajornada, conforme se demonstrou nos autos" (ID. 6caaffa - Pág. 12). Disse que "não se pode aceitar que um dispositivo legal, como o art. 59-A, seja interpretado de forma isolada e literal, em prejuízo do trabalhador, quando há entendimento consolidado no sentido de que a norma coletiva não tem o poder de afastar direitos indisponíveis e de ordem pública, como o adicional noturno" (ID. 6caaffa - Pág. 12). Sem razão. No regime 12x36, a lei diz que "a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação" (CLT, art. 59-A, parágrafo único, destaquei). A propósito, esta Eg. Corte, ao julgar o tema 8 (IRDR-0010730-20.2018.5.18.0000) fixou a seguinte tese: "VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE, NA JORNADA DE 12HX36H, SUPRIME O DIREITO DO TRABALHADOR À HORA NOTURNA REDUZIDA, AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS LABORADOS E AO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO. 1. Tanto no período anterior como a partir da vigência da Lei 13.467/2017, é válida a norma coletiva de trabalho que, na jornada de 12hx36h, expressamente suprime o direito do trabalhador à hora noturna reduzida, ao pagamento em dobro dos feriados laborados e ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação. 2. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa os feriados trabalhados, a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Assim, como todo o contrato está abrangido pela Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, então "o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa ... a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Nesse sentido já decidiu a Eg. 1ª Turma: "HORAS EXTRAS PELA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. CONTRATO DE TRABALHO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Existindo norma coletiva ou acordo individual estabelecendo o labor em jornada de 12x36, nos termos do art. 59-A da CLT, serão consideradas compensadas as prorrogações de trabalho noturno, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Logo, não há falar em pagamento de horas extras em decorrência da hora noturna reduzida." (ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. Rel. Des. Iara Teixeira Rios, j. 22/08/2023). No mesmo sentido, o ROT-0011676-67.2024.5.18.0004, 1ª Turma, de minha relatoria, j. em 20/05/2025. Nego provimento. REPARAÇÃO DO DANO MORAL O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reparação do dano moral porque "não restou reconheço comprovada qualquer violação a direitos da personalidade" (ID. 4326fc3 - Pág. 16). O reclamante disse: "A r. sentença também deve ser reformada quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Ao contrário do que entendeu o juízo a quo, restou comprovado nos autos a existência de jornada de trabalho exaustiva, em total desrespeito aos direitos da personalidade do Reclamante, especialmente no que diz respeito à sua saúde física e mental. As testemunhas ouvidas em audiência confirmaram que não havia concessão adequada do intervalo intrajornada, sendo a rotina do Reclamante marcada por trabalho contínuo e ininterrupto, sem o devido tempo para descanso ou alimentação. Tal violação à norma de ordem pública revela conduta ilícita e lesiva, que ultrapassa o mero descumprimento contratual e atinge a dignidade do trabalhador. Ademais, embora o juízo tenha desconsiderado a ocorrência de acidente de percurso sob o fundamento de ausência de provas, é importante destacar que a testemunha MICAEL DIAS DE OLIVEIRA confirmou que o Reclamante sofreu um acidente de trânsito. Ainda que não se tenha juntado boletim de ocorrência ou laudo pericial, o depoimento da testemunha é elemento válido de convicção, conforme reconhecido pelo próprio ordenamento jurídico trabalhista, e corrobora o relato do Reclamante. O acidente, vale destacar, ocorreu como consequência direta da rotina extenuante de trabalho imposta ao Reclamante, que frequentemente laborava sem o devido descanso e em escalas dobradas, o que comprometeu sua atenção, reflexos e capacidade psicofísica de condução. Situação que se agrava diante da negligência patronal em garantir condições mínimas de recuperação física ao empregado. Nesse contexto, é evidente que a Reclamada incorreu em conduta culposa, que extrapola os limites do risco ocupacional tolerável, violando os direitos fundamentais do trabalhador à saúde, à segurança e à dignidade. Logo, mostra-se cabível e necessária a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensar os prejuízos sofridos e desestimular práticas lesivas reiteradas, conforme reiterada jurisprudência Documento assinado eletronicamente por do TST" (ID. 6caaffa - Pág. 14). Sem razão. Na sentença foi reconhecido que "o intervalo intrajornada tinha duração de apenas 20 minutos", tendo sido deferido o pagamento de horas extras correspondentes "a 40 minutos por dia laborado, com adicional de 50% durante todo o contrato de trabalho" em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. Logo, o reclamante trabalhou em jornada 12x36 com vinte minutos de intervalo intrajornada, o que não configura jornada extenuante. A propósito, de acordo com o TST, "uma gestão empregatícia que submeta o indivíduo a reiterada e contínua jornada extenuante, que se concretize muito acima dos limites legais, por doze horas diárias, por exemplo, em dias sequenciais, agride todos os princípios constitucionais acima explicitados e a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito [...]". (AIRR - 709-91.2010.5.20.0005, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017). Ressalto que, ainda que se considere a ocorrência do alegado acidente de trajeto, não há prova de que ele "ocorreu como consequência direta da rotina extenuante de trabalho imposta ao Reclamante, que frequentemente laborava sem o devido descanso e em escalas dobradas". Do exposto, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS O recurso ordinário interposto pelo reclamante foi desprovido. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro o percentual dos honorários devidos pelo reclamante de 10% para 12%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eduardo Carvalho Paiva e outros x Expresso Araguari Ltda-Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332183228

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010759-24.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARVALHO PAIVA MATHEUS SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

EXPRESSO ARAGUARI LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL NACIONAL EXPRESSO LTDA ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

GILBERTO BELAFONTE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MARQUES SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010759-24.2024.5.18.0012 RECORRENTE: MATHEUS SILVA RIBEIRO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010759-24.2024.5.18.0012 RECORRENTE: MATHEUS SILVA RIBEIRO RECORRIDO: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0010759-24.2024.5.18.0012 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : MATHEUS SILVA RIBEIRO ADVOGADA : ANA CAROLINA MARQUES SANTANA ADVOGADA : LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA RECORRIDO : EXPRESSO ARAGUARI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : NACIONAL EXPRESSO LTDA ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : VIACAO ESTRELA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES PERITO : EDUARDO CARVALHO PAIVA ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL NOTURNO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra decisão que rejeitou os pedidos de gratificação de função de chefia, equiparação salarial, adicional noturno e reparação do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) gratificação de função de chefia; (ii) equiparação salarial; (iii) adicional noturno; (iv) reparação do dano moral; (v) honorários advocatícios recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei não assegura ao exercente de cargo de gestão a percepção de uma gratificação. 4. O reclamante não provou a identidade de função com o paradigma. 5. No regime 12x36, o salário mensal pactuado compensa as prorrogações de trabalho noturno, conforme o art. 59-A, parágrafo único, da CLT. 6. O reclamante trabalhou em jornada 12x36 com vinte minutos de intervalo intrajornada, o que não configura jornada extenuante. 7. Negado provimento ao recurso, majoram-se os honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido. Tese de julgamento: "1. A lei não assegura ao exercente de cargo de gestão a percepção de uma gratificação. 2. O salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 abrange o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 59-A. Jurisprudência relevante citada: TST: RRAg-1001417-59.2017.5.02.0271; TRT-18: ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Helvan Domingos Prego, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu em parte os pedidos formulados por MATHEUS SILVA RIBEIRO contra ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIAÇÃO ESTRELA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXPRESSO ARAGUARI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NACIONAL EXPRESSO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID. 4326fc3)> O reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 6caaffa) pugnando pela reforma da sentença quanto à gratificação de função de chefia, equiparação salarial, adicional noturno e reparação do dano moral. As reclamadas apresentaram contra-arrazoado (ID. e1ee610). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto quanto ao prequestionamento. Sem ambages, o juiz e o tribunal têm o dever de apreciar os pedidos e fundamentos jurídicos das partes (não necessariamente todos os pedidos e fundamentos). Logo, não há interesse em requerer o "prequestionamento" das matérias invocadas no recurso: isto é exatamente o mesmo que requerer que o juiz julgue! Se o tribunal deixar de apreciar a matéria ou questão trazida ao seu conhecimento, sobre a qual devia pronunciar-se, caberá a oposição de embargos de declaração com o fim de obter a entrega da prestação jurisdicional. Aí, sim, surge o interesse de requerer ao órgão julgador que complete a decisão. A propósito, o prequestionamento, nos termos da súmula nº 297 do TST, será feito via embargos de declaração, para que o Tribunal pronuncie tese acerca de determinada questão jurídica invocada no recurso principal, caso haja omissão na decisão que julgou o referido recurso, o que não é o caso dos autos neste momento. Assim, atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA O Exmo. Juiz de origem decidiu que "o parágrafo único do art. 62 da CLT não estabelece nenhuma obrigatoriedade de pagamento de gratificação de função no importe de 40% para todos os empregados que exerçam função de confiança, sendo apenas exigido tal padrão remuneratório para que seja dispensado do controle de jornada", razão por que "não procede a alegação do reclamante de que seu salário deveria ter sido majorado em 40% a partir de outubro de 2023" (ID. 4326fc3 - Pág. 2 e 3). O reclamante disse: "A jurisprudência trabalhista consolidada tem firmado entendimento de que o exercício efetivo de funções de gestão deve vir acompanhado de uma remuneração substancialmente superior àquela percebida pelos demais empregados, sendo o acréscimo de pelo menos 40% sobre o salário base um parâmetro objetivo frequentemente adotado pelos Tribunais. Assim, a ausência de pagamento dessa gratificação em percentual significativo evidencia o desvirtuamento da exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, atraindo o reconhecimento da nulidade do enquadramento e o consequente direito ao recebimento das horas extras. Ressalta-se que o próprio Tribunal Superior do Trabalho, embora reconheça a não obrigatoriedade literal da gratificação de 40%, considera imprescindível a demonstração de um padrão salarial diferenciado e compatível com o grau de fidúcia exigido para o cargo" (ID. 6caaffa - Pág. 5). Disse que "há prova inequívoca de que o Reclamante exercia cargo de chefia" (ID. 6caaffa - Pág. 6). Sem razão. A lei não assegura ao exercente do cargo de gestão a percepção de uma gratificação: a lei diz que o salário deve ser pelo menos 40% superior ao "respectivo salário efetivo", compreendendo a gratificação de função, se houver. Nesse sentido, o TST (destaque de agora): "2. GRATIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. O Regional manteve a sentença que indeferiu a majoração salarial (acréscimo salarial de 40% previsto no parágrafo único do artigo 62 da CLT) por entender que, embora incontroverso que o reclamante, a partir de 1º/12/2013 estava enquadrado na referida exceção do artigo 62, II, da CLT, 'o mencionado dispositivo não assegura uma gratificação para o exercício do cargo de confiança, mas, tão somente, exige a percepção de remuneração ao menos 40% superior a dos demais empregados para que as regras do regime previsto no capítulo referente à duração do trabalho não se apliquem àquele que exerce cargo de confiança'. Com efeito, da dicção do parágrafo único do art. 62 da CLT, notadamente da expressão 'se houver', extrai-se que a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados. Nesse contexto, não se constata violação do art. 62, II, da CLT. Intacto, ainda, o artigo 7º, XXIX, da CF, pois não está em discussão o instituto da prescrição, bem como os artigos 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, haja vista a controvérsia não solucionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1001417-59.2017.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/10/2021). Assim também já decidiu esta Primeira Turma no julgamento do ROT-0010047-63.2024.5.18.0261, de minha relatoria, j. 05/11/2024. Aliás, o julgado citado pelo reclamante no recurso (AIRR-120904420155150043) contraria seu interesse porque nele consta que "a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados" (ID. 6caaffa - Pág. 6). Do exposto, o reclamante não tem direito ao recebimento da referida gratificação. Nego provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido sucessivo de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial porque "competia ao reclamante comprovar que desempenhava as mesmas atividades que o empregado Igor André Gomes, ônus do qual não se desincumbiu" (ID. 4326fc3 - Pág. 4). O reclamante disse que "os depoimentos testemunhais apresentem divergências, existem nos autos provas documentais robustas e não impugnadas pela Reclamada, as quais demonstram que o Reclamante exercia, no mínimo, as mesmas funções do Sr. Igor André Silva Gomes, senão até funções de maior complexidade e responsabilidade" (ID. 6caaffa - Pág. 7). Disse: "A título de exemplo, destaca-se a planilha anexada à petição de ID 9cfb5cf, na qual ambos os profissionais são classificados como 'Líderes', sendo que o Reclamante é expressamente identificado como 'Encarregado de Mecânico', enquanto o paradigma figura apenas como 'Mecânico'. Tal classificação evidencia de forma clara a hierarquia funcional e o maior grau de responsabilidade atribuída ao Reclamante, reforçando o seu direito à equiparação salarial, diante da natureza das atividades desempenhadas e da ausência de justificativa plausível para a diferenciação remuneratória. (...) Além disso, nos Contracheques, enquanto o Reclamante era nomeado como 'Mecânico Sênior', o paradigma era nomeado como 'Encarregado Manutenção Jr', conforme pode ser verificado através do documento disponível no Id c7112eb: (...) Importa esclarecer que, do ponto de vista técnico e hierárquico, o cargo de Mecânico Sênior, exercido pelo Reclamante, representa um nível avançado dentro da carreira técnica da manutenção, exigindo elevada experiência prática, conhecimento especializado, capacidade de diagnóstico de falhas complexas e autonomia na execução das tarefas. O profissional sênior, via de regra, atua como referência técnica para os demais colegas da equipe, inclusive prestando suporte a encarregados e supervisores. Já o cargo de Encarregado de Manutenção Júnior, embora formalmente esteja inserido em uma estrutura de liderança, representa o nível inicial da função de encarregado, voltado mais à organização operacional do setor, com atuação frequentemente limitada à supervisão básica e execução de rotinas padronizadas. Assim, é possível concluir que o Reclamante, na qualidade de Mecânico Sênior, exercia atividades de igual ou até maior complexidade e responsabilidade do que o paradigma, especialmente quando se considera que ambos eram classificados como 'líderes' em documentos internos, sendo o Reclamante identificado como 'Encarregado de Mecânico', o que corrobora sua posição estratégica e técnica no setor. Dessa forma, revela-se evidente a semelhança funcional - e até a superioridade do cargo do Reclamante -, tornando indevido qualquer tratamento salarial discriminatório. Os contracheques constantes no Id c7112eb evidenciam de forma clara a desproporcionalidade salarial existente entre as partes. Verifica-se, pelos documentos juntados aos autos, que o Reclamante percebia a quantia mensal de R$ 4.473,00 (quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais), enquanto o paradigma recebia o valor de R$ 5.880,00 (cinco mil, oitocentos e oitenta reais), sem qualquer justificativa plausível para tal discrepância, em flagrante violação ao princípio da isonomia. Destaca-se ainda que a prova testemunhal produzida nos autos não pode ser considerada dividida, pois a única testemunha ouvida a convite da Reclamada incorreu em evidente contradição, o que fragiliza a credibilidade de seu depoimento e, ao revés do que concluiu a sentença, reforça os argumentos do Reclamante. Com efeito, a testemunha declarou que o Reclamante era líder de mecânico quando escalado, admitindo, portanto, que exercia tal função em determinadas ocasiões, o que por si só já demonstra o desempenho habitual de atividades de liderança, suficientes para caracterizar a equiparação postulada. (...) De toda forma, caso Vossa Excelência entenda, por excesso de zelo, que a prova testemunhal restou dividida, requer-se que o impasse seja solucionado à luz do conjunto probatório documental, que corrobora de forma clara e objetiva as alegações do Reclamante. Isso porque, além do depoimento da própria testemunha da Reclamada reconhecer que o Reclamante atuava como líder em determinadas ocasiões, há documentos que reforçam o exercício de atividades compatíveis ou até superiores às desempenhadas pelo paradigma indicado. A título exemplificativo, a planilha constante no Id 9cfb5cf classifica o Reclamante como 'Encarregado de Mecânico', enquanto o paradigma figura apenas como 'Mecânico'. Ademais, os contracheques constantes no Id c7112eb demonstram uma nítida desproporção salarial entre os dois empregados, embora exercessem funções equivalentes. Assim, diante da existência de provas documentais sólidas, coerentes e não impugnadas, o desempate deve ser feito em favor do trabalhador, nos moldes do princípio da primazia da realidade e da proteção à parte hipossuficiente na relação laboral" (ID. 6caaffa - Pág. 7 a 9). Sem razão. O reclamante pretendeu a equiparação salarial com o paradigma Igor André Silva Gomes. Nos demonstrativos de pagamento apresentados pelo reclamante vejo que o cargo por ele desempenhado é de "MECANICO SENIOR", enquanto o cargo exercido pelo paradigma é de "ENC. MANUT JR." (ID. 47c4382 - Pág. 9), mas o reclamante disse que "independentemente da nomenclatura que o Reclamante e seu paradigma recebem nos documentos da empresa, ambos realizam todas as tarefas de forma idêntica, com igual perfeição técnica, prestada ao mesmo empregador". A reclamada disse em defesa: "Ocorre que, seu paradigma apontado em inicial simplesmente possui o cargo de encarregado de manutenção, enquanto o reclamante é mecânico sênior, cargos diferentes. Nota-se que, em própria exordial o reclamante deixa clarividente a distinção de função entre os paradigmas (vide contracheque), e essa distinção de função se dá pelo tempo de casa e experiencia profissional. Verificando a evolução salarial de seu paradigma (anexo), percebe-se que os dois entraram na empresa exercendo o mesmo cargo de mecânico sênior, contudo, ao paradigma foi dado promoção, tornando-o encarregado de manutenção, fazendo assim jus a diferença salarial pleiteada pelo reclamante, ou seja, não possuindo sequer a mesma função e responsabilidades, um dos requisitos para configuração da equiparação, redação Art 461 CLT. O fato de ambos serem líderes de oficina quando estão exercendo seu labor (escalas) por si só não dá direito ao reclamante equiparação salarial, assim como não dá direito ao paradigma receber equiparação salarial com gerente de oficina" (conforme o original, ID. caf25a0 - Pág. 6 e 7). É ônus do reclamante provar a alegada identidade de função (TST, SUM-6, VIII), do qual não se desincumbiu. Foram ouvidas três testemunhas, duas conduzidas pelo reclamante e uma pela reclamada. A primeira testemunha conduzida pelo reclamante afirmou que "na oficina trabalhavam o reclamante, mais 1 mecânico e 1 eletricista; que o reclamante coordenava o trabalho dos outros 2 empregados da oficina, designando-lhes tarefas, e vistoriava o serviços que faziam; que frequentemente via os outros 2 empregados perguntarem ao reclamante sobre o trabalho que deveriam fazer; (...); Que não conhece empregado da reclamada chamado Igor André" (negritei, conforme o original, ID. 355a26a - Pág. 3). A segunda testemunha conduzida pelo reclamante não prestou depoimento sobre as atividades exercidas pelo autor. A única testemunha conduzida pela reclamada afirmou que iniciou "na função de mecânico sênior, passando para a função de encarregado de manutenção após 3 meses da admissão, [...]; que o reclamante era líder de mecânico quando escalado; que afirma que o encarregado fiscalizava os serviços dos mecânicos e dava ordens a eles; que o líder de mecânico, por sua vez, apenas tinha as atribuições de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento, não chefiando os mecânicos; que era encarregado de mecânico da equipe do reclamante o Sr. André Luís, que sofreu um acidente e ficou afastado mais de 5 meses do trabalho, não ficando o reclamante na função de encarregado, pois a equipe do Sr. André era apenas de 2 mecânicos, um deles o reclamante, que continuou trabalhando como mecânico sênior e líder para aquelas atividades acima descritas" (negritei, ID. 355a26a - Pág. 3 e 4). Como se vê, a testemunha do reclamante não conhece o paradigma e seu depoimento é no sentido de que o reclamante "coordenava o trabalho dos outros 2 empregados da oficina, designando-lhes tarefas, e vistoriava o serviços que faziam" (conforme o original). Já o depoimento da testemunha da reclamada é no sentido de que o reclamante era líder de mecânico "quando escalado", mas não "encarregado de mecânico" porque "o líder de mecânico" "apenas tinha as atribuições de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento, não chefiando os mecânicos", enquanto "encarregado de mecânico" "fiscalizava os serviços dos mecânicos e dava ordens a eles". A meu ver, o depoimento da testemunha do reclamante não prova o exercício da função de "encarregado de mecânico" porque, segundo a referida testemunha, o reclamante "coordenava o trabalho" de outros dois empregados, "designando-lhes tarefas", o que não se confunde com dar "ordens a eles". Essa "coordenação" mencionada pela testemunha do reclamante corresponde, por exemplo, à atribuição "de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento", conforme depoimento da testemunha da reclamada. É certo que a testemunha do reclamante afirmou que ele "vistoriava os serviços" de dois empregados, mas isso não equivale necessariamente à "fiscalização" dos "serviços dos mecânicos". Em miúdos, existe uma diferença entre "coordenar" e "dar ordens", bem como entre "vistoriar os serviços" e "fiscalizar os serviços". Ainda que se considere que a prova ficou dividida, o fato juridicamente relevante é que o pedido neste caso deve ser julgado contra quem detém o ônus probatório que, no caso, é o reclamante. Nego provimento. ADICIONAL NOTURNO O Exmo. Juiz de origem rejeitou "o pedido de pagamento de adicional noturno do horário laborado em prorrogação ao trabalho noturno, de 05h às 07h, diante da compensação de jornada 12x36, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 59-A da CLT" (ID. 4326fc3 - Pág. 14). O reclamante disse que "tal entendimento não se sustenta diante da interpretação sistemática da norma celetista à luz da Constituição Federal, das normas de saúde e segurança do trabalho e da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho" (ID. 6caaffa - Pág. 11). Disse que "a jurisprudência predominante do TST tem entendido que, mesmo na jornada 12x36, a prorrogação do trabalho noturno exige o pagamento do adicional, sobretudo quando verificado que não era concedido adequadamente o intervalo intrajornada, conforme se demonstrou nos autos" (ID. 6caaffa - Pág. 12). Disse que "não se pode aceitar que um dispositivo legal, como o art. 59-A, seja interpretado de forma isolada e literal, em prejuízo do trabalhador, quando há entendimento consolidado no sentido de que a norma coletiva não tem o poder de afastar direitos indisponíveis e de ordem pública, como o adicional noturno" (ID. 6caaffa - Pág. 12). Sem razão. No regime 12x36, a lei diz que "a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação" (CLT, art. 59-A, parágrafo único, destaquei). A propósito, esta Eg. Corte, ao julgar o tema 8 (IRDR-0010730-20.2018.5.18.0000) fixou a seguinte tese: "VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE, NA JORNADA DE 12HX36H, SUPRIME O DIREITO DO TRABALHADOR À HORA NOTURNA REDUZIDA, AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS LABORADOS E AO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO. 1. Tanto no período anterior como a partir da vigência da Lei 13.467/2017, é válida a norma coletiva de trabalho que, na jornada de 12hx36h, expressamente suprime o direito do trabalhador à hora noturna reduzida, ao pagamento em dobro dos feriados laborados e ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação. 2. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa os feriados trabalhados, a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Assim, como todo o contrato está abrangido pela Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, então "o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa ... a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Nesse sentido já decidiu a Eg. 1ª Turma: "HORAS EXTRAS PELA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. CONTRATO DE TRABALHO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Existindo norma coletiva ou acordo individual estabelecendo o labor em jornada de 12x36, nos termos do art. 59-A da CLT, serão consideradas compensadas as prorrogações de trabalho noturno, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Logo, não há falar em pagamento de horas extras em decorrência da hora noturna reduzida." (ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. Rel. Des. Iara Teixeira Rios, j. 22/08/2023). No mesmo sentido, o ROT-0011676-67.2024.5.18.0004, 1ª Turma, de minha relatoria, j. em 20/05/2025. Nego provimento. REPARAÇÃO DO DANO MORAL O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reparação do dano moral porque "não restou reconheço comprovada qualquer violação a direitos da personalidade" (ID. 4326fc3 - Pág. 16). O reclamante disse: "A r. sentença também deve ser reformada quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Ao contrário do que entendeu o juízo a quo, restou comprovado nos autos a existência de jornada de trabalho exaustiva, em total desrespeito aos direitos da personalidade do Reclamante, especialmente no que diz respeito à sua saúde física e mental. As testemunhas ouvidas em audiência confirmaram que não havia concessão adequada do intervalo intrajornada, sendo a rotina do Reclamante marcada por trabalho contínuo e ininterrupto, sem o devido tempo para descanso ou alimentação. Tal violação à norma de ordem pública revela conduta ilícita e lesiva, que ultrapassa o mero descumprimento contratual e atinge a dignidade do trabalhador. Ademais, embora o juízo tenha desconsiderado a ocorrência de acidente de percurso sob o fundamento de ausência de provas, é importante destacar que a testemunha MICAEL DIAS DE OLIVEIRA confirmou que o Reclamante sofreu um acidente de trânsito. Ainda que não se tenha juntado boletim de ocorrência ou laudo pericial, o depoimento da testemunha é elemento válido de convicção, conforme reconhecido pelo próprio ordenamento jurídico trabalhista, e corrobora o relato do Reclamante. O acidente, vale destacar, ocorreu como consequência direta da rotina extenuante de trabalho imposta ao Reclamante, que frequentemente laborava sem o devido descanso e em escalas dobradas, o que comprometeu sua atenção, reflexos e capacidade psicofísica de condução. Situação que se agrava diante da negligência patronal em garantir condições mínimas de recuperação física ao empregado. Nesse contexto, é evidente que a Reclamada incorreu em conduta culposa, que extrapola os limites do risco ocupacional tolerável, violando os direitos fundamentais do trabalhador à saúde, à segurança e à dignidade. Logo, mostra-se cabível e necessária a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensar os prejuízos sofridos e desestimular práticas lesivas reiteradas, conforme reiterada jurisprudência Documento assinado eletronicamente por do TST" (ID. 6caaffa - Pág. 14). Sem razão. Na sentença foi reconhecido que "o intervalo intrajornada tinha duração de apenas 20 minutos", tendo sido deferido o pagamento de horas extras correspondentes "a 40 minutos por dia laborado, com adicional de 50% durante todo o contrato de trabalho" em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. Logo, o reclamante trabalhou em jornada 12x36 com vinte minutos de intervalo intrajornada, o que não configura jornada extenuante. A propósito, de acordo com o TST, "uma gestão empregatícia que submeta o indivíduo a reiterada e contínua jornada extenuante, que se concretize muito acima dos limites legais, por doze horas diárias, por exemplo, em dias sequenciais, agride todos os princípios constitucionais acima explicitados e a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito [...]". (AIRR - 709-91.2010.5.20.0005, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017). Ressalto que, ainda que se considere a ocorrência do alegado acidente de trajeto, não há prova de que ele "ocorreu como consequência direta da rotina extenuante de trabalho imposta ao Reclamante, que frequentemente laborava sem o devido descanso e em escalas dobradas". Do exposto, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS O recurso ordinário interposto pelo reclamante foi desprovido. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro o percentual dos honorários devidos pelo reclamante de 10% para 12%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Carvalho Paiva e outros x Expresso Araguari Ltda-Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332183255

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010759-24.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARVALHO PAIVA MATHEUS SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

EXPRESSO ARAGUARI LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL NACIONAL EXPRESSO LTDA ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

GILBERTO BELAFONTE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MARQUES SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010759-24.2024.5.18.0012 RECORRENTE: MATHEUS SILVA RIBEIRO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010759-24.2024.5.18.0012 RECORRENTE: MATHEUS SILVA RIBEIRO RECORRIDO: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0010759-24.2024.5.18.0012 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : MATHEUS SILVA RIBEIRO ADVOGADA : ANA CAROLINA MARQUES SANTANA ADVOGADA : LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA RECORRIDO : EXPRESSO ARAGUARI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : NACIONAL EXPRESSO LTDA ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : VIACAO ESTRELA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES PERITO : EDUARDO CARVALHO PAIVA ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL NOTURNO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra decisão que rejeitou os pedidos de gratificação de função de chefia, equiparação salarial, adicional noturno e reparação do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) gratificação de função de chefia; (ii) equiparação salarial; (iii) adicional noturno; (iv) reparação do dano moral; (v) honorários advocatícios recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei não assegura ao exercente de cargo de gestão a percepção de uma gratificação. 4. O reclamante não provou a identidade de função com o paradigma. 5. No regime 12x36, o salário mensal pactuado compensa as prorrogações de trabalho noturno, conforme o art. 59-A, parágrafo único, da CLT. 6. O reclamante trabalhou em jornada 12x36 com vinte minutos de intervalo intrajornada, o que não configura jornada extenuante. 7. Negado provimento ao recurso, majoram-se os honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido. Tese de julgamento: "1. A lei não assegura ao exercente de cargo de gestão a percepção de uma gratificação. 2. O salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 abrange o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 59-A. Jurisprudência relevante citada: TST: RRAg-1001417-59.2017.5.02.0271; TRT-18: ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Helvan Domingos Prego, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu em parte os pedidos formulados por MATHEUS SILVA RIBEIRO contra ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIAÇÃO ESTRELA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXPRESSO ARAGUARI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NACIONAL EXPRESSO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID. 4326fc3)> O reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 6caaffa) pugnando pela reforma da sentença quanto à gratificação de função de chefia, equiparação salarial, adicional noturno e reparação do dano moral. As reclamadas apresentaram contra-arrazoado (ID. e1ee610). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto quanto ao prequestionamento. Sem ambages, o juiz e o tribunal têm o dever de apreciar os pedidos e fundamentos jurídicos das partes (não necessariamente todos os pedidos e fundamentos). Logo, não há interesse em requerer o "prequestionamento" das matérias invocadas no recurso: isto é exatamente o mesmo que requerer que o juiz julgue! Se o tribunal deixar de apreciar a matéria ou questão trazida ao seu conhecimento, sobre a qual devia pronunciar-se, caberá a oposição de embargos de declaração com o fim de obter a entrega da prestação jurisdicional. Aí, sim, surge o interesse de requerer ao órgão julgador que complete a decisão. A propósito, o prequestionamento, nos termos da súmula nº 297 do TST, será feito via embargos de declaração, para que o Tribunal pronuncie tese acerca de determinada questão jurídica invocada no recurso principal, caso haja omissão na decisão que julgou o referido recurso, o que não é o caso dos autos neste momento. Assim, atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA O Exmo. Juiz de origem decidiu que "o parágrafo único do art. 62 da CLT não estabelece nenhuma obrigatoriedade de pagamento de gratificação de função no importe de 40% para todos os empregados que exerçam função de confiança, sendo apenas exigido tal padrão remuneratório para que seja dispensado do controle de jornada", razão por que "não procede a alegação do reclamante de que seu salário deveria ter sido majorado em 40% a partir de outubro de 2023" (ID. 4326fc3 - Pág. 2 e 3). O reclamante disse: "A jurisprudência trabalhista consolidada tem firmado entendimento de que o exercício efetivo de funções de gestão deve vir acompanhado de uma remuneração substancialmente superior àquela percebida pelos demais empregados, sendo o acréscimo de pelo menos 40% sobre o salário base um parâmetro objetivo frequentemente adotado pelos Tribunais. Assim, a ausência de pagamento dessa gratificação em percentual significativo evidencia o desvirtuamento da exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, atraindo o reconhecimento da nulidade do enquadramento e o consequente direito ao recebimento das horas extras. Ressalta-se que o próprio Tribunal Superior do Trabalho, embora reconheça a não obrigatoriedade literal da gratificação de 40%, considera imprescindível a demonstração de um padrão salarial diferenciado e compatível com o grau de fidúcia exigido para o cargo" (ID. 6caaffa - Pág. 5). Disse que "há prova inequívoca de que o Reclamante exercia cargo de chefia" (ID. 6caaffa - Pág. 6). Sem razão. A lei não assegura ao exercente do cargo de gestão a percepção de uma gratificação: a lei diz que o salário deve ser pelo menos 40% superior ao "respectivo salário efetivo", compreendendo a gratificação de função, se houver. Nesse sentido, o TST (destaque de agora): "2. GRATIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. O Regional manteve a sentença que indeferiu a majoração salarial (acréscimo salarial de 40% previsto no parágrafo único do artigo 62 da CLT) por entender que, embora incontroverso que o reclamante, a partir de 1º/12/2013 estava enquadrado na referida exceção do artigo 62, II, da CLT, 'o mencionado dispositivo não assegura uma gratificação para o exercício do cargo de confiança, mas, tão somente, exige a percepção de remuneração ao menos 40% superior a dos demais empregados para que as regras do regime previsto no capítulo referente à duração do trabalho não se apliquem àquele que exerce cargo de confiança'. Com efeito, da dicção do parágrafo único do art. 62 da CLT, notadamente da expressão 'se houver', extrai-se que a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados. Nesse contexto, não se constata violação do art. 62, II, da CLT. Intacto, ainda, o artigo 7º, XXIX, da CF, pois não está em discussão o instituto da prescrição, bem como os artigos 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, haja vista a controvérsia não solucionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1001417-59.2017.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/10/2021). Assim também já decidiu esta Primeira Turma no julgamento do ROT-0010047-63.2024.5.18.0261, de minha relatoria, j. 05/11/2024. Aliás, o julgado citado pelo reclamante no recurso (AIRR-120904420155150043) contraria seu interesse porque nele consta que "a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados" (ID. 6caaffa - Pág. 6). Do exposto, o reclamante não tem direito ao recebimento da referida gratificação. Nego provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido sucessivo de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial porque "competia ao reclamante comprovar que desempenhava as mesmas atividades que o empregado Igor André Gomes, ônus do qual não se desincumbiu" (ID. 4326fc3 - Pág. 4). O reclamante disse que "os depoimentos testemunhais apresentem divergências, existem nos autos provas documentais robustas e não impugnadas pela Reclamada, as quais demonstram que o Reclamante exercia, no mínimo, as mesmas funções do Sr. Igor André Silva Gomes, senão até funções de maior complexidade e responsabilidade" (ID. 6caaffa - Pág. 7). Disse: "A título de exemplo, destaca-se a planilha anexada à petição de ID 9cfb5cf, na qual ambos os profissionais são classificados como 'Líderes', sendo que o Reclamante é expressamente identificado como 'Encarregado de Mecânico', enquanto o paradigma figura apenas como 'Mecânico'. Tal classificação evidencia de forma clara a hierarquia funcional e o maior grau de responsabilidade atribuída ao Reclamante, reforçando o seu direito à equiparação salarial, diante da natureza das atividades desempenhadas e da ausência de justificativa plausível para a diferenciação remuneratória. (...) Além disso, nos Contracheques, enquanto o Reclamante era nomeado como 'Mecânico Sênior', o paradigma era nomeado como 'Encarregado Manutenção Jr', conforme pode ser verificado através do documento disponível no Id c7112eb: (...) Importa esclarecer que, do ponto de vista técnico e hierárquico, o cargo de Mecânico Sênior, exercido pelo Reclamante, representa um nível avançado dentro da carreira técnica da manutenção, exigindo elevada experiência prática, conhecimento especializado, capacidade de diagnóstico de falhas complexas e autonomia na execução das tarefas. O profissional sênior, via de regra, atua como referência técnica para os demais colegas da equipe, inclusive prestando suporte a encarregados e supervisores. Já o cargo de Encarregado de Manutenção Júnior, embora formalmente esteja inserido em uma estrutura de liderança, representa o nível inicial da função de encarregado, voltado mais à organização operacional do setor, com atuação frequentemente limitada à supervisão básica e execução de rotinas padronizadas. Assim, é possível concluir que o Reclamante, na qualidade de Mecânico Sênior, exercia atividades de igual ou até maior complexidade e responsabilidade do que o paradigma, especialmente quando se considera que ambos eram classificados como 'líderes' em documentos internos, sendo o Reclamante identificado como 'Encarregado de Mecânico', o que corrobora sua posição estratégica e técnica no setor. Dessa forma, revela-se evidente a semelhança funcional - e até a superioridade do cargo do Reclamante -, tornando indevido qualquer tratamento salarial discriminatório. Os contracheques constantes no Id c7112eb evidenciam de forma clara a desproporcionalidade salarial existente entre as partes. Verifica-se, pelos documentos juntados aos autos, que o Reclamante percebia a quantia mensal de R$ 4.473,00 (quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais), enquanto o paradigma recebia o valor de R$ 5.880,00 (cinco mil, oitocentos e oitenta reais), sem qualquer justificativa plausível para tal discrepância, em flagrante violação ao princípio da isonomia. Destaca-se ainda que a prova testemunhal produzida nos autos não pode ser considerada dividida, pois a única testemunha ouvida a convite da Reclamada incorreu em evidente contradição, o que fragiliza a credibilidade de seu depoimento e, ao revés do que concluiu a sentença, reforça os argumentos do Reclamante. Com efeito, a testemunha declarou que o Reclamante era líder de mecânico quando escalado, admitindo, portanto, que exercia tal função em determinadas ocasiões, o que por si só já demonstra o desempenho habitual de atividades de liderança, suficientes para caracterizar a equiparação postulada. (...) De toda forma, caso Vossa Excelência entenda, por excesso de zelo, que a prova testemunhal restou dividida, requer-se que o impasse seja solucionado à luz do conjunto probatório documental, que corrobora de forma clara e objetiva as alegações do Reclamante. Isso porque, além do depoimento da própria testemunha da Reclamada reconhecer que o Reclamante atuava como líder em determinadas ocasiões, há documentos que reforçam o exercício de atividades compatíveis ou até superiores às desempenhadas pelo paradigma indicado. A título exemplificativo, a planilha constante no Id 9cfb5cf classifica o Reclamante como 'Encarregado de Mecânico', enquanto o paradigma figura apenas como 'Mecânico'. Ademais, os contracheques constantes no Id c7112eb demonstram uma nítida desproporção salarial entre os dois empregados, embora exercessem funções equivalentes. Assim, diante da existência de provas documentais sólidas, coerentes e não impugnadas, o desempate deve ser feito em favor do trabalhador, nos moldes do princípio da primazia da realidade e da proteção à parte hipossuficiente na relação laboral" (ID. 6caaffa - Pág. 7 a 9). Sem razão. O reclamante pretendeu a equiparação salarial com o paradigma Igor André Silva Gomes. Nos demonstrativos de pagamento apresentados pelo reclamante vejo que o cargo por ele desempenhado é de "MECANICO SENIOR", enquanto o cargo exercido pelo paradigma é de "ENC. MANUT JR." (ID. 47c4382 - Pág. 9), mas o reclamante disse que "independentemente da nomenclatura que o Reclamante e seu paradigma recebem nos documentos da empresa, ambos realizam todas as tarefas de forma idêntica, com igual perfeição técnica, prestada ao mesmo empregador". A reclamada disse em defesa: "Ocorre que, seu paradigma apontado em inicial simplesmente possui o cargo de encarregado de manutenção, enquanto o reclamante é mecânico sênior, cargos diferentes. Nota-se que, em própria exordial o reclamante deixa clarividente a distinção de função entre os paradigmas (vide contracheque), e essa distinção de função se dá pelo tempo de casa e experiencia profissional. Verificando a evolução salarial de seu paradigma (anexo), percebe-se que os dois entraram na empresa exercendo o mesmo cargo de mecânico sênior, contudo, ao paradigma foi dado promoção, tornando-o encarregado de manutenção, fazendo assim jus a diferença salarial pleiteada pelo reclamante, ou seja, não possuindo sequer a mesma função e responsabilidades, um dos requisitos para configuração da equiparação, redação Art 461 CLT. O fato de ambos serem líderes de oficina quando estão exercendo seu labor (escalas) por si só não dá direito ao reclamante equiparação salarial, assim como não dá direito ao paradigma receber equiparação salarial com gerente de oficina" (conforme o original, ID. caf25a0 - Pág. 6 e 7). É ônus do reclamante provar a alegada identidade de função (TST, SUM-6, VIII), do qual não se desincumbiu. Foram ouvidas três testemunhas, duas conduzidas pelo reclamante e uma pela reclamada. A primeira testemunha conduzida pelo reclamante afirmou que "na oficina trabalhavam o reclamante, mais 1 mecânico e 1 eletricista; que o reclamante coordenava o trabalho dos outros 2 empregados da oficina, designando-lhes tarefas, e vistoriava o serviços que faziam; que frequentemente via os outros 2 empregados perguntarem ao reclamante sobre o trabalho que deveriam fazer; (...); Que não conhece empregado da reclamada chamado Igor André" (negritei, conforme o original, ID. 355a26a - Pág. 3). A segunda testemunha conduzida pelo reclamante não prestou depoimento sobre as atividades exercidas pelo autor. A única testemunha conduzida pela reclamada afirmou que iniciou "na função de mecânico sênior, passando para a função de encarregado de manutenção após 3 meses da admissão, [...]; que o reclamante era líder de mecânico quando escalado; que afirma que o encarregado fiscalizava os serviços dos mecânicos e dava ordens a eles; que o líder de mecânico, por sua vez, apenas tinha as atribuições de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento, não chefiando os mecânicos; que era encarregado de mecânico da equipe do reclamante o Sr. André Luís, que sofreu um acidente e ficou afastado mais de 5 meses do trabalho, não ficando o reclamante na função de encarregado, pois a equipe do Sr. André era apenas de 2 mecânicos, um deles o reclamante, que continuou trabalhando como mecânico sênior e líder para aquelas atividades acima descritas" (negritei, ID. 355a26a - Pág. 3 e 4). Como se vê, a testemunha do reclamante não conhece o paradigma e seu depoimento é no sentido de que o reclamante "coordenava o trabalho dos outros 2 empregados da oficina, designando-lhes tarefas, e vistoriava o serviços que faziam" (conforme o original). Já o depoimento da testemunha da reclamada é no sentido de que o reclamante era líder de mecânico "quando escalado", mas não "encarregado de mecânico" porque "o líder de mecânico" "apenas tinha as atribuições de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento, não chefiando os mecânicos", enquanto "encarregado de mecânico" "fiscalizava os serviços dos mecânicos e dava ordens a eles". A meu ver, o depoimento da testemunha do reclamante não prova o exercício da função de "encarregado de mecânico" porque, segundo a referida testemunha, o reclamante "coordenava o trabalho" de outros dois empregados, "designando-lhes tarefas", o que não se confunde com dar "ordens a eles". Essa "coordenação" mencionada pela testemunha do reclamante corresponde, por exemplo, à atribuição "de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento", conforme depoimento da testemunha da reclamada. É certo que a testemunha do reclamante afirmou que ele "vistoriava os serviços" de dois empregados, mas isso não equivale necessariamente à "fiscalização" dos "serviços dos mecânicos". Em miúdos, existe uma diferença entre "coordenar" e "dar ordens", bem como entre "vistoriar os serviços" e "fiscalizar os serviços". Ainda que se considere que a prova ficou dividida, o fato juridicamente relevante é que o pedido neste caso deve ser julgado contra quem detém o ônus probatório que, no caso, é o reclamante. Nego provimento. ADICIONAL NOTURNO O Exmo. Juiz de origem rejeitou "o pedido de pagamento de adicional noturno do horário laborado em prorrogação ao trabalho noturno, de 05h às 07h, diante da compensação de jornada 12x36, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 59-A da CLT" (ID. 4326fc3 - Pág. 14). O reclamante disse que "tal entendimento não se sustenta diante da interpretação sistemática da norma celetista à luz da Constituição Federal, das normas de saúde e segurança do trabalho e da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho" (ID. 6caaffa - Pág. 11). Disse que "a jurisprudência predominante do TST tem entendido que, mesmo na jornada 12x36, a prorrogação do trabalho noturno exige o pagamento do adicional, sobretudo quando verificado que não era concedido adequadamente o intervalo intrajornada, conforme se demonstrou nos autos" (ID. 6caaffa - Pág. 12). Disse que "não se pode aceitar que um dispositivo legal, como o art. 59-A, seja interpretado de forma isolada e literal, em prejuízo do trabalhador, quando há entendimento consolidado no sentido de que a norma coletiva não tem o poder de afastar direitos indisponíveis e de ordem pública, como o adicional noturno" (ID. 6caaffa - Pág. 12). Sem razão. No regime 12x36, a lei diz que "a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação" (CLT, art. 59-A, parágrafo único, destaquei). A propósito, esta Eg. Corte, ao julgar o tema 8 (IRDR-0010730-20.2018.5.18.0000) fixou a seguinte tese: "VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE, NA JORNADA DE 12HX36H, SUPRIME O DIREITO DO TRABALHADOR À HORA NOTURNA REDUZIDA, AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS LABORADOS E AO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO. 1. Tanto no período anterior como a partir da vigência da Lei 13.467/2017, é válida a norma coletiva de trabalho que, na jornada de 12hx36h, expressamente suprime o direito do trabalhador à hora noturna reduzida, ao pagamento em dobro dos feriados laborados e ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação. 2. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa os feriados trabalhados, a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Assim, como todo o contrato está abrangido pela Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, então "o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa ... a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Nesse sentido já decidiu a Eg. 1ª Turma: "HORAS EXTRAS PELA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. CONTRATO DE TRABALHO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Existindo norma coletiva ou acordo individual estabelecendo o labor em jornada de 12x36, nos termos do art. 59-A da CLT, serão consideradas compensadas as prorrogações de trabalho noturno, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Logo, não há falar em pagamento de horas extras em decorrência da hora noturna reduzida." (ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. Rel. Des. Iara Teixeira Rios, j. 22/08/2023). No mesmo sentido, o ROT-0011676-67.2024.5.18.0004, 1ª Turma, de minha relatoria, j. em 20/05/2025. Nego provimento. REPARAÇÃO DO DANO MORAL O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reparação do dano moral porque "não restou reconheço comprovada qualquer violação a direitos da personalidade" (ID. 4326fc3 - Pág. 16). O reclamante disse: "A r. sentença também deve ser reformada quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Ao contrário do que entendeu o juízo a quo, restou comprovado nos autos a existência de jornada de trabalho exaustiva, em total desrespeito aos direitos da personalidade do Reclamante, especialmente no que diz respeito à sua saúde física e mental. As testemunhas ouvidas em audiência confirmaram que não havia concessão adequada do intervalo intrajornada, sendo a rotina do Reclamante marcada por trabalho contínuo e ininterrupto, sem o devido tempo para descanso ou alimentação. Tal violação à norma de ordem pública revela conduta ilícita e lesiva, que ultrapassa o mero descumprimento contratual e atinge a dignidade do trabalhador. Ademais, embora o juízo tenha desconsiderado a ocorrência de acidente de percurso sob o fundamento de ausência de provas, é importante destacar que a testemunha MICAEL DIAS DE OLIVEIRA confirmou que o Reclamante sofreu um acidente de trânsito. Ainda que não se tenha juntado boletim de ocorrência ou laudo pericial, o depoimento da testemunha é elemento válido de convicção, conforme reconhecido pelo próprio ordenamento jurídico trabalhista, e corrobora o relato do Reclamante. O acidente, vale destacar, ocorreu como consequência direta da rotina extenuante de trabalho imposta ao Reclamante, que frequentemente laborava sem o devido descanso e em escalas dobradas, o que comprometeu sua atenção, reflexos e capacidade psicofísica de condução. Situação que se agrava diante da negligência patronal em garantir condições mínimas de recuperação física ao empregado. Nesse contexto, é evidente que a Reclamada incorreu em conduta culposa, que extrapola os limites do risco ocupacional tolerável, violando os direitos fundamentais do trabalhador à saúde, à segurança e à dignidade. Logo, mostra-se cabível e necessária a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensar os prejuízos sofridos e desestimular práticas lesivas reiteradas, conforme reiterada jurisprudência Documento assinado eletronicamente por do TST" (ID. 6caaffa - Pág. 14). Sem razão. Na sentença foi reconhecido que "o intervalo intrajornada tinha duração de apenas 20 minutos", tendo sido deferido o pagamento de horas extras correspondentes "a 40 minutos por dia laborado, com adicional de 50% durante todo o contrato de trabalho" em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. Logo, o reclamante trabalhou em jornada 12x36 com vinte minutos de intervalo intrajornada, o que não configura jornada extenuante. A propósito, de acordo com o TST, "uma gestão empregatícia que submeta o indivíduo a reiterada e contínua jornada extenuante, que se concretize muito acima dos limites legais, por doze horas diárias, por exemplo, em dias sequenciais, agride todos os princípios constitucionais acima explicitados e a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito [...]". (AIRR - 709-91.2010.5.20.0005, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017). Ressalto que, ainda que se considere a ocorrência do alegado acidente de trajeto, não há prova de que ele "ocorreu como consequência direta da rotina extenuante de trabalho imposta ao Reclamante, que frequentemente laborava sem o devido descanso e em escalas dobradas". Do exposto, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS O recurso ordinário interposto pelo reclamante foi desprovido. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro o percentual dos honorários devidos pelo reclamante de 10% para 12%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO ARAGUARI LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Carvalho Paiva e outros x Expresso Araguari Ltda-Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332183283

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010759-24.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARVALHO PAIVA MATHEUS SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

EXPRESSO ARAGUARI LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL NACIONAL EXPRESSO LTDA ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

GILBERTO BELAFONTE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MARQUES SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010759-24.2024.5.18.0012 RECORRENTE: MATHEUS SILVA RIBEIRO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010759-24.2024.5.18.0012 RECORRENTE: MATHEUS SILVA RIBEIRO RECORRIDO: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0010759-24.2024.5.18.0012 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : MATHEUS SILVA RIBEIRO ADVOGADA : ANA CAROLINA MARQUES SANTANA ADVOGADA : LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA RECORRIDO : EXPRESSO ARAGUARI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : NACIONAL EXPRESSO LTDA ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : VIACAO ESTRELA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES PERITO : EDUARDO CARVALHO PAIVA ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL NOTURNO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra decisão que rejeitou os pedidos de gratificação de função de chefia, equiparação salarial, adicional noturno e reparação do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) gratificação de função de chefia; (ii) equiparação salarial; (iii) adicional noturno; (iv) reparação do dano moral; (v) honorários advocatícios recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei não assegura ao exercente de cargo de gestão a percepção de uma gratificação. 4. O reclamante não provou a identidade de função com o paradigma. 5. No regime 12x36, o salário mensal pactuado compensa as prorrogações de trabalho noturno, conforme o art. 59-A, parágrafo único, da CLT. 6. O reclamante trabalhou em jornada 12x36 com vinte minutos de intervalo intrajornada, o que não configura jornada extenuante. 7. Negado provimento ao recurso, majoram-se os honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido. Tese de julgamento: "1. A lei não assegura ao exercente de cargo de gestão a percepção de uma gratificação. 2. O salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 abrange o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 59-A. Jurisprudência relevante citada: TST: RRAg-1001417-59.2017.5.02.0271; TRT-18: ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Helvan Domingos Prego, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu em parte os pedidos formulados por MATHEUS SILVA RIBEIRO contra ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIAÇÃO ESTRELA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXPRESSO ARAGUARI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NACIONAL EXPRESSO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID. 4326fc3)> O reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 6caaffa) pugnando pela reforma da sentença quanto à gratificação de função de chefia, equiparação salarial, adicional noturno e reparação do dano moral. As reclamadas apresentaram contra-arrazoado (ID. e1ee610). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto quanto ao prequestionamento. Sem ambages, o juiz e o tribunal têm o dever de apreciar os pedidos e fundamentos jurídicos das partes (não necessariamente todos os pedidos e fundamentos). Logo, não há interesse em requerer o "prequestionamento" das matérias invocadas no recurso: isto é exatamente o mesmo que requerer que o juiz julgue! Se o tribunal deixar de apreciar a matéria ou questão trazida ao seu conhecimento, sobre a qual devia pronunciar-se, caberá a oposição de embargos de declaração com o fim de obter a entrega da prestação jurisdicional. Aí, sim, surge o interesse de requerer ao órgão julgador que complete a decisão. A propósito, o prequestionamento, nos termos da súmula nº 297 do TST, será feito via embargos de declaração, para que o Tribunal pronuncie tese acerca de determinada questão jurídica invocada no recurso principal, caso haja omissão na decisão que julgou o referido recurso, o que não é o caso dos autos neste momento. Assim, atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA O Exmo. Juiz de origem decidiu que "o parágrafo único do art. 62 da CLT não estabelece nenhuma obrigatoriedade de pagamento de gratificação de função no importe de 40% para todos os empregados que exerçam função de confiança, sendo apenas exigido tal padrão remuneratório para que seja dispensado do controle de jornada", razão por que "não procede a alegação do reclamante de que seu salário deveria ter sido majorado em 40% a partir de outubro de 2023" (ID. 4326fc3 - Pág. 2 e 3). O reclamante disse: "A jurisprudência trabalhista consolidada tem firmado entendimento de que o exercício efetivo de funções de gestão deve vir acompanhado de uma remuneração substancialmente superior àquela percebida pelos demais empregados, sendo o acréscimo de pelo menos 40% sobre o salário base um parâmetro objetivo frequentemente adotado pelos Tribunais. Assim, a ausência de pagamento dessa gratificação em percentual significativo evidencia o desvirtuamento da exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, atraindo o reconhecimento da nulidade do enquadramento e o consequente direito ao recebimento das horas extras. Ressalta-se que o próprio Tribunal Superior do Trabalho, embora reconheça a não obrigatoriedade literal da gratificação de 40%, considera imprescindível a demonstração de um padrão salarial diferenciado e compatível com o grau de fidúcia exigido para o cargo" (ID. 6caaffa - Pág. 5). Disse que "há prova inequívoca de que o Reclamante exercia cargo de chefia" (ID. 6caaffa - Pág. 6). Sem razão. A lei não assegura ao exercente do cargo de gestão a percepção de uma gratificação: a lei diz que o salário deve ser pelo menos 40% superior ao "respectivo salário efetivo", compreendendo a gratificação de função, se houver. Nesse sentido, o TST (destaque de agora): "2. GRATIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. O Regional manteve a sentença que indeferiu a majoração salarial (acréscimo salarial de 40% previsto no parágrafo único do artigo 62 da CLT) por entender que, embora incontroverso que o reclamante, a partir de 1º/12/2013 estava enquadrado na referida exceção do artigo 62, II, da CLT, 'o mencionado dispositivo não assegura uma gratificação para o exercício do cargo de confiança, mas, tão somente, exige a percepção de remuneração ao menos 40% superior a dos demais empregados para que as regras do regime previsto no capítulo referente à duração do trabalho não se apliquem àquele que exerce cargo de confiança'. Com efeito, da dicção do parágrafo único do art. 62 da CLT, notadamente da expressão 'se houver', extrai-se que a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados. Nesse contexto, não se constata violação do art. 62, II, da CLT. Intacto, ainda, o artigo 7º, XXIX, da CF, pois não está em discussão o instituto da prescrição, bem como os artigos 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, haja vista a controvérsia não solucionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1001417-59.2017.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/10/2021). Assim também já decidiu esta Primeira Turma no julgamento do ROT-0010047-63.2024.5.18.0261, de minha relatoria, j. 05/11/2024. Aliás, o julgado citado pelo reclamante no recurso (AIRR-120904420155150043) contraria seu interesse porque nele consta que "a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados" (ID. 6caaffa - Pág. 6). Do exposto, o reclamante não tem direito ao recebimento da referida gratificação. Nego provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido sucessivo de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial porque "competia ao reclamante comprovar que desempenhava as mesmas atividades que o empregado Igor André Gomes, ônus do qual não se desincumbiu" (ID. 4326fc3 - Pág. 4). O reclamante disse que "os depoimentos testemunhais apresentem divergências, existem nos autos provas documentais robustas e não impugnadas pela Reclamada, as quais demonstram que o Reclamante exercia, no mínimo, as mesmas funções do Sr. Igor André Silva Gomes, senão até funções de maior complexidade e responsabilidade" (ID. 6caaffa - Pág. 7). Disse: "A título de exemplo, destaca-se a planilha anexada à petição de ID 9cfb5cf, na qual ambos os profissionais são classificados como 'Líderes', sendo que o Reclamante é expressamente identificado como 'Encarregado de Mecânico', enquanto o paradigma figura apenas como 'Mecânico'. Tal classificação evidencia de forma clara a hierarquia funcional e o maior grau de responsabilidade atribuída ao Reclamante, reforçando o seu direito à equiparação salarial, diante da natureza das atividades desempenhadas e da ausência de justificativa plausível para a diferenciação remuneratória. (...) Além disso, nos Contracheques, enquanto o Reclamante era nomeado como 'Mecânico Sênior', o paradigma era nomeado como 'Encarregado Manutenção Jr', conforme pode ser verificado através do documento disponível no Id c7112eb: (...) Importa esclarecer que, do ponto de vista técnico e hierárquico, o cargo de Mecânico Sênior, exercido pelo Reclamante, representa um nível avançado dentro da carreira técnica da manutenção, exigindo elevada experiência prática, conhecimento especializado, capacidade de diagnóstico de falhas complexas e autonomia na execução das tarefas. O profissional sênior, via de regra, atua como referência técnica para os demais colegas da equipe, inclusive prestando suporte a encarregados e supervisores. Já o cargo de Encarregado de Manutenção Júnior, embora formalmente esteja inserido em uma estrutura de liderança, representa o nível inicial da função de encarregado, voltado mais à organização operacional do setor, com atuação frequentemente limitada à supervisão básica e execução de rotinas padronizadas. Assim, é possível concluir que o Reclamante, na qualidade de Mecânico Sênior, exercia atividades de igual ou até maior complexidade e responsabilidade do que o paradigma, especialmente quando se considera que ambos eram classificados como 'líderes' em documentos internos, sendo o Reclamante identificado como 'Encarregado de Mecânico', o que corrobora sua posição estratégica e técnica no setor. Dessa forma, revela-se evidente a semelhança funcional - e até a superioridade do cargo do Reclamante -, tornando indevido qualquer tratamento salarial discriminatório. Os contracheques constantes no Id c7112eb evidenciam de forma clara a desproporcionalidade salarial existente entre as partes. Verifica-se, pelos documentos juntados aos autos, que o Reclamante percebia a quantia mensal de R$ 4.473,00 (quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais), enquanto o paradigma recebia o valor de R$ 5.880,00 (cinco mil, oitocentos e oitenta reais), sem qualquer justificativa plausível para tal discrepância, em flagrante violação ao princípio da isonomia. Destaca-se ainda que a prova testemunhal produzida nos autos não pode ser considerada dividida, pois a única testemunha ouvida a convite da Reclamada incorreu em evidente contradição, o que fragiliza a credibilidade de seu depoimento e, ao revés do que concluiu a sentença, reforça os argumentos do Reclamante. Com efeito, a testemunha declarou que o Reclamante era líder de mecânico quando escalado, admitindo, portanto, que exercia tal função em determinadas ocasiões, o que por si só já demonstra o desempenho habitual de atividades de liderança, suficientes para caracterizar a equiparação postulada. (...) De toda forma, caso Vossa Excelência entenda, por excesso de zelo, que a prova testemunhal restou dividida, requer-se que o impasse seja solucionado à luz do conjunto probatório documental, que corrobora de forma clara e objetiva as alegações do Reclamante. Isso porque, além do depoimento da própria testemunha da Reclamada reconhecer que o Reclamante atuava como líder em determinadas ocasiões, há documentos que reforçam o exercício de atividades compatíveis ou até superiores às desempenhadas pelo paradigma indicado. A título exemplificativo, a planilha constante no Id 9cfb5cf classifica o Reclamante como 'Encarregado de Mecânico', enquanto o paradigma figura apenas como 'Mecânico'. Ademais, os contracheques constantes no Id c7112eb demonstram uma nítida desproporção salarial entre os dois empregados, embora exercessem funções equivalentes. Assim, diante da existência de provas documentais sólidas, coerentes e não impugnadas, o desempate deve ser feito em favor do trabalhador, nos moldes do princípio da primazia da realidade e da proteção à parte hipossuficiente na relação laboral" (ID. 6caaffa - Pág. 7 a 9). Sem razão. O reclamante pretendeu a equiparação salarial com o paradigma Igor André Silva Gomes. Nos demonstrativos de pagamento apresentados pelo reclamante vejo que o cargo por ele desempenhado é de "MECANICO SENIOR", enquanto o cargo exercido pelo paradigma é de "ENC. MANUT JR." (ID. 47c4382 - Pág. 9), mas o reclamante disse que "independentemente da nomenclatura que o Reclamante e seu paradigma recebem nos documentos da empresa, ambos realizam todas as tarefas de forma idêntica, com igual perfeição técnica, prestada ao mesmo empregador". A reclamada disse em defesa: "Ocorre que, seu paradigma apontado em inicial simplesmente possui o cargo de encarregado de manutenção, enquanto o reclamante é mecânico sênior, cargos diferentes. Nota-se que, em própria exordial o reclamante deixa clarividente a distinção de função entre os paradigmas (vide contracheque), e essa distinção de função se dá pelo tempo de casa e experiencia profissional. Verificando a evolução salarial de seu paradigma (anexo), percebe-se que os dois entraram na empresa exercendo o mesmo cargo de mecânico sênior, contudo, ao paradigma foi dado promoção, tornando-o encarregado de manutenção, fazendo assim jus a diferença salarial pleiteada pelo reclamante, ou seja, não possuindo sequer a mesma função e responsabilidades, um dos requisitos para configuração da equiparação, redação Art 461 CLT. O fato de ambos serem líderes de oficina quando estão exercendo seu labor (escalas) por si só não dá direito ao reclamante equiparação salarial, assim como não dá direito ao paradigma receber equiparação salarial com gerente de oficina" (conforme o original, ID. caf25a0 - Pág. 6 e 7). É ônus do reclamante provar a alegada identidade de função (TST, SUM-6, VIII), do qual não se desincumbiu. Foram ouvidas três testemunhas, duas conduzidas pelo reclamante e uma pela reclamada. A primeira testemunha conduzida pelo reclamante afirmou que "na oficina trabalhavam o reclamante, mais 1 mecânico e 1 eletricista; que o reclamante coordenava o trabalho dos outros 2 empregados da oficina, designando-lhes tarefas, e vistoriava o serviços que faziam; que frequentemente via os outros 2 empregados perguntarem ao reclamante sobre o trabalho que deveriam fazer; (...); Que não conhece empregado da reclamada chamado Igor André" (negritei, conforme o original, ID. 355a26a - Pág. 3). A segunda testemunha conduzida pelo reclamante não prestou depoimento sobre as atividades exercidas pelo autor. A única testemunha conduzida pela reclamada afirmou que iniciou "na função de mecânico sênior, passando para a função de encarregado de manutenção após 3 meses da admissão, [...]; que o reclamante era líder de mecânico quando escalado; que afirma que o encarregado fiscalizava os serviços dos mecânicos e dava ordens a eles; que o líder de mecânico, por sua vez, apenas tinha as atribuições de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento, não chefiando os mecânicos; que era encarregado de mecânico da equipe do reclamante o Sr. André Luís, que sofreu um acidente e ficou afastado mais de 5 meses do trabalho, não ficando o reclamante na função de encarregado, pois a equipe do Sr. André era apenas de 2 mecânicos, um deles o reclamante, que continuou trabalhando como mecânico sênior e líder para aquelas atividades acima descritas" (negritei, ID. 355a26a - Pág. 3 e 4). Como se vê, a testemunha do reclamante não conhece o paradigma e seu depoimento é no sentido de que o reclamante "coordenava o trabalho dos outros 2 empregados da oficina, designando-lhes tarefas, e vistoriava o serviços que faziam" (conforme o original). Já o depoimento da testemunha da reclamada é no sentido de que o reclamante era líder de mecânico "quando escalado", mas não "encarregado de mecânico" porque "o líder de mecânico" "apenas tinha as atribuições de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento, não chefiando os mecânicos", enquanto "encarregado de mecânico" "fiscalizava os serviços dos mecânicos e dava ordens a eles". A meu ver, o depoimento da testemunha do reclamante não prova o exercício da função de "encarregado de mecânico" porque, segundo a referida testemunha, o reclamante "coordenava o trabalho" de outros dois empregados, "designando-lhes tarefas", o que não se confunde com dar "ordens a eles". Essa "coordenação" mencionada pela testemunha do reclamante corresponde, por exemplo, à atribuição "de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento", conforme depoimento da testemunha da reclamada. É certo que a testemunha do reclamante afirmou que ele "vistoriava os serviços" de dois empregados, mas isso não equivale necessariamente à "fiscalização" dos "serviços dos mecânicos". Em miúdos, existe uma diferença entre "coordenar" e "dar ordens", bem como entre "vistoriar os serviços" e "fiscalizar os serviços". Ainda que se considere que a prova ficou dividida, o fato juridicamente relevante é que o pedido neste caso deve ser julgado contra quem detém o ônus probatório que, no caso, é o reclamante. Nego provimento. ADICIONAL NOTURNO O Exmo. Juiz de origem rejeitou "o pedido de pagamento de adicional noturno do horário laborado em prorrogação ao trabalho noturno, de 05h às 07h, diante da compensação de jornada 12x36, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 59-A da CLT" (ID. 4326fc3 - Pág. 14). O reclamante disse que "tal entendimento não se sustenta diante da interpretação sistemática da norma celetista à luz da Constituição Federal, das normas de saúde e segurança do trabalho e da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho" (ID. 6caaffa - Pág. 11). Disse que "a jurisprudência predominante do TST tem entendido que, mesmo na jornada 12x36, a prorrogação do trabalho noturno exige o pagamento do adicional, sobretudo quando verificado que não era concedido adequadamente o intervalo intrajornada, conforme se demonstrou nos autos" (ID. 6caaffa - Pág. 12). Disse que "não se pode aceitar que um dispositivo legal, como o art. 59-A, seja interpretado de forma isolada e literal, em prejuízo do trabalhador, quando há entendimento consolidado no sentido de que a norma coletiva não tem o poder de afastar direitos indisponíveis e de ordem pública, como o adicional noturno" (ID. 6caaffa - Pág. 12). Sem razão. No regime 12x36, a lei diz que "a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação" (CLT, art. 59-A, parágrafo único, destaquei). A propósito, esta Eg. Corte, ao julgar o tema 8 (IRDR-0010730-20.2018.5.18.0000) fixou a seguinte tese: "VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE, NA JORNADA DE 12HX36H, SUPRIME O DIREITO DO TRABALHADOR À HORA NOTURNA REDUZIDA, AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS LABORADOS E AO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO. 1. Tanto no período anterior como a partir da vigência da Lei 13.467/2017, é válida a norma coletiva de trabalho que, na jornada de 12hx36h, expressamente suprime o direito do trabalhador à hora noturna reduzida, ao pagamento em dobro dos feriados laborados e ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação. 2. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa os feriados trabalhados, a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Assim, como todo o contrato está abrangido pela Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, então "o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa ... a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Nesse sentido já decidiu a Eg. 1ª Turma: "HORAS EXTRAS PELA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. CONTRATO DE TRABALHO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Existindo norma coletiva ou acordo individual estabelecendo o labor em jornada de 12x36, nos termos do art. 59-A da CLT, serão consideradas compensadas as prorrogações de trabalho noturno, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Logo, não há falar em pagamento de horas extras em decorrência da hora noturna reduzida." (ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. Rel. Des. Iara Teixeira Rios, j. 22/08/2023). No mesmo sentido, o ROT-0011676-67.2024.5.18.0004, 1ª Turma, de minha relatoria, j. em 20/05/2025. Nego provimento. REPARAÇÃO DO DANO MORAL O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reparação do dano moral porque "não restou reconheço comprovada qualquer violação a direitos da personalidade" (ID. 4326fc3 - Pág. 16). O reclamante disse: "A r. sentença também deve ser reformada quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Ao contrário do que entendeu o juízo a quo, restou comprovado nos autos a existência de jornada de trabalho exaustiva, em total desrespeito aos direitos da personalidade do Reclamante, especialmente no que diz respeito à sua saúde física e mental. As testemunhas ouvidas em audiência confirmaram que não havia concessão adequada do intervalo intrajornada, sendo a rotina do Reclamante marcada por trabalho contínuo e ininterrupto, sem o devido tempo para descanso ou alimentação. Tal violação à norma de ordem pública revela conduta ilícita e lesiva, que ultrapassa o mero descumprimento contratual e atinge a dignidade do trabalhador. Ademais, embora o juízo tenha desconsiderado a ocorrência de acidente de percurso sob o fundamento de ausência de provas, é importante destacar que a testemunha MICAEL DIAS DE OLIVEIRA confirmou que o Reclamante sofreu um acidente de trânsito. Ainda que não se tenha juntado boletim de ocorrência ou laudo pericial, o depoimento da testemunha é elemento válido de convicção, conforme reconhecido pelo próprio ordenamento jurídico trabalhista, e corrobora o relato do Reclamante. O acidente, vale destacar, ocorreu como consequência direta da rotina extenuante de trabalho imposta ao Reclamante, que frequentemente laborava sem o devido descanso e em escalas dobradas, o que comprometeu sua atenção, reflexos e capacidade psicofísica de condução. Situação que se agrava diante da negligência patronal em garantir condições mínimas de recuperação física ao empregado. Nesse contexto, é evidente que a Reclamada incorreu em conduta culposa, que extrapola os limites do risco ocupacional tolerável, violando os direitos fundamentais do trabalhador à saúde, à segurança e à dignidade. Logo, mostra-se cabível e necessária a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensar os prejuízos sofridos e desestimular práticas lesivas reiteradas, conforme reiterada jurisprudência Documento assinado eletronicamente por do TST" (ID. 6caaffa - Pág. 14). Sem razão. Na sentença foi reconhecido que "o intervalo intrajornada tinha duração de apenas 20 minutos", tendo sido deferido o pagamento de horas extras correspondentes "a 40 minutos por dia laborado, com adicional de 50% durante todo o contrato de trabalho" em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. Logo, o reclamante trabalhou em jornada 12x36 com vinte minutos de intervalo intrajornada, o que não configura jornada extenuante. A propósito, de acordo com o TST, "uma gestão empregatícia que submeta o indivíduo a reiterada e contínua jornada extenuante, que se concretize muito acima dos limites legais, por doze horas diárias, por exemplo, em dias sequenciais, agride todos os princípios constitucionais acima explicitados e a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito [...]". (AIRR - 709-91.2010.5.20.0005, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017). Ressalto que, ainda que se considere a ocorrência do alegado acidente de trajeto, não há prova de que ele "ocorreu como consequência direta da rotina extenuante de trabalho imposta ao Reclamante, que frequentemente laborava sem o devido descanso e em escalas dobradas". Do exposto, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS O recurso ordinário interposto pelo reclamante foi desprovido. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro o percentual dos honorários devidos pelo reclamante de 10% para 12%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NACIONAL EXPRESSO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kattiany Divina Lopes Silva e outros x Uniggel Sementes, Industria E Comercio Ltda

ID: 329030025

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010490-76.2024.5.18.0111

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KATTIANY DIVINA LOPES SILVA MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO

Polo Passivo:

UNIGGEL SEMENTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO CARRIEL HONORIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NATALIA CAMPANA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010490-76.2024.5.18.0111 RECORRENTE: KATTIANY DIVINA LOPES SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010490-76.2024.5.18.0111 RECORRENTE: KATTIANY DIVINA LOPES SILVA RECORRIDO: UNIGGEL SEMENTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0010490-76.2024.5.18.0111 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: KATTIANY DIVINA LOPES SILVA ADVOGADA: NATALIA CAMPANA FONSECA ADVOGADO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ RECORRIDO: UNIGGEL SEMENTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: MARCELO CARRIEL HONORIO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE JATAÍ JUIZ(ÍZA) : FERNANDA FERREIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE GESTÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, intervalos intra e interjornada, adicional noturno e pagamento em dobro por trabalho em domingos e feriados, por entender que a obreira ocupava cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT. A recorrente sustenta que a função de supervisora não a caracteriza como ocupante de cargo de confiança, alegando ausência de poderes de mando, subordinação a outros funcionários, horário de trabalho fixo e controle de ponto. A recorrida, por sua vez, afirma que a reclamante exercia cargo de confiança, com remuneração diferenciada e poderes de gestão, inclusive podendo admitir e demitir subordinados. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reclamante exercia cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT, isentando-a do regime de jornada normal de trabalho; (ii) estabelecer se é cabível a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando os benefícios da justiça gratuita a ela concedidos. III. Razões de decidir 3. A simples nomenclatura da função não define o enquadramento no art. 62, II, da CLT, sendo necessário analisar se o trabalhador exercia atos de gestão e chefia, com poderes de mando e autonomia, ainda que restritos. 4. A reclamada comprovou, por meio de testemunha e documentos, que a reclamante possuía subordinados, participava da seleção e demissão de empregados e recebia remuneração significativamente superior à dos seus subordinados, atendendo ao requisito objetivo do art. 62, II, da CLT. 5. O fato de a reclamante ter superiores hierárquicos não afasta o seu enquadramento como ocupante de cargo de gestão, pois em empresas de grande porte é comum a existência de diferentes níveis hierárquicos e setores com relativa autonomia. 6. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita é possível, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. 7. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de ofício é possível, tendo em vista o não provimento do recurso, conforme jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, consolidada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O exercício de cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT, exige a comprovação de poderes de mando, autonomia e remuneração diferenciada em relação aos subordinados, não sendo suficiente a mera nomenclatura da função. 2. É possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com a suspensão da exigibilidade por dois anos, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). 3. É possível a majoração de ofício dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, em caso de não provimento do recurso". ___________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 58, 62, II, 791-A e parágrafos; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766; TRT18, IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho FERNANDA FERREIRA, da Vara do Trabalho de JATAÍ-GO, julgou improcedentes os pedidos formulados por KATTIANY DIVINA LOPES SILVA em face de UNIGGEL SEMENTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. A reclamante interpôs recurso ordinário ao ID. 43ade77. Contrarrazões ofertadas pela reclamada ao ID. 3277d68. Sem parecer ministerial (art. 97 do Regimento Interno deste Regional). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos todos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE GESTÃO A reclamante insurge-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, intervalos intra e interjornada, adicional noturno e pagamento em dobro por trabalho em domingos e feriados, alegando, em síntese, que a função de supervisora de crédito e cobrança não a caracteriza como ocupante de cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT. Diz que que não possuía poderes de mando, estava subordinada a outros funcionários, tinha horário de trabalho fixo e realizava controle de ponto, contrariando a tese da reclamada. Argumenta que trabalhava habitualmente em jornada extraordinária, com extensão média de quatro horas por dia, além dos feriados, exceto Natal, Ano Novo e Sexta-feira Santa, e três domingos por mês. Diz que a recorrida não trouxe aos autos documentos que comprovassem possuir a recorrente poderes de mando. Nesse passo, pugna pela reforma do julgado. Analiso. Inicialmente esclareço que a reclamante laborou em favor da ré na função de supervisora de crédito e de cobrança, no período de 01/08/2022 a 20/03/2024, com remuneração inicial de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quando foi dispensada sem justa causa (TRCT - ID.12b55f4). A CLT, em seu art. 58, determina que a jornada normal de trabalho, para os empregados de qualquer atividade privada, não poderá ultrapassar 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Não obstante, a própria CLT indica, em seu art. 62, os empregados que não serão abarcados pela limitação da jornada prevista naquele capítulo, considerando as peculiaridades de algumas atividades e a incompatibilidade com a fixação do horário de trabalho, entre eles, os gerentes e exercentes de cargo de gestão (inciso II). Sergio Pinto Martins leciona que os poderes de gestão contemplam admitir, advertir, punir, suspender e dispensar funcionários, ter subordinados, fazer compras ou vendas em nome do empregador, bem como exercer encargos e prerrogativas do empregador, atuando como se fosse o próprio empregador (MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2004). Além do requisito subjetivo, relativo ao exercício de poderes de mando e gestão, bem como autonomia organizacional e administrativa, o ocupante do cargo de confiança precisa receber remuneração diferenciada em relação aos seus subordinados. Tratando-se de fato extintivo do direito alegado, cabia à reclamada comprovar o exercício pelo reclamante do alegado cargo de gestão. Observa-se da CTPS obreira que a reclamante foi contratada para receber o salário inicial de R$ 8.000,00, passando a R$ 8778,87, em 04/01/2024 (id-2a69e4a). Por sua vez, a reclamada juntou aos autos as fichas de registro de empregados que trabalharam concomitante com a reclamante (IDs. b5ba430 e ss), cujos salários eram muito inferiores ao percebido pela reclamante. Cito, como exemplos, Aline Cabral Golçalves, admitida em 06/02/2023, na função de analista de crédito e cobrança, cujo salário inicial era de R$2.785,49, e Amanda Gonzaga da Silva, admitida em 07/06/2023, na função de analista de crédito Jr, com salário inicial de R$4.000,00. Com efeito, entendo que a reclamada logrou êxito em comprovar o critério objetivo, referente à remuneração diferenciada da reclamante. Prosseguindo, em audiência, a única testemunha ouvida, Amanda Gonzaga da Silva, prestou as seguintes declarações: "[02:38]: Juíza (Dra. Fernanda): A senhora tinha me dito na qualificação que a senhora já trabalhou com a Katiane. Quando a senhora era analista de crédito, a Katiane era supervisora da senhora? [02:47]: Sra. Amanda: Isso. Era minha supervisora. (...) [03:20]: Sra. Amanda: Eu trabalhei com ela até final de 2023, não, até início de 2024. Foi em março de 2024, mas eu era analista ainda. [03:32]: Juíza (Dra. Fernanda): A senhora era analista e era ela a coordenadora da senhora? [03:35]: Sra. Amanda: Isso. (...) [03:53]: Juíza (Dra. Fernanda): Certo. A senhora como analista, a senhora recebia quanto? [04:00]: Sra. Amanda: R$4.000,00, bruto." (...) [04:40]: Dr. Marcelo: Excelência, eu gostaria de saber se a testemunha quando ela foi admitida, ela passou por alguma entrevista com a reclamante. [04:49]: Sra. Amanda: Foi ela. (...) [04:54]: Sra. Amanda: Uma das entrevistas foi feita por ela, sim. (...) [05:02]: Dr. Marcelo: A reclamante, ela tinha, tinha faculdade de também desligar alguém subordinado a ela? [05:10]: Sra. Amanda: Já aconteceu o desligamento sim que ela fez. (...) [05:14]: Sra. Amanda: Já aconteceu desligamentos que ela fez. [05:17]: Juíza (Dra. Fernanda): A senhora lembra quem foi? [05:20]: Sra. Amanda: A Laíse. Foi ela que fez. Uma menina assim que eu entrei, eu nem cheguei a trabalhar com ela, mas foi ela que fez esse desligamento. [05:29]: Dr. Marcelo: Além da depoente havia outras pessoas subordinadas à reclamante? [05:42]: Sra. Amanda: Sim, tinha mais três pessoas. Mais um analista e duas assistentes. (...) [09:18]: Dr. Matheus: Se a depoente tem conhecimento se tem algum superior ao supervisor de crédito? [09:32]: Sra. Amanda: Acima do supervisor, tem os diretores. [09:38]: Dr. Matheus: É, se o supervisor precisar se ausentar para tirar um dia para ir ao médico, ou qualquer coisa do gênero, ele tem que reportar aos diretores? [09:49]: Sra. Amanda: Precisa reportar. Precisa pelo menos deixar ciente de que a pessoa vai estar ausente." (ID. aa8d1c5, destaquei). Como se vê, restou evidenciado pela prova oral que a reclamante detinha poderes de gestão, com empregados subordinados a ela, realizando entrevistas para contratação, bem como o desligamento de empregados. Cumpre esclarecer que não é necessário que o empregado esteja investido de todos os poderes de gestão, podendo inclusive ser subordinado a outros empregados que lhe sejam hierarquicamente superiores ou pelo próprio empregador, desde que fique demonstrada a existência de outorga de poderes para decidir questões relevantes e que demandam especial fidúcia gerencial, embora não necessariamente todas elas, tampouco que seja em caráter definitivo. No mais, por comungar do entendimento exarado pelo d. Juízo singular, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais e, a fim de evitar repetições desnecessárias, peço vênia para acrescer às razões de decidir os judiciosos fundamentos lançados na r. sentença, in verbis: "Aduz a inicial que "a reclamante foi contratada pela reclamada para exercer a seguinte jornada de trabalho: De segunda-feira a sábado e em três domingos por mês, das 07h00 às 19h00, com 40 minutos de intervalo para descanso e refeição. Ademais, dentro da jornada de trabalho acima mencionada, a reclamante trabalhou em todos os feriados do ano, exceto Natal, Ano Novo e Sexta-feira Santa. Todavia, embora tenha sido contratada para cumprir a jornada supramencionada, habitualmente poderia estender sua jornada em média de 04h00 por dia como horas extraordinárias, ultrapassando o limite semanal permitido" (fl. 05). A Reclamada afirma que a Autora exercia cargo de confiança, estando inserida na exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT, razão pela qual não estava submetida a controle de horário e não faz jus ao pagamento das verbas ora pleiteadas. Como se vê, trata-se de fato impeditivo do direito invocado na exordial, cabendo à Reclamada o ônus da prova. De início, cumpre ressaltar que a simples nomenclatura da função exercida (gerente/encarregado/supervisor/coordenador) não pressupõe, por si só, o enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT, devendo ser analisado se o trabalhador efetivamente exercia atos de gestão e chefia. É imprescindível que o empregador delegue ao empregado poderes mínimos, que denotem certa margem de autonomia, ainda que diminuta e restrita à sua área de atuação. Por outro lado, não se exige do ocupante dessa espécie de função amplos poderes de mando, gestão e representação, pois nem sempre o "cargo de confiança" vem acompanhado de uma "função de chefia", bastando que reste configurada uma fidúcia que o diferencie dos demais empregados. A única testemunha inquirida nos autos, Amanda Gonzaga da Silva, afirmou que era subordinada à Reclamante, junto com outra analista e dois assistentes, sendo que a Autora exercia a função de Coordenadora de Crédito, participava da entrevista para contratação de empregados, realizou desligamentos de colaboradores (p. ex. Laíse), recebia ajuda de custo em valor elevado (R$3.000,00) e era subordinada apenas aos diretores da Reclamada. Como se vê, a Reclamante tinha posição elevada na hierarquia da organização empresarial da empresa, possuía empregados a ele subordinados, tinha poderes para deliberar sobre a seleção, admissão e dispensa de empregados, com autonomia de gestão dos assuntos relacionados à sua área de atuação, bem como não tinha sujeição a fiscalização/cobrança de horário de trabalho. O fato de o Reclamante ter que se reportar ao RH da empresa não lhe retira ou interfere no poder de gestão do empregado. Isso porque em empresas de grande porte é essencial essa divisão de atribuições e tarefas, sob pena de se tornar impraticável a atividade empresarial, porquanto não é viável cogitar que todos os empregados do alto escalão da empresa tenham todos as mesmas competências, atribuições e prerrogativas. Embora existam Gerências/Setores distintos, tem-se que nem todas as tarefas podem ser desempenhadas de maneira totalmente independente, pelo fato de todas as unidades constituírem uma organização maior, devendo existir algum grau de comunicação, coordenação e cooperação entre elas, sem que sejam necessariamente subordinadas uma a outra. Cumpre registrar, ainda, que a existência de superiores hierárquicos, por si só, não retira a condição de exercente de cargo de gestão em uma filial ou departamento da empresa, nos termos do artigo 62, inciso II da CLT. Nesse sentido, o seguinte julgado: FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. A prova oral produzida nos autos não deixa dúvida a respeito do enquadramento do reclamante na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, já que desempenhava cargo de gestão, consistente na chefia e coordenação de dezenas de empregados no departamento de plantio e colheita do reclamado. A existência de superiores hierárquicos não impede o enquadramento do reclamante na exceção, já que ele era "gerente agrícola". Apelo patronal conhecido e provido, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011356-98.2017.5.18.0121; Data de assinatura: 30-11-2018; 2ª TURMA; Relator(a): GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO) Portanto, in casu, a prova produzida trouxe à instrução processual informação apta a qualificar o cargo ocupado pela Autora na regra estampada no art. 62, II, da CLT. Resta aferir, agora, se a sua remuneração era compatível com o cargo que exercia. Por oportuno, o seguinte julgado: '(...) GRATIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. O Regional manteve a sentença que indeferiu a majoração salarial (acréscimo salarial de 40% previsto no parágrafo único do artigo 62 da CLT) por entender que, embora incontroverso que o reclamante, a partir de 1º/12/2013 estava enquadrado na referida exceção do artigo 62, II, da CLT, 'o mencionado dispositivo não assegura uma gratificação para o exercício do cargo de confiança, mas, tão somente, exige a percepção de remuneração ao menos 40% superior a dos demais empregados para que as regras do regime previsto no capítulo referente à duração do trabalho não se apliquem àquele que exerce cargo de confiança'. Com efeito, da dicção do parágrafo único do art. 62 da CLT, notadamente da expressão 'se houver', extrai-se que a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados. Nesse contexto, não se constata violação do art. 62, II, da CLT. [...] Recurso de revista conhecido e parcialmente provido' (RRAg-1001417-59.2017.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/10/2021).(TRT18, RORSum - 0011262-14.2020.5.18.0003, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 25/02/2022) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011189-02.2021.5.18.0005; Data: 28-10-2022; 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) A testemunha Amanda Gonzaga da Silva disse que uma analista de crédito ganha R$4.000,00 por mês e um supervisor o valor de R$6.000,00, sendo que a Reclamante, como coordenadora, recebia 8.778,87 mensais, de onde se conclui que o salário da Autora era 40% superior àqueles pago aos trabalhadores a ele subordinados, preenchendo o requisito previsto no parágrafo único do art. 62 da CLT. Estabelece o inciso II do artigo 62 da CLT que 'Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (...) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial". Portanto, não há como deixar de enquadrar a Autora na hipótese do inciso II, do artigo 62 da CLT, uma vez que é incontroversa a posição de gestão que ocupava cumulada com a remuneração elevada, ficando, portanto, atendidos os requisitos legais que excluem a Reclamante do regime de controle de jornada e, por conseguinte, o direito ao pagamento de horas extras, intervalos intra e interjornada e adicional noturno. Indefiro. 4. Domingos e Feriados. De início, cumpre salientar que, ainda que o empregado exerça cargo de confiança, o trabalho nos dias destinados ao descanso deve ser pago em dobro ou compensado. A regra sobre o direito ao descanso é especial e imperativa (Lei 605/49 e art. 7º, XV, CF/88) aplicando-se, também, aos trabalhadores alcançados pela exceção celetista do art. 62, CLT. Nesse sentido, os seguintes julgados: (...) Por outro lado, considerando que a Reclamante estava excluída do regime de controle de jornada, era seu o ônus de provar o labor em domingos e feriados, do qual não se desvencilhou a contento. Indefiro." Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com relação aos honorários sucumbenciais, o d. Juízo singular assim decidiu: "Considerando o disposto no art. 791-A, da CLT e a necessidade de deixar margem para a majoração dos honorários em caso de eventual recurso (art. 85, § 11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho), bem como a sucumbência exclusiva da Parte Autora, condeno-a a pagar ao advogado da Parte Ré os honorários de sucumbência arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa cidade; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; que o feito tramitou durante menos de 10 meses (tempo de duração até a sentença). Tendo em vista o deferimento da justiça gratuita ao(à) reclamante, a obrigação reconhecida acima ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente passível de execução se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão condenatória, o credor demonstrar superação da situação fática que amparou a concessão da gratuidade. Exceto na hipótese ressalvada, fica VEDADA a dedução dos valores obtidos pelo devedor neste ou em outro processo (interpretação do art. 791-A, § 4º, da CLT, em consonância com a posição já definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766). Os honorários sucumbenciais serão apurados por simples cálculos, com exceção dos já fixados em quantia certa, salientando que a vedação de sua execução não obsta sua liquidação." A reclamante pugna pela exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, alegando ser beneficiária da justiça gratuita. Analiso. No caso, a ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que incide o disposto no art. 791-A e parágrafos, da CLT. Avançando, impõe-se observar que o parágrafo 4º do citado artigo 791-A da CLT estabelece o seguinte: "§ 4º- Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Em relação à condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, cumpre registrar que, a teor do julgamento da ADI 5766 levado a efeito pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, com suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos, quando tal obrigação deixará de existir, ou se restar provado pelo credor que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Com efeito, mantida a sucumbência exclusiva da reclamante, cabe a ela arcar com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte adversa, não havendo nada a reformar no particular. Por outro lado, considerando que está sendo negado provimento ao recurso obreiro, faz-se necessária a aplicação da tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, de ofício, majoro os honorários devidos pela reclamante de 5% para 7%, mantidos os demais parâmetros fixados na origem. Nego provimento. De ofício, majoro os honorários sucumbenciais a cargo da reclamante. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. É o meu voto. cacn ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos em seu desfavor, de 5% para 7%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença, nos termos do voto da Relatora. Registre-se que o patrono da Recorrida/Reclamada, Dr. Marcelo Carriel Honório, estava inscrito para sustentar oralmente na sessão presencial designada para o dia 17.07.2025, mas que, conforme previsto no art. 153, II, § 2º, do Regimento Interno desse egrégio Regional, o recurso foi julgado nesta sessão virtual, em razão de o resultado do julgamento ter sido favorável à parte inscrita. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KATTIANY DIVINA LOPES SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kattiany Divina Lopes Silva e outros x Uniggel Sementes, Industria E Comercio Ltda

ID: 329030083

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010490-76.2024.5.18.0111

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KATTIANY DIVINA LOPES SILVA MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO

Polo Passivo:

UNIGGEL SEMENTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO CARRIEL HONORIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NATALIA CAMPANA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010490-76.2024.5.18.0111 RECORRENTE: KATTIANY DIVINA LOPES SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010490-76.2024.5.18.0111 RECORRENTE: KATTIANY DIVINA LOPES SILVA RECORRIDO: UNIGGEL SEMENTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0010490-76.2024.5.18.0111 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: KATTIANY DIVINA LOPES SILVA ADVOGADA: NATALIA CAMPANA FONSECA ADVOGADO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ RECORRIDO: UNIGGEL SEMENTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: MARCELO CARRIEL HONORIO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE JATAÍ JUIZ(ÍZA) : FERNANDA FERREIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE GESTÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, intervalos intra e interjornada, adicional noturno e pagamento em dobro por trabalho em domingos e feriados, por entender que a obreira ocupava cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT. A recorrente sustenta que a função de supervisora não a caracteriza como ocupante de cargo de confiança, alegando ausência de poderes de mando, subordinação a outros funcionários, horário de trabalho fixo e controle de ponto. A recorrida, por sua vez, afirma que a reclamante exercia cargo de confiança, com remuneração diferenciada e poderes de gestão, inclusive podendo admitir e demitir subordinados. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reclamante exercia cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT, isentando-a do regime de jornada normal de trabalho; (ii) estabelecer se é cabível a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando os benefícios da justiça gratuita a ela concedidos. III. Razões de decidir 3. A simples nomenclatura da função não define o enquadramento no art. 62, II, da CLT, sendo necessário analisar se o trabalhador exercia atos de gestão e chefia, com poderes de mando e autonomia, ainda que restritos. 4. A reclamada comprovou, por meio de testemunha e documentos, que a reclamante possuía subordinados, participava da seleção e demissão de empregados e recebia remuneração significativamente superior à dos seus subordinados, atendendo ao requisito objetivo do art. 62, II, da CLT. 5. O fato de a reclamante ter superiores hierárquicos não afasta o seu enquadramento como ocupante de cargo de gestão, pois em empresas de grande porte é comum a existência de diferentes níveis hierárquicos e setores com relativa autonomia. 6. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita é possível, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. 7. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de ofício é possível, tendo em vista o não provimento do recurso, conforme jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, consolidada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O exercício de cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT, exige a comprovação de poderes de mando, autonomia e remuneração diferenciada em relação aos subordinados, não sendo suficiente a mera nomenclatura da função. 2. É possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com a suspensão da exigibilidade por dois anos, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). 3. É possível a majoração de ofício dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, em caso de não provimento do recurso". ___________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 58, 62, II, 791-A e parágrafos; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766; TRT18, IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho FERNANDA FERREIRA, da Vara do Trabalho de JATAÍ-GO, julgou improcedentes os pedidos formulados por KATTIANY DIVINA LOPES SILVA em face de UNIGGEL SEMENTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. A reclamante interpôs recurso ordinário ao ID. 43ade77. Contrarrazões ofertadas pela reclamada ao ID. 3277d68. Sem parecer ministerial (art. 97 do Regimento Interno deste Regional). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos todos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE GESTÃO A reclamante insurge-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, intervalos intra e interjornada, adicional noturno e pagamento em dobro por trabalho em domingos e feriados, alegando, em síntese, que a função de supervisora de crédito e cobrança não a caracteriza como ocupante de cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT. Diz que que não possuía poderes de mando, estava subordinada a outros funcionários, tinha horário de trabalho fixo e realizava controle de ponto, contrariando a tese da reclamada. Argumenta que trabalhava habitualmente em jornada extraordinária, com extensão média de quatro horas por dia, além dos feriados, exceto Natal, Ano Novo e Sexta-feira Santa, e três domingos por mês. Diz que a recorrida não trouxe aos autos documentos que comprovassem possuir a recorrente poderes de mando. Nesse passo, pugna pela reforma do julgado. Analiso. Inicialmente esclareço que a reclamante laborou em favor da ré na função de supervisora de crédito e de cobrança, no período de 01/08/2022 a 20/03/2024, com remuneração inicial de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quando foi dispensada sem justa causa (TRCT - ID.12b55f4). A CLT, em seu art. 58, determina que a jornada normal de trabalho, para os empregados de qualquer atividade privada, não poderá ultrapassar 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Não obstante, a própria CLT indica, em seu art. 62, os empregados que não serão abarcados pela limitação da jornada prevista naquele capítulo, considerando as peculiaridades de algumas atividades e a incompatibilidade com a fixação do horário de trabalho, entre eles, os gerentes e exercentes de cargo de gestão (inciso II). Sergio Pinto Martins leciona que os poderes de gestão contemplam admitir, advertir, punir, suspender e dispensar funcionários, ter subordinados, fazer compras ou vendas em nome do empregador, bem como exercer encargos e prerrogativas do empregador, atuando como se fosse o próprio empregador (MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2004). Além do requisito subjetivo, relativo ao exercício de poderes de mando e gestão, bem como autonomia organizacional e administrativa, o ocupante do cargo de confiança precisa receber remuneração diferenciada em relação aos seus subordinados. Tratando-se de fato extintivo do direito alegado, cabia à reclamada comprovar o exercício pelo reclamante do alegado cargo de gestão. Observa-se da CTPS obreira que a reclamante foi contratada para receber o salário inicial de R$ 8.000,00, passando a R$ 8778,87, em 04/01/2024 (id-2a69e4a). Por sua vez, a reclamada juntou aos autos as fichas de registro de empregados que trabalharam concomitante com a reclamante (IDs. b5ba430 e ss), cujos salários eram muito inferiores ao percebido pela reclamante. Cito, como exemplos, Aline Cabral Golçalves, admitida em 06/02/2023, na função de analista de crédito e cobrança, cujo salário inicial era de R$2.785,49, e Amanda Gonzaga da Silva, admitida em 07/06/2023, na função de analista de crédito Jr, com salário inicial de R$4.000,00. Com efeito, entendo que a reclamada logrou êxito em comprovar o critério objetivo, referente à remuneração diferenciada da reclamante. Prosseguindo, em audiência, a única testemunha ouvida, Amanda Gonzaga da Silva, prestou as seguintes declarações: "[02:38]: Juíza (Dra. Fernanda): A senhora tinha me dito na qualificação que a senhora já trabalhou com a Katiane. Quando a senhora era analista de crédito, a Katiane era supervisora da senhora? [02:47]: Sra. Amanda: Isso. Era minha supervisora. (...) [03:20]: Sra. Amanda: Eu trabalhei com ela até final de 2023, não, até início de 2024. Foi em março de 2024, mas eu era analista ainda. [03:32]: Juíza (Dra. Fernanda): A senhora era analista e era ela a coordenadora da senhora? [03:35]: Sra. Amanda: Isso. (...) [03:53]: Juíza (Dra. Fernanda): Certo. A senhora como analista, a senhora recebia quanto? [04:00]: Sra. Amanda: R$4.000,00, bruto." (...) [04:40]: Dr. Marcelo: Excelência, eu gostaria de saber se a testemunha quando ela foi admitida, ela passou por alguma entrevista com a reclamante. [04:49]: Sra. Amanda: Foi ela. (...) [04:54]: Sra. Amanda: Uma das entrevistas foi feita por ela, sim. (...) [05:02]: Dr. Marcelo: A reclamante, ela tinha, tinha faculdade de também desligar alguém subordinado a ela? [05:10]: Sra. Amanda: Já aconteceu o desligamento sim que ela fez. (...) [05:14]: Sra. Amanda: Já aconteceu desligamentos que ela fez. [05:17]: Juíza (Dra. Fernanda): A senhora lembra quem foi? [05:20]: Sra. Amanda: A Laíse. Foi ela que fez. Uma menina assim que eu entrei, eu nem cheguei a trabalhar com ela, mas foi ela que fez esse desligamento. [05:29]: Dr. Marcelo: Além da depoente havia outras pessoas subordinadas à reclamante? [05:42]: Sra. Amanda: Sim, tinha mais três pessoas. Mais um analista e duas assistentes. (...) [09:18]: Dr. Matheus: Se a depoente tem conhecimento se tem algum superior ao supervisor de crédito? [09:32]: Sra. Amanda: Acima do supervisor, tem os diretores. [09:38]: Dr. Matheus: É, se o supervisor precisar se ausentar para tirar um dia para ir ao médico, ou qualquer coisa do gênero, ele tem que reportar aos diretores? [09:49]: Sra. Amanda: Precisa reportar. Precisa pelo menos deixar ciente de que a pessoa vai estar ausente." (ID. aa8d1c5, destaquei). Como se vê, restou evidenciado pela prova oral que a reclamante detinha poderes de gestão, com empregados subordinados a ela, realizando entrevistas para contratação, bem como o desligamento de empregados. Cumpre esclarecer que não é necessário que o empregado esteja investido de todos os poderes de gestão, podendo inclusive ser subordinado a outros empregados que lhe sejam hierarquicamente superiores ou pelo próprio empregador, desde que fique demonstrada a existência de outorga de poderes para decidir questões relevantes e que demandam especial fidúcia gerencial, embora não necessariamente todas elas, tampouco que seja em caráter definitivo. No mais, por comungar do entendimento exarado pelo d. Juízo singular, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais e, a fim de evitar repetições desnecessárias, peço vênia para acrescer às razões de decidir os judiciosos fundamentos lançados na r. sentença, in verbis: "Aduz a inicial que "a reclamante foi contratada pela reclamada para exercer a seguinte jornada de trabalho: De segunda-feira a sábado e em três domingos por mês, das 07h00 às 19h00, com 40 minutos de intervalo para descanso e refeição. Ademais, dentro da jornada de trabalho acima mencionada, a reclamante trabalhou em todos os feriados do ano, exceto Natal, Ano Novo e Sexta-feira Santa. Todavia, embora tenha sido contratada para cumprir a jornada supramencionada, habitualmente poderia estender sua jornada em média de 04h00 por dia como horas extraordinárias, ultrapassando o limite semanal permitido" (fl. 05). A Reclamada afirma que a Autora exercia cargo de confiança, estando inserida na exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT, razão pela qual não estava submetida a controle de horário e não faz jus ao pagamento das verbas ora pleiteadas. Como se vê, trata-se de fato impeditivo do direito invocado na exordial, cabendo à Reclamada o ônus da prova. De início, cumpre ressaltar que a simples nomenclatura da função exercida (gerente/encarregado/supervisor/coordenador) não pressupõe, por si só, o enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT, devendo ser analisado se o trabalhador efetivamente exercia atos de gestão e chefia. É imprescindível que o empregador delegue ao empregado poderes mínimos, que denotem certa margem de autonomia, ainda que diminuta e restrita à sua área de atuação. Por outro lado, não se exige do ocupante dessa espécie de função amplos poderes de mando, gestão e representação, pois nem sempre o "cargo de confiança" vem acompanhado de uma "função de chefia", bastando que reste configurada uma fidúcia que o diferencie dos demais empregados. A única testemunha inquirida nos autos, Amanda Gonzaga da Silva, afirmou que era subordinada à Reclamante, junto com outra analista e dois assistentes, sendo que a Autora exercia a função de Coordenadora de Crédito, participava da entrevista para contratação de empregados, realizou desligamentos de colaboradores (p. ex. Laíse), recebia ajuda de custo em valor elevado (R$3.000,00) e era subordinada apenas aos diretores da Reclamada. Como se vê, a Reclamante tinha posição elevada na hierarquia da organização empresarial da empresa, possuía empregados a ele subordinados, tinha poderes para deliberar sobre a seleção, admissão e dispensa de empregados, com autonomia de gestão dos assuntos relacionados à sua área de atuação, bem como não tinha sujeição a fiscalização/cobrança de horário de trabalho. O fato de o Reclamante ter que se reportar ao RH da empresa não lhe retira ou interfere no poder de gestão do empregado. Isso porque em empresas de grande porte é essencial essa divisão de atribuições e tarefas, sob pena de se tornar impraticável a atividade empresarial, porquanto não é viável cogitar que todos os empregados do alto escalão da empresa tenham todos as mesmas competências, atribuições e prerrogativas. Embora existam Gerências/Setores distintos, tem-se que nem todas as tarefas podem ser desempenhadas de maneira totalmente independente, pelo fato de todas as unidades constituírem uma organização maior, devendo existir algum grau de comunicação, coordenação e cooperação entre elas, sem que sejam necessariamente subordinadas uma a outra. Cumpre registrar, ainda, que a existência de superiores hierárquicos, por si só, não retira a condição de exercente de cargo de gestão em uma filial ou departamento da empresa, nos termos do artigo 62, inciso II da CLT. Nesse sentido, o seguinte julgado: FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. A prova oral produzida nos autos não deixa dúvida a respeito do enquadramento do reclamante na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, já que desempenhava cargo de gestão, consistente na chefia e coordenação de dezenas de empregados no departamento de plantio e colheita do reclamado. A existência de superiores hierárquicos não impede o enquadramento do reclamante na exceção, já que ele era "gerente agrícola". Apelo patronal conhecido e provido, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011356-98.2017.5.18.0121; Data de assinatura: 30-11-2018; 2ª TURMA; Relator(a): GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO) Portanto, in casu, a prova produzida trouxe à instrução processual informação apta a qualificar o cargo ocupado pela Autora na regra estampada no art. 62, II, da CLT. Resta aferir, agora, se a sua remuneração era compatível com o cargo que exercia. Por oportuno, o seguinte julgado: '(...) GRATIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. O Regional manteve a sentença que indeferiu a majoração salarial (acréscimo salarial de 40% previsto no parágrafo único do artigo 62 da CLT) por entender que, embora incontroverso que o reclamante, a partir de 1º/12/2013 estava enquadrado na referida exceção do artigo 62, II, da CLT, 'o mencionado dispositivo não assegura uma gratificação para o exercício do cargo de confiança, mas, tão somente, exige a percepção de remuneração ao menos 40% superior a dos demais empregados para que as regras do regime previsto no capítulo referente à duração do trabalho não se apliquem àquele que exerce cargo de confiança'. Com efeito, da dicção do parágrafo único do art. 62 da CLT, notadamente da expressão 'se houver', extrai-se que a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados. Nesse contexto, não se constata violação do art. 62, II, da CLT. [...] Recurso de revista conhecido e parcialmente provido' (RRAg-1001417-59.2017.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/10/2021).(TRT18, RORSum - 0011262-14.2020.5.18.0003, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 25/02/2022) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011189-02.2021.5.18.0005; Data: 28-10-2022; 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) A testemunha Amanda Gonzaga da Silva disse que uma analista de crédito ganha R$4.000,00 por mês e um supervisor o valor de R$6.000,00, sendo que a Reclamante, como coordenadora, recebia 8.778,87 mensais, de onde se conclui que o salário da Autora era 40% superior àqueles pago aos trabalhadores a ele subordinados, preenchendo o requisito previsto no parágrafo único do art. 62 da CLT. Estabelece o inciso II do artigo 62 da CLT que 'Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (...) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial". Portanto, não há como deixar de enquadrar a Autora na hipótese do inciso II, do artigo 62 da CLT, uma vez que é incontroversa a posição de gestão que ocupava cumulada com a remuneração elevada, ficando, portanto, atendidos os requisitos legais que excluem a Reclamante do regime de controle de jornada e, por conseguinte, o direito ao pagamento de horas extras, intervalos intra e interjornada e adicional noturno. Indefiro. 4. Domingos e Feriados. De início, cumpre salientar que, ainda que o empregado exerça cargo de confiança, o trabalho nos dias destinados ao descanso deve ser pago em dobro ou compensado. A regra sobre o direito ao descanso é especial e imperativa (Lei 605/49 e art. 7º, XV, CF/88) aplicando-se, também, aos trabalhadores alcançados pela exceção celetista do art. 62, CLT. Nesse sentido, os seguintes julgados: (...) Por outro lado, considerando que a Reclamante estava excluída do regime de controle de jornada, era seu o ônus de provar o labor em domingos e feriados, do qual não se desvencilhou a contento. Indefiro." Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com relação aos honorários sucumbenciais, o d. Juízo singular assim decidiu: "Considerando o disposto no art. 791-A, da CLT e a necessidade de deixar margem para a majoração dos honorários em caso de eventual recurso (art. 85, § 11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho), bem como a sucumbência exclusiva da Parte Autora, condeno-a a pagar ao advogado da Parte Ré os honorários de sucumbência arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa cidade; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; que o feito tramitou durante menos de 10 meses (tempo de duração até a sentença). Tendo em vista o deferimento da justiça gratuita ao(à) reclamante, a obrigação reconhecida acima ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente passível de execução se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão condenatória, o credor demonstrar superação da situação fática que amparou a concessão da gratuidade. Exceto na hipótese ressalvada, fica VEDADA a dedução dos valores obtidos pelo devedor neste ou em outro processo (interpretação do art. 791-A, § 4º, da CLT, em consonância com a posição já definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766). Os honorários sucumbenciais serão apurados por simples cálculos, com exceção dos já fixados em quantia certa, salientando que a vedação de sua execução não obsta sua liquidação." A reclamante pugna pela exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, alegando ser beneficiária da justiça gratuita. Analiso. No caso, a ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que incide o disposto no art. 791-A e parágrafos, da CLT. Avançando, impõe-se observar que o parágrafo 4º do citado artigo 791-A da CLT estabelece o seguinte: "§ 4º- Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Em relação à condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, cumpre registrar que, a teor do julgamento da ADI 5766 levado a efeito pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, com suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos, quando tal obrigação deixará de existir, ou se restar provado pelo credor que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Com efeito, mantida a sucumbência exclusiva da reclamante, cabe a ela arcar com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte adversa, não havendo nada a reformar no particular. Por outro lado, considerando que está sendo negado provimento ao recurso obreiro, faz-se necessária a aplicação da tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, de ofício, majoro os honorários devidos pela reclamante de 5% para 7%, mantidos os demais parâmetros fixados na origem. Nego provimento. De ofício, majoro os honorários sucumbenciais a cargo da reclamante. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. É o meu voto. cacn ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos em seu desfavor, de 5% para 7%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença, nos termos do voto da Relatora. Registre-se que o patrono da Recorrida/Reclamada, Dr. Marcelo Carriel Honório, estava inscrito para sustentar oralmente na sessão presencial designada para o dia 17.07.2025, mas que, conforme previsto no art. 153, II, § 2º, do Regimento Interno desse egrégio Regional, o recurso foi julgado nesta sessão virtual, em razão de o resultado do julgamento ter sido favorável à parte inscrita. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIGGEL SEMENTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "1001417-06.2024.8.26.0268"

Eduardo Carvalho Paiva e outros x Expresso Araguari Ltda-Em Recuperacao Judicial e outros

Eduardo Carvalho Paiva e outros x Expresso Araguari Ltda-Em Recuperacao Judicial e outros

Eduardo Carvalho Paiva e outros x Expresso Araguari Ltda-Em Recuperacao Judicial e outros

Eduardo Carvalho Paiva e outros x Expresso Araguari Ltda-Em Recuperacao Judicial e outros

Eduardo Carvalho Paiva e outros x Expresso Araguari Ltda-Em Recuperacao Judicial e outros

Kattiany Divina Lopes Silva e outros x Uniggel Sementes, Industria E Comercio Ltda

Kattiany Divina Lopes Silva e outros x Uniggel Sementes, Industria E Comercio Ltda