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Lucas Almeida Carneiro De Sena Rocha x Claro Celular Sa

ID: 333151454

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0854702-26.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALMEIDA CARNEIRO DE SENA ROCHA

Polo Passivo:

CLARO CELULAR SA

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GRAZIELY ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

0854702-26.2024.8.14.0301 Autos de OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS Autor: LUCAS ALMEIDA CARNEIRO DE SENA ROCHA Requerido: CLARO CELULAR S/A SENTENÇA Visto, etc... Relatório dispensado na form… 0854702-26.2024.8.14.0301 Autos de OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS Autor: LUCAS ALMEIDA CARNEIRO DE SENA ROCHA Requerido: CLARO CELULAR S/A SENTENÇA Visto, etc... Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Em sede de audiência judicial as partes não se conciliaram, e informaram que não tinham outras provas a produzir, id. 147849844. A hipótese é de improcedência dos pedidos da parte Autora. A parte autora não demonstra que tenha tentado solução administrativa prévia à judicialização do pedido de dano moral de R$-10.000,00 (dez mil reais). O contrato previa a existência do serviço de APLICATIVOS/CONTEÚDOS DIGITAIS, objeto da lide, id. 147188674 - Pág. 2, devidamente assinado; o que evidencia venire contra factum proprium[1], pela parte Autora. Ademais, a jurisprudência pátria considera lícita a oferta de pacote de serviços, de natureza promocional, como forma de oferecer ao consumidor modalidade mais barata para gozo de serviços. A jurisprudência: “TJSP - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANO "CLARO CONTROLE - OFERTA CONJUNTA CLARO MIX" - AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - VALOR FIXO MANTIDO - DANO MORAL INOCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1027945-96.2024.8.26.0100; Relator (a): Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025))”. “TJDFT - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. VENDA DE PACOTES DE SERVIÇOS. PREVISÃO NO REGULAMENTO GERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor - CDC estabelece que a venda casada é prática abusiva: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”. 2. “A princípio, não ocorre venda casada quando se trata de promoção, ou seja, se for oferecido preço menor, caso haja compra de outro produto ou contratação de determinado serviço. A venda casada ocorre quando o consumidor praticamente não tem a opção de comprar apenas o produto ou serviço que deseja. Nessa linha, não há venda casada quando se condiciona compra, com desconto, de aparelho celular desde que haja contratação de serviços de telefonia por determinado período (fidelização). Assim já decidiu o STJ." (BESSA, Leonardo Roscoe. Código de Defesa do Consumidor Comentado. 3 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2025, p.270). 3. Embora seja vedada a venda casada, não existe impedimento para a venda de “combos” ou “pacotes” de produtos ou serviços, espécie de promoção caracterizada pela combinação, dentro de um mesmo contrato, de produtos ou serviços que possibilita algum benefício ao consumidor, tal como um desconto no preço total. Precedente. 4. No caso, a consumidora contratou o combo promocional ofertado pela empresa de telefonia, de modo que o valor pelos serviços que lhe interessavam foi reduzido de R$ 96,99 para R$ 66,99. Não houve prejuízos à consumidora e nem qualquer ilegalidade na conduta da empresa. 5. Os serviços que compõem o combo geralmente são lançados no detalhamento da fatura com rubricas distintas, sobretudo por questões tributárias que dizem respeito à fornecedora. Todavia, este fracionamento com relação aos serviços inclusos no plano contratado não viola o direito à informação e nem configura venda casada quando não há cobrança acima do valor total informado pelo pacote de serviços. Precedente. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 2006206, 0712789-72.2024.8.07.0003, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/05/2025, publicado no DJe: 12/06/2025.)”. “TJRS - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pleito declaratório de inexistência de contratação, inexigibilidade de cobrança, readequação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a nulidade das cobranças referentes aos serviços "Aplicativos Digitais - Claro Banca Premium" e "Claro Vídeo", alegando prática ilegal de venda casada; (ii) a condenação por danos morais, fundamentada na teoria do desvio produtivo. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A análise das faturas demonstra que os serviços impugnados integram o plano contratado pela autora, sem acréscimo no valor total das faturas, sendo parte do pacote "Oferta Conjunta Claro Mix".2. A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NÃO SE SUSTENTA, POIS OS SERVIÇOS FAZEM PARTE DO PLANO AO QUAL A AUTORA ADERIU, NÃO HAVENDO PROVA DE CONTRATAÇÃO SEPARADA OU VENDA CASADA.3. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não exime a parte autora de apresentar prova mínima de suas alegações, sendo insuficiente a mera negativa de contratação.4. Ausentes os requisitos da responsabilidade civil, não há fundamento para a indenização por danos morais, pois não se configurou a cobrança indevida.5. A sentença deve ser mantida, pois não há elementos que comprovem a prática abusiva ou ilegal por parte da demandada. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, inc. VIII; CPC/2015, art. 85, §11º.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50083102920248213001, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 09-04-2025; TJRS, Apelação Cível, Nº 51203203420208210001, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 09-04-2025.(Apelação Cível, Nº 50267368020208210010, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 04-06-2025) Data de Julgamento: 04-06-2025 Publicação: 11-06-2025.” “TJDFT - DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNET, TV A CABO E TELEFONIA (COMBO). VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. VANTAGEM AUFERIDA PELA CONTRATANTE. OFERTA CONJUNTA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao réu cabe a prova dos fatos relacionados à existência de evento impeditivo, modificativo ou extintivo do pretenso direito. 2. A venda casada, prática abusiva vedada pelo nosso ordenamento jurídico, é aquela que impõe ao consumidor a aquisição de um produto ou serviço distinto do que realmente tem interesse, como condição para a contratação deste. Não se confunde, todavia, com a oferta conjunta, que é a combinação de produtos ou serviços que possibilita algum benefício ao consumidor, tal como desconto no preço dos produtos ou serviços e vantagens diversas, formalizada em um só contrato. 3. A falha na prestação do serviço de internet enseja indenização por danos materiais, entretanto, na forma simples, ante a ausência de pedido da dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. 4. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessário aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade da vítima. 5. O dano moral somente deve ser considerado quando o sentimento dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade do cotidiano, exorbitando as atribulações próprias da vida, o que não ocorreu no caso em análise. 6. Apelação conhecida e não provida. Unânime. (Acórdão 1344398, 0707714-40.2020.8.07.0020, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/05/2021, publicado no DJe: 10/06/2021.)”. “TJPR - RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMBO DE TELEFONIA E INTERNET. SUPOSTA VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESCONTO EM RAZÃO DO FORNECIMENTO CONJUNTO DE SERVIÇOS. CONDUTA LÍCITA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007805-60.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 21.10.2023)”. “TJDFT - CONSUMIDOR. TELEFONIA. SERVIÇOS DIGITAIS INCLUÍDOS EM PLANO PROMOCIONAL. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO PREVISTA NO REGULAMENTO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. VALOR TOTAL DO PLANO INFORMADO E ACEITO PELO CONSUMIDOR. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º, inciso III, do CDC, é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. 2. Na hipótese, o plano promocional contratado está adequadamente discriminado nos regulamentos das promoções (ID 53185944 e 53185946), segundo os quais “[o]s Serviços Móveis, Combo Digital e o Parceiro são partes integrantes desta oferta não podendo ser cancelados de forma parcial ou integral. O pedido de cancelamento implica na desvinculação dessa promoção” e ainda que “[c]aso cliente queira cancelar o combo digital e/ou parceiro e manter o serviço móvel, deverá optar por oferta de serviço móvel que não possui combo digital/parceiro atrelado. Essa alteração de oferta pode ser realizada em lojas, revendas e atendimento Vivo”. 3. Não traduz venda casada a comercialização de pacote de serviços por preço promocional se cada item pode ser adquirido separadamente, conforme anunciado no próprio contrato. 4. Se o valor da mensalidade do pacote de serviços foi informado e aceito pelo consumidor ao aderir ao plano de telefonia (ID 53185947 e 53185948), o fracionamento desse valor na fatura em relação aos serviços inclusos no plano contratado não viola o direito à informação e não configura venda casada, pois não houve cobrança acima do valor total divulgado pelo pacote de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Relatório em separado. 6. Recorrente condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor corrigido da causa. (Acórdão 1840900, 0708556-57.2023.8.07.0006, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 09/04/2024, publicado no DJe: 12/04/2024.)”. “TJRS - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL RECHAÇADA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL QUE SE TRATA DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER ALEGADA EM QUALQUER MOMENTO E GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPOSTA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO DECENAL APLICADAAO CASO, CONFORME O ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. RUBRICAS SOB A DENOMINAÇÃO DE “APLICATIVOS DIGITAIS - CLARO BANCA” E “APLICATIVOS DIGITAIS - CLARO VÍDEO” QUE INTEGRAM O PLANO DE COMBO CONTRATADO "OFERTA CONJUNTA CLARO MIX", SEM PREJUÍZO ECONÔMICO PARAA CONSUMIDORA. DESMEMBRAMENTO DE FATURAS. COBRANÇA LÍCITA, INEXISTINDO O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 51203203420208210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 09-04-2025) Data de Julgamento: 09-04-2025 Publicação: 16-04-2025” “TJPR - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COMBO TELEFONE INTERNET E TELEVISÃO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVA DE CANCELAMENTO. CONTRATO CELEBRADO EM 2016. INSURGÊNCIA SOMENTE APÓS A RESCISÃO EM 2019. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SERVIÇOS OFERECIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011513-26.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 07.08.2020)”. “TJSP - APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de exibição de documentos e condenação em obrigação de fazer quanto aos serviços digitais. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. Honorários advocatícios majorados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, a 15% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade processual concedida à autora. (TJSP; Apelação Cível 1001476-18.2024.8.26.0357; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025)” “TJPR - RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. COMBO DE INTERNET, TELEFONIA E TELEVISÃO. COBRANÇAS EM VALORES SUPERIORES AO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA. SIMPLES COBRANÇAS, AINDA QUE INDEVIDAS, NÃO CONFIGURAM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCEPCIONAL REPERCUSSÃO DO FATO EM DIREITOS DE PERSONALIDADE. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000191-21.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 20.05.2022)”. Isso posto, julgo improcedente os pedidos da inicial, uma vez que há contrato válido firmado entre as partes, inexistindo venda casada, com apoio no art. 487, I, CPC, e por tudo mais o que consta nos autos. Sem custas nem honorários nesta instância. Na hipótese de recurso desta, deverá a parte Autora juntar cópia de seu último contracheque para apreciação do pedido de justiça gratuita. Após intimação para cumprimento voluntário, a reclamada terá o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação de pagar, sob pena de incorrer na penalidade imposta no art. 523, § 1º do CPC, no que for compatível com o microssistema dos juizados especiais, isto é, a multa de 10%. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal, ou o deferimento de justiça gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Decorridos os prazos, certifique-se e encaminhem-se os autos à Turma Recursal, na forma do art. 1.010, §§2º e 3º, c/c o art. 204, §4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de trânsito em julgado, e não havendo outras questões pendentes, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data e assinatura registrada no sistema. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito [1] “Venire contra factum proprium – à letra: vir contra o facto próprio e, materialmente: contradizer o seu próprio comportamento – traduz em Direito, o exercício de uma posição jurídica em contradição com uma conduta antes assumida ou proclamada pelo agente”. (Tratado de Direito Civil. Tomo V da Parte Geral. António Menezes Cordeiro. Coimbra-PT: Almedina, 2011, p. 275).

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