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Processo nº 0811578-32.2020.8.15.0001

ID: 258061676

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811578-32.2020.8.15.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIRLANDO PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO SILVA MOREIRA

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JOAO BATISTA CAITANO

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PEDRO VINICIUS SA DE LIMA E LIMA

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BRAZ FERNANDES DE OLIVEIRA NETO

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ILDEFONSO RUFINO DE MELO FILHO

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JANDERSON LEITE DE FIGUEIREDO

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ANNA NIELLY LINHARES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA Acordão AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA Acordão AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO N. 08011578-32.8.15.0001 - G06 RELATOR: Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque AGRAVANTE: Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos ADVOGADO: Ildefonso Rufino de Melo Filho (OAB PB 18189 – A) AGRAVADO: Girlando Pereira da Silva ADVOGADO: Braz Fernandes de Oliveira Neto (OAB PB 29834- A), Pedro Vinicius de Lima e Lima (OAB PB 31218), João Batista Caitano (OAB PB 27614 – A) e Luiz Gustavo Silva Moreira (OAB PB 16825 - A) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO COMPROVADA. ORDEM DE DESPEJO. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos contra Decisão Monocrática que negou provimento à Apelação, mantendo sentença que determinou a rescisão do contrato de locação e a concessão de ordem de despejo em favor do proprietário Girlando Pereira Silva. Os agravantes alegam, em síntese, que a decisão recorrida não apreciou adequadamente as provas, especialmente quanto ao falecimento de Samuel de Faria Vital e à existência de condição suspensiva prevista em termo aditivo, e pedem a reconsideração da decisão ou julgamento colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se a condição suspensiva alegada pelos agravantes, prevista em termo aditivo, possui o condão de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda do imóvel; (ii) Determinar se a ordem de despejo concedida pelo juízo a quo, que alcança todos os ocupantes do imóvel, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condição suspensiva prevista em termo aditivo, apontada pelos agravantes, não se comprova suficiente para invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda do imóvel, visto que a aquisição pelo agravado foi realizada de forma legítima e com expressa anuência dos agravantes. 4. O contrato de prestação de serviços firmado entre os agravantes e Samuel de Farias Vital constitui relação jurídica distinta e autônoma, que não afeta o direito de propriedade adquirido pelo agravado. 5. O falecimento de Samuel de Farias Vital, ainda que impossibilite o cumprimento do contrato de prestação de serviços, não invalida retroativamente a compra e venda do imóvel. 6. A ordem de despejo atinge todos os ocupantes do imóvel, conforme jurisprudência consolidada, sendo irrelevante a alegação de que os agravantes não assinaram o contrato de locação, especialmente porque se encontram na posse do imóvel em razão de acordo particular com Samuel de Farias Vital, que não tem o poder de afetar o direito de propriedade do agravado. 7. Os agravantes não demonstraram a ocorrência de erro ou ilegalidade na decisão proferida, devendo prevalecer o entendimento firmado pelo juízo de primeiro grau, que analisou os elementos probatórios de forma adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condição suspensiva alegada pelos agravantes, prevista em termo aditivo firmado com terceiro, não possui o condão de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda do imóvel realizado de forma legítima. 2. A ordem de despejo concedida alcança todos os ocupantes do imóvel, independentemente de vínculo formal de locação, conforme jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 178, 179, 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - AI: 10000205036205001, Rel. Mônica Libânio, j. 10/02/2021; TJ-SP - AI: 20387493320158260000, Rel. Morais Pucci, j. 04/05/2015; TJSP; AC 1001893-91.2022.8.26.0663, Relª Desª Cristina Zucchi, j. 13/11/2023. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por THAYSE AMORIM SANTINO e PEDRO PAULO ARAUJO DOS SANTOS, contra Decisão Monocrática proferida pelo relator que negou provimento a Apelação manejado pelos agravantes. A Decisão Monocrática recorrida fundamentou-se na ausência de elementos suficientes para reforma da decisão de primeiro grau sob o argumento de que a aquisição do imóvel pelo apelado foi realizada de forma legítima, com expressa anuência dos apelantes, não havendo provas suficientes da existência de condição suspensiva capaz de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda, que o contrato de prestação de serviços firmado entre os apelantes e terceiro constitui relação jurídica distinta, que não afeta o direito de propriedade legitimamente adquirido pelo apelado, que agiu com manifesta boa-fé e que a ordem de despejo alcança todos os ocupantes do imóvel, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, mantendo, assim, a decisão que determinou a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes. Em suas razões recursais, os agravantes alegam, em síntese: (i) Que a decisão monocrática merece ser reformada por não ter apreciado adequadamente as provas carreadas aos autos, inclusive o falecimento de Samuel de Faria Vital o que torna impossível o cumprimento do contrato de prestação de serviço e por consequente o termo aditivo ; (ii) Que há prova da existência de condição suspensiva capaz de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda que se encontra no termo aditivo, item 04, assinado pelas partes; (iii) Que caberiam aos agravantes a devolução dos valores recebidos de Girlando Pereira Silva no intuito de evitar o enriquecimento ilícito, vistos que as partes agiram com boa-fé e foram ambas vítimas do golpe imobiliário perpetrado por Samuel de Farias Vital (iv) Pugnam pela reconsideração da decisão ou, alternativamente, pelo julgamento colegiado do presente recurso. Em contrarrazões, o agravado sustenta: (i) Que a decisão monocrática deve ser mantida por estar devidamente fundamentada; (ii) Que os documentos apresentados pelos agravantes não são aptos a alterar o entendimento firmado; (iii) Pede o desprovimento do Agravo Interno. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO – Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Do Mérito: Conheço do agravo interno, todavia, deve ser este desprovido. Como é cediço, qualquer decisão proferida pelo Relator pode ser revista por órgão Colegiado, assim definido pelas normas regimentais de cada Tribunal, visto que, em algumas situações, a delegação de atribuições ao membro da Corte, é necessária à racionalização da atividade jurisdicional, sendo a competência para julgamento, em última análise, do colegiado. O agravo interno apresenta-se como uma modalidade de insurgência cabível contra decisão interlocutória, terminativa ou definitiva, proferida, tão somente, pelo relator, permitindo que a decisão impugnada seja submetida à competência do colegiado, através de nova suscitação de seu pronunciamento a respeito do caso. In casu, entendo que a decisão agravada deve ser mantida, deixando, assim, de exercer o juízo de retratação. Pois bem. Apesar dos argumentos expendidos pelo agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do agravo interno não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Em assim sendo, para evitar tautologia, transcrevo a decisão agravada, pois deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Id. 32384951): […] Na origem, Girlando Pereira da Silva ajuizou ação de despejo c/c cobrança alegando ter adquirido dos réus Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos o imóvel situado na Rua Ana Vilar, nº 472, Apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, tendo celebrado contrato de locação com Samuel de Farias Vital pelo prazo de 6 meses, com término em 14/05/2020. Os apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo continuaram habitando o imóvel por força de disposição prevista em contrato de prestação de serviços firmado entre eles e o réu Samuel de Farias Vital. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a ordem de despejo e fixando prazo de 60 dias para desocupação voluntária, rejeitando o pedido de cobrança. Analisando detidamente os autos, observo que assiste razão ao juízo a quo ao conceder a ordem de despejo. A controvérsia central demanda análise aprofundada da validade do negócio jurídico de compra e venda realizado entre as partes, bem como seus reflexos na ordem de despejo concedida. Primeiramente, é crucial destacar que a aquisição do imóvel pelo apelado Girlando Pereira da Silva foi realizada de forma legítima, com expressa anuência dos apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo, conforme documentação robusta nos autos. O posterior contrato de locação firmado com Samuel de Farias Vital também seguiu os trâmites legais, com prazo determinado de 6 meses (id. 30421541). Os apelantes fundamentam sua irresignação na existência de condição suspensiva impossível, prevista na observação 4 do termo aditivo, que vinculava a entrega do imóvel à conclusão de uma obra contratada com Samuel de Farias Vital. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. Nos termos do art. 373, I e II do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso, os apelantes não lograram êxito em demonstrar que a condição suspensiva alegada teria o condão de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda. O imbróglio existente entre os apelantes e Samuel de Farias Vital, referente ao contrato de prestação de serviços (id. 30421693) no valor de R$ 500.000,00, constitui relação jurídica distinta, que não pode afetar o direito de propriedade legitimamente adquirido pelo apelado, que agiu com manifesta boa-fé ao adquirir o imóvel. A alegação de golpe imobiliário, embora grave, demanda apuração em via própria, não podendo servir de fundamento para manutenção da posse do imóvel pelos apelantes, em prejuízo do direito de propriedade regularmente constituído. O falecimento de Samuel de Farias Vital, ainda que torne impossível o cumprimento do contrato de prestação de serviços, não tem o condão de invalidar retroativamente a compra e venda já perfectibilizada com o apelado Girlando Pereira da Silva, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. A própria natureza do contrato de locação, que teve prazo determinado de 6 meses, evidencia a precariedade da permanência dos apelantes no imóvel após seu término, não havendo demonstração de qualquer das hipóteses legais que justificariam a continuidade da ocupação. Nesse sentido, como bem pontuado pelo juízo a quo, cujo entendimento filio-me:[...] É inegável que o contrato escrito de locação foi firmado tão somente entre o autor/locador GIRLANDO PEREIRA DA SILVA e o réu/locatário SAMUEL DE FARIAS VITAL. Todavia, os próprios réus THAYSE AMORIM SANTINO e PEDRO PAULO ARAÚJO DOS SANTOS relataram a este juízo, em audiência, que ocupam o imóvel litigioso, especialmente para estadia de sua filha enquanto trabalham. Pois bem. Embora não tenham assinado o contrato de locação, a jurisprudência pátria entende que eventual ordem de despejo alcança também eventuais outros ocupantes do imóvel. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM AÇÃO DE DESPEJO - INADMISSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO - ORDEM DE DESPEJO - ALCANCE - TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL. O benefício da gratuidade da justiça concedido na ação principal estende-se aos embargos de terceiro, salvo em caso de expressa revogação. O provimento judicial proferido em embargos de terceiro vinculados a um cumprimento de sentença desafia a interposição de agravo de instrumento, por força do disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Ancorando-se a decisão agravada em fundamentos diversos de determinação anterior, não há que se falar em reiteração do decisum e intempestividade do recurso. Em regra, os recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo (art. 995 do Código de Processo Civil). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito, vem entendendo pelo não cabimento dos embargos de terceiro contra mandado de despejo, pois tal medida não constitui ato de apreensão ou de constrição judicial, salvo no caso de comprovada sublocação. A ordem de despejo alcança todos os ocupantes do imóvel, objeto do contrato de locação. (TJ-MG - AI: 10000205036205001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021) Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c pedido de cobrança. Decisão agravada que: (a) entendeu prejudicado o despejo por estar o imóvel ocupado por terceiro; determinou ao autor promover a citação dos réus para responderem ao pedido de cobrança sob pena de extinção do processo; (c) consignou que contra o terceiro ocupante do imóvel deverá ser movida ação de reintegração de posse. Insurgência. A citação para responder à ação de despejo, cujo pedido não está prejudicado, deve ser feita na pessoa dos locatários, não ostentando o ocupante irregular legitimidade para isso. A ordem de despejo, quando determinada, poderá ser executada em relação a qualquer ocupante do imóvel, podendo este defender, se for o caso, sua posse na via adequada. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20387493320158260000 SP 2038749-33.2015.8.26.0000, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 04/05/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2015) [...] Quanto à extensão da ordem de despejo, destaco os seguintes precedentes: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E FIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRA OCUPANTE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. A ação de despejo visa a desocupação do imóvel e pressupõe a existência de relação locatícia, ausente entre a apelante e a autora da ação. Nestes termos, o polo passivo da demanda deve ser ocupado exclusivamente pelo locatário indicado no contrato de locação, tratando-se a apelante de pessoa estranha à relação jurídica deduzida em juízo. Sentença mantida, com a manutenção do Decreto de despejo, eis que seus efeitos atingem todos os ocupantes do imóvel. Apelação improvida, observada a gratuidade concedida à apelante. (TJSP; AC 1001893-91.2022.8.26.0663; Ac. 17347709; Votorantim; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Cristina Zucchi; Julg. 13/11/2023; DJESP 21/11/2023; Pág. 3595) 6501679052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CC RESCISÃO CONTRATUAL POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E IMISSÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, NA POSSE DO BEM. Insurgência. Inadmissibilidade. A imissão autorizada pelo art. 66 da Lei nº 8.245/1991 pressupõe a existência de processo regular e válido, sendo indispensável a citação do réu. Mas não é só. A própria agravante afirmou, embora com outras palavras, que o imóvel não se encontra abandonado, mas sim ocupado por terceiros. Logo, a situação dos autos não é aquela referida pelo art. 66, da Lei de Locação. Realmente, ainda que essa ocupação por outrem que não o locatário não tenha sido autorizada pelo locador, fato é que a imissão de posse se afigura prematura neste momento processual. Outrossim, oportuno mencionar que eventual Decreto de despejo alcançará todos os ocupantes do imóvel entregue em locação. Recurso improvido. (TJSP; AI 2219816-47.2023.8.26.0000; Ac. 17112182; São Bernardo do Campo; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira; Julg. 31/08/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2417) Outrossim, analisado e valorado o conjunto probatório constante dos autos, considerando a maior proximidade do sentenciante com os elementos do feito e com as partes, entendo que deva ser prestigiada a sua decisão. Uma vez que somente quando comprovado de maneira contundente que o decisum atacado foi proferido em desacordo com os elementos probatórios, ou revestido de ilegalidade, é que cabe a sua modificação, o que indiscutivelmente não ocorreu na presente hipótese. Vale ressaltar que o magistrado, ao proferir a sentença, teve contato direto com as partes durante a instrução processual, podendo melhor avaliar a credibilidade dos depoimentos e a dinâmica dos fatos narrados. Esta proximidade com a produção probatória confere ao julgador de primeiro grau uma posição privilegiada na análise do conjunto fático-probatório, que deve ser respeitada pelo tribunal quando não evidenciado erro manifesto ou ilegalidade na decisão. Por fim, é importante ressaltar que o juízo a quo agiu com prudência ao fixar prazo elástico de 60 dias para desocupação voluntária, considerando as peculiaridades do caso concreto, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.[...] Assim, a decisão agravada encontra guarida nos precedentes apontados e à luz da legislação e jurisprudência do STJ e deste E. TJPB. Colocada a questão nesses termos, é forçoso concluir que apesar dos argumentos expendidos pela parte agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do agravo interno não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Sobre o tema, assim se posiciona o Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 176/2008. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011, e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010, e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010. 3. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabe Agravo Regimental, no prazo de 5 (cinco) dias, contra a decisão monocrática proferida em Apelação Cível, nos termos dos artigos 557, § 1º, do CPC e 364 do regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás; 2. Ante a ausência de fatos novos no Agravo Regimental, impõe-se a manutenção da decisão Agravada, eis que não se justifica retratação prevista pelo § 1º do artigo 557 do CPC; 3. Se a pretensão recursal compreende matéria não submetida ao primeiro grau de jurisdição e, ainda, objetiva a reforma da sentença em pontos contrários ao entendimento da jurisprudência dominante deste Tribunal, correta é a decisão monocrática do Relator que conhece parcialmente do Recurso e, na parte conhecida, nega-lhe seguimento na forma prevista no caput do artigo 557 do CPC. Agravo Regimental conhecido e desprovido. Decisão mantida. 5. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (STF, ARE 682742 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013) (grifou-se) No mesmo sentido caminha o entendimento deste Egrégio Tribunal: AGRAVO INTERNO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. - Malgrado o Agravo Interno possua o chamado efeito regressivo, permitindo ao Julgador reconsiderar o decisum singular objurgado, considerando que a parte agravante não apresentou argumentos aptos a reformar o entendimento firmado, mantenho a decisão liminar anteriormente proferida por seus próprios fundamentos, suficientes para dirimir a questão ora em exame. (TJPB, 0802188-80.2020.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2022) (grifou-se) Dessa forma, tendo a decisão monocrática atacada sido proferida em conformidade com a jurisprudência dominante, é de se concluir pela manutenção do julgado em sua integralidade, não havendo outro caminho senão o desprovimento do presente agravo interno. Por fim, reafirma-se o entendimento de que, "nas alegações do interno, cabe ao agravante “enfrentar os fundamentos da decisão monocrática, apontando o error in procedendo e/ou o error in iudicando do relator” (CABRAL e CRAMER, 2016). Há de demonstrar o não cabimento da decisão nas hipóteses do art. 932 do CPC ou que a decisão agravada dissocia-se da lei ou dos julgados dos tribunais pátrios. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de que esse Colegiado NEGUE PROVIMENTO ao agravo interno, para manter a decisão monocrática de Id. 32384951, nos termos lançados nos autos. Por derradeiro, ficam as partes cientificadas de que a eventual oposição de embargos declaratórios com propósitos protelatórios contra esta decisão, poderá importar na imposição da multa prevista no parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC e, na reiteração, no seu agravamento, nos moldes prescritos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo processual. É como voto. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Lila Silviana Paula e outros x R.M. Mantovani Decorações

ID: 294457215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001627-54.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LILA SILVIANA PAULA YUKTA BELEZA & ESTéTICA LTDA.

Polo Passivo:

R.M. MANTOVANI DECORAçõES

Intimação

Advogados:

ZÉLIA SANTOS MALDONADO

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CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001627-54.2024.8.26.0075 (apensado ao processo 1001505-75.2023.8.26.0075) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Lila Silviana Paula - - Yukta Beleza & Estética Ltda. - R.m. Manto… Processo 1001627-54.2024.8.26.0075 (apensado ao processo 1001505-75.2023.8.26.0075) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Lila Silviana Paula - - Yukta Beleza & Estética Ltda. - R.m. Mantovani Decorações - Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por Yukta Beleza Estética Ltda. e Lila Silviana de Paula em face da execução proposta por R.M. Mantovani Decorações Ltda., fundamentada em contrato de franquia da marca "Romã Rouge", sob a alegação de inadimplência nas cláusulas relativas a royalties e fundo de publicidade, no valor de R$ 5.248,87, referentes ao período de 15/04/2022 a 07/10/2022. Sustentam as embargante que a empresa exequente não possui capacidade jurídica para litigar, uma vez que teve suas atividades encerradas formalmente em 17/10/2022. No mérito, afirmam que o contrato de franquia é nulo, pois não haveria registro da marca Romã Rouge no INPI, tampouco demonstração de sua credibilidade ou rentabilidade que justificasse a cobrança de royalties. Também se sustenta que a embargada nunca operou como franqueadora, mas apenas como fornecedora de produtos genéricos sem suporte ou estrutura típicos de franquia. Sustentam, ainda, a ausência de documentos essenciais à execução, como notas fiscais e pedidos realizados pela embargante que justifiquem os valores cobrados, especialmente para os royalties e fundo de publicidade. As cláusulas contratuais invocadas (11, item 25, e 13, item 27) são impugnadas por exigirem contraprestações e prestação de contas da franqueadora, o que não teria ocorrido. Reforçam as embargantes reforçam que encerraram suas atividades em julho de 2022 e que, mesmo assim, a exequente lançou cobranças em outubro daquele ano, quando não haveria fato gerador válido. Ao final, requerem o acolhimento dos embargos para extinguir a execução com base no artigo 485, IV e V do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Subsidiariamente, defendem a inexistência de título executivo hábil, a nulidade do contrato de franquia e a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos créditos executados. Certidão de fl. 165 a informar a tempestividade dos embargos e a ausência de garantia da execução pelos embargantes. Conforme decisão de fls.166/167 houve indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo à execução. Sobreveio impugnação aos embargos a fls.170/183 argumentando que a empresa franqueada continua ativa, conforme certidão da JUCESP, tendo apenas alterado sua natureza jurídica de ME para LTDA unipessoal. Requereu ainda a modificação do polo ativo da execução para incluir Rosangela Maria Mantovani, ex-sócia da empresa credora, uma vez que não há alteração do pedido ou a causa de pedir. Ainda, destaca que o contrato de franquia está devidamente assinado por duas testemunhas e contém cláusulas que fixam valores mensais mínimos tanto para a taxa de publicidade (1% sobre o faturamento bruto) quanto para os royalties (equivalente a um salário mínimo ou 10% sobre pedidos faturados, o que for maior). Com isso, afirmou ser possível a execução direta desses valores. Informa, ainda, que o registro da marca Roma Rouge foi efetivamente concedido pelo INPI em 1º de setembro de 2020, afastando-se o argumento de ausência de marca registrada. Rebate a tese de ausência de prestação de contas, destacando que essa obrigação vinha sendo cumprida e que, mesmo que não fosse, não afetaria a natureza do contrato como título executivo extrajudicial, tendo em vista a existência de valor mínimo contratualmente estipulado e a assinatura do instrumento por duas testemunhas. Ao final, a exequente requereu o afastamento das preliminares levantadas pelas embargantes, o deferimento da substituição do polo ativo da execução para constar o nome da ex-sócia Rosangela Maria Mantovani, a rejeição total dos embargos à execução e a condenação das embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados pelo juízo. Não houve réplica. Instadas sobre provas a produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. RELATADOS, DECIDO. Compulsando os autos, mais especificamente o contrato entabulado entre as partes, verifico que em sua cláusula trigésima terceira restou estipulado que as controvérsias atinentes a tal instrumento contratual serão dirimidas pelo juízo arbitral. Cláusula trinta e três: arbitragem. 75.AS PARTES CONVENCIONAM QUE QUALQUER CONTROVÉRSIA, INCLUSIVE COM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA, VALIDADE OU INTERPRETAÇÃO DESTE INSTRUMENTO SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM AS REGRAS DO CAESP- CONSELHO ARBITRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO... (fls. 106) Portanto, a discussão sobre a validade do contrato deve ser realizada na via arbitral, conforme cláusula compromissória expressa (cláusula 33ª do contrato), que estabelece a competência do Conselho Arbitral do Estado de São Paulo (CAESP), à luz da Lei 9.307/96. Acláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante de caráter obrigatório, definindo o JuízoArbitralcomo competente para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais, disponíveis, derrogando-se, nessa medida, a jurisdição estatal. Segundo orientação emanada da jurisprudência do STJ, "a regra firmada pela jurisprudência (...) é no sentido de que a previsão de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo Arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário, de ofício ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória". ( REsp nº 1667663/MG, Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DP: 14/06//2017). Descabe, ainda, análise prévia de irregularidade de cláusula arbitral pelo Juízo Comum, cuja verificação deve ser realizada pelo Juízo Arbitral, nos termos do parágrafo único do artigo 8º da Lei de Arbitragem. Portanto, entendo que a competência da Justiça Estadual fica afastada, ante a escolha pelas partes contratantes por meio diverso de resolução de conflitos. Dessa forma, excluída a natureza consumerista da relação aviada entre autor e réu, é patente o reconhecimento da validade da cláusula de compromisso arbitral, devendo a questão sobre a validade do contrato pretendida pelas embargantes ser dirimida perante o juízo arbitral, nos termos da Lei. 9.307/96. Isso posto, e por tudo que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VII, do NCPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com as custas/despesas processuais, não havendo que se falar em condenação em honorários advocatícios na hipótese dos autos. PRI. Bertioga, 09 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ZÉLIA SANTOS MALDONADO (OAB 163110/SP), ZÉLIA SANTOS MALDONADO (OAB 163110/SP), CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS (OAB 329956/SP)

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Processo nº 1001505-29.2025.8.26.0197

ID: 294031999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001505-29.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. DO R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MORAES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-29.2025.8.26.0197 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M., registrado civilmente como M.R.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da Lei nº 1.… Processo 1001505-29.2025.8.26.0197 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M., registrado civilmente como M.R.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Considerando que a autora comprovou que ao menos um dos veículos está sendo colocado à venda pelo requerido, o que caracteriza indício de dilapidação do patrimônio para fins de frustrar a partilha de bens, defiro em parte o pedido de bloqueio de bens para unicamente determinar o bloqueio para fins de transferência junto ao DETRAN dos veículo mencionados nos documentos de fls. 98 (que se encontram em nome da empresa individual do requerido) e 101 (que se encontram em nome da pessoa física do requerido). Quanto ao outro veículo, o pedido não comporta acolhimento, pois de propriedade de empresa que tem como um dos sócios pessoa estranha ao presente processo. Relativamente aos imóveis, também inviável a determinação de bloqueio da matrícula, pois as matrículas não se encontram regularizadas em nome das partes. Quanto ao pedido de bloqueio das cotas das empresas, ao menos neste primeiro momento, entendo desnecessário, pois uma delas trata-se de empresa individual e, quanto à outra, não há evidencias de que o requerido esteja objetivando alienar suas cotas já que é um dos sócios administradores dela. Forte nessas razões, defiro apenas em parte o pedido de tutela de urgência em referência para determinar que a z. Serventia proceda ao bloqueio de transferência dos veículos mencionados nos documentos de fls. 98 e 101 junto ao RENAJUD. Cumpra-se com urgência. Já no que concerne ao pedido de alimentos provisórios, diante da informação de que a autora não exercia atividades remuneradas, dependendo financeiramente do réu, bem como dos documentos médicos acostados aos autos demonstrando sua frágil condição de saúde mental e, ainda, ante os comprovantes de depósito de fls. 27/29, o pedido comporta acolhimento, ao menos em parte. Desta forma, e por não haver nos autos informações suficientes quanto às possibilidades financeiras do réu neste momento processual, determino o pagamento de pensão alimentícia à autora no valor de 02 (dois) salários mínimos por mês. Esclareço que nos meses em que houver pagamento para autora de distribuição de dividendos das empresas, os valores destes pagamentos poderão ser descontados do montante da pensão mensal devida ora fixada. Diante da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes, DESIGNO o dia 09 de outubro de 2025, às 11:00 horas, para tentativa de conciliação/mediação. A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico/número de telefone de todos os participantes. Intime-se a parte autora, através de seu(sua) patrono(a), da data designada, devendo informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. Cite-se e intime-se a parte ré, via mandado, advertindo-se de que deverá estar acompanhada na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC). Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 335 do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Meirinho(a) certificar sobre as condições de acessibilidade a ferramentas eletrônicas e internet, onde, na indisponibilidade destas, a parte deverá ser intimada a comparecer pessoalmente para ser ouvida nas dependências do Fórum desta Comarca, com endereço à Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato-SP, no dia e horário acima designado, para auxílio de servidor e utilização de equipamentos do Juízo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do E. TJSP, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel, citando-se nos endereços eventualmente encontrados. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Havendo atuação da Defensoria Pública, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LEANDRO MORAES SANTANA (OAB 507351/SP)

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Processo nº 1001516-53.2022.4.01.3605

ID: 321257090

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001516-53.2022.4.01.3605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAILTON ALVES BRITO ROMILDO BORGES MARTINS WILLIAN PAIVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

LAIS BENTO DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EURIPEDES RODRIGUES CAVALCANTE FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001516-53.2022.4.01.3605 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001516-53.2022.4.01.3605 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: JAILTON ALVES BRITO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EURIPEDES RODRIGUES CAVALCANTE FILHO - GO17111 e LAIS BENTO DE RESENDE - MT11828/O DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de JAILTON ALVES BRITO, WILLIAN PAIVA RODRIGUES e ROMILDO BORGES MARTINS, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Lei n.º 8.429/1992, na redação conferida pela Lei n.º 14.230/2021. 1. SANEAMENTO DO PROCESSO Verifico que o processo encontra-se apto para o saneamento, não havendo nulidades processuais pendentes de apreciação. As partes foram devidamente citadas e o contraditório foi oportunizado. Foram apresentadas contestações por JAILTON ALVES BRITO e WILLIAN PAIVA RODRIGUES. O réu ROMILDO BORGES MARTINS, por sua vez, foi citado por carta precatória (ID 1966998691), tendo o prazo para resposta transcorrido in albis (ID 2142383749). 2. DA REVELIA DE ROMILDO BORGES MARTINS O réu ROMILDO BORGES MARTINS foi regularmente citado, nos moldes do art. 246 e seguintes do CPC, tendo sido certificada sua inércia quanto à apresentação de defesa no prazo legal. Configura-se, assim, a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Embora exista litisconsórcio passivo com contestação por parte dos demais réus, tal circunstância não afasta automaticamente os efeitos da revelia, sobretudo quando a imputação é individualizada e não impugnada por outro corréu. No caso dos autos, as condutas atribuídas a ROMILDO BORGES MARTINS são específicas e referem-se a transferências bancárias comprovadas em favor de JAILTON ALVES BRITO, no contexto de contratos espúrios de arrendamento de área indígena, sem que haja qualquer impugnação ou justificativa apresentada. Contudo, nos termos do art. 17, § 19, I, da Lei nº 8.429/92 (redação da Lei nº 14.230/2021) não se aplica na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia. Dessa forma, reconheço a revelia de ROMILDO BORGES MARTINS e atribuo efeitos apenas formais à sua inércia, não se presumindo verdadeiros os fatos específicos que lhe são imputados na inicial, o que deverá ser objeto de prova em sede de instrução. 3. DA CONDUTA INDIVIDUALIZADA DOS RÉUS a) JAILTON ALVES BRITO: Servidor da FUNAI, lotado em Ribeirão Cascalheira/MT, exerceu o cargo de coordenador da unidade entre junho de 2018 e agosto de 2019. Segundo o MPF, teria participado ativamente da celebração de contratos de arrendamento irregulares na Terra Indígena Marãiwatsédé, recebendo vantagem econômica indevida em troca de cooperação e omissão funcional. Admitiu em sede policial ter assinado contratos como testemunha, apesar de saber que tais instrumentos eram ilegais. b) WILLIAN PAIVA RODRIGUES: Conforme o MPF, trata-se de produtor rural que firmou contrato de arrendamento com indígenas e realizou, conforme confessado e comprovado, pagamentos mensais de R$ 3,00 por cabeça de gado a JAILTON ALVES BRITO. Tais repasses configurariam pagamento de propina para assegurar o uso indevido da terra indígena. O réu reconheceu os pagamentos e confirmou o vínculo com JAILTON. c) ROMILDO BORGES MARTINS Revel nos autos. Consta nos documentos acostados pelo MPF que efetuou transferências bancárias diretas a JAILTON ALVES BRITO nos valores de R$ 2.000,00 (06/09/2017), R$ 1.200,00 (02/09/2019), R$ 2.600,00 (05/12/2019) e R$ 2.000,00 (21/09/2020), totalizando R$ 7.800,00, em razão de sua participação no esquema de exploração pecuária ilegal na Terra Indígena Marãiwatsédé. 4. DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS As questões de fato controvertidas, cuja instrução se faz necessária, são as seguintes: (a) Se JAILTON ALVES BRITO, na condição de servidor público, participou, com dolo, da facilitação dos contratos de arrendamento irregulares; (b) Se os valores recebidos por JAILTON foram efetivamente vinculados à prática de atos funcionais ilícitos; (c) A finalidade e a motivação das transferências feitas por WILLIAN PAIVA RODRIGUES e ROMILDO BORGES MARTINS; (d) A configuração do elemento subjetivo (dolo) necessário à configuração do ato de improbidade administrativa nos termos do art. 9º da LIA. 5. DA PROVA A SER PRODUZIDA O Ministério Público Federal informou que não possui novas provas a produzir, reputando suficiente a prova documental acostada. Considerando a relevância das questões de fato a serem elucidadas e a necessidade de se oportunizar a ampla defesa e o contraditório, entendo pertinente a realização de audiência de instrução e julgamento, especialmente para eventual produção de prova testemunhal. 6. DO PROCESSO PENAL CORRELATO Registre-se que os fatos objeto desta ação civil pública guardam relação com os apurados no processo penal nº 1001505-24.2022.4.01.3605, em trâmite nesta mesma Subseção Judiciária. A existência de elementos comuns em ambos os feitos recomenda atenção coordenada quanto ao andamento processual. Assim, determino seja designada audiência de instrução naquele feito, se ainda não o foi, observando-se a fase processual. Após o breve relato, decido: 6. DA INSTRUÇÃO Considerando os requerimentos das partes, defiro a produção de prova oral. 6.1 Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/10/2025, às 13h:00min (horário de Brasília), a ser realizada através do sistema Microsoft TEAMS, devendo ser tomadas pela Secretaria da Vara as seguintes providências: 6.1.1) intimar, com urgência, as partes para comparecimento à audiência. Ressalto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455 do CPC). 6.2.2) adotar as medidas necessárias para realização do ato ora designado. As razões finais serão apresentadas oralmente ao término da audiência, nos termos do art. 364 do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas com qualificação completa e pertinência da oitiva. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam as partes expressamente advertidas de que a ausência de testemunha arrolada, sem justificativa aceita pelo juízo, implicará a preclusão da respectiva prova testemunhal, presumindo-se a desistência de sua oitiva, salvo se a parte demonstrar justificadamente o motivo da ausência ou, ainda, tiver requerido com antecedência mínima de cinco dias a sua intimação judicial ou condução coercitiva, nos casos do art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil. Segue o Link de Audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzM5MmQ1NjctN2U2ZS00YmMyLWE2MzQtMTkzMDcxMzYxMjU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222b946584-7b07-4184-b4bd-2bd6dcb38b38%22%7d Cumpra-se com urgência. Barra do Garças-MT, na data da assinatura eletrônica. DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Joao Severino Simao Da Silva x G2 Servicos E Construcoes Ltda

ID: 332377368

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001505-93.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SEVERINO SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

G2 SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001505-93.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: JOAO SEVERINO SIMAO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001505-93.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: JOAO SEVERINO SIMAO DA SILVA RECLAMADO: G2 SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5af573 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 22 de julho de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 02/09/2025 13:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25072119325862600000411000078 Doc. - Conversas WhatsApp rescisao Documento Diverso 25072119255392600000410998877 Doc. - TRCT. Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25072119255330900000410998875 Doc. - Comprovante de residencia Documento Diverso 25072119251888400000410998784 Doc. - CTPS. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072119243798900000410998705 Doc. - CNH Documento de Identificação 25072119243735200000410998704 Doc. - procuracao Procuração 25072119243699600000410998703 Petição Inicial Petição Inicial 25072119221090700000410998242 São Paulo, 22 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO SEVERINO SIMAO DA SILVA

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Danusa Cristina Terra Hypolito e outros x Christian Felipe Macedo Sampaio e outros

ID: 328204893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1012056-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANUSA CRISTINA TERRA HYPOLITO DOUGLAS HYPOLITO

Polo Passivo:

CHRISTIAN FELIPE MACEDO SAMPAIO JéSSICA BIANCA DE MORAES SAMPAIO

Intimação

Advogados:

RAQUEL LOPES SALES E SILVA

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PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

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NÍCOLAS FILIPE DE OLIVEIRA CAMARGO

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CAMILA DE GODOY FERREIRA

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Processo 1012056-06.2024.8.26.0229 (apensado ao processo 0010020-81.2019.8.26.0229) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Douglas Hypolito - - Danusa Cristina Terra Hypolito - Christi… Processo 1012056-06.2024.8.26.0229 (apensado ao processo 0010020-81.2019.8.26.0229) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Douglas Hypolito - - Danusa Cristina Terra Hypolito - Christian Felipe Macedo Sampaio - - Jéssica Bianca de Moraes Sampaio - Vistos. Danusa Cristina Terra Hypolito e Douglas Hypolito ajuizaram os presentes Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência em face de Christian Felipe Macedo Sampaio e Jéssica Bianca de Moraes Sampaio, objetivando a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 167.461, no Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP, apartamento 73, localizado no 7º andar e cobertura da torre 2 do Condomínio Residencial Recanto dos Cedros, Hortolândia/SP. Conforme narrado na inicial, os Embargantes adquiriram o referido imóvel da empresa Kinas Empreendimentos Ltda. em 18 de setembro de 2012, por meio de contrato de compra e venda com quitação integral, exercendo posse mansa, pacífica e longeva desde então. Alegam que, por circunstâncias alheias à sua vontade, a escritura pública de compra e venda não foi lavrada, o que motivou o ajuizamento de ação de adjudicação compulsória (processo nº 1011150-16.2024.8.26.0229) para regularizar a transferência do bem. Sustentam que são terceiros de boa-fé e que a penhora, determinada no processo principal de cumprimento de sentença (nº 1006147-90.2018.8.26.0229), é indevida, pois o imóvel não pertence à executada, Kinas Empreendimentos Ltda. Requerem a concessão da gratuidade de justiça, a tutela de urgência para suspensão dos atos constritivos, a desconstituição da penhora e a condenação dos Embargados aos ônus sucumbenciais. Os Embargados, em contestação, reconhecem a legitimidade da posse dos Embargantes e expressamente não oferecem resistência à desconstituição da penhora, concordando com a liberação do imóvel da constrição judicial. Contudo, opõem-se à concessão da gratuidade de justiça, alegando que a Embargante Danusa possui condições financeiras, por ser empresária. Alegam, ainda, que os ônus sucumbenciais devem ser imputados aos Embargantes, com base no princípio da causalidade, uma vez que a ausência de registro do imóvel em nome dos Embargantes por mais de dez anos após a emissão da matrícula individualizada deu causa à penhora indevida.I É o relatório. Decido. Deixo de analisar a impugnação à justiça gratuita uma vez que os Embargantes recolheram as custas processuais (fls. 110/114). Os Embargos de Terceiro, regulados pelos artigos 674 e seguintes do CPC, têm como objetivo proteger a posse ou a propriedade de terceiros que, não sendo partes no processo principal, sofram constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possuam ou sobre os quais detenham direito incompatível com o ato constritivo. O artigo 674, § 1º, do CPC prevê expressamente que os embargos podem ser opostos por terceiro possuidor ou proprietário. No presente caso, os Embargantes demonstraram, por meio do contrato de compra e venda e do termo de quitação, datados de 18 de setembro de 2012 e 20 de setembro de 2013, respectivamente, que adquiriram o imóvel objeto da matrícula nº 167.461 da empresa Kinas Empreendimentos Ltda. A posse é corroborada pela ausência de oposição dos Embargados, que reconhecem a legitimidade da posse dos Embargantes e concordam com a desconstituição da penhora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a falta de registro da promessa de compra e venda não obsta a procedência dos embargos de terceiro, sendo suficiente a qualidade de possuidor para a proteção do bem contra a constrição judicial. Nesse sentido, a Súmula 84/STJ dispõe: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro." Ademais, os Embargados, ao não oferecerem resistência à pretensão dos Embargantes, reforçam a boa-fé destes e a ilegitimidade da penhora, uma vez que o imóvel não integra o patrimônio da executada, Kinas Empreendimentos Ltda., desde a celebração do contrato em 2012. Portanto, restando comprovada a posse legítima dos Embargantes e a ausência de oposição dos Embargados, os Embargos de Terceiro são manifestamente procedentes, devendo a penhora ser desconstituída e a averbação cancelada na matrícula do imóvel. Com relação aos ônus sucumbenciais, os Embargantes requereram a condenação dos Embargados aos ônus sucumbenciais, sob o argumento de que a penhora indevida decorreu de sua iniciativa. Por sua vez, os Embargados sustentam que a responsabilidade pelos ônus deve recair sobre os Embargantes, com base no princípio da causalidade, uma vez que a ausência de registro do imóvel em nome dos Embargantes por mais de dez anos após a emissão da matrícula individualizada possibilitou a constrição judicial. O princípio da causalidade, consolidado na Súmula 303/STJ, estabelece que, em embargos de terceiro, "quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". No presente caso, a matrícula do imóvel indicava a Kinas como proprietária, em razão da inércia dos Embargantes em regularizar a transferência do bem, seja por via extrajudicial, seja por meio de ação de adjudicação compulsória, ajuizada apenas em 5 de novembro de 2024 (processo nº 1011150-16.2024.8.26.0229). A demora de mais de dez anos na regularização do registro expôs o imóvel à penhora, pois os Embargados, amparados pela fé pública do registro imobiliário, não tinham como saber da transferência de domínio. Nesse sentido, o STJ, no julgamento do REsp 490.605/SC, firmou entendimento de que o credor não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios quando a constrição recai sobre imóvel transferido a terceiro sem registro no cartório competente, pois a inércia do adquirente impede o exequente de tomar conhecimento da transmissão. Corrobora esse entendimento o julgamento do TJSP (Apelação Cível nº 1001505-16.2023.8.26.0515, Rel. Jalana Lorrano Filho, 22/01/2025), que atribuiu os ônus sucumbenciais ao embargante pela ausência de registro do título. Assim, considerando que a penhora decorreu da omissão dos Embargantes em regularizar o registro do imóvel, aplica-se o princípio da causalidade, devendo os ônus sucumbenciais ser imputados aos próprios Embargantes. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de a) Desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 167.461, no Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP, apartamento 73, localizado no 7º andar e cobertura da torre 2 do Condomínio Residencial Recanto dos Cedros, Hortolândia/SP; b) Determinar o cancelamento da averbação de penhora (AV.5/167.461), registrada em 19 de novembro de 2021, na matrícula do referido imóvel, assegurando aos Embargantes o direito de posse e propriedade sem ônus. Com base no princípio da causalidade, condeno os Embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a simplicidade da causa e o trabalho desempenhado. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), NÍCOLAS FILIPE DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 306919/SP), NÍCOLAS FILIPE DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 306919/SP), CAMILA DE GODOY FERREIRA (OAB 345389/SP), CAMILA DE GODOY FERREIRA (OAB 345389/SP), PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), RAQUEL LOPES SALES E SILVA (OAB 261143/SP), RAQUEL LOPES SALES E SILVA (OAB 261143/SP)

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Processo nº 0811578-32.2020.8.15.0001

ID: 318861849

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811578-32.2020.8.15.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE FARIAS VITAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ILDEFONSO RUFINO DE MELO FILHO

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JANDERSON LEITE DE FIGUEIREDO

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ANNA NIELLY LINHARES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Nº. 0811578-32.2020.8.15.0001 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Juiz de Direito substituto de Segunda Grau. EMBARGANTE: Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos ADVOGADO: Idelfonso Rufino de Melo Filho – OAB PB 18189-A EMBARGADO: Girlando Pereira da Silva ADVOGADO: Braz Fernandes de Oliveira Neto e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos contra acórdão que confirmou decisão monocrática de negativa de provimento à Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis movida por Girlando Pereira da Silva. A sentença determinou a desocupação do imóvel no prazo de 60 dias, reconhecendo a validade da compra e venda celebrada entre o autor e os réus, desconsiderando a eficácia da cláusula suspensiva arguida. Os embargos alegam contradição na análise da cláusula suspensiva e na extensão da ordem de despejo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em contradição ou omissão ao analisar a validade da cláusula suspensiva alegada pelos embargantes; e (ii) definir se a ordem de despejo poderia atingir os embargantes, não signatários do contrato de locação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não servindo como via de rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as matérias alegadas, inclusive a validade da cláusula suspensiva e a possibilidade de extensão da ordem de despejo aos ocupantes não signatários do contrato. 5. O negócio jurídico de compra e venda do imóvel foi considerado válido, pois celebrado com anuência dos embargantes, e a cláusula suspensiva apresentada não demonstrou eficácia para impedir a transmissão da propriedade. 6. A jurisprudência consolidada permite a extensão da ordem de despejo a todos os ocupantes do imóvel, mesmo que não figurem no contrato de locação. 7. A irresignação dos embargantes reflete mero inconformismo com a tese adotada no acórdão, não configurando vício que autorize o manejo dos aclaratórios. 8. Verificada a interposição protelatória dos embargos, foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. O acórdão que enfrenta expressamente todas as questões relevantes do recurso, ainda que contrarie os interesses da parte, não incorre em omissão ou contradição passível de correção por embargos de declaração. 2. A cláusula suspensiva inserida em instrumento particular de prestação de serviços, não demonstrada como eficaz, não invalida a compra e venda validamente celebrada com terceiros de boa-fé. 3. A ordem de despejo pode alcançar ocupantes do imóvel que, embora não signatários do contrato de locação, residam no bem sem respaldo jurídico. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 489, § 1º, IV; 1.022; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 06.12.2018, DJe 13.12.2018. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1359063/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 20.06.2018, DJe 27.06.2018. TJSP, AC 1001893-91.2022.8.26.0663, Relª Desª Cristina Zucchi, j. 13.11.2023, DJESP 21.11.2023. TJMG, AI 10000205036205001, Rel. Mônica Libânio, j. 10.02.2021. TJPB, AC 20009425320138150000, Rel. Juiz Convocado Ricardo Vital de Almeida, j. 22.07.2014. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos, em face da sentença prolatada nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada por Girlando Pereira da Silva, que, conforme registrado no ID 30421739, julgada parcialmente procedente para determinar a desocupação do imóvel localizado na Rua Ana Vilar, nº 472, apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, Campina Grande-PB, no prazo de 60 (sessenta) dias, reconhecendo a validade da alienação do imóvel ao autor e desconsiderando a eficácia da suposta cláusula suspensiva constante em termo aditivo apresentado pelos réus. Não houve condenação ao pagamento de aluguéis, conforme se extrai da decisão originária, limitando-se a condenação ao despejo. Em suas razões recursais (ID 30421739), os apelantes sustentam, em síntese: (i) que a aquisição do imóvel pelo recorrido está viciada por nulidade, ante a existência de cláusula suspensiva constante de termo aditivo firmado entre os agravantes e o falecido Samuel de Farias Vital, condicionando a entrega do bem à construção de outro imóvel; (ii) que o óbito do referido alienante inviabilizou a execução do contrato de prestação de serviços e, por via reflexa, o adimplemento da referida condição suspensiva, tornando impossível a entrega do imóvel e (iii) que, ao menos, deveriam ser restituídos os valores pagos, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do promovente. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma integral da sentença. Em contrarrazões colacionadas ao ID 30421745, o recorrido Girlando Pereira da Silva rebate os argumentos da apelação sustentando: (i) a inexistência de condição suspensiva válida, posto que não comprovada nos autos; (ii) a legitimidade da sua posse e propriedade, adquirida de forma regular, mediante instrumento de compra e venda firmado com anuência expressa dos réus; (iii) a impossibilidade jurídica de retroação dos efeitos do falecimento de Samuel Vital para desconstituir negócio jurídico perfeito e acabado; e (iv) a inaplicabilidade da alegação de ilegitimidade passiva à ordem de despejo, considerando que a jurisprudência majoritária permite a extensão da desocupação a todos os ocupantes não titulares de direito à posse, ainda que não signatários do contrato de locação. Ao final, requer o desprovimento do recurso. Posteriormente, sobreveio decisão monocrática (ID 32384951), que negou provimento à Apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que foi confirmado por esta Câmara Cível no id nº. 34329009, desprovendo o agravo interno. Irresignados, os ora embargantes opuseram Embargos de Declaração (ID 34920619), alegando contradições quanto à análise da cláusula suspensiva e à extensão da ordem de despejo. O recorrido apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 35116828), pugnando pelo seu não acolhimento e pela imposição de multa por protelação. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos declaratórios. De plano, adianto que os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Posto isso, destaco que os Embargos de Declaração somente merecem acolhimento quando o Acórdão/Decisão Monocrática for eivado de obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. art. 1022 do CPC. Cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os Embargos de Declaração prestam-se, via de regra, para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão ou suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional. Desse modo, analisando as razões recursais, denota-se que o acórdão abordou devidamente os fundamentos para rejeitar o recurso da embargante. Com efeito, o aresto embargado apreciou devidamente as questões postas em discussão, inexistindo qualquer vício a ser reconhecido, senão vejamos os fundamentos do decisum: […] Na origem, Girlando Pereira da Silva ajuizou ação de despejo c/c cobrança alegando ter adquirido dos réus Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos o imóvel situado na Rua Ana Vilar, nº 472, Apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, tendo celebrado contrato de locação com Samuel de Farias Vital pelo prazo de 6 meses, com término em 14/05/2020. Os apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo continuaram habitando o imóvel por força de disposição prevista em contrato de prestação de serviços firmado entre eles e o réu Samuel de Farias Vital. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a ordem de despejo e fixando prazo de 60 dias para desocupação voluntária, rejeitando o pedido de cobrança. Analisando detidamente os autos, observo que assiste razão ao juízo a quo ao conceder a ordem de despejo. A controvérsia central demanda análise aprofundada da validade do negócio jurídico de compra e venda realizado entre as partes, bem como seus reflexos na ordem de despejo concedida. Primeiramente, é crucial destacar que a aquisição do imóvel pelo apelado Girlando Pereira da Silva foi realizada de forma legítima, com expressa anuência dos apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo, conforme documentação robusta nos autos. O posterior contrato de locação firmado com Samuel de Farias Vital também seguiu os trâmites legais, com prazo determinado de 6 meses (id. 30421541). Os apelantes fundamentam sua irresignação na existência de condição suspensiva impossível, prevista na observação 4 do termo aditivo, que vinculava a entrega do imóvel à conclusão de uma obra contratada com Samuel de Farias Vital. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. Nos termos do art. 373, I e II do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso, os apelantes não lograram êxito em demonstrar que a condição suspensiva alegada teria o condão de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda. O imbróglio existente entre os apelantes e Samuel de Farias Vital, referente ao contrato de prestação de serviços (id. 30421693) no valor de R$ 500.000,00, constitui relação jurídica distinta, que não pode afetar o direito de propriedade legitimamente adquirido pelo apelado, que agiu com manifesta boa-fé ao adquirir o imóvel. A alegação de golpe imobiliário, embora grave, demanda apuração em via própria, não podendo servir de fundamento para manutenção da posse do imóvel pelos apelantes, em prejuízo do direito de propriedade regularmente constituído. O falecimento de Samuel de Farias Vital, ainda que torne impossível o cumprimento do contrato de prestação de serviços, não tem o condão de invalidar retroativamente a compra e venda já perfectibilizada com o apelado Girlando Pereira da Silva, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. A própria natureza do contrato de locação, que teve prazo determinado de 6 meses, evidencia a precariedade da permanência dos apelantes no imóvel após seu término, não havendo demonstração de qualquer das hipóteses legais que justificariam a continuidade da ocupação. Nesse sentido, como bem pontuado pelo juízo a quo, cujo entendimento filio-me:[...] É inegável que o contrato escrito de locação foi firmado tão somente entre o autor/locador GIRLANDO PEREIRA DA SILVA e o réu/locatário SAMUEL DE FARIAS VITAL. Todavia, os próprios réus THAYSE AMORIM SANTINO e PEDRO PAULO ARAÚJO DOS SANTOS relataram a este juízo, em audiência, que ocupam o imóvel litigioso, especialmente para estadia de sua filha enquanto trabalham. Pois bem. Embora não tenham assinado o contrato de locação, a jurisprudência pátria entende que eventual ordem de despejo alcança também eventuais outros ocupantes do imóvel. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM AÇÃO DE DESPEJO - INADMISSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO - ORDEM DE DESPEJO - ALCANCE - TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL. O benefício da gratuidade da justiça concedido na ação principal estende-se aos embargos de terceiro, salvo em caso de expressa revogação. O provimento judicial proferido em embargos de terceiro vinculados a um cumprimento de sentença desafia a interposição de agravo de instrumento, por força do disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Ancorando-se a decisão agravada em fundamentos diversos de determinação anterior, não há que se falar em reiteração do decisum e intempestividade do recurso. Em regra, os recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo (art. 995 do Código de Processo Civil). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito, vem entendendo pelo não cabimento dos embargos de terceiro contra mandado de despejo, pois tal medida não constitui ato de apreensão ou de constrição judicial, salvo no caso de comprovada sublocação. A ordem de despejo alcança todos os ocupantes do imóvel, objeto do contrato de locação. (TJ-MG - AI: 10000205036205001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021) Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c pedido de cobrança. Decisão agravada que: (a) entendeu prejudicado o despejo por estar o imóvel ocupado por terceiro; determinou ao autor promover a citação dos réus para responderem ao pedido de cobrança sob pena de extinção do processo; (c) consignou que contra o terceiro ocupante do imóvel deverá ser movida ação de reintegração de posse. Insurgência. A citação para responder à ação de despejo, cujo pedido não está prejudicado, deve ser feita na pessoa dos locatários, não ostentando o ocupante irregular legitimidade para isso. A ordem de despejo, quando determinada, poderá ser executada em relação a qualquer ocupante do imóvel, podendo este defender, se for o caso, sua posse na via adequada. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20387493320158260000 SP 2038749-33.2015.8.26.0000, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 04/05/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2015) [...] Quanto à extensão da ordem de despejo, destaco os seguintes precedentes: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E FIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRA OCUPANTE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. A ação de despejo visa a desocupação do imóvel e pressupõe a existência de relação locatícia, ausente entre a apelante e a autora da ação. Nestes termos, o polo passivo da demanda deve ser ocupado exclusivamente pelo locatário indicado no contrato de locação, tratando-se a apelante de pessoa estranha à relação jurídica deduzida em juízo. Sentença mantida, com a manutenção do Decreto de despejo, eis que seus efeitos atingem todos os ocupantes do imóvel. Apelação improvida, observada a gratuidade concedida à apelante. (TJSP; AC 1001893-91.2022.8.26.0663; Ac. 17347709; Votorantim; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Cristina Zucchi; Julg. 13/11/2023; DJESP 21/11/2023; Pág. 3595) 6501679052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CC RESCISÃO CONTRATUAL POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E IMISSÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, NA POSSE DO BEM. Insurgência. Inadmissibilidade. A imissão autorizada pelo art. 66 da Lei nº 8.245/1991 pressupõe a existência de processo regular e válido, sendo indispensável a citação do réu. Mas não é só. A própria agravante afirmou, embora com outras palavras, que o imóvel não se encontra abandonado, mas sim ocupado por terceiros. Logo, a situação dos autos não é aquela referida pelo art. 66, da Lei de Locação. Realmente, ainda que essa ocupação por outrem que não o locatário não tenha sido autorizada pelo locador, fato é que a imissão de posse se afigura prematura neste momento processual. Outrossim, oportuno mencionar que eventual Decreto de despejo alcançará todos os ocupantes do imóvel entregue em locação. Recurso improvido. (TJSP; AI 2219816-47.2023.8.26.0000; Ac. 17112182; São Bernardo do Campo; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira; Julg. 31/08/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2417) Outrossim, analisado e valorado o conjunto probatório constante dos autos, considerando a maior proximidade do sentenciante com os elementos do feito e com as partes, entendo que deva ser prestigiada a sua decisão. Uma vez que somente quando comprovado de maneira contundente que o decisum atacado foi proferido em desacordo com os elementos probatórios, ou revestido de ilegalidade, é que cabe a sua modificação, o que indiscutivelmente não ocorreu na presente hipótese. Vale ressaltar que o magistrado, ao proferir a sentença, teve contato direto com as partes durante a instrução processual, podendo melhor avaliar a credibilidade dos depoimentos e a dinâmica dos fatos narrados. Esta proximidade com a produção probatória confere ao julgador de primeiro grau uma posição privilegiada na análise do conjunto fático-probatório, que deve ser respeitada pelo tribunal quando não evidenciado erro manifesto ou ilegalidade na decisão. Por fim, é importante ressaltar que o juízo a quo agiu com prudência ao fixar prazo elástico de 60 dias para desocupação voluntária, considerando as peculiaridades do caso concreto, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.[...] Nesta perspectiva, temos que a irresignação aclaratória apresentada pelo recorrente, combatendo a tese adotada pela Terceira Câmara Cível do TJPB, configura-se como tentativa de rediscussão da matéria, o que não é permitido em sede de recurso horizontal. Sobre o tema, vejamos o posicionamento a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE ALUNO. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO, EM DOIS SEMESTRES CONSECUTIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados.(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) O fato de haver decisões divergentes não significa que o acórdão embargado não tenha tratado do tema. Ele analisou a jurisprudência aplicável e adotou um posicionamento claro. Ora, o acórdão afirma explicitamente que, mesmo que os contratos envolvam as mesmas pessoas, tratam-se de relações jurídicas autônomas, com jurisprudência consolidada de que, mesmo sem contrato, quem ocupa imóvel por mera tolerância pode ser compelido a desocupá-lo e que a cláusula suspensiva é ineficaz. O argumento do embargante é um mero inconformismo com a tese adotada, e não uma verdadeira contradição ou omissão. De fato, vislumbro a insatisfação recorrente da embargante em não aceitar a fundamentação disposta na decisão proferida. Logo, tenho que o recurso em apreço não merece prosperar. Registre-se, por oportuno, que os embargos de declaração não são servíveis para adequar a Sentença ou o Acórdão/Decisão Monocrática ao entendimento da parte embargante, conforme arestos das Cortes de Justiça, a seguir colacionados: […] Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, 1ª T., EDclagREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991. DJU 23.9.1991, p. 13.067). (DESTACADO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 4. In casu, o acórdão embargado restou assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 1.662. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. 5. Embargos de declaração desprovidos. (Rcl 9157 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 02-06-2015 PUBLIC 03-06-2015). (DESTACADO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO INEXISTÊNCIA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO. Tendo o Tribunal apreciado amplamente os temas levantados no recurso de agravo de instrumento e considerado pertinentes ao deslinde da causa, descabe a oposição de Embargos Declaratórios por inexistir a alegada omissão na espécie. - "Salvo posterior ratificação, é extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, ainda que o julgamento destes não tenha implicado modificação substancial do teor do julgamento original" (STF. AI 717763 ED, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma,julgado em 14/04/2009). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20009425320138150000, 3ª Câmara cível, Relator Dr Ricardo Vital de Almeida ( Juiz Convocado) , j. em 22-07-2014). (DESTACADO). Por fim, é importante frisar que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Logo, não se pode voltar, em sede de embargos de declaração, as questões já julgadas e óbices já superados, exceto, para sanar omissão, contradição ou dúvida no julgado, o que não é o caso dos autos. Cumpre destacar, ainda, que o Pretório Excelso decidiu: “o prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a número de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito."(STF - RE nº 170.204 - SP, rel. Min. Marco Aurélio, in RTJ 173/239-240). Nesse contexto, vislumbra-se que os embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo e a interposição dos aclaratórios tem intuito meramente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Senão veja-se: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA Nº 182/STJ. PARADIGMAS QUE ENFRENTAM O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO. 1. Reiteração das alegações trazidas nos aclaratórios anteriores, que foram refutadas pelo Colegiado. Inexistência de vício no julgado. 2. A pretensão do embargante de, novamente, tentar modificar o julgado que lhe foi desfavorável, repetindo os mesmos argumentos já examinados pelo Colegiado, caracteriza intuito protelatório a autorizar a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1359063/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) Com essas considerações, por não haver no aresto qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, entendo que deve ser mantida incólume a decisão combatida, aplicando-se ao recorrente a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO Isso posto, por não haver no aresto qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, VOTO no sentido de que este órgão colegiado rejeite os presentes embargos, aplicando ao embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo incólume o acórdão atacado. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0811578-32.2020.8.15.0001

ID: 318861861

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811578-32.2020.8.15.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ILDEFONSO RUFINO DE MELO FILHO

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JANDERSON LEITE DE FIGUEIREDO

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ANNA NIELLY LINHARES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Nº. 0811578-32.2020.8.15.0001 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Juiz de Direito substituto de Segunda Grau. EMBARGANTE: Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos ADVOGADO: Idelfonso Rufino de Melo Filho – OAB PB 18189-A EMBARGADO: Girlando Pereira da Silva ADVOGADO: Braz Fernandes de Oliveira Neto e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos contra acórdão que confirmou decisão monocrática de negativa de provimento à Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis movida por Girlando Pereira da Silva. A sentença determinou a desocupação do imóvel no prazo de 60 dias, reconhecendo a validade da compra e venda celebrada entre o autor e os réus, desconsiderando a eficácia da cláusula suspensiva arguida. Os embargos alegam contradição na análise da cláusula suspensiva e na extensão da ordem de despejo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em contradição ou omissão ao analisar a validade da cláusula suspensiva alegada pelos embargantes; e (ii) definir se a ordem de despejo poderia atingir os embargantes, não signatários do contrato de locação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não servindo como via de rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as matérias alegadas, inclusive a validade da cláusula suspensiva e a possibilidade de extensão da ordem de despejo aos ocupantes não signatários do contrato. 5. O negócio jurídico de compra e venda do imóvel foi considerado válido, pois celebrado com anuência dos embargantes, e a cláusula suspensiva apresentada não demonstrou eficácia para impedir a transmissão da propriedade. 6. A jurisprudência consolidada permite a extensão da ordem de despejo a todos os ocupantes do imóvel, mesmo que não figurem no contrato de locação. 7. A irresignação dos embargantes reflete mero inconformismo com a tese adotada no acórdão, não configurando vício que autorize o manejo dos aclaratórios. 8. Verificada a interposição protelatória dos embargos, foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. O acórdão que enfrenta expressamente todas as questões relevantes do recurso, ainda que contrarie os interesses da parte, não incorre em omissão ou contradição passível de correção por embargos de declaração. 2. A cláusula suspensiva inserida em instrumento particular de prestação de serviços, não demonstrada como eficaz, não invalida a compra e venda validamente celebrada com terceiros de boa-fé. 3. A ordem de despejo pode alcançar ocupantes do imóvel que, embora não signatários do contrato de locação, residam no bem sem respaldo jurídico. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 489, § 1º, IV; 1.022; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 06.12.2018, DJe 13.12.2018. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1359063/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 20.06.2018, DJe 27.06.2018. TJSP, AC 1001893-91.2022.8.26.0663, Relª Desª Cristina Zucchi, j. 13.11.2023, DJESP 21.11.2023. TJMG, AI 10000205036205001, Rel. Mônica Libânio, j. 10.02.2021. TJPB, AC 20009425320138150000, Rel. Juiz Convocado Ricardo Vital de Almeida, j. 22.07.2014. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos, em face da sentença prolatada nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada por Girlando Pereira da Silva, que, conforme registrado no ID 30421739, julgada parcialmente procedente para determinar a desocupação do imóvel localizado na Rua Ana Vilar, nº 472, apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, Campina Grande-PB, no prazo de 60 (sessenta) dias, reconhecendo a validade da alienação do imóvel ao autor e desconsiderando a eficácia da suposta cláusula suspensiva constante em termo aditivo apresentado pelos réus. Não houve condenação ao pagamento de aluguéis, conforme se extrai da decisão originária, limitando-se a condenação ao despejo. Em suas razões recursais (ID 30421739), os apelantes sustentam, em síntese: (i) que a aquisição do imóvel pelo recorrido está viciada por nulidade, ante a existência de cláusula suspensiva constante de termo aditivo firmado entre os agravantes e o falecido Samuel de Farias Vital, condicionando a entrega do bem à construção de outro imóvel; (ii) que o óbito do referido alienante inviabilizou a execução do contrato de prestação de serviços e, por via reflexa, o adimplemento da referida condição suspensiva, tornando impossível a entrega do imóvel e (iii) que, ao menos, deveriam ser restituídos os valores pagos, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do promovente. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma integral da sentença. Em contrarrazões colacionadas ao ID 30421745, o recorrido Girlando Pereira da Silva rebate os argumentos da apelação sustentando: (i) a inexistência de condição suspensiva válida, posto que não comprovada nos autos; (ii) a legitimidade da sua posse e propriedade, adquirida de forma regular, mediante instrumento de compra e venda firmado com anuência expressa dos réus; (iii) a impossibilidade jurídica de retroação dos efeitos do falecimento de Samuel Vital para desconstituir negócio jurídico perfeito e acabado; e (iv) a inaplicabilidade da alegação de ilegitimidade passiva à ordem de despejo, considerando que a jurisprudência majoritária permite a extensão da desocupação a todos os ocupantes não titulares de direito à posse, ainda que não signatários do contrato de locação. Ao final, requer o desprovimento do recurso. Posteriormente, sobreveio decisão monocrática (ID 32384951), que negou provimento à Apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que foi confirmado por esta Câmara Cível no id nº. 34329009, desprovendo o agravo interno. Irresignados, os ora embargantes opuseram Embargos de Declaração (ID 34920619), alegando contradições quanto à análise da cláusula suspensiva e à extensão da ordem de despejo. O recorrido apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 35116828), pugnando pelo seu não acolhimento e pela imposição de multa por protelação. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos declaratórios. De plano, adianto que os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Posto isso, destaco que os Embargos de Declaração somente merecem acolhimento quando o Acórdão/Decisão Monocrática for eivado de obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. art. 1022 do CPC. Cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os Embargos de Declaração prestam-se, via de regra, para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão ou suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional. Desse modo, analisando as razões recursais, denota-se que o acórdão abordou devidamente os fundamentos para rejeitar o recurso da embargante. Com efeito, o aresto embargado apreciou devidamente as questões postas em discussão, inexistindo qualquer vício a ser reconhecido, senão vejamos os fundamentos do decisum: […] Na origem, Girlando Pereira da Silva ajuizou ação de despejo c/c cobrança alegando ter adquirido dos réus Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos o imóvel situado na Rua Ana Vilar, nº 472, Apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, tendo celebrado contrato de locação com Samuel de Farias Vital pelo prazo de 6 meses, com término em 14/05/2020. Os apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo continuaram habitando o imóvel por força de disposição prevista em contrato de prestação de serviços firmado entre eles e o réu Samuel de Farias Vital. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a ordem de despejo e fixando prazo de 60 dias para desocupação voluntária, rejeitando o pedido de cobrança. Analisando detidamente os autos, observo que assiste razão ao juízo a quo ao conceder a ordem de despejo. A controvérsia central demanda análise aprofundada da validade do negócio jurídico de compra e venda realizado entre as partes, bem como seus reflexos na ordem de despejo concedida. Primeiramente, é crucial destacar que a aquisição do imóvel pelo apelado Girlando Pereira da Silva foi realizada de forma legítima, com expressa anuência dos apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo, conforme documentação robusta nos autos. O posterior contrato de locação firmado com Samuel de Farias Vital também seguiu os trâmites legais, com prazo determinado de 6 meses (id. 30421541). Os apelantes fundamentam sua irresignação na existência de condição suspensiva impossível, prevista na observação 4 do termo aditivo, que vinculava a entrega do imóvel à conclusão de uma obra contratada com Samuel de Farias Vital. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. Nos termos do art. 373, I e II do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso, os apelantes não lograram êxito em demonstrar que a condição suspensiva alegada teria o condão de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda. O imbróglio existente entre os apelantes e Samuel de Farias Vital, referente ao contrato de prestação de serviços (id. 30421693) no valor de R$ 500.000,00, constitui relação jurídica distinta, que não pode afetar o direito de propriedade legitimamente adquirido pelo apelado, que agiu com manifesta boa-fé ao adquirir o imóvel. A alegação de golpe imobiliário, embora grave, demanda apuração em via própria, não podendo servir de fundamento para manutenção da posse do imóvel pelos apelantes, em prejuízo do direito de propriedade regularmente constituído. O falecimento de Samuel de Farias Vital, ainda que torne impossível o cumprimento do contrato de prestação de serviços, não tem o condão de invalidar retroativamente a compra e venda já perfectibilizada com o apelado Girlando Pereira da Silva, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. A própria natureza do contrato de locação, que teve prazo determinado de 6 meses, evidencia a precariedade da permanência dos apelantes no imóvel após seu término, não havendo demonstração de qualquer das hipóteses legais que justificariam a continuidade da ocupação. Nesse sentido, como bem pontuado pelo juízo a quo, cujo entendimento filio-me:[...] É inegável que o contrato escrito de locação foi firmado tão somente entre o autor/locador GIRLANDO PEREIRA DA SILVA e o réu/locatário SAMUEL DE FARIAS VITAL. Todavia, os próprios réus THAYSE AMORIM SANTINO e PEDRO PAULO ARAÚJO DOS SANTOS relataram a este juízo, em audiência, que ocupam o imóvel litigioso, especialmente para estadia de sua filha enquanto trabalham. Pois bem. Embora não tenham assinado o contrato de locação, a jurisprudência pátria entende que eventual ordem de despejo alcança também eventuais outros ocupantes do imóvel. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM AÇÃO DE DESPEJO - INADMISSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO - ORDEM DE DESPEJO - ALCANCE - TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL. O benefício da gratuidade da justiça concedido na ação principal estende-se aos embargos de terceiro, salvo em caso de expressa revogação. O provimento judicial proferido em embargos de terceiro vinculados a um cumprimento de sentença desafia a interposição de agravo de instrumento, por força do disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Ancorando-se a decisão agravada em fundamentos diversos de determinação anterior, não há que se falar em reiteração do decisum e intempestividade do recurso. Em regra, os recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo (art. 995 do Código de Processo Civil). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito, vem entendendo pelo não cabimento dos embargos de terceiro contra mandado de despejo, pois tal medida não constitui ato de apreensão ou de constrição judicial, salvo no caso de comprovada sublocação. A ordem de despejo alcança todos os ocupantes do imóvel, objeto do contrato de locação. (TJ-MG - AI: 10000205036205001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021) Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c pedido de cobrança. Decisão agravada que: (a) entendeu prejudicado o despejo por estar o imóvel ocupado por terceiro; determinou ao autor promover a citação dos réus para responderem ao pedido de cobrança sob pena de extinção do processo; (c) consignou que contra o terceiro ocupante do imóvel deverá ser movida ação de reintegração de posse. Insurgência. A citação para responder à ação de despejo, cujo pedido não está prejudicado, deve ser feita na pessoa dos locatários, não ostentando o ocupante irregular legitimidade para isso. A ordem de despejo, quando determinada, poderá ser executada em relação a qualquer ocupante do imóvel, podendo este defender, se for o caso, sua posse na via adequada. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20387493320158260000 SP 2038749-33.2015.8.26.0000, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 04/05/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2015) [...] Quanto à extensão da ordem de despejo, destaco os seguintes precedentes: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E FIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRA OCUPANTE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. A ação de despejo visa a desocupação do imóvel e pressupõe a existência de relação locatícia, ausente entre a apelante e a autora da ação. Nestes termos, o polo passivo da demanda deve ser ocupado exclusivamente pelo locatário indicado no contrato de locação, tratando-se a apelante de pessoa estranha à relação jurídica deduzida em juízo. Sentença mantida, com a manutenção do Decreto de despejo, eis que seus efeitos atingem todos os ocupantes do imóvel. Apelação improvida, observada a gratuidade concedida à apelante. (TJSP; AC 1001893-91.2022.8.26.0663; Ac. 17347709; Votorantim; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Cristina Zucchi; Julg. 13/11/2023; DJESP 21/11/2023; Pág. 3595) 6501679052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CC RESCISÃO CONTRATUAL POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E IMISSÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, NA POSSE DO BEM. Insurgência. Inadmissibilidade. A imissão autorizada pelo art. 66 da Lei nº 8.245/1991 pressupõe a existência de processo regular e válido, sendo indispensável a citação do réu. Mas não é só. A própria agravante afirmou, embora com outras palavras, que o imóvel não se encontra abandonado, mas sim ocupado por terceiros. Logo, a situação dos autos não é aquela referida pelo art. 66, da Lei de Locação. Realmente, ainda que essa ocupação por outrem que não o locatário não tenha sido autorizada pelo locador, fato é que a imissão de posse se afigura prematura neste momento processual. Outrossim, oportuno mencionar que eventual Decreto de despejo alcançará todos os ocupantes do imóvel entregue em locação. Recurso improvido. (TJSP; AI 2219816-47.2023.8.26.0000; Ac. 17112182; São Bernardo do Campo; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira; Julg. 31/08/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2417) Outrossim, analisado e valorado o conjunto probatório constante dos autos, considerando a maior proximidade do sentenciante com os elementos do feito e com as partes, entendo que deva ser prestigiada a sua decisão. Uma vez que somente quando comprovado de maneira contundente que o decisum atacado foi proferido em desacordo com os elementos probatórios, ou revestido de ilegalidade, é que cabe a sua modificação, o que indiscutivelmente não ocorreu na presente hipótese. Vale ressaltar que o magistrado, ao proferir a sentença, teve contato direto com as partes durante a instrução processual, podendo melhor avaliar a credibilidade dos depoimentos e a dinâmica dos fatos narrados. Esta proximidade com a produção probatória confere ao julgador de primeiro grau uma posição privilegiada na análise do conjunto fático-probatório, que deve ser respeitada pelo tribunal quando não evidenciado erro manifesto ou ilegalidade na decisão. Por fim, é importante ressaltar que o juízo a quo agiu com prudência ao fixar prazo elástico de 60 dias para desocupação voluntária, considerando as peculiaridades do caso concreto, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.[...] Nesta perspectiva, temos que a irresignação aclaratória apresentada pelo recorrente, combatendo a tese adotada pela Terceira Câmara Cível do TJPB, configura-se como tentativa de rediscussão da matéria, o que não é permitido em sede de recurso horizontal. Sobre o tema, vejamos o posicionamento a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE ALUNO. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO, EM DOIS SEMESTRES CONSECUTIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados.(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) O fato de haver decisões divergentes não significa que o acórdão embargado não tenha tratado do tema. Ele analisou a jurisprudência aplicável e adotou um posicionamento claro. Ora, o acórdão afirma explicitamente que, mesmo que os contratos envolvam as mesmas pessoas, tratam-se de relações jurídicas autônomas, com jurisprudência consolidada de que, mesmo sem contrato, quem ocupa imóvel por mera tolerância pode ser compelido a desocupá-lo e que a cláusula suspensiva é ineficaz. O argumento do embargante é um mero inconformismo com a tese adotada, e não uma verdadeira contradição ou omissão. De fato, vislumbro a insatisfação recorrente da embargante em não aceitar a fundamentação disposta na decisão proferida. Logo, tenho que o recurso em apreço não merece prosperar. Registre-se, por oportuno, que os embargos de declaração não são servíveis para adequar a Sentença ou o Acórdão/Decisão Monocrática ao entendimento da parte embargante, conforme arestos das Cortes de Justiça, a seguir colacionados: […] Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, 1ª T., EDclagREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991. DJU 23.9.1991, p. 13.067). (DESTACADO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 4. In casu, o acórdão embargado restou assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 1.662. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. 5. Embargos de declaração desprovidos. (Rcl 9157 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 02-06-2015 PUBLIC 03-06-2015). (DESTACADO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO INEXISTÊNCIA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO. Tendo o Tribunal apreciado amplamente os temas levantados no recurso de agravo de instrumento e considerado pertinentes ao deslinde da causa, descabe a oposição de Embargos Declaratórios por inexistir a alegada omissão na espécie. - "Salvo posterior ratificação, é extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, ainda que o julgamento destes não tenha implicado modificação substancial do teor do julgamento original" (STF. AI 717763 ED, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma,julgado em 14/04/2009). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20009425320138150000, 3ª Câmara cível, Relator Dr Ricardo Vital de Almeida ( Juiz Convocado) , j. em 22-07-2014). (DESTACADO). Por fim, é importante frisar que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Logo, não se pode voltar, em sede de embargos de declaração, as questões já julgadas e óbices já superados, exceto, para sanar omissão, contradição ou dúvida no julgado, o que não é o caso dos autos. Cumpre destacar, ainda, que o Pretório Excelso decidiu: “o prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a número de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito."(STF - RE nº 170.204 - SP, rel. Min. Marco Aurélio, in RTJ 173/239-240). Nesse contexto, vislumbra-se que os embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo e a interposição dos aclaratórios tem intuito meramente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Senão veja-se: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA Nº 182/STJ. PARADIGMAS QUE ENFRENTAM O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO. 1. Reiteração das alegações trazidas nos aclaratórios anteriores, que foram refutadas pelo Colegiado. Inexistência de vício no julgado. 2. A pretensão do embargante de, novamente, tentar modificar o julgado que lhe foi desfavorável, repetindo os mesmos argumentos já examinados pelo Colegiado, caracteriza intuito protelatório a autorizar a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1359063/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) Com essas considerações, por não haver no aresto qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, entendo que deve ser mantida incólume a decisão combatida, aplicando-se ao recorrente a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO Isso posto, por não haver no aresto qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, VOTO no sentido de que este órgão colegiado rejeite os presentes embargos, aplicando ao embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo incólume o acórdão atacado. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0811578-32.2020.8.15.0001

ID: 318861868

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811578-32.2020.8.15.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIRLANDO PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO SILVA MOREIRA

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JOAO BATISTA CAITANO

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PEDRO VINICIUS SA DE LIMA E LIMA

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BRAZ FERNANDES DE OLIVEIRA NETO

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ILDEFONSO RUFINO DE MELO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JANDERSON LEITE DE FIGUEIREDO

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ANNA NIELLY LINHARES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Nº. 0811578-32.2020.8.15.0001 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Juiz de Direito substituto de Segunda Grau. EMBARGANTE: Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos ADVOGADO: Idelfonso Rufino de Melo Filho – OAB PB 18189-A EMBARGADO: Girlando Pereira da Silva ADVOGADO: Braz Fernandes de Oliveira Neto e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos contra acórdão que confirmou decisão monocrática de negativa de provimento à Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis movida por Girlando Pereira da Silva. A sentença determinou a desocupação do imóvel no prazo de 60 dias, reconhecendo a validade da compra e venda celebrada entre o autor e os réus, desconsiderando a eficácia da cláusula suspensiva arguida. Os embargos alegam contradição na análise da cláusula suspensiva e na extensão da ordem de despejo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em contradição ou omissão ao analisar a validade da cláusula suspensiva alegada pelos embargantes; e (ii) definir se a ordem de despejo poderia atingir os embargantes, não signatários do contrato de locação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não servindo como via de rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as matérias alegadas, inclusive a validade da cláusula suspensiva e a possibilidade de extensão da ordem de despejo aos ocupantes não signatários do contrato. 5. O negócio jurídico de compra e venda do imóvel foi considerado válido, pois celebrado com anuência dos embargantes, e a cláusula suspensiva apresentada não demonstrou eficácia para impedir a transmissão da propriedade. 6. A jurisprudência consolidada permite a extensão da ordem de despejo a todos os ocupantes do imóvel, mesmo que não figurem no contrato de locação. 7. A irresignação dos embargantes reflete mero inconformismo com a tese adotada no acórdão, não configurando vício que autorize o manejo dos aclaratórios. 8. Verificada a interposição protelatória dos embargos, foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. O acórdão que enfrenta expressamente todas as questões relevantes do recurso, ainda que contrarie os interesses da parte, não incorre em omissão ou contradição passível de correção por embargos de declaração. 2. A cláusula suspensiva inserida em instrumento particular de prestação de serviços, não demonstrada como eficaz, não invalida a compra e venda validamente celebrada com terceiros de boa-fé. 3. A ordem de despejo pode alcançar ocupantes do imóvel que, embora não signatários do contrato de locação, residam no bem sem respaldo jurídico. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 489, § 1º, IV; 1.022; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 06.12.2018, DJe 13.12.2018. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1359063/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 20.06.2018, DJe 27.06.2018. TJSP, AC 1001893-91.2022.8.26.0663, Relª Desª Cristina Zucchi, j. 13.11.2023, DJESP 21.11.2023. TJMG, AI 10000205036205001, Rel. Mônica Libânio, j. 10.02.2021. TJPB, AC 20009425320138150000, Rel. Juiz Convocado Ricardo Vital de Almeida, j. 22.07.2014. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos, em face da sentença prolatada nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada por Girlando Pereira da Silva, que, conforme registrado no ID 30421739, julgada parcialmente procedente para determinar a desocupação do imóvel localizado na Rua Ana Vilar, nº 472, apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, Campina Grande-PB, no prazo de 60 (sessenta) dias, reconhecendo a validade da alienação do imóvel ao autor e desconsiderando a eficácia da suposta cláusula suspensiva constante em termo aditivo apresentado pelos réus. Não houve condenação ao pagamento de aluguéis, conforme se extrai da decisão originária, limitando-se a condenação ao despejo. Em suas razões recursais (ID 30421739), os apelantes sustentam, em síntese: (i) que a aquisição do imóvel pelo recorrido está viciada por nulidade, ante a existência de cláusula suspensiva constante de termo aditivo firmado entre os agravantes e o falecido Samuel de Farias Vital, condicionando a entrega do bem à construção de outro imóvel; (ii) que o óbito do referido alienante inviabilizou a execução do contrato de prestação de serviços e, por via reflexa, o adimplemento da referida condição suspensiva, tornando impossível a entrega do imóvel e (iii) que, ao menos, deveriam ser restituídos os valores pagos, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do promovente. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma integral da sentença. Em contrarrazões colacionadas ao ID 30421745, o recorrido Girlando Pereira da Silva rebate os argumentos da apelação sustentando: (i) a inexistência de condição suspensiva válida, posto que não comprovada nos autos; (ii) a legitimidade da sua posse e propriedade, adquirida de forma regular, mediante instrumento de compra e venda firmado com anuência expressa dos réus; (iii) a impossibilidade jurídica de retroação dos efeitos do falecimento de Samuel Vital para desconstituir negócio jurídico perfeito e acabado; e (iv) a inaplicabilidade da alegação de ilegitimidade passiva à ordem de despejo, considerando que a jurisprudência majoritária permite a extensão da desocupação a todos os ocupantes não titulares de direito à posse, ainda que não signatários do contrato de locação. Ao final, requer o desprovimento do recurso. Posteriormente, sobreveio decisão monocrática (ID 32384951), que negou provimento à Apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que foi confirmado por esta Câmara Cível no id nº. 34329009, desprovendo o agravo interno. Irresignados, os ora embargantes opuseram Embargos de Declaração (ID 34920619), alegando contradições quanto à análise da cláusula suspensiva e à extensão da ordem de despejo. O recorrido apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 35116828), pugnando pelo seu não acolhimento e pela imposição de multa por protelação. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos declaratórios. De plano, adianto que os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Posto isso, destaco que os Embargos de Declaração somente merecem acolhimento quando o Acórdão/Decisão Monocrática for eivado de obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. art. 1022 do CPC. Cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os Embargos de Declaração prestam-se, via de regra, para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão ou suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional. Desse modo, analisando as razões recursais, denota-se que o acórdão abordou devidamente os fundamentos para rejeitar o recurso da embargante. Com efeito, o aresto embargado apreciou devidamente as questões postas em discussão, inexistindo qualquer vício a ser reconhecido, senão vejamos os fundamentos do decisum: […] Na origem, Girlando Pereira da Silva ajuizou ação de despejo c/c cobrança alegando ter adquirido dos réus Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos o imóvel situado na Rua Ana Vilar, nº 472, Apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, tendo celebrado contrato de locação com Samuel de Farias Vital pelo prazo de 6 meses, com término em 14/05/2020. Os apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo continuaram habitando o imóvel por força de disposição prevista em contrato de prestação de serviços firmado entre eles e o réu Samuel de Farias Vital. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a ordem de despejo e fixando prazo de 60 dias para desocupação voluntária, rejeitando o pedido de cobrança. Analisando detidamente os autos, observo que assiste razão ao juízo a quo ao conceder a ordem de despejo. A controvérsia central demanda análise aprofundada da validade do negócio jurídico de compra e venda realizado entre as partes, bem como seus reflexos na ordem de despejo concedida. Primeiramente, é crucial destacar que a aquisição do imóvel pelo apelado Girlando Pereira da Silva foi realizada de forma legítima, com expressa anuência dos apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo, conforme documentação robusta nos autos. O posterior contrato de locação firmado com Samuel de Farias Vital também seguiu os trâmites legais, com prazo determinado de 6 meses (id. 30421541). Os apelantes fundamentam sua irresignação na existência de condição suspensiva impossível, prevista na observação 4 do termo aditivo, que vinculava a entrega do imóvel à conclusão de uma obra contratada com Samuel de Farias Vital. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. Nos termos do art. 373, I e II do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso, os apelantes não lograram êxito em demonstrar que a condição suspensiva alegada teria o condão de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda. O imbróglio existente entre os apelantes e Samuel de Farias Vital, referente ao contrato de prestação de serviços (id. 30421693) no valor de R$ 500.000,00, constitui relação jurídica distinta, que não pode afetar o direito de propriedade legitimamente adquirido pelo apelado, que agiu com manifesta boa-fé ao adquirir o imóvel. A alegação de golpe imobiliário, embora grave, demanda apuração em via própria, não podendo servir de fundamento para manutenção da posse do imóvel pelos apelantes, em prejuízo do direito de propriedade regularmente constituído. O falecimento de Samuel de Farias Vital, ainda que torne impossível o cumprimento do contrato de prestação de serviços, não tem o condão de invalidar retroativamente a compra e venda já perfectibilizada com o apelado Girlando Pereira da Silva, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. A própria natureza do contrato de locação, que teve prazo determinado de 6 meses, evidencia a precariedade da permanência dos apelantes no imóvel após seu término, não havendo demonstração de qualquer das hipóteses legais que justificariam a continuidade da ocupação. Nesse sentido, como bem pontuado pelo juízo a quo, cujo entendimento filio-me:[...] É inegável que o contrato escrito de locação foi firmado tão somente entre o autor/locador GIRLANDO PEREIRA DA SILVA e o réu/locatário SAMUEL DE FARIAS VITAL. Todavia, os próprios réus THAYSE AMORIM SANTINO e PEDRO PAULO ARAÚJO DOS SANTOS relataram a este juízo, em audiência, que ocupam o imóvel litigioso, especialmente para estadia de sua filha enquanto trabalham. Pois bem. Embora não tenham assinado o contrato de locação, a jurisprudência pátria entende que eventual ordem de despejo alcança também eventuais outros ocupantes do imóvel. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM AÇÃO DE DESPEJO - INADMISSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO - ORDEM DE DESPEJO - ALCANCE - TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL. O benefício da gratuidade da justiça concedido na ação principal estende-se aos embargos de terceiro, salvo em caso de expressa revogação. O provimento judicial proferido em embargos de terceiro vinculados a um cumprimento de sentença desafia a interposição de agravo de instrumento, por força do disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Ancorando-se a decisão agravada em fundamentos diversos de determinação anterior, não há que se falar em reiteração do decisum e intempestividade do recurso. Em regra, os recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo (art. 995 do Código de Processo Civil). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito, vem entendendo pelo não cabimento dos embargos de terceiro contra mandado de despejo, pois tal medida não constitui ato de apreensão ou de constrição judicial, salvo no caso de comprovada sublocação. A ordem de despejo alcança todos os ocupantes do imóvel, objeto do contrato de locação. (TJ-MG - AI: 10000205036205001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021) Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c pedido de cobrança. Decisão agravada que: (a) entendeu prejudicado o despejo por estar o imóvel ocupado por terceiro; determinou ao autor promover a citação dos réus para responderem ao pedido de cobrança sob pena de extinção do processo; (c) consignou que contra o terceiro ocupante do imóvel deverá ser movida ação de reintegração de posse. Insurgência. A citação para responder à ação de despejo, cujo pedido não está prejudicado, deve ser feita na pessoa dos locatários, não ostentando o ocupante irregular legitimidade para isso. A ordem de despejo, quando determinada, poderá ser executada em relação a qualquer ocupante do imóvel, podendo este defender, se for o caso, sua posse na via adequada. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20387493320158260000 SP 2038749-33.2015.8.26.0000, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 04/05/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2015) [...] Quanto à extensão da ordem de despejo, destaco os seguintes precedentes: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E FIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRA OCUPANTE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. A ação de despejo visa a desocupação do imóvel e pressupõe a existência de relação locatícia, ausente entre a apelante e a autora da ação. Nestes termos, o polo passivo da demanda deve ser ocupado exclusivamente pelo locatário indicado no contrato de locação, tratando-se a apelante de pessoa estranha à relação jurídica deduzida em juízo. Sentença mantida, com a manutenção do Decreto de despejo, eis que seus efeitos atingem todos os ocupantes do imóvel. Apelação improvida, observada a gratuidade concedida à apelante. (TJSP; AC 1001893-91.2022.8.26.0663; Ac. 17347709; Votorantim; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Cristina Zucchi; Julg. 13/11/2023; DJESP 21/11/2023; Pág. 3595) 6501679052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CC RESCISÃO CONTRATUAL POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E IMISSÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, NA POSSE DO BEM. Insurgência. Inadmissibilidade. A imissão autorizada pelo art. 66 da Lei nº 8.245/1991 pressupõe a existência de processo regular e válido, sendo indispensável a citação do réu. Mas não é só. A própria agravante afirmou, embora com outras palavras, que o imóvel não se encontra abandonado, mas sim ocupado por terceiros. Logo, a situação dos autos não é aquela referida pelo art. 66, da Lei de Locação. Realmente, ainda que essa ocupação por outrem que não o locatário não tenha sido autorizada pelo locador, fato é que a imissão de posse se afigura prematura neste momento processual. Outrossim, oportuno mencionar que eventual Decreto de despejo alcançará todos os ocupantes do imóvel entregue em locação. Recurso improvido. (TJSP; AI 2219816-47.2023.8.26.0000; Ac. 17112182; São Bernardo do Campo; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira; Julg. 31/08/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2417) Outrossim, analisado e valorado o conjunto probatório constante dos autos, considerando a maior proximidade do sentenciante com os elementos do feito e com as partes, entendo que deva ser prestigiada a sua decisão. Uma vez que somente quando comprovado de maneira contundente que o decisum atacado foi proferido em desacordo com os elementos probatórios, ou revestido de ilegalidade, é que cabe a sua modificação, o que indiscutivelmente não ocorreu na presente hipótese. Vale ressaltar que o magistrado, ao proferir a sentença, teve contato direto com as partes durante a instrução processual, podendo melhor avaliar a credibilidade dos depoimentos e a dinâmica dos fatos narrados. Esta proximidade com a produção probatória confere ao julgador de primeiro grau uma posição privilegiada na análise do conjunto fático-probatório, que deve ser respeitada pelo tribunal quando não evidenciado erro manifesto ou ilegalidade na decisão. Por fim, é importante ressaltar que o juízo a quo agiu com prudência ao fixar prazo elástico de 60 dias para desocupação voluntária, considerando as peculiaridades do caso concreto, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.[...] Nesta perspectiva, temos que a irresignação aclaratória apresentada pelo recorrente, combatendo a tese adotada pela Terceira Câmara Cível do TJPB, configura-se como tentativa de rediscussão da matéria, o que não é permitido em sede de recurso horizontal. Sobre o tema, vejamos o posicionamento a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE ALUNO. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO, EM DOIS SEMESTRES CONSECUTIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados.(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) O fato de haver decisões divergentes não significa que o acórdão embargado não tenha tratado do tema. Ele analisou a jurisprudência aplicável e adotou um posicionamento claro. Ora, o acórdão afirma explicitamente que, mesmo que os contratos envolvam as mesmas pessoas, tratam-se de relações jurídicas autônomas, com jurisprudência consolidada de que, mesmo sem contrato, quem ocupa imóvel por mera tolerância pode ser compelido a desocupá-lo e que a cláusula suspensiva é ineficaz. O argumento do embargante é um mero inconformismo com a tese adotada, e não uma verdadeira contradição ou omissão. De fato, vislumbro a insatisfação recorrente da embargante em não aceitar a fundamentação disposta na decisão proferida. Logo, tenho que o recurso em apreço não merece prosperar. Registre-se, por oportuno, que os embargos de declaração não são servíveis para adequar a Sentença ou o Acórdão/Decisão Monocrática ao entendimento da parte embargante, conforme arestos das Cortes de Justiça, a seguir colacionados: […] Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, 1ª T., EDclagREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991. DJU 23.9.1991, p. 13.067). (DESTACADO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 4. In casu, o acórdão embargado restou assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 1.662. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. 5. Embargos de declaração desprovidos. (Rcl 9157 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 02-06-2015 PUBLIC 03-06-2015). (DESTACADO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO INEXISTÊNCIA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO. Tendo o Tribunal apreciado amplamente os temas levantados no recurso de agravo de instrumento e considerado pertinentes ao deslinde da causa, descabe a oposição de Embargos Declaratórios por inexistir a alegada omissão na espécie. - "Salvo posterior ratificação, é extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, ainda que o julgamento destes não tenha implicado modificação substancial do teor do julgamento original" (STF. AI 717763 ED, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma,julgado em 14/04/2009). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20009425320138150000, 3ª Câmara cível, Relator Dr Ricardo Vital de Almeida ( Juiz Convocado) , j. em 22-07-2014). (DESTACADO). Por fim, é importante frisar que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Logo, não se pode voltar, em sede de embargos de declaração, as questões já julgadas e óbices já superados, exceto, para sanar omissão, contradição ou dúvida no julgado, o que não é o caso dos autos. Cumpre destacar, ainda, que o Pretório Excelso decidiu: “o prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a número de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito."(STF - RE nº 170.204 - SP, rel. Min. Marco Aurélio, in RTJ 173/239-240). Nesse contexto, vislumbra-se que os embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo e a interposição dos aclaratórios tem intuito meramente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Senão veja-se: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA Nº 182/STJ. PARADIGMAS QUE ENFRENTAM O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO. 1. Reiteração das alegações trazidas nos aclaratórios anteriores, que foram refutadas pelo Colegiado. Inexistência de vício no julgado. 2. A pretensão do embargante de, novamente, tentar modificar o julgado que lhe foi desfavorável, repetindo os mesmos argumentos já examinados pelo Colegiado, caracteriza intuito protelatório a autorizar a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1359063/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) Com essas considerações, por não haver no aresto qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, entendo que deve ser mantida incólume a decisão combatida, aplicando-se ao recorrente a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO Isso posto, por não haver no aresto qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, VOTO no sentido de que este órgão colegiado rejeite os presentes embargos, aplicando ao embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo incólume o acórdão atacado. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0811578-32.2020.8.15.0001

ID: 318861858

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811578-32.2020.8.15.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THAYSE AMORIM SANTINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ILDEFONSO RUFINO DE MELO FILHO

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JANDERSON LEITE DE FIGUEIREDO

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ANNA NIELLY LINHARES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Nº. 0811578-32.2020.8.15.0001 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Juiz de Direito substituto de Segunda Grau. EMBARGANTE: Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos ADVOGADO: Idelfonso Rufino de Melo Filho – OAB PB 18189-A EMBARGADO: Girlando Pereira da Silva ADVOGADO: Braz Fernandes de Oliveira Neto e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos contra acórdão que confirmou decisão monocrática de negativa de provimento à Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis movida por Girlando Pereira da Silva. A sentença determinou a desocupação do imóvel no prazo de 60 dias, reconhecendo a validade da compra e venda celebrada entre o autor e os réus, desconsiderando a eficácia da cláusula suspensiva arguida. Os embargos alegam contradição na análise da cláusula suspensiva e na extensão da ordem de despejo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em contradição ou omissão ao analisar a validade da cláusula suspensiva alegada pelos embargantes; e (ii) definir se a ordem de despejo poderia atingir os embargantes, não signatários do contrato de locação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não servindo como via de rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as matérias alegadas, inclusive a validade da cláusula suspensiva e a possibilidade de extensão da ordem de despejo aos ocupantes não signatários do contrato. 5. O negócio jurídico de compra e venda do imóvel foi considerado válido, pois celebrado com anuência dos embargantes, e a cláusula suspensiva apresentada não demonstrou eficácia para impedir a transmissão da propriedade. 6. A jurisprudência consolidada permite a extensão da ordem de despejo a todos os ocupantes do imóvel, mesmo que não figurem no contrato de locação. 7. A irresignação dos embargantes reflete mero inconformismo com a tese adotada no acórdão, não configurando vício que autorize o manejo dos aclaratórios. 8. Verificada a interposição protelatória dos embargos, foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. O acórdão que enfrenta expressamente todas as questões relevantes do recurso, ainda que contrarie os interesses da parte, não incorre em omissão ou contradição passível de correção por embargos de declaração. 2. A cláusula suspensiva inserida em instrumento particular de prestação de serviços, não demonstrada como eficaz, não invalida a compra e venda validamente celebrada com terceiros de boa-fé. 3. A ordem de despejo pode alcançar ocupantes do imóvel que, embora não signatários do contrato de locação, residam no bem sem respaldo jurídico. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 489, § 1º, IV; 1.022; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 06.12.2018, DJe 13.12.2018. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1359063/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 20.06.2018, DJe 27.06.2018. TJSP, AC 1001893-91.2022.8.26.0663, Relª Desª Cristina Zucchi, j. 13.11.2023, DJESP 21.11.2023. TJMG, AI 10000205036205001, Rel. Mônica Libânio, j. 10.02.2021. TJPB, AC 20009425320138150000, Rel. Juiz Convocado Ricardo Vital de Almeida, j. 22.07.2014. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos, em face da sentença prolatada nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada por Girlando Pereira da Silva, que, conforme registrado no ID 30421739, julgada parcialmente procedente para determinar a desocupação do imóvel localizado na Rua Ana Vilar, nº 472, apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, Campina Grande-PB, no prazo de 60 (sessenta) dias, reconhecendo a validade da alienação do imóvel ao autor e desconsiderando a eficácia da suposta cláusula suspensiva constante em termo aditivo apresentado pelos réus. Não houve condenação ao pagamento de aluguéis, conforme se extrai da decisão originária, limitando-se a condenação ao despejo. Em suas razões recursais (ID 30421739), os apelantes sustentam, em síntese: (i) que a aquisição do imóvel pelo recorrido está viciada por nulidade, ante a existência de cláusula suspensiva constante de termo aditivo firmado entre os agravantes e o falecido Samuel de Farias Vital, condicionando a entrega do bem à construção de outro imóvel; (ii) que o óbito do referido alienante inviabilizou a execução do contrato de prestação de serviços e, por via reflexa, o adimplemento da referida condição suspensiva, tornando impossível a entrega do imóvel e (iii) que, ao menos, deveriam ser restituídos os valores pagos, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do promovente. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma integral da sentença. Em contrarrazões colacionadas ao ID 30421745, o recorrido Girlando Pereira da Silva rebate os argumentos da apelação sustentando: (i) a inexistência de condição suspensiva válida, posto que não comprovada nos autos; (ii) a legitimidade da sua posse e propriedade, adquirida de forma regular, mediante instrumento de compra e venda firmado com anuência expressa dos réus; (iii) a impossibilidade jurídica de retroação dos efeitos do falecimento de Samuel Vital para desconstituir negócio jurídico perfeito e acabado; e (iv) a inaplicabilidade da alegação de ilegitimidade passiva à ordem de despejo, considerando que a jurisprudência majoritária permite a extensão da desocupação a todos os ocupantes não titulares de direito à posse, ainda que não signatários do contrato de locação. Ao final, requer o desprovimento do recurso. Posteriormente, sobreveio decisão monocrática (ID 32384951), que negou provimento à Apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que foi confirmado por esta Câmara Cível no id nº. 34329009, desprovendo o agravo interno. Irresignados, os ora embargantes opuseram Embargos de Declaração (ID 34920619), alegando contradições quanto à análise da cláusula suspensiva e à extensão da ordem de despejo. O recorrido apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 35116828), pugnando pelo seu não acolhimento e pela imposição de multa por protelação. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos declaratórios. De plano, adianto que os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Posto isso, destaco que os Embargos de Declaração somente merecem acolhimento quando o Acórdão/Decisão Monocrática for eivado de obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. art. 1022 do CPC. Cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os Embargos de Declaração prestam-se, via de regra, para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão ou suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional. Desse modo, analisando as razões recursais, denota-se que o acórdão abordou devidamente os fundamentos para rejeitar o recurso da embargante. Com efeito, o aresto embargado apreciou devidamente as questões postas em discussão, inexistindo qualquer vício a ser reconhecido, senão vejamos os fundamentos do decisum: […] Na origem, Girlando Pereira da Silva ajuizou ação de despejo c/c cobrança alegando ter adquirido dos réus Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos o imóvel situado na Rua Ana Vilar, nº 472, Apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, tendo celebrado contrato de locação com Samuel de Farias Vital pelo prazo de 6 meses, com término em 14/05/2020. Os apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo continuaram habitando o imóvel por força de disposição prevista em contrato de prestação de serviços firmado entre eles e o réu Samuel de Farias Vital. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a ordem de despejo e fixando prazo de 60 dias para desocupação voluntária, rejeitando o pedido de cobrança. Analisando detidamente os autos, observo que assiste razão ao juízo a quo ao conceder a ordem de despejo. A controvérsia central demanda análise aprofundada da validade do negócio jurídico de compra e venda realizado entre as partes, bem como seus reflexos na ordem de despejo concedida. Primeiramente, é crucial destacar que a aquisição do imóvel pelo apelado Girlando Pereira da Silva foi realizada de forma legítima, com expressa anuência dos apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo, conforme documentação robusta nos autos. O posterior contrato de locação firmado com Samuel de Farias Vital também seguiu os trâmites legais, com prazo determinado de 6 meses (id. 30421541). Os apelantes fundamentam sua irresignação na existência de condição suspensiva impossível, prevista na observação 4 do termo aditivo, que vinculava a entrega do imóvel à conclusão de uma obra contratada com Samuel de Farias Vital. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. Nos termos do art. 373, I e II do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso, os apelantes não lograram êxito em demonstrar que a condição suspensiva alegada teria o condão de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda. O imbróglio existente entre os apelantes e Samuel de Farias Vital, referente ao contrato de prestação de serviços (id. 30421693) no valor de R$ 500.000,00, constitui relação jurídica distinta, que não pode afetar o direito de propriedade legitimamente adquirido pelo apelado, que agiu com manifesta boa-fé ao adquirir o imóvel. A alegação de golpe imobiliário, embora grave, demanda apuração em via própria, não podendo servir de fundamento para manutenção da posse do imóvel pelos apelantes, em prejuízo do direito de propriedade regularmente constituído. O falecimento de Samuel de Farias Vital, ainda que torne impossível o cumprimento do contrato de prestação de serviços, não tem o condão de invalidar retroativamente a compra e venda já perfectibilizada com o apelado Girlando Pereira da Silva, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. A própria natureza do contrato de locação, que teve prazo determinado de 6 meses, evidencia a precariedade da permanência dos apelantes no imóvel após seu término, não havendo demonstração de qualquer das hipóteses legais que justificariam a continuidade da ocupação. Nesse sentido, como bem pontuado pelo juízo a quo, cujo entendimento filio-me:[...] É inegável que o contrato escrito de locação foi firmado tão somente entre o autor/locador GIRLANDO PEREIRA DA SILVA e o réu/locatário SAMUEL DE FARIAS VITAL. Todavia, os próprios réus THAYSE AMORIM SANTINO e PEDRO PAULO ARAÚJO DOS SANTOS relataram a este juízo, em audiência, que ocupam o imóvel litigioso, especialmente para estadia de sua filha enquanto trabalham. Pois bem. Embora não tenham assinado o contrato de locação, a jurisprudência pátria entende que eventual ordem de despejo alcança também eventuais outros ocupantes do imóvel. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM AÇÃO DE DESPEJO - INADMISSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO - ORDEM DE DESPEJO - ALCANCE - TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL. O benefício da gratuidade da justiça concedido na ação principal estende-se aos embargos de terceiro, salvo em caso de expressa revogação. O provimento judicial proferido em embargos de terceiro vinculados a um cumprimento de sentença desafia a interposição de agravo de instrumento, por força do disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Ancorando-se a decisão agravada em fundamentos diversos de determinação anterior, não há que se falar em reiteração do decisum e intempestividade do recurso. Em regra, os recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo (art. 995 do Código de Processo Civil). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito, vem entendendo pelo não cabimento dos embargos de terceiro contra mandado de despejo, pois tal medida não constitui ato de apreensão ou de constrição judicial, salvo no caso de comprovada sublocação. A ordem de despejo alcança todos os ocupantes do imóvel, objeto do contrato de locação. (TJ-MG - AI: 10000205036205001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021) Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c pedido de cobrança. Decisão agravada que: (a) entendeu prejudicado o despejo por estar o imóvel ocupado por terceiro; determinou ao autor promover a citação dos réus para responderem ao pedido de cobrança sob pena de extinção do processo; (c) consignou que contra o terceiro ocupante do imóvel deverá ser movida ação de reintegração de posse. Insurgência. A citação para responder à ação de despejo, cujo pedido não está prejudicado, deve ser feita na pessoa dos locatários, não ostentando o ocupante irregular legitimidade para isso. A ordem de despejo, quando determinada, poderá ser executada em relação a qualquer ocupante do imóvel, podendo este defender, se for o caso, sua posse na via adequada. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20387493320158260000 SP 2038749-33.2015.8.26.0000, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 04/05/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2015) [...] Quanto à extensão da ordem de despejo, destaco os seguintes precedentes: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E FIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRA OCUPANTE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. A ação de despejo visa a desocupação do imóvel e pressupõe a existência de relação locatícia, ausente entre a apelante e a autora da ação. Nestes termos, o polo passivo da demanda deve ser ocupado exclusivamente pelo locatário indicado no contrato de locação, tratando-se a apelante de pessoa estranha à relação jurídica deduzida em juízo. Sentença mantida, com a manutenção do Decreto de despejo, eis que seus efeitos atingem todos os ocupantes do imóvel. Apelação improvida, observada a gratuidade concedida à apelante. (TJSP; AC 1001893-91.2022.8.26.0663; Ac. 17347709; Votorantim; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Cristina Zucchi; Julg. 13/11/2023; DJESP 21/11/2023; Pág. 3595) 6501679052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CC RESCISÃO CONTRATUAL POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E IMISSÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, NA POSSE DO BEM. Insurgência. Inadmissibilidade. A imissão autorizada pelo art. 66 da Lei nº 8.245/1991 pressupõe a existência de processo regular e válido, sendo indispensável a citação do réu. Mas não é só. A própria agravante afirmou, embora com outras palavras, que o imóvel não se encontra abandonado, mas sim ocupado por terceiros. Logo, a situação dos autos não é aquela referida pelo art. 66, da Lei de Locação. Realmente, ainda que essa ocupação por outrem que não o locatário não tenha sido autorizada pelo locador, fato é que a imissão de posse se afigura prematura neste momento processual. Outrossim, oportuno mencionar que eventual Decreto de despejo alcançará todos os ocupantes do imóvel entregue em locação. Recurso improvido. (TJSP; AI 2219816-47.2023.8.26.0000; Ac. 17112182; São Bernardo do Campo; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira; Julg. 31/08/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2417) Outrossim, analisado e valorado o conjunto probatório constante dos autos, considerando a maior proximidade do sentenciante com os elementos do feito e com as partes, entendo que deva ser prestigiada a sua decisão. Uma vez que somente quando comprovado de maneira contundente que o decisum atacado foi proferido em desacordo com os elementos probatórios, ou revestido de ilegalidade, é que cabe a sua modificação, o que indiscutivelmente não ocorreu na presente hipótese. Vale ressaltar que o magistrado, ao proferir a sentença, teve contato direto com as partes durante a instrução processual, podendo melhor avaliar a credibilidade dos depoimentos e a dinâmica dos fatos narrados. Esta proximidade com a produção probatória confere ao julgador de primeiro grau uma posição privilegiada na análise do conjunto fático-probatório, que deve ser respeitada pelo tribunal quando não evidenciado erro manifesto ou ilegalidade na decisão. Por fim, é importante ressaltar que o juízo a quo agiu com prudência ao fixar prazo elástico de 60 dias para desocupação voluntária, considerando as peculiaridades do caso concreto, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.[...] Nesta perspectiva, temos que a irresignação aclaratória apresentada pelo recorrente, combatendo a tese adotada pela Terceira Câmara Cível do TJPB, configura-se como tentativa de rediscussão da matéria, o que não é permitido em sede de recurso horizontal. Sobre o tema, vejamos o posicionamento a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE ALUNO. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO, EM DOIS SEMESTRES CONSECUTIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados.(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) O fato de haver decisões divergentes não significa que o acórdão embargado não tenha tratado do tema. Ele analisou a jurisprudência aplicável e adotou um posicionamento claro. Ora, o acórdão afirma explicitamente que, mesmo que os contratos envolvam as mesmas pessoas, tratam-se de relações jurídicas autônomas, com jurisprudência consolidada de que, mesmo sem contrato, quem ocupa imóvel por mera tolerância pode ser compelido a desocupá-lo e que a cláusula suspensiva é ineficaz. O argumento do embargante é um mero inconformismo com a tese adotada, e não uma verdadeira contradição ou omissão. De fato, vislumbro a insatisfação recorrente da embargante em não aceitar a fundamentação disposta na decisão proferida. Logo, tenho que o recurso em apreço não merece prosperar. Registre-se, por oportuno, que os embargos de declaração não são servíveis para adequar a Sentença ou o Acórdão/Decisão Monocrática ao entendimento da parte embargante, conforme arestos das Cortes de Justiça, a seguir colacionados: […] Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, 1ª T., EDclagREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991. DJU 23.9.1991, p. 13.067). (DESTACADO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 4. In casu, o acórdão embargado restou assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 1.662. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. 5. Embargos de declaração desprovidos. (Rcl 9157 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 02-06-2015 PUBLIC 03-06-2015). (DESTACADO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO INEXISTÊNCIA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO. Tendo o Tribunal apreciado amplamente os temas levantados no recurso de agravo de instrumento e considerado pertinentes ao deslinde da causa, descabe a oposição de Embargos Declaratórios por inexistir a alegada omissão na espécie. - "Salvo posterior ratificação, é extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, ainda que o julgamento destes não tenha implicado modificação substancial do teor do julgamento original" (STF. AI 717763 ED, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma,julgado em 14/04/2009). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20009425320138150000, 3ª Câmara cível, Relator Dr Ricardo Vital de Almeida ( Juiz Convocado) , j. em 22-07-2014). (DESTACADO). Por fim, é importante frisar que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Logo, não se pode voltar, em sede de embargos de declaração, as questões já julgadas e óbices já superados, exceto, para sanar omissão, contradição ou dúvida no julgado, o que não é o caso dos autos. Cumpre destacar, ainda, que o Pretório Excelso decidiu: “o prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a número de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito."(STF - RE nº 170.204 - SP, rel. Min. Marco Aurélio, in RTJ 173/239-240). Nesse contexto, vislumbra-se que os embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo e a interposição dos aclaratórios tem intuito meramente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Senão veja-se: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA Nº 182/STJ. PARADIGMAS QUE ENFRENTAM O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO. 1. Reiteração das alegações trazidas nos aclaratórios anteriores, que foram refutadas pelo Colegiado. Inexistência de vício no julgado. 2. A pretensão do embargante de, novamente, tentar modificar o julgado que lhe foi desfavorável, repetindo os mesmos argumentos já examinados pelo Colegiado, caracteriza intuito protelatório a autorizar a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1359063/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) Com essas considerações, por não haver no aresto qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, entendo que deve ser mantida incólume a decisão combatida, aplicando-se ao recorrente a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO Isso posto, por não haver no aresto qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, VOTO no sentido de que este órgão colegiado rejeite os presentes embargos, aplicando ao embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo incólume o acórdão atacado. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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