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Processo nº 1001453-80.2025.8.26.0634

ID: 316718105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001453-80.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001453-80.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Prazo para cumprimento do man… Processo 1001453-80.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Prazo para cumprimento do mandado (comum): 30 dias corridos (NSCGJ-TJSP, art. 1.000, § 2º, V, parte final). Bem a ser apreendido: VEÍCULO MARCA: FIAT, TIPO: AUTOS, MODELO: PALIO 1.0 ECONOMY FI, CHASSI: 9BD17164LA5582596, COR: PRETO, ANO: 2010, PLACA: KYF4F50, RENAVAM: 000000000001947 VISTOS. - DA TUTELA PROVISÓRIA E DO ORDENAMENTO DO FEITO. I Ajuizou-se a presente ação, alegando-se, em síntese, ter-se firmado contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel subscrito pela parte ré, de cuja inadimplência remonta desde a parcela vencida em 25/04/2025. Pleiteia-se a busca e apreensão liminarmente e, ao final, que haja consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem a seu favor. II Colacionados nos autos os documentos relevantes ao juízo positivo de admissibilidade: (i) instrumentos, procuratório e contratual de alienação fiduciária, (ii) destinação da notificação extrajudicial no endereço contratual do devedor fiduciante, (iii) rol de depositários e (iv) regularidade no recolhimento da taxa judiciária e das custas de diligência externa. III Já antecipo que (i) incumbe ao credor demonstrar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, uma vez que a própria lei não exige que a assinatura do referido aviso seja a do próprio destinatário (REsp. nº 1.951.662-RS, rel. e. Min. João Otávio de Noronha), que (ii) pouco importa ter a parte ré se mudado, para fins de validação da notificação extrajudicial, posto que se constitui dever anexo da conduta a obrigação de as partes, independentemente de previsão contratual, manterem endereços atualizados (REsp. nº 1.592.422-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão; AgRg no AREsp. nº 543.461-PR, rel. e. Min. Moura Ribeiro), que (iii), a notificação extrajudicial por meio digital ou eletrônico é válida para comprovar a mora do devedor, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e comprovado seu recebimento (REsp. nº 2.183.860-DF, rel. e. Min. Antonio Carlos Ferreira) e que (iv), no caso de endereço situado na área rural, é suficiente o envio da notificação para o endereço informado no contrato, pouco importando que tivera sido devolvida com a informação de réu 'não procurado' (Apelação Cível nº 1001666-86.2023.8.26.0301, rel. e. Des. Morais Pucci). IV A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia da garantia perante terceiros e não entre os contratantes (REsp. nº 2.095.740-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). V A (eventual) prescrição da cobrança não impede a busca e apreensão do bem alienado (REsp. nº 1503485-CE, rel. e. Min. Antônio Carlos Ferreira). VI Presente este contexto, DEFIRO liminarmente a BUSCA e APREENSÃO do bem objeto da presente ação em qualquer lugar em que se encontre e que seja de atuação do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento, devendo-se, em seguida (AI nº 2112584-78.2020.8.26.0000, rel. e. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan) ser a parte ré citada para os atos e termos da ação proposta, para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, anotando-se que na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (REsp. nº 1.799.367MG, rel. e. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). VII Tese 14 da edição nº 100 do STJ: É direito do devedor fiduciante a retirada dos aparelhos de adaptação de veículo automotor (pertenças) para direção por deficiente físico, se anexados ao bem principal em momento posterior à celebração do contrato fiduciário, quando houver o descumprimento do pacto e a consequente busca e apreensão do bem, entendimento que se coaduna, também, com a solidariedade social verificada na Constituição Federal e na Lei n. 13.146/2015 Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. VIII Executada a apreensão, INTIME-SE a parte ré, com os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil para, no prazo de 5 dias corridos (REsp. nº 1.770.863-PR, rel. e. Min. Nancy Andrighi), pagar a integralidade da dívida pendente, assim compreendida como a totalidade do valor financiado, apresentado e comprovado pelo credor na petição inicial (REsp. nº 1.418.593-MS, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão), sob pena de consolidação da propriedade plena do bem móvel, objeto da alienação fiduciária (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/1969). VIII.i Acordo antes da citação: extinção do processo sem resolução meritória ao fundamento do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. VIII.ii Acordo após a citação: suspensão do processo pelo prazo da transação. VIII.iii Pagamento posterior à distribuição da ação ensejará condenação do devedor fiduciante aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do credor fiduciário (REsp. nº 2.028.443-SC, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). IX É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial de bem oferecido em alienação judiciária (AgInt no REsp. nº 2076261-AP, rel. e. Min. Antônio Carlos Ferreira). - DA TAXA JUDICIÁRIA. I Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. II O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. III Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações junho/2024. IV Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. - DO CUMPRIMENTO DO MANDADO. I BUSCA, APREENSÃO, DEPÓSITO, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO via Oficial de Justiça, ainda que em compartilhamento (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), quando o caso, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado,sem necessidade de confecção de qualquer outro documento, salvo a impressão dos nomes das pessoas que poderão assumir como depositárias devendo a parte autora demonstrar o recolhimento, e dentro de 5 dias, se já não o fez, da taxa correspondente à diligência do Oficial de Justiça. ATENTE-SE a Serventia sobre isso antes da liberação da ordem. Deve-se obediência às regras insculpidas nos arts. 1.000 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. I.i Acaso imprescindível, fica autorizada desde logo a ORDEM DE ARROMBAMENTO, atentando-se ao que dispõe o art. 5º, XI, da Constituição da República (a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial), e o REFORÇO POLICIAL, servindo-se de tal decisão como ofício. Na taxa judiciária não se incluem as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XII). II Havendo citação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e §§ 2º e 3º do art. 1.026 das NSCGJ-TJSP, e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). - DO CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. I O advogado, ou preposto da parte autora, deverá se inteirar na Central de Mandados a fim de identificar a quem o mandado tivera sido distribuído. II Se o Oficial de Justiça, porventura, não der atendimento ao advogado, ou ao preposto, via telefonema ou mensagem de WhatsApp, conforme for, deve-se imediatamente me comunicar por escrito, pormenorizando a intercorrência e comprovando-a documentalmente. III É vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. - DO SEGREDO DE JUSTIÇA. DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. I Citado o demandado ou apreendido o bem, o que ocorrer primeiro, levante-se (eventual) 'segredo de Justiça', lembrando-se de que tenho admitido isso em razão de indevidos monitoramentos da atividade processual com o escopo de obstaculizar a apreensão. II Apreendido o bem, LEVANTE-SE eventual restrição imposta por este Juízo via RENAJUD. Página(s) que deverá(ão) ser selecionada(s) para expedição do mandado: relação de depositários (p. 05/07). Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Auro Jose Garcia Pancotti e outros x A2Dps Conservacao E Servicos Eireli - Me

ID: 318339515

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001453-23.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AURO JOSE GARCIA PANCOTTI GABRIELLA ARDITI

Polo Passivo:

A2DPS CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARCELLO DAMIANOVICH

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RAFAEL GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001453-23.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: GABRIELLA ARDITI RECLAMADO: A2DPS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001453-23.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: GABRIELLA ARDITI RECLAMADO: A2DPS CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7165a2d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852, I da CLT. D E C I D E – S E: INÉPCIA DA INICIAL A inicial atende os requisitos do artigo 852-B da CLT e do artigo 319 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. A alegação da reclamada de que não foram juntados documentos comprobatórios da configuração da rescisão indireta e da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, trata-se de matéria de mérito sobre a procedência do pedido e, portanto, será analisada no momento oportuno. Portanto, a pretensão foi convenientemente deduzida, não prejudicando a defesa nem a análise do mérito. Preliminar que se afasta. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Não prospera a impugnação genérica aos documentos juntados pela parte autora, eis que não apontado qualquer vício no conteúdo dos documentos colacionados com a inicial. Assim, conforme previsão do art. 830 da CLT, prevalece a presunção de veracidade favorável à parte que juntou a documentação. Preliminar que se afasta. RESCISÃO CONTRATUAL A parte autora alega que pediu demissão, tendo em vista o descumprimento de obrigações contratuais. A ré, por sua vez, aduz que a parte autora, por livre vontade, pediu o desligamento, juntando a carta de próprio punho da reclamante (fls. 70 do PDF, ID. 74a43c3). Pois bem. Já do relato da exordial tem-se que inexistiu vício de consentimento apto a invalidar o pedido de demissão, eis que decorreu de sua própria iniciativa. Até porque, segundo o que descreve na causa de pedir (descumprimento das obrigações contratuais), poderia ter se valido da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT, mas assim não o fez. O direito é uma via de mão dupla: da mesma forma que não cabe ao empregador pleitear, em Juízo, a conversão da dispensa sem justa causa para dispensa com justa causa, não cabe ao empregado requer a nulidade do pedido de demissão, formulado por vontade própria, ainda que haja descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador, já que para tal situação a CLT prevê modalidade específica de ruptura contratual (rescisão indireta – artigo 483 da CLT, repita-se). Ao optar pelo pedido de demissão, o empregado concede perdão tácito aos eventuais descumprimentos de obrigações contratuais, não havendo falar em conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Sendo assim, inexiste nulidade, considerando-se plenamente válido o pedido de demissão efetivado pelo reclamante. Por consequência, indefere-se o pedido de pagamento de aviso-prévio, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, bem como a entrega de guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego. As demais verbas rescisórias requeridas na inicial foram discriminadas e pagas, conforme TRCT (ID. 352aac5 - fls. 71 do PDF), não tendo a parte autora apresentado qualquer diferença em seu favor. MULTAS DOS ARTIGOS 477, § 8°, e 467, DA CLT Salienta-se que não houve condenação em verbas rescisórias ou em diferenças de verbas rescisórias. Ainda que assim não fosse, eventuais diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em Juízo não atraem a referida multa. Nesse sentido, Súmula 33, II deste E. Tribunal. Diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas, indefere-se a aplicação das multas previstas nos artigos 477, § 8°, e 467, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Este Juízo acolhe o laudo pericial (ID. 8ecdad6 – fls. 102 do PDF), e esclarecimentos (ID. e18899c – fls. 142 do PDF), posto que não eivados de quaisquer vícios técnico ou jurídico. Segundo o perito, as atividades desempenhadas pela reclamante não estavam enquadradas como aquelas consideradas perigosas (conforme NR 16). Ao prestar esclarecimentos, o experto ratificou o laudo, salientando que não há armazenamento de líquido inflamável na edificação da reclamada. Logo, as atividades da reclamante não foram periculosas. Indefere-se, portanto, o pedido de adicional de periculosidade e seus reflexos. Honorários periciais a cargo da parte autora, nos termos do artigo 790-B da CLT, de cujo pagamento está isenta por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o artigo 790-B, caput e § 4º da CLT. Conforme ATO GP/CR Nº 02 de 15/09/2021 do TRT da 2ª Região, arbitram-se os honorários periciais em R$ 806,00, valor máximo estabelecido no referido Ato, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, os quais serão pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região após o trânsito em julgado da decisão. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Alega a parte autora que cumpria a jornada descrita no item “VII” da exordial, com 30 minutos de intervalo intrajornada. A ré, por sua vez, assegurou que toda a jornada era registrada corretamente nos espelhos de ponto, bem como que não houve excesso de jornada. Os cartões de ponto acostados com a defesa apresentam registros variáveis de jornada (ID. c83809f - fls. 50 do PDF). Cabia à parte autora o ônus de desmenti-los (Súmula 338 do TST), encargo do qual não se desincumbiu, pois não apresentou nenhuma prova da jornada indicada na exordial. Desta feita, acolhe-se a eficácia probatória dos cartões de ponto acostados aos autos, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Em tais condições, cabia à parte autora, a partir da análise dos controles de horário, demonstrar a existência de horas extras não quitadas pela empregadora (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC), inclusive quanto ao intervalo intrajornada, ônus do qual se desincumbiu. Dessa forma, indefere-se o pedido de horas extras, horas intervalares e respectivos reflexos. SALÁRIO-FAMÍLIA O Decreto nº 3.048/99, que regulamentou o direito ao salário-família, estabelece, no art. 84, que o pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de frequência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade. A autora, além de não acostar certidão de nascimento, também não comprovou que seu filho se submeteu às vacinações obrigatórias, ônus que lhe cabia. Dessa forma, indefere-se o pedido de pagamento do salário-família. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A litigância de má-fé deve ser interpretada cuidadosamente para que sejam evitadas lesões ao princípio do direito de ação e de acesso ao Judiciário assegurado constitucionalmente, pelo qual a parte tem o direito de acionar o Poder Judiciário para que este se pronuncie a respeito de uma pretensão controvertida. O fato de a parte sucumbir não a torna litigante de má-fé, ainda que fatos alegados não tenham sido comprovados. Não se tratando de pretensão da parte autora contrária a texto de lei nem a fatos incontroversos, mas, sim, evidenciada a controvérsia sobre o fato, não há falar em afronta aos princípios da legalidade e da boa-fé, norteadores do comportamento das partes no processo. Ademais, o dolo ou a culpa da parte em prejudicar a parte contrária, através da realização de uma das hipóteses do art. 793-B da CLT (art. 80 do CPC), deve ser provada, não bastando mera alegação. Indefere-se, portanto, o pedido de aplicação da multa de litigância de má-fé. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 19 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Ademais, a ré não produziu prova em sentido contrário. No mais, indeferem-se os requerimentos relativos à juntada de declaração de imposto de renda da parte autora e de expedição de ofício ao Bacen, por falta de amparo legal. Portanto, não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Fixam-se os honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIELLA ARDITI em face de A2DPS CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI ME, absolvendo a reclamada de todas as pretensões da exordial, nos termos da fundamentação supra. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Fixam-se os honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º da CLT. Honorários periciais a cargo da parte autora, nos termos do artigo 790-B da CLT, de cujo pagamento está isenta por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o artigo 790-B, caput e § 4º da CLT. Conforme ATO GP/CR Nº 02 de 15/09/2021 do TRT da 2ª Região, arbitram-se os honorários periciais em R$ 806,00, valor máximo estabelecido no referido Ato, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, os quais serão pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região após o trânsito em julgado da decisão. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 40.159,89), no importe de R$ 803,19, das quais está isenta devido ao benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLA ARDITI

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Auro Jose Garcia Pancotti e outros x A2Dps Conservacao E Servicos Eireli - Me

ID: 318339517

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001453-23.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AURO JOSE GARCIA PANCOTTI GABRIELLA ARDITI

Polo Passivo:

A2DPS CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARCELLO DAMIANOVICH

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RAFAEL GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001453-23.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: GABRIELLA ARDITI RECLAMADO: A2DPS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001453-23.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: GABRIELLA ARDITI RECLAMADO: A2DPS CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7165a2d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852, I da CLT. D E C I D E – S E: INÉPCIA DA INICIAL A inicial atende os requisitos do artigo 852-B da CLT e do artigo 319 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. A alegação da reclamada de que não foram juntados documentos comprobatórios da configuração da rescisão indireta e da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, trata-se de matéria de mérito sobre a procedência do pedido e, portanto, será analisada no momento oportuno. Portanto, a pretensão foi convenientemente deduzida, não prejudicando a defesa nem a análise do mérito. Preliminar que se afasta. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Não prospera a impugnação genérica aos documentos juntados pela parte autora, eis que não apontado qualquer vício no conteúdo dos documentos colacionados com a inicial. Assim, conforme previsão do art. 830 da CLT, prevalece a presunção de veracidade favorável à parte que juntou a documentação. Preliminar que se afasta. RESCISÃO CONTRATUAL A parte autora alega que pediu demissão, tendo em vista o descumprimento de obrigações contratuais. A ré, por sua vez, aduz que a parte autora, por livre vontade, pediu o desligamento, juntando a carta de próprio punho da reclamante (fls. 70 do PDF, ID. 74a43c3). Pois bem. Já do relato da exordial tem-se que inexistiu vício de consentimento apto a invalidar o pedido de demissão, eis que decorreu de sua própria iniciativa. Até porque, segundo o que descreve na causa de pedir (descumprimento das obrigações contratuais), poderia ter se valido da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT, mas assim não o fez. O direito é uma via de mão dupla: da mesma forma que não cabe ao empregador pleitear, em Juízo, a conversão da dispensa sem justa causa para dispensa com justa causa, não cabe ao empregado requer a nulidade do pedido de demissão, formulado por vontade própria, ainda que haja descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador, já que para tal situação a CLT prevê modalidade específica de ruptura contratual (rescisão indireta – artigo 483 da CLT, repita-se). Ao optar pelo pedido de demissão, o empregado concede perdão tácito aos eventuais descumprimentos de obrigações contratuais, não havendo falar em conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Sendo assim, inexiste nulidade, considerando-se plenamente válido o pedido de demissão efetivado pelo reclamante. Por consequência, indefere-se o pedido de pagamento de aviso-prévio, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, bem como a entrega de guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego. As demais verbas rescisórias requeridas na inicial foram discriminadas e pagas, conforme TRCT (ID. 352aac5 - fls. 71 do PDF), não tendo a parte autora apresentado qualquer diferença em seu favor. MULTAS DOS ARTIGOS 477, § 8°, e 467, DA CLT Salienta-se que não houve condenação em verbas rescisórias ou em diferenças de verbas rescisórias. Ainda que assim não fosse, eventuais diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em Juízo não atraem a referida multa. Nesse sentido, Súmula 33, II deste E. Tribunal. Diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas, indefere-se a aplicação das multas previstas nos artigos 477, § 8°, e 467, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Este Juízo acolhe o laudo pericial (ID. 8ecdad6 – fls. 102 do PDF), e esclarecimentos (ID. e18899c – fls. 142 do PDF), posto que não eivados de quaisquer vícios técnico ou jurídico. Segundo o perito, as atividades desempenhadas pela reclamante não estavam enquadradas como aquelas consideradas perigosas (conforme NR 16). Ao prestar esclarecimentos, o experto ratificou o laudo, salientando que não há armazenamento de líquido inflamável na edificação da reclamada. Logo, as atividades da reclamante não foram periculosas. Indefere-se, portanto, o pedido de adicional de periculosidade e seus reflexos. Honorários periciais a cargo da parte autora, nos termos do artigo 790-B da CLT, de cujo pagamento está isenta por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o artigo 790-B, caput e § 4º da CLT. Conforme ATO GP/CR Nº 02 de 15/09/2021 do TRT da 2ª Região, arbitram-se os honorários periciais em R$ 806,00, valor máximo estabelecido no referido Ato, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, os quais serão pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região após o trânsito em julgado da decisão. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Alega a parte autora que cumpria a jornada descrita no item “VII” da exordial, com 30 minutos de intervalo intrajornada. A ré, por sua vez, assegurou que toda a jornada era registrada corretamente nos espelhos de ponto, bem como que não houve excesso de jornada. Os cartões de ponto acostados com a defesa apresentam registros variáveis de jornada (ID. c83809f - fls. 50 do PDF). Cabia à parte autora o ônus de desmenti-los (Súmula 338 do TST), encargo do qual não se desincumbiu, pois não apresentou nenhuma prova da jornada indicada na exordial. Desta feita, acolhe-se a eficácia probatória dos cartões de ponto acostados aos autos, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Em tais condições, cabia à parte autora, a partir da análise dos controles de horário, demonstrar a existência de horas extras não quitadas pela empregadora (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC), inclusive quanto ao intervalo intrajornada, ônus do qual se desincumbiu. Dessa forma, indefere-se o pedido de horas extras, horas intervalares e respectivos reflexos. SALÁRIO-FAMÍLIA O Decreto nº 3.048/99, que regulamentou o direito ao salário-família, estabelece, no art. 84, que o pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de frequência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade. A autora, além de não acostar certidão de nascimento, também não comprovou que seu filho se submeteu às vacinações obrigatórias, ônus que lhe cabia. Dessa forma, indefere-se o pedido de pagamento do salário-família. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A litigância de má-fé deve ser interpretada cuidadosamente para que sejam evitadas lesões ao princípio do direito de ação e de acesso ao Judiciário assegurado constitucionalmente, pelo qual a parte tem o direito de acionar o Poder Judiciário para que este se pronuncie a respeito de uma pretensão controvertida. O fato de a parte sucumbir não a torna litigante de má-fé, ainda que fatos alegados não tenham sido comprovados. Não se tratando de pretensão da parte autora contrária a texto de lei nem a fatos incontroversos, mas, sim, evidenciada a controvérsia sobre o fato, não há falar em afronta aos princípios da legalidade e da boa-fé, norteadores do comportamento das partes no processo. Ademais, o dolo ou a culpa da parte em prejudicar a parte contrária, através da realização de uma das hipóteses do art. 793-B da CLT (art. 80 do CPC), deve ser provada, não bastando mera alegação. Indefere-se, portanto, o pedido de aplicação da multa de litigância de má-fé. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 19 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Ademais, a ré não produziu prova em sentido contrário. No mais, indeferem-se os requerimentos relativos à juntada de declaração de imposto de renda da parte autora e de expedição de ofício ao Bacen, por falta de amparo legal. Portanto, não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Fixam-se os honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIELLA ARDITI em face de A2DPS CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI ME, absolvendo a reclamada de todas as pretensões da exordial, nos termos da fundamentação supra. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Fixam-se os honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º da CLT. Honorários periciais a cargo da parte autora, nos termos do artigo 790-B da CLT, de cujo pagamento está isenta por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o artigo 790-B, caput e § 4º da CLT. Conforme ATO GP/CR Nº 02 de 15/09/2021 do TRT da 2ª Região, arbitram-se os honorários periciais em R$ 806,00, valor máximo estabelecido no referido Ato, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, os quais serão pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região após o trânsito em julgado da decisão. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 40.159,89), no importe de R$ 803,19, das quais está isenta devido ao benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - A2DPS CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI - ME

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Processo nº 1039689-05.2024.4.01.3500

ID: 307651906

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039689-05.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO PEREIRA DO VALE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAMILLES MARTINS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1039689-05.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1039689-05.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIVALDO PEREIRA DO VALE Advogado do(a) AUTOR: THAMILLES MARTINS ROCHA - GO56622 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação visando à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de aposentadoria por incapacidade permanente. Argumenta o autor que a conversão do auxílio-doença em aposentadoria ocorreu após a Emenda Constitucional 103/2019, mas a incapacidade laboral é anterior a essa reforma, o que lhe garantiria o direito ao cálculo do benefício com base nas regras anteriores. Sustenta que o INSS aplicou equivocadamente a nova sistemática de cálculo, reduzindo indevidamente o valor da RMI, violando o princípio do tempus regit actum, o direito adquirido e a irredutibilidade dos benefícios, pleiteando, assim, a revisão do valor da aposentadoria com base em 100% do salário de benefício que originou o auxílio-doença, o pagamento das diferenças desde a Data de Início do Benefício e demais consectários legais. Na contestação (ID 2156804956), o INSS defendeu a legalidade do cálculo realizado com base na EC 103/2019, argumentando que a concessão do benefício em 2020 justifica a aplicação das regras vigentes à época, afastando a existência de direito adquirido às normas anteriores. Alegou ainda que não há respaldo legal para a pretensão de revisão com base em legislações revogadas, reiterando que a renda mensal inicial foi corretamente apurada conforme os critérios constitucionais então aplicáveis, requerendo, portanto, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Após o despacho de ID 2178362089 determinando o encaminhamento do processo ao setor de perícias da SJGO, a parte autora, pela petição de ID 2181312416, requer o cancelamento ou delimitação da perícia, alegando que a ação trata apenas da revisão da RMI, sem discutir a existência da incapacidade. É o relatório. Decido. Em uma nova análise dos autos, verifico que a matéria acerca da data de início da incapacidade definitiva do autor fez parte do julgado no processo nº 1022103-28.2019.4.01.3500, que estipulou a data de 22/11/2019 como sendo a DII, vejamos: Dessa forma, em razão do alcance da coisa julgada quanto à matéria em questão, torno sem efeito o despacho de ID 2178362089 e passo à análise do mérito do pedido de declaração de inconstitucionalidade da regra contida no art. 26 § 2º, III da EC 103/99. O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é disposto no art. 42 da Lei n. 8.213/91, que assim preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. O cálculo da RMI do referido benefício, por sua vez, é realizado utilizando as regras vigentes na data em que foi constatada a incapacidade total e permanente da parte autora (fato gerador do benefício), o qual obedecia as regras constantes no art. 44 da Lei 8.213/91 (100% do salário de benefício) até a data de 13/11/2019, in verbis: Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. § 1º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo. A partir da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, entretanto, passou a vigorar as regras contidas no art. 26 desse dispositivo legal, nos seguintes termos: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20; II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. Portanto, constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho do segurado a partir de 13/11/2019, o cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente consistirá na aplicação de uma tabela progressiva, partindo do valor de 60% do cálculo realizado sobre 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. In casu, a aposentadoria de titularidade da parte autora foi concedida por sentença judicial transitada em julgado no processo nº 1022103-28.2019.4.01.3500 (ID 2147135966) e calculada com base no coeficiente de 60% da média aritmética dos SC apurados no PBC (ID 2147136102), razão pela qual se questiona a constitucionalidade da regra contida no art. 26, § 2º, III, da EC n. 103/2019. Verifica-se que o legislador constituinte derivado alterou significativamente a fórmula de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) com fato gerador não acidentário, ou seja, decorrente de doenças orgânicas, sem relação com o trabalho desempenhado pelo segurado ou com origem em evento traumático, sequelas desses ou de seu tratamento. O cálculo do benefício previdenciário em questão, que obedecia a regra do art. 44 da Lei 8.213/91, correspondia a 100% do salário de benefício (calculado sobre as 80% maiores contribuições a partir da competência de julho de 1994) para a constatação de incapacidade ocorrida até 13/11/2019 (data da entrada em vigor da EC 103/2019), a partir de quando o segurado somente terá direito a 100% do salário de benefício se contar com ao menos 40 anos (homem) ou 35 anos (mulher) de contribuição para o RGPS. Por outro lado, o benefício de origem acidentária tem o salário de benefício calculado sobre 100% da média dos salários de contribuição durante o período de base de cálculo compreendido entre a competência de julho de 1994 a data de entrada do requerimento administrativo, nos termos do art. 26, § 3º, II, da EC 103/2019. Entretanto, em que pese a discussão acerca de eventuais ofensas a princípios da Igualdade, Vedação ao Retrocesso Social, Irredutibilidade de Benefícios Previdenciários, etc. o fato é que as Turmas Recursais da SJGO vem entendendo pela constitucionalidade da nova regra de cálculo vigente após a promulgação da EC 103/2019, conforme segue: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA. DII POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 103/2019. FATO GERADOR DO BENEFÍCIO APÓS A REFORMA. CONSTITUCIONALIDADE DO NOVO REGRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido (art. 487, I, do CPC) para condenar o INSS a revisar o valor da RMI da aposentadoria de titularidade da parte autora, com a majoração do coeficiente para 100% do salário de benefício apurado, desde a data de concessão do benefício (DIB). 2. O INSS alega, em síntese, que é constitucional o novo regramento. Aduz que se tratando de fato constitutivo do direito após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 deve ser aplicada a nova sistemática de cálculo em atenção ao princípio tempus regit actum. 3. O recurso é próprio e tempestivo devendo ser conhecido. (...) 5. De outro lado, há que se destacar que houve alteração no coeficiente previsto para aposentadoria por invalidez com o advento da EC 103/2019, em caso de constatação de incapacidade definitiva, sem relação com acidente de trabalho, após esse marco, a aposentadoria por incapacidade permanente corresponderá a 60% do salário de benefício, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de tempo de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, no caso dos homens, e de 15 anos, no caso das mulheres. 6. É válido destacar que, quanto ao art. 26, §§ 2º e 5º da EC 103/2019, que alterou a forma de cálculo do valor dos benefícios, inexiste vício de inconstitucionalidade a ser pronunciado, seja formal, seja material, sendo certo que fixação dos critérios para o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez estava inserida na margem de opção do legislador quando da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, tendo em vista a necessidade de sustentação do equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS. 7. A jurisprudência no âmbito das Turmas Recursais está se firmando pela constitucionalidade da opção do constituinte reformador pelo critério de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez permanente fixado no art. 26, §2º, III e §5º, da EC 103/2019. Confira-se: TR/JEF/GO, Processo nº 1011360-51.2022.4.01.3500, José Godinho Filho, Primeira Turma, julgado em 16/02/2023; TR/JEF/GO, Processo 1001453-34.2022.4.01.3506, Francisco Valle Brum, Primeira Turma, PJe 05/05/2023; TR/JEF/DF, Processo 1053363-98.2020.4.01.3400, Mateus Benato Pontalti, Primeira Turma, PJe 30/11/2022. 8. Dessa forma, tratando-se de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de incapacidade definitiva constatada após a alteração legislativa promovida pela EC 103/2019, a parte autora não faz jus à revisão do seu benefício. Vale dizer, havendo invalidez definitiva posterior à EC 103/2019, aplicam-se as regras vigentes à época do início da incapacidade permanente, ainda que precedido de auxílio-doença. 9. No caso dos autos, o autor confirma que recebe a aposentadoria por incapacidade permanente (NB 637074332-5) desde 08/11/2021, ou seja, já na vigência da EC 103/2019. Dessa forma, tratando-se de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de incapacidade definitiva constatada após a alteração legislativa promovida pela EC 103/2019, a parte autora não faz jus à revisão do seu benefício. 10. Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, na contestação e nas razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola quaisquer dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição da República suscitados em tais peças processuais. 11. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 12. Sem honorários. (1018240-59.2022.4.01.3500, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SJGO, Relator JOSÉ ALEANDRE ESSADO, julgado em 19/12/2023) Ainda, segundo o Enunciado nº 214 do FONAJEF: O cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente deve observar a lei vigente à época do início da incapacidade permanente ainda que precedido de auxílio-doença. A distinção resultante da reforma constitucional entre a renda do benefício por incapacidade permanente e a renda do benefício por incapacidade temporária, se justifica na medida em que o primeiro benefício possui caráter permanente, com impactos perenes sobre o orçamento da Previdência Social e sobre o equilíbrio financeiro e atuarial, enquanto o segundo, por possuir natureza precária, o impacta de forma temporária, visto que há a expectativa natural de retorno ao trabalho. Neste particular, importa ressaltar que o Regime Próprio dos servidores públicos civis da União também possui uma regra de cálculo mais favorável para os benefícios de incapacidade temporária (proporcional ao tempo de serviço – art. 40 da CR/1988) do que para a aposentadoria por incapacidade permanente (no valor da remuneração – art. 202 da Lei 8.112/90), distinção essa que existe desde a promulgação da Constituição e da edição da Lei 8.112/91. Deve-se ter ainda em consideração que não é necessariamente ilógico manter o valor do auxílio-doença em um patamar um pouco maior que o da aposentadoria, pois isso constitui incentivo para o segurado evitar aposentar-se precocemente e empenhar-se na recuperação da sua capacidade laborativa ou na busca por reabilitação profissional. Desta maneira, o ato do INSS que concedeu benefício da parte autora não padece de ilegalidade. Tais critérios foram estabelecidos pelo Poder Legislativo, nos limites de suas atribuições constitucionais, não competindo ao Poder Judiciário intervir para subverter tais critérios, exceto no exercício do controle de constitucionalidade. Na espécie, ausente qualquer violação à ordem constitucional, a improcedência do pedido de revisão é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial (art. 487, I, do CPC). Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Vista ao MPF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1001453-06.2025.8.11.0050

ID: 276520491

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001453-06.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINA VICENTE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARILAINE FERNANDES SILVA

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ALUIRSON DA SILVA ARANTES JUNIOR

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WAYNE ANDRADE COTRIM ARANTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001453-06.2025.8.11.0050. AUTOR(A): SEVERINA VICENTE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001453-06.2025.8.11.0050. AUTOR(A): SEVERINA VICENTE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Defiro o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico não estarem presentes os pressupostos necessários a sua concessão nesta oportunidade processual, visto ser indispensável a perícia médica para aferir as condições de saúde. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. Razão pela qual deve ser aguardado o contraditório. Consequentemente, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência requerida. Outrossim, observa-se do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, in verbis: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Demais disso, o artigo em comento dispõe sobre o fluxo a ser observado nas ações envolvendo benefício por incapacidade, com a previsão expressa de que a perícia médica judicial seja realizada antes da citação do INSS, verbis: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. A Lei n. 14.331/22 trouxe importantes avanços para a condução de processos judiciais previdenciários que tratam de benefícios por incapacidade: além de determinar que informações essenciais ao deslinde da causa sejam especificadas na petição inicial, ainda estabelece a citação do INSS ocorra após a realização da imprescindível perícia médica judicial. Esse rito específico nas ações previdenciárias já era recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ desde 2015, na Recomendação Conjunta n.º 1 de 15/12/2015, que diz o seguinte: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; Assim, a citação da Autarquia devidamente acompanhada do laudo médico pericial, além de atender aos termos do novo artigo 129-A da Lei 8.213/91 e da Recomendação Conjunta nº 1 de 15/12/2015, também atende aos princípios da celeridade e da economia processuais, na medida em que diminui o número de atos processuais e otimiza a defesa a ser apresentada. Desta forma, visando dar celeridade ao deslinde da presente demanda, DETERMINO a realização da perícia médica para avaliar a existência de sequelas no autor. Para tanto, NOMEIO como perito(a) judicial, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), o(a) Dr(a) Ricardo Miguel dos Santos Ferrier Cuellar, inscrito no CRM sob n. 14172/MT, com endereço eletrônico perito.ricardoferrier@outlook.com, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, informando, ainda, endereço onde serão realizadas as perícias, facultando-lhe a realização nas dependências do fórum desta Comarca. Conforme critérios constantes da Resolução nº. 305 de 2014 do Conselho da Justiça Federal, artigos 25 e 28, FIXO honorários periciais no valor de R$ 745,59 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), devendo ser expedido ofício para o pagamento junto a Justiça Federal (Seção Judiciária de Mato Grosso, 1ª Região) tão logo as partes se manifestem sobre o laudo pericial e não haja necessidade de maiores esclarecimentos pelo(a) expert. Ademais, consoante o § 4º do art. 2º da Resolução nº 232/2016 (alterada pela Resolução n. 326/2020) do CNJ, a presente fixação fundamenta-se considerando a base de honorários médicos (Item 3 do Anexo – Tabela Honorários Periciais) perante os parâmetros do art. 2º, incisos I a IV, da norma referenciada. Adequação da verba que se assevera pelo zelo e tempo exigidos nas diversas etapas para a atividade pericial em comento (leitura processual-documental; perícia presencial na Comarca; apreciação de documentação complementar; elaboração do laudo; resposta a um extenso rol de quesitos em face dos pedidos alternativos e da fungibilidade das demandas previdenciárias; comunicações com a Secretaria da Vara; disponibilidade para elaboração de laudo complementar e eventual comparecimento em audiência); pela peculiaridade regional (distância da Comarca da Capital, demandas concentradas na especialidade desta Vara, entre outros) ante a disponibilidade e justo interesse de profissionais capacitados de confiança do Juízo; pela legítima expectativa de atualização objetiva de valores, decorrente da previsão do § 4º do art. 2º da Resolução; pela dificuldade em encontrar profissionais interessados em realizar perícias nesta Comarca, haja vista as diversas nomeações declinadas; pela fixação de valores semelhantes por outros juízos do estado; por não extrapolar o teto máximo definido pela resolução; entre outros motivos. INTIME-SE a parte AUTORA para fins e prazos do § 1º, incisos I, II e III, do artigo 465 do CPC (Tal intimação será dispensada para a parte que já nomeou assistente e/ou já apresentou seus quesitos nas petições anteriores). Posteriormente, INTIMEM-SE os(as) peritos(as), para ciência dos quesitos, designar data para a realização da perícia na parte requerente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e para fins dos incisos do § 2º do art. 465, salvo no que se refere ao inciso I, vez que profissional do setor público (“Art. 465). Com a designação de data para a perícia, INTIMEM-SE novamente as partes nos termos do art. 474 do CPC. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação da avaliação e/ou exame médico encimado. Com a juntada do laudo, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para apresentar contestação, bem como INTIMEM-SE as partes para fins e prazo do §1º do artigo 477 do CPC, observando na espécie a intimação da parte requerente mediante publicação no DJE e intimação da parte requerida via plataforma sistema PJe, nos termos do Ofício Circular n. 51/2019-DAP. Tão logo as partes se manifestem sobre o laudo pericial e não haja necessidade de maiores esclarecimentos pelos(as) peritos, expeça-se ofício para o pagamento junto a Justiça Federal (Seção Judiciária de Mato Grosso, 1ª Região). Superado o prazo ventilado, CERTIFIQUE-SE e à conclusão mediante correta triagem para sentença, eis que a produção probatória testemunhal é desnecessária e inútil diante da prova médica/técnica já produzida (Provimento n. 11/11/CGJ). Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: EXAME MÉDICO: INFORMAÇÕES DECLARADAS PELO(A) PERICIANDO(A): 1. O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? ( ) sim ( ) não 2. Profissão, grau de escolaridade e formação técnico-profissional do(a) examinando(a): 3. Última atividade laboral exercida pelo(a) examinando(a): 4. Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: 5. Tempo de exercício da última atividade: 6. Até quando o(a) examinando(a) exerceu a última atividade? 7. O(a) examinando(a) já foi submetido(a) à reabilitação profissional? ( ) sim ( ) não 8. Em caso de resposta positiva, para qual atividade foi reabilitado(a)? 9. Experiências laborais anteriores do(a) examinando(a): 10. Motivo alegado da incapacidade: 11. Histórico/anamnese: INFORMAÇÕES SOBRE O EXAME MÉDICO PERICIAL: 1. O(a) periciando estava acompanhado(a) durante a realização do exame? ( ) sim ( ) não 2. Documentos médicos relevantes: 3. Todos os atestados, relatórios, exames e demais documentos médicos apresentados à perícia e existentes nos autos foram devidamente analisados? 4. Profissiografia analisada: 4.1. Descreva as atividades realizadas pelo periciando para execução da função laboral que exerce 4.2. Descreva a mímica da atividade laboral do periciando, mencionando quais são as exigências físicas da função laboral do periciando 5. Limitações funcionais eventualmente presentes: QUESITOS: 1. Diagnóstico/CID: 2. Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária etc.?) 3. Existem limitações funcionais que impactam na atividade laboral habitual do periciando? Especifique quais são e esclareça qual a repercussão no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando. 4. Data provável de início da doença, moléstia ou lesão. 5. A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim ( ) não 5.1. Justificativa: 6. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? ( ) sim ( ) não 6.1. Em caso de resposta positiva, justifique, indicando o agente de risco, o agente nocivo causador ou o acidente (local, empregador e data). 7. O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave; desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022. ( ) sim ( ) não 7.1. Em caso de resposta positiva, qual? 8. O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento 8.1 Justificativa: 8.2. Em caso de resposta positiva, os efeitos colaterais provocados pelo tratamento geram limitação incapacitante? 9. Em caso de recebimento prévio de benefício cujo restabelecimento esteja sendo discutido, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento ( ) não é caso de benefício prévio 9.1. Aponte, caso necessário, observações sobre o tratamento. 10. Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, não listadas no diagnóstico acima? ( ) sim ( ) não 10.1. Em caso de resposta positiva, indicar as moléstias 11. Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc. 12. Os sinais e sintomas apresentados durante o exame pericial são compatíveis com o que a literatura médica descreve para a(s) patologia(s) informada(s) na petição inicial? ( ) sim ( ) não 12.1. Em caso de resposta positiva, esclareça. 13. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991) 14. Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para solução da causa: 9. A partir das constatações acima, qual a conclusão? CONCLUSÃO PERICIAL - SEM INCAPACIDADE NA ATUALIDADE ( ) - COM INCAPACIDADE PRETÉRITA ( ) - COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA DECORRENTE DE SEQUELA DE ACIDENTE ( ) - COM INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ( ) - COM INCAPACIDADE PERMANENTE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE ( ) - COM INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL ( ) MARQUE UMA DAS OPÇÕES ABAIXO DE ACORDO COM A CONCLUSÃO E RESPONDA OS QUESITOS RELACIONADOS À CONCLUSÃO ESCOLHIDA: 9.1. SEM INCAPACIDADE NA ATUALIDADE ( ) Justificativa: 9.2. COM INCAPACIDADE PRETÉRITA ( ) 9.2.1. Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) autor(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? ( ) sim ( ) não 9.2.2. Em caso de resposta positiva, decline os períodos de incapacidade pretérita. 9.3. COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA DECORRENTE DE SEQUELA DE ACIDENTE ( ) 9.3.1. O(a) autor(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? ( ) sim ( ) não 9.3.2. A sequela apresentada implica redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia: ( ) sim ( ) não 9.3.3. Em caso de resposta positiva, identifique a sequela e esclareça qual a repercussão da lesão corporal ou perturbação funcional no desempenho da profissão ou atividade exercida na data do acidente. 9.3.4. Indique a data de consolidação das lesões: (DD/MM/AAAA) 9.4. COM INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ( ) 9.4.1. Indique a DII - Data provável de início da incapacidade: (DD/MM/AAAA) Justificativa a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 9.4.2. A incapacidade decorre de progressão ou agravamento de doença, moléstia ou lesão antecedente? ( ) sim ( ) não 9.4.3. Em caso de resposta positiva, justifique. 9.4.4. Antes da DII, houve outro(s) período(s) de incapacidade? ( ) sim ( ) não 9.4.5. Em caso de resposta positiva, indique os períodos de incapacidade. 9.4.6 Indique a data provável de recuperação da capacidade: (DD/MM/AAAA) Justificativa: 9.5. COM INCAPACIDADE PERMANENTE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE ( ) 9.5.1. Indique a DII - Data de início da incapacidade: (DD/MM/AAAA) Justificativa a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 9.5.2. Indique a data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: (DD/MM/AAAA) Justificativa a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 9.5.3. Há necessidade de assistência permanente de terceiros? ( ) sim ( ) não 9.5.4. Em de resposta positiva, justifique: 9.5.5. Indique a data em que teve início a necessidade de assistência permanente de terceiros: (DD/MM/AAAA) 9. 6. COM INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL 9.6.1. Indique a DII - Data de início da incapacidade: (DD/MM/AAAA) Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 9.6.2. Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: (DD/MM/AAAA) Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 9.6.3. Quais as limitações apresentadas? 9.6.4. É possível a reabilitação profissional para alguma outra atividade laboral? ( ) sim ( ) não 9.6.5. Em caso de resposta positiva, exemplifique quais atividades podem ser exercidas. 9.6.6. Em caso de resposta negativa, justifique. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Jessica Patricia Dos Santos Da Silva x Interbelle Comercio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 329270282

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001453-45.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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FELIPE HASSON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001453-45.2025.8.11.0037 RECORRENTE: JESSICA PATRICIA DOS SAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001453-45.2025.8.11.0037 RECORRENTE: JESSICA PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA RECORRIDO: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO DE REVENDA. DÉBITO LEGÍTIMO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA ORIGEM DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (ID 300278877) interposto por JESSICA PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA, qualificada nos autos, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara - Juizado Especial Cível de Primavera do Leste (ID 300278875 e ID 300278876), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Petição Inicial (ID 300278857). A Requerente interpôs o presente Recurso Inominado (ID 300278877), reiterando os argumentos de que não há documentos claros que demonstrem a origem do débito, que as notas fiscais não possuem canhoto de recebimento assinado e que os documentos da Requerida são unilaterais. Insistiu na tese de que a ação versa sobre a inexigibilidade do débito, e não sobre a existência da relação jurídica, e que o dano moral é in re ipsa, devendo a sentença ser reformada para declarar a inexistência do débito e condenar a Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, com juros a partir do evento danoso. A parte Recorrida apresentou Contrarrazões (ID 300278879), pugnando pela manutenção integral da sentença, reafirmando a legalidade da cobrança e a inexistência de danos morais, bem como a litigância de má-fé da Recorrente. O recurso foi recebido no efeito devolutivo e concedida a gratuidade da justiça à Recorrente (ID 300278880), sendo os autos remetidos a esta Egrégia Turma Recursal. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conforme a sistemática dos Juizados Especiais, e em observância aos princípios da celeridade e economia processual, passo a proferir a presente decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, porquanto a matéria em debate encontra-se pacificada no âmbito das Turmas Recursais e do Superior Tribunal de Justiça, e a sentença recorrida está em consonância com tal entendimento. I. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova De início, cumpre-me ratificar o entendimento do Juízo a quo quanto à caracterização da relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Embora a parte Autora atue como revendedora dos produtos da Requerida, a jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, tem mitigado a teoria finalista para reconhecer a vulnerabilidade do consumidor, mesmo quando este adquire produtos para revenda, desde que não se trate de atividade empresarial de grande porte ou que a hipossuficiência técnica e informacional seja evidente. No caso em tela, a Requerente, como pessoa física, enquadra-se na condição de parte vulnerável na cadeia de consumo, justificando a aplicação das normas consumeristas. Consequentemente, a inversão do ônus da prova, deferida pelo Juízo singular com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, revela-se medida acertada. Tal inversão visa a facilitar a defesa dos direitos do consumidor, especialmente quando a produção probatória se mostra excessivamente onerosa ou impossível para a parte hipossuficiente, cabendo ao fornecedor, detentor dos meios e informações, comprovar a regularidade da relação jurídica e do débito. II. Das Preliminares Arguidas em Contestação A Requerida, em sua Contestação (ID 300278870), suscitou preliminares de inépcia da inicial por ausência de comprovante oficial de negativação e de falta de interesse processual pela não comprovação de tentativa de resolução extrajudicial. No que concerne à alegada inépcia da inicial, o Juízo de origem corretamente a rejeitou. O extrato de negativação apresentado pela Autora (ID 300278862), ainda que proveniente de plataforma de consulta, contém dados suficientes para identificar a inscrição e o débito contestado, permitindo à Requerida exercer plenamente seu direito de defesa. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso tem se consolidado no sentido de que tais documentos são hábeis a comprovar a negativação, desde que contenham os dados de identificação e validação, e não apresentem indícios de fraude, como bem salientado na Impugnação à Contestação (ID 300278874). A exigência de extrato unificado de balcão, em muitos casos, representaria um óbice desnecessário ao acesso à justiça, em descompasso com os princípios da simplicidade e informalidade que regem os Juizados Especiais. Quanto à preliminar de ausência de interesse processual, também foi adequadamente rechaçada. O acesso ao Poder Judiciário, conforme preceitua o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é inafastável diante de lesão ou ameaça a direito. A prévia tentativa de solução administrativa, embora incentivada, não constitui condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações nos Juizados Especiais, salvo em hipóteses legalmente previstas, o que não se aplica ao presente caso. A pretensão resistida, manifestada pela negativação do nome da Autora, é suficiente para configurar o interesse de agir. III. Do Mérito: Da Existência do Débito e da Legitimidade da Negativação O cerne da controvérsia recursal reside na comprovação da origem do débito que ensejou a negativação do nome da Recorrente. A Recorrente insiste que não há documentos claros que demonstrem a origem da dívida, que as notas fiscais não possuem canhoto de recebimento assinado e que os documentos da Recorrida são unilaterais. Entretanto, uma análise detida do conjunto probatório carreado aos autos pela Requerida, em cumprimento ao ônus da prova que lhe foi invertido, revela a existência de elementos robustos que atestam a legitimidade da dívida. Primeiramente, a Requerida apresentou documentos que comprovam o cadastro da Autora como revendedora de seus produtos. O documento de cadastro (ID 300278873), em conjunto com o documento pessoal (ID 300278859), CPF (ID 300278860) e comprovante de endereço (ID 300278861) da própria Autora, demonstra a formalização de uma relação comercial entre as partes. A existência de uma "selfie" no cadastro (ID 300278873) reforça a autenticidade da adesão da Requerente ao sistema de revenda. A propósito, este Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se manifestado reiteradamente no sentido de que a comprovação da contratação por meio eletrônico, com o envio de "selfie" e documentos pessoais, é suficiente para afastar a alegação de inexistência de débito e, por conseguinte, a pretensão indenizatória. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente . Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000109-09.2023.8.11.0034, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024). "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INSTRUMENTO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL ENCAMINHADOS – CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS – CONTRATAÇÃO COMPROVADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art . 370 do CPC. No presente caso, não há falar em cerceamento de defesa, haja vista que a perícia grafotécnica é desnecessária ao presente feito, uma vez que o contrato foi realizado por meio eletrônico, com envio de “selfie” e documento pessoal. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, da proposta de adesão ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC realizada por meio eletrônico com o envio de selfie e documento pessoal, com esclarecimentos acerca do pagamento mínimo mediante desconto em folha de pagamento e necessidade de pagamento da integralidade dos saldos devedores decorrentes da utilização do cartão, aliado à comprovação de seu uso efetivo para a realização de compras, há que ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10016177320228110050, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024). A ausência de um instrumento contratual físico, assinado de próprio punho, não é, por si só, capaz de invalidar a contratação, especialmente em um contexto de crescente digitalização dos serviços bancários, onde a formalização de negócios jurídicos por plataformas digitais, com a utilização de mecanismos de segurança como a biometria facial e a confirmação de dados pessoais, é prática corriqueira e legalmente amparada. Ademais, a Requerida colacionou diversas notas fiscais eletrônicas (DANFEs) emitidas em nome da Requerente (ID 300278871 e ID 300278872). Especificamente, a Nota Fiscal nº 00153503 (ID 300278872), datada de 26/10/2023, no valor total de R$ 1.213,45 (mil duzentos e treze reais e quarenta e cinco centavos), discrimina diversos produtos e, crucialmente, indica a emissão de duplicatas para pagamento, dentre as quais a de nº 249.753.760, no valor de R$ 292,86 (duzentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), que é precisamente o débito contestado na inicial. Embora a Recorrente argumente que as notas fiscais não contêm assinatura de recebimento ("canhoto"), a ausência de tal formalidade, por si só, não é suficiente para desconstituir a dívida, especialmente em um contexto de relação de revenda e múltiplas transações comerciais. As DANFEs, por sua natureza eletrônica, possuem mecanismos próprios de autenticidade e validade fiscal. A alegação de que são "documentos unilaterais" perde força quando confrontada com a vasta documentação que demonstra a existência da relação jurídica subjacente e o padrão de aquisição de produtos pela Autora. O Juízo a quo observou, com acuidade, que a negativação se deu em relação a apenas uma parcela intermediária dos boletos, o que, por inferência lógica, pressupõe que as demais parcelas foram adimplidas. Se a Autora efetuou o pagamento de outras duplicatas referentes a pedidos anteriores ou posteriores, ou mesmo de outras parcelas do mesmo pedido, tal conduta corrobora a existência e a validade da relação comercial e das obrigações dela decorrentes. A Recorrente, por sua vez, não apresentou qualquer comprovante de pagamento que demonstrasse a quitação do débito em questão ou a inexistência de qualquer dívida com a Requerida, ônus que lhe incumbia, ainda que de forma residual, após a comprovação da relação e da emissão das notas fiscais pela parte adversa. A jurisprudência citada pela Recorrente em seu apelo (ID 300278877), que desqualifica "telas sistêmicas" ou notas fiscais sem assinatura como prova, deve ser analisada com temperamento. No presente caso, não se trata apenas de "telas sistêmicas" desacompanhadas de outros elementos, mas de notas fiscais eletrônicas detalhadas, vinculadas a um cadastro de revendedora e a um histórico de transações, conforme se depreende da análise das diversas notas fiscais juntadas pela Requerida (ID 300278871 e ID 300278872). A robustez do conjunto probatório apresentado pela Requerida é suficiente para comprovar a origem e a legitimidade do débito. Dessa forma, restou devidamente comprovada a existência da dívida e a sua legitimidade, o que torna a negativação do nome da Recorrente um exercício regular de direito por parte da Requerida, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. IV. Do Dano Moral Consequentemente, uma vez que a dívida que motivou a inscrição do nome da Recorrente nos cadastros de inadimplentes é legítima e a negativação decorreu do exercício regular de um direito, não há que se falar em ato ilícito por parte da Requerida. A ausência de ato ilícito afasta, por completo, a pretensão de indenização por danos morais. O dano moral in re ipsa, invocado pela Recorrente, aplica-se nos casos de negativação indevida, ou seja, quando a inscrição é ilegítima ou não corresponde a uma dívida existente. Contudo, no cenário em que a dívida é comprovadamente devida e a inscrição é regular, não há violação a direitos da personalidade que justifique a reparação extrapatrimonial. O mero dissabor ou aborrecimento decorrente da cobrança de uma dívida legítima e da consequente negativação não configura dano moral indenizável. V. Dos Juros de Mora A discussão sobre o termo inicial dos juros de mora (se do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, ou da citação) torna-se prejudicada diante da improcedência do pedido de indenização por danos morais. Não havendo condenação a título de danos morais, não há que se fixar o termo inicial para a incidência de juros sobre tal verba. De qualquer modo, e apenas para fins de completude argumentativa, a relação jurídica entre as partes, caracterizada como de revenda de produtos, possui natureza contratual. Assim, caso houvesse condenação por danos morais decorrentes de eventual ilícito contratual, o termo inicial dos juros de mora seria a data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e não a data do evento danoso, que se aplica à responsabilidade extracontratual. A Súmula 54 do STJ, portanto, não seria aplicável ao caso. VI. Da Litigância Predatória e da Má-fé Por fim, no que tange às alegações da Recorrida em suas Contrarrazões (ID 300278879) sobre a possível litigância predatória e a má-fé da Recorrente, observo que o Juízo a quo não proferiu condenação nesse sentido na sentença (ID 300278875 e ID 300278876). A análise da conduta processual das partes e de seus patronos, para fins de aplicação de penalidades por litigância de má-fé ou remessa de ofício a órgãos de controle, exige a comprovação inequívoca de dolo ou culpa grave, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. No presente caso, embora a tese da Recorrente não tenha prosperado, não vislumbro elementos suficientes nos autos que justifiquem a condenação por litigância de má-fé ou a expedição de ofício ao NUMOPEDE, uma vez que a parte exerceu seu direito constitucional de ação, ainda que sem sucesso em suas pretensões. Diante de todo o exposto, verifico que a r. sentença proferida pelo Juízo de origem analisou de forma exauriente as provas e os argumentos apresentados pelas partes, chegando a uma conclusão que se alinha com a legislação aplicável e o entendimento jurisprudencial consolidado. A Requerida logrou êxito em comprovar a existência da relação jurídica de revenda e a legitimidade do débito que ensejou a negativação, desconstituindo, assim, a pretensão autoral de declaração de inexigibilidade e de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto pela parte Recorrente JESSICA PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença proferida pelo Juízo a quo (ID 300278875 e ID 300278876) em todos os seus termos. Em razão da sucumbência recursal, condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade da justiça concedida (ID 300278880). Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1001453-24.2025.8.26.0103

ID: 335160813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001453-24.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUDOESTE DE MINAS GERAIS E NORDESTE DE SãO PAULO LTDA – SICOOB AGROCREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001453-24.2025.8.26.0103 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo Ltda – Sicoob Agrocredi - Vi… Processo 1001453-24.2025.8.26.0103 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo Ltda – Sicoob Agrocredi - Vistos. Evidente o direito do(s) autor(es), pelo que defiro a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao(s) réu(s) prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, § 1º, CPC). Se cumprir o mandado no prazo parte demandada será isenta do pagamento das custas processuais (art. 701, § 2º, CPC). No mesmo prazo, poderá(ão) o(s) réu(s), independentemente de prévia segurança do juízo, nos próprios autos, opor embargos monitórios (art. 702, CPC). Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar embargos monitórios no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. Embargos monitórios apresentados: Opostos embargos monitórios, intime-se o(s) autor(es), para, em 15 (quinze) dias: a) se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com os embargos ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. Pagamento não realizado e não apresentados embargos monitórios: Caso não realizado o pagamento, tampouco apresentados embargos monitórios, por força do quanto disposto no art. 701, § 2° do CPC, constituído estará, de pleno direito, o título executivo judicial, hipótese em que a serventia deverá certificar e proceder à evolução da classe processual. Em seguida, apresente(m) o(s) exequente(s) planilha com o cálculo atualizado do crédito e providencie(m) o recolhimento das custas para intimação do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. Na forma do art. 513, § 2, do CPC, em passo seguinte, intime-se o(s) executado(s), para pagar o valor indicado no demonstrativo, acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC) ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclarecer a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa e os honorários incidirão sobre restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá(ão) o(a)(s) exequente(s), atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo(a)(s) executado(a)(s); b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Em qualquer hipótese, deverá(ão) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 11/608/03, calculadas por cada diligência a ser efetuada. c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) executado(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Juntada esta, intime(m)-se o(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Réu Fazenda Pública: Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados embargos monitórios, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça, em reexame necessário (art. 701, § 4º, CPC). Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda), PREVJUD (vínculos empregatícios/previdenciários/salários/benefícios), e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A presente decisão valerá como ofício, a ser impresso e entregue pelo(a) próprio(a) interessado(a) ou seu(sua) patrono(a) ao(s) pertinente(s) destinatário(a)(s), instruído com as cópias das peças processuais que se fizerem necessárias, cuja autenticidade deverá ser declarada pelo(a) próprio(a) advogado(a) (art. 425, IV, do CPC c/c art. 3º, CPP), para fins de pesquisas de bens, ativos, créditos, casamento e regime de bens do(a)(s) executado(a)(s) perante a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras), SEFAZ (Secretaria de Estado da Fazenda Nota Fiscal Paulista), CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia), B3 (Brasil, Bolsa, Balcão), CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Prazo para resposta: 15 (quinze) dias contados do recebimento. c) A realização de pesquisa da existência de bens fica indeferida nas seguintes hipóteses: c.1) via ONR/ARISP, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c.2) via CNIB, uma vez que este consubstancia ferramenta para auxiliar o Poder Judiciário no cumprimento suas decisões, não podendo, por meio dele, ser encontrados outros bens que não estejam acessíveis pelos meios convencionais de busca patrimonial. c.3) via Serp-Jud, a qual pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. c.4) em caso de reiteração, se a(s) diligência(s) foi(ram) realizada(s) há menos de 1 (um) ano e o pleito não se fundar em evidências concretas de alteração da situação econômica ou patrimonial do executado. Nesse sentido: STJ AREsp: 2008319 DF 2021/0338733-0, Relator.: Ministro Luís Felipe Salomão, Data de Publicação: DJ 01/06/2022. d) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. e) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). f) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: no ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX (OAB 202030/MG)

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Processo nº 1001453-73.2024.8.11.0039

ID: 337558597

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001453-73.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA RAMOS LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ PEREIRA PARDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001453-73.2024.8.11.0039 REQUERENTE: ANA ROSA RAMOS LOPES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001453-73.2024.8.11.0039 REQUERENTE: ANA ROSA RAMOS LOPES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade de segurado especial (rural), proposta por ANA ROSA RAMOS LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora asseverou ter postulado administrativamente o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural em 02/09/2024 [ID: 174574569, p. 2; ID: 181742857]. Tal pleito foi indeferido pela autarquia requerida em 21/10/2024 [ID: 174574569, p. 2; ID: 181742857], sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos para direito às regras de transição, em especial, a falta de carência exigida de 180 meses de atividade rural e a posse de benefício de pensão por morte previdenciária cujo valor seria superior ao salário mínimo [ID: 181742857, p. 24]. Recebida a petição inicial, restou deferido o pedido de justiça gratuita e indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, sendo determinada a citação da requerida [ID: 175953859]. A parte requerida, na contestação [ID: 181742855], alegou preliminar de ausência de início de prova material e, no mérito, sustentou que a autora não faria jus ao benefício pleiteado em razão de ser titular de pensão urbana, o que descaracterizaria a atividade rural em regime de economia familiar, além de não ter comprovado a carência necessária. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte autora apresentou impugnação à contestação [ID: 185448078], reiterando seus argumentos e reforçando a existência de início de prova material e a necessidade de produção de prova testemunhal. Realizada a audiência de instrução no dia 01 de julho de 2025, às 13h00min [ID: 199505823], foram ouvidas as testemunhas. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. A previsão da aposentadoria por idade para os segurados especiais A aposentadoria por idade para aqueles que se dedicaram à atividade rural está prevista no artigo 48, caput e §1º, da Lei 8.213/1991, que estabelece: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Assim, a lei autoriza o benefício previdenciário de aposentadoria por idade ao segurado especial previsto no inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/1991. A prova relativa à parte autora Inicialmente, verifica-se que a parte autora, ANA ROSA RAMOS LOPES, nascida em 11/03/1963, possuía 61 anos de idade na data da propositura da ação em 05/11/2024, restando preenchido o requisito da idade mínima nos termos do art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, conforme documentos pessoais anexos à Petição Inicial [ID: 174574569]. Passa-se a analisar a qualidade de segurado da autora. A Lei 8.213/91, em seu artigo 55, § 3º, prevê que: “§ 3º - A comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Nesse sentido, de que a prova unicamente testemunhal não é suficiente para comprovação da atividade rurícola, são os enunciados de Súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: Súmula 27, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural. Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Para demonstrar a verossimilhança de suas alegações a requerente apresentou os seguintes documentos: Certidão de Casamento (ID: 174574576), na qual consta a profissão de seu esposo como “LAVRADOR”; comprovante de matrícula escolar rural de sua filha (ID: 131800628); e um contrato de comodato na zona rural (ID: 131800627). A audiência de instrução realizada no dia 01 de julho de 2025, inquiriu-se as testemunhas Derval Gomes Da Silva e Francisco Antônio Da Silva, as quais foram firmes em relatar a trajetória da requerente na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar. A prova oral, portanto, corroborou as alegações da parte autora acerca do exercício da atividade rural. Sobre a amplitude do alcance que a prova testemunhal pode ter em processos dessa natureza, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme, inclusive com exemplos julgados em sede de recurso repetitivo de controvérsias. Veja-se: [...] 1. A Primeira Seção do STJ fixou,no julgamento do REsp n. 1.348.633/SP (DJe de 05/12/2014), submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar sua eficácia. 2. No caso concreto, os documentos trazidos aos autos pelo autor como início de prova material foram corroborados por prova testemunhal firme e coesa e podem ser estendidos tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. (AgRg no REsp 1435797/PB, Primeira Turma, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 25/10/2016, DJe 10/11/2016). A parte requerida alegou que a autora não teria direito ao benefício em decorrência de possuir uma pensão por morte urbana desde 08/11/2013 [ID: 181742858], com renda mensal de R$ 1.486,14. No entanto, o próprio comunicado de indeferimento administrativo [ID: 181742857, p. 24] do INSS menciona que a Instrução Normativa nº 128/2022, em seu Art. 112, prevê que a pensão por morte não descaracteriza a condição de segurado especial, desde que seu valor não supere o do salário mínimo vigente à época. Contudo, o argumento da autarquia é que o valor da pensão da autora seria superior ao salário mínimo. Não obstante, o cotejo entre o início de prova material e a prova testemunhal demonstram que a atividade rural constituiu o principal meio de subsistência do grupo familiar, não sendo a pensão por morte suficiente para descaracterizar a condição de segurada especial da autora, conforme entendimento pacificado em relação ao regime de economia familiar. Portanto, o início de prova material juntado aos autos pela autora foi completado pela prova oral colhida em audiência, os quais demonstram ser a autora trabalhadora rural pelo período exigido para a concessão do benefício. O regime de economia familiar O regime de economia familiar, para efeitos de reconhecimento da qualidade de segurado, é um sistema de trabalho de mútua assistência e mútua dependência em que todos os membros da família trabalham para a subsistência de todo o grupo familiar. Em razão disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros se firmou no sentido de que as provas em relação à condição de segurando especial de um membro, salvo raras exceções, comunicam-se e se estendem aos demais membros do grupo familiar. Nesse sentido, veja-se, citando-se por todos os demais julgados existentes: Este Superior Tribunal de Justiça considera que o exercício de atividade remunerada por um dos membros da família, mesmo que urbana, não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais. O art. 9º, § 8º, I do Decreto 3.048/99 exclui da condição de segurado especial somente o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento, a contar do primeiro dia do mês em que for enquadrado em qualquer outra categoria.”(STJ, AgRg no REsp 1218286/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro GILSON DIPP, j. 15/02/2011, DJe 28/02/2011) “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). 4. Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.” (STJ, Recurso Especial Repetitivo1304479/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012) A carência Considerando que ficou demonstrado que a autora manteve, durante um longo tempo, o trabalho no campo, o período de carência é suficiente para se possa reconhecer à requerente a condição de segurada especial, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/1991. Como já analisado acima, há prova testemunhal idônea e robusta, corroborada por contemporâneo início de prova documental, no sentido de que a autora laborou por tempo suficiente, atingindo o período de carência mínimo exigido pela lei. Ademais, não há necessidade que o segurado especial esteja em atividade laboral rural imediatamente ao requerimento administrativo, se ele já implementou todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. Nesse sentido, veja-se: [...] 1.Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil.”(STJ, Recurso Especial pelo rito repetitivo 1354908/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 09/09/2015, DJe 10/02/2016, RT vol. 967 p. 585) Decadência “Vale ressaltar que não há decadência do direito ao benefício, já que o caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 é aplicado somente à revisão do ato concessório, isto é, de benefício já em manutenção. Daí decorre que o segurado pode, a qualquer tempo, requerer, judicial ou administrativamente, benefício cujo direito tenha sido adquirido a bem mais de dez anos” (Goes, Hugo. Manual de Direito Previdenciário – teoria e questões. Rio de Janeiro. Editora Ferreira, 2011, p. 537). Considerando estas fundamentações, não há falar em decadência do direito aqui discutido. Prescrição De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/1991, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Sendo assim, considerando que o pedido na esfera administrativa foi apresentado em 02/09/2024 [ID: 174574569, p. 2; ID: 181742857], quando a autora já preenchia os requisitos legais para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade de segurado especial (rural), há que se considerar o direito à percepção das parcelas a receber por ela. 3. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, para reconhecer o direito da autora à aposentadoria rural por idade e, em consequência, para condenar o réu ao pagamento do benefício no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, mais o 13º salário e, ainda, das parcelas em atraso, também no valor de um salário mínimo mensal (vigente à época), relativas ao benefício devidas desde o requerimento administrativo (02/09/2024), observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de benefício previdenciário. Determino à parte ré que promova a implantação do benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação desta sentença, sob risco de incidir multa no valor de R$ 200,00 por dia de descumprimento, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderá ser executado após o trânsito em julgado. Em relação aos juros moratórios, nas ações relativas a benefícios previdenciários à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança. (Súmula 204 da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1247178/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 15/12/2015, DJe 02/02/2016) Em se tratando de benefícios previdenciários concedidos em Juízo, a correção monetária deve incidir desde o vencimento de cada parcela, segundo os índices previstos na Lei 6.899/81 e legislação posterior, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando-se o índice IPCA-15. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale à lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, §6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Condeno a Autarquia Federal a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento) da condenação, a ser apurada em liquidação, observados os termos da Súmula 111/STJ. Condeno a parte ré a pagar à parte autora o montante equivalente a despesas que tenha antecipado e que venham a ser devidamente comprovadas e submetidas a posterior liquidação. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no § 3º, inciso I, do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 1.000 (um mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e feito as anotações de estilo, arquivem-se com baixa. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001453-55.2025.8.26.0222

ID: 334844879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001453-55.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001453-55.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Dores Rocha - Vistos. Maria das Dores Rocha propôs ação de obrigação de fazer c.c. tutela de urgência ant… Processo 1001453-55.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Dores Rocha - Vistos. Maria das Dores Rocha propôs ação de obrigação de fazer c.c. tutela de urgência antecipada contra Banco Inter SA., visando à exibição de documentos comuns às partes. É o relatório. Fundamento e Decido. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite perante a Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos revisão de contratos, de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência; (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência; (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar; (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP; (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte; e (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso, há indícios concretos de advocacia predatória, tendo em vista o elevado ajuizamento de ações que versam sobre a mesma questão de direito em curto espaço de tempo, a apresentação de procuração genérica e os pedidos igualmente genéricos de gratuidade de justiça. Sobre o tema em apreço, o E. TJSP (Comunicado CG nº. 424/2024) aprovou enunciados que balizam a atuação jurisdicional em casos de litigância predatória, dentre os quais destacam-se os abaixo reproduzidos. Vejamos. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. (gn) ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (gn) ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. (gn) Salienta-se que a parte autora, mesmo intimada por meio do seu patrono e concedido prazo razoável para regularização, não compareceu em cartório para ratificação dos termos do instrumento de mandato, tampouco foi acostada procuração nos termos em que determinado em decisão ou apresentada qualquer justificativa para não o fazer, o que enseja fundadas dúvidas quanto à regularidade da representação processual. A inércia da parte autora em confirmar a outorga da procuração, seja comparecendo em juízo, seja realizando o reconhecimento de firma da procuração, traz indícios suficientes para concluir-se acerca de seu desconhecimento e/ou desinteresse no prosseguimento da demanda, já que o comando judicial foi taxativo no sentido de que o não cumprimento da determinação no prazo legal importaria em extinção da ação. Prevê o Art. 104, do CPC: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial majoritário: APELAÇÃO Contrato Bancário Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito Recurso da parte autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Determinada expedição de mandado de constatação Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Prazo para elucidar a matéria que transcorreu in albis Inexistente abusividade Inércia da parte autora. SUCUMBÊNCIA Custas, despesas processuais e honorários advocatícios Cobrança que deve ser imputada à parte autora, observada a gratuidade de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001514-89.2023.8.26.0575; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que, sob pena de indeferimento da petição inicial, determinou a apresentação de procuração, com firma reconhecida, ou o comparecimento da autora, em juízo, para ratificar os poderes outorgados pelo mandato. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) e Enunciados 4 e 5, ambos publicados pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração vago, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300513-89.2022.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024). Não há que olvidar quanto à validade da procuração assinada eletronicamente, desde que haja observância aos padrões mínimos que confiram autenticidade à manifestação de vontade nela expressa, em especial em hipóteses de demandas reiteradas. A esse respeito, a Medida Provisória 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, tornando-a responsável por garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica. Observe-se que, segundo o artigo 1º, §2º, III, a, da Lei nº. 11.419/06, a assinatura eletrônica é a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Consigno ainda que a Resolução nº. 551/2011, do Órgão Especial deste E. Tribunal, a qual regulamentou a tramitação dos processos eletrônicos, é clara ao estabelecer em seu artigo 5º: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). §1º Os documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. § 2º Os documentos digitalizados deverão ser assinados ou rubricados: I - no momento da digitalização, para fins de autenticação; II - no momento da transmissão, caso não tenham sido previamente assinados ou rubricados. Ademais, consoante parecer emitido nos autos do processo 2021/00100891 da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, restou definido que "somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital". Verifica-se que a procuração inicialmente acostada aos autos foi assinada por meio da ferramenta ZapSign. É de conhecimento público que a ferramenta ZapSign não consta do rol de autoridades certificadoras credenciadas (http://www.iti.gov.br/icp-brasil/estrutura). Conforme se constata do próprio sítio eletrônico da certificadora ZapSign, que referida entidade não possui registro ou aval relacionado à ICP-Brasil, por inexistir obrigação legal: "Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM de homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega dos seus serviços e assinatura eletrônica. É válido lembrar que apenas empresas que emitem e comercializam certificados digitais necessitam de um reconhecimento ou homologação do ICP Brasil. Nós não comercializamos certificados, mas somos certificados pela CertiSign" (https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Invasão de conta de usuário na plataforma Facebook. Juntada de procuração assinada eletronicamente não certificada pela ICP Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Resolução nº 551 deste Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de instrumento n. 2243102-20.2024.8.26.0000, Relator Des. Rogério Murillo Pereira Cimino, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024) - grifo nosso APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Desatendimento de ordem para apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório - Instrumento de mandato que instruiu a inicial assinado eletronicamente por meio da plataforma ZapSign Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito Insurgência recursal da autora - Ainda que seja possível a assinatura digital de documentos, a plataforma utilizada na espécie não consta no sítio eletrônico do governo federal como certificadora qualificada - Inobservância dos requisitos dispostos na Lei n. 11.419/06 e na Resolução n. 551/2011 deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1018758-58.2024.8.26.0005, Relatora Des. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2025) - grifo nosso AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que intimou a parte autora à regularização de sua representação processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta ZapSign. Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da MP nº 2.200-2/2001, da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Incabível a admissão de instrumento de procuração assinado de forma diversa da exigida pela norma. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2010786-98.2025.8.26.0000, Relatora MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2025) - grifo nosso GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que determinou a juntada de documentos a fim de comprovar a hipossuficiência. Ausência de conteúdo decisório. Recurso não conhecido. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Instrumento de mandato. Assinatura digital pela plataforma "Gov.br", sem apresentação do relatório de conformidade. Apresentação de nova procuração com reconhecimento de firma. Necessidade. Medida adequada e necessária à hipótese. Cumprimento, pelo julgador, dos deveres prescritos pelos artigos 8º e 139, inciso III, do CPC. Decisão mantida. INTERESSE PROCESSUAL. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade, na hipótese. Decisão reformada. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. Determinação de emenda. Desnecessidade. Documento que não é essencial à propositura da demanda. Simples indicação, na exordial, que satisfaz os requisitos do artigo 319, inciso II, do CPC. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21840782720258260000 São Paulo, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 26/06/2025, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2025) - grifo nosso Ademais, o feito se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal, considerando a distribuição de massiva de feitos da mesma natureza. Em uma simples busca no sitio deste E. Tribunal verifica-se a distribuição de cerca de 1.000 ações pelo procurador atuante no feito em todo o Judiciário Paulista. Somente nesta Comarca e pelo mesmo autor, foram distribuídas 14 ações com estrutura e natureza idênticas, ajuizadas em curto espaço de tempo, todas com pedidos similares e solicitação de justiça gratuita, suscitando dúvidas a respeito da legítima representação dos autores em juízo. Em caso símile que também tramitou por este Juízo, envolvendo o mesmo procurador atuante no feito, assim já se pronunciou este Eg. Tribunal: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV e VIII, do Código de Processo Civil - Irresignação da autora - Autora que não procedeu à apresentação de procuração com assinatura qualificada nem compareceu em juízo para ratificar a procuração apresentada nos autos - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Artigo 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG nº 02/2017 e nº 456/2022) e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Apresentação de procuração assinada digitalmente sem a utilização de certificado digital credenciado junto ao ICP-Brasil que não permite concluir pela regularização da sua representação processual - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, bem como do artigo 5º da Resolução nº 551/2001 do Órgão Especial do TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido . (TJ-SP - Apelação Cível: 10005115720248260222 Guariba, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 09/12/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024) Assim, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, III e IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: APELAÇÃO Contrato Bancário Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito Recurso da parte autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Determinada expedição de mandado de constatação Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Prazo para elucidar a matéria que transcorreu in albis Inexistente abusividade Inércia da parte autora. SUCUMBÊNCIA Custas, despesas processuais e honorários advocatícios Cobrança que deve ser imputada à parte autora, observada a gratuidade de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001514-89.2023.8.26.0575; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Pardo -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que, sob pena de indeferimento da petição inicial, determinou a apresentação de procuração, com firma reconhecida, ou o comparecimento da autora, em juízo, para ratificar os poderes outorgados pelo mandato. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) e Enunciados 4 e 5, ambos publicados pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração vago, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300513-89.2022.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Prestados os serviços jurisdicionais, e concretizada a hipótese de incidência prevista no artigo 4.º, I, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, aguarde-se, por trinta dias, a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, se ainda não demonstrado nos autos. Na hipótese de omissão, providencie-se o necessário para a inscrição na dívida ativa do advogado constituído, que não reúne poderes para representar o autor nos presentes autos (Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024). Por fim, condeno, ainda, o patrono do autor ao pagamento das custas e processuais, além de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, III, do CPC e Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024, no valor correspondente a 5% do valor atualizado da causa. Regularizados, arquivem-se definitivamente. Publique-se e intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001453-35.2022.8.11.0042

ID: 323340953

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001453-35.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIOR LIMA ALEXANDRIA

Ato ordinatório

Advogados:

FRANKLIN WILL ALBUQUERQUE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IRIS DIAS GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IRIS DIAS GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA AÇÃO PENAL Nº 1001453-35.2022.8.11.0042 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA AÇÃO PENAL Nº 1001453-35.2022.8.11.0042 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO: JÚNIOR LIMA ALEXANDRIA VISTOS. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra JÚNIOR LIMA ALEXANDRIA pela prática, em tese, do delito previsto no art. 129, §9º, (LESÃO CORPORAL) c/c art. 61, II, “f” , ambos do Código Penal, contra a vítima Vadirlea Ezídia da Costa. Narra a denúncia, em suma que, no dia 29 de março de 2021, por volta das 9h, no interior da residência localizada na Rua Botafogo, Bairro Doutor Fábio II, nesta cidade, o denunciado ofendeu a integridade corporal da sua então esposa Vadirlea Ezídia da Costa, causando nela as lesões indicadas no Laudo Pericial n. 1.1.02.2021.008825- 01. Evola que a vítima e denunciado haviam convivido, como casados, por cerca de 17 anos, possuindo uma filha em comum. Que por várias ocasiões durante o relacionamento o acusado fez opção por residir na casa de outra mulher, com quem concomitantemente se envolvia de maneira efetiva. Contudo o denunciado havia recentemente voltado a conviver com a ofendida; no entanto, no dia dos fatos, o réu afirmou que não se sentia mais atraído pela vitima e que desejava definitivamente se separar, afirmando, inclusive, que levaria da casa, naquele momento, as coisas que dizia lhe pertencer, a qual a vítima concordou, mas pediu que apenas os objetos efetivamente dele fossem levados embora, já que os outros tinham sido obtidos por ambos na constância da convivência conjugal. Em razão disso, se estabeleceu um entrevero entre ambos devido à maneira como o patrimônio amealhado deveria ser partilhado. Após alguns minutos, o indiciado irritou-se e passou a agredir moral e fisicamente a vítima, desferindo-lhe golpes com uma telha e aplicando-lhe socos em seu rosto e na parte de trás da sua cabeça, chegando a derrubá-la ao chão. Após as agressões o denunciado ainda foi ao encalço da ofendida, tentando tirar-lhe o aparelho celular e impedir que uma guarnição da polícia fosse acionada, contudo, a vitima conseguiu se trancar dentro do banheiro, dali saindo bem mais tarde, indo registrar a ocorrência na delegacia de polícia mais próxima, aproveitando-se da ausência momentânea do indiciado. Relata que a sessão de violência praticada pelo denunciado provocou na vítima equimoses, edemas, escoriações e equimoses em diversas partes do seu corpo (nos membros superiores e inferiores e também na região da cabeça). Denúncia recebida em 28 de junho de 2022 (Id. 88516106). O acusado foi devidamente citado (Id. 137952331), apresentou resposta à acusação (Id. 158053335). Petição de renuncia do advogado do acusado (Id. 158053340). Não havendo qualquer hipótese para absolvição sumária do acusado, foi ratificada a decisão de recebimento da denúncia, dando-se prosseguimento à instrução processual (Id. 163612316). Sentença declarando extinta a punibilidade do acusado quantos aos delitos contra a honra (Injuria) e Dano Simples (Id. 178700347). Audiência de instrução realizada em 18 de março de 2025, ocasião em que foi nomeada para o acusado uma defensora dativa, Dra. Iris Dias Gonçalves, em seguida foi ouvida a vítima, bem como realizado interrogatório do acusado, conforme ata de audiência e gravação audiovisual contida na mídia anexada aos autos (Id. 188003228 e 188000000). Em alegações finais apresentadas na forma de memoriais escritos, o Ministério Público pugnou pela PROCEDÊNCIA da denúncia com a condenação do acusado nas sanções do crime nela previsto (Id. 188872209). A Defesa, por sua vez, em suas alegações finais por memoriais escritos, pugnou pela IMPROCEDÊNCIA da denúncia com a absolvição do acusado, por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, incisos V e VII, do CPP, mas caso não seja esse o entendimento requer a desclassificação para o crime de lesão corporal culposa (Id. 189467477). EIS O RELATO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O acusado responde perante este Juízo pelos delitos de lesão corporal (art. 129, §9º, do Código Penal) em desfavor da vítima Vadirlea Ezídia da Costa, sua ex-companheira. Os autos tramitaram regularmente, não havendo nenhuma irregularidade ou nulidade que impeça a prolação da sentença. Após a regular instrução processual, sem prescindíveis delongas, verifica-se que a denúncia se mostra PROCEDENTE, diante do conjunto probatório constante dos autos, conforme será exposto a seguir. Julgamento com perspectiva de gênero. Inicialmente, é importante registrar que, conforme se extrai do conjunto probatório, o crime foi praticado no âmbito da violência doméstica contra a mulher, baseada no gênero. Saliento que recentemente o Brasil foi condenado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Márcia Barbosa de Souza a qual foi vítima de feminicídio em 1988. Na sentença, o Brasil foi condenado em razão da utilização de estereótipos negativos em relação à vítima, por não investigar e julgar a partir da perspectiva de gênero, pela aplicação indevida de imunidade parlamentar e pela discriminação no acesso à Justiça, sendo esta umas das recomendações emitidas pelo Comitê sobre a Eliminação Da Discriminação contra as Mulheres da CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher). Fonte de inspiração para a Lei 11.340/06, a CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, “CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ”, em seu art. 1º prevê que será entendida por violência doméstica contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. A discriminação é um elemento sempre presente quando se trata de violência de gênero. Assim, deve ser assegurado pelo Poder Judiciário especial proteção à vítima observando a Constituição da República e a Lei nº 11.340/2006. Por fim, registra-se que o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, no qual avança na interpretação do direito sob a lente de gênero, e com isso reforça-se que, no contexto doméstico, existem comportamentos que perpetuam a violência de gênero e que devem ser interrompidos por meio de decisão judicial, como nos autos. DO MÉRITO. O acusado foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica. A materialidade do crime de lesão corporal encontra-se inconteste nos autos pelo: Boletim de Ocorrência (Id. 74926390 – p.), Termo de Representação Criminal (Id. 74926390 – p.12), Declarações prestadas pela vitima em sede inquisitorial e em juízo (Id. Id. 74926390 - pp. 10/11 e Id. 188000000), Laudo de Exame de Corpo Delito realizado na vitima (Id. 74926390 – pp. 39/45). A vítima foi ouvida na fase inquisitorial, oportunidade em que declarou que o acusado já teria a agredido em outras oportunidades, que sempre fica nervoso e agressivo, que no dia dos fatos informou que o acusado se exaltou quando ela disse que ele não podia levar nada de dentro da casa, então ele passou a xingá-la e agredi-la, com golpe de telha na perna e soco no rosto, vejamos : “(...) QUE é casada-com JUNIOR LIMA ALEXANDRIA há 17 anos e, da relação, tiveram 01 filha, PAULA MILENA de 9 anos; (....) QUE JUNIOR sempre que fica nervoso, é agressivo com a vítima, porém a declarante relata que "faz muito tempo que ele não faz isso"; QUE a declarante já foi agredida em outras ocasiões e já tem outras ocorrências registradas; (...)JUNIOR voltou e pediu perdão, dizendo que queria voltar a conviver com a declarante; QUE a declarante aceitou mas a outra mulher ficou telefonando para JUNIOR e após uma semana na casa da declarante, JUNIOR resolveu ir conviver com a outra mulher; QUE a declarante ressalta que JUNIOR sempre negava que estivesse envolvido com outra pessoa; QUE JUNIOR foi para a casa da outra mulher mas permaneceu em contato com a declarante e a filha do casal e sempre negando que estivesse com outra mulher; (...)QUE na data de hoje, por volta das 06:00 horas, JUNIOR acordou e disse para a declarante, que queria divorciar-se dela, afirmando que não queria mais conviver com a QUE dizendo que "não sentia mais desejo por ela e que ela era muito mal-arrumada"; momento então a declarante disse para JUNIOR que não tinha condições emocionais no coisas para resolver tal situação com ele; QUE JUNIOR então disse que iria pegar as roupas, dele e sair de casa; QUE a declarante então disse que ele somente poderia pegar as o carro e os objetos pessoais dele, pois não poderia levar nada de dentro da casa que construíram em família; QUE então JUNIOR se exaltou e passou a dizer que iria alugar uma casa e precisava de alguns itens da casa para morar; QUE a declarante então repetiu que ele não levaria nada; QUE JUNIOR então partiu para cima da vítima, chamando-a de DESGRAÇADA e dizendo que ele é quem havia adquirido as coisas da casa; QUE JUNIOR então desferiu um golpe com uma telha (objeto de decoração) na perna da declarante, desferiu um sococo no rosto e na parte de trás da cabeça da declarante, derrubando-a ao solo; QUE a filha do casal interveio e a declarante afirmou que iria denuncia-lo; QUE a declarante correu para o quarto e se trancou, momento que JUNIOR arrebentou a porta do quarto, chutando-a, para abri-la e passou a tentar tirar o celular das mãos da declarante; QUE JUNIOR tentou impedir a vítima de sair de casa mas ele teve que ir trabalhar e ela aproveitou para comparecer nesta delegacia; QUE a vítima deseja representar criminalmente mas afirma que não deseja requerer medidas protetivas (...)”Sic - Id. 74926390 - pp. 10/11. Posteriormente, a vítima foi ouvida em juízo, ocasião na qual mudou parcialmente as suas declarações, dizendo ter começado a agressão contra o acusado, porque não queria que ele fosse embora. Declarou ainda, esclarecendo, que o acusado queria levar as coisas da casa, mas ela não deixou ele levar, que em razão disso ambos se agrediram, que não houve agressão de golpe na cabeça dela, que isso não aconteceu. Relatou que cortou o acusado com uma faca na região do braço. Que foi a vitima que o agrediu primeiro. Em seguida afirmou que acabou que não se separaram, que essa foi a única vez que ocorreu agressão. O acusado, por sua vez, interrogado em juízo declarou que houve uma discussão do casal, porque a vitima não queria aceitar a separação, que teve palavras ofensivas, que foi pegar algumas coisas da casa, dai a vitima avançou nele, que ficou um “empurra empurra”, que ela o agrediu e ele a agrediu também, que estão casados por vinte anos, estão juntos atualmente (Id. 74926390 – pp. 54/55). Embora a vítima tenha mudado parcialmente o seu depoimento prestado na Delegacia, contudo confirmou ter sido agredida pelo acusado. Aliás, as lesões descritas no laudo pericial acostado aos autos, está em plena sintonia com os relatos detalhados da vitima, vejamos: “...IV- DESCRIÇÃO: Ao exame da superficie corporal apresenta: -Equimose de coloração avermelhada na região frontal esquerda; mucosa do lábio superior; face lateral do terço superior e médio da direita. -Edema traumático na região malar e masseteriana esquerda. -Hematoma na face palmar da mão esquerda e no quinto quirodáctilo esquerdo com mobilidade reduzida; -Escoriações lineares na face medial do terço superior do antebraço direito; escoriação linear na região tenar direita; bucinadora direita. V- COMENTÁRIOS: As lesões apresentadas são compatíveis com histórico e foram produzidas por ação contundente. VI- CONCLUSÃO: Diante dos achados do exame concluem os peritos que a pessoa que se apresentou com o nome de Vadirlea Ezidia Da Costa Alexandria apresenta vestígios de lesão corporal de caráter contuso....” (Sic, Id. 74926390 – pp. 39/45). Percebe-se que a vitima alterou parcialmente a sua versão, com a nítida intenção de isentar ou diminuir a responsabilidade do acusado, em razão da reconciliação do casal, até porque em nenhum momento o acusado mencionou ter se machucado ou apresentado lesão corporal, tanto em sede policial como em juízo. Assim, não merece acolhimento o pedido de absolvição, bem como a desclassificação para o crime de lesão corporal culposa, haja vista que encontra-se latente a existência de “animus laedendi”, pela dinâmica do ocorrido, não havendo como admitir inexistência de dolo, no caso em análise, considerando que alguém que dá um soco no rosto ou atira uma telha na perna de outra pessoa, tem a nítida intenção de causar algum dano. Por sua vez, não houve a comprovação de que o acusado teria agido em legitima defesa. Assim a condenação do acusado é medida que rigor se impõe. DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O Ministério Público, na denuncia, requereu a condenação do réu em indenização à título de ressarcimento dos danos sofridos pela vítima, tendo em vista os prejuízos sofridos em razão da violência perpetrada pelo réu. É sabido que, para a fixação da indenização por danos deve ser considerado além da natureza compensatória para a vítima, a função pedagógica ou de desestímulo em face do próprio réu, devendo-se observar a razoabilidade e a proporcionalidade para a fixação do seu valor. Conforme artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o Juiz deverá fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, vejamos: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; No caso em tela, tem-se que a conduta do réu é reprovável em grau elevado. Ficou comprovado que Vadirlea Ezídia da Costa foi vítima de violência doméstica, sofrendo lesão corporal de seu ex-companheiro. Ademais, especificamente nos casos de crimes praticados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, tem-se que, em julgamento realizado sob o rito de recursos repetitivos (Tema 983), o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que é possível a fixação de indenização por danos morais, se houver pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não tenha sido especificada a quantia, independentemente da instrução probatória. Vejamos: "(...) Apreciando o Tema 983 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o colendo STJ sedimentou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória para esse fim. Ademais, sendo o direito penal a ultima ratio, toda e qualquer infração penal também é um ilícito civil, que causa, in re ipsa, ao menos dano moral, de modo que a fixação de valor mínimo sob esse título não macula o processo penal. No caso concreto, verifico que a ofendida suportou malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher, transtornos e aborrecimentos que lhe causaram sofrimento, fato que causa lesão à dignidade subjetiva da vítima, configurando danos morais. Assim, a condenação em danos morais se impõe. (grifamos). Acórdão 1282740, 00058745220188070005, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 10/9/2020, publicado no PJe: 22/9/2020. Feita essas considerações, entendo suficiente a fixação de um salário mínimo vigente a época do pagamento, como título de indenização pelos danos experimentados pela vítima, o qual entendo adequado e coerente, atendendo às singularidades do caso concreto, bem como considerando-se as possibilidades do réu e a gravidade do delito. Sendo assim, observada a necessária individualização do dano moral, entendo pela fixação do valor de 1(um) salário mínimo, vigente a data do fato, em favor da vitima, sobre o referido valor deverá incidir juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária a partir do arbitramento da indenização, de acordo com a súmula nº. 362 do STJ, utilizando-se o índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E). DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o réu JÚNIOR LIMA ALEXANDRIA, brasileiro, brasileiro, casado, pintor, CPF n. 000.821.921-46, nascido neste município em 30.01.83, filho de Benedito Gomes de Alexandria ane Neuza de Lima, domiciliado na Rua Botafogo, n. 16, quadra 53, Bairro Doutor Fábio II, nesta cidade, telefone (65)99272-1162, nas sanções previstas no art. 129, §9º, do Código Penal. Além disso, CONDENO o acusado ao pagamento à vítima da quantia de 1(um) salário mínimo vigente a época do pagamento, como indenização pelos danos causados a ela, a fim de reparar os danos causados pela infração (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), sobre o referido valor deverá incidir juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária a partir do arbitramento da indenização, de acordo com a súmula nº. 362 do STJ, utilizando-se o índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E). DA DOSIMETRIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. A pena prevista para o crime de lesão corporal previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal é de 03 (três) meses a 03 (três) anos, de detenção. Atenta ao princípio constitucional da individualização da pena e considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, tenho que, o acusado possui antecedentes criminais, executivo de pena, conforme se verifica da ficha acostada ao Id. 74937779, que será considerado como reincidência na segunda fase dosimétrica da pena; o grau de culpabilidade é inerente ao próprio tipo penal; motivos do crime não se mostraram prejudiciais ao acusado; não há elementos para aferir as consequências do delito; o comportamento da vítima contribuiu em parte para a prática delituosa. Considerando tais circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase da dosagem, verifico a presença da agravante da reincidência prevista no art. 61, inciso I, eis que o réu possui executivo de pena, conforme se verifica da ficha acostada ao Id. 74937779; bem como da agravante descrita no art. 61, inciso II, “f”, eis que o réu se prevaleceu das relações domésticas de coabitação, para cometer o ilícito em questão, assim aumento a pena em mais 1/3 e TORNO A PENA INTERMEDIÁRIA em 4(quatro) meses de detenção. Não há atenuante a ser considerada. Na terceira fase, não vislumbrando causas de aumento e/ou de diminuição da pena a ser considerada, encontro, então, a PENA DEFINITIVA em 04(quatro) meses de detenção. pela prática do crime de lesão corporal, por entender necessária e suficiente a reprovação e punição da infração penal. O regime de cumprimento de pena será o aberto, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, “c” do Código Penal. Quanto a substituição da pena privativa de liberdade para pena restritiva de direitos, deixo de aplicar a hipótese do artigo 44 do Código Penal, uma vez que o delito fora praticado no âmbito da Lei 11.340/2006, conforme ADI 4424 e Súmula 588 do STJ. Considerando a Renuncia do advogado constituído pelo acusado, Dr. Franklin Will Albuquerque Silva, assim determino que a Secretaria retire o nome do causídico do sistema PJE (Id. 158053340). Considerando ainda, a nomeação de defensora dativa, Dra. Iris Dias Gonçalves, em prol do acusado, assim condeno o Estado de Mato grosso ao pagamento de 4(quatro) URH, atualmente no valor de R$ 5.182, 28 (cinco mil cento e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), de acordo com a tabela da OAB/MT, pela sua atuação no presente processo. Determino que a secretaria expeça certidão para que a causídica possa receber do referido Ente Estatal. ISENTO o réu do pagamento das custas processuais por ser pobre na forma da lei. CIÊNCIA ao Ministério Público e a Defensoria Pública. INTIMEM-SE pessoalmente o acusado e a vítima. Transitada em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral (art. 15, III da CF/88), forme-se o PEP, escrevendo-se o nome do réu no rol dos culpados. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Assinado digitalmente GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

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