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Processo nº 1017257-92.2024.8.11.0003

ID: 311492406

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017257-92.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO MARIANO DA COSTA

Acórdão

Advogados:

DANIELA OLIVEIRA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017257-92.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017257-92.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SABEMI SEGURADORA SA - CNPJ: 87.163.234/0001-38 (APELANTE), JULIANO MARTINS MANSUR - CPF: 078.855.777-75 (ADVOGADO), RAIMUNDO MARIANO DA COSTA - CPF: 109.767.871-72 (APELADO), DANIELA OLIVEIRA BARBOSA - CPF: 014.884.051-58 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL REJEITADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC). MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL MANTIDO. VALOR RAZOAVEL E PROPORCIONAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. CONSECTARIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos realizados em benefício previdenciário, sob alegação de contratação de seguro não reconhecida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se incide, no caso, a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, ou o prazo quinquenal do art. 27 do CDC; (ii) saber se houve comprovação da contratação do seguro e a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário; (iii) saber se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais e sua quantificação; (iv) saber se é cabível a restituição dos valores descontados; e (v) saber qual o índice aplicável para juros moratórios e correção monetária em razão da vigência da Lei nº 14.905/2024. III. Razões de decidir Preliminar: 3. A pretensão de reparação de danos decorrentes de descontos indevidos por contrato inexistente configura fato do serviço, sujeitando-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Mérito: 4. Diante da relação de consumo e da hipossuficiência do autor, aplicou-se a inversão do ônus da prova, cabendo à ré demonstrar a regularidade da contratação, o que não ocorreu. 5. Compete à instituição financeira o ônus de comprovar a validade da contratação e a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC. A ausência de prova robusta leva à manutenção da declaração de nulidade do negócio jurídico. 6. A ausência de prova da relação jurídica válida e os descontos indevidos caracterizam ato ilícito passível de reparação moral. O dano é presumido (in re ipsa), estando o valor arbitrado em consonância com a jurisprudência e os critérios do art. 944 do CC. 6. Restituição dos valores descontados indevidamente deve se dar na forma simples, diante da ausência de má-fé. 7. Em virtude da natureza extracontratual da responsabilidade, aplica-se a Taxa Selic para os juros moratórios e o IPCA para a correção monetária, conforme Lei nº 14.905/2024 e nova redação do art. 406 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional para ação declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito fundada em relação de consumo é de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC. 2. A não comprovação da contratação do seguro torna ilegais os descontos efetuados, sendo devidos danos morais e restituição simples dos valores descontados. 3. Ausente convenção expressa quanto à taxa de juros aplicável, devem ser calculados com base na Taxa Selic, conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, 944, 406; CDC, arts. 6º, III e VIII, 27, 42, parágrafo único; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2467639/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03/06/2024, DJe 06/06/2024; TJMT, N.U 1047553-51.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05/02/2025, DJE 12/02/2025; TJMT, N.U 1001447-92.2020.8.11.0011, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13/10/2022, DJE 19/10/2022; TJMT, N.U 1001257-27.2023.8.11.0011, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25/11/2024, DJE 26/11/2024; TJMT, N.U 1022047-39.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30/04/2025, DJE 30/04/2025; TJMT, N.U 0044357-37.2015.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 02/04/2025, DJE 07/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por SABEMI SEGURADORA S/A contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por RAIMUNDO MARIANO DA COSTA, julgou procedente os pedidos iniciais. Narra o autor que desde 19 de fevereiro de 2020, a empresa ré, SABEMI SEGURADORA S/A, vem realizando descontos em seu benefício previdenciário e que tais descontos seriam referentes a um contrato de seguro de acidentes pessoais que nunca ter solicitou ou contratou. A sentença (ID 277812897) julgou procedente o pedido para declarar nula a apólice de seguro nº 01.82.000330; condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais; determinar a restituição, de forma simples, das parcelas indevidamente descontadas; e condenar a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O Apelante, em suas razões recursais (ID 277813854), suscitou preliminar de prescrição trienal com base no Art. 206, § 3º, IV do Código Civil, por se tratar de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa. No mérito, sustenta, em síntese, a validade do contrato, que teria sido celebrado por meio de telefone. Afirma que agiu de forma diligente e sem má-fé, sendo as cobranças legítimas. Aduz a inexistência de dano moral indenizável, pois agiu no exercício regular de um direito e não negativou o nome do Apelado. Alternativamente, pugna pela redução do valor de R$ 6.000,00, por considerá-lo excessivo. Requer a improcedência do pedido de restituição dos valores, por ausência de má-fé. Por fim, pede a aplicação da nova taxa de juros legal (Taxa Selic) e correção pelo IPCA, conforme a Lei nº 14.905/2024, em substituição aos critérios definidos na sentença. Contrarrazões pelo não provimento (ID 277813857). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Defende a apelante que, na hipótese, incide o prazo prescricional de três anos do Código Civil, na medida em que “discute-se a exigibilidade de um contrato firmado entre as partes e a devolução da valores decorrentes de obrigações previstas em tal negócio jurídico, atraindo norma prevista (em hipótese expressa) do Código Civil.” Sustenta, nesse sentido a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, diversamente do que alega a apelante, nos casos relacionados às ações declaratórias de inexistência de débito relativas a contratos de seguro cuja contratação é questionada, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, conforme art. 27 do CDC, com início da contagem a partir do último desconto. “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “[...] Ação declaratória de inexistência de relação jurídica relativa à apólice de seguro com pedido de indenização por dano moral . 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor quando se tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos. Súmula 568/STJ . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2467639 SC 2023/0350304-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024).” Assim, rejeito a preliminar de prescrição. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se na comprovação da existência e validade do negócio jurídico. É incontroverso que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido, é o verbete das Súmulas emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Em razão da hipossuficiência do autor, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, cabendo ao banco réu comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de abusividade. “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso, o autor provou os fatos constitutivos do seu direito ao juntar cópia do extrato bancário, que comprovam os descontos realizados pelo apelante (ID 277812879 e 277812880). Por outro lado, o réu não se desincumbiu do ônus probatório, visto que não trouxe aos autos o contrato ou qualquer outro documento que comprovasse que ele foi de fato celebrado e, consequentemente, a legalidade do desconto. Ressalta-se, que o áudio apresentado pelo apelante como prova da contratação (ID 277812886) não demonstra que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. O registro da conversa telefônica é genérico e não apresenta explicações claras sobre a natureza da operação, a forma de pagamento, os encargos aplicáveis e as demais cláusulas contratuais. A ausência dessas informações essenciais evidencia o descumprimento do dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, constatado que a requerida não produziu prova apta a demonstrar a higidez da relação jurídica pactuada, mostra-se acertada a sentença, no ponto em que declarou a ilegalidade dos descontos efetuados, porquanto restou incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ausência de provas de filiação da autora. Nesse sentido: “[...] Não demonstrada a regularidade da contratação, considera-se inexistente a dívida, e os descontos dela decorrentes caracterizam ato ilícito passível de reparação por dano moral, que são presumidos na presente hipótese. 3. O dano moral deve ser fixado em quantia que atenda à função pedagógica, compensatória e punitiva da medida. [...] (N.U 1047553-51.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025).” Confirmado o ato ilícito (abatimentos injustificados), a ré responde pelos prejuízos morais causados, os quais, na hipótese, são presumidos (in re ipsa), dispensam comprovação. Para ilustrar: “[...] Configura falha na prestação do serviço a conduta da empresa que realiza descontos na conta corrente do consumidor, relativos a contrato de seguro cuja contratação não foi comprovada, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados indevidamente. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. (N.U 1001447-92.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2022, Publicado no DJE 19/10/2022).” No que diz respeito ao quantum indenizatório, deve-se levar em conta tanto as circunstâncias da lide como as condições pessoais, econômicas e financeiras das partes (art. 944 do Código Civil). Também deve estar em sintonia com o grau da ofensa moral e sua repercussão sobre os direitos de personalidade, não pode causar enriquecimento imotivado e tem de ser suficiente para inibir práticas reincidentes. À vista desses critérios, a importância definida na sentença em R$6.000,00 deve ser mantida, pois estão de acordo com o que têm aplicado o STJ e este Tribunal em situações análogas. Igualmente restou comprovado dano material, já que comprovados os descontos indevidos em conta bancária, o que gera o direito à restituição dos indevidamente descontado na forma simples. Nesse contexto: “[...] Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). (N.U 1001257-27.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024).” Por outro lado, no que concerne à aplicação dos juros e da correção monetária, a presente hipótese configura responsabilidade civil extracontratual, em razão de descontos indevidos efetuados sem qualquer consentimento da parte autora, tendo sido reconhecida judicialmente a inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Diante da ausência de estipulação expressa quanto à taxa de juros aplicável, incide a norma legal superveniente, a qual estabelece a Taxa Selic como índice de juros moratórios. Nesse sentido: “[...] Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se a taxa SELIC menos o IPCA para juros e o IPCA para correção. [...] (N.U 1022047-39.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025).” “[...] A taxa SELIC, conforme a redação dada ao art. 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, aplica-se às condenações judiciais a título de juros e correção monetária apenas quando inexistir convenção entre as partes ou disposição legal específica. (N.U 0044357-37.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025).” Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para determinar que os juros moratórios incidentes sobre os danos materiais e morais sejam calculados com base na Taxa Selic, mantendo-se a sentença nos demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Transmagna Transportes Ltda x Reginaldo Quaresma Das Neves

ID: 276575085

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001447-94.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

REGINALDO QUARESMA DAS NEVES

Acórdão

Advogados:

ANDRE OTAVIO OSSOWSKI

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CRISTIANO DOS SANTOS CAVALCANTI

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KEITTI ERNA LEE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO RORSum 1001447-94.2024.5.02.0321 RECORRENTE: TRANSMAGNA TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO RORSum 1001447-94.2024.5.02.0321 RECORRENTE: TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: REGINALDO QUARESMA DAS NEVES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1d62845): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001447-94.2024.5.02.0321 - 10ª Turma Origem: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos RECORRENTE: TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA. RECORRIDO: REGINALDO QUARESMA DAS NEVES Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos (tempestividade aferida. Boa a representação processual. Preparo comprovado). RECURSO DO RECLAMANTE Limitação da condenação aos valores da inicial A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, § 1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nesse sentido, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pela reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Sendo assim, a condenação da ré ao pagamento de valores que extrapolem aqueles indicados pelo autor na petição inicial importaria em julgamento ultra petita. Roboram tal entendimento os seguintes arestos do C. TST, verbis: RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido (RR-366-07.2018.5.12.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (ARR-10567-02.2016.5.03.0138, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019). RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte, notadamente a da 3ª Turma, é a de que os valores porventura discriminados na petição inicial restringem o montante devido ao trabalhador às importâncias por ele discriminadas em cada um dos pedidos formulados, inclusive nas demandas submetidas ao rito ordinário. Precedentes, inclusive da relatoria dos ministros Alberto Bresciani e Maurício Godinho Delgado. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 141 e 492 do NCPC e provido. (...) (RR - 10970-67.2016.5.03.0106, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada violação do art. 492 do CPC/2015, nos termos do art. 896, "c", da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tópico. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido (RR - 10488-38.2014.5.15.0080, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018). RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido (SDI-1 - processo nº 10472-61.2015.5.18.0211). Logo, tendo a reclamante formulado pedidos líquidos na exordial, com a indicação expressa dos valores atribuídos a cada parcela, a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. Duração do trabalho: horas extras - validade dos controles de jornada Constou da sentença: "HORAS EXTRAS Alega o autor que "trabalhava de segunda a sexta feira das 08h às 18h, sempre com uma hora de intervalo" (fls. 04). Mais adiante, diz que ao menos quatro vezes por semana prorrogava a jornada até as 23h. A reclamada afirma que a jornada está anotada, e que o autor lançava mão do uso de macros. Sustenta a ré que os diários de bordo acusam as verdadeiras jornadas cumpridas pelo reclamante. Cabe ao reclamante produzir prova a respeito do fato constitutivo de seu direito (artigo 818, I, CLT). Já ao reclamado cabe produzir prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. A ré juntou diários de bordo juntamente com tacógrafos, fls. 336/430. Considero inválidos os documentos. Destaco que a própria reclamada afirmou em depoimento que os diários de bordo (que comprovariam a jornada efetiva) eram assinados. Entretanto, os diários de bordo juntados não estão assinados pelo obreiro. Logo, incide a Súmula 338 do TST. Presumo verdadeiras as jornadas alegadas pelo autor na inicial. Fixo que ele trabalhou assim: de segunda a sexta feira das 08h às 18h, prorrogando quatro vezes por semana até as 23h, e com uma hora de intervalo. Defiro como extra as horas que extrapolarem a 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao autor. As horas extras deverão ser remuneradas observando-se os seguintes parâmetros de liquidação: Adicional de 50%, divisor 220, dias efetivamente laborados, evolução salarial do autor, dedução dos valores já pagos a idêntico título, globalidade salarial na base de cálculo. Defiro os reflexos das horas extras sobre FGTS, férias com 1/3 e 13º salário. Autoriza-se a dedução de todos os valores já pagos aos autos a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do autor." (fls. 453). Insatisfeita, a reclamada insurge-se. Aduz, em síntese, que os controles de horário que trouxe aos autos com a inicial retratam a real jornada empreendida e que eventuais horas extras estão devidamente consignadas e foram quitadas no curso da contratualidade. A despeito dos "diários de bordo" juntados aos autos com a defesa às fls. 336 e ss. indicarem horários flexíveis de início e término da jornada de trabalho, tenho que não são convincentes quanto aos reais horários laborados pelo reclamante. Isso porque, ao ensejo da audiência de instrução de fls. 432, o preposto declarou expressamente "que o horário do autor era muito variado em razão da função; que o diário de bordo registrava os horários trabalhados; que o autor tinha acesso ao diário de bordo; que o autor assinava os diários de bordo." (destaquei). No caso, entretanto, os controles de bordo carreados à contestação não estão assinados pelo reclamante. Logo, não são aquelas as fichas de bordo que foram preenchidas pelo autor. Destaque-se não se tratar de afronta ao entendimento jurisprudencial dominante neste Regional sedimentado por meio da Súmula 50, frente aos termos do depoimento do preposto, supratranscrito. Quanto ao mais, não foram ouvidas testemunhas (v. ata - fls. 432). Por inválidos os cartões de ponto, incide à espécie o item I da Súmula 338 do C TST. Correta, pois, a r. sentença de origem ao acolher como veraz a jornada de trabalho descrita na inicial, qual seja, "de segunda a sexta feira das 08h às 18h, prorrogando quatro vezes por semana até as 23h, e com uma hora de intervalo." Nego provimento. Desoneração da folha de pagamento O deferimento, na esfera judicial, de direitos trabalhistas inadimplidos, constitui o fato gerador da incidência dos descontos previdenciários. O sistema de desoneração da folha de pagamento foi instituído com o escopo de estimular a economia nacional, ao reduzir os custos inerentes à cadeia produtiva, substituindo as contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamento por alíquotas apuradas com base no faturamento da empresa. Todavia, tal sistema não possui o condão de afastar a responsabilidade patronal pelas contribuições previdenciárias patronais decorrentes de verbas reconhecidas em sede de ação trabalhista. A mencionada redução da alíquota patronal da contribuição previdenciária aplica-se, apenas, aos contratos de emprego ainda em curso, não atingindo, como já dito, as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença condenatória trabalhista. Aplicam-se ao caso os entendimentos contidos nas seguintes Ementas de Acórdãos: "21466228 - DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que. Art. 7º Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº14.020, de 2020) Observam-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a Lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Nesse sentido é a jurisprudência. Nego provimento. (TRT 2ª R.; AP 1000681-57.2018.5.02.0610; Quarta Turma; Relª Desª Ivani Contini Bramante; DEJTSP 02/09/2021; Pág. 19778)" "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA-PARTE EMPREGADOR. PROGRAMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - "REINTEGRA". Da leitura do artigo 7º, da Lei nº 12.546/2011, constata-se que a sistemática do "Reintegra" se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso, porquanto o dispositivo legal faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no aspecto." (Recurso Ordinário 1000741-02.2018.5.02.0005 - Relator SIDNEI ALVES TEIXEIRA - 17ª Turma - 27/06/2019)" Nada a reformar Benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante O reclamado não tem interesse em discutir a justiça gratuita deferida à reclamante. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada digitalmente pelo autor e acostada aos autos às fls. 3, autorizada pela procuração de fls. 26. Observe-se, nesse sentido, o disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da Súmula nº 463 do C. TST. Nada modifico. Honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a sucumbência parcial da reclamada, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a que condenada em sentença, arbitrados em patamar mínimo previsto em Lei (5%), importe este compatível com a complexidade da causa. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL unicamente para estabelecer que, tendo o reclamante formulado pedidos líquidos na exordial, com a indicação expressa dos valores atribuídos a cada parcela, a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Quanto ao mais, inalterados os termos da r. sentença de origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA

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Transmagna Transportes Ltda x Reginaldo Quaresma Das Neves

ID: 276575096

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001447-94.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

REGINALDO QUARESMA DAS NEVES

Acórdão

Advogados:

ANDRE OTAVIO OSSOWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DOS SANTOS CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEITTI ERNA LEE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO RORSum 1001447-94.2024.5.02.0321 RECORRENTE: TRANSMAGNA TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO RORSum 1001447-94.2024.5.02.0321 RECORRENTE: TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: REGINALDO QUARESMA DAS NEVES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1d62845): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001447-94.2024.5.02.0321 - 10ª Turma Origem: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos RECORRENTE: TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA. RECORRIDO: REGINALDO QUARESMA DAS NEVES Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos (tempestividade aferida. Boa a representação processual. Preparo comprovado). RECURSO DO RECLAMANTE Limitação da condenação aos valores da inicial A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, § 1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nesse sentido, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pela reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Sendo assim, a condenação da ré ao pagamento de valores que extrapolem aqueles indicados pelo autor na petição inicial importaria em julgamento ultra petita. Roboram tal entendimento os seguintes arestos do C. TST, verbis: RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido (RR-366-07.2018.5.12.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (ARR-10567-02.2016.5.03.0138, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019). RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte, notadamente a da 3ª Turma, é a de que os valores porventura discriminados na petição inicial restringem o montante devido ao trabalhador às importâncias por ele discriminadas em cada um dos pedidos formulados, inclusive nas demandas submetidas ao rito ordinário. Precedentes, inclusive da relatoria dos ministros Alberto Bresciani e Maurício Godinho Delgado. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 141 e 492 do NCPC e provido. (...) (RR - 10970-67.2016.5.03.0106, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada violação do art. 492 do CPC/2015, nos termos do art. 896, "c", da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tópico. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido (RR - 10488-38.2014.5.15.0080, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018). RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido (SDI-1 - processo nº 10472-61.2015.5.18.0211). Logo, tendo a reclamante formulado pedidos líquidos na exordial, com a indicação expressa dos valores atribuídos a cada parcela, a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. Duração do trabalho: horas extras - validade dos controles de jornada Constou da sentença: "HORAS EXTRAS Alega o autor que "trabalhava de segunda a sexta feira das 08h às 18h, sempre com uma hora de intervalo" (fls. 04). Mais adiante, diz que ao menos quatro vezes por semana prorrogava a jornada até as 23h. A reclamada afirma que a jornada está anotada, e que o autor lançava mão do uso de macros. Sustenta a ré que os diários de bordo acusam as verdadeiras jornadas cumpridas pelo reclamante. Cabe ao reclamante produzir prova a respeito do fato constitutivo de seu direito (artigo 818, I, CLT). Já ao reclamado cabe produzir prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. A ré juntou diários de bordo juntamente com tacógrafos, fls. 336/430. Considero inválidos os documentos. Destaco que a própria reclamada afirmou em depoimento que os diários de bordo (que comprovariam a jornada efetiva) eram assinados. Entretanto, os diários de bordo juntados não estão assinados pelo obreiro. Logo, incide a Súmula 338 do TST. Presumo verdadeiras as jornadas alegadas pelo autor na inicial. Fixo que ele trabalhou assim: de segunda a sexta feira das 08h às 18h, prorrogando quatro vezes por semana até as 23h, e com uma hora de intervalo. Defiro como extra as horas que extrapolarem a 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao autor. As horas extras deverão ser remuneradas observando-se os seguintes parâmetros de liquidação: Adicional de 50%, divisor 220, dias efetivamente laborados, evolução salarial do autor, dedução dos valores já pagos a idêntico título, globalidade salarial na base de cálculo. Defiro os reflexos das horas extras sobre FGTS, férias com 1/3 e 13º salário. Autoriza-se a dedução de todos os valores já pagos aos autos a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do autor." (fls. 453). Insatisfeita, a reclamada insurge-se. Aduz, em síntese, que os controles de horário que trouxe aos autos com a inicial retratam a real jornada empreendida e que eventuais horas extras estão devidamente consignadas e foram quitadas no curso da contratualidade. A despeito dos "diários de bordo" juntados aos autos com a defesa às fls. 336 e ss. indicarem horários flexíveis de início e término da jornada de trabalho, tenho que não são convincentes quanto aos reais horários laborados pelo reclamante. Isso porque, ao ensejo da audiência de instrução de fls. 432, o preposto declarou expressamente "que o horário do autor era muito variado em razão da função; que o diário de bordo registrava os horários trabalhados; que o autor tinha acesso ao diário de bordo; que o autor assinava os diários de bordo." (destaquei). No caso, entretanto, os controles de bordo carreados à contestação não estão assinados pelo reclamante. Logo, não são aquelas as fichas de bordo que foram preenchidas pelo autor. Destaque-se não se tratar de afronta ao entendimento jurisprudencial dominante neste Regional sedimentado por meio da Súmula 50, frente aos termos do depoimento do preposto, supratranscrito. Quanto ao mais, não foram ouvidas testemunhas (v. ata - fls. 432). Por inválidos os cartões de ponto, incide à espécie o item I da Súmula 338 do C TST. Correta, pois, a r. sentença de origem ao acolher como veraz a jornada de trabalho descrita na inicial, qual seja, "de segunda a sexta feira das 08h às 18h, prorrogando quatro vezes por semana até as 23h, e com uma hora de intervalo." Nego provimento. Desoneração da folha de pagamento O deferimento, na esfera judicial, de direitos trabalhistas inadimplidos, constitui o fato gerador da incidência dos descontos previdenciários. O sistema de desoneração da folha de pagamento foi instituído com o escopo de estimular a economia nacional, ao reduzir os custos inerentes à cadeia produtiva, substituindo as contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamento por alíquotas apuradas com base no faturamento da empresa. Todavia, tal sistema não possui o condão de afastar a responsabilidade patronal pelas contribuições previdenciárias patronais decorrentes de verbas reconhecidas em sede de ação trabalhista. A mencionada redução da alíquota patronal da contribuição previdenciária aplica-se, apenas, aos contratos de emprego ainda em curso, não atingindo, como já dito, as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença condenatória trabalhista. Aplicam-se ao caso os entendimentos contidos nas seguintes Ementas de Acórdãos: "21466228 - DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que. Art. 7º Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº14.020, de 2020) Observam-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a Lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Nesse sentido é a jurisprudência. Nego provimento. (TRT 2ª R.; AP 1000681-57.2018.5.02.0610; Quarta Turma; Relª Desª Ivani Contini Bramante; DEJTSP 02/09/2021; Pág. 19778)" "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA-PARTE EMPREGADOR. PROGRAMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - "REINTEGRA". Da leitura do artigo 7º, da Lei nº 12.546/2011, constata-se que a sistemática do "Reintegra" se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso, porquanto o dispositivo legal faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no aspecto." (Recurso Ordinário 1000741-02.2018.5.02.0005 - Relator SIDNEI ALVES TEIXEIRA - 17ª Turma - 27/06/2019)" Nada a reformar Benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante O reclamado não tem interesse em discutir a justiça gratuita deferida à reclamante. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada digitalmente pelo autor e acostada aos autos às fls. 3, autorizada pela procuração de fls. 26. Observe-se, nesse sentido, o disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da Súmula nº 463 do C. TST. Nada modifico. Honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a sucumbência parcial da reclamada, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a que condenada em sentença, arbitrados em patamar mínimo previsto em Lei (5%), importe este compatível com a complexidade da causa. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL unicamente para estabelecer que, tendo o reclamante formulado pedidos líquidos na exordial, com a indicação expressa dos valores atribuídos a cada parcela, a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Quanto ao mais, inalterados os termos da r. sentença de origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO QUARESMA DAS NEVES

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Leonilda Aparecida Ramos x Banco Bradesco S/A

ID: 292084295

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001447-85.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDA APARECIDA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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EDUARDO MARQUES DIAS

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DESPACHO Nº 1001447-85.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001447-85.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: Leonilda Aparecida Ramos - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vistos. O recurso não comporta conhecimento, porquanto deserto. O art. 1.007, caput e § 2º, do Código de Processo Civil determina a obrigatoriedade na instrução dos recursos com o devido comprovante de pagamento das custas de preparo, sob pena de deserção: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em tela, foi oportunizado à parte apelante prazo para comprovar o recolhimento do preparo recursal, porém, esta deixou transcorrer in albis. Indeferido o pedido de concessão da benesse da gratuidade da Justiça, cabia à apelante recolher o preparo, que é requisito a ser cumprido para admissibilidade do recurso, visto que o não recolhimento das custas de preparo configura deserção e impede o prosseguimento do recurso. Para além disso, não se observou justificativa para o não recolhimento das custas de preparo. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Interno Cível nº 1000484-76.2023.8.26.0459/50000 -Voto nº 61043 4 DESERÇÃO DA APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Corte Superior somente afasta a deserção quando não tiver havido intimação para complementação nas instâncias de origem ou quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor em valor ínfimo vier acompanhado de justificativa plausível. 3. A matéria de que tratam os artigos 333, I, do Código de Processo Civil; 186, 927 e 944 do Código Civil, apontados como violados, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, ainda que opostos embargos declaratórios, o que tornou ausente o necessário requisito do prequestionamento, fazendo incidir, na espécie, o teor da Súmula 211 desta Corte. 4. "A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ" (AgRg no AgRg no Ag 1.257.530/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 9.8.2010). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 757699 SP 2015/0190369-2, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 01/02/2016). No mesmo sentido, destaco os precedentes recentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo Interno. Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento. Ausência de interposição de recurso contra tal decisão. Preclusão. Determinação para recolhimento do preparo em 05 dias. Inteligência do artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil. Não recolhimento. Pedido de reconsideração, sem interposição de recurso. Deserção da apelação decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Discussão somente neste agravo acerca do indeferimento da gratuidade judiciária. Preclusão temporal consumada. Agravo interno não conhecido, em razão de intempestividade. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002003-18.2024.8.26.0438; Rel, Desembargador Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). APELAÇÃO - BANCÁRIO Ação Declaratória de Revisão Cláusulas Contratuais c/c Consignação em Pagamento - Sentença de improcedência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Não verificada - Ausência de preparo recursal -Indeferimento da gratuidade processual -Recolhimento das custas de preparo não realizado pela autora - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007823-26.2023.8.26.0576; Rel. Desembargador João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Intimação para recolhimento do preparo, após rejeição desse pedido. Descumprimento. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1009921-96.2021.8.26.0529; Rel. Desembargador Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024). Sem o conhecimento do recurso, não há que se falar em condenação em honorários. A jurisprudência tem entendido que, nas hipóteses em que o recurso não é conhecido por deserção, não há necessidade de fixação de honorários advocatícios, pois não houve efetiva apreciação do mérito. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3. Carece de interesse recursal a discussão a respeito da majoração dos honorários recursais quando a decisão recorrida menciona a referida verba apenas na hipótese de ter havido fixação prévia dos honorários advocatícios na origem, mas isso não ocorreu. 4. A multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.225.608/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) A propósito, também o Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência em relação à ré Escudero e improcedência em relação à ré Indutil. Apelação da autora não conhecida, pois deserta, e apelação da ré Escudero desprovida. Alegação de omissão no venerando acórdão. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Descabimento. Ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, requisito exigido pela jurisprudência do STJ. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007054-48.2024.8.26.0005; Relator Desembargador Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Ante o exposto, não conheço do recurso, porquanto deserto. Int. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Eduardo Marques Dias (OAB: 389565/SP) - Maria Lucilia Gomes (OAB: 84206/SP) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001447-84.2024.8.11.0033

ID: 295941002

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001447-84.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. G. F. E. H. G. F. MICHELE CHAGAS GROCHEWICZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON CESAR ZARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001447-84.2024.8.11.0033 Assunto: [Relações de Parentesco, Inventário e Partilha] Autor: MICHELE CHAGAS GROCHEWIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001447-84.2024.8.11.0033 Assunto: [Relações de Parentesco, Inventário e Partilha] Autor: MICHELE CHAGAS GROCHEWICZ e outros (2) Requerido: SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de alvará judicial proposto por ELIÉZER GROCHEWICZ FONSECA e E. H. G. F., representados por sua genitora MICHELE CHAGAS GROCHEWICZ FONSECA, visando a transferência de veículos do falecido EDMILSON DOS SANTOS FONSECA. 1.1 A Requerente afirmou ser companheira do falecido, juntando certidão de casamento (Id. 169599254), bem como CRLV dos mencionados veículos, afirmando que restaram 03 (três) herdeiros, sendo que 02 (dois) menores, ora representados pela Requerente. 1.2 Manifestação do Ministério Público constante no Id. 178493869. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §1º, do CPC. 2.1 Segundo o Código de Processo Civil e da Lei nº 6.858/80, o pedido de expedição de Alvará Judicial se trata de procedimento simples, cabível quando, inexistindo bens a partilhar, existirem pequenos valores não utilizados pelo “de cujus” em vida ou bem único de pequeno valor, devendo os herdeiros concordarem expressamente com o pedido formulado. 2.2 Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/80, é autorizada a liberação de valores referentes à FGTS e PIS-PASEP, independentemente de inventário ou arrolamento e desde que não haja bens a inventariar, de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 OTN, conforme previsão contida em seu art. 2º: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP. Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. 2.3 O art. 666 do CPC, por sua vez, autoriza o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/80 independentemente de inventário ou arrolamento, cuidando-se, tal hipótese, da única exceção na legislação processual civil à regra da transmissão de bens da pessoa falecida pelo procedimento de inventário. 2.4 Feitas tais considerações abstratas, a parte autora pretende a expedição de Alvará Judicial para a transferência de veículos, hipótese que não se enquadra na exceção prevista no art. 666 do CPC, fazendo-se indispensável, para tanto, a observância ao procedimento de inventário, que no caso deve ser judicial. Isso porque além do valor dos bens, 2 (dois) dos requerentes são menores de idade, como se observa nos documentos juntados nos Id’s. 169599257 e 169599259, e, conforme destacado pelo Ministério Público, consta na certidão de óbito do de cujus a informação da existência de bens a inventariar. 2.5 Nesse sentido, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO – ALVARÁ JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO – NECESSIDADE DE INVENTÁRIO – BENS DE VALORES CONSIDERÁVEIS – EXISTÊNCIA DE MENORES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo o bem de valor expressivo, e existindo interesse de menores na causa, necessário processamento do inventário, restando inviabilizada a expedição de Alvará Judicial para transferência de veículo, e saque em conta. Inexistindo razões para infirmar o decisum sua manutenção é medida que se impõe. (AgR 28948/2017, DESA . CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/06/2017, Publicado no DJE 29/06/2017) (Destaquei). (TJ-MT - AGR: 00289487620178110000 28948/2017, Relator.: DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 21/06/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 29/06/2017) APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTO DE UMA MOTONETA ADQUIRIDA PELO FALECIDO MARIDO ATRAVÉS DE CONSÓRCIO - EXISTÊNCIA DE HERDEIROS - UM DELES RELATIVAMENTE INCAPAZ - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INVENTÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. Apesar do bem a ser partilhado ser de pouco valor, mas considerando a existência de herdeiros, um deles relativamente incapaz, que deve ter os seus interesses hereditários protegidos, o pedido de transferência do veículo deve ser deduzido em sede de inventário, cuja abertura não se sujeita ao interesse ou à conveniência dos sucessores ou de eventuais cessionários, pois se trata de providência obrigatória, que pode ser tomada de ofício pelo próprio julgador, consoante estabelece o art. 989 do CPC. (TJ-MT - APL: 00896800920068110000 MT, Relator.: MARCELO SOUZA DE BARROS, Data de Julgamento: 28/02/2007, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 14/03/2007) (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – CONTRATO DE CONSÓRCIO – LEVANTAMENTO DE VALORES PAGOS PELO DE CUJUS – EXTINÇÃO PELO ART. 485, INCISO IV, DO CPC – AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / ADEQUAÇÃO – INTERESSE NÃO DEMONSTRADO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MAIS DE UM HERDEIRO – EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O requerimento de “Alvará Judicial” somente é cabível quando o requerente demonstre a necessidade do Poder Judiciário intervir em uma relação privada com o objetivo de autorizar a prática de determinado ato jurídico. É cediço que o interesse de agir relaciona-se ao binômio necessidade/adequação. A necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter o fato à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão, já a adequação se refere à utilização de meio processual condizente com a solução da lide. Existente mais de um herdeiro do de cujus e outros bens a inventariar, necessário se faz a abertura do processo de inventário e arrolamento para o levantamento de valores. (TJ-MT - APL: 00030745920168110086 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/09/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 27/09/2018) (Destaquei). 2.6 Desta forma, não vislumbro adequação da via eleita, uma vez que a legislação especifica quais bens podem ser levantados/transferidos por meio de simples alvará, havendo a necessidade da propositura da ação de inventário ou arrolamento para a respectiva partilha. 3. Ante o exposto, considerando a inadequação da via eleita, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito com base no art. 485, VI do CPC. 4. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais. Remanescendo suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º e seguintes do CPC. 5. Em caso de eventual interposição de recurso, certifique-se a tempestividade desta peça e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001447-84.2024.8.11.0033

ID: 295931057

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001447-84.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. G. F. E. H. G. F. MICHELE CHAGAS GROCHEWICZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON CESAR ZARDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001447-84.2024.8.11.0033 Assunto: [Relações de Parentesco, Inventário e Partilha] Autor: MICHELE CHAGAS GROCHEWIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001447-84.2024.8.11.0033 Assunto: [Relações de Parentesco, Inventário e Partilha] Autor: MICHELE CHAGAS GROCHEWICZ e outros (2) Requerido: SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de alvará judicial proposto por ELIÉZER GROCHEWICZ FONSECA e E. H. G. F., representados por sua genitora MICHELE CHAGAS GROCHEWICZ FONSECA, visando a transferência de veículos do falecido EDMILSON DOS SANTOS FONSECA. 1.1 A Requerente afirmou ser companheira do falecido, juntando certidão de casamento (Id. 169599254), bem como CRLV dos mencionados veículos, afirmando que restaram 03 (três) herdeiros, sendo que 02 (dois) menores, ora representados pela Requerente. 1.2 Manifestação do Ministério Público constante no Id. 178493869. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §1º, do CPC. 2.1 Segundo o Código de Processo Civil e da Lei nº 6.858/80, o pedido de expedição de Alvará Judicial se trata de procedimento simples, cabível quando, inexistindo bens a partilhar, existirem pequenos valores não utilizados pelo “de cujus” em vida ou bem único de pequeno valor, devendo os herdeiros concordarem expressamente com o pedido formulado. 2.2 Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/80, é autorizada a liberação de valores referentes à FGTS e PIS-PASEP, independentemente de inventário ou arrolamento e desde que não haja bens a inventariar, de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 OTN, conforme previsão contida em seu art. 2º: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP. Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. 2.3 O art. 666 do CPC, por sua vez, autoriza o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/80 independentemente de inventário ou arrolamento, cuidando-se, tal hipótese, da única exceção na legislação processual civil à regra da transmissão de bens da pessoa falecida pelo procedimento de inventário. 2.4 Feitas tais considerações abstratas, a parte autora pretende a expedição de Alvará Judicial para a transferência de veículos, hipótese que não se enquadra na exceção prevista no art. 666 do CPC, fazendo-se indispensável, para tanto, a observância ao procedimento de inventário, que no caso deve ser judicial. Isso porque além do valor dos bens, 2 (dois) dos requerentes são menores de idade, como se observa nos documentos juntados nos Id’s. 169599257 e 169599259, e, conforme destacado pelo Ministério Público, consta na certidão de óbito do de cujus a informação da existência de bens a inventariar. 2.5 Nesse sentido, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO – ALVARÁ JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO – NECESSIDADE DE INVENTÁRIO – BENS DE VALORES CONSIDERÁVEIS – EXISTÊNCIA DE MENORES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo o bem de valor expressivo, e existindo interesse de menores na causa, necessário processamento do inventário, restando inviabilizada a expedição de Alvará Judicial para transferência de veículo, e saque em conta. Inexistindo razões para infirmar o decisum sua manutenção é medida que se impõe. (AgR 28948/2017, DESA . CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/06/2017, Publicado no DJE 29/06/2017) (Destaquei). (TJ-MT - AGR: 00289487620178110000 28948/2017, Relator.: DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 21/06/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 29/06/2017) APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTO DE UMA MOTONETA ADQUIRIDA PELO FALECIDO MARIDO ATRAVÉS DE CONSÓRCIO - EXISTÊNCIA DE HERDEIROS - UM DELES RELATIVAMENTE INCAPAZ - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INVENTÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. Apesar do bem a ser partilhado ser de pouco valor, mas considerando a existência de herdeiros, um deles relativamente incapaz, que deve ter os seus interesses hereditários protegidos, o pedido de transferência do veículo deve ser deduzido em sede de inventário, cuja abertura não se sujeita ao interesse ou à conveniência dos sucessores ou de eventuais cessionários, pois se trata de providência obrigatória, que pode ser tomada de ofício pelo próprio julgador, consoante estabelece o art. 989 do CPC. (TJ-MT - APL: 00896800920068110000 MT, Relator.: MARCELO SOUZA DE BARROS, Data de Julgamento: 28/02/2007, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 14/03/2007) (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – CONTRATO DE CONSÓRCIO – LEVANTAMENTO DE VALORES PAGOS PELO DE CUJUS – EXTINÇÃO PELO ART. 485, INCISO IV, DO CPC – AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / ADEQUAÇÃO – INTERESSE NÃO DEMONSTRADO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MAIS DE UM HERDEIRO – EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O requerimento de “Alvará Judicial” somente é cabível quando o requerente demonstre a necessidade do Poder Judiciário intervir em uma relação privada com o objetivo de autorizar a prática de determinado ato jurídico. É cediço que o interesse de agir relaciona-se ao binômio necessidade/adequação. A necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter o fato à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão, já a adequação se refere à utilização de meio processual condizente com a solução da lide. Existente mais de um herdeiro do de cujus e outros bens a inventariar, necessário se faz a abertura do processo de inventário e arrolamento para o levantamento de valores. (TJ-MT - APL: 00030745920168110086 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/09/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 27/09/2018) (Destaquei). 2.6 Desta forma, não vislumbro adequação da via eleita, uma vez que a legislação especifica quais bens podem ser levantados/transferidos por meio de simples alvará, havendo a necessidade da propositura da ação de inventário ou arrolamento para a respectiva partilha. 3. Ante o exposto, considerando a inadequação da via eleita, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito com base no art. 485, VI do CPC. 4. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais. Remanescendo suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º e seguintes do CPC. 5. Em caso de eventual interposição de recurso, certifique-se a tempestividade desta peça e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001447-74.2025.8.26.0472

ID: 308077476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001447-74.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1001447-74.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Leticia Cristina de Souza - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLAÚSULA CONTRATUAL movida… Processo 1001447-74.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Leticia Cristina de Souza - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLAÚSULA CONTRATUAL movida por LETICIA CRISTINA DE SOUZA em face de BANCO C6 S.A.. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023); Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023); APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Consolidando a jurisprudência, o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese vinculante: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. (STJ. Corte Especial. REsp 2.021.665-MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/3/2025). Evidente a razoabilidade e legitimidade da presente determinação no caso concreto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, p. ú., do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte Autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) O comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração e da propositura da presente ação; 1.3) cópia do documento de identidade, se ainda não juntada; 1.4) cópia de atual comprovante de residência, se ainda não juntada. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024): 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (art. 17 do CPC), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Int. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1001447-37.2025.8.26.0452

ID: 295797116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001447-37.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LOIDE LOPES VILELA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE PAULA MARQUES

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Processo 1001447-37.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Loide Lopes Vilela da Silva - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de … Processo 1001447-37.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Loide Lopes Vilela da Silva - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora. Anote-se. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de diversas demandas judiciais no Estado de São Paulo com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais, predominantemente composta por aposentados, em breve consulta ao site do TJSP. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de prescrição de dívidas, declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que o patrono não possui escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração. Assim, por cautela com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(.) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 100717-90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/202, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; 2 - informe o seu e-mail e telefone; 3 - compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Piraju/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda -Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.024; Relator (a): LAVINIO DONIZETI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro:31/01/2024) (grifei); DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art.485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100920-92.2023.8.26.0246; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro:31/01/2024) (grifei); INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 209706-36.2024.8.26.00; Relator (a): Ana Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) (grifei); AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar ouso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 106752-61.2023.8.26.0358; Relator(a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024); e INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 30, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer apresente demanda Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu -Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 30, ambos do CPC - Mantida a r. sentença Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §1 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 103739-54.2023.8.26.0358; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador:15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data doJulgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Ademais, caso o patrono tenha fragmentado os processos, ajuizando uma ação para cada contrato, observo que, cuidando de mesmas partes, deverá discutir todos os contratos questionados, relativos à mesma parte, numa só ação, o que deve ser feito em abono à boa-fé, celeridade e economia processuais, não havendo razão para o expediente utilizado. Insta salientar que não apenas o julgamento do processo em questão é prejudicado, mas todos os demais jurisdicionados, haja vista o tempo consumido para todos os atos que devem ser praticados separadamente, em relação a cada demanda. Destarte, deverá o patrono, se o caso, promover a emenda para discussão dos contratos conjuntamente, num único processo, desde que digam respeito às mesmas partes, sob pena de extinção. Enquanto não ultimadas as providências acima, proceda a z. Serventia à suspensão da tramitação do feito perante SAJ, incluindo código correspondente. Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Int. - ADV: ROBERTA DE PAULA MARQUES (OAB 318462/SP)

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Processo nº 1001447-74.2025.8.26.0472

ID: 292367104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001447-74.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1001447-74.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Leticia Cristina de Souza - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLAÚSULA CONTRATUAL movida… Processo 1001447-74.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Leticia Cristina de Souza - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLAÚSULA CONTRATUAL movida por LETICIA CRISTINA DE SOUZA em face de BANCO C6 S.A.. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023); Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023); APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Consolidando a jurisprudência, o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese vinculante: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. (STJ. Corte Especial. REsp 2.021.665-MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/3/2025). Evidente a razoabilidade e legitimidade da presente determinação no caso concreto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, p. ú., do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte Autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) O comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração e da propositura da presente ação; 1.3) cópia do documento de identidade, se ainda não juntada; 1.4) cópia de atual comprovante de residência, se ainda não juntada. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024): 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (art. 17 do CPC), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Int. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Marisa Aparecida De Araújo Freitas x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 291670429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001447-27.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARISA APARECIDA DE ARAúJO FREITAS

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001447-27.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marisa Aparecida de Araújo Freitas - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionis… Processo 1001447-27.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marisa Aparecida de Araújo Freitas - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marisa Aparecida de Araújo Freitas contra Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente a título de "Contrib. Anddap 0800 202 0181" ou expressão equivalente relativa à parte requerida. Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),atualizado o valor, monetariamente, por meio do índice da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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