Processo nº 0802466-58.2022.8.10.0114
ID: 334183739
Tribunal: TJMA
Órgão: Primeira Câmara de Direito Público
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0802466-58.2022.8.10.0114
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802466-58.2022.8.10.0114 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO, representando JULIANA PEREIRA GOMES em favor de E.G. do S PROMOTOR DE JUSTIÇA: ADINORAN SOUSA GUIMARÃES COM…
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