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"1001476-08.2023.8.26.0210" - Resultados da Busca – Página 128 de 144

Antonio Oswaldo Mirio Neto e outros x Cns Nacional De Servicos Limitada e outros

ID: 337573624

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001476-05.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OSWALDO MIRIO NETO FABIANA SILVA DOS SANTOS MARCOS PAULO MONTANHANI

Polo Passivo:

CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA DYNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

LEANDRO VIANNA BOTELHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE VILLAC POLINESIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001476-05.2023.5.02.0314 RECLAMANTE: FABIANA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001476-05.2023.5.02.0314 RECLAMANTE: FABIANA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b19c60d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO Tenho as impugnações apresentadas pela(s) parte(s) interessada(s) por esclarecidas (ID. cc5d5a1) e o laudo pericial contábil retificado e devidamente adequado julgado. Ante a divergência entre as partes, fora determinada perícia contábil para apuração dos valores devidos. O(A) perito(a) MARCOS PAULO MONTANHANI fora nomeado(a) em 06/05/2025 (ID. 4a9628c) e, vide a apuração contábil, HOMOLOGO o laudo pericial (ID. 07ada9f) e fixo o valor da condenação em R$ 4.714,06 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 2.246,98; Juros de Mora: R$ 348,23; INSS reclamante: (- R$ 28,58); INSS reclamada: R$ 96,66; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 129,76; Honorários Periciais (Contador): R$ 1.800,00; Custas: R$ 92,43; Total: R$ 4.714,06. Os valores estão atualizados até 28/07/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) PERÍCIA(S) Arbitro em R$ 1.800,00 os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada (perito contábil: MARCOS PAULO MONTANHANI). Ressalto que o(a) perito(a) ENGENHEIRO é o(a) Sr(a). ANTONIO OSWALDO MIRIO NETO. Oficie-se ao E.TRT, requisitando o pagamento dos honorários periciais do(a) perito(a), no importe de R$ 806,00. DA RESPONSABILIDADE DAS EXECUTADAS Reconhecida, nos termos da Súmula nº 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária da(s) 2ª reclamada(s). DO PAGAMENTO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Após o prazo supra, inicia-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias (Art. 523 CPC) para a(s) executada(s), proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (Art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no Art. 835 do CPC/2015. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA - DYNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Antonio Oswaldo Mirio Neto e outros x Cns Nacional De Servicos Limitada e outros

ID: 337573627

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001476-05.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OSWALDO MIRIO NETO FABIANA SILVA DOS SANTOS MARCOS PAULO MONTANHANI

Polo Passivo:

CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA DYNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

LEANDRO VIANNA BOTELHO DE SOUZA

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ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

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ANDRE VILLAC POLINESIO

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JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001476-05.2023.5.02.0314 RECLAMANTE: FABIANA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001476-05.2023.5.02.0314 RECLAMANTE: FABIANA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b19c60d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO Tenho as impugnações apresentadas pela(s) parte(s) interessada(s) por esclarecidas (ID. cc5d5a1) e o laudo pericial contábil retificado e devidamente adequado julgado. Ante a divergência entre as partes, fora determinada perícia contábil para apuração dos valores devidos. O(A) perito(a) MARCOS PAULO MONTANHANI fora nomeado(a) em 06/05/2025 (ID. 4a9628c) e, vide a apuração contábil, HOMOLOGO o laudo pericial (ID. 07ada9f) e fixo o valor da condenação em R$ 4.714,06 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 2.246,98; Juros de Mora: R$ 348,23; INSS reclamante: (- R$ 28,58); INSS reclamada: R$ 96,66; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 129,76; Honorários Periciais (Contador): R$ 1.800,00; Custas: R$ 92,43; Total: R$ 4.714,06. Os valores estão atualizados até 28/07/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) PERÍCIA(S) Arbitro em R$ 1.800,00 os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada (perito contábil: MARCOS PAULO MONTANHANI). Ressalto que o(a) perito(a) ENGENHEIRO é o(a) Sr(a). ANTONIO OSWALDO MIRIO NETO. Oficie-se ao E.TRT, requisitando o pagamento dos honorários periciais do(a) perito(a), no importe de R$ 806,00. DA RESPONSABILIDADE DAS EXECUTADAS Reconhecida, nos termos da Súmula nº 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária da(s) 2ª reclamada(s). DO PAGAMENTO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Após o prazo supra, inicia-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias (Art. 523 CPC) para a(s) executada(s), proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (Art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no Art. 835 do CPC/2015. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA SILVA DOS SANTOS

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Processo nº 1001476-47.2025.8.26.0627

ID: 307507442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001476-47.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS SALES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001476-47.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Sonia Maria da Conceição - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, ra… Processo 1001476-47.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Sonia Maria da Conceição - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se. 2. Sonia Maria da Conceição moveu demanda pleiteando auxílio por incapacidade c/c pedido de tutela provisória de urgência em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Argumenta, em síntese, problemas de saúde, conforme descrição da exordial. O réu, em regra, não costuma celebrar autocomposições anteriores à perícia. Isso autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. A percepção de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar, é irrepetível. De maneira que a tutela, se deferida, seria irreversível quanto aos valores pagos. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos, robustez suficiente para relevar tal fé. Não é possível, por agora, pois, afirmar a probabilidade da procedência. Assim, não estão presentes dois dos requisitos essenciais do art. 300 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4. No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Sabe-se que a autarquia ré encaminhou quesitos nos termos da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Estado do Trabalho e Previdência Social, que são listados abaixo. Assim, para a realização da perícia, nomeio a Dra. ANA CAROLINA CAVALCANTE ROCHA (ana.carolina.c.rocha@outlook.com), independentemente de compromisso. Arbitro seus honorários em R$ 540,00, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada. Os honorários correrão à conta da Justiça Federal, haja vista que se trata de jurisdição delegada, nos termos do art. 1º da Resolução-CJF n. 305/2014. Oportunamente, providencie a serventia a alimentação do sistema AJG/JF, no tocante à nomeação do(a) perito(a), com a indicação do número do processo e demais dados necessários. Desde já fixo os quesitos judiciais, que constam no Anexo I dessa decisão (ao final), o quais devem ser respondidos pelo(a) perito(a). Ainda, também ao final, no Anexo I, transcrevo os quesitos encaminhados pelo INSS, para que sejam respondidos pelo(a) perito(a). 5. Int.-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos -, os quais também deverão ser respondidos. 6. Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação da parte autora, int.-se o(a) perito(a), por e-mail, enviando-lhe a senha do processo digital: 6.1. para providenciar seu cadastramento no sistema AJG/JF, disponível no site do TRF da 3ª Região, caso ainda não o tenha feito; 6.2. para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 6.3. para enviar o laudo ao juízo no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ. 6.4. de que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (petição inicial, documentos médicos que instruíram e decisões, quesitos e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, deverá acessar o sitewww.tjsp.jus.br.informar o número do processo e a senha que lhe foi enviada. 7. Designada a data da perícia, 7.1. Intime(m)-se o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo DJE; 7.2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à perícia sob pena de preclusão da prova pericial. 7.3. Intime-se o INSS desta decisão e da data da perícia para querendo, comunicar seus assistente técnicos, pelo Portal Eletrônico. 8. Cumprido o item anterior, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia. Se houver atraso na entrega do laudo, int.-se o(a) perito(a) para promover a sua entrega, no prazo de 30 dias. 9. Após a juntada do laudo médico, tornem os autos conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais e cite-se o INSS, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, cientificando-a(s) de que a ausência de contestação implicará revelia. 10. Cumprido o item anterior, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. 11. Apresentada contestação ou proposta conciliatória, int.-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar, inclusive sobre eventuais documentos juntados. 12. Decorrido o prazo do item anterior ou em caso de revelia, voltem conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: ELIAS SALES PEREIRA (OAB 304234/SP)

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Processo nº 1001476-30.2025.8.26.0471

ID: 300416376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001476-30.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001476-30.2025.8.26.0471 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busc… Processo 1001476-30.2025.8.26.0471 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: HONDA - XRE 300 STD ABS 0P (AG) Basico - 2022/ 2022 - CINZA - GHA2E47 - 9C2ND1120NR006937 - 1289738464. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1001476-92.2024.8.26.0300

ID: 311316106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001476-92.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON ROGERIO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001476-92.2024.8.26.0300 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Wanderson Rogerio Lopes dos Santos - Trata-se de cumprimento individual do título originado … Processo 1001476-92.2024.8.26.0300 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Wanderson Rogerio Lopes dos Santos - Trata-se de cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, através do qual pretende o exequente Wanderson Rogerio Lopes dos Santos seja a executada Fazenda Pública do Estado de São Paulo compelida a implementar o valor integral de verba denominada Adicional de Local de Exercício (ALE) no salário base padrão somente sobre o código n. 001.001, denominado Salário-Base Padrão, e efetuar o pagamento dos reflexos pecuniários da referida implementação desde 2013, conforme previsto no § 1º do artigo 2º da Lei Complementar 731/93 e conforme julgamento do Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, com trânsito em julgado em 05/04/2023. A executada foi intimada e apresentou impugnação às fls. 100-139, arguindo, o ajuizamento de ação rescisória em face do acórdão proferido na demanda coletiva com deferimento de efeito suspensivo; a extinção do adicional de local de exercício pela LCE 1197/2013, tendo o seu valor sido absorvido nos proventos e pensões de militares, não podendo mais ser implantado em folha como verba autônoma. Requereu, preliminarmente, a suspensão do feito até julgamento final da ação rescisória; que sejam acolhidas a preliminares de ilegitimidade invocadas, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, incisos I e VI, c.c. artigo 535, II, todos do CPC; se assim não se entender, que se reconheça a inexistência e/ou a inexigibilidade da obrigação. Resposta a impugnação apresentada às fls.219-30, na qual o exequente refuta as alegações aventadas pela executada e reitera os pedidos apresentados na exordial. É, em síntese, o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Da análise dos autos, a impugnação não deve ser acolhida. A requerida não comprovou qualquer determinação de suspensão. No que diz respeito ao pedido de aplicação de questão prejudicial decidida na Ação Rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000, sob o argumento de que influiria nos limites subjetivos do título judicial coletivo, não assiste razão a parte executada. Isso porque, por se tratar de questão rescisória, o título executivo rescindendo se constitui válido e exequível até que sobrevenha decisão contrária, sendo premente nestes autos a observância da coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, prevalecente enquanto não for eventualmente desconstituída (TJSP; Agravo de Instrumento 3008140-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itararé -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). Ademais, consoante reconhecido pela executada, a Ação Rescisória já foi submetida a julgamento, tendo sido julgada improcedente, ainda que por decisão não unânime e na pendência do decurso do prazo recursal, inexistindo, ainda, qualquer determinação de suspensão dos incidentes de cumprimento de sentença individuais até o trânsito em julgado da referida ação. Dito isso, não comporta acolhimento o argumento da questão prejudicial aventada pela executada. De igual modo, afasto a tese subsidiária de reconhecimento de que as diferenças provenientes da incorreta aplicação do ALE pela Lei n. 1.137/13 foram absorvidas pelas reestruturações remuneratórias, bem assim o reconhecimento de que são devidas apenas as diferenças de incorporação do ALE entre a Lei Complementar n. 1.197/13 e a Lei Complementar que reestruturou a carreira da parte exequente. Acerca do assunto, o acórdão prolatado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053 registrou o direito à revisão da incorporação do ALE realizada pela Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, e garantiu o direito de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) no salário padrão para reflexos legais. Assim, mostra-se incabível, em sede de cumprimento de sentença individual, a rediscussão da matéria analisada na ação coletiva, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Nesse contexto, na hipótese em apreço, a executada deverá ser condenada ao pagamento das diferenças devidas entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, e determino que a executada cumpra a obrigação de fazer, consistente na incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base do exequente, nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo e conforme fundamentação supra. Em prosseguimento, DETERMINO que a executada promova a implementação e apostilamento nos vencimentos da parte exequente, por meio do recálculo do Adicional de Local de Exercício, para que o valor INTEGRAL e ATUALIZADO da verba, antes denominada ALE, seja lançado sobre o código 001.001, denominado Salário-Base Padrão e, ainda, que promova todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas Leis Complementares n. 731/93 e 207/79, cujos valores revisados e atualizados do ALE devem ser aplicados de acordo com o posto e a graduação do exequente. Prazo: 60 dias. O cumprimento da obrigação de pagar deverá ser processado neste mesmo incidente, após o cumprimento da obrigação de fazer. Por fim, tendo em vista o resultado, não há falar-se em condenação em honorários, nos termos do Enunciado nº 51 da ENFAM (A majoração de honorários advocatícios prevista no art. 827, §2º, do CPC/2015 não é aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença), Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça e tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 408). Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Processo nº 1001476-73.2025.8.13.0024

ID: 314116323

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001476-73.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCILIA ISABEL CANDINI BASTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA CANDINI BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCILIA ISABEL CANDINI BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001476-73.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : LUCILIA ISABEL CANDINI BASTOS ADVOGADO(A) : MARIANA CANDINI BASTOS (OAB MG129408) ADVOGADO(A) : LUCILIA I… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001476-73.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : LUCILIA ISABEL CANDINI BASTOS ADVOGADO(A) : MARIANA CANDINI BASTOS (OAB MG129408) ADVOGADO(A) : LUCILIA ISABEL CANDINI BASTOS (OAB MG116344) DESPACHO Cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, e cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Advirto, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001476-28.2025.8.26.0116

ID: 334298857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001476-28.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001476-28.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1001476-28.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Motocicleta : HONDA/CG 150 FAN ESI/ 150 FAN ESI FLEX TIPO:5 ANO:2013 COR: VERMELHA PLACA: FGT9609 CHASSI: 9C2KC1670DR401985 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001033-39.2025.8.26.0549

ID: 335247610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-39.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

K. C. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-39.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - K.C.C. - Por isso, determino a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, para comprovação de interesse processual com … Processo 1001033-39.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - K.C.C. - Por isso, determino a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, para comprovação de interesse processual com a efetiva recusa administrativa no fornecimento dos contratos, sob pena de indeferimento da exordial. Decorrido o prazo supra sem quaisquer providências, tornem os autos conclusos para extinção. 3. Demais disso, observo que a procuração carreada aos autos pelo autor não pode ser considerada válida, pois conta com assinatura digital fora dos padrões ICP-Brasil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME Ação de danos morais cumulada com inexistência de débitos e pedido de tutela de urgência movida pelo apelante em face de Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de confirmação da procuração outorgada pela parte autora. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na validade da procuração assinada via plataforma ZapSign e na pretensão de concessão de gratuidade judiciária, bem como no afastamento da condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. III.RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado de que a procuração assinada via ZapSign é inválida, pois a entidade não é certificada pelo ICP-Brasil, conforme Resolução nº 551 do TJSP. Indício de litigância predatória. Descumprimento de simples determinação judicial para comparecimento ao cartório. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com vício na representação, tornando os atos praticados ineficazes em relação à parte. IV.DISPOSITIVO E TESE Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, julgando prejudicado o pedido de gratuidade judiciária. Tese de julgamento: Confirmado o vício na representação, os atos praticados serão ineficazes em relação à parte e o patrono responderá pelas despesas processuais e por perdas e danos, conforme dispõe o art. 104, §2º, do CPC. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, IV; art. 104, §2º.Lei Federal 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a". Resolução 551/2011 do TJSP. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1032127-44.2024.8.26.0224, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2024 (TJSP; Apelação Cível 1002837-47.2024.8.26.0106; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Razoabilidade - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação - Inteligência das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte - Sentença mantida - Recurso impróvido (TJSP; Apelação Cível 1001476-64.2024.8.26.0083; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí -Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinada ajuntada de procuração específica para ação com assinatura física, com referência à validade das assinaturas digitais emitidas apenas com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Autora que carreou procuração assinada com certificado ZapSign. Petição inicial indeferida. Extinção da ação, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Possibilidade. Desatendimento da determinação.Procuração assinada de firma inválida. Precedentes.Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP -Apelação Cível nº 1017040-76.2023.8.26.0032 Relª.Desª. Anna Paula Dias da Costa - 38ª Câmara de Direito Privado - j. em 23/01/2024 ). Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º,§ 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP - Apelação Cível nº1027772-86.2022.8.26.0506 Rel. Des. Hélio Nogueira - 22ª Câmara de Direito Privado j. em 07/07/2023 ) Considerando o exposto e os indícios de abuso de poder por parte do Judiciário, conforme item 2, incisos III, IV e V do Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e com fundamento da Recomendação nº 159 do CNJ, determino que o autor providencie a juntada aos autos de procuração com poderes específicos, devidamente assinada de forma física e com firma reconhecida, no prazo de 15 dias. Faculto a substituição da providência acima pelo comparecimento da parte autora no Cartório da Vara Única (Ofício Cível), no prazo de 15 dias, munida de documento pessoal com foto, para confirmar a outorga da procuração e que tem conhecimento da propositura da presente ação. Decorrido o prazo supra sem quaisquer providências, tornem os autos conclusos para extinção. 4. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Carlos Jesus De Souza e outros x Municipio De Santo Andre e outros

ID: 341544640

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001476-08.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS JESUS DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RICARDO FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE PONTO FORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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JOYCE ALVES CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001476-08.2024.5.02.0431 RECORRENTE: CARLOS JESUS DE SOUZA RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001476-08.2024.5.02.0431 RECORRENTE: CARLOS JESUS DE SOUZA RECORRIDO: PONTO FORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id #id:5cdd44f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001476-08.2024.5.02.0431 RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª VT/SANTO ANDRÉ RECORRENTE: CARLOS JESUS DE SOUZA RECORRIDOS: 1 - PONTO FORTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA 2 - MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. O simples fato de a administração pública se afigurar como tomadora de serviços não é suficiente para configurar conduta culposa e imputar-lhe a responsabilidade subsidiária. Como já assentado pelo E. STF, não há um dever de fiscalização de toda e qualquer verba devida aos trabalhadores, sendo necessária a comprovação cabal de culpa da Administração Pública pelo dano sofrido pelo trabalhador. Não é porque houve inadimplência trabalhista que se responsabilizará automaticamente o ente público. A culpa não pode ser presumida. Inconformado com a r. sentença (doc. 854e797, p. 764/782), cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorre o reclamante (doc. 4b72a5c, p. 785/796) - pugnando pelo deferimento do adicional de insalubridade e responsabilidade subsidiária do 2ª reclamado. Impugna a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo, sucessivamente, a redução do percentual fixado. Requer, ainda, a majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial devida pela reclamada. Contrarrazões do 2º reclamado (doc. 1e2e025, p. 800/810). Manifestação do Ministério Público do Trabalho (doc. dcd51d5, p. 814/821). É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conhece-se o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO 2.1- Do adicional de insalubridade A diligência pericial foi conclusiva quanto à inexistência de labor em condições insalubres à luz das disposições contidas na NR - 15 e anexos (doc. 65fb8ca, p. 710/725; doc. 08908fa, p. 743/747). O reclamante se ativou como ajudante, realizando o carregamento de caminhões que continham materiais utilizados nas obras da reclamada como cimento, madeira, ferragens, equipamentos, entre outros. Após análise das atividades desenvolvidas pelo autor, bem como o local de trabalho e os demais elementos que envolvem a insalubridade, não foi constatada exposição a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos. Não foram identificadas fontes de ruído excessivo, fonte de calor, presença de poeiras minerais, bem como não mantinha o reclamante contato com agentes químicos. E, neste contexto, a discussão acerca de entrega ou não de EPI's se mostra despropositada, pois o laudo pericial foi contundente de que não havia exposição a agentes insalubres, pelo que desnecessário o uso de equipamentos de proteção individual. Não subsiste, ainda, a tese recursal de que a ausência de FISPQ's e demais registros técnicos comprometeria a validade do laudo, porquanto, reitere-se, não houve contato com agentes químicos. Não se vislumbra, assim, qualquer mácula que autorize a desconstituição da prova técnica, que se mostrou coesa e devidamente fundamentada, estando em conformidade com o art. 473 do CPC. Os quesitos foram respondidos e as impugnações apresentadas suficientemente esclarecidas. O descontentamento da parte com as conclusões periciais não autoriza, por si só, a repetição da prova, não se tratando das hipóteses previstas nos arts. 468 e 480 do CPC, e tampouco a insatisfação com o resultado do julgado importa sua nulidade. Oportuno ressaltar que, como técnico, o perito tem liberdade de ação, expressão e de pesquisa para bem cumprir sua missão, podendo valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos, bem como instruir o laudo com quaisquer peças, ex vi do artigo 473, § 3º, do CPC. Trata-se de um especialista da absoluta confiança do Juízo, e que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa-fé, e somente prova robusta e cabal será capaz de destruí-los. Curial mencionar que, a despeito de o juiz não estar obrigado a seguir o laudo (CPC, art. 479), não há elementos nos autos capazes de elidir a conclusão pericial, apresentando o recorrente argumentações que não exibem potencial suficiente para desqualificar a prova pericial. 2.2 -Da responsabilidade subsidiária O E. Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação da ADC 16/DF, que decidiu pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único da Lei nº 8.666/1993 (atual art. 121, § 1º da Lei nº 14.133/2021), deixou evidenciado que a responsabilidade da administração pública, em razão da inadimplência da empresa contratada, não poderia ser generalizada, devendo-se avaliar se, de fato, teria havido alguma omissão no seu dever de fiscalização, cumprindo registrar que, em decisão plenária, o C. Tribunal Superior do Trabalho consolidou esse entendimento nos incisos IV e V da Súmula nº 331. Se a responsabilidade decorre de eventual culpa (lato sensu), deve-se perquirir, para desencadear a obrigação de responder subsidiariamente, se, no caso concreto, o dano sofrido pelo autor decorreu de ação ou omissão da Administração Pública, se houve conduta culposa ou dolosa desta e se há liame de causalidade entre a conduta e o dano produzido, motivo pelo qual se repele, de imediato, eventual tese de responsabilidade objetiva, ou, ainda, de possível inversão do ônus probatório. Sem embargo dos respeitáveis entendimentos em sentido contrário, pensamos que a responsabilidade da Administração deva abranger apenas os títulos e verbas em que, comprovadamente, concorreu com culpa para o resultado. De outra forma, estaria o julgador atribuindo o mesmo valor a situações diversas, estendendo a culpa por determinada ocorrência a outras cuja culpa não restou evidenciada. O simples fato de se afigurar como tomador de serviços não é suficiente para configurar conduta culposa e imputar-lhe a responsabilidade subsidiária, pois, como já assentado pelo E. STF, não há um dever de fiscalização de toda e qualquer verba devida aos trabalhadores, sendo necessária a comprovação cabal de culpa da Administração Pública pelo dano sofrido pelo trabalhador. Não é porque houve inadimplência trabalhista que se responsabilizará automaticamente o ente público. A culpa não pode ser presumida. E, nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, na decisão do Recurso Extraordinário (RE 760931/DF, publicado em 12.9.2017), adotou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da lei nº 8.666/1993". Cite-se, ainda, a decisão da lavra do Min. Gilmar Mendes, nos autos da Reclamação nº 12.444, in verbis: "Inicialmente, verifico que o Tribunal Superior do Trabalho, para editar o item IV da Súmula 331, procedeu à declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na terceirização de mão-de-obra. Idêntica técnica de decisão foi adotada pelo tribunal reclamado, motivo pelo qual seria necessária a submissão do feito ao órgão especial daquela Corte. Ademais, ao apreciar a ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 6.12.2010, esta Corte julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade para declarar a compatibilidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 com a Constituição. Registre-se, ainda, que a alegação de conduta omissiva por parte da Administração Pública foi argumento utilizado para a edição da Súmula 331, IV, do TST, mas essa fundamentação não mais se sustenta, após o julgamento da referida ADC 16, uma vez que é contrária à literalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Ante o exposto, com base na jurisprudência desta Corte (art. 161, parágrafo único, RISTF), conheço da reclamação e julgo-a procedente, para cassar a decisão reclamada no que diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública e determinar que outra seja proferida em seu lugar, tendo em vista a decisão deste Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, proferida na ADC 16". (gn) No mesmo sentido, a Reclamação Constitucional 15.628/SP, de relatoria da Min. Cármen Lúcia (DJe - 11.12.2014), consignando que "para se afirmar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por aqueles encargos, imprescindível a prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer, que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância. Sem a produção dessa prova subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem os seus quadros". No caso, os elementos carreados não são suficientes a autorizar a responsabilidade do município, não restando sobejamente provada conduta negligente de sua parte em relação aos trabalhadores terceirizados. Ao contrário. A prova documental (doc. 14b18b6, p. 223/244) evidencia a atenção do município quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora do reclamante. De outra parte, não consta do feito nem mesmo que tenha sido comunicado acerca de eventuais falhas perpetradas pela prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e que não tenha tomado providências como, inclusive, decidido pelo E. STF no RE 1298647, com repercussão geral (Tema 1118). Aliás, de se observar que a condenação se restringiu ao pagamento de diferenças de horas extras e intervalo intrajornada, não sendo razoável imputar ao ente público a responsabilidade pelo pagamento de verbas que, na qualidade de tomador de serviços, não teria meios de realizar a efetiva fiscalização. Também não cabe falar-se em culpa in elegendo, não constando dos autos documentos de que, à época da contratação, a empresa contratada era inidônea, não detendo capacidade econômico-financeira, e tampouco restou comprovada a existência de fraude na contratação (nem sequer alegada pelo autor). Fica, pois, mantida, a r. sentença, eis que em conformidade com a decisão proferida no RE 1298647 (Tema 1118). 2.3 - Dos honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a sucumbência recíproca, fica mantida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Não há que se falar, outrossim, em isenção do pagamento da verba honorária pelo reclamante, cumprindo esclarecer que o art. 791-A, caput, da CLT, que determina a responsabilização das partes, no Processo do Trabalho, por honorários advocatícios sucumbenciais, não foi declarado inconstitucional na decisão proferida pelo E. STF, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Não foi, portanto, afastada a possibilidade de imputação de responsabilidade ao trabalhador sucumbente, ainda que beneficiário da justiça gratuita. A declaração de inconstitucionalidade abrangeu o § 4º do art. 791-A, da CLT, entendendo a Suprema Corte que a existência de créditos judiciais obtidos em processos trabalhistas, ou de natureza diversa, não é suficiente para afastar a situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão da gratuidade. No caso, a sentença está consentânea com o § 4º do art. 791-A, da CLT e com a decisão proferida pelo plenário do E.STF na ADI nº 5.766, que detém eficácia erga omnes e efeito vinculante, por força das disposições contidas no art. 102, § 2º, da CF, tendo determinado a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Os honorários somente poderão ser exigidos caso o credor demonstre que foram cessadas as condições que ensejaram a concessão da gratuidade. No mais, a verba honorária deve ser fixada em patamar razoável, compatível com a natureza e importância da causa e, no caso, o percentual fixado (10%) está em conformidade com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, pois condizente com os contornos fáticos da demanda, tendo sido observada a justa remuneração do trabalho profissional. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cíntia Táffari (Regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Márcio Mendes Granconato. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. DES. BENEDITO VALENTINI Relator m SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JESUS DE SOUZA

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Carlos Jesus De Souza e outros x Municipio De Santo Andre e outros

ID: 341545505

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001476-08.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS JESUS DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RICARDO FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE PONTO FORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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JOYCE ALVES CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001476-08.2024.5.02.0431 RECORRENTE: CARLOS JESUS DE SOUZA RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001476-08.2024.5.02.0431 RECORRENTE: CARLOS JESUS DE SOUZA RECORRIDO: PONTO FORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id #id:5cdd44f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001476-08.2024.5.02.0431 RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª VT/SANTO ANDRÉ RECORRENTE: CARLOS JESUS DE SOUZA RECORRIDOS: 1 - PONTO FORTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA 2 - MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. O simples fato de a administração pública se afigurar como tomadora de serviços não é suficiente para configurar conduta culposa e imputar-lhe a responsabilidade subsidiária. Como já assentado pelo E. STF, não há um dever de fiscalização de toda e qualquer verba devida aos trabalhadores, sendo necessária a comprovação cabal de culpa da Administração Pública pelo dano sofrido pelo trabalhador. Não é porque houve inadimplência trabalhista que se responsabilizará automaticamente o ente público. A culpa não pode ser presumida. Inconformado com a r. sentença (doc. 854e797, p. 764/782), cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorre o reclamante (doc. 4b72a5c, p. 785/796) - pugnando pelo deferimento do adicional de insalubridade e responsabilidade subsidiária do 2ª reclamado. Impugna a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo, sucessivamente, a redução do percentual fixado. Requer, ainda, a majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial devida pela reclamada. Contrarrazões do 2º reclamado (doc. 1e2e025, p. 800/810). Manifestação do Ministério Público do Trabalho (doc. dcd51d5, p. 814/821). É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conhece-se o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO 2.1- Do adicional de insalubridade A diligência pericial foi conclusiva quanto à inexistência de labor em condições insalubres à luz das disposições contidas na NR - 15 e anexos (doc. 65fb8ca, p. 710/725; doc. 08908fa, p. 743/747). O reclamante se ativou como ajudante, realizando o carregamento de caminhões que continham materiais utilizados nas obras da reclamada como cimento, madeira, ferragens, equipamentos, entre outros. Após análise das atividades desenvolvidas pelo autor, bem como o local de trabalho e os demais elementos que envolvem a insalubridade, não foi constatada exposição a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos. Não foram identificadas fontes de ruído excessivo, fonte de calor, presença de poeiras minerais, bem como não mantinha o reclamante contato com agentes químicos. E, neste contexto, a discussão acerca de entrega ou não de EPI's se mostra despropositada, pois o laudo pericial foi contundente de que não havia exposição a agentes insalubres, pelo que desnecessário o uso de equipamentos de proteção individual. Não subsiste, ainda, a tese recursal de que a ausência de FISPQ's e demais registros técnicos comprometeria a validade do laudo, porquanto, reitere-se, não houve contato com agentes químicos. Não se vislumbra, assim, qualquer mácula que autorize a desconstituição da prova técnica, que se mostrou coesa e devidamente fundamentada, estando em conformidade com o art. 473 do CPC. Os quesitos foram respondidos e as impugnações apresentadas suficientemente esclarecidas. O descontentamento da parte com as conclusões periciais não autoriza, por si só, a repetição da prova, não se tratando das hipóteses previstas nos arts. 468 e 480 do CPC, e tampouco a insatisfação com o resultado do julgado importa sua nulidade. Oportuno ressaltar que, como técnico, o perito tem liberdade de ação, expressão e de pesquisa para bem cumprir sua missão, podendo valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos, bem como instruir o laudo com quaisquer peças, ex vi do artigo 473, § 3º, do CPC. Trata-se de um especialista da absoluta confiança do Juízo, e que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa-fé, e somente prova robusta e cabal será capaz de destruí-los. Curial mencionar que, a despeito de o juiz não estar obrigado a seguir o laudo (CPC, art. 479), não há elementos nos autos capazes de elidir a conclusão pericial, apresentando o recorrente argumentações que não exibem potencial suficiente para desqualificar a prova pericial. 2.2 -Da responsabilidade subsidiária O E. Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação da ADC 16/DF, que decidiu pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único da Lei nº 8.666/1993 (atual art. 121, § 1º da Lei nº 14.133/2021), deixou evidenciado que a responsabilidade da administração pública, em razão da inadimplência da empresa contratada, não poderia ser generalizada, devendo-se avaliar se, de fato, teria havido alguma omissão no seu dever de fiscalização, cumprindo registrar que, em decisão plenária, o C. Tribunal Superior do Trabalho consolidou esse entendimento nos incisos IV e V da Súmula nº 331. Se a responsabilidade decorre de eventual culpa (lato sensu), deve-se perquirir, para desencadear a obrigação de responder subsidiariamente, se, no caso concreto, o dano sofrido pelo autor decorreu de ação ou omissão da Administração Pública, se houve conduta culposa ou dolosa desta e se há liame de causalidade entre a conduta e o dano produzido, motivo pelo qual se repele, de imediato, eventual tese de responsabilidade objetiva, ou, ainda, de possível inversão do ônus probatório. Sem embargo dos respeitáveis entendimentos em sentido contrário, pensamos que a responsabilidade da Administração deva abranger apenas os títulos e verbas em que, comprovadamente, concorreu com culpa para o resultado. De outra forma, estaria o julgador atribuindo o mesmo valor a situações diversas, estendendo a culpa por determinada ocorrência a outras cuja culpa não restou evidenciada. O simples fato de se afigurar como tomador de serviços não é suficiente para configurar conduta culposa e imputar-lhe a responsabilidade subsidiária, pois, como já assentado pelo E. STF, não há um dever de fiscalização de toda e qualquer verba devida aos trabalhadores, sendo necessária a comprovação cabal de culpa da Administração Pública pelo dano sofrido pelo trabalhador. Não é porque houve inadimplência trabalhista que se responsabilizará automaticamente o ente público. A culpa não pode ser presumida. E, nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, na decisão do Recurso Extraordinário (RE 760931/DF, publicado em 12.9.2017), adotou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da lei nº 8.666/1993". Cite-se, ainda, a decisão da lavra do Min. Gilmar Mendes, nos autos da Reclamação nº 12.444, in verbis: "Inicialmente, verifico que o Tribunal Superior do Trabalho, para editar o item IV da Súmula 331, procedeu à declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na terceirização de mão-de-obra. Idêntica técnica de decisão foi adotada pelo tribunal reclamado, motivo pelo qual seria necessária a submissão do feito ao órgão especial daquela Corte. Ademais, ao apreciar a ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 6.12.2010, esta Corte julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade para declarar a compatibilidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 com a Constituição. Registre-se, ainda, que a alegação de conduta omissiva por parte da Administração Pública foi argumento utilizado para a edição da Súmula 331, IV, do TST, mas essa fundamentação não mais se sustenta, após o julgamento da referida ADC 16, uma vez que é contrária à literalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Ante o exposto, com base na jurisprudência desta Corte (art. 161, parágrafo único, RISTF), conheço da reclamação e julgo-a procedente, para cassar a decisão reclamada no que diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública e determinar que outra seja proferida em seu lugar, tendo em vista a decisão deste Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, proferida na ADC 16". (gn) No mesmo sentido, a Reclamação Constitucional 15.628/SP, de relatoria da Min. Cármen Lúcia (DJe - 11.12.2014), consignando que "para se afirmar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por aqueles encargos, imprescindível a prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer, que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância. Sem a produção dessa prova subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem os seus quadros". No caso, os elementos carreados não são suficientes a autorizar a responsabilidade do município, não restando sobejamente provada conduta negligente de sua parte em relação aos trabalhadores terceirizados. Ao contrário. A prova documental (doc. 14b18b6, p. 223/244) evidencia a atenção do município quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora do reclamante. De outra parte, não consta do feito nem mesmo que tenha sido comunicado acerca de eventuais falhas perpetradas pela prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e que não tenha tomado providências como, inclusive, decidido pelo E. STF no RE 1298647, com repercussão geral (Tema 1118). Aliás, de se observar que a condenação se restringiu ao pagamento de diferenças de horas extras e intervalo intrajornada, não sendo razoável imputar ao ente público a responsabilidade pelo pagamento de verbas que, na qualidade de tomador de serviços, não teria meios de realizar a efetiva fiscalização. Também não cabe falar-se em culpa in elegendo, não constando dos autos documentos de que, à época da contratação, a empresa contratada era inidônea, não detendo capacidade econômico-financeira, e tampouco restou comprovada a existência de fraude na contratação (nem sequer alegada pelo autor). Fica, pois, mantida, a r. sentença, eis que em conformidade com a decisão proferida no RE 1298647 (Tema 1118). 2.3 - Dos honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a sucumbência recíproca, fica mantida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Não há que se falar, outrossim, em isenção do pagamento da verba honorária pelo reclamante, cumprindo esclarecer que o art. 791-A, caput, da CLT, que determina a responsabilização das partes, no Processo do Trabalho, por honorários advocatícios sucumbenciais, não foi declarado inconstitucional na decisão proferida pelo E. STF, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Não foi, portanto, afastada a possibilidade de imputação de responsabilidade ao trabalhador sucumbente, ainda que beneficiário da justiça gratuita. A declaração de inconstitucionalidade abrangeu o § 4º do art. 791-A, da CLT, entendendo a Suprema Corte que a existência de créditos judiciais obtidos em processos trabalhistas, ou de natureza diversa, não é suficiente para afastar a situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão da gratuidade. No caso, a sentença está consentânea com o § 4º do art. 791-A, da CLT e com a decisão proferida pelo plenário do E.STF na ADI nº 5.766, que detém eficácia erga omnes e efeito vinculante, por força das disposições contidas no art. 102, § 2º, da CF, tendo determinado a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Os honorários somente poderão ser exigidos caso o credor demonstre que foram cessadas as condições que ensejaram a concessão da gratuidade. No mais, a verba honorária deve ser fixada em patamar razoável, compatível com a natureza e importância da causa e, no caso, o percentual fixado (10%) está em conformidade com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, pois condizente com os contornos fáticos da demanda, tendo sido observada a justa remuneração do trabalho profissional. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cíntia Táffari (Regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Márcio Mendes Granconato. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. DES. BENEDITO VALENTINI Relator m SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PONTO FORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

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