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"1001445-03.2024.5.02.0232" - Resultados da Busca – Página 128 de 129

Francisco Santos Sousa x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 257197534

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001334-24.2022.5.10.0801

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0001334-24.2022.5.10.0801 : FRANCISCO SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0001334-24.2022.5.10.0801 : FRANCISCO SANTOS SOUSA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b79a798 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 26/03/2025 ; recurso apresentado em 03/04/2025 - fls. 813). Regular a representação processual (fls. 22). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Duração do Trabalho / Compensação de Jornada Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) item V da Súmula nº 85; itens II e III da Súmula nº 338; item IV da Súmula nº 437 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma manteve a sentença originária que afastou a pretensão do reclamante ao pagamento das horas extras, inclusive daquelas advindas da incorreta fruição do intervalo intrajornada, consoante os fundamentos sintetizados na ementa: "JORNADA DE TRABALHO. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Incumbe ao empregado demonstrar a prestação de serviços além dos limites fixados em lei, bem como a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada (art. 818, inciso I, da CLT). 2. Inexistindo elementos a dar suporte fático à versão da parte, não há falar no direito ao recebimento de horas extraordinárias e intervalo intrajornada. (...)" No recurso, a parte reclamante insiste no desacerto da decisão. Assinala que a prova documental, consistente nos cartões de ponto, não deve prevalecer como meio de prova, uma vez que os registros não são fidedignos, uma vez que não retratam a realidade da jornada vencida pelo trabalhador. Assinala, outrossim, ser inverossímil a alegação patronal quanto ao acordo de compensação de jornada com seus empregados, dado que tal pactuação jamais fora formalizada. Pugna pela reforma do julgado. No entanto, ao decidir nos particulares aspectos, o Colegiado assentou que: "(...) JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA. ÔNUS. (...) Evidente a divergência do conteúdo da prova testemunhal em relação ao registro dos horários de jornada, a qual deve ser superada pelo aspecto qualitativo. A testemunha indicada pelo autor aduz a vedação ao registro correto das horas extras e intervalo intrajornada, além da ausência de recebimento do labor extraordinário. Entretanto, tais informações esbarram na prova préconstituída, a qual demonstra o efetivo registro e compensação das horas extras, assim como os recibos comprovam a satisfação da parcela (fls. 451/497). Além disso, o ilustre magistrado colheu a prova oral e proferiu a r. sentença impugnada. Nessas hipóteses, pertinente invocar os efeitos do princípio da imediação, o qual permite ao órgão angariar e valorar os dados de ordem subjetiva evidentes no momento do depoimento. Tal dado é de extremo relevo, pois dá a exata medida do ocorrido em audiência. Ressalto que as conclusões obtidas na instância de primeiro grau, nestes casos, não são imutáveis. Mas, para que sejam reformadas, a parte sucumbente deve trazer elementos objetivos, o que não ocorreu no presente processo. Acresço, ainda, que o fato de ter sido reconhecida a imprestabilidade dos cartões de ponto em outras ações trabalhistas não resulta em idêntica conclusão no presente processo, porque cada demanda possui contexto probatório e fático próprios, o que impõe a análise pormenorizada de cada um deles. Ademais, afloram dos excertos de depoimentos colacionados nas razões recursais situações fáticas bastante distintas da em exame, porquanto relativas aos vendedores da reclamada - cargo com rotina e acessos diferentes dos empregados do depósito. Além disso, as alterações de registro de jornada ilustradas nos referidos trechos são de ordem necessária, por exemplo, quando o sistema de controle de horários apresenta defeito, ou o obreiro esquece ou está impossibilitado de realizar a anotação devida; portanto, incapazes de demonstrar a manipulação deliberada de horas extras. De resto, a empregadora trouxe à colação acordo individual de banco de horas (fls. 301/303), nos moldes autorizados pelo art. 59, §5º da CLT, inexistindo provas de previsão coletiva em sentido contrário - circunstância a afastar a aplicação do item II, da Súmula 85 do TST. Outrossim, é desnecessária autorização pelo Ministério do Trabalho, como sugere o recorrente. (...)" Dessarte, rever a conclusão alcançada pelo decisum , nos moldes propostos no recurso, implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso no atual momento processual pela Súmula nº 126 do C. TST. Prescindível, pois, o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral Alegação(ões): - violação ao(s) incisos V e X do artigo 5º; incisos III e IV do artigo 1º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 147-A do Código Penal; artigos 186 e 927 do Código Civil; inciso III do artigo 932 do Código Civil; §1º do artigo 1º da Lei nº 13185/2015. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma negou provimento ao recurso do reclamante, mantendo a sentença que negou a pretensão de pagamento de indenização por danos morais decorrente do assédio moral conforme descrito na inicial. Insatisfeito, o autor busca a reforma do julgado, mediante as alegações anteriormente destacadas. Insiste na ocorrência das práticas assediadoras no local da prestação de serviços, incorendo a ré em culpa a ensejar a reparação reparatória pretendida. O v. acórdão, no particular, decidiu que: "ASSÉDIO MORAL. DANO. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO. (...) Ora, as ações descritas pela primeira testemunha - e negadas pela segunda -, além de gravadas de caráter genérico, não têm potencial de expor o empregado a uma situação humilhante ou vexatória concreta, capaz de gerar dano interno e dar suporte à reparação pleiteada. Ainda que evidenciando a existência de incômodo com os métodos de trabalho e relacionamento do gerente, eles não são causas de pressão desmedida, temor generalizado e nem suficientes para caracterizar assédio moral. Dito isso, não ressai das circunstâncias fáticas tenha a empregadora exorbitado do poder diretivo no presente caso. Assim, à luz do acervo probatório não vislumbro prova mínima da versão posta na inicial, daí a exação da r. sentença. (...)" Nota-se, portanto, que a discussão foi dirimida com base no conjunto fático-probatório dos autos e rever a questão exigiria a reanálise dos fatos e das provas, o que é vedado no atual momento processual, a teor da Súmula nº 126/TST. Desnecessário o cotejo jurisprudencial. Nesse contexto, inviável o processamento do recurso . Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função Alegação(ões): - violação ao(s) inciso V do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 8º, 9º, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil; artigo 13 da Lei nº 6615/1978. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma negou provimento ao recurso da reclamante, nos termos da ementa em destaque: "DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. Emergindo a ausência de prova a evidenciar o desempenho, pelo empregado, de tarefas estranhas ao objeto do contrato, de sorte a turbar o equilíbrio entre as prestações recíprocas ajustadas pelas partes, não há falar no direito à percepção de diferenças salariais." Contra essa decisão recorre o autor, sustentando, em resumo, que as atribuições habituais exercidas destoavam da natureza de seu cargo, contexto a merecer a devida contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré. Do v. acórdão consta que: "(...) DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. (...) Nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, ao reclamante incumbia demonstrar a pertinência de sua tese, posto traduzir fato constitutivo dos direitos pleiteados. No tocante à carga e descarga de caminhão, a primeira testemunha indicou a possibilidade de o obreiro auxiliar na tarefa, a do gerente (gravação - fl. 692, 1 minuto e 25 segundos a 02 minutos), enquanto a segunda negou o seu exercício (gravação - fl. 692, 2 minutos a 2 minutos e 45 segundos). E por remissão ao tópico anterior, o conflito há de ser superado pelo princípio da imediação, o qual obsta o acolhimento do pleito obreiro. A descarga de caminhões, a título de auxílio, não desfigura o pacto laboral, ainda mais quando a função do empregado envolve a conferência dessas mesmas mercadorias. Diante desse cenário, entendo que o contexto não induz à fratura do necessário equilíbrio entre a remuneração ajustada e o labor efetivamente prestado, sobretudo porque o trabalho dito excedente não é mais complexo e nem exige maior qualificação profissional, nada indicando qualquer falta de adequação com o emprego efetivo da parte autora. O art. 456, parágrafo único, da CLT - preceito que baliza o núcleo da controvérsia -, permite ao empregador que exija o cumprimento de atividades compatíveis com a condição profissional do trabalhador e, desenganadamente, este é o caso dos autos. Portanto, não logro divisar desvio capaz de alterar negativamente o equilíbrio que vem do caráter comutativo do contrato de emprego, persistindo hígidas as prestações recíprocas ajustadas pelas partes. Emergindo a ausência de prova a evidenciar o desempenho, pelo empregado, de tarefas incompatíveis com o objeto do contrato, não há falar no direito à percepção de contraprestação específica, por acúmulo de função. (...)" Dessarte, rever a conclusão adotada pelo Colegiado, na forma como articulada na peça recursal, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula nº 126/TST. Prescindível, pois, o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios CORREÇÃO MONETÁRIA. Alegação(ões): - violação ao(s) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 406 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação à ADC 58 do STF. A egr. Turma, considerando a manutenção da improcedência dos pleitos autorais, entendeu não merecer reparos a sentença que condenou a reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, ainda que beneficiária da justiça gratuita, suspendendo a exigibilidade por 2 (dois) anos, nos termos do Verbete nº 75 do egr. Pleno. Recorre de revista o autor, requerendo a reforma do acórdão a fim de que a parte ré seja condenada ao pagamento da verba honorária em prol de seu(s) patrono(s), "fixando a condenação do Recorrido ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor bruto da causa e/ou sobre o valor dos créditos líquidos devidos à parte autora." Com relação à atualização monetária defende que "para fins de correção monetária, devem ser aplicados os seguintes parâmetros, aplicação do IPCAE na fase pré-judicial, e aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação." No entanto, a insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão." - grifei No caso, a recorrente deixou de indicar o(s) trecho(s) do v. acórdão recorrido em que abordada(s) a(s) matéria(s) controvertida(s), deixando pois de atender ao disposto no inciso I acima transcrito. A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência, bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. O colendo TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL.1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo.2. No caso dos autos, a transcrição da ementa e de ínfimo fragmento da decisão recorrida, sem conter a indicação necessária de todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT quanto à matéria debatida, não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0010750-49.2022.5.15.0066, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da ementa e da parte dispositiva do acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000632-46.2020.5.11.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no art . 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração clara e objetiva dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. No caso, a parte recorrente indica a integralidade do acordão, sem destaques, em descumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001445-29.2021.5.02.0322, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024). "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CUSTEIO DO "CORREIOS SAÚDE" - ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Constata-se que os trechos decisórios transcritos pela autora no recurso de revista não se referem aos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para decidir o recurso ordinário interposto nos presentes autos . Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Acrescente-se que, ao contrário dos judiciosos argumentos da agravante, no sentido de que não haveria a necessidade de se reproduzir o trecho do acórdão para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, porque "indicar" não significa "transcrever", é imprescindível, sim, que a parte transcreva os fundamentos de fato e/ou de direito defendidos pelo Tribunal e atacados no recurso de revista. Aliás, a SBDI-1 já decidiu que, para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR - 242-79.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Veja-se que existem diversos precedentes em que o TST não admitiu recursos de revista nos quais os recorrentes reproduziram trechos que se mostraram insuficientes para caracterizar o prequestionamento das controvérsias de seus apelos. Ora, se a jurisprudência desta Corte caminhou em tal sentido, existe mais motivo ainda para que não se conheça das razões recursais quando a parte não reproduz qualquer fração da decisão que pretende desconstituir. Conclui-se, portanto, que a hipótese dos autos é mesmo de aplicação do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-638-66.2021.5.17.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA. NÃO PROVIMENTO.Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes.Na hipótese, nas razões do recurso de revista, constata-se, inicialmente, que o recorrente transcreve apenas trechos da sentença, não procedendo à transcrição do acórdão regional.Posteriormente, verifica-se que o reclamante efetuou a transcrição do inteiro teor do acórdão, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria, objeto do recurso de revista, para fins de prequestionamentos. Consta, inclusive, tema que não é objeto do apelo.Dessa forma, a transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000168-56.2021.5.09.0659, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 24/04/2024). A tal modo, inviável a análise do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Fernando Procopio Da Silva e outros x Allan Barrach Amarelo e outros

ID: 319934884

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001137-53.2013.5.07.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PROCOPIO DA SILVA FRANCISCO RONALDO MENDES APOLINARIO JOSE EVERARDO BRAGA GOMES MARCELO DA SILVA DIAS SUZLON ENERGIA EOLICA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALLAN BARRACH AMARELO CLEBER SCHLATTER FERREIRA DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TORRES EóLICAS DE CONCRETO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DAVID MACHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CINTYA CARVALHO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA CRISTINA DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HIPOLITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001137-53.2013.5.07.0030 AGRAVANTE: MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001137-53.2013.5.07.0030 AGRAVANTE: MARCELO DA SILVA DIAS E OUTROS (3) AGRAVADO: DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E OUTROS (3) PROCESSO nº 0001137-53.2013.5.07.0030 (AP) AGRAVANTES: MARCELO DA SILVA DIAS, FRANCISCO RONALDO MENDES APOLINARIO, FERNANDO PROCOPIO DA SILVA, JOSE EVERARDO BRAGA GOMES AGRAVADOS: DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., TORRES EÓLICAS DE CONCRETO, ALLAN BARRACH AMARELO, CLEBER SCHLATTER FERREIRA RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. Para a autorização da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada há de mister a inequívoca demonstração de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, objetivando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim é que, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), circunstâncias estas, todavia, não demonstradas nos presentes autos pela parte exequente, ora agravante. Diante disso, segue-se não ser possível a presunção da ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Assim, tem-se por correta a decisão do juízo primevo ao indeferir a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, visto como não demonstrados os requisitos legais necessários à tal providência. Destarte, ante o exposto, conclui-se que o não provimento do agravo de petição interposto pela parte exequente é medida que se impõe, mantendo-se a decisão agravada, que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela parte exequente (ID. 03207b5), em face da Decisão de ID. f4c718e, que decidiu da seguinte forma: "Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA (12.741.523/0001-78) e DELIVERY BRASIL SERVICOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, uma vez que a situação cadastral no banco de dados da Receita Federal é "inapta", não havendo provas que demonstre o efetivo exercício das atividades empresariais pelas empresas em questão. Em relação as empresas ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38; CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIACAO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46, indefiro, já que seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução". Sem contraminuta (fl. 666). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo, representação regular e delimitação da matéria. Por força da disposição inscrita no Art. 855-A, § 1º, Inciso II, da CLT, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Conhecido. MÉRITO Conforme relatado, cuida-se de agravo de petição interposto pela parte exequente (ID. 03207b5), em face da Decisão de ID. f4c718e, que decidiu da seguinte forma: "Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA (12.741.523/0001-78) e DELIVERY BRASIL SERVICOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, uma vez que a situação cadastral no banco de dados da Receita Federal é "inapta", não havendo provas que demonstre o efetivo exercício das atividades empresariais pelas empresas em questão. Em relação as empresas ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38; CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIACAO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46, indefiro, já que seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução". Em suas razões recursais, a parte exequente/agravante, na pugna por ver modificada a decisão recorrida, alegou, em suma, que "foi veemente provado movimentações financeiras entre referidas empresas e a executada, denunciado através da ferramenta SNIPER, não podem ser motivo de improcedência como entendeu o MM. Juiz". Ressaltou a parte exequente/agravante que "basta que fossem cruzados dados das referidas empresas através da Junta Comercial de São Paulo, para comprovar que todas são partes de um mesmo grupo econômico, o que o MM. Juiz fundamentou em sua decisão seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução, o que não pode prevalecer tal entendimento, diante da clarividência de que todos estão envolvidos na mesma movimentação financeira". À análise. Do examinar dos presentes autos eletrônicos, verifica-se que se trata de execução da sentença de Id. 198e217, transitada em julgado em data de 21/07/2015, conforme Certidão de fl. 204. Por meio da petição de Id. a46ba62, a parte exequente, requereu a instauração de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresas ali referenciadas, o que, todavia, lhe restou indeferido pelo Juízo da execução, nos termos da decisão acima transcrita. No caso em exame, não assiste razão à parte exequente, ora agravante. É que a desconsideração inversa da personalidade jurídica exige induvidosa demonstração de abuso da personalidade jurídica, a qual se revela por meio de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios, o que, entretanto, não restou evidenciado na hipótese ora sob apreciação. Semelhantemente, não ficou constatado que o patrimônio das empresas é utilizado para fraudar ou proteger o patrimônio pessoal dos sócios. In casu, como bem observado pelo juízo de primeiro grau, relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, não se vislumbra nos autos a necessária comprovação do efetivo exercício das atividades empresariais por tais empresas, pelo que reputa-se por ineficaz a situação cadastral verificada junto ao banco de dados da Receita Federal. Tocante às empresas ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR; CASA DE JESUS e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL, não há nos autos, como dito adrede, a insofismável demonstração de atuação com abuso da personalidade jurídica, este caracterizado pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes, a fim de que as sobreditas empresa sejam responsabilizadas pelos débitos trabalhistas ora em execução. Nesse compasso, insta acentuar que o mero prejuízo do trabalhador não se afigura suficiente à autorização da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Para tal, há de mister, portanto, a inequívoca demonstração de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, objetivando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim é que, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art . 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), circunstâncias estas, todavia, não demonstradas nos presentes autos pela parte exequente, ora agravante. Diante disso, segue-se não ser possível a presunção da ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Assim, tem-se por correta a decisão do juízo primevo ao indeferir a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, visto como não demonstrados os requisitos legais necessários à tal providência. É neste sentido a jurisprudência emanada dos Regionais Pátrios, consubstanciada nos precedentes adiante reproduzidos: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é possível se adotar a desconsideração da personalidade jurídica "em cadeia" pretendida pelo exequente, ou seja, uma desconsideração de personalidade jurídica direta seguida por uma desconsideração da personalidade jurídica inversa, ad infinitum. Com efeito, o requerimento para desconsideração da personalidade jurídica ainda que inversa deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, conforme o disposto no § 4º do art . 134 do CPC/2015, não havendo, nos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, tal previsão. (TRT-3 - AP: 00103670620185030144 MG 0010367-06.2018 .5.03.0144, Relator.: Rodrigo Ribeiro Bueno, Data de Julgamento: 19/05/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 20/05/2021). DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Com efeito, a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica é autorizada no ordenamento jurídico, a exato teor do parágrafo 2º do artigo 133 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Ainda, conforme se verifica do art. 855-A da CLT, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13 .105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Contudo, e ao revés do quanto sustentado nas razões recursais, o mero prejuízo do trabalhador não é suficiente para autorizar a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Para tanto, é necessária a demonstração robusta de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, buscando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art . 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), o que, à toda evidência, não restou demonstrado nos autos pela exequente. Tem-se, portanto, não ser possível presumir a ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Logo, correto o juízo de origem ao rejeitar a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, eis que não demonstrados os requisitos legais para tanto. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 - AP: 1001445-71.2017.5.02 .0321, Relator.: VALDIR FLORINDO, 13ª Turma). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO PELA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESSA EMPRESA, SEM A PROVA DE FRAUDE. A Seção Especializada admite a desconsideração inversa da personalidade jurídica apenas em situações excepcionais, quando há comprovação de fraude pela transferência de patrimônio da pessoa física para uma pessoa jurídica da qual é sócia, tentando utilizar-se da empresa para se eximir de suas obrigações . A sociedade empresarial foi incluída no polo passivo pelo juízo de primeiro grau pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, pelo simples fato de a executada ser sócia da empresa, não havendo sequer início de prova de que tenha havido tentativa de ocultação ou desvio de bens pessoais da executada que caracterize fraude à execução ou abuso da personalidade jurídica. Sem a existência ao menos de um início de prova de uma suposta fraude, todavia, não se aplica a desconsideração da personalidade jurídica em relação à empresa que foi incluída no polo passivo por força da desconsideração "inversa". Agravo de petição das executadas ao qual se dá provimento. (TRT-9 - AP: 00001859720125090242 PR, Relator.: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Data de Julgamento: 20/03/2018). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. Em que pese a adoção da Teoria Menor, para a desconsideração da personalidade jurídica do art. 28 do CDC, entendo que ao se tratar de desconsideração inversa deve efetivamente ser demonstrada a confusão patrimonial ou desvio de finalidade, consoante Teoria Maior, nos moldes do art. 50 do CC/02 . Inexistindo nos autos tais provas, não há falar em responsabilidade da agravante pessoa jurídica. Agravo de Petição conhecido e provido, no particular." (TRT18, AP - 0010155-7.2018 .5.18.0131, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, TRIBUNAL PLENO, 26/02/2020). (TRT-18 - AP: 00104754020205180017, Relator.: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA). AGRAVO DE PETIÇÃO. TEORIA INVERSA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. A desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser aplicada somente em casos excepcionais, sendo necessária a comprovação da ingerência ou participação do executado na empresa que se busca atingir ou, ainda, de transferência ou confusão de bens para outra empresa visando burlar direitos trabalhistas. Considerando, pois, que a fraude não se presume pela mera inadimplência, assim como, não verificadas quaisquer das hipóteses supra, impõe-se rejeitar o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da agravante, para afastar sua responsabilidade solidária. Agravo de petição provido. (TRT-13 - Agravo De Petição: 00196007720045130002, Data de Julgamento: 10/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/09/2024) Destarte, ante o exposto, conclui-se que o não provimento do agravo de petição interposto pela parte exequente é medida que se impõe, mantendo-se a decisão agravada, que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Conclusão do recurso Conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Vencidos os Desembargadores Paulo Régis Machado Botelho e José Antônio Parente da Silva, que davam parcial provimento ao Agravo de Petição a fim de determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, para garantir-lhes o direito de defesa. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 24 de junho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). PAULO REGIS MACHADO BOTELHO / Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho Voto vencido do Des. Paulo Régis Machado Botelho Data maxima venia, divirjo da Exma. Relatora Sabe-se que, mesmo com o advento do novel Álbum Processual Civil de 2015, o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, na Justiça do Trabalho, se ancora na Teoria Menor formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor e 4º da Lei nº 9.605/1998, sendo pressuposto da aplicação desse mecanismo a mera inadimplência da sociedade empresarial. Sobre tal tema, convém trazer a lume a lição de Maurício Godinho Delgado, na obra CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, 13ª edição, Editora LTR, pag. 505: "Na seara trabalhista a noção de despersonalização da figura do empregador é, sem dúvida, mais ampla, de maneira a assegurar a efetividade dos direitos sociais fundamentais trabalhistas também pelo patrimônio dos sócios das entidades societárias, em caso de frustração da execução com respeito ao patrimônio da respectiva sociedade empregadora - independentemente de comprovação de fraude ou vícios congêneres na gestão empresarial ou no uso da fórmula da pessoa jurídica." Em outras palavras, deixa claro o mestre Maurício Godinho Delgado, na obra supra citada, que no Direito do Trabalho a construção doutrinária relativa à Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica é menos rigorosa do que aquela aplicada no Direito Comum, dada a natureza alimentar e, nesse passo, especial do crédito trabalhista, implicando dizer que não há obrigatoriedade de se provar que o administrador geriu a pessoa jurídica de forma fraudulenta, bastando somente que restem frustradas as tentativas de expropriação de bens da pessoa jurídica, o que ocorreu na execução processada nestes autos em face das empresas executadas DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Torres Eólicas de Concreto. Incluídos os sócios ALLAN BARRACH AMARELO e CLEBER SCHLATTER FERREIRA no polo passivo da execução, também contra eles restou infrutífera as medidas expropriatórias adotadas a fim de satisfazer o crédito exequendo integralmente, razão pela qual a parte exequente, diante do resultado da pesquisa SNIPER, postulou a instauração da desconsideração inversa da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios executados alocados nas empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA (12.741.523/0001-78), DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38); CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46). O juízo de origem indeferiu o pleito, relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, por não vislumbrar nos autos a necessária comprovação do efetivo exercício das atividades empresariais por tais empresas, reputando ineficaz a situação cadastral verificada junto ao banco de dados da Receita Federal. No tocante às empresas ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, CASA DE JESUS e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL, não há nos autos a insofismável demonstração de atuação com abuso da personalidade jurídica, este caracterizado pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes, a fim de que as sobreditas empresa sejam responsabilizadas pelos débitos trabalhistas ora em execução. Todavia, no concernente à Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, tem-se que se desenvolveu também por meio, originariamente, de construções doutrinárias e jurisprudenciais, por inexistir lei expressa disciplinando essa matéria. Em sua essência, busca referido instituto redirecionar a execução contra entidade societária utilizada como escudo do patrimônio do sócio executado. Com isso, o objetivo primordial da Desconsideração Inversa é impedir que uma sociedade empresária seja utilizada por seus sócios, os quais, esvaziando seu patrimônio pessoal, nela o integralizem, em sendo pessoa jurídica diversa da executada principal, prejudicando, assim, o adimplemento do crédito exequendo. Em outras palavras, a fraude que a Teoria da Desconsideração Inversa busca coibir é, basicamente, o desvio de bens. O sócio devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas de pessoa jurídica por ele controlada. Nessa esteira, afigura-se desnecessário o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, para que seja utilizado o instituto em comento, sob a mesma ótica em que se aplica a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o mero inadimplemento da devedora principal autoriza o ataque ao patrimônio do sócio, ou, in casu, da sociedade empresária da qual ele compõe o quadro societário (desconsideração inversa). Trilhando idêntico entendimento, segue o Enunciado nº. 283 da IV Jornada de Direito Civil, que dispõe ser "cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada 'inversa' para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros". A título de reforço argumentativo, colhem-se as seguintes ementas jurisprudenciais de tribunais pátrios, inclusive deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INTEGRADAS AO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE. Admite-se no Processo do Trabalho a aplicação da Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, onde se afasta o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica a fim de responsabilizar a sociedade empresarial por obrigação do sócio, evitando-se que este a utilize como escudo para ocultar do juízo executório o seu patrimônio. Assim, correta a decisão ao determinar a integração das sociedades agravantes ao polo passivo da execução, impondo-as a responsabilização pelo débito exequendo. Agravo conhecido e improvido."(TRT-7 - AP: 00000414620175070035, Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, Data de Julgamento: 03/11/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 03/11/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO E DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Evidenciado que o sócio executado atua, de fato, como sócio controlador em outra empresa, é cabível o redirecionamento da execução em face desta, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a qual se procede à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em razão de dívida do seu sócio." (TRT-1 - AP: 01005199420185010261 RJ, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 03/09/2019, Sexta Turma, Data de Publicação: 07/09/2019) "RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA DIVERSA DA EXECUTADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Segundo a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica na falta de bens do sócio é permitido a sua busca junto ao patrimônio da empresa da qual ele participa, ainda que esta não seja a empresa responsável pelo crédito trabalhista executado. Agravo não provido." (TRT-4 - AP: 00929004820075040251, Seção Especializada em Execução, Data de Publicação: 24/03/2017) Assentes essas premissas, inarredável a constatação de ser aplicável, ao caso concreto, a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, haja vista que a execução do crédito trabalhista aqui consolidado já se prolonga há mais de oito anos, sem que tenham sido encontrados bens livres e desembaraçados, passíveis de penhora, da empresa executada principal e de seus sócios, suficiente para a satisfação do montante executório. Registra-se que a constatação da situação cadastral junto à Receita Federal de INAPTA das empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA não significa, necessariamente, que as mesmas estejam inativas isto é, sem atividade empresarial. Outrossim, não há indicação de participação societária dos sócios executados nas CASA DE JESUS e na ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL. Diante do exposto, voto no sentido de se prover parcialmente o recurso, para determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, garantindo-lhes o direito de defesa. FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DA SILVA DIAS

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Fernando Procopio Da Silva e outros x Allan Barrach Amarelo e outros

ID: 319934906

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001137-53.2013.5.07.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PROCOPIO DA SILVA FRANCISCO RONALDO MENDES APOLINARIO JOSE EVERARDO BRAGA GOMES MARCELO DA SILVA DIAS SUZLON ENERGIA EOLICA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALLAN BARRACH AMARELO CLEBER SCHLATTER FERREIRA DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TORRES EóLICAS DE CONCRETO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DAVID MACHADO

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CINTYA CARVALHO DA SILVA

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GRAZIELA CRISTINA DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HIPOLITO PEREIRA

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ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001137-53.2013.5.07.0030 AGRAVANTE: MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001137-53.2013.5.07.0030 AGRAVANTE: MARCELO DA SILVA DIAS E OUTROS (3) AGRAVADO: DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E OUTROS (3) PROCESSO nº 0001137-53.2013.5.07.0030 (AP) AGRAVANTES: MARCELO DA SILVA DIAS, FRANCISCO RONALDO MENDES APOLINARIO, FERNANDO PROCOPIO DA SILVA, JOSE EVERARDO BRAGA GOMES AGRAVADOS: DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., TORRES EÓLICAS DE CONCRETO, ALLAN BARRACH AMARELO, CLEBER SCHLATTER FERREIRA RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. Para a autorização da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada há de mister a inequívoca demonstração de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, objetivando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim é que, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), circunstâncias estas, todavia, não demonstradas nos presentes autos pela parte exequente, ora agravante. Diante disso, segue-se não ser possível a presunção da ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Assim, tem-se por correta a decisão do juízo primevo ao indeferir a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, visto como não demonstrados os requisitos legais necessários à tal providência. Destarte, ante o exposto, conclui-se que o não provimento do agravo de petição interposto pela parte exequente é medida que se impõe, mantendo-se a decisão agravada, que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela parte exequente (ID. 03207b5), em face da Decisão de ID. f4c718e, que decidiu da seguinte forma: "Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA (12.741.523/0001-78) e DELIVERY BRASIL SERVICOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, uma vez que a situação cadastral no banco de dados da Receita Federal é "inapta", não havendo provas que demonstre o efetivo exercício das atividades empresariais pelas empresas em questão. Em relação as empresas ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38; CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIACAO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46, indefiro, já que seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução". Sem contraminuta (fl. 666). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo, representação regular e delimitação da matéria. Por força da disposição inscrita no Art. 855-A, § 1º, Inciso II, da CLT, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Conhecido. MÉRITO Conforme relatado, cuida-se de agravo de petição interposto pela parte exequente (ID. 03207b5), em face da Decisão de ID. f4c718e, que decidiu da seguinte forma: "Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA (12.741.523/0001-78) e DELIVERY BRASIL SERVICOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, uma vez que a situação cadastral no banco de dados da Receita Federal é "inapta", não havendo provas que demonstre o efetivo exercício das atividades empresariais pelas empresas em questão. Em relação as empresas ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38; CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIACAO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46, indefiro, já que seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução". Em suas razões recursais, a parte exequente/agravante, na pugna por ver modificada a decisão recorrida, alegou, em suma, que "foi veemente provado movimentações financeiras entre referidas empresas e a executada, denunciado através da ferramenta SNIPER, não podem ser motivo de improcedência como entendeu o MM. Juiz". Ressaltou a parte exequente/agravante que "basta que fossem cruzados dados das referidas empresas através da Junta Comercial de São Paulo, para comprovar que todas são partes de um mesmo grupo econômico, o que o MM. Juiz fundamentou em sua decisão seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução, o que não pode prevalecer tal entendimento, diante da clarividência de que todos estão envolvidos na mesma movimentação financeira". À análise. Do examinar dos presentes autos eletrônicos, verifica-se que se trata de execução da sentença de Id. 198e217, transitada em julgado em data de 21/07/2015, conforme Certidão de fl. 204. Por meio da petição de Id. a46ba62, a parte exequente, requereu a instauração de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresas ali referenciadas, o que, todavia, lhe restou indeferido pelo Juízo da execução, nos termos da decisão acima transcrita. No caso em exame, não assiste razão à parte exequente, ora agravante. É que a desconsideração inversa da personalidade jurídica exige induvidosa demonstração de abuso da personalidade jurídica, a qual se revela por meio de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios, o que, entretanto, não restou evidenciado na hipótese ora sob apreciação. Semelhantemente, não ficou constatado que o patrimônio das empresas é utilizado para fraudar ou proteger o patrimônio pessoal dos sócios. In casu, como bem observado pelo juízo de primeiro grau, relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, não se vislumbra nos autos a necessária comprovação do efetivo exercício das atividades empresariais por tais empresas, pelo que reputa-se por ineficaz a situação cadastral verificada junto ao banco de dados da Receita Federal. Tocante às empresas ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR; CASA DE JESUS e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL, não há nos autos, como dito adrede, a insofismável demonstração de atuação com abuso da personalidade jurídica, este caracterizado pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes, a fim de que as sobreditas empresa sejam responsabilizadas pelos débitos trabalhistas ora em execução. Nesse compasso, insta acentuar que o mero prejuízo do trabalhador não se afigura suficiente à autorização da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Para tal, há de mister, portanto, a inequívoca demonstração de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, objetivando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim é que, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art . 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), circunstâncias estas, todavia, não demonstradas nos presentes autos pela parte exequente, ora agravante. Diante disso, segue-se não ser possível a presunção da ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Assim, tem-se por correta a decisão do juízo primevo ao indeferir a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, visto como não demonstrados os requisitos legais necessários à tal providência. É neste sentido a jurisprudência emanada dos Regionais Pátrios, consubstanciada nos precedentes adiante reproduzidos: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é possível se adotar a desconsideração da personalidade jurídica "em cadeia" pretendida pelo exequente, ou seja, uma desconsideração de personalidade jurídica direta seguida por uma desconsideração da personalidade jurídica inversa, ad infinitum. Com efeito, o requerimento para desconsideração da personalidade jurídica ainda que inversa deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, conforme o disposto no § 4º do art . 134 do CPC/2015, não havendo, nos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, tal previsão. (TRT-3 - AP: 00103670620185030144 MG 0010367-06.2018 .5.03.0144, Relator.: Rodrigo Ribeiro Bueno, Data de Julgamento: 19/05/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 20/05/2021). DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Com efeito, a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica é autorizada no ordenamento jurídico, a exato teor do parágrafo 2º do artigo 133 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Ainda, conforme se verifica do art. 855-A da CLT, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13 .105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Contudo, e ao revés do quanto sustentado nas razões recursais, o mero prejuízo do trabalhador não é suficiente para autorizar a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Para tanto, é necessária a demonstração robusta de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, buscando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art . 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), o que, à toda evidência, não restou demonstrado nos autos pela exequente. Tem-se, portanto, não ser possível presumir a ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Logo, correto o juízo de origem ao rejeitar a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, eis que não demonstrados os requisitos legais para tanto. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 - AP: 1001445-71.2017.5.02 .0321, Relator.: VALDIR FLORINDO, 13ª Turma). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO PELA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESSA EMPRESA, SEM A PROVA DE FRAUDE. A Seção Especializada admite a desconsideração inversa da personalidade jurídica apenas em situações excepcionais, quando há comprovação de fraude pela transferência de patrimônio da pessoa física para uma pessoa jurídica da qual é sócia, tentando utilizar-se da empresa para se eximir de suas obrigações . A sociedade empresarial foi incluída no polo passivo pelo juízo de primeiro grau pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, pelo simples fato de a executada ser sócia da empresa, não havendo sequer início de prova de que tenha havido tentativa de ocultação ou desvio de bens pessoais da executada que caracterize fraude à execução ou abuso da personalidade jurídica. Sem a existência ao menos de um início de prova de uma suposta fraude, todavia, não se aplica a desconsideração da personalidade jurídica em relação à empresa que foi incluída no polo passivo por força da desconsideração "inversa". Agravo de petição das executadas ao qual se dá provimento. (TRT-9 - AP: 00001859720125090242 PR, Relator.: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Data de Julgamento: 20/03/2018). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. Em que pese a adoção da Teoria Menor, para a desconsideração da personalidade jurídica do art. 28 do CDC, entendo que ao se tratar de desconsideração inversa deve efetivamente ser demonstrada a confusão patrimonial ou desvio de finalidade, consoante Teoria Maior, nos moldes do art. 50 do CC/02 . Inexistindo nos autos tais provas, não há falar em responsabilidade da agravante pessoa jurídica. Agravo de Petição conhecido e provido, no particular." (TRT18, AP - 0010155-7.2018 .5.18.0131, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, TRIBUNAL PLENO, 26/02/2020). (TRT-18 - AP: 00104754020205180017, Relator.: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA). AGRAVO DE PETIÇÃO. TEORIA INVERSA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. A desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser aplicada somente em casos excepcionais, sendo necessária a comprovação da ingerência ou participação do executado na empresa que se busca atingir ou, ainda, de transferência ou confusão de bens para outra empresa visando burlar direitos trabalhistas. Considerando, pois, que a fraude não se presume pela mera inadimplência, assim como, não verificadas quaisquer das hipóteses supra, impõe-se rejeitar o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da agravante, para afastar sua responsabilidade solidária. Agravo de petição provido. (TRT-13 - Agravo De Petição: 00196007720045130002, Data de Julgamento: 10/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/09/2024) Destarte, ante o exposto, conclui-se que o não provimento do agravo de petição interposto pela parte exequente é medida que se impõe, mantendo-se a decisão agravada, que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Conclusão do recurso Conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Vencidos os Desembargadores Paulo Régis Machado Botelho e José Antônio Parente da Silva, que davam parcial provimento ao Agravo de Petição a fim de determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, para garantir-lhes o direito de defesa. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 24 de junho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). PAULO REGIS MACHADO BOTELHO / Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho Voto vencido do Des. Paulo Régis Machado Botelho Data maxima venia, divirjo da Exma. Relatora Sabe-se que, mesmo com o advento do novel Álbum Processual Civil de 2015, o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, na Justiça do Trabalho, se ancora na Teoria Menor formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor e 4º da Lei nº 9.605/1998, sendo pressuposto da aplicação desse mecanismo a mera inadimplência da sociedade empresarial. Sobre tal tema, convém trazer a lume a lição de Maurício Godinho Delgado, na obra CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, 13ª edição, Editora LTR, pag. 505: "Na seara trabalhista a noção de despersonalização da figura do empregador é, sem dúvida, mais ampla, de maneira a assegurar a efetividade dos direitos sociais fundamentais trabalhistas também pelo patrimônio dos sócios das entidades societárias, em caso de frustração da execução com respeito ao patrimônio da respectiva sociedade empregadora - independentemente de comprovação de fraude ou vícios congêneres na gestão empresarial ou no uso da fórmula da pessoa jurídica." Em outras palavras, deixa claro o mestre Maurício Godinho Delgado, na obra supra citada, que no Direito do Trabalho a construção doutrinária relativa à Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica é menos rigorosa do que aquela aplicada no Direito Comum, dada a natureza alimentar e, nesse passo, especial do crédito trabalhista, implicando dizer que não há obrigatoriedade de se provar que o administrador geriu a pessoa jurídica de forma fraudulenta, bastando somente que restem frustradas as tentativas de expropriação de bens da pessoa jurídica, o que ocorreu na execução processada nestes autos em face das empresas executadas DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Torres Eólicas de Concreto. Incluídos os sócios ALLAN BARRACH AMARELO e CLEBER SCHLATTER FERREIRA no polo passivo da execução, também contra eles restou infrutífera as medidas expropriatórias adotadas a fim de satisfazer o crédito exequendo integralmente, razão pela qual a parte exequente, diante do resultado da pesquisa SNIPER, postulou a instauração da desconsideração inversa da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios executados alocados nas empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA (12.741.523/0001-78), DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38); CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46). O juízo de origem indeferiu o pleito, relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, por não vislumbrar nos autos a necessária comprovação do efetivo exercício das atividades empresariais por tais empresas, reputando ineficaz a situação cadastral verificada junto ao banco de dados da Receita Federal. No tocante às empresas ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, CASA DE JESUS e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL, não há nos autos a insofismável demonstração de atuação com abuso da personalidade jurídica, este caracterizado pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes, a fim de que as sobreditas empresa sejam responsabilizadas pelos débitos trabalhistas ora em execução. Todavia, no concernente à Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, tem-se que se desenvolveu também por meio, originariamente, de construções doutrinárias e jurisprudenciais, por inexistir lei expressa disciplinando essa matéria. Em sua essência, busca referido instituto redirecionar a execução contra entidade societária utilizada como escudo do patrimônio do sócio executado. Com isso, o objetivo primordial da Desconsideração Inversa é impedir que uma sociedade empresária seja utilizada por seus sócios, os quais, esvaziando seu patrimônio pessoal, nela o integralizem, em sendo pessoa jurídica diversa da executada principal, prejudicando, assim, o adimplemento do crédito exequendo. Em outras palavras, a fraude que a Teoria da Desconsideração Inversa busca coibir é, basicamente, o desvio de bens. O sócio devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas de pessoa jurídica por ele controlada. Nessa esteira, afigura-se desnecessário o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, para que seja utilizado o instituto em comento, sob a mesma ótica em que se aplica a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o mero inadimplemento da devedora principal autoriza o ataque ao patrimônio do sócio, ou, in casu, da sociedade empresária da qual ele compõe o quadro societário (desconsideração inversa). Trilhando idêntico entendimento, segue o Enunciado nº. 283 da IV Jornada de Direito Civil, que dispõe ser "cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada 'inversa' para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros". A título de reforço argumentativo, colhem-se as seguintes ementas jurisprudenciais de tribunais pátrios, inclusive deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INTEGRADAS AO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE. Admite-se no Processo do Trabalho a aplicação da Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, onde se afasta o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica a fim de responsabilizar a sociedade empresarial por obrigação do sócio, evitando-se que este a utilize como escudo para ocultar do juízo executório o seu patrimônio. Assim, correta a decisão ao determinar a integração das sociedades agravantes ao polo passivo da execução, impondo-as a responsabilização pelo débito exequendo. Agravo conhecido e improvido."(TRT-7 - AP: 00000414620175070035, Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, Data de Julgamento: 03/11/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 03/11/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO E DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Evidenciado que o sócio executado atua, de fato, como sócio controlador em outra empresa, é cabível o redirecionamento da execução em face desta, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a qual se procede à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em razão de dívida do seu sócio." (TRT-1 - AP: 01005199420185010261 RJ, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 03/09/2019, Sexta Turma, Data de Publicação: 07/09/2019) "RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA DIVERSA DA EXECUTADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Segundo a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica na falta de bens do sócio é permitido a sua busca junto ao patrimônio da empresa da qual ele participa, ainda que esta não seja a empresa responsável pelo crédito trabalhista executado. Agravo não provido." (TRT-4 - AP: 00929004820075040251, Seção Especializada em Execução, Data de Publicação: 24/03/2017) Assentes essas premissas, inarredável a constatação de ser aplicável, ao caso concreto, a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, haja vista que a execução do crédito trabalhista aqui consolidado já se prolonga há mais de oito anos, sem que tenham sido encontrados bens livres e desembaraçados, passíveis de penhora, da empresa executada principal e de seus sócios, suficiente para a satisfação do montante executório. Registra-se que a constatação da situação cadastral junto à Receita Federal de INAPTA das empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA não significa, necessariamente, que as mesmas estejam inativas isto é, sem atividade empresarial. Outrossim, não há indicação de participação societária dos sócios executados nas CASA DE JESUS e na ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL. Diante do exposto, voto no sentido de se prover parcialmente o recurso, para determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, garantindo-lhes o direito de defesa. FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RONALDO MENDES APOLINARIO

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Fernando Procopio Da Silva e outros x Allan Barrach Amarelo e outros

ID: 319934916

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001137-53.2013.5.07.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PROCOPIO DA SILVA FRANCISCO RONALDO MENDES APOLINARIO JOSE EVERARDO BRAGA GOMES MARCELO DA SILVA DIAS SUZLON ENERGIA EOLICA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALLAN BARRACH AMARELO CLEBER SCHLATTER FERREIRA DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TORRES EóLICAS DE CONCRETO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DAVID MACHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CINTYA CARVALHO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA CRISTINA DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HIPOLITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001137-53.2013.5.07.0030 AGRAVANTE: MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001137-53.2013.5.07.0030 AGRAVANTE: MARCELO DA SILVA DIAS E OUTROS (3) AGRAVADO: DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E OUTROS (3) PROCESSO nº 0001137-53.2013.5.07.0030 (AP) AGRAVANTES: MARCELO DA SILVA DIAS, FRANCISCO RONALDO MENDES APOLINARIO, FERNANDO PROCOPIO DA SILVA, JOSE EVERARDO BRAGA GOMES AGRAVADOS: DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., TORRES EÓLICAS DE CONCRETO, ALLAN BARRACH AMARELO, CLEBER SCHLATTER FERREIRA RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. Para a autorização da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada há de mister a inequívoca demonstração de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, objetivando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim é que, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), circunstâncias estas, todavia, não demonstradas nos presentes autos pela parte exequente, ora agravante. Diante disso, segue-se não ser possível a presunção da ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Assim, tem-se por correta a decisão do juízo primevo ao indeferir a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, visto como não demonstrados os requisitos legais necessários à tal providência. Destarte, ante o exposto, conclui-se que o não provimento do agravo de petição interposto pela parte exequente é medida que se impõe, mantendo-se a decisão agravada, que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela parte exequente (ID. 03207b5), em face da Decisão de ID. f4c718e, que decidiu da seguinte forma: "Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA (12.741.523/0001-78) e DELIVERY BRASIL SERVICOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, uma vez que a situação cadastral no banco de dados da Receita Federal é "inapta", não havendo provas que demonstre o efetivo exercício das atividades empresariais pelas empresas em questão. Em relação as empresas ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38; CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIACAO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46, indefiro, já que seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução". Sem contraminuta (fl. 666). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo, representação regular e delimitação da matéria. Por força da disposição inscrita no Art. 855-A, § 1º, Inciso II, da CLT, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Conhecido. MÉRITO Conforme relatado, cuida-se de agravo de petição interposto pela parte exequente (ID. 03207b5), em face da Decisão de ID. f4c718e, que decidiu da seguinte forma: "Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA (12.741.523/0001-78) e DELIVERY BRASIL SERVICOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, uma vez que a situação cadastral no banco de dados da Receita Federal é "inapta", não havendo provas que demonstre o efetivo exercício das atividades empresariais pelas empresas em questão. Em relação as empresas ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38; CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIACAO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46, indefiro, já que seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução". Em suas razões recursais, a parte exequente/agravante, na pugna por ver modificada a decisão recorrida, alegou, em suma, que "foi veemente provado movimentações financeiras entre referidas empresas e a executada, denunciado através da ferramenta SNIPER, não podem ser motivo de improcedência como entendeu o MM. Juiz". Ressaltou a parte exequente/agravante que "basta que fossem cruzados dados das referidas empresas através da Junta Comercial de São Paulo, para comprovar que todas são partes de um mesmo grupo econômico, o que o MM. Juiz fundamentou em sua decisão seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução, o que não pode prevalecer tal entendimento, diante da clarividência de que todos estão envolvidos na mesma movimentação financeira". À análise. Do examinar dos presentes autos eletrônicos, verifica-se que se trata de execução da sentença de Id. 198e217, transitada em julgado em data de 21/07/2015, conforme Certidão de fl. 204. Por meio da petição de Id. a46ba62, a parte exequente, requereu a instauração de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresas ali referenciadas, o que, todavia, lhe restou indeferido pelo Juízo da execução, nos termos da decisão acima transcrita. No caso em exame, não assiste razão à parte exequente, ora agravante. É que a desconsideração inversa da personalidade jurídica exige induvidosa demonstração de abuso da personalidade jurídica, a qual se revela por meio de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios, o que, entretanto, não restou evidenciado na hipótese ora sob apreciação. Semelhantemente, não ficou constatado que o patrimônio das empresas é utilizado para fraudar ou proteger o patrimônio pessoal dos sócios. In casu, como bem observado pelo juízo de primeiro grau, relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, não se vislumbra nos autos a necessária comprovação do efetivo exercício das atividades empresariais por tais empresas, pelo que reputa-se por ineficaz a situação cadastral verificada junto ao banco de dados da Receita Federal. Tocante às empresas ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR; CASA DE JESUS e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL, não há nos autos, como dito adrede, a insofismável demonstração de atuação com abuso da personalidade jurídica, este caracterizado pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes, a fim de que as sobreditas empresa sejam responsabilizadas pelos débitos trabalhistas ora em execução. Nesse compasso, insta acentuar que o mero prejuízo do trabalhador não se afigura suficiente à autorização da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Para tal, há de mister, portanto, a inequívoca demonstração de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, objetivando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim é que, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art . 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), circunstâncias estas, todavia, não demonstradas nos presentes autos pela parte exequente, ora agravante. Diante disso, segue-se não ser possível a presunção da ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Assim, tem-se por correta a decisão do juízo primevo ao indeferir a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, visto como não demonstrados os requisitos legais necessários à tal providência. É neste sentido a jurisprudência emanada dos Regionais Pátrios, consubstanciada nos precedentes adiante reproduzidos: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é possível se adotar a desconsideração da personalidade jurídica "em cadeia" pretendida pelo exequente, ou seja, uma desconsideração de personalidade jurídica direta seguida por uma desconsideração da personalidade jurídica inversa, ad infinitum. Com efeito, o requerimento para desconsideração da personalidade jurídica ainda que inversa deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, conforme o disposto no § 4º do art . 134 do CPC/2015, não havendo, nos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, tal previsão. (TRT-3 - AP: 00103670620185030144 MG 0010367-06.2018 .5.03.0144, Relator.: Rodrigo Ribeiro Bueno, Data de Julgamento: 19/05/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 20/05/2021). DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Com efeito, a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica é autorizada no ordenamento jurídico, a exato teor do parágrafo 2º do artigo 133 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Ainda, conforme se verifica do art. 855-A da CLT, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13 .105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Contudo, e ao revés do quanto sustentado nas razões recursais, o mero prejuízo do trabalhador não é suficiente para autorizar a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Para tanto, é necessária a demonstração robusta de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, buscando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art . 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), o que, à toda evidência, não restou demonstrado nos autos pela exequente. Tem-se, portanto, não ser possível presumir a ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Logo, correto o juízo de origem ao rejeitar a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, eis que não demonstrados os requisitos legais para tanto. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 - AP: 1001445-71.2017.5.02 .0321, Relator.: VALDIR FLORINDO, 13ª Turma). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO PELA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESSA EMPRESA, SEM A PROVA DE FRAUDE. A Seção Especializada admite a desconsideração inversa da personalidade jurídica apenas em situações excepcionais, quando há comprovação de fraude pela transferência de patrimônio da pessoa física para uma pessoa jurídica da qual é sócia, tentando utilizar-se da empresa para se eximir de suas obrigações . A sociedade empresarial foi incluída no polo passivo pelo juízo de primeiro grau pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, pelo simples fato de a executada ser sócia da empresa, não havendo sequer início de prova de que tenha havido tentativa de ocultação ou desvio de bens pessoais da executada que caracterize fraude à execução ou abuso da personalidade jurídica. Sem a existência ao menos de um início de prova de uma suposta fraude, todavia, não se aplica a desconsideração da personalidade jurídica em relação à empresa que foi incluída no polo passivo por força da desconsideração "inversa". Agravo de petição das executadas ao qual se dá provimento. (TRT-9 - AP: 00001859720125090242 PR, Relator.: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Data de Julgamento: 20/03/2018). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. Em que pese a adoção da Teoria Menor, para a desconsideração da personalidade jurídica do art. 28 do CDC, entendo que ao se tratar de desconsideração inversa deve efetivamente ser demonstrada a confusão patrimonial ou desvio de finalidade, consoante Teoria Maior, nos moldes do art. 50 do CC/02 . Inexistindo nos autos tais provas, não há falar em responsabilidade da agravante pessoa jurídica. Agravo de Petição conhecido e provido, no particular." (TRT18, AP - 0010155-7.2018 .5.18.0131, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, TRIBUNAL PLENO, 26/02/2020). (TRT-18 - AP: 00104754020205180017, Relator.: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA). AGRAVO DE PETIÇÃO. TEORIA INVERSA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. A desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser aplicada somente em casos excepcionais, sendo necessária a comprovação da ingerência ou participação do executado na empresa que se busca atingir ou, ainda, de transferência ou confusão de bens para outra empresa visando burlar direitos trabalhistas. Considerando, pois, que a fraude não se presume pela mera inadimplência, assim como, não verificadas quaisquer das hipóteses supra, impõe-se rejeitar o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da agravante, para afastar sua responsabilidade solidária. Agravo de petição provido. (TRT-13 - Agravo De Petição: 00196007720045130002, Data de Julgamento: 10/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/09/2024) Destarte, ante o exposto, conclui-se que o não provimento do agravo de petição interposto pela parte exequente é medida que se impõe, mantendo-se a decisão agravada, que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Conclusão do recurso Conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Vencidos os Desembargadores Paulo Régis Machado Botelho e José Antônio Parente da Silva, que davam parcial provimento ao Agravo de Petição a fim de determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, para garantir-lhes o direito de defesa. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 24 de junho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). PAULO REGIS MACHADO BOTELHO / Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho Voto vencido do Des. Paulo Régis Machado Botelho Data maxima venia, divirjo da Exma. Relatora Sabe-se que, mesmo com o advento do novel Álbum Processual Civil de 2015, o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, na Justiça do Trabalho, se ancora na Teoria Menor formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor e 4º da Lei nº 9.605/1998, sendo pressuposto da aplicação desse mecanismo a mera inadimplência da sociedade empresarial. Sobre tal tema, convém trazer a lume a lição de Maurício Godinho Delgado, na obra CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, 13ª edição, Editora LTR, pag. 505: "Na seara trabalhista a noção de despersonalização da figura do empregador é, sem dúvida, mais ampla, de maneira a assegurar a efetividade dos direitos sociais fundamentais trabalhistas também pelo patrimônio dos sócios das entidades societárias, em caso de frustração da execução com respeito ao patrimônio da respectiva sociedade empregadora - independentemente de comprovação de fraude ou vícios congêneres na gestão empresarial ou no uso da fórmula da pessoa jurídica." Em outras palavras, deixa claro o mestre Maurício Godinho Delgado, na obra supra citada, que no Direito do Trabalho a construção doutrinária relativa à Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica é menos rigorosa do que aquela aplicada no Direito Comum, dada a natureza alimentar e, nesse passo, especial do crédito trabalhista, implicando dizer que não há obrigatoriedade de se provar que o administrador geriu a pessoa jurídica de forma fraudulenta, bastando somente que restem frustradas as tentativas de expropriação de bens da pessoa jurídica, o que ocorreu na execução processada nestes autos em face das empresas executadas DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Torres Eólicas de Concreto. Incluídos os sócios ALLAN BARRACH AMARELO e CLEBER SCHLATTER FERREIRA no polo passivo da execução, também contra eles restou infrutífera as medidas expropriatórias adotadas a fim de satisfazer o crédito exequendo integralmente, razão pela qual a parte exequente, diante do resultado da pesquisa SNIPER, postulou a instauração da desconsideração inversa da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios executados alocados nas empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA (12.741.523/0001-78), DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38); CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46). O juízo de origem indeferiu o pleito, relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, por não vislumbrar nos autos a necessária comprovação do efetivo exercício das atividades empresariais por tais empresas, reputando ineficaz a situação cadastral verificada junto ao banco de dados da Receita Federal. No tocante às empresas ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, CASA DE JESUS e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL, não há nos autos a insofismável demonstração de atuação com abuso da personalidade jurídica, este caracterizado pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes, a fim de que as sobreditas empresa sejam responsabilizadas pelos débitos trabalhistas ora em execução. Todavia, no concernente à Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, tem-se que se desenvolveu também por meio, originariamente, de construções doutrinárias e jurisprudenciais, por inexistir lei expressa disciplinando essa matéria. Em sua essência, busca referido instituto redirecionar a execução contra entidade societária utilizada como escudo do patrimônio do sócio executado. Com isso, o objetivo primordial da Desconsideração Inversa é impedir que uma sociedade empresária seja utilizada por seus sócios, os quais, esvaziando seu patrimônio pessoal, nela o integralizem, em sendo pessoa jurídica diversa da executada principal, prejudicando, assim, o adimplemento do crédito exequendo. Em outras palavras, a fraude que a Teoria da Desconsideração Inversa busca coibir é, basicamente, o desvio de bens. O sócio devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas de pessoa jurídica por ele controlada. Nessa esteira, afigura-se desnecessário o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, para que seja utilizado o instituto em comento, sob a mesma ótica em que se aplica a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o mero inadimplemento da devedora principal autoriza o ataque ao patrimônio do sócio, ou, in casu, da sociedade empresária da qual ele compõe o quadro societário (desconsideração inversa). Trilhando idêntico entendimento, segue o Enunciado nº. 283 da IV Jornada de Direito Civil, que dispõe ser "cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada 'inversa' para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros". A título de reforço argumentativo, colhem-se as seguintes ementas jurisprudenciais de tribunais pátrios, inclusive deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INTEGRADAS AO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE. Admite-se no Processo do Trabalho a aplicação da Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, onde se afasta o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica a fim de responsabilizar a sociedade empresarial por obrigação do sócio, evitando-se que este a utilize como escudo para ocultar do juízo executório o seu patrimônio. Assim, correta a decisão ao determinar a integração das sociedades agravantes ao polo passivo da execução, impondo-as a responsabilização pelo débito exequendo. Agravo conhecido e improvido."(TRT-7 - AP: 00000414620175070035, Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, Data de Julgamento: 03/11/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 03/11/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO E DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Evidenciado que o sócio executado atua, de fato, como sócio controlador em outra empresa, é cabível o redirecionamento da execução em face desta, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a qual se procede à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em razão de dívida do seu sócio." (TRT-1 - AP: 01005199420185010261 RJ, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 03/09/2019, Sexta Turma, Data de Publicação: 07/09/2019) "RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA DIVERSA DA EXECUTADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Segundo a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica na falta de bens do sócio é permitido a sua busca junto ao patrimônio da empresa da qual ele participa, ainda que esta não seja a empresa responsável pelo crédito trabalhista executado. Agravo não provido." (TRT-4 - AP: 00929004820075040251, Seção Especializada em Execução, Data de Publicação: 24/03/2017) Assentes essas premissas, inarredável a constatação de ser aplicável, ao caso concreto, a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, haja vista que a execução do crédito trabalhista aqui consolidado já se prolonga há mais de oito anos, sem que tenham sido encontrados bens livres e desembaraçados, passíveis de penhora, da empresa executada principal e de seus sócios, suficiente para a satisfação do montante executório. Registra-se que a constatação da situação cadastral junto à Receita Federal de INAPTA das empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA não significa, necessariamente, que as mesmas estejam inativas isto é, sem atividade empresarial. Outrossim, não há indicação de participação societária dos sócios executados nas CASA DE JESUS e na ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL. Diante do exposto, voto no sentido de se prover parcialmente o recurso, para determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, garantindo-lhes o direito de defesa. FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO PROCOPIO DA SILVA

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Fernando Procopio Da Silva e outros x Allan Barrach Amarelo e outros

ID: 319934929

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001137-53.2013.5.07.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PROCOPIO DA SILVA FRANCISCO RONALDO MENDES APOLINARIO JOSE EVERARDO BRAGA GOMES MARCELO DA SILVA DIAS SUZLON ENERGIA EOLICA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALLAN BARRACH AMARELO CLEBER SCHLATTER FERREIRA DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TORRES EóLICAS DE CONCRETO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DAVID MACHADO

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CINTYA CARVALHO DA SILVA

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GRAZIELA CRISTINA DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HIPOLITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001137-53.2013.5.07.0030 AGRAVANTE: MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001137-53.2013.5.07.0030 AGRAVANTE: MARCELO DA SILVA DIAS E OUTROS (3) AGRAVADO: DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E OUTROS (3) PROCESSO nº 0001137-53.2013.5.07.0030 (AP) AGRAVANTES: MARCELO DA SILVA DIAS, FRANCISCO RONALDO MENDES APOLINARIO, FERNANDO PROCOPIO DA SILVA, JOSE EVERARDO BRAGA GOMES AGRAVADOS: DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., TORRES EÓLICAS DE CONCRETO, ALLAN BARRACH AMARELO, CLEBER SCHLATTER FERREIRA RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. Para a autorização da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada há de mister a inequívoca demonstração de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, objetivando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim é que, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), circunstâncias estas, todavia, não demonstradas nos presentes autos pela parte exequente, ora agravante. Diante disso, segue-se não ser possível a presunção da ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Assim, tem-se por correta a decisão do juízo primevo ao indeferir a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, visto como não demonstrados os requisitos legais necessários à tal providência. Destarte, ante o exposto, conclui-se que o não provimento do agravo de petição interposto pela parte exequente é medida que se impõe, mantendo-se a decisão agravada, que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela parte exequente (ID. 03207b5), em face da Decisão de ID. f4c718e, que decidiu da seguinte forma: "Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA (12.741.523/0001-78) e DELIVERY BRASIL SERVICOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, uma vez que a situação cadastral no banco de dados da Receita Federal é "inapta", não havendo provas que demonstre o efetivo exercício das atividades empresariais pelas empresas em questão. Em relação as empresas ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38; CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIACAO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46, indefiro, já que seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução". Sem contraminuta (fl. 666). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo, representação regular e delimitação da matéria. Por força da disposição inscrita no Art. 855-A, § 1º, Inciso II, da CLT, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Conhecido. MÉRITO Conforme relatado, cuida-se de agravo de petição interposto pela parte exequente (ID. 03207b5), em face da Decisão de ID. f4c718e, que decidiu da seguinte forma: "Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA (12.741.523/0001-78) e DELIVERY BRASIL SERVICOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, uma vez que a situação cadastral no banco de dados da Receita Federal é "inapta", não havendo provas que demonstre o efetivo exercício das atividades empresariais pelas empresas em questão. Em relação as empresas ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38; CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIACAO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46, indefiro, já que seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução". Em suas razões recursais, a parte exequente/agravante, na pugna por ver modificada a decisão recorrida, alegou, em suma, que "foi veemente provado movimentações financeiras entre referidas empresas e a executada, denunciado através da ferramenta SNIPER, não podem ser motivo de improcedência como entendeu o MM. Juiz". Ressaltou a parte exequente/agravante que "basta que fossem cruzados dados das referidas empresas através da Junta Comercial de São Paulo, para comprovar que todas são partes de um mesmo grupo econômico, o que o MM. Juiz fundamentou em sua decisão seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução, o que não pode prevalecer tal entendimento, diante da clarividência de que todos estão envolvidos na mesma movimentação financeira". À análise. Do examinar dos presentes autos eletrônicos, verifica-se que se trata de execução da sentença de Id. 198e217, transitada em julgado em data de 21/07/2015, conforme Certidão de fl. 204. Por meio da petição de Id. a46ba62, a parte exequente, requereu a instauração de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresas ali referenciadas, o que, todavia, lhe restou indeferido pelo Juízo da execução, nos termos da decisão acima transcrita. No caso em exame, não assiste razão à parte exequente, ora agravante. É que a desconsideração inversa da personalidade jurídica exige induvidosa demonstração de abuso da personalidade jurídica, a qual se revela por meio de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios, o que, entretanto, não restou evidenciado na hipótese ora sob apreciação. Semelhantemente, não ficou constatado que o patrimônio das empresas é utilizado para fraudar ou proteger o patrimônio pessoal dos sócios. In casu, como bem observado pelo juízo de primeiro grau, relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, não se vislumbra nos autos a necessária comprovação do efetivo exercício das atividades empresariais por tais empresas, pelo que reputa-se por ineficaz a situação cadastral verificada junto ao banco de dados da Receita Federal. Tocante às empresas ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR; CASA DE JESUS e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL, não há nos autos, como dito adrede, a insofismável demonstração de atuação com abuso da personalidade jurídica, este caracterizado pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes, a fim de que as sobreditas empresa sejam responsabilizadas pelos débitos trabalhistas ora em execução. Nesse compasso, insta acentuar que o mero prejuízo do trabalhador não se afigura suficiente à autorização da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Para tal, há de mister, portanto, a inequívoca demonstração de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, objetivando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim é que, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art . 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), circunstâncias estas, todavia, não demonstradas nos presentes autos pela parte exequente, ora agravante. Diante disso, segue-se não ser possível a presunção da ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Assim, tem-se por correta a decisão do juízo primevo ao indeferir a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, visto como não demonstrados os requisitos legais necessários à tal providência. É neste sentido a jurisprudência emanada dos Regionais Pátrios, consubstanciada nos precedentes adiante reproduzidos: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é possível se adotar a desconsideração da personalidade jurídica "em cadeia" pretendida pelo exequente, ou seja, uma desconsideração de personalidade jurídica direta seguida por uma desconsideração da personalidade jurídica inversa, ad infinitum. Com efeito, o requerimento para desconsideração da personalidade jurídica ainda que inversa deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, conforme o disposto no § 4º do art . 134 do CPC/2015, não havendo, nos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, tal previsão. (TRT-3 - AP: 00103670620185030144 MG 0010367-06.2018 .5.03.0144, Relator.: Rodrigo Ribeiro Bueno, Data de Julgamento: 19/05/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 20/05/2021). DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Com efeito, a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica é autorizada no ordenamento jurídico, a exato teor do parágrafo 2º do artigo 133 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Ainda, conforme se verifica do art. 855-A da CLT, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13 .105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Contudo, e ao revés do quanto sustentado nas razões recursais, o mero prejuízo do trabalhador não é suficiente para autorizar a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Para tanto, é necessária a demonstração robusta de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, buscando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art . 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), o que, à toda evidência, não restou demonstrado nos autos pela exequente. Tem-se, portanto, não ser possível presumir a ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Logo, correto o juízo de origem ao rejeitar a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, eis que não demonstrados os requisitos legais para tanto. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 - AP: 1001445-71.2017.5.02 .0321, Relator.: VALDIR FLORINDO, 13ª Turma). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO PELA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESSA EMPRESA, SEM A PROVA DE FRAUDE. A Seção Especializada admite a desconsideração inversa da personalidade jurídica apenas em situações excepcionais, quando há comprovação de fraude pela transferência de patrimônio da pessoa física para uma pessoa jurídica da qual é sócia, tentando utilizar-se da empresa para se eximir de suas obrigações . A sociedade empresarial foi incluída no polo passivo pelo juízo de primeiro grau pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, pelo simples fato de a executada ser sócia da empresa, não havendo sequer início de prova de que tenha havido tentativa de ocultação ou desvio de bens pessoais da executada que caracterize fraude à execução ou abuso da personalidade jurídica. Sem a existência ao menos de um início de prova de uma suposta fraude, todavia, não se aplica a desconsideração da personalidade jurídica em relação à empresa que foi incluída no polo passivo por força da desconsideração "inversa". Agravo de petição das executadas ao qual se dá provimento. (TRT-9 - AP: 00001859720125090242 PR, Relator.: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Data de Julgamento: 20/03/2018). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. Em que pese a adoção da Teoria Menor, para a desconsideração da personalidade jurídica do art. 28 do CDC, entendo que ao se tratar de desconsideração inversa deve efetivamente ser demonstrada a confusão patrimonial ou desvio de finalidade, consoante Teoria Maior, nos moldes do art. 50 do CC/02 . Inexistindo nos autos tais provas, não há falar em responsabilidade da agravante pessoa jurídica. Agravo de Petição conhecido e provido, no particular." (TRT18, AP - 0010155-7.2018 .5.18.0131, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, TRIBUNAL PLENO, 26/02/2020). (TRT-18 - AP: 00104754020205180017, Relator.: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA). AGRAVO DE PETIÇÃO. TEORIA INVERSA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. A desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser aplicada somente em casos excepcionais, sendo necessária a comprovação da ingerência ou participação do executado na empresa que se busca atingir ou, ainda, de transferência ou confusão de bens para outra empresa visando burlar direitos trabalhistas. Considerando, pois, que a fraude não se presume pela mera inadimplência, assim como, não verificadas quaisquer das hipóteses supra, impõe-se rejeitar o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da agravante, para afastar sua responsabilidade solidária. Agravo de petição provido. (TRT-13 - Agravo De Petição: 00196007720045130002, Data de Julgamento: 10/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/09/2024) Destarte, ante o exposto, conclui-se que o não provimento do agravo de petição interposto pela parte exequente é medida que se impõe, mantendo-se a decisão agravada, que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Conclusão do recurso Conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Vencidos os Desembargadores Paulo Régis Machado Botelho e José Antônio Parente da Silva, que davam parcial provimento ao Agravo de Petição a fim de determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, para garantir-lhes o direito de defesa. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 24 de junho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). PAULO REGIS MACHADO BOTELHO / Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho Voto vencido do Des. Paulo Régis Machado Botelho Data maxima venia, divirjo da Exma. Relatora Sabe-se que, mesmo com o advento do novel Álbum Processual Civil de 2015, o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, na Justiça do Trabalho, se ancora na Teoria Menor formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor e 4º da Lei nº 9.605/1998, sendo pressuposto da aplicação desse mecanismo a mera inadimplência da sociedade empresarial. Sobre tal tema, convém trazer a lume a lição de Maurício Godinho Delgado, na obra CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, 13ª edição, Editora LTR, pag. 505: "Na seara trabalhista a noção de despersonalização da figura do empregador é, sem dúvida, mais ampla, de maneira a assegurar a efetividade dos direitos sociais fundamentais trabalhistas também pelo patrimônio dos sócios das entidades societárias, em caso de frustração da execução com respeito ao patrimônio da respectiva sociedade empregadora - independentemente de comprovação de fraude ou vícios congêneres na gestão empresarial ou no uso da fórmula da pessoa jurídica." Em outras palavras, deixa claro o mestre Maurício Godinho Delgado, na obra supra citada, que no Direito do Trabalho a construção doutrinária relativa à Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica é menos rigorosa do que aquela aplicada no Direito Comum, dada a natureza alimentar e, nesse passo, especial do crédito trabalhista, implicando dizer que não há obrigatoriedade de se provar que o administrador geriu a pessoa jurídica de forma fraudulenta, bastando somente que restem frustradas as tentativas de expropriação de bens da pessoa jurídica, o que ocorreu na execução processada nestes autos em face das empresas executadas DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Torres Eólicas de Concreto. Incluídos os sócios ALLAN BARRACH AMARELO e CLEBER SCHLATTER FERREIRA no polo passivo da execução, também contra eles restou infrutífera as medidas expropriatórias adotadas a fim de satisfazer o crédito exequendo integralmente, razão pela qual a parte exequente, diante do resultado da pesquisa SNIPER, postulou a instauração da desconsideração inversa da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios executados alocados nas empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA (12.741.523/0001-78), DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38); CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46). O juízo de origem indeferiu o pleito, relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, por não vislumbrar nos autos a necessária comprovação do efetivo exercício das atividades empresariais por tais empresas, reputando ineficaz a situação cadastral verificada junto ao banco de dados da Receita Federal. No tocante às empresas ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, CASA DE JESUS e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL, não há nos autos a insofismável demonstração de atuação com abuso da personalidade jurídica, este caracterizado pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes, a fim de que as sobreditas empresa sejam responsabilizadas pelos débitos trabalhistas ora em execução. Todavia, no concernente à Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, tem-se que se desenvolveu também por meio, originariamente, de construções doutrinárias e jurisprudenciais, por inexistir lei expressa disciplinando essa matéria. Em sua essência, busca referido instituto redirecionar a execução contra entidade societária utilizada como escudo do patrimônio do sócio executado. Com isso, o objetivo primordial da Desconsideração Inversa é impedir que uma sociedade empresária seja utilizada por seus sócios, os quais, esvaziando seu patrimônio pessoal, nela o integralizem, em sendo pessoa jurídica diversa da executada principal, prejudicando, assim, o adimplemento do crédito exequendo. Em outras palavras, a fraude que a Teoria da Desconsideração Inversa busca coibir é, basicamente, o desvio de bens. O sócio devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas de pessoa jurídica por ele controlada. Nessa esteira, afigura-se desnecessário o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, para que seja utilizado o instituto em comento, sob a mesma ótica em que se aplica a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o mero inadimplemento da devedora principal autoriza o ataque ao patrimônio do sócio, ou, in casu, da sociedade empresária da qual ele compõe o quadro societário (desconsideração inversa). Trilhando idêntico entendimento, segue o Enunciado nº. 283 da IV Jornada de Direito Civil, que dispõe ser "cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada 'inversa' para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros". A título de reforço argumentativo, colhem-se as seguintes ementas jurisprudenciais de tribunais pátrios, inclusive deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INTEGRADAS AO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE. Admite-se no Processo do Trabalho a aplicação da Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, onde se afasta o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica a fim de responsabilizar a sociedade empresarial por obrigação do sócio, evitando-se que este a utilize como escudo para ocultar do juízo executório o seu patrimônio. Assim, correta a decisão ao determinar a integração das sociedades agravantes ao polo passivo da execução, impondo-as a responsabilização pelo débito exequendo. Agravo conhecido e improvido."(TRT-7 - AP: 00000414620175070035, Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, Data de Julgamento: 03/11/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 03/11/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO E DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Evidenciado que o sócio executado atua, de fato, como sócio controlador em outra empresa, é cabível o redirecionamento da execução em face desta, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a qual se procede à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em razão de dívida do seu sócio." (TRT-1 - AP: 01005199420185010261 RJ, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 03/09/2019, Sexta Turma, Data de Publicação: 07/09/2019) "RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA DIVERSA DA EXECUTADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Segundo a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica na falta de bens do sócio é permitido a sua busca junto ao patrimônio da empresa da qual ele participa, ainda que esta não seja a empresa responsável pelo crédito trabalhista executado. Agravo não provido." (TRT-4 - AP: 00929004820075040251, Seção Especializada em Execução, Data de Publicação: 24/03/2017) Assentes essas premissas, inarredável a constatação de ser aplicável, ao caso concreto, a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, haja vista que a execução do crédito trabalhista aqui consolidado já se prolonga há mais de oito anos, sem que tenham sido encontrados bens livres e desembaraçados, passíveis de penhora, da empresa executada principal e de seus sócios, suficiente para a satisfação do montante executório. Registra-se que a constatação da situação cadastral junto à Receita Federal de INAPTA das empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA não significa, necessariamente, que as mesmas estejam inativas isto é, sem atividade empresarial. Outrossim, não há indicação de participação societária dos sócios executados nas CASA DE JESUS e na ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL. Diante do exposto, voto no sentido de se prover parcialmente o recurso, para determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, garantindo-lhes o direito de defesa. FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EVERARDO BRAGA GOMES

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Fernando Procopio Da Silva e outros x Allan Barrach Amarelo e outros

ID: 319934939

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001137-53.2013.5.07.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PROCOPIO DA SILVA FRANCISCO RONALDO MENDES APOLINARIO JOSE EVERARDO BRAGA GOMES MARCELO DA SILVA DIAS SUZLON ENERGIA EOLICA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALLAN BARRACH AMARELO CLEBER SCHLATTER FERREIRA DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TORRES EóLICAS DE CONCRETO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DAVID MACHADO

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CINTYA CARVALHO DA SILVA

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GRAZIELA CRISTINA DE OLIVEIRA MACHADO

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CESAR HIPOLITO PEREIRA

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ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001137-53.2013.5.07.0030 AGRAVANTE: MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001137-53.2013.5.07.0030 AGRAVANTE: MARCELO DA SILVA DIAS E OUTROS (3) AGRAVADO: DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E OUTROS (3) PROCESSO nº 0001137-53.2013.5.07.0030 (AP) AGRAVANTES: MARCELO DA SILVA DIAS, FRANCISCO RONALDO MENDES APOLINARIO, FERNANDO PROCOPIO DA SILVA, JOSE EVERARDO BRAGA GOMES AGRAVADOS: DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., TORRES EÓLICAS DE CONCRETO, ALLAN BARRACH AMARELO, CLEBER SCHLATTER FERREIRA RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. Para a autorização da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada há de mister a inequívoca demonstração de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, objetivando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim é que, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), circunstâncias estas, todavia, não demonstradas nos presentes autos pela parte exequente, ora agravante. Diante disso, segue-se não ser possível a presunção da ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Assim, tem-se por correta a decisão do juízo primevo ao indeferir a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, visto como não demonstrados os requisitos legais necessários à tal providência. Destarte, ante o exposto, conclui-se que o não provimento do agravo de petição interposto pela parte exequente é medida que se impõe, mantendo-se a decisão agravada, que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela parte exequente (ID. 03207b5), em face da Decisão de ID. f4c718e, que decidiu da seguinte forma: "Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA (12.741.523/0001-78) e DELIVERY BRASIL SERVICOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, uma vez que a situação cadastral no banco de dados da Receita Federal é "inapta", não havendo provas que demonstre o efetivo exercício das atividades empresariais pelas empresas em questão. Em relação as empresas ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38; CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIACAO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46, indefiro, já que seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução". Sem contraminuta (fl. 666). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo, representação regular e delimitação da matéria. Por força da disposição inscrita no Art. 855-A, § 1º, Inciso II, da CLT, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Conhecido. MÉRITO Conforme relatado, cuida-se de agravo de petição interposto pela parte exequente (ID. 03207b5), em face da Decisão de ID. f4c718e, que decidiu da seguinte forma: "Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA (12.741.523/0001-78) e DELIVERY BRASIL SERVICOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, uma vez que a situação cadastral no banco de dados da Receita Federal é "inapta", não havendo provas que demonstre o efetivo exercício das atividades empresariais pelas empresas em questão. Em relação as empresas ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38; CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIACAO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46, indefiro, já que seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução". Em suas razões recursais, a parte exequente/agravante, na pugna por ver modificada a decisão recorrida, alegou, em suma, que "foi veemente provado movimentações financeiras entre referidas empresas e a executada, denunciado através da ferramenta SNIPER, não podem ser motivo de improcedência como entendeu o MM. Juiz". Ressaltou a parte exequente/agravante que "basta que fossem cruzados dados das referidas empresas através da Junta Comercial de São Paulo, para comprovar que todas são partes de um mesmo grupo econômico, o que o MM. Juiz fundamentou em sua decisão seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução, o que não pode prevalecer tal entendimento, diante da clarividência de que todos estão envolvidos na mesma movimentação financeira". À análise. Do examinar dos presentes autos eletrônicos, verifica-se que se trata de execução da sentença de Id. 198e217, transitada em julgado em data de 21/07/2015, conforme Certidão de fl. 204. Por meio da petição de Id. a46ba62, a parte exequente, requereu a instauração de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresas ali referenciadas, o que, todavia, lhe restou indeferido pelo Juízo da execução, nos termos da decisão acima transcrita. No caso em exame, não assiste razão à parte exequente, ora agravante. É que a desconsideração inversa da personalidade jurídica exige induvidosa demonstração de abuso da personalidade jurídica, a qual se revela por meio de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios, o que, entretanto, não restou evidenciado na hipótese ora sob apreciação. Semelhantemente, não ficou constatado que o patrimônio das empresas é utilizado para fraudar ou proteger o patrimônio pessoal dos sócios. In casu, como bem observado pelo juízo de primeiro grau, relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, não se vislumbra nos autos a necessária comprovação do efetivo exercício das atividades empresariais por tais empresas, pelo que reputa-se por ineficaz a situação cadastral verificada junto ao banco de dados da Receita Federal. Tocante às empresas ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR; CASA DE JESUS e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL, não há nos autos, como dito adrede, a insofismável demonstração de atuação com abuso da personalidade jurídica, este caracterizado pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes, a fim de que as sobreditas empresa sejam responsabilizadas pelos débitos trabalhistas ora em execução. Nesse compasso, insta acentuar que o mero prejuízo do trabalhador não se afigura suficiente à autorização da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Para tal, há de mister, portanto, a inequívoca demonstração de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, objetivando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim é que, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art . 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), circunstâncias estas, todavia, não demonstradas nos presentes autos pela parte exequente, ora agravante. Diante disso, segue-se não ser possível a presunção da ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Assim, tem-se por correta a decisão do juízo primevo ao indeferir a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, visto como não demonstrados os requisitos legais necessários à tal providência. É neste sentido a jurisprudência emanada dos Regionais Pátrios, consubstanciada nos precedentes adiante reproduzidos: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é possível se adotar a desconsideração da personalidade jurídica "em cadeia" pretendida pelo exequente, ou seja, uma desconsideração de personalidade jurídica direta seguida por uma desconsideração da personalidade jurídica inversa, ad infinitum. Com efeito, o requerimento para desconsideração da personalidade jurídica ainda que inversa deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, conforme o disposto no § 4º do art . 134 do CPC/2015, não havendo, nos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, tal previsão. (TRT-3 - AP: 00103670620185030144 MG 0010367-06.2018 .5.03.0144, Relator.: Rodrigo Ribeiro Bueno, Data de Julgamento: 19/05/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 20/05/2021). DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Com efeito, a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica é autorizada no ordenamento jurídico, a exato teor do parágrafo 2º do artigo 133 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Ainda, conforme se verifica do art. 855-A da CLT, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13 .105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Contudo, e ao revés do quanto sustentado nas razões recursais, o mero prejuízo do trabalhador não é suficiente para autorizar a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Para tanto, é necessária a demonstração robusta de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, buscando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art . 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), o que, à toda evidência, não restou demonstrado nos autos pela exequente. Tem-se, portanto, não ser possível presumir a ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Logo, correto o juízo de origem ao rejeitar a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, eis que não demonstrados os requisitos legais para tanto. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 - AP: 1001445-71.2017.5.02 .0321, Relator.: VALDIR FLORINDO, 13ª Turma). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO PELA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESSA EMPRESA, SEM A PROVA DE FRAUDE. A Seção Especializada admite a desconsideração inversa da personalidade jurídica apenas em situações excepcionais, quando há comprovação de fraude pela transferência de patrimônio da pessoa física para uma pessoa jurídica da qual é sócia, tentando utilizar-se da empresa para se eximir de suas obrigações . A sociedade empresarial foi incluída no polo passivo pelo juízo de primeiro grau pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, pelo simples fato de a executada ser sócia da empresa, não havendo sequer início de prova de que tenha havido tentativa de ocultação ou desvio de bens pessoais da executada que caracterize fraude à execução ou abuso da personalidade jurídica. Sem a existência ao menos de um início de prova de uma suposta fraude, todavia, não se aplica a desconsideração da personalidade jurídica em relação à empresa que foi incluída no polo passivo por força da desconsideração "inversa". Agravo de petição das executadas ao qual se dá provimento. (TRT-9 - AP: 00001859720125090242 PR, Relator.: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Data de Julgamento: 20/03/2018). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. Em que pese a adoção da Teoria Menor, para a desconsideração da personalidade jurídica do art. 28 do CDC, entendo que ao se tratar de desconsideração inversa deve efetivamente ser demonstrada a confusão patrimonial ou desvio de finalidade, consoante Teoria Maior, nos moldes do art. 50 do CC/02 . Inexistindo nos autos tais provas, não há falar em responsabilidade da agravante pessoa jurídica. Agravo de Petição conhecido e provido, no particular." (TRT18, AP - 0010155-7.2018 .5.18.0131, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, TRIBUNAL PLENO, 26/02/2020). (TRT-18 - AP: 00104754020205180017, Relator.: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA). AGRAVO DE PETIÇÃO. TEORIA INVERSA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. A desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser aplicada somente em casos excepcionais, sendo necessária a comprovação da ingerência ou participação do executado na empresa que se busca atingir ou, ainda, de transferência ou confusão de bens para outra empresa visando burlar direitos trabalhistas. Considerando, pois, que a fraude não se presume pela mera inadimplência, assim como, não verificadas quaisquer das hipóteses supra, impõe-se rejeitar o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da agravante, para afastar sua responsabilidade solidária. Agravo de petição provido. (TRT-13 - Agravo De Petição: 00196007720045130002, Data de Julgamento: 10/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/09/2024) Destarte, ante o exposto, conclui-se que o não provimento do agravo de petição interposto pela parte exequente é medida que se impõe, mantendo-se a decisão agravada, que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Conclusão do recurso Conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Vencidos os Desembargadores Paulo Régis Machado Botelho e José Antônio Parente da Silva, que davam parcial provimento ao Agravo de Petição a fim de determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, para garantir-lhes o direito de defesa. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 24 de junho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). PAULO REGIS MACHADO BOTELHO / Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho Voto vencido do Des. Paulo Régis Machado Botelho Data maxima venia, divirjo da Exma. Relatora Sabe-se que, mesmo com o advento do novel Álbum Processual Civil de 2015, o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, na Justiça do Trabalho, se ancora na Teoria Menor formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor e 4º da Lei nº 9.605/1998, sendo pressuposto da aplicação desse mecanismo a mera inadimplência da sociedade empresarial. Sobre tal tema, convém trazer a lume a lição de Maurício Godinho Delgado, na obra CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, 13ª edição, Editora LTR, pag. 505: "Na seara trabalhista a noção de despersonalização da figura do empregador é, sem dúvida, mais ampla, de maneira a assegurar a efetividade dos direitos sociais fundamentais trabalhistas também pelo patrimônio dos sócios das entidades societárias, em caso de frustração da execução com respeito ao patrimônio da respectiva sociedade empregadora - independentemente de comprovação de fraude ou vícios congêneres na gestão empresarial ou no uso da fórmula da pessoa jurídica." Em outras palavras, deixa claro o mestre Maurício Godinho Delgado, na obra supra citada, que no Direito do Trabalho a construção doutrinária relativa à Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica é menos rigorosa do que aquela aplicada no Direito Comum, dada a natureza alimentar e, nesse passo, especial do crédito trabalhista, implicando dizer que não há obrigatoriedade de se provar que o administrador geriu a pessoa jurídica de forma fraudulenta, bastando somente que restem frustradas as tentativas de expropriação de bens da pessoa jurídica, o que ocorreu na execução processada nestes autos em face das empresas executadas DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Torres Eólicas de Concreto. Incluídos os sócios ALLAN BARRACH AMARELO e CLEBER SCHLATTER FERREIRA no polo passivo da execução, também contra eles restou infrutífera as medidas expropriatórias adotadas a fim de satisfazer o crédito exequendo integralmente, razão pela qual a parte exequente, diante do resultado da pesquisa SNIPER, postulou a instauração da desconsideração inversa da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios executados alocados nas empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA (12.741.523/0001-78), DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38); CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46). O juízo de origem indeferiu o pleito, relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, por não vislumbrar nos autos a necessária comprovação do efetivo exercício das atividades empresariais por tais empresas, reputando ineficaz a situação cadastral verificada junto ao banco de dados da Receita Federal. No tocante às empresas ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, CASA DE JESUS e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL, não há nos autos a insofismável demonstração de atuação com abuso da personalidade jurídica, este caracterizado pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes, a fim de que as sobreditas empresa sejam responsabilizadas pelos débitos trabalhistas ora em execução. Todavia, no concernente à Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, tem-se que se desenvolveu também por meio, originariamente, de construções doutrinárias e jurisprudenciais, por inexistir lei expressa disciplinando essa matéria. Em sua essência, busca referido instituto redirecionar a execução contra entidade societária utilizada como escudo do patrimônio do sócio executado. Com isso, o objetivo primordial da Desconsideração Inversa é impedir que uma sociedade empresária seja utilizada por seus sócios, os quais, esvaziando seu patrimônio pessoal, nela o integralizem, em sendo pessoa jurídica diversa da executada principal, prejudicando, assim, o adimplemento do crédito exequendo. Em outras palavras, a fraude que a Teoria da Desconsideração Inversa busca coibir é, basicamente, o desvio de bens. O sócio devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas de pessoa jurídica por ele controlada. Nessa esteira, afigura-se desnecessário o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, para que seja utilizado o instituto em comento, sob a mesma ótica em que se aplica a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o mero inadimplemento da devedora principal autoriza o ataque ao patrimônio do sócio, ou, in casu, da sociedade empresária da qual ele compõe o quadro societário (desconsideração inversa). Trilhando idêntico entendimento, segue o Enunciado nº. 283 da IV Jornada de Direito Civil, que dispõe ser "cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada 'inversa' para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros". A título de reforço argumentativo, colhem-se as seguintes ementas jurisprudenciais de tribunais pátrios, inclusive deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INTEGRADAS AO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE. Admite-se no Processo do Trabalho a aplicação da Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, onde se afasta o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica a fim de responsabilizar a sociedade empresarial por obrigação do sócio, evitando-se que este a utilize como escudo para ocultar do juízo executório o seu patrimônio. Assim, correta a decisão ao determinar a integração das sociedades agravantes ao polo passivo da execução, impondo-as a responsabilização pelo débito exequendo. Agravo conhecido e improvido."(TRT-7 - AP: 00000414620175070035, Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, Data de Julgamento: 03/11/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 03/11/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO E DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Evidenciado que o sócio executado atua, de fato, como sócio controlador em outra empresa, é cabível o redirecionamento da execução em face desta, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a qual se procede à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em razão de dívida do seu sócio." (TRT-1 - AP: 01005199420185010261 RJ, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 03/09/2019, Sexta Turma, Data de Publicação: 07/09/2019) "RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA DIVERSA DA EXECUTADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Segundo a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica na falta de bens do sócio é permitido a sua busca junto ao patrimônio da empresa da qual ele participa, ainda que esta não seja a empresa responsável pelo crédito trabalhista executado. Agravo não provido." (TRT-4 - AP: 00929004820075040251, Seção Especializada em Execução, Data de Publicação: 24/03/2017) Assentes essas premissas, inarredável a constatação de ser aplicável, ao caso concreto, a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, haja vista que a execução do crédito trabalhista aqui consolidado já se prolonga há mais de oito anos, sem que tenham sido encontrados bens livres e desembaraçados, passíveis de penhora, da empresa executada principal e de seus sócios, suficiente para a satisfação do montante executório. Registra-se que a constatação da situação cadastral junto à Receita Federal de INAPTA das empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA não significa, necessariamente, que as mesmas estejam inativas isto é, sem atividade empresarial. Outrossim, não há indicação de participação societária dos sócios executados nas CASA DE JESUS e na ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL. Diante do exposto, voto no sentido de se prover parcialmente o recurso, para determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, garantindo-lhes o direito de defesa. FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

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Fernando Procopio Da Silva e outros x Allan Barrach Amarelo e outros

ID: 319934953

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001137-53.2013.5.07.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PROCOPIO DA SILVA FRANCISCO RONALDO MENDES APOLINARIO JOSE EVERARDO BRAGA GOMES MARCELO DA SILVA DIAS SUZLON ENERGIA EOLICA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALLAN BARRACH AMARELO CLEBER SCHLATTER FERREIRA DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TORRES EóLICAS DE CONCRETO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DAVID MACHADO

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CINTYA CARVALHO DA SILVA

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GRAZIELA CRISTINA DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HIPOLITO PEREIRA

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ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001137-53.2013.5.07.0030 AGRAVANTE: MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001137-53.2013.5.07.0030 AGRAVANTE: MARCELO DA SILVA DIAS E OUTROS (3) AGRAVADO: DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E OUTROS (3) PROCESSO nº 0001137-53.2013.5.07.0030 (AP) AGRAVANTES: MARCELO DA SILVA DIAS, FRANCISCO RONALDO MENDES APOLINARIO, FERNANDO PROCOPIO DA SILVA, JOSE EVERARDO BRAGA GOMES AGRAVADOS: DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., TORRES EÓLICAS DE CONCRETO, ALLAN BARRACH AMARELO, CLEBER SCHLATTER FERREIRA RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. Para a autorização da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada há de mister a inequívoca demonstração de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, objetivando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim é que, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), circunstâncias estas, todavia, não demonstradas nos presentes autos pela parte exequente, ora agravante. Diante disso, segue-se não ser possível a presunção da ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Assim, tem-se por correta a decisão do juízo primevo ao indeferir a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, visto como não demonstrados os requisitos legais necessários à tal providência. Destarte, ante o exposto, conclui-se que o não provimento do agravo de petição interposto pela parte exequente é medida que se impõe, mantendo-se a decisão agravada, que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela parte exequente (ID. 03207b5), em face da Decisão de ID. f4c718e, que decidiu da seguinte forma: "Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA (12.741.523/0001-78) e DELIVERY BRASIL SERVICOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, uma vez que a situação cadastral no banco de dados da Receita Federal é "inapta", não havendo provas que demonstre o efetivo exercício das atividades empresariais pelas empresas em questão. Em relação as empresas ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38; CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIACAO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46, indefiro, já que seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução". Sem contraminuta (fl. 666). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo, representação regular e delimitação da matéria. Por força da disposição inscrita no Art. 855-A, § 1º, Inciso II, da CLT, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Conhecido. MÉRITO Conforme relatado, cuida-se de agravo de petição interposto pela parte exequente (ID. 03207b5), em face da Decisão de ID. f4c718e, que decidiu da seguinte forma: "Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA (12.741.523/0001-78) e DELIVERY BRASIL SERVICOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, uma vez que a situação cadastral no banco de dados da Receita Federal é "inapta", não havendo provas que demonstre o efetivo exercício das atividades empresariais pelas empresas em questão. Em relação as empresas ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38; CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIACAO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46, indefiro, já que seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução". Em suas razões recursais, a parte exequente/agravante, na pugna por ver modificada a decisão recorrida, alegou, em suma, que "foi veemente provado movimentações financeiras entre referidas empresas e a executada, denunciado através da ferramenta SNIPER, não podem ser motivo de improcedência como entendeu o MM. Juiz". Ressaltou a parte exequente/agravante que "basta que fossem cruzados dados das referidas empresas através da Junta Comercial de São Paulo, para comprovar que todas são partes de um mesmo grupo econômico, o que o MM. Juiz fundamentou em sua decisão seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução, o que não pode prevalecer tal entendimento, diante da clarividência de que todos estão envolvidos na mesma movimentação financeira". À análise. Do examinar dos presentes autos eletrônicos, verifica-se que se trata de execução da sentença de Id. 198e217, transitada em julgado em data de 21/07/2015, conforme Certidão de fl. 204. Por meio da petição de Id. a46ba62, a parte exequente, requereu a instauração de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresas ali referenciadas, o que, todavia, lhe restou indeferido pelo Juízo da execução, nos termos da decisão acima transcrita. No caso em exame, não assiste razão à parte exequente, ora agravante. É que a desconsideração inversa da personalidade jurídica exige induvidosa demonstração de abuso da personalidade jurídica, a qual se revela por meio de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios, o que, entretanto, não restou evidenciado na hipótese ora sob apreciação. Semelhantemente, não ficou constatado que o patrimônio das empresas é utilizado para fraudar ou proteger o patrimônio pessoal dos sócios. In casu, como bem observado pelo juízo de primeiro grau, relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, não se vislumbra nos autos a necessária comprovação do efetivo exercício das atividades empresariais por tais empresas, pelo que reputa-se por ineficaz a situação cadastral verificada junto ao banco de dados da Receita Federal. Tocante às empresas ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR; CASA DE JESUS e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL, não há nos autos, como dito adrede, a insofismável demonstração de atuação com abuso da personalidade jurídica, este caracterizado pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes, a fim de que as sobreditas empresa sejam responsabilizadas pelos débitos trabalhistas ora em execução. Nesse compasso, insta acentuar que o mero prejuízo do trabalhador não se afigura suficiente à autorização da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Para tal, há de mister, portanto, a inequívoca demonstração de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, objetivando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim é que, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art . 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), circunstâncias estas, todavia, não demonstradas nos presentes autos pela parte exequente, ora agravante. Diante disso, segue-se não ser possível a presunção da ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Assim, tem-se por correta a decisão do juízo primevo ao indeferir a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, visto como não demonstrados os requisitos legais necessários à tal providência. É neste sentido a jurisprudência emanada dos Regionais Pátrios, consubstanciada nos precedentes adiante reproduzidos: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é possível se adotar a desconsideração da personalidade jurídica "em cadeia" pretendida pelo exequente, ou seja, uma desconsideração de personalidade jurídica direta seguida por uma desconsideração da personalidade jurídica inversa, ad infinitum. Com efeito, o requerimento para desconsideração da personalidade jurídica ainda que inversa deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, conforme o disposto no § 4º do art . 134 do CPC/2015, não havendo, nos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, tal previsão. (TRT-3 - AP: 00103670620185030144 MG 0010367-06.2018 .5.03.0144, Relator.: Rodrigo Ribeiro Bueno, Data de Julgamento: 19/05/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 20/05/2021). DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Com efeito, a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica é autorizada no ordenamento jurídico, a exato teor do parágrafo 2º do artigo 133 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Ainda, conforme se verifica do art. 855-A da CLT, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13 .105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Contudo, e ao revés do quanto sustentado nas razões recursais, o mero prejuízo do trabalhador não é suficiente para autorizar a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Para tanto, é necessária a demonstração robusta de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, buscando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art . 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), o que, à toda evidência, não restou demonstrado nos autos pela exequente. Tem-se, portanto, não ser possível presumir a ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Logo, correto o juízo de origem ao rejeitar a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, eis que não demonstrados os requisitos legais para tanto. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 - AP: 1001445-71.2017.5.02 .0321, Relator.: VALDIR FLORINDO, 13ª Turma). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO PELA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESSA EMPRESA, SEM A PROVA DE FRAUDE. A Seção Especializada admite a desconsideração inversa da personalidade jurídica apenas em situações excepcionais, quando há comprovação de fraude pela transferência de patrimônio da pessoa física para uma pessoa jurídica da qual é sócia, tentando utilizar-se da empresa para se eximir de suas obrigações . A sociedade empresarial foi incluída no polo passivo pelo juízo de primeiro grau pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, pelo simples fato de a executada ser sócia da empresa, não havendo sequer início de prova de que tenha havido tentativa de ocultação ou desvio de bens pessoais da executada que caracterize fraude à execução ou abuso da personalidade jurídica. Sem a existência ao menos de um início de prova de uma suposta fraude, todavia, não se aplica a desconsideração da personalidade jurídica em relação à empresa que foi incluída no polo passivo por força da desconsideração "inversa". Agravo de petição das executadas ao qual se dá provimento. (TRT-9 - AP: 00001859720125090242 PR, Relator.: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Data de Julgamento: 20/03/2018). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. Em que pese a adoção da Teoria Menor, para a desconsideração da personalidade jurídica do art. 28 do CDC, entendo que ao se tratar de desconsideração inversa deve efetivamente ser demonstrada a confusão patrimonial ou desvio de finalidade, consoante Teoria Maior, nos moldes do art. 50 do CC/02 . Inexistindo nos autos tais provas, não há falar em responsabilidade da agravante pessoa jurídica. Agravo de Petição conhecido e provido, no particular." (TRT18, AP - 0010155-7.2018 .5.18.0131, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, TRIBUNAL PLENO, 26/02/2020). (TRT-18 - AP: 00104754020205180017, Relator.: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA). AGRAVO DE PETIÇÃO. TEORIA INVERSA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. A desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser aplicada somente em casos excepcionais, sendo necessária a comprovação da ingerência ou participação do executado na empresa que se busca atingir ou, ainda, de transferência ou confusão de bens para outra empresa visando burlar direitos trabalhistas. Considerando, pois, que a fraude não se presume pela mera inadimplência, assim como, não verificadas quaisquer das hipóteses supra, impõe-se rejeitar o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da agravante, para afastar sua responsabilidade solidária. Agravo de petição provido. (TRT-13 - Agravo De Petição: 00196007720045130002, Data de Julgamento: 10/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/09/2024) Destarte, ante o exposto, conclui-se que o não provimento do agravo de petição interposto pela parte exequente é medida que se impõe, mantendo-se a decisão agravada, que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Conclusão do recurso Conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Vencidos os Desembargadores Paulo Régis Machado Botelho e José Antônio Parente da Silva, que davam parcial provimento ao Agravo de Petição a fim de determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, para garantir-lhes o direito de defesa. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 24 de junho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). PAULO REGIS MACHADO BOTELHO / Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho Voto vencido do Des. Paulo Régis Machado Botelho Data maxima venia, divirjo da Exma. Relatora Sabe-se que, mesmo com o advento do novel Álbum Processual Civil de 2015, o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, na Justiça do Trabalho, se ancora na Teoria Menor formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor e 4º da Lei nº 9.605/1998, sendo pressuposto da aplicação desse mecanismo a mera inadimplência da sociedade empresarial. Sobre tal tema, convém trazer a lume a lição de Maurício Godinho Delgado, na obra CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, 13ª edição, Editora LTR, pag. 505: "Na seara trabalhista a noção de despersonalização da figura do empregador é, sem dúvida, mais ampla, de maneira a assegurar a efetividade dos direitos sociais fundamentais trabalhistas também pelo patrimônio dos sócios das entidades societárias, em caso de frustração da execução com respeito ao patrimônio da respectiva sociedade empregadora - independentemente de comprovação de fraude ou vícios congêneres na gestão empresarial ou no uso da fórmula da pessoa jurídica." Em outras palavras, deixa claro o mestre Maurício Godinho Delgado, na obra supra citada, que no Direito do Trabalho a construção doutrinária relativa à Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica é menos rigorosa do que aquela aplicada no Direito Comum, dada a natureza alimentar e, nesse passo, especial do crédito trabalhista, implicando dizer que não há obrigatoriedade de se provar que o administrador geriu a pessoa jurídica de forma fraudulenta, bastando somente que restem frustradas as tentativas de expropriação de bens da pessoa jurídica, o que ocorreu na execução processada nestes autos em face das empresas executadas DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Torres Eólicas de Concreto. Incluídos os sócios ALLAN BARRACH AMARELO e CLEBER SCHLATTER FERREIRA no polo passivo da execução, também contra eles restou infrutífera as medidas expropriatórias adotadas a fim de satisfazer o crédito exequendo integralmente, razão pela qual a parte exequente, diante do resultado da pesquisa SNIPER, postulou a instauração da desconsideração inversa da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios executados alocados nas empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA (12.741.523/0001-78), DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38); CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46). O juízo de origem indeferiu o pleito, relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, por não vislumbrar nos autos a necessária comprovação do efetivo exercício das atividades empresariais por tais empresas, reputando ineficaz a situação cadastral verificada junto ao banco de dados da Receita Federal. No tocante às empresas ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, CASA DE JESUS e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL, não há nos autos a insofismável demonstração de atuação com abuso da personalidade jurídica, este caracterizado pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes, a fim de que as sobreditas empresa sejam responsabilizadas pelos débitos trabalhistas ora em execução. Todavia, no concernente à Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, tem-se que se desenvolveu também por meio, originariamente, de construções doutrinárias e jurisprudenciais, por inexistir lei expressa disciplinando essa matéria. Em sua essência, busca referido instituto redirecionar a execução contra entidade societária utilizada como escudo do patrimônio do sócio executado. Com isso, o objetivo primordial da Desconsideração Inversa é impedir que uma sociedade empresária seja utilizada por seus sócios, os quais, esvaziando seu patrimônio pessoal, nela o integralizem, em sendo pessoa jurídica diversa da executada principal, prejudicando, assim, o adimplemento do crédito exequendo. Em outras palavras, a fraude que a Teoria da Desconsideração Inversa busca coibir é, basicamente, o desvio de bens. O sócio devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas de pessoa jurídica por ele controlada. Nessa esteira, afigura-se desnecessário o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, para que seja utilizado o instituto em comento, sob a mesma ótica em que se aplica a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o mero inadimplemento da devedora principal autoriza o ataque ao patrimônio do sócio, ou, in casu, da sociedade empresária da qual ele compõe o quadro societário (desconsideração inversa). Trilhando idêntico entendimento, segue o Enunciado nº. 283 da IV Jornada de Direito Civil, que dispõe ser "cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada 'inversa' para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros". A título de reforço argumentativo, colhem-se as seguintes ementas jurisprudenciais de tribunais pátrios, inclusive deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INTEGRADAS AO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE. Admite-se no Processo do Trabalho a aplicação da Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, onde se afasta o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica a fim de responsabilizar a sociedade empresarial por obrigação do sócio, evitando-se que este a utilize como escudo para ocultar do juízo executório o seu patrimônio. Assim, correta a decisão ao determinar a integração das sociedades agravantes ao polo passivo da execução, impondo-as a responsabilização pelo débito exequendo. Agravo conhecido e improvido."(TRT-7 - AP: 00000414620175070035, Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, Data de Julgamento: 03/11/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 03/11/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO E DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Evidenciado que o sócio executado atua, de fato, como sócio controlador em outra empresa, é cabível o redirecionamento da execução em face desta, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a qual se procede à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em razão de dívida do seu sócio." (TRT-1 - AP: 01005199420185010261 RJ, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 03/09/2019, Sexta Turma, Data de Publicação: 07/09/2019) "RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA DIVERSA DA EXECUTADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Segundo a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica na falta de bens do sócio é permitido a sua busca junto ao patrimônio da empresa da qual ele participa, ainda que esta não seja a empresa responsável pelo crédito trabalhista executado. Agravo não provido." (TRT-4 - AP: 00929004820075040251, Seção Especializada em Execução, Data de Publicação: 24/03/2017) Assentes essas premissas, inarredável a constatação de ser aplicável, ao caso concreto, a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, haja vista que a execução do crédito trabalhista aqui consolidado já se prolonga há mais de oito anos, sem que tenham sido encontrados bens livres e desembaraçados, passíveis de penhora, da empresa executada principal e de seus sócios, suficiente para a satisfação do montante executório. Registra-se que a constatação da situação cadastral junto à Receita Federal de INAPTA das empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA não significa, necessariamente, que as mesmas estejam inativas isto é, sem atividade empresarial. Outrossim, não há indicação de participação societária dos sócios executados nas CASA DE JESUS e na ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL. Diante do exposto, voto no sentido de se prover parcialmente o recurso, para determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, garantindo-lhes o direito de defesa. FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Torres Eólicas de Concreto

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Marcelo Lourenco De Almeida x Fornaria Paes E Delicatessen Ltda

ID: 321365455

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000734-65.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LOURENCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FORNARIA PAES E DELICATESSEN LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI

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CLEVER RODRIGO FERNANDES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000734-65.2024.5.10.0111 AGRAVANTE: MARCELO LOURENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000734-65.2024.5.10.0111 AGRAVANTE: MARCELO LOURENCO DE ALMEIDA AGRAVADO: FORNARIA PAES E DELICATESSEN LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000734-65.2024.5.10.0111 AGRAVANTE: MARCELO LOURENCO DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI AGRAVADO: FORNARIA PAES E DELICATESSEN LTDA ADVOGADO: Dr. CLEVER RODRIGO FERNANDES DE SOUZA GPACV/jfvm/joj D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04/12/2024 - fls. 154;recurso apresentado em 10/12/2024 - fls. 172). Regular a representação processual (fls. 18). Dispensado o preparo (fls. 100). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recursode Revista Quanto aos presentes tópicos recursais deduzidos em razões derecurso: A insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrentedeixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pelaLei nº 13.015/2014, que prevê: Documento assinado eletronicamente por JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR, em 08/01/2025, às 17:55:09 - 87d6ef4 "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, éônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista; II - indicar, de forma explícita efundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ouorientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho queconflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma,impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo delei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou amera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulodecisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como aevidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cadadisposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afrontapela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acimadeclinadas. O colendo TST decidiu que a simples indicação das páginascorrespondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, dorelatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender orequisito da novel legislação celetista. Precedentes: "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERÍODOSDESCONTÍNUOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-ADO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA. NÃOPROVIMENTO.Esta Corte Superior tem entendido que é necessárioque a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regionalque consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto dorecurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre osdispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergênciajurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte deOrigem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da Documento assinado eletronicamente por JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR, em 08/01/2025, às 17:55:09 - 87d6ef4 decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência doartigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes.Na hipótese, nas razõesdo recurso de revista, constata-se, inicialmente, que o recorrentetranscreve apenas trechos da sentença, não procedendo àtranscrição do acórdão regional.Posteriormente, verifica-se que oreclamante efetuou a transcrição do inteiro teor do acórdão, semfazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria,objeto do recurso de revista, para fins de prequestionamentos.Consta, inclusive, tema que não é objeto do apelo.Dessa forma, atranscrição integral do tema não atende à finalidade da normacontida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não hádeterminação precisa da tese regional combatida.Agravo a que senega provimento" (AIRR-0000168-56.2021.5.09.0659, 8ª Turma,Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo GomesPugliesi, DEJT 24/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROCESSOSOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOACÓRDÃO REGIONAL.1. Interposto o recurso de revista sob a égideda Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicarprecisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia, conforme determina o art.896, § 1°-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo.2.No caso dos autos, a transcrição da ementa e de ínfimo fragmentoda decisão recorrida, sem conter a indicação necessária de todosos fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT quanto àmatéria debatida, não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, daCLT.Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0010750-49.2022.5.15.0066, 2ª Turma, Relatora DesembargadoraConvocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DECARGAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . RECURSO DE REVISTA QUENÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIADO REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Nos termos dajurisprudência firmada nesta Corte, acerca dos pressupostosintrínsecos do recurso de revista, insertos no art . 896, § 1º-A, daCLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão Documento assinado eletronicamente por JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR, em 08/01/2025, às 17:55:09 - 87d6ef4 recorrida que consubstancie o prequestionamento da matériatrazida ao debate, cabendo à parte a demonstração clara e objetivados fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a meraindicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse,transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementaou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento daexigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho dadecisão recorrida. No caso, a parte recorrente indica aintegralidade do acordão, sem destaques, em descumprimentodos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, razãopela qual deve ser mantida a decisão agravada. Agravo interno aque se nega provimento" (Ag-AIRR-1001445-29.2021.5.02.0322, 6ªTurma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de CamargoRodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024). "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃODE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTADA AUTORA. CUSTEIO DO "CORREIOS SAÚDE" - ALTERAÇÃO LESIVADO CONTRATO DE TRABALHO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DEREVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃORECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAMATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I,DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Constata-se que os trechos decisórios transcritos pela autora no recurso derevista não se referem aos fundamentos utilizados pelo TribunalRegional para decidir o recurso ordinário interposto nos presentesautos . Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferidapela Presidência do TRT, de que o apelo revisional não supera oobstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT.Acrescente-se que, ao contrário dos judiciosos argumentos daagravante, no sentido de que não haveria a necessidade de sereproduzir o trecho do acórdão para ser considerado suprido orequisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, porque "indicar" nãosignifica "transcrever", é imprescindível, sim, que a partetranscreva os fundamentos de fato e/ou de direito defendidos peloTribunal e atacados no recurso de revista. Aliás, a SBDI-1 já decidiuque, para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A,I, da CLT, "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisãorecorrida que consubstancie o prequestionamento da matériatrazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e Documento assinado eletronicamente por JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR, em 08/01/2025, às 17:55:09 - 87d6ef4 objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes dadecisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, amera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse,transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementaou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR - 242-79.2013.5.04.0611,Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018).Veja-se que existem diversos precedentes em que o TST nãoadmitiu recursos de revista nos quais os recorrentes reproduziramtrechos que se mostraram insuficientes para caracterizar oprequestionamento das controvérsias de seus apelos. Ora, se ajurisprudência desta Corte caminhou em tal sentido, existe maismotivo ainda para que não se conheça das razões recursaisquando a parte não reproduz qualquer fração da decisão quepretende desconstituir. Conclui-se, portanto, que a hipótese dosautos é mesmo de aplicação do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravode instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame datranscendência do recurso de revista" (AIRR-638-66.2021.5.17.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL EMATERIAL. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DEFEITO DETRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzidopela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto deadmissibilidade do recurso de revista, consubstanciado nanecessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicosprequestionados da matéria em debate, com a devida impugnaçãode todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional,mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadasviolações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a mera transcrição da ementa e da partedispositiva do acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair,com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldurajurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame daadmissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisãorecorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor Documento assinado eletronicamente por JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR, em 08/01/2025, às 17:55:09 - 87d6ef4 atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC, poisdescumprido requisito legal para a interposição do recurso derevista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravoconhecido e desprovido" (AIRR-0000632-46.2020.5.11.0017, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/04/2024). Registro, por fim, que, ademais, qualquer arrazoado recursalvoltado ao intento de infirmar a análise probatória promovida nos auto atrai aincidência da inteligência da súmula 126 do c. TST. A tal modo, inviável a análise do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Em relação ao tema “danos morais – horas extras”, verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. No caso, o trecho transcrito não foi extraído do acórdão prolatado pela Corte de origem. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. De outro lado, quanto ao tema “indenização por danos morais – ausência do recolhimento do FGTS”, tem-se que o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida. Cite-se, nesse sentido, o seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o atraso ou o inadimplemento no pagamento das verbas rescisórias e de recolhimento do FGTS, por si só, não configura dano moral. Tal entendimento se justifica por já existir penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (art. 477, § 8º, da CLT). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20968-79.2019.5.04.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO LOURENCO DE ALMEIDA

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Marcelo Lourenco De Almeida x Fornaria Paes E Delicatessen Ltda

ID: 321365478

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000734-65.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LOURENCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FORNARIA PAES E DELICATESSEN LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEVER RODRIGO FERNANDES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000734-65.2024.5.10.0111 AGRAVANTE: MARCELO LOURENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000734-65.2024.5.10.0111 AGRAVANTE: MARCELO LOURENCO DE ALMEIDA AGRAVADO: FORNARIA PAES E DELICATESSEN LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000734-65.2024.5.10.0111 AGRAVANTE: MARCELO LOURENCO DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI AGRAVADO: FORNARIA PAES E DELICATESSEN LTDA ADVOGADO: Dr. CLEVER RODRIGO FERNANDES DE SOUZA GPACV/jfvm/joj D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04/12/2024 - fls. 154;recurso apresentado em 10/12/2024 - fls. 172). Regular a representação processual (fls. 18). Dispensado o preparo (fls. 100). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recursode Revista Quanto aos presentes tópicos recursais deduzidos em razões derecurso: A insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrentedeixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pelaLei nº 13.015/2014, que prevê: Documento assinado eletronicamente por JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR, em 08/01/2025, às 17:55:09 - 87d6ef4 "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, éônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista; II - indicar, de forma explícita efundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ouorientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho queconflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma,impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo delei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou amera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulodecisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como aevidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cadadisposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afrontapela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acimadeclinadas. O colendo TST decidiu que a simples indicação das páginascorrespondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, dorelatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender orequisito da novel legislação celetista. Precedentes: "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERÍODOSDESCONTÍNUOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-ADO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA. NÃOPROVIMENTO.Esta Corte Superior tem entendido que é necessárioque a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regionalque consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto dorecurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre osdispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergênciajurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte deOrigem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da Documento assinado eletronicamente por JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR, em 08/01/2025, às 17:55:09 - 87d6ef4 decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência doartigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes.Na hipótese, nas razõesdo recurso de revista, constata-se, inicialmente, que o recorrentetranscreve apenas trechos da sentença, não procedendo àtranscrição do acórdão regional.Posteriormente, verifica-se que oreclamante efetuou a transcrição do inteiro teor do acórdão, semfazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria,objeto do recurso de revista, para fins de prequestionamentos.Consta, inclusive, tema que não é objeto do apelo.Dessa forma, atranscrição integral do tema não atende à finalidade da normacontida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não hádeterminação precisa da tese regional combatida.Agravo a que senega provimento" (AIRR-0000168-56.2021.5.09.0659, 8ª Turma,Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo GomesPugliesi, DEJT 24/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROCESSOSOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOACÓRDÃO REGIONAL.1. Interposto o recurso de revista sob a égideda Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicarprecisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia, conforme determina o art.896, § 1°-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo.2.No caso dos autos, a transcrição da ementa e de ínfimo fragmentoda decisão recorrida, sem conter a indicação necessária de todosos fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT quanto àmatéria debatida, não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, daCLT.Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0010750-49.2022.5.15.0066, 2ª Turma, Relatora DesembargadoraConvocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DECARGAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . RECURSO DE REVISTA QUENÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIADO REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Nos termos dajurisprudência firmada nesta Corte, acerca dos pressupostosintrínsecos do recurso de revista, insertos no art . 896, § 1º-A, daCLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão Documento assinado eletronicamente por JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR, em 08/01/2025, às 17:55:09 - 87d6ef4 recorrida que consubstancie o prequestionamento da matériatrazida ao debate, cabendo à parte a demonstração clara e objetivados fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a meraindicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse,transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementaou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento daexigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho dadecisão recorrida. No caso, a parte recorrente indica aintegralidade do acordão, sem destaques, em descumprimentodos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, razãopela qual deve ser mantida a decisão agravada. Agravo interno aque se nega provimento" (Ag-AIRR-1001445-29.2021.5.02.0322, 6ªTurma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de CamargoRodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024). "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃODE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTADA AUTORA. CUSTEIO DO "CORREIOS SAÚDE" - ALTERAÇÃO LESIVADO CONTRATO DE TRABALHO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DEREVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃORECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAMATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I,DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Constata-se que os trechos decisórios transcritos pela autora no recurso derevista não se referem aos fundamentos utilizados pelo TribunalRegional para decidir o recurso ordinário interposto nos presentesautos . Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferidapela Presidência do TRT, de que o apelo revisional não supera oobstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT.Acrescente-se que, ao contrário dos judiciosos argumentos daagravante, no sentido de que não haveria a necessidade de sereproduzir o trecho do acórdão para ser considerado suprido orequisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, porque "indicar" nãosignifica "transcrever", é imprescindível, sim, que a partetranscreva os fundamentos de fato e/ou de direito defendidos peloTribunal e atacados no recurso de revista. Aliás, a SBDI-1 já decidiuque, para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A,I, da CLT, "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisãorecorrida que consubstancie o prequestionamento da matériatrazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e Documento assinado eletronicamente por JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR, em 08/01/2025, às 17:55:09 - 87d6ef4 objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes dadecisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, amera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse,transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementaou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR - 242-79.2013.5.04.0611,Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018).Veja-se que existem diversos precedentes em que o TST nãoadmitiu recursos de revista nos quais os recorrentes reproduziramtrechos que se mostraram insuficientes para caracterizar oprequestionamento das controvérsias de seus apelos. Ora, se ajurisprudência desta Corte caminhou em tal sentido, existe maismotivo ainda para que não se conheça das razões recursaisquando a parte não reproduz qualquer fração da decisão quepretende desconstituir. Conclui-se, portanto, que a hipótese dosautos é mesmo de aplicação do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravode instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame datranscendência do recurso de revista" (AIRR-638-66.2021.5.17.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL EMATERIAL. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DEFEITO DETRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzidopela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto deadmissibilidade do recurso de revista, consubstanciado nanecessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicosprequestionados da matéria em debate, com a devida impugnaçãode todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional,mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadasviolações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a mera transcrição da ementa e da partedispositiva do acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair,com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldurajurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame daadmissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisãorecorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor Documento assinado eletronicamente por JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR, em 08/01/2025, às 17:55:09 - 87d6ef4 atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC, poisdescumprido requisito legal para a interposição do recurso derevista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravoconhecido e desprovido" (AIRR-0000632-46.2020.5.11.0017, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/04/2024). Registro, por fim, que, ademais, qualquer arrazoado recursalvoltado ao intento de infirmar a análise probatória promovida nos auto atrai aincidência da inteligência da súmula 126 do c. TST. A tal modo, inviável a análise do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Em relação ao tema “danos morais – horas extras”, verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. No caso, o trecho transcrito não foi extraído do acórdão prolatado pela Corte de origem. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. De outro lado, quanto ao tema “indenização por danos morais – ausência do recolhimento do FGTS”, tem-se que o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida. Cite-se, nesse sentido, o seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o atraso ou o inadimplemento no pagamento das verbas rescisórias e de recolhimento do FGTS, por si só, não configura dano moral. Tal entendimento se justifica por já existir penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (art. 477, § 8º, da CLT). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20968-79.2019.5.04.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FORNARIA PAES E DELICATESSEN LTDA

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Colors Alto Da Lapa e outros x Agnaldo Lucio Vicente e outros

ID: 325724864

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000040-59.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COLORS ALTO DA LAPA GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

AGNALDO LUCIO VICENTE COLORS ALTO DA LAPA GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE LIMA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ZARONI MARTINS

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LUCIANO ANGELO MASINI PIFAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000040-59.2025.5.02.0049 RECORRENTE: GARANTIA REAL SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000040-59.2025.5.02.0049 RECORRENTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: AGNALDO LUCIO VICENTE E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cbe9b9d): PROCESSO nº 1000040-59.2025.5.02.0049 (RORSum) RECORRENTES: GARANTIA REAL SERVIÇOS LTDA., COLORS ALTO DA LAPA RECORRIDO: AGNALDO LUCIO VICENTE RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ASSÉDIO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Cartões de ponto anotados por terceiro: mera anotação por terceiro não implica invalidade. Aplicação do art. 818, I, da CLT. Ônus da prova do reclamante. Validade dos cartões de ponto. Validade da jornada 12X36. Ausência de prova de irregularidade na concessão do intervalo intrajornada. Ausência de prova de assédio moral. Improcedência dos pedidos. Reforma da sentença. Custas em reversão. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO VOTO I. Admissibilidade Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas rés, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO II. RECURSO DA 1ª RECLAMADA 1. Horas extras. Descaracterização da escala 12X36. A 1ª reclamada, em seu recurso ordinário (fl. 218 do PDF; ID. d1a7b65), postula a reforma da r. sentença (fl. 166 do PDF; ID. 269351c) quanto ao reconhecimento da invalidade dos cartões de ponto e à descaracterização da escala 12x36. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensada de tal dever diante do número de empregados. A reclamada juntou controles de ponto, sem marcações uniformes, que, contudo, não merecem prosperar. Em relação à eventual "ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto apresentados pela empresa, a jurisprudência desta Corte [TST] consolidou-se no sentido de que, não tem o condão de, por si só, invalidar os registros de horário neles consignados, tampouco de inverter o ônus probatório quanto às horas extras, pois não há previsão nesse sentido no art. 74, § 2.º, da CLT, nem nas Portarias expedidas do Ministério do Trabalho" (RR-1409-87.2012.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 04/10/2019). Como quer que seja, a própria defesa e o depoimento pessoal da preposta confirmaram que não eram os empregados quem marcavam o ponto. Nestes termos, reputo que o controle realizado por ligação para a empregadora não se mostra idôneo, o que, aliás, está em consonância com a jurisprudência do TST: (...) (AIRR-11701-88.2014.5.15.0077, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/06/2018). Trata-se, pois, de marcação realizada por terceiro, que, conforme jurisprudência do TST, não é idônea para efeito de controle de jornada: (...) (AIRR-10459-49.2020.5.15.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023). Assim, tenho que a versão obreira prospera e que o reclamante trabalhava em escala 12x36, das 18h às 06h, sem intervalo intrajornada, e com prorrogação da jornada até às 07h, quatro vezes por mês. A situação não é incompatível com a atribulada região metropolitana e com a rotina da categoria. No mais, "o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (...) constitui exceção à regra geral do art. 59/CLT e não é possível a cumulação das exceções dos arts. 59-A e 59-B, parágrafo único da CLT. Por esse motivo, não se aplica ao regime excepcional do art. 59-A da CLT (12 x 36 horas) a regra exceptiva do art. 59-B, parágrafo único, da CLT" (TST - RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019). Dessa forma, nota-se a descaracterização da escala 12x36, ante a execução habitual de horas extras. Assim, não ocorre o ajuste (compensação) entre as semanas, violando o escopo do regime 12x36, o que não pode vicejar. Por outro lado, não há causa de pedir para o adicional dobrado. Assim, acolho o pedido, para condenar a empregadora no pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, quando houve efetivo labor, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico à parte reclamante, à luz da jornada da petição inicial. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor: 220. Adicional de 50%" (fls. 169-171 do PDF; ID. 269351c). Pois bem. O juízo de origem julgou procedente o pedido de horas extras, reconhecendo a invalidade dos controles de ponto apresentados pela reclamada, por terem sido registrados por terceiro e não pelo próprio empregado. Considerou descaracterizada a jornada de 12X36 em razão da habitualidade das horas extras, o que inviabilizou a compensação semanal e violou o regime pactuado. Com razão a parte ré. A 1ª reclamada trouxe aos presentes autos cartões de ponto com marcações variáveis (fl. 109 do PDF; ID. cec988e), inclusive com pré-assinalação do intervalo intrajornada. Trata-se de documentos autênticos, eis que não impugnados pela parte autora (art. 411, III, CPC/2015). É bem verdade que, em depoimento pessoal, a 1ª reclamada declarou: "(...) que não havia outra marcação de ponto, exceto a ligação para a empregadora para efeito de controle de jornada" (fl. 160 do PDF; ID. b47ef50). Ocorre que, ainda que as anotações nos cartões de ponto fossem realizadas por outro funcionário, caberia ao obreiro comprovar que tais horários não correspondiam à realidade, ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT. No mesmo sentido já decidiu esta 10ª Turma ao apreciar e julgar o RO nº 1001451-70.2022.5.02.0073 (Data de assinatura: 10/10/2024; Relatora: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo), o RO nº 1001223-61.2021.5.02.0613 (Data de assinatura: 17/08/2023; Relatora: Adriana Maria Battistelli Varellis), o RO nº 1001092-11.2017.5.02.0069 (Data de assinatura: 22/11/2018; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires) e o RO nº 1001445-33.2016.5.02.0054 (Data de assinatura: 12/04/2018; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires), entre outros. Não tendo o reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, conclui-se que se mostram hígidas as anotações de horários constantes dos cartões de ponto, inclusive no que concerne ao intervalo intrajornada de uma hora, pré-assinalado de acordo com o permissivo do art. 74, § 2º, da CLT. Depreende-se dos cartões de ponto que o reclamante estava sujeito à escala 12X36, prevista pela cláusula 50ª da CCT 2024 (fl. 143 do PDF; ID. e103180), estando atendido, portanto, o art. 59-A, da CLT, o qual exige acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para implementação do regime de doze horas de trabalho seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. Além disso, merece destaque o parágrafo terceiro da aludida cláusula convencional, o qual estabelece que: "Em razão da peculiaridade e natureza do serviço, em caso de permanência do empregado no posto de trabalho até sua substituição, até o limite de 01 (uma) hora além da sua jornada, devidamente remunerada, a jornada de trabalho da presente cláusula não será descaracterizada" (fl. 144 do PDF; ID. e103180). A análise dos cartões de ponto revela que o reclamante não se ativava em mais de uma hora extra diária, não havendo de se falar em descaracterização do regime 12X36 pela prestação de horas extras habituais, como concluído pelo MM. Juízo a quo, sob pena de desrespeito à autonomia negocial coletiva, protegida pelo art. 7º, XXVI, da CRFB. Oportuno lembrar, ainda, da r. decisão do dia 02/06/2022, proferida pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.046 da Repercussão Geral que deu provimento a recurso extraordinário (ARE 1121633) e fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por todo o exposto, considero válidos os cartões de ponto apresentados pela ré, bem como considero válido o regime 12X36. Com isso, afasto desde logo a condenação da empregadora ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Outrossim, o reclamante deduz pedido subsidiário, de pagamento de horas extras além da 180ª hora trabalhada mensal. Ocorre que não se constata tais horas extras dos cartões de ponto, e o reclamante tampouco aponta diferenças em seu favor, ônus que lhe incumbia, por corolário do art. 818, inciso I, da CLT. Destarte, não há quaisquer horas extras a serem quitadas ao reclamante, motivo pelo qual acolho o recurso para afastar a condenação imposta à parte ré. Reformo. 2. Intervalo intrajornada. Insurge-se a 1ª reclamada, ainda, contra a condenação ao pagamento decorrente da não concessão do intervalo intrajornada, sustentando que os cartões de ponto apresentam pré-assinalação e que a verba possui natureza indenizatória. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "Quanto ao intervalo intrajornada, ante o afastamento das folhas de ponto, prevalece a versão obreira de que o reclamante não possuía pausa para refeição e descanso. Assim, é salutar, neste instante, a doutrina de Homero Batista Mateus da Silva a respeito da nova redação do art. 71, §4º: "a atividade desenvolvida na hora destinada ao almoço é, por si só, uma hora extraordinária, uma hora fora do comum e fora do combinado. Foi por essa questão lógica - e não por uma insensatez do TST - que se desenvolveu o conceito de hora extra independente e autônoma, decorrente da violação da pausa intrajornada. Assim sendo, passava a ser irrelevante saber se o empregado ia sair mais cedo ou mais tarde: a hora extra do almoço já estava assegurada, a partir do momento em que ele não almoçou, podendo até haver outras horas extras ao longo do dia, como o excedente da carga de 8h. (...) Diante dessa premissa - jornada de trabalho fora do combinado, fora dos padrões, fora do ordinário - ousamos afirmar que a supressão do almoço é e continuará a ser modalidade de hora extra, pelo simples fato de que não é o legislador - muito menos o ordinário - que define as noções de tempo e espaço. Se a reforma trabalhista disser que nove é igual a oito, isso não transforma a jornada de nove horas em jornada de oito horas. (...) O dispositivo determina que o pagamento recaia apenas sobre o período suprimido. Há farta jurisprudência afirmando que a violação parcial deve se aproximar da violação total porquanto a finalidade da norma - refeição e descanso - deixou de ser cumprida. São comuns as hipóteses de alimentação em 10, 15 ou 20min, às vezes na copa ao lado, às vezes na própria mesa de trabalho, mas não é disso que trata o art. 71 da CLT: o dispositivo concebeu sistema de alimentação e descanso, para o revigoramento das energias. Como a matéria do intervalo não está constitucionalizada, poderia o legislador, diante do quadro de terra arrasada que permeou a reforma, retirar o art. 71 ou oficializar a pausa de 30min. Talvez temendo ainda mais repercussão, utilizou-se da fórmula engenhosa de manter os 60 min de pausa mínima, mas com a autorização expressa para seu descumprimento, com pagamento dos minutos violados e, ainda, sem natureza de hora extra. A se adotar esse entendimento, teremos uma norma contraditória, com franca colisão entre o caput, que manda conceder 60min, e o § 4º, que autoriza a supressão do intervalo. Diante desse contrassenso, entendemos ser viável a manutenção do entendimento consolidado na Súmula 437 do TST, pois o objetivo era o atendimento da finalidade da alimentação e do descanso: pausas de 10, 20 ou 30min se inserem no conceito de tempo à disposição do empregador e não autorizam a dedução da jornada de trabalho. (...) Por muito mais razão, não podemos concordar com a súbita imposição da natureza indenizatória para essas horas. Toda hora trabalhada deve ser paga como contraprestação dos serviços. O conceito de salário está na essência desse dueto - serviços prestados, salário contraprestado. A natureza jurídica de uma parcela não depende da lei ou da vontade das partes, mas da essência do instituto. A afirmação do legislador de que a hora trabalhada no almoço passa a ser considerada uma indenização equipara a jornada de trabalho a um ressarcimento de prejuízos causados, multa pecuniária (arts. 467 e 477) ou pecúlio obrigatório (FGTS). Será muito difícil sustentar que a jornada de trabalho empreendida na hora destinada às refeições não tenha natureza contraprestacional dos serviços. (...) Um pouco mais de atenção quanto à finalidade da norma - refeição e repouso - e quanto ao choque entre a cabeça do artigo, que manda conceder a pausa, e o § 4º, que autoriza sua violação será suficiente para a compreensão da natureza salarial dessas horas extras." (CLT comentada. 2ed. São Paulo: RT/Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 127-128) Nesse contexto e à luz do in dubio pro operário, condeno a reclamada ao pagamento de uma hora extra, nos dias efetivamente trabalhados, conforme jornada da petição inicial, à luz da S. 437, I, do TST, com o adicional sobre o valor da hora e reflexos, pela habitualidade, em 13º salários, férias, com terço constitucional, repousos semanais remunerados e feriados e FGTS (S. 172 e 437, III, do TST), observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor: 220. Adicional de 50%. Reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados devem ser apurados na forma da atual redação da OJ-394 da SDI-I/TST, inclusive quanto à modulação temporal. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título, consoante a OJ 415 da SDI-I do TST" (fls. 171-173 do PDF; ID. 269351c). Consoante fundamentos já expostos, os cartões de ponto foram considerados válidos, neles havendo pré-assinalação do período do intervalo intrajornada de uma hora, tal qual o permite o art. 74, § 2º, da CLT. Cabia ao reclamante, assim, comprovar que não havia horário de intervalo, já que ele jantava e retornava ao trabalho, conforme alegado na petição inicial, ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT, do qual não se desvencilhou. Não há confissão da 1ª reclamada quanto à matéria, eis que em depoimento pessoal ela declarou, tão somente: "(...) que o reclamante ficava sozinho no posto; que o supervisor fazia a rendição do reclamante para o intervalo; (...)" (fl. 160 do PDF; ID. b47ef50). Ora, se a reclamada declarou que havia quem rendesse o reclamante no período do intervalo, isto significa que, segundo ela, o intervalo era usufruído. Assim, por não haver prova de qualquer irregularidade na concessão do intervalo intrajornada de uma hora registrado nos cartões de ponto, deve ser afastada a condenação imposta à parte ré a tal título. Reformo. 3. Indenização por dano moral. Quanto à condenação por dano moral, a 1ª reclamada requer a exclusão da parcela, alegando ausência de provas, ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "A respeito do assédio moral, temos que, conforme a doutrina de Augusto César Leite de Carvalho (Direito do Trabalho: curso e discurso. 3.ed. São Paulo: LTr, 2019): "A CLT não conceitua o assédio moral, nem o regula expressamente. Mas são incontáveis os processos judiciais nos quais se proferem condenações, pela Justiça do Trabalho, envolvendo a tutela inibitória de conduta assim caracterizada, a resolução do contrato por culpa do empregador ou a reparação por dano moral, em decorrência de se acolher a alegação, normalmente de empregados, acerca de serem eles vítimas de assédio moral. Embora sejam muitas as possibilidades de o empregador causar a seus empregados dano sem repercussão econômica, ou dano extrapatrimonial, há uma prática empresarial que se distingue entre as tantas causas geradoras desse tipo de dano. Referimo-nos, como se pode notar, ao assédio moral, que em outros países é conhecido como harassment, mobbing, bullying, acoso moral, bossing, ijime etc. O art. 29º.1 do Código de Trabalho de Portugal assim o define: Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. Não se trata de uma conduta grosseira mais particularizada, ou de um ato solitário de violência contra o empregado, ou mesmo da espoliação em dado momento da sua força de trabalho. Sem embargo de tais hostilidades gerarem igualmente danos extrapatrimoniais, na caracterização do assédio moral é dado relevante a inserção da conduta abusiva na rotina da empresa, vale dizer: o assédio moral é conduta abusiva, reiterada e insidiosa que contamina o bem-estar do ambiente laboral - ou melhor, a 'saúde ambiental'. Não à toa parte da doutrina prefere denominá-lo 'terror psicológico', atenta ao aspecto de o assédio moral minar a resignação do assediado, submetendo-o à prova de quanto ele suporta além dos limites que seriam razoáveis no seio de uma relação assimétrica de trabalho. (...) O que impressiona, no assédio moral, não é a natureza dos atos isolados que o compõem, inclusive porque tais atos podem ter, isoladamente, a aparência de serem atos inofensivos ou de menor lesividade. O que os diferencia é a nocividade do conjunto de ações semelhantes e repetidas com o propósito de contagiar as relações que se desenvolvem no âmbito da empresa, seja para tornar insustentável o vínculo de trabalho na perspectiva de trabalhadores dos quais o empregador pretende desvincular-se, seja para estimular vantagens comparativas entre empregados além do que medianamente se poderia exigir, seja enfim por qualquer outra razão desdenhosa da dignidade da pessoa humana ou destoante do dever de lealdade que deve motivar os atores nos negócios jurídicos que virtualmente protagonizem. (...) Em suma, o assédio moral pressupõe a abusividade, a reiteração e a forma insidiosa da conduta patronal ou obreira. Se falta algum desses pressupostos, tem-se eventualmente uma conduta causadora de dano extrapatrimonial (ou, como às vezes se prefere, dano moral), mas não interessa ao Direito, nessa circunstância, classificar tal conduta como assédio moral. É que a configuração do assédio moral só ganha relevância na medida em que requalifica o comportamento lícito ou insignificante em sua ocorrência isolada, para o converter, ao relacioná-lo com outros atos semelhantes e coordenados, em comportamento denotativo de assédio moral. A conduta empresarial, cuja repetição com o propósito de perturbação do ambiente laboral." (p. 392-393) Enfim, conforme resume Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, o "assédio moral pode ser entendido, genericamente, como o comportamento de um indivíduo ou de um grupo que visa a destruição psicossomática de outro indivíduo ou outro grupo mediante pressões reiteradas destinadas a obter, à força, qualquer coisa contra sua vontade e, assim fazendo, suscitando e entretendo no indivíduo um estado de terror" (Assédio moral no trabalho: caracterização e consequências. São Paulo: LTr, 2013. p. 14-15). O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). O assédio moral não restou comprovado. Por outro lado, nota-se abuso do poder de comando patronal, que se baseava na supressão do intervalo intrajornada. Como cediço, a pausa para refeição e descanso, tem como escopo a recuperação das energias do empregado. Consiste, desse modo, em instrumento relevante de preservação da higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços, para evitar fadiga e exaustão. Assim, trata-se de ofensa grave - durante todo o vínculo - à necessidade de manutenção do meio ambiente do trabalho hígido e da preservação das regras que protegem a saúde obreira (art. 7º, XXII, da Constituição). De fato, a situação viola o direito à saúde da parte reclamante, gerando humilhação e maculando sua honra. No caso, o dano moral existe in re ipsa, derivando do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, o que faz justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Cumpre salientar que o equívoco cometido sobre o tema "dano moral" situa-se na própria nomenclatura utilizada. Com efeito, fala-se em "dano moral" para se referir às agressões aos direitos de personalidade que refletem um dano à pessoa, que tanto pode ser de natureza moral quanto física, intelectual ou mesmo social. Adotando a limitada denominação, dano moral, corre-se o risco de entender que quando o fato não atinge a integridade moral do indivíduo não se teria uma hipótese típica a ensejar uma indenização. É por este motivo que alguns juristas, como Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (O dano pessoal no direito do trabalho. 2ed. São Paulo: LTr, 2010), preferem a expressão dano pessoal, para designar esse fenômeno jurídico, justamente para abranger todas as hipóteses de dano ao indivíduo, seguindo classificação feita por Limongi França: integridade física, no qual se inclui o aspecto puramente estético, integridade intelectual; e, integridade moral, as quais o autor supramencionado acrescenta a integridade social. Deveras, incorrendo a hipótese de dano moral, a vítima não faz jus propriamente a uma indenização, mas sim a uma compensação, que se traduz em um paliativo para confortar a dor e o abalo psicológico sofridos. Além disso, a aludida compensação também deve ser fixada com o intuito de sancionar o ofensor, uma vez que o artigo 5º, inciso V, da CF, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação também se destina a inibir ou desencorajar o ofensor a reiterar sua conduta desabonadora. Dessa forma, considerando as especificidades do caso, o grau de culpa (grave) e o porte econômico (grande) da reclamada, a situação vivida pela parte autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, além do período do vínculo de emprego, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, ora arbitrado, no valor de R$ 5.000,00. Atualização e juros na forma da Súmula 439 do TST" (fls. 174-177 do PDF; ID. 269351c). Nota-se que a parte ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento em abuso do poder diretivo, caracterizado pela supressão do intervalo intrajornada, o que constitui ofensa grave ao direito à saúde do trabalhador e violação ao art. 7º, XXII, da CRFB. Ocorre que, conforme fundamentos já expostos, nenhuma irregularidade relativa a intervalo intrajornada foi comprovada nos autos, não havendo de se falar em danos morais com base em tal fundamento. Acolho o recurso, assim, para afastar a condenação imposta. Reformo. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. A 1ª reclamada postula, também, a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da improcedência dos pedidos, ou, alternativamente, a redução do percentual para 5%. Requer, ainda, a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais" (fls. 180-181 do PDF; ID. 269351c). Diante da improcedência dos pedidos, por consequência lógica também resta afastada a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pela r. sentença em 5% sobre o valor que resultar da liquidação. Em relação aos honorários devidos à parte Ré, condeno a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios em 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do advogado da parte ré e, considerando-se a decisão definitiva na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, proferida em sede de controle concentrado, a qual gera efeito vinculante (art. 102, §2º, da Constituição Federal), que declarou de inconstitucionalidade total dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo a reclamante beneficiária da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Reformo. 5. Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Diante da improcedência da demanda, resta prejudicado o recurso da 1ª reclamada com relação à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. III. RECURSO DA 2ª RECLAMADA 1. Responsabilidade subsidiária. A 2ª reclamada, por sua vez, interpõe recurso ordinário (fl. 210 do PDF; ID. 42f801d), pleiteando a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, negando ter havido prestação de serviços pelo reclamante. Diante da improcedência de todos os pedidos, não há de se falar em responsabilidade da 2ª reclamada a qualquer título, devendo o feito ser julgado improcedente com relação a ela. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pelas rés e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para, julgando improcedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, afastar a condenação da 1ª reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos (inclusive as relativas à supressão do intervalo intrajornada), indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais; afastar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada; bem como condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à parte ré, observada a condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas em reversão, rearbitradas em R$ 376,94 considerando o valor da causa, na forma do art. 789, II, da CLT, das quais o reclamante está isento, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO LUCIO VICENTE

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